{
    "2008-10-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "671146": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 23 de setembro a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 23 de setembro a 31 de outubro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotor de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença, no período de 01 a 03 de outubro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para prestar auxílio Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Macaé, no mês de outubro de 2008, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no mês de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Barra, no mês de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FLÁVIA ÁBIDO ALVES para atuar junto à 14ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO para atuar junto à 14ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA para atuar junto à 15ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA ÁBIDO ALVES para atuar junto à 15ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no período de 02 a 12 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO para cumprir o plantão do dia 04 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI e LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 04 e 05 de outubro de 2008, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS KAC para cumprir o plantão do dia 05 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 12 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 04 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO e RENATA RUIZ PEREZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 26 de outubro de 2008, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA para cumprir o plantão do dia 18 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO ROCHA MONTEIRO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO ROCHA MONTEIRO para cumprir o plantão do dia 26 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça MARCOS KAC, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 28 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 671146"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "671147": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 94\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES CORREIA\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nETHEL SANTOS ROIG HERSZON\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nRAQUEL PEREZ TABOADA\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nROBERTA LEMGRUBER BOECHAT RODRIGUES\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nTHAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nDANIEL DERENUSSON KOWARSKI\r\n\r\n04/09/2008\r\n\r\nLIANA DE SOUZA LYRIO\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nVINICIUS COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nLUIZ VINÍCIUS NEVES FERREIRA\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\nPOLIANA LIMA WINTER\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\nADALGIZA PINHO DE SIMAS LEAL\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 671147"
                    ],
                    "671148": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-geral De Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO \r\n\r\n(Processo Administrativo nº MP-200800061346)\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato celebrado em decorrência do pregão presencial nº 027/2006, para a prestação dos serviços de segurança e vigilância armada, com redução de 4,59% do valor originalmente pactuado. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 30 de setembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, c/c 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 29.09.2008\r\n\r\nId: 671148"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "671149": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n10/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n10/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 671149"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "671150": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que a Promotora de Justiça GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA, matrícula nº 1818, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que, no período de 29 de setembro a 17 de outubro de 2008, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, criada pela Resolução GPGJ nº 1453, de 26 de setembro de 2008, não funcionará para atendimento ao público, em razão da necessidade de adequação de suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 671150"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "671151": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 671151"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "670794": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 66ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 18 de setembro.\r\n\r\nAos dezoito dias de setembro de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 65ª sessão, de 16 de setembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência parabenizou o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo seu aniversário no próximo dia 20 de setembro, sendo acompanhado pelos demais Senhores Conselheiros. Houve inversão de pauta entre os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1191 processos: 153 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 173 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 28 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 664 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 94 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 79 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor pela recusa do registro e recomendação o Processo TCE nº 108210-1/1999 (aposentadoria da PGE) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo registro, recusa do registro da parcela de 100% (DAS-7) e comunicação, argumentando o Revisor que é perfeitamente possível recusar somente a parcela considerada irregular e, em termos de fixação de proventos, desmembrar a análise dos seus vários elementos para que, ante uma parcela viciada, seja permitido recusá-la, possibilitando o pagamento correto do restante, posicionando-se contrariamente o Relator, que refutou a argumentação com um trecho de um julgado do Tribunal de Contas da União, que dizia ter os Tribunais de Contas só uma alternativa: ou julgar válida a aposentadoria voluntária nos termos em que foi concedida, ou a julgar nula, por ilegal, não podendo determinar o registro da aposentadoria em termos diversos dos em que foi ela requerida e deferida, o que implicaria aposentadoria compulsória fora dos casos em que a lei permite, vencendo o Relator por 4 votos a 2, com adesão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ao Revisor, e observação do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior ressaltando a melhor técnica do voto do Revisor, mas acompanhando o Relator por seus argumentos e por decisão pretérita em caso similar. Consignou impedimento no Processo TCE nº 210064-9/1994 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu, com voto-revisor em destaque, os Processos TCE nos 114050-0/2006 (transferência para reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro, recusa do registro e comunicação, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pela recusa do registro e comunicação, vencendo ao final o Revisor por 4 a 2, com adesão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ao Relator; 105427-4/2007 (aposentadoria da Fundação Uerj), pela diligência externa com comunicação e retorno, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto, acompanhando o novo Relator apenas nas conclusões o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; 115342-0/2007 (aposentadoria da SEE), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que retirou seu voto, acompanhando o novo Relator apenas nas conclusões os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 221766-5/2006 (aposentadoria da Prefeitura de Niterói) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu, com voto-revisor em destaque, o Processo TCE nº 229704-7/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2008 da Prefeitura de Valença), pela diligência externa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que manteve o voto pelo conhecimento do edital mas assegurou o acréscimo de uma determinação para que a Prefeitura de Valença reabra o prazo para a realização da licitação, publicando-a na forma do § 4º do art. 21, após o Revisor apontar falhas que interfeririam no julgamento das propostas técnicas, quando, por fim, solicitou vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza para uma melhor apreciação dos itens questionados; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 231469-5/2008 (denúncia da Prefeitura de Valença) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo não-acolhimento, expedição de ofício, anexação e arquivamento, e, por ser afim com o processo anterior, dele solicitou vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 206961-9/1993 e 200084-6/1985, fazendo-o nos Processos TCE nos 229704-7/2008 e 231469-5/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 105700-2/2006 e devolveu com voto-revisor pelo não-acolhimento, expedição de ofício e arquivamento, o Processo TCE nº 213944-3/2007 (consulta da Prefeitura de Nova Friburgo) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela recusa do registro e comunicação o Processo TCE nº 202142-7/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, sendo acompanhado pelos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Jonas Lopes de Carvalho Junior, e com voto de Minerva da Presidência, vencendo por 4 votos a 3, votando com o Revisor apenas na conclusão o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 202318-3/1982, 205598-9/1992 e 200188-2/1987 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, nada mais havendo ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-4/2001 (25/017585/93) - Interessado: IVONEY CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-5/2001 (25/2501502/93) - Interessado: DARNEY COUTINHO MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-0/2007 (09/6291700/05) - Interessado: RODRIGO VILLABOIM NUNES ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101287-4/2007 (09/13701702/06) - Interessado: MORVAN MARREIROS CARMONIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-1/2007 (01/600259/06) - Interessado: ERNESTO HERMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-8/2008 (03/4610144/03) - Interessado: SANDRA MARIA GOMES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101529-0/2007 - Interessados: LILIANE QUINTANILHA SALDANHA, ANA MARIA DA ROCHA SINARÉ, DALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, SANDRA MARIA LISBOA VERISSIMO, LOBELA DA SILVA FACEIRA, DELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARIA IZABEL FARIA CARBONELLI, MARIA DE FÁTIMA ALVES CANAZARO VACONCELOS, DINA JARDIM DOS SANTOS, MÁRCIA RIBEIRO SIMÕES, ELAINE ENGLE MATOS, CLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, JUSSARA DE LIMA FERREIRA, ROGÉRIA COSTA DA ROCHA, RITA MARILZA BRAVIM, JANNE ROZANGELA PETOROSSI SOLANO, ANA MARIA ARAÚJO DIOGO JOAZEIRO, JOSE AUGUSTO CARDOSO DE FARIA, EMEIRIE LUCIA DOS SANTOS CABRAL, ANA LETÍCIA GOUVEIA VIEIRA DA SILVA, SIMONE BRANDÃO SOUZA, CRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA, ANA CRISTINA DE MELLO, VERA REGINA HORTENCIO DOS SANTOS, MARIA LUIZA LEÃO PEDROSA, CREUSA PEREIRA DA SILVA, SILVANA CLAUDIA DE MENEZES XAVIER, ANA PAULA MUZITANO SANTOS, IONARA FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, CLARISSE DOS SANTOS LOPES CORREA, SORAIA CALDAS, HELOISE MARIA DE MORAES, VERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMANN, TÂNIA MARIA DAHMER PEREIRA, VALERIA MORAES DE CASTRO, CLAUDIA LOPES RODRIGUES CHAGAS, ADRIANA LEÃO LOPES, ANDRÉ SALGUEIRINHO RABELO, MARIA CRISTINA SALGADO DE OLIVEIRA, WILTON TORRES RIBEIRO, PEDRO PAULO BICHARA BARBOSA, ROGE SANCHES FONTOURA, PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES, EMIR DE MACEDO RODA, SULENA RIBEIRO DE OLIVEIRA, GILVAN SANTARÉM RODRIGUES, GIOVANI PASTORE FILHO, PATRÍCIA ANDRÉ MACIEL, SIMONE DO AMARAL MALTA, ANTONIO ÂNGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, FÁBIA LOPES GELSOMINO, ARMANDO ARAÚJO DE REZENDE, CARLOS JOSE PORTO GOMES, ELIANA DE CASTRO PENA, SERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO, DEISE JOSE DA SILVA, REGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA, MARIA DO CARMO AMARAL SILVA, ROSANA FERREIRA SILVA, JORGE LUIS CARVALHO BARBOSA, MARIA ELAINE ABRAHÃO CALLIL, ANDRÉA TELLES ROSA, NATALINO MATTOS DA SILVA, ELCIO MEDEIROS QUINTANILHA, ROSANE CORREA JARDIM DIAS, MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA, SAMUEL DE AZEVEDO CHERMONT, ARILDA SILVA DE ASSIS, SANDRO DE GOUVÊA MONTEZANO, JULIA DOS SANTOS PIFFER, JAD'LER MOREIRA, CLAUDIA VIEITAS DUARTE, ADRIANA APARECIDA ARRUDA VARGAS, FABIANA LUCIA DE LIMA CARVALHO, TRICIA BOGOSSIAN, ELAINE SANT'ANA DA COSTA, ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, VERA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA, FLAVIO AUGUSTO COSTA, GLACY DIAMANTINO LEÃO, FÁTIMA RIBEIRO FERNANDES, DÉBORA RIBEIRO CARDOSO, FÁTIMA CRISTINA ALVES DE ARAUJO, ANTONIO ÁLVARO DA COSTA, ANA LUZIA DE ANDRADE DE SOUZA, ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA, SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA, RONDINELI MENDES DA SILVA, RICHARDSON VIEIRA MORENO, JOSENICE BASTOS MELO, IVOMARCOS FREITAS DA MOTA, MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, ALBERTO DE JESUS DOMINGUES, RIVA MARIA PEREIRA, JOSILENE MEDEIROS DA SILVA, ANA LUIZA DA CRUZ TEIXEIRA DOS SANTOS, HELDER HISAO KANASIRO, PAULO MIGUEL PINTO LARANJEIRA, CLÁUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA, ÁLVARO DUARTE PACHECO FILHO, MEIRE APARECIDA BAETA DE FARIAS, NADIA SOARES MORITZ, ALCIR SIMÕES DOS SANTOS, FERNANDA BERINO FARIA SATUF, DARIO REINO DE ALMEIDA, MAURO DA COSTA PINTO BARROS, THAIS CARVALHO SOBRAL DE LIMA, MARCILEIA DE SOUZA PAULA, OLÍVIA ALICE TRIGO MARQUES TEIXEIRA, LAURA MARIA ENÉAS PINTO, TATIANA RODRIGUES GUSMÃO, NADYR ANTONIA PEREIRA DA SILVA, JANE DE ASSUMPÇÃO FERNANDES, CÁSSIO MARCELO REIS SAMPAIO, FLAVIA PIAZZA RAFFUL, NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAÚJO, ALCIDES MARIANO DE SOUZA JUNIOR, WALTER RAICK MAUÉS, ADAIL ZOCATELLI CALEZANI, BATANIA AMIM RUBIM, ERIX RICARDO SILVA, ANA BEATRIZ DE ARVELLOS ESPÍNOLA, CARLOS ALEXANDRE CAMISSÃO, ELIZABETE GONÇALVES MOREIRA POSSIDENTE, CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, ÂNGELA MORAES REGO REIS, THEREZA CHRISTINA TORRES DE BERREDO, MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, ALEDSON CARLOS COSTA DE ARAÚJO, CRISTINA LOYOLA ERTHAL ANTUNES, SONIA ALVES BORGES, MARCELO FIORILLO BOGADO, SANDRA GREENHALGH, ANA CRISTINA DOS SANTOS JUCA PEREIRA CAMPOS, CÂNDIDA REGINA MACHADO DA COSTA, MARCIO RONALD BRITTO COTIAS, JANIR FRANCISCO DE SOUZA, MARCOS JOSE RELVAS ARGOLO, JOSE AUGUSTO VIEGAS MARTINS, VANICE MORET FREIRE BENTO, LUIZ ANTONIO RODRIGUES BENTO, MARA PEREIRA NUNES, DENISE CARELLI REINIGER FERREIRA, RITA DE CÁSSIA MIGUEL JARDIM, CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO DOS SANTOS, GENY HAZAN, GUILHERME GUITMANN, HAROLDO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO ANTONIO IGREJAS DE ALMEIDA, GABRIELA MARTINS BEZERRA DE MENEZES, ADRIANA BARILLARI DE ALMEIDA, MÁRCIA JUPIRA FRECHEIRAS SIMÃO, TERESA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, GABRIEL SIMÃO, CRISTINA MARIA LEMBERG SIQUEIRA DA SILVA, JONE CHEBOM, ANDRÉ RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO, PENÉLOPE DUARTE DOS SANTOS, MARIA FERNANDA GUITA MURAD, VILMA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA REIS SABROZA, VANESSA BOQUE CORREA, ELISA DO CARMO DE ARAÚJO VALDUGA, KÁTIA MARQUES LOPES, ANA CARLA SOUZA SILVEIRA DA SILVA, ÂNGELA MARIA DOELLINGER MAZZE, ALEXANDRE DAVID OLIVEIRA PASSOS, SILVIA REGINA LOPES DE MOURA, PATRÍCIA SCHAEFER, ROSEMARY MIRANDA GOMES, OLÍVIA REGINA HENRRIQUES VIANA, ISABELA SILVA BRAGANÇA, MARCOS JOSE DE SOUZA MARTINS, SONIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE POUBEL FRANCO, VALERIA ALVES PINHEIRO, NEYLA IMBASSAHY DUARTE DE A.ARARIPE, SUZANE GATTASS DE PAULA CORREA, MÁRCIA GEIGER DE SOUZA, JOSÉ GONÇALVES DE MEIRELLES FILHO, TELMA DE PAULA MOTA VASCONCELOS, ÂNGELA MARIA CABIAGHI FONSECA, HELONEIDA FERREIRA NÉRI, MÔNICA MARIA KAHL GARCIA, FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS, METOM DE ALENCAR PINTO NETO, ANDRÉA CARVALHO MACHADO, MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, LUCIANA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA SAAD, EUNICE CAVALCANTE MORENO, CRISTINA ADADO DE FIGUEREDO, FLAVIA SEARES CARNUT, REGINA BRUM DE ANDRADE FERNANDES, MÁRCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA, TÂNIA DE GÓES FREITAS, MARILDA COELHO BARÇANTE PIRES, PEROLA TENDRIH, SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO, CLAUDIA REINOSO ARAÚJO, MONIOCA BARROS DUTRA, PETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS, MARGARETH ABIDO JOAN BASTOS, ESTHER DA MATTA SOARES BARBOSA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, LÍDIA MARIA ROBERTO DE LIMA, ÂNGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, RICARDO PAULO DA SILVA, VÂNIA PRAXEDES LOPES, LUCIA REGINA SANTOS CASTILHO, LUCIA DE FATIMAOLIVEIRA DE SOUZA, MARIA HELENA FERREIRA VIEIRA, JANDIRA CARLOS DE SOUZA, SUZANA MENDONÇA DA SILVA, QUEILA SOUZA SANTOS, TELMA DE SOUZA LEITE SANTOS, JOYCE MARIA CONCEIÇÃO PINTO, ELIZABETH DE SOUZA GOMES, GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, VALDISIA MARIA SOARES DANTAS, MARIA LUCIA DE ABREU, SANDRA MARIA BAPTISTA DA SILVA, MÁRCIA RUBIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, LUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS, HILTON CÉSAR PAIVA DA SILVA, MÁRCIA DA SILVA LOURENÇO, RICARDO DE ALMEIDA GALVÃO, MARILENE ALVES LEANDRO, MARIA LUCIA ALVES DE MENDONÇA, JOSE LUIZ ADRIANO FERREIRA, SONIA RODRIGUES LUCIO, APARECIDO JESUS DA SILVA, MARCO AURÉLIO CORREA, ANA CRISTINA MATEUS BARRETO, JOELMA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA, ANDERSON DE SOUZA SANTOS, CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, ROSILIENE NICA SCATOLINI, ANABEL MOTTA, MARIA INÊS BORGES MEIRA LIMA DE ALMEIDA, ELISABETH CERQUEIRA LIMA, SHEYLA GOMES RAMOS, ARIVALDO DE PAULA, FLAVIO ALVES DE SOUZA, MIRIAM REGIS ORCADIA NASCIMENTO, JOSE RICARDO RAMALHO, FLAVIO LUIZ CÂMARA COUTINHO, GILMAR JOSE DOS SANTOS SILVA, ROSINEIS MELO DAMASCENO, WILMA DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES, MIRIAN LHARENA PERES, LINDINAURA FONSECA LOURENÇO, TELMA APARECIDA SILVA, ANA CRISTINA BREIA BOTELHO, SONIA MARIA BARBOSA COSTA, ADÃO ANTUNES CARVALHO, ILARA BAPTISTA DE SOUZA, TÂNIA MARIA DA TRINDADE GABRIEL, LILIAM PEREIRA GOMES, ADOSSINDA FERREIRA, SELMA CECÍLIA DE ANDRADE, ELEANA DA SILVA MARANO, NEUSA DELEPRANI MANSANO, MARIA SUELI DE FREITAS GODINHO, LIA MÁRCIA ANJOS FARIA, ROSA MARIA ALVES NICOLAY, JOILSON TAIXERÃO, ARLETE GAMA DA SILVA, GRACINA PAULO DA SILVA, GEFFERSON DA SILVA COSTA, MARIA JOSE JESUS DA SILVA, SONIA BORGES BERNARDO, SHIRLENE RODRIGUES ROCHA, JANAINA DA CONCEIÇÃO SILVA, NEIDE APARECIDA DA SILVA, CLAUDIA SANTOS SOUZA, CLAUDIA CRISTINA VASCONCELOS RODRIGUES DELGADO, MARGARETH ANDREZA BARRETO, ANA PAULA SANTANA DO NASCIMENTO, MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA, WILMA LIMA DA ROCHA, RONALDO BRAZIL DE AZEVEDO, MARIA EMILIA VASCONCELOS COUTINHO, ISMAEL LIBORIO DOS SANTOS, MANOEL DE MAGALHÃES GARCIA, IVAN VILLA SECCA JUNIOR, EURIDES MARIA DA COSTA, AURELI SILVA DOS SANTOS, LUCIA HELENA ANDRADE JORGE, KERMA FREIRE DE SOUZA, LAURIDES DA CONCEIÇÃO, NAIR OURIQUE GOMES, LUIZ CLÁUDIO DA SILVA, KÁTIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA, REGINA CÉLIA LOPES DA SILVA, BÁRBARA CHRISTINA ZINIS, LUCIANA SILVA SOARES, JANDAIRA FARIAS DOS SANTOS, FRANCISCO JOSE MAIATO SIMÕES, SUELI DE OLIVEIRA SOARES TRINDADE, ELIAS PEREIRA DA SILVA, NILZA MARIA RIBEIRO DE S. CAMPOS, JAQUELINE DE ARAÚJO ERNESTO SANTOS, ANA REGINA SANTOS E SILVA, CLAUDIA PEREIRA DANTAS, MÔNICA SANTOS DE MELLO CARVALHO, JANETE QUIRINO, FRANCINE SOARES ERNESTO, SHIRLEY CUNHA COUTINHO, MÁRCIA LOPES FIDELIS DA SILVA, ALCIR FRANCISCO DA SILVA, ELISA MARIA DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ROSAS, MARIA DAS GRAÇAS DONATO DE OLIVEIRA, ANA IZABEL ROSA FERREIRA, MARTHA REGINA DE AGUIAR DOS SANTOS, WAGNA NUNES DE BARROS, MARCELO ROBERTO DA SILVA, CLÁUDIO FRANCISCO LADISLAU, MARCELO DA COSTA DOURADO, EVANDRO GONÇALVES FIDELLIS, FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS, FERNANDA SILVA DE SOUZA, JONILDA SANTOS AFONSO, ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS, VANDA DA SILVA FRANÇA, JOSE ALBERTO CRUZ, MARIA INÊS DIAS DA SILVA, SARAHY DUARTE COSTA, MARILENE SILVA DOS SANTOS, MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS, KÁTIA CRISTINA DE CASTRO, JOSE LUIZ GUERREIRO DOS SANTOS, SHIRLEI GOMES DA SILVA OLIVEIRA, CARMEN LUCIA DE ANDRADE CUNHA, GIZELIA MELO DOS SANTOS, LUZIA SANTOS DO NASCIMENTO, MARIA DAS DORES BENTO, CARMEN LUCIA CORTES, GRACE VÂNIA ALCANTARA DO AMARAL DE ARAÚJO, SILVANIA VIEIRA DE MELO, ROSE MARY MAGESTE, CÉLIO MAURICIO MARINELLI, SEBASTIÃO CARDOSO LEITÃO, MÁRCIA FRANCO CÂMARA, ANTONIO GERALDO DOS SANTOS ROCHA, ALICE LIMA DE AQUINO, MARIO CÉSAR ARAÚJO GASPAR, EDNA BELCHIOR BARRETO, ANA PAOLA BALDUINO GAZZO C.DA SILVA, EDMILSON GARCIA DA COSTA, MARGARETH MENDES ROCHA, VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, GILBERTO SOARES DA SILVA, MAGALHÃES JOSE DE LIMA, JORGE ROCHA MENDES, ADILSON DE SOUZA MONTEIRO, RAIMUNDO MARIO QUEIROZ DE SOUZA, WILSON CORNELO DA SILVA FILHO, ADAILTON GUEDES DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE ABAD DOS PASSOS, MARIA DO CARMO SANTOS, RICARDO TRANCOSO GOMES, ALDA SIMÕES VENÂNCIO, FABIO BRAGA MONTEIRO, RUI SILVA FERNANDES.- Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101805-4/2008 (09/14982579/07) - Interessado: IVAN DE OLIVEIRA QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-9/1979 (09/72213/77) - Interessado: GERSON DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-5/2004 (25/2722573/91) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-3/2006 (09/262566/05) - Interessado: JORGE MONTEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-4/2008 (09/072099/76) - Interessado: ARMANDO DE MARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102760-5/2008 (08/604449/06) - Interessado: JUAREZ FIGUEIREDO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102958-4/2008 (26/50207/03) - Interessado: KELLY DE OLIVEIRA BORGES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102997-9/1999 (03/8600195/95) - Interessado: ADINEA APARECIDA DE OLIVEIRA MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-9/1999 (09/00012519/98) - Interessado: FERNANDO LUIZ DE NAZARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103346-2/2008 (01/707752/07) - Interessado: VALMOR FERREIRA DE SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-4/2008 (03/3610719/06) - Interessado: EDNEA SILVA BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-7/2008 (03/2900257/95) - Interessado: MARIA TEREZA DA ROCHA CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103709-8/2008 (03/10000294/01) - Interessado: HILMA DA COSTA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103829-4/2008 (03/1310097/99) - Interessado: REGINA MARIA DO CARMO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-4/2008 (03/2110035/01) - Interessado: SHEILA MARIA FERREIRA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103986-8/2008 (03/1730236/99) - Interessado: EDNA GONÇALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-8/2008 (12/322322/07) - Interessado: EDISON FERNANDES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-6/2008 (03/1720399/06) - Interessado: MARIA HELENA ROSA MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-9/2008 (03/202105/06) - Interessado: NILZA PESSANHA JUNQUEIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-3/2008 (03/1310518/06) - Interessado: EFIGÊNIA ANACLETO DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-4/2008 (03/1620147/98) - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO GOMES PASCHOALINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-5/2008 (03/10800435/06) - Interessado: MARCIA DE FREITAS ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-9/2008 (03/5700629/97) - Interessado: ZILDAMAR PEÇANHA GENTIL JORDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-9/2007 (09/462502/06) - Interessado: LOURENÇO PACHECO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-6/2008 (03/601498/01) - Interessado: MARLUCIO CANAVARRO PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-5/2008 (03/10300680/01) - Interessado: LEA MARIA RIBEIRO GENTIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105166-4/2008 (03/1900129/97) - Interessado: SIDINEA DE AZEVEDO TINOCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-5/2008 (03/10100910/06) - Interessado: ECILDA DOS SANTOS FARIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105576-3/2008 (03/2110055/05) - Interessado: ROSANE CARVALHO BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-8/2008 (03/10201336/07) - Interessado: JOSÉ MIGLIO BENSABAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105604-6/2008 (03/10201508/07) - Interessado: THEREZA CHRISTINA NEVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-7/2008 (03/810007/08) - Interessado: MARIZE TOSTES COIMBRA JORDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105838-9/2008 (03/3610528/07) - Interessado: MARIA PARECIDA PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-8/2008 (03/10003129/06) - Interessado: REGINA LÚCIA SIMIÃO DE SOUZA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-2/2008 (03/10004198/07) - Interessado: RITA MARIA DA SILVA COUFAL DE SENA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-2/2008 (03/1730622/06) - Interessado: MARIA ELENA PESSANHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-2/2008 (03/2210067/07) - Interessado: EDITE DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-9/2008 (03/4910079/06) - Interessado: ROSELI FELICIANA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-7/2008 (03/800524/95) - Interessado: ANA MARIA PONTES ROZEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-1/2008 (03/1730684/06) - Interessado: ENIR DA CRUZ VIEIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106003-3/2008 (03/2610632/07) - Interessado: LAURINDA ALVES MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-7/2008 (03/1730608/05) - Interessado: LÚCIA MARIA DOS SANTOS CASTILHOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106018-8/2008 (03/10500410/06) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DONIN LEMGRUBER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106025-1/2008 (03/8611804/06) - Interessado: JULIA MARIA FLORO ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-5/2008 (03/10600749/06) - Interessado: JOSÉ SENCK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-8/2008 (03/1730645/06) - Interessado: ELIANE CABRAL PACHECO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106037-4/2008 (03/1210177/06) - Interessado: EDWIGES DIONISIA ESPERANÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-2/2008 (03/812056/06) - Interessado: CARMELA MARTIRE BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106055-6/2008 (03/10203760/06) - Interessado: TEREZINHA MENDES SILVA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-9/2008 (03/10401047/07) - Interessado: VERA LÚCIA FAZOLI DA CUNHA FREITAS VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-3/2008 (03/1020167/98) - Interessado: ARMANDO LOPES DA SILVA COIMBRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106064-7/2008 (03/2810110/06) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LEAL MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-5/2008 (03/1060713/06) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FLORIDO MUNIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-8/2008 (03/10100627/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-2/2008 (03/7710030/06) - Interessado: MARIA ANGELA CHERMOUTH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-4/2008 (03/10600313/07) - Interessado: TANIA MARIA MOREIRA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-6/2008 (03/810991/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-8/2008 (03/11400776/07) - Interessado: REGINA CÉLIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-0/2008 (03/10103235/06) - Interessado: SIRLEI VIANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-9/2006 (03/3910023/98) - Interessado: IRACY FARIA NARCISIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-5/2008 (03/2610255/99) - Interessado: MARIA TEREZINHA CAPACCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106252-6/2008 (03/10001481/07) - Interessado: FÁTIMA MARIA BARBOSA BUENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-2/2008 (03/11300568/05) - Interessado: VERA NELY CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106309-1/2006 (03/800427/96) - Interessado: DAMIANA CASTILHO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-4/2006 (03/6940157/98) - Interessado: MARIA DO CARMO SILVA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106356-8/2008 (03/11200987/03) - Interessado: MARILENE LINHARES CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-0/2008 (03/1420215/03) - Interessado: RITA CÉLIA BRAGA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-2/2006 (03/7000130/97) - Interessado: SEDALINA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-3/2008 (03/11201802/07) - Interessado: FÁTIMA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-3/2008 (03/7910298/06) - Interessado: LEILA ARLI RAMOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-6/2008 (03/3310078/07) - Interessado: DEUSETE DE FREITAS SCHUENG - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-9/2008 (03/800272/97) - Interessado: ALMERIZA PEREIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-0/2005 (09/61703/05) - Interessado: CÉLIA COSTA RAPOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-8/1996 (14/33757/95) - Interessado: EDUARDO SEABRA FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-6/2008 (03/9400008/07) - Interessado: DALILA DE ASSIS MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-8/2008 (03/8810009/07) - Interessado: GEORGINA DE FÁTIMA BAIRRAL ORNELLAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-5/2008 (03/10400955/06) - Interessado: GENILCE GOMES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-1/2008 (03/1730300/05) - Interessado: SILENE TINOCO PIMENTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-4/2008 (03/3300223/96) - Interessado: ROZANGELA MOREIRA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-6/2008 (03/10402635/07) - Interessado: DILMAR LIMA CORTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-9/2008 (03/10101386/07) - Interessado: ANITA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-3/2008 (03/10500120/08) - Interessado: MARIA JULIA LEMGRUBER JARSKE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106880-9/2008 (03/10300536/00) - Interessado: ROSA MARIA PEREIRA AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107073-5/2008 (03/3610548/07) - Interessado: SILVIA REGINA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-3/2008 (03/10101799/07) - Interessado: CÉLIA CRISTINA MANNA MAIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-5/2008 (03/11400878/06) - Interessado: PAULO ROBERTO DAMICO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107196-3/2008 (03/10700255/97) - Interessado: LELIA GLAUCIA DOMINGUES BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-7/1995 (25/00199596/89) - Interessado: MILTON PORCIUNCULA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107204-6/2008 (03/10003318/07) - Interessado: ZENILDA FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-2/2008 (03/202366/07) - Interessado: CÉLIA MARIA PASCARELLI SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107212-3/2008 (03/11400147/06) - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA E ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-1/2008 (03/1210165/06) - Interessado: MARIA MADALENA GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-6/2008 (03/10001757/07) - Interessado: MARIA ALICE CARLOS SCHIAVO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-4/2008 (03/1720394/06) - Interessado: ELIANE DOS REIS VIANA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-6/2008 (03/10101075/07) - Interessado: VERA LÚCIA DA COSTA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-3/2008 (03/10300113/07) - Interessado: ELZA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-3/2008 (03/3611049/07) - Interessado: LUIZA MARQUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-8/2008 (03/10701333/07) - Interessado: ROSÂNGELA GUIMARÃES MOEDA BENEDETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107326-0/2008 (03/10002299/07) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MARCELINO BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-3/2008 (01/600339/96) - Interessado: ALEXANDRINA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-5/2008 (03/3310080/08) - Interessado: JOÃO NEVES TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-9/2008 (03/4010030/07) - Interessado: DIVA SIQUEIRA DA SILVA DEFENSOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-0/2008 (03/3010081/06) - Interessado: DENISE PAROPATO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107342-4/2008 (03/1730619/06) - Interessado: ECILA DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-1/2008 (03/10003635/05) - Interessado: MARIA GORETI CESARIO CHAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107353-3/2008 (03/4010057/06) - Interessado: LUCELENA LIMA MARCOLONGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-3/2008 (03/3010043/07) - Interessado: MARIA NEILA OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-3/2008 (09/7232570/08) - Interessado: NEZIO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-3/2008 (03/11201430/07) - Interessado: VANIA SUELI DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107456-1/2008 (03/10002773/06) - Interessado: LINDAURA VIEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107460-2/2008 (03/4910077/06) - Interessado: MARCELO ARMOND COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-1/2008 (03/3226/08) - Interessado: ANGELA MARIA AMBRE BARD CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107474-3/2008 (03/203792/07) - Interessado: LEDA MARIA DE CARVALHO SOUTO MAIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-4/2006 (03/10400506/97) - Interessado: MARIA ELZA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-3/2006 (03/3700100/95) - Interessado: LOURDES DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107720-0/2008 (03/4710022/07) - Interessado: ELIDIA CUSTODIA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107721-4/2008 (03/7130339/07) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA BARRADAS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-8/2006 (03/2600041/97) - Interessado: MARIA DA PENHA BATISTA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107828-9/1995 (25/00019530/94) - Interessado: CLEBIO GONÇALVES LEONARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-7/2007 (09/40762579/2006) - Interessado: MARCOS TOMAZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-6/2007 (09/102587/06) - Interessado: JOSÉ JORGE CUERCI MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-2/2007 (09/1121/2579/2007) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-1/1999 (14/32499/99) - Interessado: MARIA THEREZA ALVES GONÇALVES VIEIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-7/2006 (03/5300094/97) - Interessado: MARIA PIZANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109496-1/2006 (03/7130788/00) - Interessado: JOSÉ FÉLIX COELHO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109672-7/2006 (03/2300002/97) - Interessado: EDA MARIA MARINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109716-9/2006 (03/830072/00) - Interessado: ILDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-0/1994 (25/2980551/88) - Interessado: ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110450-6/2006 - Interessado: HELIO RENATO PORTO CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110643-3/2000 (09/2092537/00) - Interessado: EDUARDO FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110866-1/2002 (01/707766/01) - Interessado: LUCIANO MOTTA SEQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111044-1/1998 (14/31208/91) - Interessado: DOMICIO NEVES DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111102-5/1996 (14/31429/93) - Interessado: JESSÉ CLAUDIO FONTES DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111147-4/2004 (06/965094/02) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111335-9/2007 (08/605529/05) - Interessado: ROSITA MARIA DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111417-3/2007 (03/1750028/97) - Interessado: MARIA ADAIL VELASCO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111466-4/2007 (12/271809/07) - Interessado: ALAIDE COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111636-1/2007 (03/5400053/97) - Interessado: LUCAS NEVES CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111866-8/2007 (08/605027/05) - Interessado: NEIDE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112040-3/2007 (01/600179/89) - Interessado: OSWALDO ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112143-1/2007 (01/602537/05) - Interessado: JANIEVA ALCANTARA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112663-6/1991 (14/020033/91) - Interessados: ELY ANDRIES LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112825-1/2007 (03/10001707/98) - Interessado: THEREZINHA PEREIRA LICURGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-6/2002 (09/0023/2502/02) - Interessado: BERNARDO DE SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113568-9/1997 (25/08412573/95) - Interessado: JOÃO CARLOS LOPES CAPELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113646-1/1999 (03/5902673/95) - Interessado: NILZA MARIA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113846-8/2000 (25/0147529/92) - Interessado: FRANCISCO SEVERINO DOS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113953-9/2006 (24939/06) - Interessado: SORAYA ANDRADE DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114050-0/2006 (27/232085/06) - Interessado: ANTONIO MIRANDA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115343-4/2007 (08/605860/06) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115355-7/2007 (08/605494/05) - Interessado: LUIZ LEONIDIO VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-6/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-1/1998 (9966/97) - Interessado: MOZART ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-6/1988 (6564/86) - Interessado: LYGIA MARTINS DUARTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202142-7/1998 (655/97) - Interessado: OSVALDO LOURENÇO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-5/2008 (2007.02.0024P) - Interessado: EVALDO DE SÁ GOMIDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-5/2008 (2007.04.0047P) - Interessado: MARIA DAS DORES MEYER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-4/2008 (438/07) - Interessado: ANA LUIZA MOREIRA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-4/1985 (3606/82) - Interessado: PERCILIO BISPO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-2/2006 (02321/04) - Interessado: JACY GOMES BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-3/2007 (06/07) - Interessado: ELZA PINTO DA CRUZ NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-0/2007 (051/07) - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-6/2006 - Interessado: SILVANA DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-3/1992 (6915/92) - Interessado: LAURA LEA TEIXEIRA BRITTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-6/2007 (450/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-8/2007 (459/06) - Interessado: DAMASCENO DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-7/1993 (521/93) - Interessados: MARIA APARECIDA VIGORITO CONSTÂNCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-1/2007 (132/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS VERA CRUZ - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209729-2/1994 (9372/94) - Interessado: SONIA MARIA BOLKIS COSTA SIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-9/1994 (14/110904/94) - Interessado: IVONE DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-9/2007 (1372/05) - Interessado: DOMINGOS JOSÉ DINIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-4/2007 (18259/06) - Interessado: CUSTÓDIO CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-8/2007 (5712/06) - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211384-1/2006 (6236/05) - Interessados: RENATO MURILO ALVES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-8/2007 (000261/07) - Interessado: JORGE LUÍS MARQUES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-1/2007 (126/06) - Interessado: CARLINDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211970-8/2007 (776/06) - Interessado: CLEUZA DIAS GOMES DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-2/2002 (432/97) - Interessado: JOSÉ ANACLETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-4/1999 (3098/86) - Interessado: CELINA DE JESUS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-8/2007 (060/07) - Interessado: ROSALINA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-2/2007 (176/06) - Interessado: MAURÍCIO EVARISTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-6/2007 (248/06) - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-9/2007 (029/07) - Interessado: ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO PEDROSO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-3/2007 (010153/06) - Interessado: MARIA ALICE DUARTE PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-3/2007 (030/07) - Interessado: MARCIA TEIXEIRA DE MONACO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212494-9/2001 (9322/2001) - Interessado: ZULEICA MOURÃO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-3/2006 (00.092/06) - Interessado: ELAINE SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-7/2002 (3702/01) - Interessado: CÉLIO PIRES DA LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-4/2002 (19031/2001) - Interessado: DARCY DO NASCIMENTO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-8/2003 (7952/02) - Interessado: ANGELA MARIA BARROS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-1/2002 (4.437/2002) - Interessado: LEILA APARECIDA GALHARDO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-1/2000 (3993/99) - Interessado: MARIA APARECIDA MOURA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-6/2000 (5954/99) - Interessado: IGINA MARIA DE SOUZA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-0/2000 (6957/99) - Interessado: MANOEL AUGUSTO BONIFACIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-8/2005 (174/04) - Interessado: DARCY LINO FREIRE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-9/2005 (0493) - Interessado: SUELI RAMOS CALDAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-6/2003 (9044/02) - Interessado: OSNILDA DA SIVA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-3/2007 (07527/06) - Interessado: SEBASTIÃO BAIÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-7/2006 (0661A/06) - Interessado: ARGEU JOAQUIM CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-6/2007 (06272/06) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-8/2007 (1553/06) - Interessado: MARCELINO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-7/2007 (12244/05) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-2/2005 - Interessado: KARINE DE AZEVEDO CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-0/2005 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-4/2005 - Interessado: MARTA MACHADO MENDES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-3/2005 - Interessado: KAREN MAIA ARENA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-7/2005 - Interessado: SARAH PONTUAL MEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-1/2005 - Interessado: LUCIANA RAMALHO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-5/2005 - Interessado: MARIZETE MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-9/2005 - Interessado: PRISCILLA DA CONCEIÇÃO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-3/2005 - Interessado: ROSIANE VIEIRA DE MELO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-1/2005 - Interessado: EUCLIDES RANGEL MASQUIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-5/2005 - Interessado: ELIANDRA DA GLÓRIA FURRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-8/2005 - Interessado: HILDA MARIA SILVANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-2/2005 - Interessado: JADER DE CARVALHO JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-6/2005 - Interessado: REGIANE CAPPATO NOVAES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-0/2005 - Interessado: ALEXANDRE NOVAES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-4/2005 - Interessado: ROSANA HELENA TAVARES GALINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229095-8/2005 - Interessado: LETHY KAISER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-2/2005 - Interessado: KENIA GNUTZMANN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-6/2005 - Interessado: AMANDA URBANO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-0/2005 - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-4/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA GULLO DE SOUSA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-9/2005 - Interessado: RODRIGO MONTEIRO BARBIERI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-3/2005 - Interessado: NELSON BEZERRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-7/2005 - Interessado: MARLI DUTRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-1/2005 - Interessado: VALERIA DA ROCHA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-9/2005 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA ARAÚJO BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-3/2005 - Interessado: DEUSIMAR SINESTRO DE LIMA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-7/2005 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-1/2005 - Interessado: CRISTIANE REGINA VINISSIUS DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-5/2005 - Interessado: CÉLIO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-4/2005 - Interessado: CINTHIA DOS ANJOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-8/2005 - Interessado: ANA PAULA VENTURA GONZALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-3/2005 - Interessado: JUSSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-7/2005 - Interessado: MARILENA DE MENEZES ALVIM CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-1/2005 - Interessado: RAFAEL BRANDÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-5/2005 - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA TAVARES DE LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-9/2005 - Interessado: SIRLEI RAMPINI CARIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-3/2005 - Interessado: SERGIO GUSTAVO MATOS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-7/2005 - Interessado: MARCIA SUELY SOUZA WILSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-5/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-8/2005 - Interessado: JOÃO CARLOS KAISER JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-2/2005 - Interessado: PATRICIA DUQUES BARRETO LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-6/2005 - Interessado: DANIELA MARIA DA SILVA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-0/2005 - Interessado: ELEN CUSTÓDIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-4/2005 - Interessado: ANA PAULA NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-8/2005 - Interessado: JADSON LUÍS MACHADO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-2/2005 - Interessado: GRACIANE MOTA PACHECO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229138-6/2005 - Interessado: ELIZABETH MEIRA CARDOSO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-0/2005 - Interessado: RENATA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-9/2005 - Interessado: SANDRA MERRY RIBEIRO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-3/2005 - Interessado: SANDRA MARIA ESTRELLA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-7/2005 - Interessado: JOSÉ TORQUATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-1/2005 - Interessado: LÉO DO NASCIMENTO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-5/2005 - Interessado: DANIEL SILVA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-9/2005 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MALVÃO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-3/2005 - Interessado: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-7/2005 - Interessado: ALINE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-1/2005 - Interessado: LUIZ AUGUSTO SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-5/2003 (8064/02) - Interessado: JOSINA CALIXTO SIQUEIRA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231887-7/2006 (200/3815/06) - Interessado: NEIDE PINTO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-9/1999 - Interessado: NEI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233643-1/2005 (200/17422/2004) - Interessado: NILÇA SANTOS DE OLIVEIRA MURTHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-7/1999 - Interessado: ANTÔNIO ARANTES ALVES FILHO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251066-0/1998 - Interessado: ANGÉLICA MARIA A. ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251192-5/1998 - Interessado: ANGÉLICA MARIA A. ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251195-7/1998 - Interessado: ANGÉLICA MARIA A. ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100606-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-9/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102488-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-7/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104367-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-8/1984 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107351-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107725-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109650-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109858-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110002-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110370-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110510-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110511-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110648-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110668-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110672-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110673-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110675-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110678-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110680-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111262-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111263-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-4/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112816-7/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113097-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-2/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114889-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115342-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115527-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115950-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116066-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116138-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121377-0/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-6/1985 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200188-2/1987 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-0/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202318-3/1982 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203760-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203768-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203866-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203884-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203983-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203994-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204000-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204007-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205106-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-9/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206668-0/2007, 206670-3/2007, 206671-7/2007, 206672-1/2007, 206673-5/2007, 206674-9/2007, 206676-7/2007, 206678-5/2007, 206681-2/2007, 206683-0/2007, 206684-4/2007, 206685-8/2007, 206688-0/2007, 206691-7/2007, 206697-1/2007, 206698-5/2007, 206699-9/2007, 206702-2/2007, 206709-0/2007, 206710-9/2007, 206711-3/2007, 206712-7/2007, 206714-5/2007, 206716-3/2007, 206718-1/2007, 206719-5/2007, 206721-8/2007, 206722-2/2007, 206723-6/2007, 206725-4/2007, 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207733-8/2007, 207734-2/2007, 207736-0/2007, 207737-4/2007, 207738-8/2007, 207739-2/2007, 207740-1/2007, 207741-5/2007, 207742-9/2007, 207744-7/2007, 207745-1/2007, 207748-3/2007, 207753-8/2007, 207755-6/2007, 207756-0/2007, 207759-2/2007 - Votos: CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-9/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-5/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211013-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212091-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212441-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212824-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212825-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212831-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214187-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-5/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-6/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-2/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230357-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231140-9/2007, 231141-3/2007, 231142-7/2007, 231143-1/2007, 231144-5/2007, 231145-9/2007, 231146-3/2007, 231147-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-9/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-8/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-0/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231789-1/2007, 231793-2/2007, 231795-0/2007, 231997-0/2007, 231998-4/2007, 231999-8/2007, 232000-0/2007, 232001-4/2007, 232002-8/2007, 232003-2/2007, 232004-6/2007, 232005-0/2007, 232006-4/2007, 232007-8/2007, 232008-2/2007, 232009-6/2007, 232010-5/2007, 232011-9/2007, 232012-3/2007, 232013-7/2007, 232014-1/2007, 232015-5/2007, 232016-9/2007, 232017-3/2007, 232107-4/2007, 232108-8/2007, 232109-2/2007, 232111-5/2007, 232112-9/2007, 232114-7/2007, 232115-1/2007, 232116-5/2007, 232117-9/2007, 232118-3/2007, 232119-7/2007, 232120-6/2007, 232121-0/2007, 232122-4/2007, 232123-8/2007, 232124-2/2007, 232125-6/2007, 232126-0/2007, 232127-4/2007, 232128-8/2007, 232129-2/2007, 232130-1/2007, 232131-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232037-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-1/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233408-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233626-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233697-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-7/1999 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234232-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234921-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235290-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235353-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235363-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236068-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250810-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260091-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261040-7/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 280108-8/2004, 280109-2/2004, 280110-1/2004, 280111-5/2004, 280112-9/2004, 280113-3/2004, 280114-7/2004, 280115-1/2004, 280116-5/2004, 280117-9/2004, 280118-3/2004, 280119-7/2004, 280120-6/2004, 280121-0/2004, 280122-4/2004, 280123-8/2004, 280124-2/2004, 280125-6/2004, 280126-0/2004, 280127-4/2004, 280128-8/2004, 280129-2/2004, 280130-1/2004, 280131-5/2004, 280132-9/2004, 280133-3/2004, 280134-7/2004, 280135-1/2004, 280136-5/2004, 280137-9/2004, 280138-3/2004, 280139-7/2004, 280140-6/2004, 280141-0/2004, 280142-4/2004, 280143-8/2004, 280190-1/2004, 280192-9/2004, 280193-3/2004, 280195-1/2004, 280196-5/2004, 280197-9/2004, 280198-3/2004, 280200-2/2004, 280202-0/2004, 280203-4/2004, 280204-8/2004, 280205-2/2004, 280206-6/2004, 280207-0/2004, 280209-8/2004, 280211-1/2004, 280212-5/2004, 280214-3/2004, 280215-7/2004, 280216-1/2004, 280217-5/2004, 280219-3/2004, 280220-2/2004, 280221-6/2004, 280222-0/2004, 280223-4/2004, 280224-8/2004, 280225-2/2004, 280226-6/2004, 280227-0/2004, 280228-4/2004, 280229-8/2004, 280230-7/2004, 280231-1/2004, 280233-9/2004, 280234-3/2004, 280235-7/2004, 280236-1/2004, 280237-5/2004, 280238-9/2004, 280239-3/2004, 280240-2/2004, 280241-6/2004, 280242-0/2004, 280243-4/2004, 280244-8/2004, 280245-2/2004, 280246-6/2004, 280247-0/2004, 280248-4/2004, 280249-8/2004, 280250-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/09/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n207391-5/1998\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n101529-0/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n280108-8/2004\r\n\r\nTEREZA VISCONTE GIANAZZI\r\n\r\n207391-5/1998\r\n\r\nSessão: 18/09/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n251192-5/1998\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n229076-2/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n221548-1/2006\r\n\r\nId: 670794"
                    ],
                    "670795": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 67ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 23 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de setembro de dois mil e oito, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 66ª sessão, de 18 de setembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência solicitou ao Conselheiro José Gomes Graciosa que relatasse em primeiro lugar, devido à ausência momentânea do decano, Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 653 processos: 126 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 108 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 105 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 111 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 126 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 77 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE nos 111586-0/2007 e 115945-8/2007 e devolveu com voto-revisor pela anexação o Processo TCE nº 106829-1/2006 (termo de ajuste de contas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que retirou seu voto, solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. No Processo TCE nº 209662-5/2006 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Câmara de Macuco), apresentou defesa oral o advogado Cláudio Renato Pereira Vilete - OAB-RJ 125703, representando o Sr. Marcelo Abreu Mansur, Presidente da Câmara de Macuco, alegando que a penalidade aplicada pela Corte se deu por dois motivos: descumprimento do preceituado no art. 22, § 3º c/c 7º da Lei nº 8.666/93, com relação aos convites 01/2005, 02/2005 e 03/2005, e pela demora no cumprimento de determinação para realizar algumas adequações ao sistema de informática de controle contábil da Câmara; e, após as explicações cabíveis sobre os itens questionados, discorreu também sobre aspectos da gestão do jurisdicionado como um todo, na qual houve redução de despesas em algumas rubricas, destacando-se a construção da sede da Câmara Municipal, tendo por fim entendido o Relator que a multa objeto do presente processo tinha por base dois fundamentos distintos, em que no primeiro, o item I.2.6 encontrava-se sanado, e que o segundo também encontrava-se superado, restando porém insanada a intempestividade no cumprimento das decisões plenárias, referentes aos itens I.2.2 e I.2.5, razão pela qual, em atendimento ao princípio da razoabilidade e nos termos do artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, reduziu a multa para 1.500 Ufir-RJ, com voto aprovado pelo conhecimento, provimento parcial, cancelamento do acórdão, expedição de novo acórdão, comunicação e encaminhamento. Nos Processos TCE n.os 213786-7/2006, 221242-3/2008 e 211062-7/2007, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior acompanhou o Relator apenas na conclusão, fazendo-o igualmente no último o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; solicitou vista do Processo TCE nº 108456-8/2008 (inspeção especial na Cedae) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; consignou impedimento nos Processos TCE nos 224412-7/2006, 213786-7/2006, 211062-7/2007 e 227973-2/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 108882-6/1997, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu, com voto-revisor pela comunicação e determinação, o Processo TCE nº 229704-7/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2008 da Prefeitura de Valença) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento e arquivamento, havendo impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e voto-revisor do Senhor Conselheiro José Leite Nader, pela diligência externa e comunicação, o qual solicitou prazo de uma sessão para retorno do processo. Nos Processos TCE nos 115472-9/2006, 110117-8/2007, 112012-6/2007, 113596-9/2007 e 112996-4/2006, os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello acompanharam o Relator apenas na conclusão, fazendo-o igualmente nos Processos TCE nos 108910-2/2007 e 113198-1/2006, com exceção do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista do Processo TCE nº 103024-4/2007 (convênio da Secretaria de Esporte e Lazer) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 216560-6/2008 e 214905-6/2008. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento no Processo TCE nº 111994-0/1998 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 212305-2/2006. Solicitou vista do Processo TCE nº 221072-0/2005 (convênio da Prefeitura de Mesquita) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 216182-6/2006 e 208004-2/2007. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu que fossem também disponibilizados no Sispel os pareceres da PGT e do MP. A Presidência informou que os procedimentos para a inclusão dessas informações já haviam sido iniciados, por terem ambos os órgãos sido instados a ingressar com os dados no Infobase, o que é necessário para a disponibilização no Sispel. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 100443-9/2005, 233553-2/2006, 235751-0/2006, 237126-3/2006, 206074-3/2007 e 108476-4/2006. Solicitou vista dos Processos TCE nos 214255-3/2005, 212029-0/2006 (convênio e termo aditivo da Prefeitura de Itaperuna) e 231939-6/2006 (convênio da Fundação Pública Municipal e Educação de Niterói) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 223947-9/2008, 206531-1/2007, 207412-6/2007, 203523-3/2007, 236016-5/2006, 226370-1/2008, 227907-3/2006, 214882-6/2007, 224704-8/2006, fazendo-o igualmente nos Processos 206888-2/2007, 232211-9/2006 e 229171-2/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Presidência, referendada pelo Plenário, acatou proposta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa de moção de pesar, nos termos do § 3º do art. 124 do RI, pelo falecimento do desembargador Paulo César Salomão, ex-corregedor do Tribunal Regional Eleitoral e da Mútua dos Magistrados, domingo passado, a ser enviada a seus familiares, D. Maria de Lourdes Rosa Salomão, esposa, e Luis Felipe Salomão, irmão e também ministro do Superior Tribunal de Justiça. Às treze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-8/2008 (09/865434000/06) - Interessado: HÉLIO MONIZ SODRÉ PEREIRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-1/2007 (04/26003/07) - Interessado: JAYME LACERDA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-2/2008 (12/441327/06) - Interessado: SEBASTIÃO GENARO DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-5/2008 (09/6484006/06) - Interessado: ADOLFO FURTADO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102788-7/2008 (09/13702526/06) - Interessado: SÉRGIO JOSÉ BILÔNIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103365-8/2008 (5002/06) - Interessado: GILBERTO LUIS DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-9/2008 (17/200019/08) - Interessado: SINESIA RESENDE DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-2/2008 (17/200049/08) - Interessado: ANTONIO LOURENÇO LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-3/2008 (17/200089/08) - Interessado: TÂNIA REGINA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-6/2008 (17/200009/08) - Interessado: BENEDITO MANOEL DOMINGOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104437-4/2008 (1885/07) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104734-0/2008 (09/316781108/05) - Interessado: EDNA HELENA DA SILVA SIMÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104740-9/2008 (09/67571106/07) - Interessado: GUALTER RIGO MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-7/2008 (09/2061301/06) - Interessado: SIDNEI GARRITANO SEPE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-2/2008 (09/36971138/07) - Interessado: RONALDO CUNHA PENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-0/2008 (46706/08) - Interessado: SOLANGE MARIA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-1/2008 (8991/06) - Interessado: DARIO COSME TEIXEIRA TAVARES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-6/2008 (07/100070/08) - Interessado: LUIS FERNANDO DIAS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105467-6/2008 (10/130139/08) - Interessado: VEILTON DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 105676-9/2008 (04/251072/02) - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-9/2008 (17/200165/08) - Interessado: JORGE THADEU PEREIRA MIRANDELLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-4/2008 (17/200227/08) - Interessado: NORMA ANDRÉ BAPTISTA CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-3/2008 (04/37049/02) - Interessado: MÁRIO ARIZA CARNEIRO DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105894-3/2008 (08/7251171/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERNANDES CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-1/2008 (17/200270/08) - Interessado: IVAN SEVERIANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-6/2008 (08/6151171/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOURENÇO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-2/2008 (17/200388/08) - Interessado: VALMIR AFFONSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106423-7/2008 (10/17/08) - Interessado: GETULIO DO NASCIMENTO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-1/2008 (17/200447/08) - Interessado: ROBSON CAVALCANTE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106449-1/2008 (02/100009/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ RAMOS CAMANHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-6/2008 (17/200368/08) - Interessado: CÁSSIO DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-8/2008 (12/445078/07) - Interessado: THEÓPHILO OLIVEIRA FARACO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-8/2008 (02/171/07) - Interessado: JOSÉ GERALDO CEZAR JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106580-1/2008 (11/50132/08) - Interessado: JORGE PORTELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-7/2008 (11/50125/08) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-4/2008 (19458/08) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COELHO FREIJANE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106626-1/2008 (21/901463/07) - Interessado: GUSTAVO DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-5/2008 (71972/08) - Interessados: PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, ROBERTO WIDER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106636-6/2008 (34/274631/04) - Interessado: ARNÔR ROSA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-3/2008 (2008-101773) - Interessado: ROSANE SILVADO MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106740-3/2008 (08/6651171/08) - Interessado: LEONARDO MOREIRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106974-6/2008 - Interessado: FÁBIO PAIVA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107006-2/2008 (26/30441/08) - Interessado: SUELENE DE MELO BENTO ANGELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107016-7/2008 (26/30392/08) - Interessado: JOÃO ROOSEVELT NOGUEIRA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-6/2008 (21/969089/07) - Interessado: JOSENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107053-5/2008 (26/31073/08) - Interessado: FERNANDO ALFREDO XAVIER PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-7/2008 (2008/87376) - Interessados: SERGIO CAVALIERI FILHO, JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, MARCUS QUARESMA FERRAZ, JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-4/2008 (34/168000/04) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107227-8/2008 (34/208053/04) - Interessado: MARLETE PEIXOTO MEDEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-3/2008 (18/400279/08) - Interessado: RICARDO DA SILVA QEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-4/2008 (09/2521121/07) - Interessado: ANÉZIA TEREZA GADELHA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107929-8/2008 (09/2511121/07) - Interessado: ANÉZIA TEREZA GADELHA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108043-7/2008 (09/34027/07) - Interessado: MARINO CLINGER TOLEDO NETTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108086-9/2008 (01/11843/02) - Interessado: SILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-9/2008 (15/2238/07) - Interessado: LEILA LUCIA SANTIAGO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-4/2008 - Interessado: CARLOS GILBERTO DE NÓBREGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108533-2/2008 (01/12073/02) - Interessado: HELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111994-0/1998 (06/130103/96) - Interessado: ISAIAS VALTER COSTA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112404-3/2007 (30/200249/07) - Interessados: EDUARDO DA COSTA PAES, CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113197-9/2007 - Interessado: MURILO FRÓES CARDOZO DE PINA - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114711-8/2002 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115204-2/2007 (194/07) - Interessado: DENISE DUTRA WEINER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115491-9/2003 - Interessado: LENINE FREITAS DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115897-5/2007 (30/33/07) - Interessado: LUIZ ALBERTO BLOIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115941-2/2007 (04/291037/02) - Interessado: ADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-4/1998 - Interessados: JAÍLSON JOSE CARDOSO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-0/2008 - Interessado: MARA DALILA DE SOUZA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-5/2006 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-9/2008 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-9/2006 - Interessado: PEDRO LUIZ BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212017-1/2008 - Interessado: FERNANDO LIMA BROLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-2/2001 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212099-9/2003 - Interessado: ANTÔNIA ROSA DE MEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-4/2003 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-9/2005 - Interessado: LUIZ AUGUSTO CRESPO MONTEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-5/2008 - Interessado: EDELSON GAMA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-0/2005 - Interessado: IZAÍAS PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR, ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-9/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ MENDES BOTELHO, ALZINÉIA LAGE BARDASSON - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218101-6/2006 - Interessados: SÉRGIO TINOCO NEVES, FÁBIO MARTINS PATITUCCI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-8/2007 - Interessados: KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ, FERNANDO FARIAS FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-9/2007 - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL TERRA SANTA - JOHANNES BAHLMANN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-4/2007 - Interessado: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-0/2007 - Interessado: PAULO CÉSAR FERREIRA SANTANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-7/2005 - Interessado: LEANDRO DA SILVA BARROSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-0/2008 (2864/08) - Interessado: BERNADETE IECKER SANCHO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-3/2000 - Interessado: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-5/2006 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-1/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO COLÔNIA DO BOA VISTA - SILVIO CATALDO MARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223108-3/2007 - Interessado: ALBÂNIO VALÉRIO LOURENÇO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-8/2005 - Interessado: ONALDO SIMAS DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-8/2005 - Interessado: ELISÂNGELA DE CARVALHO ALEXANDRINI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-4/2005 - Interessado: INSTITUTO SOCIAL SEMEAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228757-5/2007 (7188/2007) - Interessado: ASSOCIAÇAO PETROPOLITANA DE ESTUDANTES - PRISCILA L. LOPES DE BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231238-2/2007 (90/562/05) - Interessado: NITERÓI OBRAS SOCIAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251322-5/2003 - Interessados: DAVID LOUREIRO COELHO, DINAMAR DINIZ DE MATOS - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252226-2/2003 (466/01) - Interessado: CLUBE CULTURAL SOCIAL E CARNAVALESCO O CHINÊS - ALBERTO DUAIRE FILHO E JOAQUIM THOMAZ DE ARAÚJO MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261392-1/1999 (300.248-8/99) - Interessado: ELIAS PESSOA DE MELLO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270613-5/2001 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271043-9/2000 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA DOS SANTOS TINOCO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102661-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103810-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104035-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-4/1997 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104578-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105259-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105626-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106420-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106731-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107347-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108040-1/2001 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108062-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108485-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-8/2006 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108502-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108536-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108608-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108623-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108772-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108802-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108882-6/1997 - Votos: ENCERRAMENTO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108910-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109140-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109163-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109170-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109260-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109343-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109392-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109472-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109685-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109690-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109732-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109944-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110016-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110045-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110117-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110117-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110380-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110554-4/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110658-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110661-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110666-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110690-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111090-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111510-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111512-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111968-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112012-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112209-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-7/2006 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-5/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113099-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113171-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113596-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113819-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114311-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114533-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115119-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115225-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115427-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115636-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115692-3/2007 - Votos: ENCAMINHAMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115768-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115925-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200113-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200290-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-9/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202218-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202562-6/2004 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203699-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-9/1998 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204974-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207128-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-8/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-2/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-2/2004 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-3/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-5/2006 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211445-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211485-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212357-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212719-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212779-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212871-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213046-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-6/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214040-6/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-8/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214435-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216182-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216340-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217053-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217247-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217444-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217444-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217519-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218025-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218384-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219942-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-9/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-3/2008 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-8/2005 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-3/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224623-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-2/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-7/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228417-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-7/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-1/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-9/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-2/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229288-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230331-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230905-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-4/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-0/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231993-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232313-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-7/2005 - Votos: DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232650-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-3/2002 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233499-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233634-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233778-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234967-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235237-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235252-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235345-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235350-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235483-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-3/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235964-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235991-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236541-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237017-6/2006 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237091-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-2/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242017-7/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250013-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250378-6/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251176-3/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251179-4/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251180-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252077-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260640-8/2002 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270199-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271128-1/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271860-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280696-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 281964-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/09/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n102061-5/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n104823-1/2005\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n105879-1/2007\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS DIAS FILHO\r\n\r\n114711-8/2002\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n202090-9/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO OZÓRIO RODRIGUES\r\n\r\n202090-9/2007\r\n\r\nROSÁLIA HERINGER DE AZEVEDO\r\n\r\n202090-9/2007\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n202218-5/2008\r\n\r\nALICE ALMEIDA CAROPRESE\r\n\r\n202334-1/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202860-4/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n203801-3/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n204017-1/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n204748-0/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n204974-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205306-7/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206487-4/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n206528-0/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n206658-5/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n207225-9/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n207336-8/2008\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n207565-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n207618-4/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n207809-9/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n208177-9/2004\r\n\r\nBEATRIZ MATEUS PEREIRA\r\n\r\n208748-4/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210048-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n210248-8/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n211089-5/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n211485-5/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n212513-1/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n213046-7/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214395-3/2007\r\n\r\nARMANDO ALVES GUSMÃO\r\n\r\n214435-9/2007\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n214577-3/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n214655-3/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n215701-9/2005\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n215719-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215889-9/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n216474-7/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n217047-1/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n217444-1/2007\r\n\r\nAVELINO SUZUKI\r\n\r\n217603-9/2007\r\n\r\nJOSÉ LOUREIRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n217603-9/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ PINTO DA SILVA\r\n\r\n217603-9/2007\r\n\r\nKENEDI JAIME DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n217603-9/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218399-5/2006\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n218532-9/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n219570-6/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n220233-3/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n220694-9/2001\r\n\r\nALICE ALMEIDA CAROPRESE\r\n\r\n220871-9/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n222744-6/2007\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n224508-6/2008\r\n\r\nMARLI DOS REIS\r\n\r\n224872-5/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n224929-4/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n225162-1/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n226313-9/2006\r\n\r\nSÉRGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n226442-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n226873-7/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n227586-9/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228097-1/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228098-5/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n228930-5/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n229331-6/2008\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n229361-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n229364-3/2008\r\n\r\nLUIS DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n229371-6/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n229484-9/2008\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n229526-3/2008\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n231759-4/2001\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n232211-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233265-7/2006\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n233320-7/2008\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n233390-2/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n233461-7/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233499-8/2005\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n233778-8/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233813-4/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234972-9/2006\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA BISSOGNO MONTEIRO\r\n\r\n250013-7/2002\r\n\r\nARILDO DOS SANTOS\r\n\r\n251176-3/1999\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n252077-1/2004\r\n\r\nSessão: 23/09/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n108062-9/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n112719-5/1998\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS DIAS FILHO\r\n\r\n114711-8/2002\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n204189-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n204447-9/1998\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n204447-9/1998\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n207133-8/2005\r\n\r\nCARLOS MAGNO GOULART FERNANDES\r\n\r\n207133-8/2005\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n207133-8/2005\r\n\r\nJORGE FIGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n207133-8/2005\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES NOVIS\r\n\r\n207133-8/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n207494-2/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n208177-9/2004\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS\r\n\r\n209535-2/2004\r\n\r\nMARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\n209662-5/2006\r\n\r\nLUÍS CARLOS DIAS MEDINA\r\n\r\n209983-9/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n210498-3/2007\r\n\r\nANA CLÁUDIA NUNES ALVES\r\n\r\n216287-0/2005\r\n\r\nARTHUR CÉSAR PESSOA VAZ\r\n\r\n216287-0/2005\r\n\r\nIZAIAS PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n216287-0/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n216287-0/2005\r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA\r\n\r\n216287-0/2005\r\n\r\nROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n216287-0/2005\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n219713-2/2006\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n223821-3/2005\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n225733-8/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n227928-7/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n228346-2/2007\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n228349-4/2007\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n231759-4/2001\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n232211-9/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n232313-3/2006\r\n\r\nEDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\n251531-0/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n280696-5/2004\r\n\r\nId: 670795"
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                    "670904": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1184/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE RJ Nº 251.192-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Douglas Santos Araújo\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 52;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 54;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procurador Douglas Santos Araújo, concordando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, foi regularmente notificado de forma reiterada, para que apresentasse suas razões de defesa e justificativa, não compareceu aos autos, tornando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670904"
                    ],
                    "670905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1185/2008\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 229.076-2/05\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratos de trabalho por prazos determinados, celebrados pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados pelo Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis, foram insuficientes, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, representado pelo ilustre Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis, em virtude da ilegalidade verificada na celebração de contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 28, todos da Lei Complementar nº 63/90, multa a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do decidido, devendo a necessária comprovação junto a este Tribunal ser apresentada nos 10 (dez) dias subseqüentes, conforme estabelece a alínea “a” do inciso III do artigo 27, combinado com o artigo 29, ambos da mesma norma citada, ficando desde já autorizada à cobrança executiva em caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670905"
                    ],
                    "670906": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1213/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 221.548-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA DE FÁTIMA QUINTANILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 05 e 28/06/2006 no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis com o objetivo de verificar in loco a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal; o cumprimento de determinação do Tribunal em processo anterior e verificar os aspectos relativos à LC 101/2000 (LRF).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Lúcia de Fátima Quintanilha de Almeida, então Diretora Presidente do Instituto, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: ter contratado prestadores de serviço para atividades tipicamente operacionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, à Sra. Lúcia de Fátima Quintanilha de Almeida, então Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 66/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670906"
                    ],
                    "670907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1214/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.719-5/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Fernando Cambraia Anchite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Horacio Machado Medeiros \r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAE/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACORDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada para verificação in loco da execução do Contrato nº 027/91, firmado em 12/03/91, entre a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ e a Construtora Correia Santos Teixeira Ltda. - COSATE, para a execução de obras e serviços de construção de 787 unidades habitacionais, de infra-estrutura e respectivo projeto, em terreno situado em Campo Grande, km 40 da Av. Brasil, no caminho da Adutora de Ribeirão das Lajes, denominado Caminho do Ceará, tendo sido constatado descumprimento da decisão proferida em Sessão Plenária datada de 22/03/2007 por parte do Sr. Luiz Fernando Cambraia Anchite, então Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Fernando Cambraia Anchite, apesar de ter recebido a notificação e assinado o respectivo aviso de recebimento,não apresentou defesa para a prática da irregularidade apontada, sendo expedido o Certificado de Revelia de nº 390/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Ribeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Fernando Cambraia Anchite, então Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pelo descumrpimento de decisão desta Corte datada de 22/03/2007.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670907"
                    ],
                    "670908": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1215/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.313-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACORDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Cambuci para encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 4º bimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pois descumpriu o artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 218/2000, o qual estabelece prazo para a publicação e encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária nos termos do que dispõe o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. William Cardoso Portes, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao descumprimento do artigo 2º da Deliberação TCE-RJ nº 218/2000, o qual estabelece prazo para publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º bimestre de 2006, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670908"
                    ],
                    "670909": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1216/2008\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209.662-5/06\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcelo Abreu Mansur\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Macuco, abrangendo o período de 01.01.05 a 31.12.05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo Abreu Mansur, Presidente da Câmara Municipal de Macuco, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, em fase de Recurso de Reconsideração, não lograram sanear a infração decorrente da reincidência das falhas apontadas, caracterizando o não-atendimento de Decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL de 1.500 (hum mil e quinhentas ) UFIR-RJ ao Sr. Marcelo Abreu Mansur, Presidente da Câmara Municipal de Macuco, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 63/90, pela reincidência das falhas apontadas na Decisão deste Tribunal de Contas de 25.09.2007, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670909"
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                    "670910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1217/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 228.349-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí encaminhe a Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/02/2008, pela Notificação da Sra. Maria Izabel Lopes Ribeiro, Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí e Gestora do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de itaguaí, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 26/02/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 841/08, em nome da Sra. Maria Izabel Lopes Ribeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria Izabel Lopes Ribeiro, Secretária Municipal de Assistência Social de Itaguaí e Gestora do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670910"
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                    "670911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1218/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 228.346-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo encaminhe a Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/02/2008, pela Notificação do Sr. Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 26/02/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 952/08, em nome do Sr. Carlos Augusto Rodrigues Ferreira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto Rodrigues Ferreira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670911"
                    ],
                    "670912": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1219/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.733-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Extraordinária realizada na Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, em atendimento a determinação objeto do processo TCE-RJ nº 214.703-4/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, à época dos fatos, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades verificadas, não esclarecidas pelo não-atendimento à decisão desta Corte, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos inciso II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sr. Ivanildo da Silva Cordeiro, Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima apontadas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670912"
                    ],
                    "670922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1220/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 208.177-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 04/04, datado de 27.08.2004, oriundo do Pregão nº 004/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19.06.2007, pela Notificação da Srª Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à decisão Plenária de 31.05.2005, sem prejuízo de seu cumprimento, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, não tendo o jurisdicionado comparecido aos autos, foi emitido o Certificado de Revelia nº 407/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670922"
                    ],
                    "670923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1221/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 114.711-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 114.711-8/02, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão de superfaturamento de preços detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 13.010,92 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 13.010,92 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor José Messias Dias Filho, ex-Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670923"
                    ],
                    "670924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1222/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 114.711-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dr. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 114.711-8/02, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c o art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor José Messias Dias Filho, ex-Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c o art. 63, III, ambos da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670924"
                    ],
                    "670925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1223/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 108.062-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dra Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos dos Processos TCE nº 108.497-8/06, referente ao Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde , pela contratação direta ilegítima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas aos autos não foram capazes de desconstituir a conclusão defendida pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670925"
                    ],
                    "670926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1224/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 219.713-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, entre os dias 10 a 19/05/06, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades constantes na instrução de fls. 96/97;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Clementino da Conceição, Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas nos subitens I.1.2, I.1.3, I.1.4, I.1.5, I.1.6, I.1.7, I.1.8, I.1.9 e I.1.10, constantes da conclusão do Relatório de Inspeção às fls. 96/97, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670926"
                    ],
                    "670927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1225/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 204.447-9/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para remessa da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Empresa Saquaremense de Serviços - SAQUASERV, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 61/65;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não cumprimento da decisão Plenária de 27/03/2007, sem prejuízo do envio da Tomada de Contas Especial referente à Empresa Saquaremense de Serviços - SAQUASERV, exercício de 1996, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670927"
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                    "670928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1226/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 204.447-9/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA SAQUAREMENSE DE SERVIÇOS - SAQUASERV\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para remessa da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Empresa Saquaremense de Serviços - SAQUASERV, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 61/65;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo de Almeida Santos, Liquidante da Empresa Saquaremense de Serviços - SAQUASERV, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não-cumprimento da decisão Plenária de 02/06/2005, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670928"
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                    "670929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1227/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 251.531-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DR. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo de Campos dos Goytacazes, relativo ao 1º quadrimestre de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento da decisão do Egrégio Plenário, com o conseqüente descumprimento do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 218/00 (alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 222/02);\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Ederval Azeredo Venâncio, ex-Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não atendimento da decisão deste Egrégio Plenário de 26/09/2006, com conseqüente descumprimento do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 218/00 (alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 222/02), que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670929"
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                    "670930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1228/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 209.983-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luís Carlos Dias Medina\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande - PREVIG\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande - PREVIG, realizada no período de 20 a 23/03/2007, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/12/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Luís Carlos Dias Medina, Presidente do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande - PREVIG, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram consideradas improcedentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luís Carlos Dias Medina, Presidente do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Iguaba Grande - PREVIG, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670930"
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                    "670931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1229/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 210.498-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alfredo José de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Quatis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura de Quatis, entre os dias 05 e 13 de março de 2007, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 11.12.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia nº 0161/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável infringiu a diversos dispositivos legais contidos na Lei nº 8.666/93 e ao art. 60, caput, da Lei nº 4.320/64, ao realizar os procedimentos administrativos naquela Municipalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Alfredo José de Oliveira, Prefeito Municipal de Quatis, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento das Leis nºs 8.666/93 e 4.320/64, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670931"
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                    "670932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1230/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 207.494-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Araruama, relativo ao 5º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 04.12.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia nº 1087/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670932"
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                    "670933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1231/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 227.928-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alfredo José de Oliveira \r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Quatis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Quatis, relativo ao 2º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 18.03.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia nº 1005/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Alfredo José de Oliveira, Prefeito Municipal de Quatis, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670933"
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                    "670934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1232/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 204.189-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 106/03, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e S. A. Paulista Construções Comércio, cujo objeto é a construção de três escolas e posto de saúde municipal, no valor de R$ 4.658.171,32 (quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 06/06/2006, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670934"
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                    "670935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1233/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 280.696-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 024/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Silva Jardim e VIMATECNICA MI COMÉRCIO SERVIÇO LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, no valor total de R$ 71.600,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 25/09/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Augusto Tinoco, Prefeito Municipal de Silva Jardim, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670935"
                    ],
                    "670936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1234/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 231.759-4/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 05/2001, decorrente de Tomada de Preços nº 003/01/2001, firmado entre o Município de Paraíba do Sul e a Cooperativa de Trabalhadores na Área de Saúde da Região Serrana Ltda. - COOPESAUDENS -, que tem como objeto a prestação de serviços de mão-de-obra dos profissionais cooperados associados, para a área de serviços gerais e especializados, pelo prazo de 01 ano, sem valor especificado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rogério Onofre de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o descumprimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 06/06/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Rogério Onofre de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670936"
                    ],
                    "670937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1235/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 216.287-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual realizada entre os dias 09 e 25/05/2005 na Prefeitura Municipal de Magé objetivando verificar in loco a execução contratual de diversas obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo César Pereira, Diretor do Departamento de Obras à época, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a atestação de serviços não realizados, discriminados na tabela às fls. 17 deste Relatório, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64 - Obra 02;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo César Pereira, Diretor do Departamento de Obras à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670937"
                    ],
                    "670938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1236/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 216.287-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA CLÁUDIA NUNES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual realizada entre os dias 09 e 25/05/2005 na Prefeitura Municipal de Magé objetivando verificar in loco a execução contratual de diversas obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Cláudia Nunes Alves, Fiscal e Coordenadora de Obras Regional à época, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: a atestação de serviços não realizados, discriminados na tabela às fls. 17 deste Relatório, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64 - Obra 02;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Ana Cláudia Nunes Alves, Fiscal e Coordenadora de Obras Regional à época, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670938"
                    ],
                    "670939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1237/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 216.287-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR CÉSAR P. VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual realizada entre os dias 09 e 25/05/2005 na Prefeitura Municipal de Magé objetivando verificar in loco a execução contratual de diversas obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arthur César P. Vaz, Coordenador de Obras contratadas, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a atestação de serviços não realizados, discriminados na tabela às fls. 17 deste Relatório, contrariando os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64 - Obra 02;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Arthur César P. Vaz, Coordenador de Obras contratadas, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670939"
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                    "670940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1238/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 216.287-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual realizada entre os dias 09 e 25/05/2005 na Prefeitura Municipal de Magé objetivando verificar in loco a execução contratual de diversas obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Núbia Cozzolino, atual Prefeita Municipal de Magé, foi devidamente Notificada, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pela responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: o não-atendimento, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, atual Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670940"
                    ],
                    "670941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1239/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 216.287-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual realizada entre os dias 09 e 25/05/2005 na Prefeitura Municipal de Magé objetivando verificar in loco a execução contratual de diversas obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rogério Azevedo de Almeida, Orçamentista da Prefeitura Municipal de Magé, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a atestação indevida de quantitativos relativos aos itens referentes à Impermeabilização com manta (16.020.002-0), na obra da Escola Vereador Geraldo Ângelo e à Caixa Coletora Prismática (cód. EMOP 20.028.003-0), na Escola Municipal Dr. Mário Pinheiro (contrato nº 008/2004);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Rogério Azevedo de Almeida, Orçamentista da Prefeitura Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670941"
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                    "670942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1240/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 216.287-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IZAÍAS PIRES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária de Execução Contratual realizada entre os dias 09 e 25/05/2005 na Prefeitura Municipal de Magé objetivando verificar in loco a execução contratual de diversas obras e serviços de engenharia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Izaías Pires de Oliveira Júnior, Fiscal da Prefeitura Municipal de Magé, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a atestação indevida de quantitativos relativos aos itens referentes à Impermeabilização com manta (16.020.002-0), na obra da Escola Vereador Geraldo Ângelo e à Caixa Coletora Prismática (cód. EMOP 20.028.003-0), na Escola Municipal Dr. Mário Pinheiro (contrato nº 008/2004);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Izaías Pires de Oliveira Júnior, Fiscal de Obras da Prefeitura Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670942"
                    ],
                    "670943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1241/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 207.133-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a auditoria realizada no período de 07/03 a 18/03/2005 pela CAD no Sistema de Saúde de Itatiaia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 21/06/2005 e pela inexistência de Controle Interno do município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Almir Dumay Lima, ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670943"
                    ],
                    "670944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1242/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 207.133-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE FIGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a auditoria realizada no período de 07/03 a 18/03/2005 pela CAD no Sistema de Saúde de Itatiaia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jorge Figueira de Carvalho, ex-Secretário Municipal de Saúde de Itatiaia, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessões Plenárias de 21/06/2005 e 08/05/2007 e pelas irregularidades constatadas em sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Jorge Figueira de Carvalho, ex-secretário Municipal de Saúde de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670944"
                    ],
                    "670945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1243/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 207.133-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MAGNO GOULART FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a auditoria realizada no período de 07/03 a 18/03/2005 pela CAD no Sistema de Saúde de Itatiaia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Magno Goulart Fernandes, Secretário Municipal de Saúde de Itatiaia, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em sessão Plenária de 08/05/2007 e pelas irregularidades constatadas em sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Magno Goulart Fernandes, atual Secretário Municipal de Saúde de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670945"
                    ],
                    "670946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1244/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 207.133-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO RODRIGUES NOVIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a auditoria realizada no período de 07/03 a 18/03/2005 pela CAD no Sistema de Saúde de Itatiaia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Sérgio Rodrigues Novis, ex-Secretário Municipal de Saúde de Itatiaia, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades constatadas em sua gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Sérgio Rodrigues Novis, ex-Secretário Municipal de Saúde de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidades constatadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670946"
                    ],
                    "670947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1245/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 207.133-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a auditoria realizada no período de 07/03 a 18/03/2005 pela CAD no Sistema de Saúde de Itatiaia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jair Alexandre Gonçalves, atual Prefeito Municipal de Itatiaia, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessões Plenárias de 21/06/2005 e 08/05/2007 e pela sonegação de documentos à Equipe de Inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos IV e VI, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Jair Alexandre Gonçalves, atual Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670947"
                    ],
                    "670948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1246/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 232.211-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Especial de execução contratual realizada no município de Valença.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Fábio Vieira, Prefeito Municipal de Valença, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 16/01/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Fábio Vieira, Prefeito Municipal de Valença, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nQuebra 9 - ATA Nº 67/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 670948"
                    ],
                    "670890": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 26/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214435-9/2007\r\n\r\nARMANDO ALVES GUSMÃO\r\n\r\n27851/2008\r\n\r\n019.143.718-28\r\n\r\n280696-5/2004\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n28282/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n228930-5/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n28076/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n206557-7/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n28125/2008\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n235966-1/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n28328/2008\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n220568-8/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n28470/2008\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n216192-9/2005\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27927/2008\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n230835-9/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n28337/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n207796-2/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n28339/2008\r\n\r\n136.858.806-91\r\n\r\n219665-7/2005\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n27891/2008\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\nId: 670890"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "670176": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212645-4/2003\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n25617\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212645-4/2003\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n03/06/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25621\r\n\r\n210492-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26825\r\n\r\n100997-0/2005\r\n\r\nHENRIQUE MUNIZ MASSENA\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24594\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a de cisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205193-4/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25241\r\n\r\n218294-9/2006\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25647\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26577\r\n\r\n251018-0/2000\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n27464\r\n\r\n218385-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27517\r\n\r\n220393-5/2000\r\n\r\nNEUMAR CARRARO MACHADO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n22243\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105704-2/2008\r\n\r\nJAILSON RICARDO DE SÁ MENDES\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n26607\r\n\r\n208027-1/1997\r\n\r\nZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAÚJO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n26844\r\n\r\n228089-4/2006\r\n\r\nTARCÍSIO DE SOUSA REIS\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n8045\r\n\r\n228089-4/2006\r\n\r\nTARCÍSIO DE SOUSA REIS\r\n\r\n01/04/2008\r\n\r\n8047\r\n\r\nId: 670176"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "671042": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.408 - Exonera ROSELY DA SILVA SAYÃO, matr. 02/4082/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 5, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Saluquia Maria dos Santos di Renna, matr. 02/3879/0-6, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.409 - Nomeia FABIANO CRUZ SALOMÃO, matr. 02/4011/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Rosely da Silva Sayão, matr. 02/4082/0-8, com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 671042"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "671140": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDCC/184/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do Art. 26, § 19 Alínea \"e\" do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\n1. Agência de Viagens CVC Tur Ltda.\r\n\r\n2. Mobilitá Comércio e Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nO inteiro teor das ações será enviado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ,vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 00657335/0001-87, estabelecida na Praça Floriano, n°151, 11° andar, Cinelândia - RJ, CEP: 20031-050, com fundamento nos artigos 6°, II, IV e VI, 14, 30 c/c 35, I, 36 parágrafo único, 38, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as rés e aqueles que são submetidos às práticas comerciais por elas engendradas é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA Ré é uma renomada agência de viagens que atua no mercado de turismo, cada vez mais competitivo em nosso país.\r\n\r\nMuitos cidadãos optam por contratar com a empresa ré, diante de tantas outras que disputam um mercado cada vez mais acirrado, em razão de sua credibilidade e de algumas ofertas sedutoras.\r\n\r\nA Ré vem divulgando, através de ardilosa e abundante publicidade em vários veículos de comunicação, tais como jornais de grande circulação, internet, revistas, a seguinte oferta, que abrange cruzeiros realizados na temporada 2008/2009: “ 10 X sem juros e 10% de desconto, exceto para saída de Reveillon. E o terceiro passageiro não paga.” (doc.01)\r\n\r\nA publicidade acima mencionada transmite a informação clara e precisa de que o consumidor que optar por contratar um dos cruzeiros realizados pela empresa Ré, na temporada 2008/2009 e cujo período não seja o do Reveillon, fará jus a um parcelamento em até 10 vezes, assim como 10% de desconto, cumulativamente com o direito de levar uma terceira pessoa, sem qualquer ônus.\r\n\r\nUrge ressaltar, que a oferta é válida para todas as categorias de navios, exceto para cruzeiros com saída de reveillon. Entretanto, a publicidade se torna enganosa e desrespeitosa ao consumidor que opta por priorizar a empresa Ré, diante de tantas outras que disputam um mercado tão competitivo, quando este recebe a informação, após efetuar o pagamento, de que não há cabines triplas disponíveis e que a gratuidade para o terceiro passageiro só é possível mediante autorização da matriz da empresa. E mais, que as promoções de 10% de desconto e a do 3° passageiro grátis são distintas e não cumulativas.\r\n\r\nInsta ressaltar, que esta alegação provoca um paradoxo com os informes da promoção, amplamente divulgados, e que não fazem menção alguma a limites quantitativos ou mesmo condicionam à disponibilidade de cabines triplas. \r\n\r\nO desrespeito ao consumidor, flagrado pelo descumprimento da oferta, chegou ao conhecimento da Autora através de denúncia feita por uma consumidora que contratou um cruzeiro no navio Mistral, atraída pela promoção do “terceiro passageiro grátis” e foi surpreendida, após o pagamento da viagem, pela alegação de que a gratuidade não seria concedida por não haver disponibilidade de cabines triplas.\r\n\r\nDesta forma, a empresa Ré foi notificada por este renomado órgão de defesa do consumidor que solicitou esclarecimentos sobre o descumprimento da oferta. Em resposta enviada, a empresa Ré afirma que as promoções de 10% de desconto e do 3° passageiro grátis são distintas e que a consumidora teria direito tão somente à promoção de 10% de desconto por não haver mais disponibilidade de cabines triplas.(doc.02)\r\n\r\nNo intuito de fazer valer a oferta, a consumidora ingressou em juízo, através da ação de n° 2007.800.195.696-0, na qual a Ré foi condenada a restituir o valor que a reclamante teve, indevidamente, que pagar pelo 3° passageiro; a indenizá-la pelos danos morais sofridos e foi julgada improcedente no tocante ao pedido de que as ofertas fossem veiculadas de forma clara e precisa pois, segundo a magistrada, estas não mais constavam na publicidade veiculada pela Ré.\r\n\r\nEntretanto, não é o que ocorre na prática, pois as ofertas cumulativas de 10% de desconto, mais gratuidade para o terceiro passageiro nos cruzeiros realizados na temporada 2008/2009, com exceção daqueles com saída para reveillon, continuam constando, de forma clara, em diversos meios de publicidade veiculados pela Ré e que seduzem, diariamente, muitos consumidores que certamente se tornarão vítimas desta publicidade enganosa. (doc.03)\r\n\r\nCom efeito, a forma escolhida pela Ré para divulgar o seu serviço é bastante eficaz para alavancar as suas vendas, porém, por outro lado, é bastante eficaz, conforme visto, para ludibriar aqueles que a ela (a forma de divulgação do serviço) são submetidos.\r\n\r\nA publicidade, portanto, foi conscientemente veiculada de forma a levar o destinatário a priorizar contratação com a empresa Ré, diante de outras que com ela disputam o forte mercado de turismo em nosso país.\r\n\r\nPor isso, a Ré deve conceder aos consumidores as promoções de 10% de desconto e do terceiro passageiro grátis, de forma cumulativa, pois é assim que estas ofertas são divulgadas em diversos veículos de comunicação e que seduzem vários consumidores que querem desfrutar bons momentos ao lado de amigos e familiares. E, caso o cumprimento desta oferta não seja possível, que a mesma não mais seja veiculada pela Ré como uma vantagem, criando uma falsa expectativa no consumidor.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nConforme visto, o Código de Defesa do Consumidor deve ser obrigatoriamente aplicado, ainda que nenhuma relação contratual tenha sido estabelecida entre a Ré e os destinatários da publicidade contestada na presente, tendo em vista que o conceito de consumidor engloba aqueles que são submetidos às práticas comerciais previstas no Capítulo V do Código, onde se encontra expressamente incluída a publicidade que tem por escopo a comercialização de produtos e serviços.\r\n\r\nO sistema nacional de proteção e defesa do consumidor, fundado principalmente nas normas do CDC, em atendimento a recomendações de organismos internacionais, e seguindo a tendência do direito comparado, tem como uma de suas metas proporcionar condições para que o consumidor opte por adquirir um produto ou contratar um serviço de maneira livre e racional. \r\n\r\n“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante a essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores”. (BESSA, Leonardo Roscoe. Vícios dos produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil, in Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/ coordenadores Roberto Augusto Castellanos, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 283) \r\n\r\nPara o atingimento desta meta o legislador elencou, no rol de direitos básicos do consumidor encartado no artigo 6º do CDC, os direitos “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações” (inciso II), “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (inciso III) e “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (inciso IV).\r\n\r\n“A postulação de um direito básico à informação no art. 6º, III, do CDC reflete o conceito de melhorar o status do consumidor em relação ao fornecedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs informações claramente formuladas sobre o produto facilitam para o consumidor a manifestação da vontade negocial. Mas também há um aspecto socioeconômico: o consumidor tem clareza sobre as opções no mercado de consumo e assim ele tem a possibilidade de comparar um produto com outros produtos oferecidos”. (FABIAN, Christoph. O dever de informar no direito civil. São Paulo: RT, 2002, pp. 81/83)\r\n\r\n“... institui o CDC um novo e amplo dever para o fornecedor, o dever de informar ao consumidor não só sobre as características do produto ou serviço, como também sobre o conteúdo do contrato. Pretendeu, assim, o legislador evitar qualquer tipo de lesão ao consumidor, pois sem ter conhecimento do conteúdo do contrato, das obrigações que estará assumindo, poderia vincular-se a obrigações que não pode suportar ou que simplesmente não deseja. Assim também adquirindo um produto sem ter informações claras e precisas sobre suas qualidades e características pode adquirir um produto que não é adequado ao que pretende ou que não possui as qualidades que o fornecedor afirma ter, ensejando mais facilmente o desfazimento do vínculo contratual”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 595/596)\r\n\r\nReconhecendo que a publicidade possui alto poder de convencimento, de criação de expectativas e de indução a comportamentos, o legislador regulou a publicidade em diversas normas específicas no CDC, ora impondo limites ora impondo efeitos, que muitas das vezes não representam os reais objetivos do responsável.\r\n\r\n“... hoje ninguém dúvida da forte influência que a publicidade exerce sobre a população e sobre a sua conduta na sociedade de consumo. Nesse sentido, o CDC regula a publicidade, enquanto meio de informação ao consumidor, para lhes vincular alguns efeitos nos arts. 30, 31, 35, 36, 37 e 38”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, p. 654)\r\n\r\nCom relação à publicidade ora contestada deve-se observar os limites impostos pelo CDC, para verificar se a mesma é ou não adequada, é ou não ilícita.\r\n\r\nDispõe o artigo 36, do CDC, que “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique com tal”.\r\n\r\nCom efeito, a publicidade, para ser considerada lícita, deve ser facilmente identificada como tal e no momento de sua exposição, para não deixar qualquer dúvida no destinatário sobre aquilo que está assistindo, ouvindo, lendo. Assim, assegura-se a liberdade de escolha, sem pressões externas.\r\n\r\n“A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la. Mas tal não basta: a identificação há de ser imediata (no momento da exposição) e fácil (sem esforço de capacitação técnica).\r\n\r\nPublicidade que não quer assumir a sua qualidade é atividade que, de uma forma ou de outra, tenta enganar o consumidor. E o engano, mesmo o inocente, é repudiado pelo Código de Defesa do Consumidor. 'A mensagem publicitária deve surgir aos olhos do público identificada como tal, colocando assim os seus destinatários de sobreaviso acerca das intenções comerciais dos textos ou imagens'”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 320)\r\n\r\n“A idéia básica do art. 36 é proteger o consumidor, assegurando-lhe o direito de saber que aqueles dados e informações transmitidos não o são gratuitamente e, sim, têm uma finalidade específica que é promover a venda de um produto ou a utilização de um serviço\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEste princípio serve, de um lado, para proibir a chamada publicidade subliminar, a qual atingiria somente o inconsciente do individuo e que, por seu grande e perigoso potencial de sugestão, está proibida no mundo desde os anos setenta”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, p. 658/659)\r\n\r\nO descumprimento da oferta vem causando grande aborrecimento aos consumidores e poderá atingir muitos outros que venham a contratar, na temporada 2008/2009, cruzeiros organizados pela empresa Ré, uma vez que a publicidade vem sendo veiculada de forma a garantir ao consumidor 10% de desconto, cumulada com terceiro passageiro grátis, de forma clara.\r\n\r\nA ilicitude da publicidade não se resume à maneira como foi exposta, de forma a confundir o consumidor com relação à sua seriedade, mas também quanto às informações transmitidas. Segundo se viu, não existe qualquer informativo que ratifique a alegação da Ré de que as promoções supracitadas são distintas e, mais, que a promoção do terceiro passageiro grátis é válida somente para as pessoas que contratarem cabines triplas.\r\n\r\nDispõe o artigo 37, do CDC, que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. O parágrafo primeiro do dispositivo legal prescreve que “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Acrescenta o parágrafo terceiro do dispositivo que “a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”.\r\n\r\nInversão do ônus da prova\r\n\r\nTratando-se do ônus da prova da correção da publicidade e veracidade das informações nela contidas há inversão ope legis, ou seja, por força da imposição legal prevista nos artigos 36, parágrafo único, e 38, ambos do CDC, e não por decisão do juiz, afasta-se automaticamente (sendo desnecessário qualquer pronunciamento do juiz) a regra geral prevista no artigo 333, I, CPC, de forma a impor ao responsável pela publicidade provar que a mesma claramente e adequadamente se identifica como tal aos olhos do consumidor (o homem médio), e que as informações nela prestadas são verídicas.\r\n\r\n“A inversão aqui prevista, ao contrário daquela fixada no art. 6º, VIII, não está na esfera de discricionariedade do juiz. É obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.\r\n\r\nA veracidade tem a ver com a prova de adequação ao princípio da veracidade. A correção, diversamente, abrange, a um só tempo, os princípios da não-abusividade, da identificação da mensagem publicitária e da transparência da fundamentação publicitária.\r\n\r\nA ratio do dispositivo é fácil de compreender. Na precisa lição de Thereza Alvim, se pretendesse o legislador deixar a cargo do consumidor a prova da enganosidade e abusividade do anúncio, 'já teria criado um obstáculo, quase intransponível, para que pudesse ele ir a juízo'. A inversão, aqui, 'está em harmonia com a obrigação de o fornecedor manter em seu poder e informar aos legítimos interessados os dados técnicos, científicos e fáticos ligados à mensagem publicitária', nos termos do art. 36, parágrafo único, do CDC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA inversão do ônus da prova, no art. 38, vimos, é ope legis, independentemente de qualquer ato do juiz. Logo, não lhe cabe sobre a ela se manifestar, seja no saneador ou momento posterior”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 358/360)\r\n\r\nPortanto, caso não reste comprovado que a publicidade ora contestada se identifica facilmente como tal aos olhos do consumidor (homem médio), e que as informações nele veiculadas são verídicas, deve ser considerada ilícita.\r\n\r\nDa restituição da quantia paga para aquisição do serviço objeto da publicidade contestada\r\n\r\nDispõe o artigo 30 do CDC que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 35, I, do CDC, “se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (...) III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.\r\n\r\nNão comprovado que o produto objeto da publicidade aqui contestada cumpre aquilo que é prometido estar-se-á diante do descumprimento de uma oferta, cujas sanções encontram-se expressamente previstas no artigo 35, do CDC: 1) cumprimento forçado da oferta; 2) fornecimento de outro produto ou serviço similar; ou 3) desfazimento do negócio e devolução da quantia paga, além da reparação dos danos ocorridos.\r\n\r\nContudo, não se pode negar que, caso não reste comprovado que o produto/serviço não é capaz de realizar aquilo que é proposto na publicidade, caberá apenas o desfazimento do negócio com a restituição da quantia paga, já que a prestação específica é impossível de ser obtida por outros serviços/produtos existentes no mercado.\r\n\r\nDa imposição da introdução de informações corretas nos meios de publicidade\r\n\r\nPrescreve o artigo 31, do CDC, que “a oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.\r\n\r\nDiante da expectativa criada pela publicidade em torno do serviço (qual seja a de pagamento em até 10X sem juros, além de 10% de desconto, cumulativamente com a gratuidade no terceiro passageiro para cruzeiros realizados na temporada 2008/2009 e cuja saída não seja para reveillon), em razão da forma como foi feita, e pela improcedência na alegação da Ré de que as promoções não são cumulativas e que a gratuidade para terceiro passageiro só é válida para cabines triplas, necessário se faz o cumprimento da publicidade que se encontra em evidência, nos dias de hoje, em diversos meios de comunicação, ou a retificação da publicidade para que mais consumidores não se tornem vítimas desta manobra ardilosa.\r\n\r\nDesta forma, o consumidor terá real liberdade para contratar ou não o serviço, ou melhor, poderá fazer a escolha que bem lhe convier.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nConforme visto, a publicidade que esconde a sua natureza de publicidade é capaz de levar o consumidor a um entendimento errôneo da realidade. Este resultado, possivelmente desejado pela Ré, inegavelmente alavanca as vendas dos seus pacotes de viagem, ainda mais nesta época do ano, em que diversas pessoas optam por viajar com amigos e familiares. Se a publicidade ora contestada “confessasse” clara e adequadamente a sua natureza de publicidade, a venda dos cruzeiros ministrados pela Ré seria bem menor.\r\n\r\nEm síntese, a forma como está veiculada a publicidade em torno dos cruzeiros organizados para a temporada 2008/2009 e cujas saídas não sejam para o Reveillon, cria a expectativa no consumidor de que o mesmo poderá pagar o cruzeiro em até 10 vezes e ainda terá 10% de desconto, cumulado com gratuidade para o terceiro passageiro. Expectativa esta que é frustrada com o posicionamento da Ré, após o fechamento do contrato, de que estas promoções são distintas e que a promoção do terceiro passageiro grátis só é válida enquanto houver disponibilidade de cabine tripla.\r\n\r\nA concessão de medida antecipatória, no sentido de compelir a Ré a cumprir a oferta nos moldes da publicidade veiculada, não é capaz de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à Ré, apenas irá adequar o volume de vendas do serviço publicitado à realidade de um mercado justo e sincero, sem frustrar as expectativas de muitos consumidores que priorizem contratar com a ré em razão da cumulatividade das promoções de 10% de desconto e do terceiro passageiro grátis, claramente veiculadas em diversos meios de comunicação.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citada a Ré”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfira de forma negativa.\r\n\r\nQuebra Trata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de as alegações da Autora da demanda serem verdadeiras, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nConforme visto, restam presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar conforme demonstrado neste item.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPor todo o exposto, requer: \r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) a condenação da Ré na obrigação de cumprir, DE FORMA CUMULATIVA, a oferta por ela veiculada na internet, em jornais e revistas para cruzeiros realizados na temporada 2008/2009, qual seja: - “10 VEZES SEM JUROS E 10% DE DESCONTO, EXCETO PARA SAÍDA DE REVEILLON. E O TERCEIRO PASSAGEIRO NÃO PAGA”; ou, caso a Ré esclareça que as ofertas não têm caráter cumulativo e que estão sujeitas a limites quantitativos, que a publicidade seja retificada de modo a não ser usada como manobra ardilosa no afã da Ré aumentar suas vendas. \r\n\r\n03) a concessão de medida liminar em relação ao pedido 2;\r\n\r\n04) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar e/ou da obrigação definitiva caso seja concedida;\r\n\r\n05) Seja a Ré condenada a ressarcir o excedente pago pelos consumidores que contrataram cruzeiros realizados pela Ré e que não fizeram jus às ofertas de forma cumulativa.\r\n\r\n06) A condenação da Ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, com a identificação da ação e dos fatos que deram origem ao processo, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados.\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n08) a condenação da Ré no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO THAUMATURGO CORRÊA\r\n\r\nOAB/RJ 130.284\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ vem, por seus procuradores, propor: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de MOBILITÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.121.766/0075-57, estabelecida à Praça Floriano, n.º 51, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20031-050, com fundamento nos artigos 4º, III, 30, 35, I e III e 37, § 1º, parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e Constituição Federal artigo 5º inciso X, nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINAR\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e legitimidade ativa ad causam da autora.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado a presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as rés e aqueles que são submetidos às práticas comerciais por elas engendradas é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos).\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinada à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nA empresa ré é conhecida no mercado por sua ampla rede de lojas, bem como por sua vasta gama de ofertas, veiculadas por todos os meios de comunicação de massa, tais como televisão, rádio e jornais.\r\n\r\nÉ de suma importância ressaltar que a ré disponibiliza no mercado de consumo uma infinidade de produtos, de fabricantes diversos, muitos daqueles fabricados em outros países e de marcas não conhecidas pelos consumidores. Ainda assim, por ser uma loja varejista de grande porte, desperta a confiança nos consumidores, que não hesitam em adquirir tais produtos. \r\n\r\nAs ofertas não ensejam qualquer prática ilegal, contudo, por ser a empresa conhecedora do fato de que os mesmos, costumeiramente, apresentam vícios em sua fabricação, concede um prazo para troca, em caso de defeito, nas dependências de suas lojas. \r\n\r\nEntrando no cerne da celeuma, que será focado na presente demanda, destaca-se que a ré não vem atuando de boa-fé no que tange à troca dos produtos que comercializa, conforme se denotará adiante..\r\n\r\nEm 20 de agosto do corrente ano, a presente Comissão recebeu reclamação de uma consumidora (DOC. 01), declarando que teve problemas ao tentar efetuar a troca de um aparelho de MP3, adquirido em 17 de abril do corrente ano, em uma das filiais da Ré, senão vejamos:\r\n\r\nA consumidora adquiriu o aparelho na loja da empresa localizada na Rua Figueiredo Magalhães, no bairro de Copacabana. A reclamante, ao chegar em seu trabalho, aonde permanece durante todo o dia, visto ser doméstica, testou o aparelho e verificou que o mesmo apresentava defeito de fábrica. Dirigiu-se, então, imediatamente, à mesma loja aonde havia comprado o MP3 para pleitear a troca da mercadoria. Nesse dado momento deu-se início uma verdadeira via cruxis, conforme abaixo digressado.\r\n\r\nNo momento em que requereu a troca do produto, a reclamante foi surpreendida com a informação prestada por funcionário da ré, no sentido de que a troca não poderia ser efetuada na loja de Figueiredo Magalhães, onde, pela conveniência de ser perto de seu trabalho, comprara o artigo.\r\n\r\nImporta ressaltar que, no ato da compra, nenhum documento fora apresentado à consumidora informando que algumas mercadorias, quando adquiridas em determinadas lojas da rede, não podem ser trocadas no mesmo endereço. Somente no momento em que o direito à troca lhe fora negado é que a consumidora recebeu a lista de lojas onde poderia efetuar a troca do MP3, todas distantes daquela em que, por conveniência, havia escolhido para adquirir tal artigo.\r\n\r\nA consumidora só recebeu tal informação no momento em que foi tentar trocar o MP3 na loja da Casa & Vídeo aonde comprou tal artigo (DOC. 02)\r\n\r\nDentre os endereços fornecidos (Alcântara, Bangu, Barra Garden Shopping, Caxias 3, Grande Rio Shopping, Madureira Shopping, Norte Shopping, Plaza Shopping - Niterói -, Tijuca, Uruguaiana, Botafogo e Vila Velha - Espírito Santo) - (DOC. 02), a consumidora optou, em 23 de abril do corrente (DOC. 03) por se dirigir à loja de Botafogo, que, apesar de se situar na Zona Sul do Rio de Janeiro, fica distante de sua residência e de seu trabalho, onde, conforme já mencionado, como doméstica, permanece durante os dias e noites, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nEm resposta à notificação enviada por esta Comissão, a Ré argumentou que certos produtos só podem ser trocados em determinadas lojas da rede porque só nestas há funcionários capacitados para testar os produtos eletrônicos e verificar possíveis defeitos (DOC.04).\r\n\r\nÉ inaceitável o procedimento da ré, que não informa aos consumidores, em suas ofertas e no momento da venda, que determinados produtos só podem ser trocados em alguns de seus estabelecimentos, e que só nestes há funcionários capazes de testá-los e verificar se não possuem quaisquer vícios de adequação.\r\n\r\nAs mercadorias elencadas dentre as que só podem ser trocadas em determinados estabelecimentos são produtos eletrônicos que, notoriamente, possuem valores elevados. Os consumidores se esforçam para economizar parte de seus salários em busca da realização do sonho de adquirirem tais artigos e poderem, tão logo cheguem a suas casas, desfrutar bons momentos ouvindo músicas em MP3, ou assistindo filmes no recém-adquirido DVD.\r\n\r\nA necessidade de trocar um produto em razão de o mesmo estar com defeito já gera indignação nos consumidores, não só pelo tempo que precisarão despender para retornarem ao estabelecimento que efetuou a venda, como também pela incerteza de se irão encontrar a mesma mercadoria disponível para a venda. \r\n\r\nO fato de os consumidores, após se deslocarem até o lugar da compra para tentarem efetuar a troca, descobrirem que não foram corretamente informados e que precisarão dirigir-se a outro local, distante de suas residências e/ou trabalhos, por um fato a que não deram causa, acarreta uma sensação de profunda frustração e a certeza de que estão sendo desrespeitados.\r\n\r\nA atuação da Ré no mercado de consumo está indo de encontro a todos os princípios e valores que o legislador visou prestigiar no C.D.C., diploma cujos dispositivos são pautados pela boa-fé, pelo respeito, pela harmonia, pela transparência, enfim, pelo equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.\r\n\r\nNada pior para o cidadão, como consumidor, do que se sentir enganado, apercebendo ter sido tratado de forma indigna, constatando ter, ou estar, contribuindo para o enriquecimento de empresários inescrupulosos.\r\n\r\nMais grave seria aquilatar que a prática aviltante contra as relações de consumo não gerará qualquer conseqüência para os empresários faltosos. Com o objetivo de que isto não venha a acontecer, diante dos fatos expostos, vem esta Comissão, legitimada ativa para tanto, submeter tal matéria ao Poder Judiciário, através da presente Ação Civil Pública.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto nos seus artigos 2º e 3º, deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que se trata de uma relação de consumo.\r\n\r\nAs relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços iniciam-se antes mesmo do estabelecimento do contrato propriamente dito. A oferta contida em uma publicidade já está inserida na fase contratual, mesmo quando o negócio jurídico não se realiza; é a chamada fase pré-contratual. Não há qualquer divergência na doutrina e jurisprudência do nosso direito sobre este fato.\r\n\r\nNo que tange à oferta de produtos e serviços, assegura o Código de Defesa do Consumidor:\r\n\r\n“Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” (grifos nossos)\r\n\r\nO dispositivo tem na sua origem, o princípio da transparência, expressamente previsto no CDC (art. 4º, caput). Por outro lado, é decorrência também do princípio da boa-fé objetiva, que perece em ambiente onde falte a informação plena do consumidor.\r\n\r\nTratando-se de relação de consumo, como ocorre no presente caso, deve o fornecedor de produtos comportar-se de acordo com os ditames da Lei Consumeirista na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, dentre os quais destaca-se o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art.4º, I C.D.C.).\r\n\r\nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da boa fé objetiva, eqüidade e transparência.\r\n\r\nPor boa fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legítima expectativa que levou parceiro contratual a contratar.\r\n\r\nPor transparência deve-se entender a clareza no momento de se prestar informações sobre os temas relevantes da futura relação contratual.\r\n\r\nA transparência, portanto, está intimamente ligada ao dever de informação exigido em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Este dever varia de acordo com as características do parceiro contratual, em obediência ao princípio da eqüidade.\r\n\r\nA transparência é informação sobre temas relevantes, e o C.D.C. impõe um amplo dever aos fabricantes e comerciantes, de informarem aos consumidores sobre as características do produto que comercializam. O objetivo do legislador foi o de evitar qualquer tipo de lesão ao consumidor, pois sem conhecer as qualidades e características dos produtos, poderia vir a adquirir mercadorias que não se prestam aos fins a que se destinam. \r\n\r\nO princípio da transparência rege o momento pré-contratual, sua eventual conclusão e afeta a essência do negócio, pois a informação repassada integra o conteúdo do contrato, e, se falha, representa falha na qualidade do produto oferecido. A idéia é reequilibrar as forças nas relações de consumo, em especial na conclusão desta modalidade de contrato. \r\n\r\nNo que tange ao fornecimento de informações quando da publicidade, determina o Código, em seu art. 30, in verbis:\r\n\r\n“Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”\r\n\r\nO consumidor, vulnerável presumido, tem agravada essa condição quando adquire um produto que não apresenta as qualidades e características que lhes são atribuídas em sua publicidade e quando de sua comercialização.\r\n\r\nNenhuma destas informações é prestada de forma correta aos consumidores pelos comerciantes, nem quando da veiculação da publicidade, nem quando de sua comercialização, devendo o réu informar amplamente e claramente em todas suas lojas os produtos que não são passíveis de troca, nas unidades que não dispuserem do setor especial de troca, expondo a relação dos mesmos e dos locais onde estes poderão ser trocados.\r\n\r\nRegistra-se, aqui, uma prática desleal caracterizada pela inobservância do princípio da boa-fé objetiva, que deságua no dever das partes de agirem conforme parâmetros de honestidade e lealdade, englobando deveres como o dos fabricantes e comerciantes de informarem todas as qualidades e limitações dos produtos que fabricam e comercializam no mercado de consumo.\r\n\r\nÉ de suma importância ressaltar que o mais correto seria que houvesse funcionários capacitados, especializados na troca de produtos, em todas as lojas da ré, a fim de atender o consumidor da melhor forma possível. \r\n\r\nNessa pegada salientamos todos os princípios que norteiam as relações de consumo, principalmente o CDC, em seu artigo 6º, o qual define alguns direitos básicos dos consumidores, que devem, em qualquer relação de consumo, ser obrigatoriamente respeitados:\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem com sobre os riscos que apresentem;\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, forem verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” (grifos nossos)\r\n\r\nO artigo 6º do CDC destaca, portanto, entre outros direitos, o direito à informação adequada sobre os diferentes produtos, com especificação correta de suas características, e qualidades, bem como a proteção contra a publicidade enganosa e os métodos comerciais desleais.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso V proíbe a prática abusiva, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos e serviços.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. (grifos nossos).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor não se limitou ao regramento das relações contratuais de consumo. A proteção do consumidor tem início em momento anterior ao da realização do contrato de consumo.\r\n\r\nO legislador reconhece que a relação de consumo não é apenas contratual. Ela surge, igualmente, por meio das técnicas de estimulação do consumo, quando só se pode falar em expectativa de consumo. A informação é a mais importante, portanto, recebeu tratamento especial no C.D.C. que consagrou o princípio da veracidade.\r\n\r\nOs autores do anteprojeto do CDC asseveram que: \r\n\r\n[...] não se exige prova de enganosidade real, bastando a mera enganosidade potencial (\"capacidade de indução a erro\"); é irrelevante a boa-fé do anunciante, não tendo importância o seu estado mental, uma vez que a enganosidade, para fins preventivos e reparatórios, é apreciada objetivamente; alegações ambíguas, parcialmente verdadeiras ou até literalmente verdadeiras podem ser enganosas[...](sem grifos no original).GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 288. \r\n\r\nPor fim, René A. Dotti preleciona que:\r\n\r\nPor informação relevante se entende toda aquela necessária e fundamental para a formação de um convencimento a propósito da natureza, das características, condições e demais aspectos do produto ou do serviço.Entende-se por enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços\" (sem grifo no original).CRETELLA JUNIOR, Jose e DOTTI, René Ariel. Comentários ao Código do Consumidor. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1992. p. 255 e 266\r\n\r\nA finalidade das normas do CDC, conforme dispositivos acima, é evitar que o consumidor, vítima em potencial de técnicas de convencimento, não seja levado a tomar decisões sob a influência da veiculação das ofertas que não lhes forneça as informações verídicas e precisas acerca dos produtos disponíveis, decisões estas que impliquem, como no caso ora em discussão, no gasto de valores desnecessários para o consumidor que já adquire um produto nas lojas da ré com defeito de fabricação.\r\n\r\nO Réu detém todas as informações acerca dos artigos que fabricam e comercializam. Por esta razão, é deles o dever de informar corretamente os consumidores, principalmente através das mensagens publicitárias veiculadas seja no mercado ou no interior de suas lojas, a respeito dos produtos que comercializam; incluídas, aqui, os locais de troca, sem incutir, em suas mentes, falsas idéias. Isto é mais do que cumprir com o dever anexo de informação, é cooperar, é ter cuidado, é agir com lealdade, para evitar que os consumidores sejam vitimados por uma das piores sensações que podem acometer os seres humanos; a de que foram enganados. \r\n\r\nPara que os consumidores, que já adquiriram, estão adquirindo e venham a adquirir os produtos comercializados pelo Réu, o façam de forma racional, cientes de que só realizaram a trocas de certos produtos em lojas específicas da ré onde a mesma dispõe do serviço especializado de atendimento para a troca de produtos. Melhor seria que a empresa ré disponibiliza-se em todas suas filias o serviço especializado, demonstrando assim o respeito que a mesma tem com seus clientes e com a nossa legislação pátria. \r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nOs requisitos para a concessão da liminar facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris, sem um prejulgamento de mérito, consubstancia-se em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado, de irregularidade e abusividade da conduta praticada pela Ré. Não há como se negar, por mais perfunctória que seja a análise dos dispositivos invocados quando da abordagem do mérito, que a Requerida já lesou, encontra-se diariamente lesando e ainda lesará direitos dos inúmeros consumidores que já adquiriram, encontram-se, no presente momento, adquirindo, e, futuramente, adquirirão os produtos que a ré comercializa sem a informação, no ato da compra, de que não poderão efetuar eventuais trocas nos mesmos estabelecimentos em que foram vendidos. \r\n\r\nO periculum in mora, de outra parte, emerge da premente necessidade de se evitar que consumidores continuem expostos, até o provimento jurisdicional definitivo, às conseqüências danosas advindas do não fornecimento de informações corretas e precisas relativas às limitações de troca de mercadorias. Os consumidores não são esclarecidos, no ato da compra, de que o produto adquirido, em caso de defeito, somente poderá ser trocado em determinadas lojas que possuem o serviço especializado de troca, fato este que caracteriza a ausência de informações corretas. \r\n\r\nA reparação sem a proteção liminar resta extremamente difícil, pois os danos causados pela ré a um número indeterminado e cada vez maior de consumidores vêm se protraindo no tempo, agravando seus efeitos e causando prejuízos atuais e futuros, tudo a revelar o periculum in mora.\r\n\r\nImporta salientar que o que se requer, em medida liminar, é que:\r\n\r\nI - Seja a Ré obrigada a disponibilizar, em todas as suas unidades, o serviço especializado para troca de produtos, possibilitando, aos consumidores, efetuar a troca das mercadorias nas lojas em que as mesmas foram adquiridas. \r\n\r\nII - Caso não seja este o entendimento de V.Ex.ª, o que nos custa a crer, alternativamente requer que a Ré informe aos consumidores: \r\n\r\nA - Nas embalagens de Câmeras Digitais, MP3/MP4, DVDs, DVDs Karaoke, Home Theathers, Vídeo Games, TVs e Microcomputadores, que os mesmos não podem ser trocados em qualquer filial, especificando as unidades que disponibilizam o serviço de troca.\r\n\r\nB - Nas unidades que não dispõem do serviço de troca das mercadorias elencadas no item A, através de cartazes expostos nas lojas, bem como nos caixas, a relação de mercadorias que não podem ser trocadas no local, e a relação das filiais que disponibilizam tal serviço. \r\n\r\nIII - Em caso de concessão da medida liminar requerida, seja fixada multa diária à Ré, na forma do parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, no valor a ser estipulado por V.Ex.ª, valores estes que efetivamente inibam a ré de desrespeitar a determinação judicial.\r\n\r\nA concessão de liminar para o cumprimento do acima requerido é a única maneira de termos a certeza de que os consumidores estarão corretamente informados e que manifestarão suas vontades de forma livre e consciente.\r\n\r\nAssim, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de liminar, mister que esse Juízo conceda tal medida para proteger os consumidores contra a prática abusiva da Requerida que, de forma ardilosa, vem se valendo da boa-fé e vulnerabilidade dos consumidores para impingir-lhes mercadorias sem lhes fornecer informações essenciais a seu respeito. \r\n\r\nEm última análise, a concessão de medida liminar não só atenderá aos interesses de grande parcela da sociedade, como inibirá a adoção de práticas similares às combatidas nesta demanda.\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\nAnte o exposto, requer-se:\r\n\r\n1- A concessão da Tutela Antecipada com relação aos pedidos I, alternativamente II - A e B e 3, e que ao final da ação os pedidos concedidos na mesma se tornem definitivos.\r\n\r\n2 - A condenação da Ré na publicação do edital previsto no artigo 94 do CDC, não se restringindo, tal ato, apenas ao órgão oficial, mas também aos órgãos de imprensa estadual, às expensas dos mesmos. Esse pedido, além de servir para recompor o dano moral coletivo sofrido pelos consumidores e por toda a sociedade, também tem como objetivo restabelecer a harmonia e a confiança no mercado de consumo; \r\n\r\n3 - A condenação das rés na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, com a identificação da ação e dos fatos que deram origem ao processo, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados.\r\n\r\n4 - A intimação do Ministério Público;\r\n\r\n5 - A citação da Ré no endereço preambularmente declinado, para que, querendo, contestem a presente ação, sendo alertados sobre os efeitos da revelia;\r\n\r\n6 - Sejam os réus condenados a ressarcir os danos causados aos consumidores pela ausência de informação adequada e clara;\r\n\r\n7 - A condenação da Ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais;\r\n\r\n8 - A dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto art. 87 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova, especialmente a documental acostada a presente.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM\r\n\r\nOAB/RJ 113.689\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ\r\n\r\nOAB/RJ 78.460\r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº 304/SEAPCG/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1469/08.\r\n\r\nEm 03.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL JORGE PICCIANI\r\n\r\nRef. OFICIO GP N° 509\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1469/2008\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o e de ordem do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, sirvo-me do presente para, em atenção aos termos do ofício em epígrafe, encaminhar a V. Excelência cópia reprográfica da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei n° 1469/08.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nChefe de Gabinete/SEAP\r\n\r\nMat. 931.002-0\r\n\r\nPARECER 2008-SEAPAJ/LTB.\r\n\r\nRef. Processo nº E-21/901.557-2008.\r\n\r\nDIREITO PENITENCIÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROJETO DE LEI VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE LEI GERAL SOBRE O TEMA.\r\n\r\nPor força do despacho da i. Chefe de Gabinete, fls. 13, vem a esta Assessoria o processo em epígrafe para conhecimento e manifestação sobre o projeto de lei n° 1469/2008, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em face do que passamos a considerar;\r\n\r\nCom vistas a realizar um equilíbrio federativo, a Constituição brasileira adotou um sistema de repartição de competência legislativas em que coexistem competências privativas e competências concorrentes.\r\n\r\nCompetências são faculdades ou poderes de agir dos quais se servem os Entes da Federação para tratar de temas que lhe dizem respeito e orientados para a realização do bem comum.\r\n\r\nNo caso em comento interessa apenas a competência concorrente que consiste na possibilidade de mais de uma entidade tratar sobre o mesmo assunto, mas em níveis distintos. Desse modo, conforme expressa dicção do § 1° do art. 24 da Constituição Federal, na legislação concorrente, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sem exclusão da competência suplementar dos Estados para desdobrar e complementar àquelas normas gerais com a edição de normas especiais para atender a seus interesses, sempre observando as normas federais. Inexistindo, porém lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. Mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais apenas suspende, não revoga, a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.\r\n\r\nFeitos estes breves esclarecimentos, transcrevemos o dispositivo constitucional que regula a matéria em exame, in verbis:\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nSuperada a questão da legalidade do Estado Federado para legislar sobre direito penitenciário, importa verificar o conteúdo do projeto em exame, a fim de apurar, de fato, se dispõe sobre direito penitenciário. Caso inaugure nova disciplina de execução penal, o projeto afrontará o comando do art. 22, I da CF, que estabeleceu competência privativa à União para legislar sobre direito penal e processo penal.\r\n\r\nPara identificar a abrangência da execução penal, trazemos os ensinamentos da i. professora Ada Pelegrini Grinover que entende tratar-se de \"atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdicional e administrativo\". O entroncamento entre a atividade jurisdicionai e a administrativa ocorre porque o judiciário é o órgão encarregado de proferir os comandos pertinentes à execução da pena, embora o efetivo cumprimento de dê em estabelecimentos administrados, custeados e sob a responsabilidade do Executivo.\r\n\r\nO projeto em exame pretende inserir no ordenamento jurídico estatal o monitoramento eletrônico dos apenados que estejam cumprindo pena fixada pelo Poder Judiciário. Assim, certo é que não cria nova modalidade de pena, pois busca apenas assegurar a efetivação do cumprimento da pena imposta pelo poder judicante, instrumentalizando o Estado com mecanismo de controle e segurança do efetivo carcerário..\r\n\r\nPara Guilherme de Souza Nucci2 a matéria pertinente ao direito penitenciário está vinculada à organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, são normas de assistência ao preso ou ao egresso, órgãos auxiliares da execução penal, entre outros temas correlatos.\r\n\r\nAncorados nestes ensinamentos, parece não haver dúvida quanto à natureza do projeto em análise como típica matéria penitenciária, uma vez que busca melhores condições para fiscalizar a execução da pena. Por estes motivos, tem-se o projeto em exame como livre de qualquer impedimento material ou vício de natureza formal.\r\n\r\nVencidas as fases de identificação da competência legislativa do Estado Federado e da natureza jurídica do projeto de lei, cumpre informar que o monitoramento eletrônico também é objeto de proposta legislativa no âmbito da União.\r\n\r\nNesse passo, importa esclarecer que, dada a inexistência de tal previsão na lei de Execuções Penais, ao editar lei sobre a vigilância eletrônica, o Estado estará legislando de forma plena. Caso advierem leis federais sobre o tema, aquelas devem estar em sintonia com as últimas, sob pena de suspensão das normas estaduais.\r\n\r\nA Câmara dos Deputados já contabiliza três projetos em trâmite na comissão de constituição e justiça e o Senado com dois, estes últimos votados recentemente e unificados. Caso algum deles seja constituído em lei, teremos as normas gerais, que não poderão conflitar com as estaduais, sob pena de suspensão das últimas.\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei em exame guarda estreita semelhança com aqueles que tramitam na esfera federal, acreditamos não haver possibilidade de afronta à lei fedem!, caso seja aprovada.\r\n\r\nPor derradeiro, esclarecemos que, paralelamente ao projeto em comento, tramita na Casa Legislativa Fluminense outro de n° 1469/2008 com o mesmo teor.\r\n\r\nFeitas estas considerações, concluímos pela constitucionalidade do Projeto de Lei, bem como pela inexistência de vícios materiais, posto que o monitoramento eletrônico consiste em típica matéria de direito penitenciário, que busca uma melhor efetivação do cumprimento da pena aplicada ao caso em concreto.\r\n\r\nOutrossim, a aprovação do Projeto em análise configura a atuação legislativa plena do Estado, que não poderá conflitar com possíveis futuras normas gerias editadas pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLISIA TURRA BOCCHESE\r\n\r\nOAB/RJ 136091\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901.557/2008\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nAPROVO, com ressalva, o parecer 2008-SEAPAJ/LTB, da lavra da ilustre Assessora Jurídica Lísia Turra Bocchese, no sentido de que inexistiriam apontamentos acerca da constitucionalidade do projeto de lei estadual n° 1017/2007, que versa sobre monitoramento eletrônico de presos.\r\n\r\nComo ressaltado pelo parecer, o monitoramento eletrônico dos presos cuida de disciplina de direito penitenciário e não representa qualquer modificação processual ou penal, além de não inaugurar ou alterar os regimes de execução de pena previstos na Lei n° 7.210/84.\r\n\r\nAssim sendo, a edição do projeto em cotejo encontraria respaldo na competência Legislativa concorrente, garantida pelo artigo 24, I, da Constituição da República que, aliás, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, seria exercida de forma plena, consoante autoriza o §3°, do artigo 24, da CRFB.\r\n\r\nGrifou-se, ainda, que a disciplina acerca do monitoramento eletrônico já é objeto de projeto de lei federal que, uma vez aprovado, suspenderá a eficácia da lei estadual naquilo em que conflitar.\r\n\r\nTodavia, é importante trazer ao debate os posicionamentos doutrinários acerca do monitoramento eletrônico, uma vez que, embora inexistam ressalvas acerca da competência legislativa estadual para disciplinar a matéria, há questionamento sobre a conformidade do conteúdo da proposta com as garantias e direitos fundamentais.\r\n\r\nÉ indene de dúvidas que o monitoramento eletrônico cuida de instrumento de fiscalização e controle carcerário capaz de reforçar a atuação do sistema penal, diante da possibilidade de gerenciamento direto dos presos que se encontram em gozo de benefícios como indulto, saída temporária, livramento condicional, ou em regime de autodisciplina.\r\n\r\nPorém, são firmes as posições de que estabelecer sistema de monitoramento eletrônico de preso violaria a intimidade, atentando contra a integridade física e moral, na medida em que funcionaria como marco estigmatizador do portador, que não poderia ocultar o bracelete ou tornozeleira de controle, o que deixaria o preso sujeito ao escrutínio público.\r\n\r\nTodavia, este posicionamento mais garantista é contraposto por aqueles que defendem que a condenação criminal definitiva retira da pessoa alguns dos direitos que lhe são inerentes, como a liberdade e a intimidade. Nesse passo, inexistiria afronta ao direito à intimidade na aprovação de projeto como o que se ora pôs em exame.\r\n\r\nDe qualquer sorte, não se pode olvidar que o Código Penal, em seu artigo 59, é expresso ao delimitar que a pena tem que ser necessária à reprovação e prevenção.\r\n\r\nTal panorama legal consagra as chamadas teorias mistas ou unificadoras, as quais tentam agrupar em um conceito único os fins da pena.\r\n\r\nDe acordo com a teoria adotada pelo Código brasileiro e seguindo a classificação de Claus Roxin, a interpretação do artigo 59 do CP é padronizada no sentido da adoção de uma teoria mista aditiva, em que não existe a prevalência de um determinado fator, ou seja, não existe prevalência da retribuição, nem da prevenção, porque tais fatores coexistem, somando-se, sem que exista uma hierarquia\".\r\n\r\nPor essa razão, deve também ser objetivo indeclinável do cumprimento de pena a reintegração social do condenado, tendo em conta o caráter preventivo especial, que tem por escopo a idéia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do delinqüente, com o fim de evitar que, no futuro ele cometa novos crimes.\r\n\r\nAssim sendo, é digno de consideração que a adoção de sistema de monitoramento de difícil ocultamento acabe por privar o portador de convívio social e, inclusive, o expõe como infrator, levando ao insucesso a expectativa de ressocialização.\r\n\r\nPor essa razão, sem que haja exame prévio acerca dos equipamentos de monitoramento e da adequação ao preso, parece prematuro admitir que seja materialmente constitucional o projeto em exame, uma vez que, potencialmente, atentaria contra a ressocialização do preso, que tem garantido o respeito a sua integridade física e moral, consoante reza o artigo 5°, XLIX, da CRFB.\r\n\r\nEncaminhe-se à I. Chefia de Gabinete, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCIRO GRYNBERG\r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEAP\r\n\r\nOFÍCIO SEAPGG Nº 305/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1017/07.\r\n\r\nEm 03.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o e de ordem do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, sirvo-me do presente para, em atenção aos termos do ofício em epígrafe, encaminhar a V. Excelência cópia reprográfica da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, acerca do Projeto de Lei n° 1017/07.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA Chefe de Gabinete.\r\n\r\nPARECER 2008 - SEAPA/LTB\r\n\r\nDIREITO PENITENCIÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROJETO DE LEI MONITORAMENTO ELETRÔNICO, INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL MATÉRIA DIREITO PENITENCIÁRIO. PODER REGULAMENTAR DO CHEFE DO EXECUTIVO CONFIGURADO.\r\n\r\nAo Ilustríssimo Assessor Chefe\r\n\r\nPor força do despacho da i. Chefe de Gabinete, fls. 07, vem a esta Assessoria o processo em epigrafe para conhecimento e manifestação sobre o projeto de lei n° 1017/2007, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em face do que passamos a considerar;\r\n\r\nCom vistas a realizar um equilíbrio federativo, a Constituição brasileira adotou um sistema de repartição de competência legislativas em que coexistem competências privativas e competências concorrentes.\r\n\r\nCompetências são faculdades ou poderes de agir dos quais se servem os Entes da Federação para tratar de temas que lhe dizem respeito e orientados para a realização do bem comum.\r\n\r\nNo caso em comento interessa apenas a competência concorrente que consiste na possibilidade de mais de uma entidade tratar sobre o mesmo assunto, mas em níveis distintos. Desse modo, conforme expressa dicção do § 10 do Art. 24 da Constituição Federal, na legislação concorrente, a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sem exclusão da competência suplementar dos Estados para desdobrar e complementar àquelas normas gerais com a edição de normas especiais para atender a seus interesses, sempre observando as normas federais. Inexistindo, porém lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. Mas a superveniência de Lei federal sobre normas gerais apenas suspende, não revoga, a eficácia da Lei estadual, no que lhe for contrário.\r\n\r\nFeitos estes breves esclarecimentos, transcrevemos o dispositivo constitucional que regula a matéria em exame, “in ver bis”:\r\n\r\nArt. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nSuperada a questão da legalidade do Estado Federado para legislar sobre direito penitenciário, importa verificar o conteúdo do projeto em exame, a fim de apurar, de fato, se dispõe sobre direito penitenciário. Caso inaugure nova disciplina de execução penal, o projeto afrontará o comando do Art. 22, I da CF, que estabeleceu competência privativa à União para legislar sobre direito penal e processo penal.\r\n\r\nPara identificar a abrangência da execução penal, trazemos os ensinamentos da i. professora Ada Pelegrini Grinover, que entende tratar-se de \"atividade complexa, que se desenvolve, entrosadamente, nos planos jurisdiciona! e administrativo\". O entroncamento entre a atividade jurisdicional e a administrativa ocorre porque o judiciário é o órgão encarregado de proferir os comandos pertinentes à execução da pena, embora o efetivo cumprimento de dê em estabelecimentos administrados, custeados e sob a responsabilidade do Executivo.\r\n\r\nO projeto em exame pretende inserir no ordenamento jurídico estatal o monitoramento eletrônico dos apenados que estejam em regime aberto e semi-aberto. Assim, certo é que não cria nova modalidade de regime de execução de pena, pois busca apenas assegurar a efetivação do cumprimento da pena imposta pelo poder judicante, instrumentalizando o Estado com mecanismo de controle e segurança do efetivo carcerário.\r\n\r\nPara Guilherme de Souza Nucci a matéria pertinente ao direito penitenciário está vinculada à organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, são normas de assistência ao preso ou ao egresso, órgãos auxiliares da execução penal, entre outros temas correlatos.\r\n\r\nAncorados nestes ensinamentos, parece não haver dúvida quanto a natureza do projeto em análise como típica matéria penitenciária, uma vez que busca melhores condições para fiscalizar a execução da pena.\r\n\r\nVencidas as fases de identificação da competência legislativa do Estado Federado e da natureza jurídica do projeto de lei, passamos a traçar considerações sobre os aspectos técnico-legislativos deste instituto inovador no controle do cumprimento da pena.\r\n\r\nA proposta legislativa n° 1017/2007 é constituída de quatro artigos: o primeiro identifica os possíveis portadores do aparelho e o momento temporal em que ele será usado; o segundo particulariza os meios eletrônicos a serem usados; o terceiro delega ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei e o último trata do início da vigência da lei.\r\n\r\nDesse modo, a conceituação do que seja o monitoramento eletrônico, quais os atores judiciais que participam na identificação das condições de uso, quais condenados podem portar o aparelho, bem como para quais delitos ele será aplicado e as penalidades impostas aos transgressores, entre outras questões que circundam a matéria são tarefas delegadas ao Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nConsoante se apreende do texto, o legislador valeu-se do instituto da deslegalização, que se constitui na transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa para outra sede normatíva. Mas para que se tenha uma melhor compreensão sobre esta matéria, faz-se necessário algumas anotações sobre o Principio da Legalidade e da Tripartição de Poderes.\r\n\r\nO Princípio da Legalidade (art. 5°, II da CF) determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.\r\n\r\nJosé Afonso da Silva aduz de forma expressa que \"a palavra lei, para a realização plena do princípio da legalidade, se aplica, em rigor técnico, à Lei formal, isto é ato legislativo emanados dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (Art. 59 a 60)”\r\n\r\nO sistema constitucional vigente adotou a Tripartição dos Poderes, atribuindo ao Poder Legislativo a função de produzir normas para o funcionamento racional e equilibrado do Estado e o desenvolvimento e convivência harmônica de seu povo.\r\n\r\nOcorre que, embora seja o Poder Legislativo o órgão tradicionalmente competente para elaborar as leis, o Princípio da Separação dos Poderes vem sendo gradativamente mitigado, com a ocorrência do fenômeno das delegações legislativas que têm por escopo proporcionar a outros órgãos, Executivo e Judiciário, competência normatizadora objetivando atribuir \"poder legislativo\" ao próprio órgão que criará a norma coadunada com as peculiaridades dos assuntos pertinentes.\r\n\r\nDe forma resumida a deslegalização modificou a postura tradicional da técnica de delegação, no sentido de que o titular de um determinado poder não ter dele disposição, mas tão somente o exercício, passando-se a aceitar, como fundamento da delegação\r\n\r\nPara o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Luis Roberto Barroso (...) \"a doutrina brasileira passou a encarar com certa atenuação a questão das delegações legislativas, para admiti-Ias, com reservas, sempre que o legislador oferecesse “Standards” adequados, isto é, quando houvesse indícios de legalização apta a confirmar dentro em limites determinados a normatização secundária do órgão delegado. inversamente, quando o órgão legislativo abdicasse do seu dever de legislar, transferindo a outros a responsabilidade pela definição das alternativas políticas e diretrizes a seguir, a invalidade seria patente.\"\r\n\r\n(...) \"Cumpre remarcar, nesse passo que o poder regulamentar, em sentido rigorosamente técnico, é privativo do Presidente da República, nos termos da letra expressa do inc. IV do Art. 84 da Constituição Federal. De sorte que, a rigor, não deve utilizar a expressão quando se trate de' atribuição desempenhada pelo órgão qualquer do Poder Executivo ou por entidades da Administração Direta. Tais órgãos e entidades, é certo, titulariam, em certos casos, competências para expedir atos administrativos normativos - gênero do qual regulamento é espécie. Mas, por evidente, não desfrutam, no particular, de franquias mais amplas do que as que pode desfrutar o Chefe do Poder Executivo\".\r\n\r\nDe fato o ato normativo é gênero do qual regulamento é espécie, sendo este o caso dos autos. O Chefe do Poder Executivo, com fulcro no disposto no art. 84, inc. VI, letra \"a\" da CF pode legislar sobre organização e funcionamento da administração, sendo o monitoramento eletrônico uma das formas de estruturação administrativa penitenciária para o efetivo cumprimento da pena aplicada em concreto.\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Execuções Penais não faz referência ao monitoramento eletrônico, neste caso, o Estado estará legislando de forma plena. Se advierem leis federais sobre o tema, aquelas devem estar em sintonia com as últimas, sob pena de suspensão das normas estaduais.\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre informar que, paralelamente ao projeto em comento, tramita naquela Casa outro de n° 1469/2008 com o mesmo teor.\r\n\r\nAlém disso, é sabido que o monitoramento eletrônico também é objeto de proposta legislativa no âmbito da União. A Câmara dos Deputados já contabiliza três projetos em trâmite na comissão de constituição e justiça e o Senado com dois, estes últimos votados recentemente e unificados. Caso algum deles seja constituído em lei, teremos as normas gerais, que não poderão conflitar com as estaduais, sob pena de suspensão das últimas.\r\n\r\nFeitas estas considerações, concluímos pela constitucionalidade do Projeto de Lei, bem como pela inexistência de vícios materiais, posto que o monitoramento eletrônico consiste em típica matéria de direito penitenciário, que busca uma melhor efetivação do cumprimento da pena aplicada ao caso em concreto.\r\n\r\nOutrossim, a aprovação do Projeto em análise configura a atuação legislativa plena do Estado, que não poderá conflitar com possíveis futuras normas gerias editadas pela União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Setembro de 2008.\r\n\r\nLISIA TURA BOCHESE OAB/RJ 136091\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901.558/2008.\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nAPROVO, com ressalva, o parecer 2008-SEAPAJ/LTB, da lavra da ilustre Assessora Jurídica Lísia Turra Bocchese, no sentido de que inexistiriam apontamentos acerca da constitucional idade do projeto de lei estadual n° 1017/2007, que versa sobre monitoramento eletrônico de presos.\r\n\r\nComo ressaltado pelo parecer, o monitoramento eletrônico dos presos cuida de disciplina de direito penitenciário e não representa qualquer modificação processual ou penal, além de não inaugurar ou alterar os regimes de execução de pena previstos na Lei n° 7.210/84.\r\n\r\nAssim sendo, a edição do projeto em cotejo encontraria respaldo na competência legislativa concorrente, garantida pelo artigo 24, I, da Constituição da República que, aliás, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, seria exercida de forma plena, consoante autoriza o §3°, do artigo 24, da CRFB.\r\n\r\nGrifou-se, ainda, que a disciplina acerca do monitoramento eletrônico já é objeto de projeto de lei federal que, uma vez aprovado, suspenderá a eficácia da lei estadual naquilo em que conflitar.\r\n\r\nTodavia, é importante trazer ao debate os posicionamentos doutrinários acerca do monitoramento eletrônico, uma vez que, embora inexistam ressalvas acerca da competência legislativa estadual para disciplinar a matéria, há questionamento sobre a conformidade do conteúdo da proposta com as garantias e direitos fundamentais. E indene de dúvidas que o monitoramento eletrônico cuida de instrumento de fiscalização e controle carcerário capaz de reforçar a atuação do sistema penal, diante, da possibilidade de gerenciamento direto dos presos que se encontram em gozo de benefícios como indulto, saída temporária, livramento condicional, ou em regime de autodisciplina.\r\n\r\nPorém, são firmes as posições de que estabelecer sistema de monitoramento eletrônico de preso violaria a intimidade, atentando contra a integridade física e moral, na medida em que funcionaria como marco estigmatizador do portador, que não poderia ocultar o bracelete ou tornozeleira de controle, o que deixaria o preso sujeito ao escrutínio público.\r\n\r\nTodavia, este posicionamento mais garantista é contraposto por aqueles que defendem que a condenação criminal definitiva retira da pessoa alguns dos direitos que lhe são inerentes, como a liberdade e a intimidade. Nesse passo, inexistiria afronta ao direito à intimidade na aprovação de projeto como o que se ora pôs em exame. \r\n\r\nDe qualquer sorte, não se pode olvidar que o Código Penai, em seu artigo 59, é expresso ao delimitar que a pena tem que ser necessária à reprovação e prevenção.\r\n\r\nTal panorama legal consagra as chamadas teorias mistas ou unificadoras, as quais tentam agrupar em um conceito único os fins da pena.\r\n\r\nDe acordo com a teoria adotada pelo Código brasileiro e seguindo a classificação de Claus Roxin, a interpretação do artigo 59 do CP é padronizada no sentido da adoção de uma teoria mista aditiva, em que não existe a prevalência de um determinado fator, ou seja, não existe prevalência da retribuição, nem da prevenção, porque tais fatores coexistem, somando-se, sem que exista uma hierarquia.\r\n\r\nPor essa razão, deve também ser objetivo indeclinável do cumprimento de pena a reintegração social do condenado, tendo em conta o caráter preventivo especial, que tem por escopo a idéia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do delinqüente, com o fim de evitar que, no futuro cometa novos crimes. Assim sendo, é digno de consideração que a adoção de sistema de monitoramento de difícil ocultamento acabe por privar o portador de convívio social e, inclusive, o expõe como infrator, levando ao insucesso a expectativa de ressocialização.\r\n\r\nPor essa razão, sem que haja exame prévio acerca dos equipamentos de monitoramento e da adequação ao preso, parece prematuro admitir que seja materialmente constitucional o projeto em exame, uma vez que, potencialmente, atentaria contra a ressocialização do preso, que tem garantido o respeito a sua integridade física e moral, consoante reza o Artigo 5°, XLIX, da CRFB.\r\n\r\nEncaminhe-se à i. Chefia de Gabinete, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCIRO GRYNBERG PROCURADOR DO ESTADO ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEAP\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1296/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1600/2008.\r\n\r\nEm 03.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 1.600/2008, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Rafael Aloísio Freitas, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO SITUADAS EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, DE CURSOS PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL AOS SÁBADOS E DOMINGOS, PARA ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" visa à implantação nas unidades de ensino da rede pública estadual de ensino de cursos profissionalizantes nas comunidades de baixa renda, nos finais de semana, para faixa etária dos 14 a 20 anos de idade.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica que o submeteu à análise da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, por ser matéria da competência do aludido órgão.\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão e de Ensino, através da Superintendência Pedagógica, esclareceu que a proposta analisada não apresenta ineditismo à forma de intervenção no ambiente escolar, considerando os múltiplos olhares para a escola ou prédio escolar, como equipamento público de alta capilaridade geográfica, mas que a nobre intenção do legislador estadual se orienta por princípios em que a sociedade certamente julga importantes para a formação de sua juventude.\r\n\r\nA preocupação em referência revela o empenho do ilustre parlamentar em discutir e propor medidas que ampliem as chances de competitividade dos jovens fluminenses, em um mundo de desigualdade e exclusão social. Contudo a manifestação do órgão técnico foi desfavorável, pois a proposição legislativa fere pressupostos importantes para a organização curricular amparada na legislação em vigor, deste ponto assumiu-se para fins de análise que se trata de atividade curricular, pelo exposto no art.3°, uma vez que vincula a inscrição no curso de capacitação profissional à matrícula do aluno na rede pública estadual de ensino, o que configura articulação da educação profissional à educação básica, nos termos das normas que regulamentam a oferta da educação no País e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Superintendência Pedagógica ressaltou que há rígidos procedimentos, estabelecidos na esfera federal e estadual, para sua oferta regular pelos sistemas de ensino, pois tais procedimentos fundam-se na construção de competências específicas, constituição de mapas de empregabilidade, determinação de perfis de entrada e de saída e, elaboração de um plano de curso próprio.\r\n\r\nNesse sentido, a proposição de atividades curriculares por meio de ato da Assembléia Legislativa, sem a formulação dos órgãos que compõem o Sistema de Ensino Estadual, sem a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, caracteriza-se a indevida ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:\r\n\r\n\"Art. 2º- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. o Leaislativo. o Executivo e o Judiciário.\" (Grifas nossos).\r\n\r\nA proposta legislativa em comento esbarra ainda, na limitação imposta pelo art.112, § 1 °, II, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a norma constitucional estadual prevê as hipóteses que a lei é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, “in verbis”\r\n\r\n\"Art. 112 - (...)\r\n\r\n§1° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação, “estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.” (Grifos nossos).\r\n\r\nCabe ressaltar que os órgãos da Secretaria de Estado de Educação já executam convênios celebrados entre o Governo do Estado e instituições de diversos setores, para ampliar as possibilidades de implantação, execução de programas e projetos de relevância semelhante.\r\n\r\nNo mais se reconhece o mérito da proposição, mas não se vislumbra efetivo acréscimo ao desenvolvimento de ações em execução por esta Secretaria de Estado de Educação, nos projetos pedagógicos das unidades escolares, razão pelo qual a medida legislativa não merece prosperar.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39°\r\n\r\nAssunto: Aprofundamento dos debates acerca do tema Transportes, eleito como tema prioritário desta Câmara Setorial.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela Uerj, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento contendo a consolidação das contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 671140"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Gilberto Palmares e Paulo Ramos (02), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 07 e 08 de outubro de 2008, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1788/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2008), QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO ,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUTH ARAGÃO RODRIGUES, TORCEDORA SÍMBOLO DO AMÉRICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1782/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2008), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08 de outubro de 2008, para entrega de Medalha Tiradentes ao Senhor Asdrúbal José da Silva Rodrigues, de autoria do Senhor Deputado Iranildo Campos (Requerimento nº 268/2008).\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2008, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nId: 671141"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2330/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13360/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ DUTRA FERREIRA, matrícula nº 412.362-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13430/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de outubro de 2008, TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES, matrícula nº 307.152-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 412.937-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de DENISE DOS SANTOS LIMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 268/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13109/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário DANIEL BUENO BRACHER, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula nº 201.773-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da dispensa de Mauricio Pires Augusto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.10.2008)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11816/2008 - REGINA MERY FIALHO DE BARROS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 671142"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "671143": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 7 de outubro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução Nº 810/97), modificado pela Resolução Nº 61/2003”.\r\n\r\n- Para discussão e votação:\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 232/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Cria o Banco de Voluntários da Medicina do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 479/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a contratação dos agentes comunitários de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 975/2007, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de áreas urbanas degradadas”. \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1052/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a disponibilização de aparelho médico em todas as barcas de transportes coletivos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1194/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló, pelo qual “Alteram-se as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108 de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências”. \r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1498/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1583/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a destinação dos valores provenientes de multas aplicadas a agente público ou a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada, em virtude de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a Lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da Lei”. \r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1690/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Altera a redação da Lei nº 4.131, de 18 de julho de 2003, que obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 1.321 de 22 de junho de 1988, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Considera de utilidade pública a Associação Lar El-Shaday situada à Rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - São Gonçalo”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como 'O Dia de Mobilização e Conscientização na Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A'”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o 'Dia Estadual do Conselho Tutelar'”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 430/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências”. (COM VOTO do Deputado Paulo Melo)\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1230/2007, do Deputado Tucalo, que “Altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 3176 de 27 de janeiro de 1999”.\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299-A/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui políticas de incentivo à produção leiteira no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre entrega de compras adquiridas no bairro da localização do supermercado, mercado e similar e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite, que “Considera de utilidade pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 350/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Institui o Fundo de Incentivo ao Biocombustível no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 431/2007, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria as Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 799/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a cobrança de quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere e estabelece outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1091/2007, do Deputado João Pedro, que “Declara de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1115/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros e prestadores de serviços a fornecerem alimentação matinal a seus funcionários na forma que menciona”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Declara de utilidade pública o Mosteiro da Virgem”. \r\n\r\n- Para discussão e votação:\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF)”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1636/2008, da Deputada Beatriz Santos, pelo qual “Fica proibido a cobrança de taxa de acompanhante de passageiros nos terminais rodoviários de propriedade da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, nos casos que especifica”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n- Para votação:\r\n\r\n37. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedor de produtos ou serviços que inscrever cliente inadimplente nos sistemas de proteção ao crédito estar em situação regular junto aos órgãos públicos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1393/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Bolsa-Atleta no âmbito do Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1529/2008, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 205/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WAGNER MONTES - Relator, IRANILDO CAMPOS, PAULO RAMOS e WALDETH BRASIEL, membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DA POLÌCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2008, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nId: 671143"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "670888": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 31 de agosto de 2008, às 17:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Mônica Bahia Odebrecht, Presidente; Tatiana Macedo Costa Rêgo Tourinho, Secretária. Deliberações: 1) autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) aprovada a absorção, pela Companhia, de parcela cindida do patrimônio da Construtora Norberto Odebrecht S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.102.288/0001-82 (“CNO”), nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Construtora Norberto Odebrecht S.A. com Versão das Parcelas Cindidas para a Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A., Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. e Odebrecht Óleo e Gás Ltda. (“Protocolo e Justificação CNO”), que faz parte integrante desta ata como Anexo I; 3) aprovada a absorção, pela Companhia, de parcela cindida do patrimônio da CBPO Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.156.410/0001-10 (“CBPO”), nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da CBPO Engenharia Ltda. com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A. e para a Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. (“Protocolo e Justificação CBPO”), que faz parte integrante desta ata como Anexo II; 4) aprovado integralmente o Protocolo e Justificação CNO para cisão parcial da CNO com absorção de parcela cindida de seu patrimônio pela Companhia; 5) aprovado integralmente o Protocolo e Justificação CBPO para cisão parcial da CBPO com absorção de parcela cindida de seu patrimônio pela Companhia; 6) ratificada a indicação da empresa Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC-BA 004903/O, CNPJ (MF) sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Av. Tancredo Neves, Centro Empresarial, nº 274, bloco B, sala 832, Salvador, BA (“Guimarães e Sieiro Consultoria”) para proceder à avaliação, pelo critério patrimonial contábil, das parcelas cindidas dos patrimônios da CNO e da CBPO. A Guimarães e Sieiro Consultoria in formou que tinha sido contratada antes do início do corrente mês e que, portanto, já vinha analisando, há mais de um mês, a situação patrimonial da CNO e da CBPO referentes ao balanço levantado na data-base de 31 de agosto de 2008, e que, por esta razão, estava em condições de apresentar um Laudo para ser submetido à aprovação nesta Assembléia Geral; 7) aprovado o Laudo de Avaliação da parcela cindida do patrimônio da CNO, elaborado pela Guimarães e Sieiro Consultoria, e que faz parte integrante desta ata como Anexo III; 8) aprovado o Laudo de Avaliação da parcela cindida do patrimônio da CBPO, elaborado pela Guimarães e Sieiro Consultoria, e que faz parte integrante desta ata como Anexo IV; 9) em decorrência da absorção da parcela cindida do patrimônio da CNO, fica aprovada a integralização de parte do capital social subscrito da Companhia, no valor de R$ 1.546.966,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais); 10) em decorrência da absorção da parcela cindida do patrimônio da CBPO, fica aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 1.007.957,00 (um milhão, sete mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), passando dos atuais R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) para R$ 301.007.957,00 (trezentos e um milhões, sete mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), mediante a emissão de 1.007.957 (um milhão, sete mil, novecentas e cinqüenta e sete) novas ações ordinárias, integralmente atribuídas à acionista Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Belgrávia”), nos termos do Boletim de Subscrição que faz parte integrante desta ata como Anexo V. Em decorrência de tal deliberação, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 301.007.957,00 (trezentos e um milhões, sete mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), dividido em 301.007.957 (trezentos e um milhões, sete mil, novecentas e cinqüenta e sete) ações ordinárias, sem valor nominal, subscritas e a serem totalmente integralizadas até 31 de dezembro de 2009.”; 11) autorizados os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à absorção das parcelas cindidas da CNO e da CBPO. Em razão da absorção de parcelas cindidas dos patrimônios da CNO e da CBPO pela Companhia, ora aprovada, a Companhia sucederá a CNO e a CBPO em todos os direitos e obrigações na proporção das parcelas cindidas dos patrimônios destas, sucedendo integralmente a CNO e a CBPO na propriedade, uso e gozo dos bens individuais que compõem as parcelas cindidas absorvidas pela Companhia, descritos no item IV do Protocolo e Justificação CNO e do Protocolo e Justificação CBPO, que fazem parte integrante desta ata como Anexos I e II; 12) aprovada a integralização de parte do capital social da Companhia, pela acionista Odebrecht S.A. (“ODB”), no valor de R$ 230.100.000,00 (duzentos e trinta milhões e cem mil reais), a saber: (i) R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), através da transferência de crédito em conta corrente que a ODB detém junto à Belgrávia; e (ii) R$ 100.000,00 (cem mil reais), pagos em moeda corrente nacional, através do cheque de nº 334016, do banco nº 399 - HSBC, agência nº 0454, conta nº 06618 3 2, emitido em 31 de agosto de 2008. Com a referida integralização não haverá emissão de novas ações por parte da OSEC, visto que o capital social ainda não foi totalmente integralizado, reduzindo-se, em conseqüência, o valor do capital subscrito a integralizar da OSEC em R$ 230.100.000,00 (duzentos e trinta milhões e cem mil reais), conforme Laudo de Avaliação que integra a presente como Anexo VI. Em decorrência desta integralização não haverá alteração no valor do capital subscrito da OSEC, bem como não haverá alteração na redação do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; 13) ratificada a indicação da empresa Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob nº CRC-BA 004903/O-5 “S” SP, CNPJ/MF sob o nº 07.533.214/ 0001-72, sediada na Av. Tancredo Neves, nº 274, bloco B, sl. 832, Salvador, BA, representada por seu Sócio-Diretor, Sr. Hélio Rodrigues Guimarães, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.279.755-09 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.637.015/34 e no Conselho Regional de Contabilidade sob nº CRC-BA 004810/O-7 “S”, a qual elaborou o Laudo de Avaliação, ora aprovado, referente ao crédito de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais) ora utilizado para integralização de parcela do capital subscrito pela Companhia. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 31 de agosto de 2008. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Tatiana Macedo Costa Rêgo Tourinho, Secretária. Acionistas: Mônica Bahia Odebrecht, pelas acionistas Odebrecht S.A. e ODBINV S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A. Nire: 33.3.0028759-1. Protocolo: 00-2008/156417-1 - 23/09/2008. Certifico o deferimento em 25/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001843271. Data: 25/09/2008. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670888. Valor: R$ 4600,20"
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                "671049": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”), realizada em 23 de setembro de 2008, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 23 dias do mês de setembro de 2008, às 9h, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias: 15 de setembro de 2008, página 5, 16 de setembro de 2008, página 7, 17 de setembro de 2008, página 5, e no jornal “Monitor Mercantil” nos dias 13 de setembro de 2008, página 3, 16 de setembro de 2008, página 3, 17 de setembro de 2008, página 5. 3. Presenças: Acionistas representando mais de 90% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presente, também, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Gabriel Alves Pereira Junior. 4. Mesa: Presidente, Sr. Gabriel Alves Pereira Junior, e Secretário, Sr. Eduardo Lopes Lobianco. 5. Deliberações: Por acionistas representando mais de 90% do capital social votante da Companhia presentes, com abstenção dos legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76; 5.2. Aprovar a proposta da administração da Companhia para a distribuição de dividendos intermediários com base nos lucros apurados em balanço semestral levantado pela Companhia, no valor total de R$ 2.820.507,03, que serão pagos a partir da presente data, considerando a posição acionária na Companhia em 19.09.2008. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes da maioria necessária para as deliberações tomadas nesta Assembléia. Assinaturas: Presidente - Gabriel Alves Pereira Júnior. Secretário - Eduardo Lopes Lobianco. Acionistas: Energisa S.A., representada pelo Diretor-Presidente Ricardo Perez Botelho. Confere com o original que se encontra lavrado no livro de ata de assembléias gerais da Companhia. Eduardo Lopes Lobianco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. Certifico o deferimento em 30/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001844538 - Data: 30/09/2008. Protocolo nº 00-2008/159372-4. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 671049. Valor: R$ 1617,00"
                ],
                "670784": [
                    "V - Ata",
                    "Amil Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 02/10/08\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 02/10/08, às 10h, na sede social da Sociedade, na Av. das Américas 4200, Bloco 3, Sala 601, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação dos membros do Conselho de Administração na forma do Art. 16, §s Quinto e Sexto do Estatuto Social da Cia. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Presidente do Conselho Sr. Edson de Godoy Bueno, que convidou o Conselheiro Gilberto João Ferreira da Costa para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o programa de recompra de ações de emissão da Cia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Cia: 5.1. Os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade de votos, o programa de recompra de ações de emissão da Cia. 5.2. A recompra de ações de emissão da Cia. é aprovada na forma prevista no Art. 17, XV do Estatuto Social e na Instrução CVM nº 10, de 14/02/1980, como alterada, de acordo com as seguintes condições: (a) A recompra de ações de emissão da Cia. tem por objetivo a aplicação eficiente de recursos e sua posterior utilização no Plano de Opção de Compra de Ações, para atender ao exercício de opções outorgadas no âmbito do referido Plano; (b) A recompra das ações de emissão da Cia. não importará em redução do capital social e será realizada com a utilização das reservas disponíveis definidas na Instrução CVM nº 10/80; (c) A quantidade de ações em circulação no mercado em 30/08/08 somava 102.412.457 ações ordinárias sem valor nominal; (d) A recompra de ações para permanência em tesouraria e posterior utilização no Plano de Opção de Compra respeitará o limite de até 10.241.245 ações (10% das ações em circulação), que correspondem a 2,84% das ações de emissão da Cia.; (e) O prazo para a recompra das ações é de 90 dias, vigorando a partir desta data até 30/12/08; (f) As operações de recompra de ações de emissão da Cia. serão realizadas a preço de mercado; e (g) Exceto pelas operações realizadas na forma do Art. 3º, II da Instrução CVM nº 390, de 08/07/03, as operações de recompra de ações de emissão da Cia. serão realizadas na BOVESPA e intermediadas pelas seguintes instituições: Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º/14º andares - Jardim Paulistano/SP- 01451-000; Deutsche Bank Corretora de Valores S.A. Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 13º andar/parte - SP/SP; Itaú Corretorade Valores S.A. Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º - Torre Eudoro Villela - SP/SP - 04344-902; Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos - Rua Hungria, 1400 - 4º - SP/SP- 01455-000; e UBS Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. Praia do Botafogo, 228, 16º, Ala B, RJ/RJ. 5.3. Foram conferidos poderes à Diretoria para tomar as providências necessárias para implementar o programa de recompra de ações de acordo com os limites fixados acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada por todos os membros do Conselho de Administração da Cia: Assinaturas: Edson de Godoy Bueno (Presidente); Gilberto João Ferreira da Costa (Secretário); Jorge Ferreira da Rocha; Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Carlos Oswald Machado Monteiro. Os Srs. José Isaac Peres e Luiz Fernando Furlan votaram na forma do Art. 16, § 5º do Estatuto Social. Certifico que a presente Ata é cópia fiel daquela transcrita no Livro próprio. RJ, 02/10/08. Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário.\r\n\r\nId: 670784. Valor: R$ 2201,76"
                ],
                "670685": [
                    "V - Ata",
                    "MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 33.520.438/0001-50\r\n\r\nNIRE 3.330.0040328-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS-GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 29/08/08. 1 - Local e Hora: Na sede da sociedade, na Av. Rio Branco 123, 12º andar, Grupo 1201/parte, RJ/RJ, às 10:30h. 2 - Quorum de Presença: A totalidade dos acionistas. 3 - Mesa: Presidente: Roberto Martins Guimarães; Secretário: Marcelo Gomes de Aguiar. 4 - Publicação de Avisos, Editais e Outros Documentos: Publicações dispensadas face a presença da totalidade dos acionistas. 5 - Ordem do Dia , em AGO - Aprovação das Demonstrações Financeiras; Distribuição de Dividendos e Juros sobre Capital Próprio; Remuneração da Diretoria e Eleição de um Diretor, em AGE - Alteração dos Estatutos Sociais e sua Consolidação: Deliberação nº 1: 1 - Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/07, publicados no DOERJ no dia 05/05/08 e no Monitor Mercantil no dia 05/05/08. Deliberação nº 2: Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício de 2007, tal como constante das Demonstrações Financeiras, bem como a distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foram imputados os Juros sobre Capital Próprio, pagos e/ou creditados, individualmente, em contas do passível exigível, no valor total de R$ 2.828.087,52, sendo R$ 95.257,66 a título de dividendo e R$ 2.732.829,86 a título de Juros sobre Capital Próprio. Deliberação nº 3: Foi fixada a remuneração global, mensal, da Diretoria em até R$ 43.000,00, cabendo ao Diretor-Presidente a distribuição entre os seus membros, observados os parâmetros legais. Deliberação nº 4: Foi aprovada a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social: (i) do art. 1º, (ii) do art. 2º, (iii) do art. 7º (caput), (iv) do art. 8º, (v) do art. 9º (§ 1º, 2º, 3º e 6º) (vi) do art. 11º (vii) do art. 12º e (viii) do art. 14º, os quais passarão a ter a seguinte redação: Art. 1°: Marcellino Martins Imobiliária S.A. tem sede e foro na cidade do RJ e sede na Av. Rio Branco, nº. 123-12º. Andar- Gr.1201 na cidade do RJ/RJ. Art. 2°: A sociedade terá prazo de duração de vinte anos a contar de 29/08/08. Art. 7º: A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta, no mínimo, de 2 e, no máximo, 4 Diretores, residentes no País, acionistas ou não, designados, respectivamente, Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Superintendente e Diretor, eleitos pela Assembléia Geral, os três primeiros diretores, referidos, doravante, Diretores nominados. § 1º - [ ]: § 2º - [ ]: § 3º - [ ]: Art. 8º: A diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para prática de todos os atos e realização de todas operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade, podendo inclusive, assumir obrigações, emitir cheques, contrair empréstimos, dar caução, avais e fianças, adquirir, alienar, hipotecar e, de qualquer forma, constituir ônus sobre imóveis ou sobre bens integrantes de seu Ativo Permanente, mediante assinatura conjunta de 2 Diretores nominados, de 1 Diretor nominado e 1 Diretor ou um Procurador, ou de 2 Procuradores. Será necessária, todavia, a prévia autorização da Assembléia Geral para (i) a alienação de imóveis integrantes do Ativo Permanente da Companhia ou de participações societárias correspondentes a mais de 10% do Capital das sociedades emissoras das quotas ou ações, bem como (ii) para constituição de ônus sobre tais bens. Art. 9º: - [ ]: § 1º - Os procuradores da Sociedade serão constituídos mediante ato assinado por 2 Diretores nominados. § 2º - A representação da Sociedade em Juízo caberá a qualquer membro da Diretoria indicado pelo Diretor-Presidente ou a procurador também indicado pelo Diretor-Presidente. § 3º - Excepcionalmente a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor, e, mediante sua assinatura isolada, assumir obrigações, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria constante de Ata. § 4º - [ ]: § 5º - [ ]: § 6º - Nas Assembléias Gerais das Companhias de que seja acionistas e nas reuniões de quotistas de que participe, a Companhia será representada por qualquer dos Diretores nominados ou por procurador com poderes para tal fim. Art. 11: Aos Diretores competem as atribuições básicas que lhes forem estabelecidas pelo Diretor-Presidente e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular, observado, quanto aos poderes de representação, o disposto no art. 9º, retro. Art. 12: Em suas faltas ou impedimentos eventuais, o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor que para este fim for por ele designado dentre os diretores nominados ou, na falta de designação, pelo Diretor Vice-Presidente, ou, pelo Diretor Superintendente, nesta ordem. Art. 14: A Assembléia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria em montante global, mensal, cuja distribuição competirá ao Diretor-Presidente, observados os parâmetros legais. Deliberação nº 5: Foi eleito o Sr. Bruno Hermanny Freire, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº. 45479-D, CREA-RJ 03/07/81, CPF/MF nº. 507.450.697-20, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Senador Danton Jobim, 150/502 - Barra da Tijuca, com mandato até 30/04/09, por conta da renúncia do Diretor Ricardo Jorge Calfat, renuncia esta que os acionistas lamentam tendo em vista a sua colaboração valiosa em todo o período em que exerceu seu mandato, ressaltando-lhe, dentre outras qualidades, o espírito construtivo, ficando mantido os demais Diretores. Deliberação nº 6: Foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social, no Anexo I, tendo em vista as diversas alterações estatutárias. 6 - Lavratura da Ata e Encerramento da Assembléia: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão, para lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos presentes. Presidente da Mesa: Roberto Martins Guimarães. Secretário da Mesa: Marcelo Gomes de Aguiar. Arquivada na Jucerja sob nº 1843970 em 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670685. Valor: R$ 3371,28"
                ],
                "670554": [
                    "V - Ata",
                    "CHEBABE AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ 32.227.316/0001-07\r\n\r\nNIRE - 330016561-4\r\n\r\nRESUMO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 24/Abril/2008: Hora, Data e Local: 10,00 hs. de 24 de abril de 2008, na Sede Social em Cardoso Moreira-RJ. Quorum/Presença: 100% do Capital Social votante. Mesa Diretora: Presidente: Maria Auxiliadora Chebabe Andrade. Secretário: Murilo Andrade. Convocação: Carta Convite de 05/03/08. Expediente: Apresentados o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, encerrados em 31/12/07, regularmente publicados no Jornal local “Monitor Campista” e no D.O. do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Geral por unanimidade aprovou tais peças, aprovando assim, as contas da Diretoria, referentes 2007. Sobre o lucro de R$ 4.212,24 à disposição, a Assembléia deliberou mantê-lo em reserva. Por economia, a Assembléia deliberou também, não instalar o Conselho Fiscal, fazendo-o quando necessário. Nada mais tendo a se discutir, a Assembléia foi encerrada, lavrando-se a presente Ata, assinada por todos. Cardoso Moreira, 24/04/08. Maria Auxiliadora Chebabe Andrade - Presidente. Murilo Ribeiro de Andrade - Secretário. Maria Cristina Chebabe Elias - Acionista. Arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00.2008/122647-0. Registro sob o nº 00001825619 em 05/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670554. Valor: R$ 860,64"
                ],
                "670967": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUCÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 84\r\n\r\nAos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2008, às 10 (dez) horas, na sede social da DELTA CONSTRUÇÕES S.A., sociedade anônima localizada na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP. 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Sociedade\"), o Diretor Executivo da Sociedade, Sr. Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n° 8487-D, expedida pelo CREA/PE, e inscrito no CPF/MF sob o n° 224.180.914-49, com escritório comercial na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 2° do Estatuto Social da Sociedade, devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - última alteração contratual sob o n° 00001807510, em sessão de 11 de junho de 2008, delibera a inclusão das atividades econômicas no Escritório de Obra da Companhia com sede em Belém-PA, situado na Rua Domingos Marreiros, nº 49, salas 502 e 504, Edifício Village Empresarial, Bairro Umarizal, Belém-PA. CEP. 66.055-210. Atividades aprovadas: (i) execução de obras e serviços de engenharia em geral, por conta própria ou de terceiros, incluindo mas sem se limitar a estudos, projetos, orçamentos e cálculos; (ii) exploração da indústria da construção civil e construção pesada de obras públicas e privadas; (iii) extração e comércio de substâncias minerais destinadas à construção civil e à construção pesada; (iv) execução de estradas, vicinais, construção de barragens, adutoras, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais, serviços de mecanização agrícola, serviços de obras marítimas em portos, praias e lagoas, serviços de engenharia subaquática, serviços de obras ferroviárias e portuárias e serviços de manutenção e conservação; (v) execução, de serviços de limpeza pública, compreendidos a coleta e o transporte de resíduo sólido urbano (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); (vi) execução de serviços de varrição manual e mecanizada de ruas, praças e logradouros públicos; (vii) plantio e conservação de áreas ajardinadas, inclusive poda de árvores; (viii) implantação, operação e manutenção de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); (ix) execução dos serviços de terraplenagem, escavação, pavimentação, irrigação, dragagem, urbanização em geral e transporte com equipamentos, máquinas, caminhões e operadores/motoristas, serviços de armadora de embarcações, inclusive dragas, flutuantes e chatas e obras de artes em geral. - O presente é cópia fiel do termo lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor Executivo. Ângela Barros Sganzerla - OAB -RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob o nº 1845073 em 01/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670967. Valor: R$ 1927,20"
                ],
                "670807": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 31 de agosto de 2008, às 9:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: 1) aprovada a alteração do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia a fim de incluir no item “e”, que será da competência da Diretoria a deliberação de pagamento ou crédito de dividendos e juros sobre o capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95). Em vista de tal deliberação, o caput do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12 - Serão deliberadas em reunião da Diretoria as seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) concessão de avais, fianças ou outras garantias; d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; e) pagamento ou crédito de dividendos e juros sobre capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95), ad referendum da Assembléia Geral; f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) designação de auditores independentes; e i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública.”; 2) aprovada a cisão parcial do patrimônio da Companhia em três parcelas cindidas distintas, seguida de incorporação de tais parcelas cindidas (“Parcelas Cindidas”), pelas sociedades (i) Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.220.039/0001-78 (“OSEC”); (ii) Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.334.075/0001-83 (“OPIP”); e (iii) Odebrecht Óleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.091.102/0001-71 (“OOG”), tudo nos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Construtora Norberto Odebrecht S.A. com Versão das Parcelas Cindidas para a Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A., Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. e Odebrecht Óleo e Gás Ltda., que faz parte desta ata como Anexo 1 (“Protocolo e Justificação”); 3) aprovados integralmente todos os termos e condições do Protocolo e Justificação; 4) ratificada a indicação da empresa Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., sociedade simples limitada, inscrita no Con selho Regional de Contabilidade sob o nº CRC-BA 004903/O-5 “S” RJ, CNPJ (MF) sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Av. Tancredo Neves, Centro Empresarial, nº 274, bloco B, sala 832, Salvador, BA, representada pelo seu sócio-diretor, Sr. Hélio Rodrigues Guimarães, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.279.755-09 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.637.015/34 e no Conselho Regional de Contabilidade sob nº CRC-BA 004810/O-7 “T” RJ (“Guimarães e Sieiro Consultoria”), para, nos termos do art. 229, § 3º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, proceder a avaliação, pelo critério patrimonial contábil, das Parcelas Cindidas do patrimônio da Companhia. O representante legal da Guimarães e Sieiro Consultoria informou que a mesma já tinha sido contratada pela Companhia antes do início do corrente mês e que, portanto, já vinha examinando o processamento contábil das contas, objeto do acervo avaliado, durante todo o mês de agosto, razão pela qual estava em condições de apresentar um Laudo para ser submetido à aprovação ainda nesta Assembléia; 5) aprovados o Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A., o Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Plantas Industriais e Participações S.A. e o Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial com Versão da Parcela Cindida para a Odebrecht Óleo e Gás Ltda., elaborados pela Guimarães e Sieiro Consultoria, e que fazem parte integrante desta ata como Anexos 2, 3 e 4, respectivamente; 6) aprovada a redução do capital social da Companhia em R$ 3.582.884,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), passando de R$ 1.165.571.758,72 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos) para R$ 1.161.988.874,72 (um bilhão, cento e sessenta e um milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com o cancelamento de 254.969 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, novecentas e sessenta e nove) ações ordinárias e 185.494 (cento e oitenta e cinco mil, quatrocentas e noventa e quatro) ações preferenciais de titularidade da acionista Odebrecht S.A. Em conseqüência, o caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia é modificado, passando a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 1.161.988.874,72 (um bilhão, cento e sessenta e um milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), dividido em 147.846.425 (cento e quarenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentas e vinte e cinco) ações ordinárias e 107.560.099 (cento e sete milhões, quinhentos e sessenta mil e noventa e nove) ações preferenciais, todas sem valor nominal”; e 7) autorizar os Diretores da Companhia, atendendo ao disposto no § 4º do art. 229 da Lei nº 6.404/76, a praticarem os atos necessários à efetivação da cisão das Parcelas Cindidas. Em razão da absorção das Parcelas Cindidas do patrimônio da Companhia pela OSEC, OPIP e OOG, estas sucederão a Companhia na propriedade, uso e gozo dos bens individuais que compõem as respectivas Parcelas Cindidas, conforme descritos no item IV do Protocolo e Justificação. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas, por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2008. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Mônica Bahia Odebrecht, Secretária. Acionistas: Mônica Bahia Odebrecht, pelas acionistas Odebrecht S.A. e Odebrecht Participações S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A. Nire: 33.3.0016098-1. Protocolo: 00-2008/156407-4 - 23/09/2008. Certifico o deferimento em 25/09/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001843270. Data: 25/09/2008. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670807. Valor: R$ 4309,80"
                ],
                "670797": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 670797. Valor: R$ 4538,16"
                ],
                "670972": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 22 de setembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 2704 a 2706, 3114 a 3124, 3126 a 3128, 3132 a 3134, 3215 a 3218, 3222 a 3225 e 3232, Centro, CEP 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social ela Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos mem bros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar um empréstimo. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação de um empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) pelo prazo de 90 (noventa) dias. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1844008 em 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670972. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "670970": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 670970. Valor: R$ 9242,64"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "664864": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Silva Pinto\r\n\r\nCNPJ:27.236.918/0001-63\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DOS CURSOS: 2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS: 1996 - Viviane Campos Vieira; 1997 - Lilian da Silva Assurei, Rodrigo Laranjeiras da Silva; 1998 - Anderson Campos da Silva, Tatiana Maria dos Santos; 1999 - Vanessa Campos Vieira; 2000 - Jorge da Silva Mascarenhas, Rodrigo Sobral da Soledade, Tatiana Constantino de Souza. ENSINO MÉDIO: 2001- Vítor Vianna da Silva; 2003 - Claryssa Lima Ottoni da Silva; Vanessa Mendes Simões. ENSINO MÉDIO-EJA: 2000 - Eduardo Felizardo Felipe. Secretária: Maria Trindade Sacramento - Reg.: 2.168/89-SEE. Diretora: Eliana Neves de Paula e Sousa - Reg 4.145/DR3-MEC.\r\n\r\nId: 664864. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "668256": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OSWALDO JUDICE DE MORAES\r\n\r\nCNPJ: 28.680.429/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOSWALDO JUDICE DE MORAES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014845, com validade até 22 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para troca de tanques de combustíveis líquidos e reforma geral, na RUA ARY FONTENELLE, 353, E AVENIDA DÁRIO ARAGÃO, 187 - CENTRO, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/201746/2007)\r\n\r\nId: 668256. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "670977": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GBM BRASIL - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 09.391.874/0001-91\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nO Sr. Jose Hudson Moreno, cidadão mexicano, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Av. Tim Lopes, 255, Bloco 3, Apartamento 601, Barra da Tijuca, CEP 22640-908, portador do RNE nº V 548898-M e inscrito no CPF/MF sob nº 060.612.747-00, por meio da presente, Declara: (i) sua intenção de exercer o cargo de Diretor Geral da GBM Brasil - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., para o qual foi eleito; e (ii) que preenche as condições estabelecidas no art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.041, de 28 de novembro de 2002. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de quinze (15) dias contados da data da publicação desta Declaração, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes podem, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo. Banco Central do Brasil - Deorf - Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Gerência Técnica no Rio de Janeiro - Av. Presidente Vargas, 730 - 19º andar - 20071-001 - Rio de Janeiro - RJ - Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2008 - Jose Hudson Moreno.\r\n\r\nId: 670977. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "667570": [
                            "V - Convocação",
                            "PATH ITTS INFORMATION TECHNOLOGY & TELECOM SERVICE LTDA CNPJ: 03.220.219/0001-94\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO Convoca seus sócios e interessados para Assembléia Geral, que será realizada á rua do Carmo, 9/7º andar - centro, nesta cidade , no dia 10 de outubro do corrente ano com 1ª convocação para as 9:00 hs e 2ª e ultima para as 9:30 hs. Para tratar dos seguintes assuntos: 1) Exclusão dos sócios Rose Grunfeld e Julio Grunfeld; 2) Aprovação dos balanços de 2004/2005/2006/2007; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nId: 667570. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "670601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BOX SOLUTION INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.997.642/0001-93\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL da empresa, I.M. 603373, Sito Av. Dedo de Deus,611 SL 01 - Parte - Centro - Guapimirim -RJ - Cep: 25940-000.\r\n\r\nId: 670601. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "669583": [
                            "V - Convocação",
                            "TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.434.085/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33206372865\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a REUNIÃO DE COTISTAS que será realizada no dia 11/10/2008, as 10h, na sede social, à Rua do Rosário, 108, sala 601 a 604, Centro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) mudança de domicilio dos sócios Roberto Filgueiras Brito e Willian Félix Dias; b) abertura de filial em São Paulo SP; c) alteração do objeto social; d) Assuntos gerais. RJ, 30/09/2008.\r\n\r\nId: 669583. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "669880": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 10 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o cancelamento das ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria; II. o grupamento das ações que compõem o capital social da Companhia, na forma do Art. 12 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (\"Lei nº 6.404/76\"), de modo que cada 5.000.000 ações ordinárias sejam grupadas em uma ação ordinária; e III. a reforma do Estatuto Social da Companhia em conseqüência das matérias acima. Ficarão suspensas as transferências de ações nos quinze dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008 - Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 669880. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "670180": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.886.691/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa na Avenida Rio Branco nº 39 - 20º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, ás 15 horas do dia 21 de Outubro de 2008, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Eleição do Conselho de Administração e fixação do respectivo honorário; B) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2008. José Eduardo de Oliveira Penna - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 670180. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "670317": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.509.814/0001-17\r\n\r\nNIRE: 3330000139-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores Acionistas da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rodovia Washington Luiz, nº 4.099, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Contratação da empresa APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e aprovação dos laudos de avaliação nºs RJ-0316/07-02, RJ-0316/07-03 e RJ-0316/07-01, elaborados por esta, que tiveram como escopo: (a) determinar o valor de mercado para compra e venda do imóvel situado à Rodovia Washington Luiz, 4.099, na Cidade de Duque de Caxias/RJ; (b) inventariar o ativo fixo da Companhia, para fins de avaliação e conciliação contábil; e (c) determinar o valor de mercado para compra e venda do imóvel situado na Avenida W 1, localizado no Balneário Lagomar, no Município de Macaé/RJ, nos termos da Proposta RJ-0276/07; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 02 de outubro de 2008. EBERHARD HANS JAKOB LAENGE - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 670317. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "670408": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. a participarem, em primeira convocação, da AGE que se realizará, na sede da companhia, situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, às 10:00 horas, do dia 14/10/2008, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração de emissão de até R$ 100.000.000,00, em valor de face de Notas Promissórias, as quais poderão ser renovadas; 2) Instruções Gerais: a) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. b) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. c) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia, na Consultoria Jurídica, até 48 horas antes da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 01/10/2008. Leonardo José Schettino Peixoto. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 670408. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "670457": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CIMA ESCOLA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.338.760/0003-75.\r\n\r\nO Diretor do Cima Escola Técnica Ltda, mantido por Anna Luiza da Rocha Alckmin, situado na Rua Palmira Ninho, 70 - Cob. - Alcântara/SG.Torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos:Técnico em Enfermagem/2005:Lívia Mara da Silva Nobre.2006:Keila Conceição Alves.2007:Marcella Dias Mendonça, Márcia Rosana da Silva Pereira.2008:Tamiris Ferreira Curtinhas.Especialização em Técnico em Enfermagem do Trabalho/2004:Rosana de Nazaré Santos Prevot.2007:Ana Cristina Rodrigues Santos, Luciano da Costa Sabino, Carlos Roberto Silva de Souza, Marco Aurelio Soares de Oliveira, Sulanir Silva de Souza, Claudia Ribeiro Ferreira.2008:Daniele do Couto Manhães, Jaqueline Alves da Silva Andrade, Josineia Costa de Aguiar Pereira, Jussara Fontes, Mônica Pereira de Andrade, Rôzangela Monteiro, Simone de Oliveira Leite Silva.Técnico Instrumentação Cirúrgica/2006: Fátima Cristina Alves de Araújo.Técnico Radiologia Médica/2006:José Ricardo Gonçalves do Nascimento. 2007:Claudia Maria Alexandre Moreira, Daniel Ferreira de Oliveira, Luiz Jorge da Silva Filho, Marcio Magalhães de Souza, Pedro Henrique Maciel Monteiro, Rosemary de Oliveira Cardoso, Rui Lima e Silva, Tatiana Cristina da Silva Santos,Thiago Pereira de Araújo, Uelton Lopes Martelete.2008: Almir de Almeida Silva, Maria Aparecida dos Santos Barbosa, Maria Virginia de Andrade, Zilair Custodia Siqueira dos Santos.Diretora Geral:Anna Luiza da Rocha Alckmin-Reg: 00148/93-ANIC-RJ. Secretaria Escolar: Maria Aurea Martins de Oliveira Reg. 1114/92-SEE-RJ\r\n\r\nId: 670457. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "670297": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 05.646.148/0001-11 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação obras de construção de dique seco e ampliação de cais, localizado no município de Niterói, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Niterói, na Câmara Municipal de Niterói; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, na Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, na Fundação Instituto Estadual de Floresta - IEF; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/200.475/08)\r\n\r\nId: 670297. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "668717": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DE LARANJEIRAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nRua Ipiranga, 75 - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0018-60\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre/2007. Alberto Silva da Costa;André Augusto Cagnarelli Guerra;André Luís Vasconcellos Leal;Antonio Sebastião de Assis Júnior;Bruno Gonçalves Nolasco;Diego Cosac;Erick Lobo Gomes;Flávia Souza dos Santos Moggi;Gustavo Peixoto Natividade;Hermes Ferreira Bolotti;Igor Lacerda Maciel da Silva;Ilma de Oliveira de Souza;Joana de Azevedo Brêtas;Luisa Tinoco Torres;Maria Verônica Costa da Silva;Mariana de Lima Braune;Moisés Alcunha;Paloma dos Santos Pandelo;Pedro Henrique Barbosa Dorneles;Rafael Ribeiro Limeira da Silva;Sylvia Kamel Landa Ruiz;Tárik Soares Borges dos Santos Kamel;Teylor Martins Duarte;Uiane Pires Monteiro;Vitor Eduardo Macedo Costa. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre/2008: Alan Daniel Pamplona Beltrão Rabanal;Bruno de Souza Braga;Bruno Magalhães Menezes;Dandara Patroclo Santos;Eduardo Rodrigues Fernandes da Silva;Luise Marcondes de Novaes;Pedro Cavalcanti de Miranda;Rafael de Paula Cardoso;Rodrigo Franco de Toledo;Terezinha Maria de Souza;Thiago Carvalho Campos;Thiago Costa Gomes. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre/2006 FURNAS: Juvenal Francisco da Silva Filho; Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre/2007 FURNAS: Daniel de Sá; Flavio José da Silva; José Luiz Potentini; Silvio Cesar Cardoso; Samuel de Souza. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre/2000. Hilton Ricardo Santos Silva. Republicação. Diretora: Cláudia Regina Araujo Teles - Reg.MEC 17.094; Secretária: Mônica Valéria de Souza Gonçalves, n.º128,Fl. 64v.,Lv. 01. \r\n\r\nId: 668717. Valor: R$ 1135,20"
                        ],
                        "669451": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS \r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nRCPJ 7/890, Livro A3, nº 2293\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Reunião de Sócios (“Reunião”), a se realizar no dia 13 de outubro de 2008, às 9:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, nº 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exclusão do sócio Luis Roberto Demarco Almeida, nos termos do art. 1085 do Código Civil e 19 do Contrato Social da Sociedade, em razão de faltas graves cometidas. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Reunião deverão ser depositados na sede social da Sociedade com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. b) Os fatos e documentos que justificam a exclusão do sócio Luis Roberto Demarco Almeida encontram-se na sede social da Sociedade, e poderão ser analisados por seus sócios, mediante solicitação por escrito, enviada à Sociedade. Três Rios (RJ), 02 de outubro de 2008. Dório Ferman - Itamar Benigno Filho. \r\n\r\nId: 669451. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "670913": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Engetécnica Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nCNPJ 27.974.948/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Engetécnica Serviços e Construções Ltda. torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, da Prefeitura da cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, através do Processo no. 18.703/08, a Licença de Operação no. 008/2008, com validade : até 1460 dias a contar da data da liberação da licença em 15 de setembro de 2008, para implantação de projeto de Úsina de Asfalto, localizado na Rua Cidade de Lisboa, 230 Bairro Vista Alegre 3º. Distrito de São Gonçalo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 670913. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "670776": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAPROVAÇÃO DE PROGRAMA DE RECOMPRA DE AÇÕES\r\n\r\nA Amil Participações S.A. (Bovespa: AMIL3) (“Amilpar”), nos termos das Instruções CVM nº 10/80 e 268/97, comunica que foi aprovado pelo Conselho de Administração, em reunião realizada nesta data, programa de recompra de ações de emissão da Companhia, conforme segue: (a) Objetivo: A recompra de ações de emissão da Amilpar tem por objetivo sua utilização no Plano de Opção de Compra de Ações, para atender ao exercício de opções outorgadas no âmbito do referido Plano, reduzindo, assim, a necessidade de emissão de novas ações e a conseqüente diluição dos acionistas. A Companhia acredita que o atual valor de mercado de suas ações não reflete seus fundamentos em termos de crescimento e rentabilidade. A recompra das ações de emissão da Companhia não importará em redução do capital social e será realizada com a utilização das reservas disponíveis definidas na Instrução CVM nº 10/80; (b) Quantidade de Ações em Circulação: A quantidade de ações em circulação no mercado em 30 de agosto de 2008 somava 102.412.457 ações ordinárias sem valor nominal; (c) Quantidade de Ações a serem adquiridas: A recompra de ações para permanência em tesouraria e posterior utilização no Plano de Opção de Compra respeitará o limite de até 10.241.245 ações (10% das ações em circulação), que correspondem a 2,84% das ações de emissão da Companhia; (d) Prazo e Preço: O prazo para a recompra das ações é de 90 dias, vigorando a partir desta data até 30 de dezembro de 2008. As operações de recompra de ações de emissão da Companhia serão realizadas a preço de mercado; e (e) Instituições Financeiras Intermediárias: Exceto pelas operações realizadas na forma do artigo 3º, II da Instrução CVM nº 390, de 8 de julho de 2003, as operações de recompra de ações de emissão da Companhia serão realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e intermediadas pelas seguintes instituições: Credit Suisse (Brasil) S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º/14º andares - Jardim Paulistano - São Paulo - 01451-000; Deutsche Bank Corretora de Valores S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 13º andar/parte - São Paulo - SP; Itaú Corretora de Valores S.A. - Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar- Torre Eudoro Villela - São Paulo - SP - 04344-902; Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos - Rua Hungria, 1400 - 4º andar - São Paulo - SP - 01455-000; e UBS Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. - Praia do Botafogo, 228 - 16º andar Ala B - Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2008. Erwin Kleuser - Diretor de Relações com Investidores - invest@amil.com.br - www.amilpar.com.br.\r\n\r\nId: 670776. Valor: R$ 1719,96"
                        ],
                        "669216": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nJOÃO COMBAT - CNPJ: 29.350.378/0001-05.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat nº 39, Município de Duque de Caxias/RJ., Torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), Turma 513NA - 2º semestre em 2005 - Adriana Pedroso da Cruz Stefanello, Alan Gomes de Souza, Aline Dayse de Almeida, Amanda David Barbosa, Ana Lúcia Dornelas de Mello, André Cozendey Franco de Moura, Andréa Souza de Oliveira, Ângela Cabral dos Santos Silva, Antonio Carlos Gomes da Silva, Átila de Souza Dias, Bruno de Sousa Tristão, Carlos David Pinheiro Araujo, Cristiane da Silva Sant'Ana, Daiana Maria Martins, Daniela Barreto Sant'Anna, Diogo Figuerôa dos Santos, Douglas Ricardo Batista da Vitória, Edriane Batista dos Santos, Elaine Teixeira Silva, Erickson Pedroni Antunes, Evandro Soares Mourão, Everton Gil Passos da Silva, Fernanda Pereira Arines, Filipe Dionisio Sá Pereira, Flávia de Oliveira Narciso, Geanne Coutinho de Oliveira, Jefferson Chaves de Sena, João Luiz Santos Mendes, Joyce Firmino Rodrigues Marques, Letícia da Silva Rosa, Melquisedeque Silva de Oliveira, Nelson de Azevedo Ladislau, Pedro Henrique Pinto Moreira, Rafael Bruno Dantas dos Santos, Taiane dos Santos, Thaís Coutinho de Oliveira, Thiago Antonio do Nascimento Vilela, Walkiria de Alencar Alves de Souza, Wellington da Silva Pereira, Wendy Silva Andrade do Nascimento, Zuleika da Silva Andrade. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2005 e Técnico em Informática em 2004 - Douglas Pereira dos Santos. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), Turma 513NA / 2º semestre em 2005 e Técnico em Informática, Turma 374MA em 2003 - Wilson Rodrigues dos Santos Filho. Secretária: Ameriza Cortat Ferreira da Silva. Regº.Nº 1111/06 SEE. Vice-Diretor: Edmilson Ramos Martins. Regº. Nº 848 MEC.\r\n\r\nId: 669216. Valor: R$ 1135,20"
                        ],
                        "662443": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SORVETES KILEGAL RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.051.117/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSORVETES KILEGAL RIO DE JANEIRO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014788, com validade até 08 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de sorvetes, na RUA IRAJUBA, 765 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202234/2005)\r\n\r\nId: 662443. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "630322": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO SERVIÇO BOIOBI DE BANGU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.566.034/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO SERVIÇO BOIOBI DE BANGU LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014510, com validade até 31 de julho de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA DA FEIRA, 701 - BANGU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204844/2002)\r\n\r\nId: 630322. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "668179": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.114.430/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014731, com validade até 19 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos industriais Classe II - não perigosos realizando os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação e garageamento de sua própria frota, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 273,5 - S/N - COTIARA, município de BARRA MANSA. (Processo n° E-07/200230/2007)\r\n\r\nId: 668179. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "670998": [
                            "V - Convocação",
                            "FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 42.166.751/0001-22\r\n\r\nNIRE 33300090177\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Carta de Convocação na forma do Art. 124 da Lei das S/A para a AGO/E a realizar-se no dia 15/10/2008 às 9h., na Sede da Sociedade à Av. Churchil, nº. 109 - 8° andar, com a seguinte ordem do dia: 1 - Reforma estatutária e sua consolidação; 2 - Comunicação de falecimento; 3 - Eleição para os cargos de Diretor Vice Presidente, Diretores sem Designação e fixação de honorários; 4 - Apreciação, discussão e deliberação sobre as contas apresentadas pela administração, Balanços e Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007; publicados no dia 30/04/2008 no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil; 5 - Destinação de Resultados nos Exercícios; 6 - Re-Ratificação dos atos praticados pela Diretoria referente aos exercícios anteriores; 7 - Interesses Gerais. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Sociedade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei das S/A. RJ, 03/10/2008.\r\n\r\nJoão Maria Corrêa Medrado Dias - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 670998. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "671009": [
                            "V - Extravio",
                            "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 27.865.757/0024-90\r\n\r\nCOMUNICADO. A empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, estabelecida no município do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, 700 - BLOCO 2, salas 101 a 316 - Barra da Tijuca, Inscrição Municipal nº 03.395.642 e CNPJ nº. 27.865.757/0024-90 comunica o roubo das notas fiscais de ISS, modelo LAS, do nº 005344, ocorrido em 22.09.2008, conforme Registro de Ocorrência nº 2113/2008 DELDIA/SR/DPF/RJ, efetuado pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nId: 671009. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "670464": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto P. R. Trotta Ltda.\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nConcluintes do Ensino Fundamental - Ano 2006: Sherlone Ferraz Batista; Ano 2007: Fábio Gomes de Oliveira e Leandro Gomes Barcellos. Concluintes do Ensino Médio - Ano 2005: Aline de Lima Clapp; Ano 2005: Jeovalter de Souza Esquerdo Corrêa; Ano 2006: Ane Caroline de Barros Couto, Caroline dos Reis Brazuna e Luciana de Carvalho Pova; Ano 2007: Andreza Cristina Silva, Alan Costa Moura, Daniele Monteiro da Silva, Felipe de Almeida Souza, Vinícius Frazão de Melo da Silva e Vinícius Batista de Carvalho; Ano 2007: Addae de Jesus Simeão, Fábio Alex de Azevedo Filho, Jorge Silva de Azevedo, José Célio Lopes da Silva Junior, Marcella César Vieira dos Santos, Raquel Santos Aleixo e Rodrigo Medeiros de Sant'Anna; Ano 2008: Adriano de Oliveira Rael, Bruno Sbano Freire, Cristiano de Assis Torres, Fábio Almeida Batista da Silva, Lidiane dos Santos Rodrigues, Luiz Fernando Santos da Silva, Marcos Jacovazzo de Souza, Miriam dos Santos Coelho, Monique Costa dos Santos, Paulo Affonso de Almeida Barbosa, Rômulo José da Silva Conceição e Sebastião Gutembergue da Silva Ribeiro, Vanderleia Pernoncini e Vitor Santos Souza. Secretária: Dilma Mendes Trotta. Reg.: 2327/95-SEE-RJ. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta. Reg.: 7680/96-MEC; Professor Inspetor Escolar: Cristiane dos S. S. Cecília, Mat. nº. 0942716-2.\r\n\r\nId: 670464. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "671011": [
                            "V - Extravio",
                            "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 27.865.757/0001-02\r\n\r\nCOMUNICADO. A empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, estabelecida no município do Rio de Janeiro, à Rua Lopes Quintas, nº 303 no bairro Jardim Botânico, Inscrição Municipal nº 01.100.653 e CNPJ nº 27.865.757/0001-02 comunica o roubo das notas fiscais de ISS, modelo LAS, do n.º 466149 ao nº 466368 e 468286, ocorrido em 22.09.2008, conforme Registro de Ocorrência nº 2113/2008 DELDIA/SR/DPF/RJ, efetuado pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nId: 671011. Valor: R$ 378,84"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "669625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO PENÍNSULA STYLE\r\n\r\nCNPJ 07.737.55/0001-04\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA: condomínio Península Style torna público que requereu à secretaria municipal de meio ambiente - smac, através do processo nº 14.201.143/2008, a licença de operação para a atividade de sistema de tratamento de esgoto sanitário, localizado na avenida c lote 15 da quadra v - pal. 38961, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 669625. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "667484": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CALÇADOS JET´AIME LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.193.284/0001-20\r\n\r\nINSCRIÇÃO. ESTADUAL Nº. 81.867.895\r\n\r\nEXTRAVIO: talão de nota fiscal nº 16501 a 16550 \r\n\r\nId: 667484. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "670744": [
                            "V - Extravio",
                            "DM ARAÚJO CONFECÇÕES\r\n\r\nCNPJ 05.417.877/0001-04\r\n\r\nINCRIÇÃO ESTADUAL 77.496.017\r\n\r\nExtravio: comunica o extravio de seu talão de notas fiscais série 2 de números 201 a 250.\r\n\r\nId: 670744. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "665254": [
                            "V - Extravio",
                            "A COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.237.583/0044-05\r\n\r\nINSC. ESTADUAL 83.804.513\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\ncomunica o extravio das 2ªs vias das seguintes notas fiscais: 224385, 224572, 224671, 225359, 225384,225932, 226562, 229341, 229403, 231936 232335, 232863, 233617e 233951 Série 1. 016163, 016164 e 017402 Série 2. 006003 e 006531 Série 3 . 005671 Série 4. 003054, 003105 e 003144 Série 6. 00329 Série 7. 000391, 000473, 000594, 000834 e 000850 Série 8. 000348 Série 9. 000612, 000613 000614, 000615, 000616, 000617, 000618, 000619, 000620, 000621 e 000622 Série 13. Extravio de todas as vias das seguintes notas fiscais: 232575 Série 1 , 016191 Série 2 , 007721 Série 5, 000033, 000034, 000175 Série 7, 000496, 000678 Série 8 , 000486, 000487 Serie 13\r\n\r\nId: 665254. Valor: R$ 584,76"
                        ],
                        "670741": [
                            "V - Extravio",
                            "PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.386.137/0013-04\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Pará Automóveis Ltda, Inscrição Estadual nº 84.492.175, situada a Av. das Américas, nº 5655 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, vem informar sobre os extravios (Arquivo Fiscal) das seguintes Notas Fiscais / Ordem de Serviço: 116.001 à 116.117.\r\n\r\nId: 670741. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "670742": [
                            "V - Extravio",
                            "PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 74.386.137/0013-04\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa Pará Automóveis Ltda, Inscrição Estadual nº 84.492.175, situada a Av. das Américas, nº 5655 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, vem informar sobre os extravios das 2ªs vias (Arquivo Fiscal) das seguintes Notas Fiscais: 116.001/116.006; 116.010/116.012; 116.015 a 116/019; 116.022 a 116.031; 116.033 a 116.041; 116.043 a 116.045; 116.047 a 116.050; 116.052/116.055; 116.060 a 116.067; 116.069 a 116.071; 116.073 /116.077; 116.078/116.084; 116.086/116.089 a 116.097; 116.099 a 116.101; 116.103 a 116.105; 116.107 a 116.112; 116.115/116.117; 116.119/116.121; 116.122 a 116.126; 116.128/116.130 a 116.131; 116.135 a 116.138; 116.143/116.145/116.147; 116.149 a 116.151/116.154. \r\n\r\nId: 670742. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "670796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nITEM 04 DO LOTE III\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 058/2008/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1032/2008/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO ADQUIRIDOS NO PREGÃO 029/08 PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nVENCEDORA: FRESENIUS - KABI BRASIL LTDA, item 04 do Lote III com valor de R$ 11.200,00.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 670796. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "670811": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos órteses e próteses à serem \r\n\r\nutilizados em procedimentos de neurocirurgia.\r\n\r\nDATA/HORA: 16/10/2008 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no\r\n\r\nendereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de\r\n\r\nsegunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo \r\n\r\nCNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 670811. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "670799": [
                            "IV - Atos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2008\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Lavagem e Secagem de Roupas Hospitalares. Data: 24/10/2008. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 670799. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670800": [
                            "IV - Atos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Alimentos Estocáveis. Data: 22/10/2008. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 670800. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670798": [
                            "IV - Atos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carnes em Geral. Data: 23/10/2008. Hora: 10:00 horas. A retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua 566, nº 31 bairro Nossa Senhora das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nTel/Fax : (0xx24)3347-2546 ou (0xx24)3347-4581. E-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJÚLIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 670798. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008228-1 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 88 - Intime-se a parte autora para que junte a prova documental que deseja produzir. Prazo de dez dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007835-0 JOAO EDUARDO AMARO SANTROVITSCH (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2008 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nJOÃO EDUARDO AMARO SANTROVITSCH, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a retificação das datas de promoções de 2º sargento, 1º Sargento e Suboficial, bem como a promovê-lo a 2º Tenente, 1º Tenente e Capitão e a condenação nos danos materiais sofridos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da Aeronáutica, tendo ingressado no quadro em 01/08/73, como praça. Alegou que, por ocasião das Leis nº 4902/65, 5058/66 e Decreto nº 68.951/71, foi instituído o sistema de fila única para as promoções, de forma a não criar distorções. Sustentou que integrava o quadro de 3º Sargentos pó ocasião das novas leis, fazendo jus às promoções, mas que não as obteve, tendo sido quebrado o critério de antiguidade.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 12/30).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 31).\r\n\r\nA petição de fls. 35 foi recebida como aditamento à inicial (fl. 36).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de lógica da narração e, como prejudicial de mérito, a prescrição qüinqüenal. No mérito, contestou o feito por negativa geral.\r\n\r\nA União juntou as informações de fls. 63/77, em que consta que o autor ingressou nas Forças Armadas em 01/08/73, foi promovido a 3º Sargento em 11/07/75, a 2º Sargento em 11/07/82, a 1º Sargento em 11/07/89, a Suboficial em 01/12/96 e transferido para a reserva remunerada em 13/05/02.\r\n\r\nO autor manifestou-se em réplica (fls. 79/87). Juntou documentos (fls. 88/99).\r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas (fl. 103 e 106).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição qüinqüenal do fundo de direito, argüida na contestação da ré, eis que o autor pede promoções na carreira militar, que remontam a 01/08/73, 11/07/75, 11/07/82, 11/07/89 e 01/12/96, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 03/05/07.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se as ementas adiante:\r\n\r\nTRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 340751 Processo: 2001.51.01.018949-1 UF :Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/03/2008 - Página::277 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - INTERSTÍCIO - CRITÉRIOS DA ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - ISONOMIA COM OS MÚSICOS, QC E TAIFEIROS - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -DECRETO Nº20.910/32, ART.1º - PRECEDENTES. \r\n\r\nNa espécie, pretendem os autores a modificação de situação jurídica fundamental - promoção-, e não apenas o pagamento de prestações daí decorrentes, contando-se o prazo prescricional a partir do momento em que o eventual direito teria sido violado. Assim, como se verifica dos quadros de fls. 16/18 e nos documentos adunados, restou o próprio direito perquirido fulminado pela prescrição, nos termos do Dec.20910/32. \r\n\r\n-Em se buscando na ação retificação/concessão de promoções que se entende devidas, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se estar buscando a tutela de direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas. Tendo-se em conta, o evento em comento ocorrido, como se verifica dos quadros de fls.16/18 e nos documentos adunados, vindo, somente em 28/09/01 (fls. 02), a ser proposta a presente demanda, de rigor o reconhecimento de restar a pretensão, há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto nº 20.910/32, não pode mais a mesma ser exercida. -Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, (...)” (mutatis mutandis STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94). - Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação ou mesmo a reforma do decisum objurgado com o acolhimento dos pleitos trazidos na exordial, ainda que se mostrassem cabíveis, posto encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe. -Precedentes. -Recurso conhecido e não provido. \r\n\r\nTRF-2 Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 328523 Processo: 1999.51.01.064098-2 UF :Orgão Julgador: SEXTA TURMA DJU - Data::16/07/2004 - Página::132 Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVISÃO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Na hipótese vertente, a prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, vez que, em realidade, questiona a Autora o direito à promoção post mortem de seu falecido marido, o qual não foi reconhecido pela Administração, à época da concessão da pensão por morte. Destarte, há que considerar que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do benefício, sendo certo que, estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório - o ajuizamento da demanda deu-se quando já transcorridos dez anos do ato inquinado de ilegal -, via de conseqüência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RE 73.958/GB (STF) e RESP 438.960/RS (STJ). II - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada. (grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.01.031774-4 LUZIA CASTELUCIO THADEU (Adv. LAURINDO BAPTISTA, ANGELA DA SILVA CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem\r\n\r\nDa análise da petição inicial, verifica-se que não resta cumprido o disposto no art. 282, IV do CPC, o que se faz necessário a fim de possibilitar a defesa adequada da Ré, bem como o julgamento do feito de acordo com pedidos certos e determinados, afastando-se assim a abstração.\r\n\r\nCom efeito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda à emenda à inicial de forma a esclarecer se pretende o pagamento de valores relativos aos exercícios anteriores, indicando exatamente as verbas e o período, ou se a pretensão é de outra natureza.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a Autora esclarecer o pedido de antecipação da tutela, uma vez que, ao que tudo indica, a pensão vem sendo paga normalmente, razão pela qual o pedido de não suspensão do pagamento não tem fundamento.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, renove-se o prazo para a Ré apresentar contestação. Caso contrário, voltem conclusos para exame da inépcia da inicial. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013272-4 EVERALDO TRAJANO RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Vistos etc.\r\n\r\nO autor requer seja antecipada a tutela para que seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (Est - HabSG/2008) com previsão para 29/09/08 e, em sendo habilitado, que seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nA União, em sede de contestação, defende que : a) não cabe a antecipação de tutela neste caso concreto nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, com efeito vinculante conferido pela ADC nº 4/DF; b) não é a hipótese de ser concedia a antecipação de tutela, eis que ausentes os requisitos autorizadores consoante o art. 273, do CPC; c) a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição do fundo de direito; d) o autor não preenche os requisitos legais e regulamentares para à promoção pleiteada, não logrando demonstrar que atende às exigências legais e regulamentares para à promoção; e) o ato de promoção militar decorre do poder discricionário conferido à Administração Pública; f) a pretensão do autor contraria o art. 142 da Carta Magna, ou seja , o princípio da hierarquia e disciplina; g) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual somente é elidida por prova robusta em contrário.\r\n\r\nPrimeiramente, é de se destacar, que o inconformismo do autor diz respeito às Portarias nº 88 e 178 de 2002 e 184 de 2005, que modificaram o critério para efeito de promoção, passando a utilizar, a antiguidade no serviço público em detrimento da antiguidade na graduação ou posto.\r\n\r\nNão há vedação legal de antecipação de tutela quanto ao pedido de deferimento de inclusão e freqüência em Estágio de Habilitação, tendo em vista que não haverá aumento de vencimentos.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Habilitação a Sargento (Est - HabSG/2008) com previsão para 29/09/08, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo autor em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.025786-8 UBIRATAN BIANCO PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO-COOHASGON (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOSE SOARES ARRUDA, PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2008 FOLHA 452/453 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA BONINI SANTANA E OUTROS em face da sentença de fls. 480/481, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que os Autores foram condenados na ao pagamento de honorários advocatícios, apesar destes terem sido pagos na via administrativa. Sustentaram, também, a omissão com relação à renúncia manifestada pelos Autores UBIRATAN BIANCO PEREIRA e FÁTIMA MARTINS ATALLAH.\r\n\r\nA CEF foi intimada a se manifestar sobre os Embargos de Declaração através do despacho de fl. 493.\r\n\r\nA CEF requereu prazo para que a sua área técnica possa se manifestar acerca dos embargos de declaração (fl. 495).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato que assiste razão aos Embargantes com relação à análise da renúncia manifestada pelos Autores FÁTIMA MARTINS ATALLAH e UBIRATAN BIANCO PEREIRA às fls. 440 e 467, respectivamente.\r\n\r\nAssim sendo, tendo os Autores FÁTIMA MARTINS ATALLAH e UBIRATAN BIANCO PEREIRA renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCom relação à contradição alegada no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, necessário ressaltar a possibilidade de tal verba ser compensada em na fase de cumprimento da sentença. Ademais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nQuebra Em face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que o dispositivo da sentença ora embargada passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação aos Autores MARIA BONINI SANT'ANNA (fl. 442); ANTÔNIO JOSÉ ZUZARTE DE SOUZA e CLÁUDIA MENEZES ZUZARTE DE SOUZA (fl. 446); ALEXANDRE SILVA ANDRADE (fl. 454); FRANCISCO OLEGÁRIO COSTA PEREIRA e SILVIA MARIA NEVES PEREIRA (fl. 469); FÁTIMA MARTINS ATALLAH (fl. 440); e UBIRATAN BIANCO PEREIRA (fl. 467), com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nRessalvo à parte autora a possibilidade de compensar a verba relativa aos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, uma vez comprovado o seu pagamento na via administrativa.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações de praxe.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que a petição de fl. 497 reproduz a petição juntada à fl. 442, a qual inclusive já foi objeto de análise por este Juízo através da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009533-0 EDSON DE SOUZA RIOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004673-5 RICARDO TELLES NOGUEIRA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de falta de cumprimento do disposto na Lei 10.931/04, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada antes de sua edição, conforme fundamentação contida na decisão de fls. 231/232.\r\n\r\nRejeito, ainda, o pedido de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide da Seguradora, uma vez que sendo a CEF quem cobra o seguro do(s) Autor (es), ainda que venha a repassar os valores à Seguradora, é ela a responsável pelas seqüelas jurídicas perante os autores/mutuários. Lembre-se que a obrigação pelo pagamento do seguro consta de contrato em que a Seguradora não participou.\r\n\r\nNão merece acolhida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário, tendo em vista que este age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, DEFIRO a realização de prova pericial (fls. 342/343), nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente:\r\n\r\nb.1) quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros;\r\n\r\nb.3) se o valor financiado já se encontra integralmente quitado, de acordo com as cláusulas previstas no contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nINTIME-SE O PERITO para ciência do compromisso.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015365-5 ROSANGELA DO CARMO PAREDES E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007988-9 ROSA MARIA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF às fls. 148/149, intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento da decisão de fls. 54, sob pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013085-8 ERNESTO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - É necessário destacar a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a presente demanda foi distribuída por dependência aos autos da medida cautelar n. 2004.5101010063-8, a qual foi protocolada em 01/06/04, não há o que se falar na aplicação do disposto na Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nCom efeito, REVOGO o item III da r. decisão de fls. 103/104.\r\n\r\nII - Recebo as petições de fls. 139 e 146/154 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020025-3 ROSANGELA MARIA REZENDE DE FRANCA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do v. acórdão de fl. 96, - o qual negou seguimento ao agravo de instrumento -, e considerando a manifestação da CEF às fls. 111/112, intime-se pessoalmente a parte autora, para cumprimento da decisão de fls. 65/66, sob pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023321-0 ALOISIO FRANCISCO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a ré acerca da documentação eventualmente acostada, além da petição de renúncia ao direito (fl. 293). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015064-3 ANTONIO LOURENCO CARLINI DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de falta de cumprimento do disposto na Lei 10.931/04, tendo em vista que, na presente demanda, a parte autora não discute o valor das prestações, mas apenas a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. \r\n\r\nQuebra Não merece acolhida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário, tendo em vista que este age em obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9704434170 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/08/1998 Documento: TRF400063941 Fonte DJ DATA:07/10/1998 PÁGINA: 446 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \" AD CAUSAM \". A Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação uma vez que ao executar os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação o agente fiduciário está agindo e obediência aos ditames da Caixa Econômica Federal - CEF. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, improvida.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, determino que a CEF junte a cópia da notificação pessoal do 1o Autor para purgação da mora, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos (artigo 31, § 1o do DL 70/66). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023450-4 GILVAN MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise da petição inicial, verifica-se que não resta cumprido o disposto no art. 282, IV do CPC, o que se faz necessário a fim de possibilitar a defesa adequada da Ré, bem como o julgamento do feito de acordo com pedidos certos e determinados, afastando-se assim a abstração.\r\n\r\nCom efeito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, proceda à emenda à inicial de forma a esclarecer o pedido e a causa de pedir, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028063-4 GILSON TAVARES (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em Niterói. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.008250-7 NORBERT ROPKE (Adv. ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO, IVAN LOPES MOREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da decisão de fls. 243, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, a decisão de fl. 243 não especificou o valor para a referida multa, apesar de mencionar a petição que informa o valor desta. Sendo assim, a decisão embargada merece ser declarada. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que a decisão embargada tenha o seguinte teor:\r\n\r\n“Fls. 241/242 - Defiro a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Prazo de 15 dias improrrogável.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000742-1 CESAR AUGUSTO MANZOLLI-ESPOLIO REP/ P/ MARCO ANDRE MANZOLLI (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA, ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA, MARIZA KAPICH CHAGAS, LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO, VIVIAN ROCHA DE ALMEIDA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 454/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MANZOLLI - ESPÓLIO REP/P/ MARCO ANDRE MANZOLLI, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 09/29.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção à fl. 30, afastada à fl. 37.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo 94.0014659-0 (fls. 65/66).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 65.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 80/87 como aditamento à inicial (fls.88).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 94/110, alegando, preliminarmente, ausência de causa de pedir em relação aos juros progressivos e a falta de documentos. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 116/129. \r\n\r\nJuntada de documentos pelo Autor às fls.133/139, em cumprimento ao despacho de fl. 130.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DAS PRELIMINARES.\r\n\r\nAfasto a alegação de ausência de causa de pedir, eis que o pedido é certo e encontra-se claramente fundamentada a causa de pedir.\r\n\r\nRejeito a alegação de falta de provas, tendo em vista que a inicial encontra-se regularmente instruída, sendo certo que ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nII - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação, salientando que a prescrição foi ressalvada pelo autor (fls. 05/07)\r\n\r\nIII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista que a opção pelo FGTS da Autor ocorreu em 18/11/69, conforme se depreende do documento de fl. 136.\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005812-0 RENAN BARBOZA SILVA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000586/2008 FOLHA 312/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRENAN BARBOZA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Justiça do Estado de Rondônia requereu a prisão preventiva do Autor. Sustentou, por outro lado, que os fatos pelos quais foi processados são inverídicos, pois sequer sabe onde fica o local onde ocorreram os fatos. Alegou que o Poder Judiciário do Estado de Rondônia cometeu um erro judiciário ao perseguir judicialmente o Autor, expedindo mandado de prisão em desfavor do Autor, pois este nunca saiu do Estado do Rio de Janeiro e nunca cometeu crime algum.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls 10/22.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 23).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 27/35 como emenda à inicial (fl. 36).\r\n\r\nA União apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a incompetência da Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de devolução do prazo para a parte autora se manifestar em réplica, tendo em vista que a patrona do Autor não se justificou quanto a necessidade de novo prazo (fl. 50).\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas (fl. 50), apenas a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fl. 53).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir no estado.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. \r\n\r\nCompulsando os autos, reconheço a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da presente relação processual, tendo em vista que os fatos narrados pelo Autor como tendo lhe causado prejuízo de ordem moral decorreram de atos praticados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia e pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia (fls. 14/22). \r\n\r\nSobre o tema, anote-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601361979 Processo: 9601361979 UF: RO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 21/6/1999 Documento: TRF100096456 Fonte DJ DATA: 24/7/2000 PAGINA: 1 Relator(a) JUIZ CATÃO ALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR FEDERAL À DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - NÃO PAGAMENTO POR TRABALHO PRESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - PROVIMENTO.\r\n\r\n1. O Estado de Rondônia suspendeu o pagamento do Autor em razão de procedimento administrativo por abandono de cargo, que foi julgado improcedente.\r\n\r\n2. A legitimidade passiva é do Estado de Rondônia, devendo a União Federal ser excluída da lide.\r\n\r\n3. Nula assim a sentença, devendo o processo ser remetido à Justiça Estadual de Rondônia, para distribuição ao juiz competente.\r\n\r\n4. Providas a Apelação e a Remessa Oficial.\r\n\r\n5. Sentença anulada.\r\n\r\nAssim sendo, deve feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, defiro o desentranhamento dos documentos, - com exceção do instrumento procuratório -, devendo a parte interessada proceder à substituição por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010481-5 DILMA CELINA PINHEIRO DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\ndê-se vista à autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013424-8 MARIO LUIZ CAVALCANTE (Adv. ALEX MEZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Republicação parcial do despacho de fls. 90:\r\n\r\n(...) intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022711-1 MARIA APARECIDA FILGUEIRAS PEREIRA (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA, LEONARDO COSTA BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nFls. 115/117: Defiro a juntada de prova documental superveniente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.023454-1 ALZENIR CIRILO DE SOUZA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Defiro à União o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 106.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004642-0 MARIO TAKESHI INO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Baixo feito em diligência:\r\n\r\nAo autor sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo, juntar cópia de sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com a data mais antiga de sua opção pelo FGTS. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008624-6 FABIOLA MARINS DE CARVALHO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . Recebo a petição de fls. 111/125, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último § de fl. 35.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015960-2 TEREZINHA GUIMARAES MAXIMO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio em Maricá. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Niterói, na medida em que a lei favorece o domicílio da Autora.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.807382-0 JULIO RODRIGUES BILHARINHO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2008 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nJULIO RODRIGUES BILHARINHO, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora restabeleça imediatamente seus vencimentos referentes ao cargo de Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que exerce o cargo de Delegado de Polícia Federal. Alegou que é co-denunciado na segunda fase da chamada “Operação Furacão/Hurricane” - processo nº20075101804865-5 em trâmite perante a 6a Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e, em decorrência disso, encontra-se custodiado preventivamente na carceragem da Divisão Anti-Sequestro. Sustentou que a autoridade coatora em ato ilegal suspendeu o pagamento de seus vencimentos, em razão da prisão preventiva. Alegou, por outro lado, a ilegalidade do ato da autoridade impetrada, que não se utilizou de processo administrativo ou comando judicial para tal ato. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls 14/18, sendo as custas pagas à fl. 52.\r\n\r\nFoi proferida decisão pelo Juízo da 06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, declinando da competência para uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária (fls. 21/22).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 25 pelo Juízo desta 1a Vara Federal Cível, suscitando conflito negativo de competência.\r\n\r\nCópia da decisão da decisão que julgou improcedente o conflito e declarouo a competência do MM. Juízo a quo Suscitante (fls. 43/47).\r\n\r\nInformações da Impetrada prestadas à fl. 59, alegando que a suspensão do pagamento está consonância com a jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos às fls. 60/61.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 62/63, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 69/70).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva que a autoridade coatora restabeleça imediatamente seus vencimentos referentes ao cargo de Delegado de Polícia Federal.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 62/63 esgota a matéria, adoto as suas razões de decidir: \r\n\r\n“Conforme o entendimento de nossos Tribunais, o servidor público somente faz jus à contraprestação pecuniária quando estiver à disposição da Administração prestando-lhe, efetivamente, o serviço inerente ao seu cargo.\r\n\r\nDestarte, a ausência do servidor público no serviço, em razão do cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração.\r\n\r\nPor outro lado, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 229, I, da Lei 8.112/90, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão. \r\n\r\nAdemais, o §1o do dispositivo em referência estabelece que o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. \r\n\r\nSobre a matéria, registre-se a ementa do acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 413398 Processo: 200200188516 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 04/06/2002 Documento: STJ000468904 Fonte DJ DATA:19/12/2002 PÁGINA:484 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. \"Força maior: é o evento humano que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado impossibilidade intransponível de regular execução do contrato.\" (in Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 18ª edição, 1993, página 221).\r\n\r\n2. No serviço público, assim como, de resto, nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração/salário é a própria contraprestação pelo serviço/trabalho.\r\n\r\n3. Em sendo assim, não prestado o serviço pelo agente público, a conseqüência legal é a perda da remuneração do dia em que esteve ausente, salvo se houver motivo justificado.\r\n\r\n4. E, por induvidoso, a ausência do agente público no serviço devido ao cumprimento de prisão preventiva não constitui motivação idônea a autorizar a manutenção do pagamento da remuneração. Com efeito, não há falar, em hipóteses tais, em força maior. Isso porque, em boa verdade, é o próprio agente público que, mediante sua conduta tida por criminosa, deflagra o óbice ao cumprimento de sua parte na relação que mantém com a Administração Pública. Por outras palavras, não há falar em imprevisibilidade e inevitabilidade, afastando, por isso mesmo, um dos elementos essenciais ao reconhecimento da alegada força maior.\r\n\r\n5. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 229, assegura à família do servidor ativo o auxílio-reclusão, à razão de dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva. A pretensão, todavia, há de ser deduzida pelos próprios beneficiários. \r\n\r\n6. Em caso de absolvição, o servidor terá direito à integralização da remuneração (artigo 229, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90).\r\n\r\n7. Recurso não conhecido.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004267-0 NEUMAN & ESSER AMERICA DO SUL LTDA (Adv. MARCELO JABOUR RIOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Republique-se a sentença de fls. 78/80:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEUMAN & ESSER AMERICA DO SUL LTDA, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO objetivando a inspeção e fiscalização dos insumos e matéria-prima importadas descritas na Declaração de Transito Aduaneiro - DTA nº 08/0133250-8.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que tais mercadorias, objeto de importação, encontram-se aguardando o início das atividades de desembaraço aduaneiro desde o dia 18/03/2008. Alegou que tal fato decorreu da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nJuntou documentos (fls. 11/34). Custas pagas às fls. 35.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção às fls. 37, afastada às fls 42.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 44/45, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações, às fls. 50/51, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto. Juntou documentos às fls. 52/54.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela concessão da segurança. (fl. 57/58).\r\n\r\nA União manifestou-se às fls. 72/74 e 76/77, requerendo a extinção do feito pela perda do objeto. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva a inspeção e fiscalização dos insumos e matéria-prima importadas descritas na Declaração de Transito Aduaneiro - DTA nº 08/0133250-8.\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece, como fundamento da República, a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e, como objeto fundamental, a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. \r\n\r\nVale dizer que, em se tratando de serviço público essencial, deve o mesmo ser contínuo, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades de particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREOMS - 58269 Orgão Julgador: Sétima Turma Esp. DJU DATA:25/07/2005 PÁGINA: 122 Relator JUIZ REIS FRIEDE \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. I - Cabe à autoridade aduaneira assegurar o exercício das atividades portuárias, na hipótese de greve dos servidores do porto, com vista a evitar que tal paralisação acarrete prejuízos a quem necessite do desembaraço das suas mercadorias; II - Remessa Necessária improvida.\r\n\r\nAGTREO - 49411 Orgão Julgador: Sexta Turma Esp. DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 102 Relator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. - Até o advento da norma específica, a que se refere o inc. VII do art. 37 da CF/88, com a redação dada pela EC n° 19/98, a matéria que regula o direito de greve dos servidores públicos deve se pautar por disposições da Lei 7783/89, que, limitando o direito de greve, define as atividades essenciais e disciplina o atendimento às necessidades fundamentais da comunidade. - Embora constitucionalmente assegurado, o direito de greve não é absoluto, principalmente em se tratando de servidores públicos, pois não se pode aceitar a paralisação da máquina administrativa, diante dos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo, os da continuidade e da eficiência. - No caso, o serviço é essencial, face às suas peculiaridades e possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação para terceiros, diante da fragilidade e período de validade dos produtos em questão, impondo-se à autoridade impetrada o ônus de garantir a continuidade do serviço de inspeção alfandegária. - O direito pleiteado pela impetrante está elencado no rol das garantias constitucionais fundamentais, não se podendo admitir que seja violado. \r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à realização das diligências de despacho aduaneiro das mercadorias da Impetrante descritas na Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 08/0133250-8.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007777-4 SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA E CURSOS DE FORMACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESP-RJ (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 97/99.\r\n\r\nAo impetrante, ora agravado, no prazo de dez dias, nos termos do §2º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016313-7 FRANCISCO PIEROZZI D URSO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 23 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação, após a conclusão do Curso de Medicina, como oficial médico.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Impetrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2002.51.01.007956-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. POLIANA CYRIACO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO promove a presente ação em face de réu não identificado, objetivando a reintegração de posse, de maneira definitiva, dos lotes de números 668, 669, 670, 671, 672 e 4673, integrantes da quadra 112, devidamente hachurada na planta anexada aos autos, retirando os ocupantes atuais, todos irregulares, de tal local.\r\n\r\nTendo em vista que a autora não cumpriu o despacho de fls. 568, demonstrando sua falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024585-9 ERNESTO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007353-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FABIANA NIDECK MONNERAT (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x GERALDO MAJELLA MEDINA MONNERAT E OUTRO (Adv. ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO). . Sem preliminares.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários, e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, nos termos do art. 33, do Estatuto Processual Civil, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito, no caso de haver débito, o seu montante integral de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as provas trazidas aos autos, bem como excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.021419-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x DAMIAO MONTEIRO. . Diante das manifestações de fls. 20/23 e 35/40, intimem-se as partes para que juntem aos autos a cópia integral dos autos da Execução Fiscal n. 2002.5101534052-7. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (Adv. RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE). . 1. (Fls. 4.095/4.096): Expeça-se ofício ao Juízo da 1.ª Vara Regional da Barra da Tijuca (processo n.º 2007.209.004922-7), informando que tramitam perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região recursos e mandados de segurança visando o pagamento de cessões de crédito relativas à verba deprecada, bem como do teor da decisão de fls. 3.502/3.506, a qual determinou o sobrestamento de todo e qualquer levantamento ou transferência de valores, até a decisão do E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n2. Comunique-se a presente decisão ao Dr. Promotor de Justiça Julio Roberto Costa da Silva, que participou da audiência de conciliação. \r\n\r\n3. Comunique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Após, com o retorno da carta precatória de fls. 4.037/4.038, voltem conclusos para análise dos requerimentos de fls. 4.045/4.046\r\n\r\n5. À SEADI para dar cumprimento à decisão do agravo de instrumento (fls. 4.107/4.108), incluindo a Cia Industrial Cataguades na lide, como exeqüente (pólo passivo).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.024099-8 RICARDO ANTONIO AMARAL (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO AMARAL, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré na alteração da Portaria nº 1188/DPMM, de 03/08/04, no sentido de garantir ao autor a percepção de proventos na reserva correspondentes ao posto superior, qual seja, o de contra-almirante.\r\n\r\nAlegou que ingressou na Marinha em fevereiro de 1974 e foi transferido para a reserva remunerada a pedido em 03/08/04, quando já contava com mais de 30 anos de serviço. Sustentou que a MP 2215-10, de 31/08/01, foi editada para substitui a Lei 8237/91, que trata da remuneração dos militares, tendo sido extinto o direito de percepção de proventos na reserva correspondente ao posto superior, sem estabelecer qualquer regra de transição para os militares que já possuíam algum tempo na regra anterior.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/14, 29 e 32/33, sendo as custas recolhidas às fls. 15. \r\n\r\nA petição de fl. 31 foi recebida como emenda à inicial (fl. 34).\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 41/48, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse processual. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou informações (fls. 59/69).\r\n\r\nRéplica às fls. 55/57.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a condenação da ré na alteração da Portaria nº 1188/DPMM, de 03/08/04, no sentido de garantir ao autor a percepção de proventos na reserva correspondentes ao posto superior, qual seja, o de contra-almirante.\r\n\r\nA Medida Provisória originariamente sob o nº 2.131/00, e atualmente reeditada sob o nº 2.215/01, reestrutura a remuneração dos militares das Forças Armadas.\r\n\r\nDe fato, com a edição da Medida Provisória nº 2.215/01, de 31/08/2001, foi revogada a Lei nº 8.237/91 (conforme expressamente dispõe o art. 40 da referida MP).\r\n\r\nEntretanto, não assiste razão à parte autora em sua alegação de que foi afrontado o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, conforme jurisprudência da Colendo STF, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico de composição dos vencimentos, mas sim ao quantum remuneratório, devendo ser preservada sua irredutibilidade, nos termos do art. 37, XV do texto constitucional.\r\n\r\nO autor, por ocasião da edição da medida provisória em comento, não preenchia todos requisitos para a reforma, não havendo que se falar em aquisição de direito.\r\n\r\nPor fim, o pedido de inclusão de uma regra de transição para os militares que já possuíam algum tempo na regra anterior não merece prosperar, uma vez que é defeso ao Judiciário legislar.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e no pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.010063-8 ERNESTO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nAGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.029321-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x MARIA DAS GRACAS LEMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO VIANA, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2008 FOLHA 447/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de MARIA DAS GRAÇAS LEMOS DOS SANTOS, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o nº. 2004.5101007379-9. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/151.\r\n\r\nManifestação da Embargada à fl. 155, concordando com os cálculos apresentados pela Embargante.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando excesso de execução.\r\n\r\nDiante da concordância da Embargada, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal (fls. 04/05).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 3.838,37 (três mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), atualizado até julho/2007, conforme fls. 04/05.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.030053-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA/ (Adv. JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS, JOSE ARMANDO BAPTISTA CHERMONT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de SUPERQUIP SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária registrada sob o nº 94.0067969-6.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/05.\r\n\r\nO Embargado se manifestou às fls. 09/10.\r\n\r\nÉ o Relatório. E passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nNão assiste razão à Embargante em suas alegações, pois são devidos juros sobre a verba honorária, na medida em que há autonomia entre a verba honorária e o valor principal, e a incidência de juros sobre a última não pode afastar a incidência de juros sobre a primeira. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar os presentes embargos. \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Com efeito, declaro que o valor da execução a título de honorário advocatícios é de R$ 12.624,29 (doze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), corrigível desde 24/09/2007 ( fls. 295/296 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.011197-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x RUBENS JOSE MACHADO DE GOUVEA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA). . \r\n\r\nDe fato, o autor embargado tem razão em relação à necessidade de inclusão dos expurgos inflacionários, na forma da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculos de acordo com o julgado dos autos principais, incluindo-se os expurgos inflacionários, conforme entendimento anteriormente transcrito.\r\n\r\nApós, às partes em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.011448-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SERGIO LUIZ DE FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . De fato, o autor embargado tem razão em relação à necessidade de inclusão dos expurgos inflacionários, na forma da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PORÉM, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 16, 17, IV E VII, 18, E 557, § 2º, DO CPC. LEIS NºS 9.668/1998 E 9.756/1998.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada.\r\n\r\n2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacífico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fatores de atualização monetária de débitos judiciais.\r\n\r\n3. A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.\r\n\r\n4. EREsp nº 81583/DF, 3ª Seção, DJ de 17/02/2003, Rel. Min. JORGE\r\n\r\nSCARTEZZINI:\r\n\r\n“1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário:\r\n\r\na aplicação destes no processo de conhecimento; \r\n\r\n(b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, \r\n\r\n(c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.\r\n\r\n2 - Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços, títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus. Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus desdobramentos.\r\n\r\n3 - Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza Federal da 4ª Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial (EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).\r\n\r\n4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.”\r\n\r\n5. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: \r\n\r\na) por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e março/1990 a fevereiro/1991;\r\n\r\nb) a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e \r\n\r\nc) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\n6. Precedentes recentes desta Corte Superior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 638993/MG,1a.Turma, Rel. Min. José Delgado, Data da decisão: 03/02/2005)\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculos de acordo com o julgado dos autos principais, incluindo-se os expurgos inflacionários, conforme entendimento anteriormente transcrito.\r\n\r\nApós, às partes em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.011451-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x DENISE MARIA SOUZA DANTAS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000587/2008 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL ajuizou Embargos à Execução em face de DENISE MARIA SOUZA DANTAS, alegando excesso de execução. \r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o nº. 95.0006603-3. \r\n\r\nImpugnação às fls. 11/12. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Central, alegando excesso de execução.\r\n\r\nAssiste razão o Banco Central em suas alegações de fls. 02/07, uma vez que o índice do BTNI já foi aplicado na correção dos saldos de poupança, em decorrência da aplicação da Lei 8024/90, razão pela qual nada mais é devido. \r\n\r\nAssim sendo, o julgado de fls. 281/283 dos autos principais já foi integralmente cumprido. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, OS EMBARGOS, para declarar EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I c/c art. 795 do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 669561"
                            ],
                            "669562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0071589-3 KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES E OUTRO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COM/ E OUTROS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ). . Republicação da decisão de fls. 681/682, conforme determinado no despacho de fls. 685:\r\n\r\n“Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO instrumento contratual de fls. 38/41 dá conta de que a CEF foi indicada como agente financeiro na construção do empreendimento denominado “Avenida dos Italianos”. \r\n\r\nPor outro lado, o dito instrumento informa que o agente financeiro se compromete a conceder ao candidato, ora Autores, o financiamento necessário à aquisição da unidade habitacional (item 8.6). \r\n\r\nOra, diante de tal disposição há sérias dúvidas se o contrato individual de mútuo foi realmente celebrado, até porque a CEF não firmou o termo de compromisso constante da inicial (fls. 41).\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\nI - Intimem-se os Autores, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) esclareçam se ainda têm interesse no feito, bem como se continuam morando no imóvel em análise, sob pena de extinção;\r\n\r\nb) juntem cópia do contrato de financiamento celebrado com a parte ré e esclareçam caso o contrato não tenha sido firmado, pois, ao que tudo indica, é o que parece ter ocorrido. \r\n\r\nII - Após, na hipótese de persistir o interesse dos Autores no presente feito, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à possibilidade de celebrar acordo. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AC CARBON TECNOLOGIA EM USINAGEM LTDA E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FL. 31:\r\n\r\n(...)providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0002903-5 ROGERIO DA SILVA TJADER E OUTROS (Adv. JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . I - A FAZENDA NACIONAL requer seja reservado a importância de R$ 7.705,91, sob o argumento de que a parte autora possui inscrições em dívida ativa. Convém ressaltar, porém, que o alegado à folha 157 diz respeito somente ao autor EDMAR GOMES SUHET, conforme informação acostada à fl. 158. Além disso, os débitos em questão encontram-se suspensos, por adesão ao PAES. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de reserva.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a FAZENDA NACIONAL não opôs embargos à execução e devido a concordância com a planilha de folha 140 à folha 157, por isso, expeçam-se os requisitórios de pagamento de acordo com a planilha mencionada.\r\n\r\nIII - Após, dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Em seguida, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0070476-9 ANTONIA YEDDA DAHER BARBOSA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cumpra a autora o despacho de fl. 344, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 97.0102573-3 ALCINEA JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x DECIO JOSE DOMINGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 396/397, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020616-8 SIMONE SCHREIBER (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, MARCELO VIEIRA PAULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fls. 260/271 - Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, dê-se vista ao agravado.\r\n\r\nApós, intime-se a União da sentença de fls. 255/257.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0012238-1 FERNANDO GOMES PINTO (Adv. ELIANE ARMOND PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos réus (BANERJ e CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006860-4 FIAGO PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO, EDUARDO DE PAULA MACHADO PEDROSO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011996-0 VALDSON CUNHA DOS SANTOS (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 104/107 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005412-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x KATIA MARIA LOMBA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 103 e 118/119: Decreto a revelia da executada.\r\n\r\nII - Fl. 141: A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nIII - A situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 141.\r\n\r\nIV - Decreto o segredo de justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0056878-5 ALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro aos autores a vista requerida, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011688-0 LEDA MARIA THOMITAO GOMES DA COSTA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JULIO CESAR SANTANA) x BANCO ITAU S/A (Adv. GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Digam os Réus, se desejam apresentar propostas de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApresentada as referidas propostas, dê-se vista à autora para manifestação, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 94.0012574-7 MORACY MARQUES COIMBRA - ESPOLIO - REP/ P/ EDITH NUNES CAMBEIRO (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 366/470 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 669562"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0029745-3 MARIA LAURA DE CASTRO BRANTES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determinado no despacho de fl. 349.\r\n\r\n2 - 98.0012395-4 FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 46/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, declarando inexistente a relação jurídica-obrigacional entre a Autora e a Ré, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, no que concerne à majoração de sua alíquota instituída pelas Leis 7689/88, 7787/89, 7894/89 e 8147/90, e autorizando a compensação daqueles valores recolhidos a maior com o próprio FINSOCIAL e/ou com a COFINS, regulada pela Lei Complementar nº 70/91, no período comprovado nos autos, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), determinando ainda que a Ré aceite a compensação, abstendo-se de qualquer sanção à Autora, inobstante resguardo o pleno direito de fiscalização e de conferência dos valores, sendo estas importâncias corrigidas da seguinte forma: através do IPC, no período de março/90 a janeiro/91; a partir da promulgação da Lei 8117/91, a aplicação do INPC até dezembro/91; a partir de janeiro/92, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n( 8383; e a partir de 1( janeiro/96, conforme o artigo 39, parágrafo 4( da Lei n( 9250/95, ou seja, os juros equivalentes à taxa SELIC, considerando que tal taxa afasta a acumulação de qualquer índice de correção monetária, além do que o fator de atualização de moeda já se encontra nos cálculos fixadores da referida taxa, respeitada a prescrição de 10 anos respectivamente a partir da data de cada pagamento indevido até a citação deste. Condeno, ainda, a ré a desconstituir a decisão proferida no processo administrativo nr. 13709.001969/93-91 que deixou de autorizar a compensação ora deferida.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios moderadamente fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento e ao reembolso das custas atualizadas e ao reembolso dos honorários periciais pagos pela autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025631-1 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001119-2 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Vem Manutenção e Engenharia S/A em face da União Federal, objetivando obter certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nNa peça de f. 215, a autora requer a desistência, contando com a anuência da ré, posto ser anterior à contestação.\r\n\r\nPor haver instrumento de procuração com poderes para desistir, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pela parte autora, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, submisso ao art. 267, inciso VIII do CPC. Sem custas para preparo, diante do recolhimento integral (f. 148), sem verba honorária, em razão da inocorrência do actum trium personarum.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0926425-6 DERNEVAL LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2008 FOLHA 391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 138/140, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 92.0011072-0 RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.147/148, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0022366-6 DARIO FELTRIM - ESPOLIO - REP/ P/ YVETTE FIGUEIREDO FELTRIM (Adv. WARNEY JOAQUIM MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 95.0011233-7 IARA PESSANHA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2008 FOLHA 390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 87/88, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.002694-2 MARIA DOS SANTOS FARIA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017086-0 ZOLINA CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista os termos dos expedientes de fls. 374/375 e 381/383 que noticiam pagamentos a maior efetuados pelo PAB-JF da CAIXA em alvarás de levantamento expedidos nestes autos em favor dos autores, intimem-se os autores DANIELLE LANES SIQUEIRA, MARCELO LANES SIQUEIRA, LUIS CLAUDIO LANES SIQUEIRA e ROSANE SIQUEIRA DA SILVA para, em 48 horas, procederem a necessária devolução dos respectivos valores excedentes indevidamente recebidos (R$ 221,43 cada).\r\n\r\nII - Com relação ao autor RODRIGO LANES BORGES, prejudicado com o erro, deve a CAIXA proceder na forma prevista em suas normas administrativas.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007334-5 EURIDICE BALDEZ MOREIRA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls.359/360, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019420-8 JOSE BENJAMIM DE SANTANA (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2008 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar em favor do autor os valores em atraso referentes a pensão de ex-combatente, correspondente ao período de 15.09.2005 a 12.09.2006, incidindo correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a contar da data do evento (setembro de 2005) e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, com fulcro no artigo 1o-F, da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019696-5 AUGUSTO PALMA VIEIRA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004350-8 WELINTON COUTO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007019-6 AILTON REIS COUTO (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009263-5 JAIME NASCIMENTO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios fixados por ser beneficiário da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009642-2 ANNE CRISTINA DOS SANTOS MUNIZ (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017260-6 PEDRO DA SILVA CORDEIRO (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.015914-0 JOSE CHAGAS BONFIM E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fls. 355/364 - Tendo em vista os documentos juntados pela CAIXA, manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014046-0 PEDRO AMERICO DA SILVA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, e julgo extinto o feito sem julgamento, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0603855-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x S/A COSTA PINTO EXP/ IMP/ (Adv. LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA). . \r\n\r\nI - Fl. 2075/2077 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n22 - 89.0039471-1 ADONIAS GALDINO DO NASCIMENTO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de petição protocolada nesta Secretaria em 19/02/2008, como informado na fl. 119.\r\n\r\n23 - 92.0013914-0 GREGORIO HEIDEMANN (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 94.0026873-4 JOSE CARLOS MARTINS GIESTA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 95.0004609-1 MARINETE ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 265/266 e 288, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 95.0004895-7 EDIVALDO DE SOUZA BORGES E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 589/593.\r\n\r\nII - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, para o efetivo cumprimento do julgado.\r\n\r\n27 - 97.0005997-9 REGINA CELIA XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fl. 364/367 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista\r\n\r\n28 - 97.0012216-6 MARIA LUCIA BORGES DE VELASCO BARROSO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 97.0071717-8 MARIA NEUCI ALENCAR SANTOS (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 273/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré a proceder à correção apenas na conta de poupança n° 261329169-3, aplicando o expurgo inflacionário relativo ao Plano Econômico de abril/90 (44,80%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei e por ambas as partes. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n30 - 98.0033349-5 LINO DA COSTA FERNANDES E OUTROS (Adv. IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.306/318), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n31 - 99.0017923-4 EDSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 250/252 e 263, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.002555-6 EDMILSON DA SILVA SANTOS (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido e havendo o estorno do saldo residual, conforme fls. 184, 188 e 190, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.033738-4 SIDINEI VESSADOS (Adv. NEY STORINO ANSELMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 209 e 211, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.022905-2 THEREZINHA MOREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO, ALEXANDRE RISCADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015895-9 JOSE CARLOS LODI (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 53/54 e 56, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.006161-0 ANNA BENTES (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 306/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n- quanto à conta de poupança n° 00977300-1, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa relativamente aos índices de março, abril /90, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n- JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção apenas nas contas de poupança n° 00977553-5; 00978381-3; 00977104-1; 00962411-1; 00978381-3; 00977439-3; 00980700-3; 00990817-9; 00303790-7; e 00977105-0, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%). O índice de abril/90 está limitado aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Caixa em honorários advocatícios fixados apenas em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010712-9 LUIZ VIEIRA DE CASTRO (Adv. EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 321/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010855-9 THEREZINHA LESSA POLONIO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2008 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §4º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011142-0 SILVIA REGINA DIRE (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 301/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir da autora quanto à incidência dos expurgos inflacionários de janeiro/89 e de abril/90 em sua conta fundiária e, neste particular, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa progressiva de juros, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 58605RJ, com opção feita em 1970, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 30.05.1977 em diante, acaso não aplicados á conta da autora, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nCustas para preparo pela Caixa.\r\n\r\nDeixo de condenar quaisquer das partes em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011717-2 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 88/91 - Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo, no prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012209-0 ANNA GOLDEMBERG (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes, devendo o depósito da referida importância ser feito em Juízo pela CEF.\r\n\r\nSem custas para preparo devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Des. do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012605-7 VERA LUCIA MOREIRA DE NORONHA LUZ (Adv. RODRIGO STERN DA SILVA, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 251/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto às contas de poupança n° 00030867-4 e 00031229-9, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa relativamente aos índices de março e de abril/90, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto à Caixa Econômica Federal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa a proceder à correção nas contas de poupança n° 00002057-3, 00002057-3, 00029413-4, 00029570-0, 00044851-4 e 00065111-6, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%). O índice de abril/90 está limitado aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nComunique-se ao Des. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora e pela Caixa. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012948-4 ALEXANDRE GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios diante do irrisório valor atribuído à causa.\r\n\r\nÁ SEADI para retificar a autuação, eis que o feito foi autuado equivocadamente como ação ordinária,\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014588-0 PAULO CESAR DO REGO RAPOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 268/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção apenas na conta de poupança n° 00602563-5, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%). O índice de abril/90 está limitado aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas para preparo pelo autor e pela Caixa. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n45 - 2007.51.01.014775-9 EDITH FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 244/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . d) Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, quanto à conta de poupança n° 00837020-8, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa relativamente ao índice de abril/90, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção apenas na conta de poupança n° 00464585-7, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%). O índice de abril/90 está limitado aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas para preparo pelo autor e pela Caixa. \r\n\r\nComunique-se ao Des. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n46 - 2007.51.01.015038-2 JOSE KOURY (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.019076-8 JORGE MORAES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto às parcelas de 20.07.1977 para trás, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao período de 20.07.1977 em diante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça e com fulcro no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 que criou isenção para as demandas relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas para preparo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023496-6 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto às parcelas de 17.09.1977 para trás, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao período de 18.09.1977 em diante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça e com fulcro no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90 que criou isenção para as demandas relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.026439-9 JORCELINO MARTINS (Adv. MARIA LEONOR LIMA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos Embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008144-3 EDUARDO LOIS BLANCO (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 286/291 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção na conta de poupança n° 02710989-6 do autor, aplicando o expurgo inflacionário relativo ao Plano Econômico de fevereiro/91 (21,87%), e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, ficando restrita a incidência do aludido expurgo ao limite de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas para preparo pelo autor e pela ré. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008938-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ZCOPY COPIADORAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nI - Fls. 21/22 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009622-7 SERGIO RIBEIRO DE ALMEIDA MOUTINHO-ESPOLIO (Adv. JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 480,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010152-1 MARIA ANGELICA COSTA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por Maria Angélica Costa em face da Fiocruz, objetivando seja convocada e nomeada para o exercício do cargo de tecnologista júnior - perfil educação, saúde e ambiente.\r\n\r\nNa peça de f. 93, a autora requer a desistência, contando com a anuência da ré, posto ser anterior à contestação.\r\n\r\nPor haver instrumento de procuração com poderes para desistir, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pela parte autora, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, submisso ao art. 267, inciso VIII do CPC. Sem custas para preparo, diante da concessão da gratuidade de justiça (f. 91), sem verba honorária, em razão da inocorrência do actum trium personarum, não se configurando motivo para tanto o simples ajuizamento da demanda.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014667-0 WILSON FELICIANO DE ASSIS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, consoante artigo 406, do Novo Código Civil. Condeno a ré a restituir em favor do autor o valor pago a título de custas processuais.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017253-9 CHARLES FRANCIS GIBSON - ESPOLIO E OUTRO (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 89.0011222-8 DARCI SODRE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS XAVIER PAES BARRETO BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2008 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.003821-5 CLARISSE KAIRIS SAMPAIO CORREA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x DIRETOR DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSEPA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.014317-5 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (Adv. ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB) x CONSORCIO POTIGUAR x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOficie-se aos relatores dos agravos de instrumento interpostos pelo BNDES e pelo consórcio Pontiguar, encaminhando cópia da presente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 90.0020190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIO SIMOES PIRES (Adv. DENISE DE VASCONCELLOS, GUY MOACYR LADVOCAT DE CERQUEIRA CINTRA). . Tendo em vista a informação de fl. 226, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.032594-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ERCILIA DE MATTOS VASCONCELLOS. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B1\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101032594-7 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. Ângelo de Sá Fontes, OAB/RJ nº 130620 e o(a) Ré(u) Sr. (a). Ercília de Mattos, Identidade nº 015342389 IFP/RJ. Aberta a audiência, a OAB apresentou proposta de acordo a qual foi aceita pelo executado.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: “Acordo firmado pelas partes nos seguintes termos: o acordo é relacionado ao débito referente às anuidades da (o) advogada (o) inscrita (o) na OAB/RJ sob o nº 29984, não pagas no período de 2002/2006, sendo que o executado aceita a proposta no valor de R$ 2.747,94, que serão pagos em 24 prestações de R$ 114,50, tendo a primeira prestação vencimento no dia 10.11.2008 e as subseqüentes no dia dez de cada mês, prorrogando-se para o dia útil seguinte caso não seja dia útil. As prestações serão pagas mediante boleto bancário, a ser retirado na Sede da OAB situada à Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro, Rio de Janeiro. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.032629-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALICE MAGALHAES DE AZEVEDO DERGAN. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de Alice Magalhães de Azevedo Dergan, objetivando a condenação da ré no pagamento de R$ 2.513,99.\r\n\r\nDecisão de fs. 16/17 determina sejam pagas as custas processuais e fixa provisoriamente os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida.\r\n\r\nRecolhidas as custas, na f. 22, comunica a autora a realização de acordo na via administrativa.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nDiante da celebração de acordo pelas partes na via administrativa, consoante documento de f. 28, inexistindo vícios de consentimento, homologo-o.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei.\r\n\r\nComo não houve a citação da ré, deixo de condená-la em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032631-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AMELIA CERQUEIRA D ESTILLAC LEAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B1\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101032631-9 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. Ângelo de Sá Fontes, OAB/RJ nº 130620 e o(a) Ré(u) Sr. (a). Amélia Cerqueira D Estillac Leal, OAB/RJ nº 59600, em causa própria. Aberta a audiência, a OAB apresentou proposta de acordo a qual foi aceita pelo executado.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: “Acordo firmado pelas partes nos seguintes termos: o acordo é relacionado ao débito referente às anuidades da (o) advogada (o) inscrita (o) na OAB/RJ sob o nº 59600, não pagas no período de 2002/2007, sendo que o executado aceita a proposta no valor de R$ 3.323,52, que serão pagos em 24 prestações de R$ 138,44, tendo a primeira prestação vencimento no dia 10.11.2008 e as subseqüentes no dia dez de cada mês, prorrogando-se para o dia útil seguinte caso não seja dia útil. As prestações serão pagas através de boleto bancário, a ser retirado na Sede da OAB situada à Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro, Rio de Janeiro. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.033018-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BRUNO FRAGA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B1\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101033018-9 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. André Luiz da Silva Soares, OAB/RJ nº 110879 e o(a) Ré(u) Sr. (a). Bruno Fraga Ferreira, Identidade nº 00161720277, expedida pelo DETRAN. Aberta a audiência, a OAB apresentou proposta de acordo a qual foi aceita pelo executado.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: “Acordo firmado pelas partes nos seguintes termos: o acordo é relacionado ao débito referente às anuidades da (o) advogada (o) inscrita (o) na OAB/RJ sob o nº 110885, não pagas no período de 2001/2007, sendo que o executado aceita a proposta no valor de R$ 2.818,11, que serão pagos com uma entrada no valor de R$ 818,11, acrescida de 10 prestações de R$ 200,00, tendo a entrada vencimento no dia 20.10.2008 e as subseqüentes no dia vinte de cada mês, prorrogando-se para o dia útil seguinte caso não seja dia útil. As prestações serão pagas mediante boleto bancário, a ser retirado na Sede da OAB situada à Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro, Rio de Janeiro. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.033613-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOEL CASTRO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101033613-1 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. Ângelo de Sá Fontes, OAB/RJ nº 130620 e o(a) Ré(u) Sr. (a). Joel Castro da Costa, Carteira de Identidade nº 04575222-7, expedida pelo IFP/RJ. Aberta a audiência, a OAB apresentou proposta de acordo a qual foi aceita pelo executado.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: “Tendo em vista a juntada de cópia da identidade funcional do Réu asseverando que é Oficial de Justiça pertencente ao quadro da Justiça Federal de 1º Grau, ingresso em 31.05.1999, e que, nos termos do art. 28, IV, da Lei 8.906/94 o exercício da advocacia é incompatível com o cargo ocupado pelo Réu, JULGO IMPROCEDENTE o feito nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários por ter a parte autora abdicado do recebimento. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815122-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO BAPTISTA GOMES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B1\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101032631-9 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. Ângelo de Sá Fontes, OAB/RJ nº 130620 e o(a) Ré(u) Sr. (a). Amélia Cerqueira D Estillac Leal, OAB/RJ nº 59600, em causa própria. Aberta a audiência, a OAB apresentou proposta de acordo a qual foi aceita pelo executado.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: “Acordo firmado pelas partes nos seguintes termos: o acordo é relacionado ao débito referente às anuidades da (o) advogada (o) inscrita (o) na OAB/RJ sob o nº 59600, não pagas no período de 2002/2007, sendo que o executado aceita a proposta no valor de R$ 3.323,52, que serão pagos em 24 prestações de R$ 138,44, tendo a primeira prestação vencimento no dia 10.11.2008 e as subseqüentes no dia dez de cada mês, prorrogando-se para o dia útil seguinte caso não seja dia útil. As prestações serão pagas através de boleto bancário, a ser retirado na Sede da OAB situada à Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro, Rio de Janeiro. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.815335-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON AMADO DA COSTA PINTO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B1\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101815335-9 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. Ângelo de Sá Fontes, OAB/RJ nº 130620 e o(a) Ré(u) Sr. (a). Edson Amado da Costa Pinto, OAB/RJ nº 80103, em causa própria. Aberta a audiência, a OAB apresentou proposta de acordo a qual foi aceita pelo executado.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: “Acordo firmado pelas partes nos seguintes termos: o acordo é relacionado ao débito referente às anuidades da (o) advogada (o) inscrita (o) na OAB/RJ sob o nº 80103, não pagas no período de 2002/2007, sendo que o executado aceita a proposta no valor de R$ 3.323,52, que serão pagos em 24 prestações de R$ 138,48, tendo a primeira prestação vencimento no dia 05.11.2008 e as subseqüentes no dia cinco de cada mês, prorrogando-se para o dia útil seguinte caso não seja dia útil. As prestações serão pagas mediante boleto bancário, a ser retirado na Sede da OAB situada à Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro, Rio de Janeiro. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815862-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA REJANE PIRES DURCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101815862-0 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. Ângelo de Sá Fontes, OAB/RJ nº 130620. Ausente a Ré. Aberta a audiência, a OAB requereu a desistência do feito.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: “Tendo em vista a ausência de citação, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito. Sem custas e sem honorários.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL ________________________________________________\r\n\r\nADV DO AUTOR: ________________________________________________________\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815909-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZA DA SILVA MARQUES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B1\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101815909-0 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. Ângelo de Sá Fontes, OAB/RJ nº 130620 e o(a) Ré(u) Sr. (a). Eliza da Silva Marques, Carteira de Identidade nº 07098029-7, expedida pelo SSP/RJ. Aberta a audiência, a OAB apresentou proposta de acordo a qual foi aceita pelo executado.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi dito que: “Acordo firmado pelas partes nos seguintes termos: o acordo é relacionado ao débito referente às anuidades da (o) advogada (o) inscrita (o) na OAB/RJ sob o nº 82953, não pagas no período de 2002/2007, sendo que o executado aceita a proposta no valor de R$ 3.323,52, que serão pagos em 24 prestações de R$ 138,48, tendo a primeira prestação vencimento no dia 05.11.2008 e as subseqüentes no dia cinco de cada mês, prorrogando-se para o dia útil seguinte caso não seja dia útil. As prestações serão pagas mediante boleto bancário, a ser retirado na Sede da OAB situada à Av. Marechal Câmara, nº 150, Centro, Rio de Janeiro. Diante do exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.816060-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CRISTIANE COELHO HABIB. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ATA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTel. 2510-8033/8032 (fax)\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nPROCESSO: 2007.5101816060-1 - 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, no Auditório da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta Cidade, na Av. Rio Branco, 243/13º. Andar, Centro, onde se encontra a MM. Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3ª. Vara Federal Cível, Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI, comigo Analista Judiciário abaixo assinado, à hora designada, declarou aberta a audiência nos autos da ação acima referida após APREGOADAS AS PARTES, tendo comparecido a OAB representada por seu advogado Dr. Ângelo de Sá Fontes, OAB/RJ nº 130620 e o(a) Ré(u) Sr. (a). Cristiane Coelho Habib, Carteira de Identidade nº 08514323-8, expedida pelo IFP/RJ. Aberta a audiência, a OAB apresentou proposta de acordo a qual não foi aceita pelo executado.\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: “Tendo em vista a certidão de fls. 30 asseverando que a Ré é servidora pública pertencente ao quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, iniciado o exercício em 24.08.1995, e que, nos termos do art. 28, IV, da Lei 8.906/94 o exercício da advocacia é incompatível com o cargo ocupado pela Ré, JULGO IMPROCEDENTE o feito nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas na forma da Lei. Sem honorários por ter a autora abdicado do recebimento. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai por todos assinada. Eu, ________ Fernanda Stracke Moor, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n70 - 96.0018705-3 JULIO MACEDO FARIA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 1136/1154) e da parte autora (fls. 1156/1165) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n71 - 97.0078547-5 SILVINO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.000959-3 RICARDO LUIZ GONCALVES SOBRINHO (Adv. CLAUDIA MARIA ROBERT TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista a redistribuição dos autos para este Juízo, manifeste-se a parte autora, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2005.51.01.001789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x RICARDO LUIZ VIEIRA GONCALVES (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA). . Fls. 117/119:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.006213-4 JOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n75 - 2008.51.01.017200-0 PAULA FERNANDA DE SOUZA CEZAR (Adv. JORGE ROGERIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de alvará judicial oferecido por Paula Fernanda de Souza Cezar em face da Caixa Econômica Federal, objetivando levantar a quantia depositada em conta corrente relativa à pensão alimentícia paga pelo genitor da autora.\r\n\r\nAlega a autora que em ação de alimentos proposta perante a 13a Vara de Família restou determinado que o seu genitor estaria obrigado a depositar o valor correspondente a 25% da quantia recebida por este a título de rescisão de trabalho.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 04/11.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nAb initio, defiro o beneficio da gratuidade de justiça em favor da requerente.\r\n\r\nO presente feito não prospera e apresenta vícios insanáveis. Vale dizer, não cabe a esta Justiça Federal determinar o cumprimento de decisão proferida pela 13a Vara de Família da Justiça Comum Estadual (f. 10), não sendo, ainda, o alvará judicial o meio adequado para o direito pretendido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, IV e VI e artigo 295, todos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual. \r\n\r\nSem custas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 00.0123772-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUAREZ MIGUEL GONZALES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante da expressa desistência formulada pela exeqüente e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fls. 91/92, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n77 - 2007.51.01.010811-0 JOSE RODRIGUES PILO (Adv. CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 21, da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.012596-0 JOANA SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 319/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para declarar a comprovação da titularidade da conta de poupança nº 02410675-7 em favor da autora e relativamente ao período de maio a junho de 1990, consoante fs. 15/16.\r\n\r\nCustas para preparo pela ré, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca, conforme artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.012600-8 PATRICIA SALES FERREIRA MATTOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n80 - 2002.51.01.008671-2 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO-UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO, FELICE VALENTINO GAIO FILARDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.016977-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, MARIANA NEVES DE VITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\na) deixo de conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte ré, por serem intempestivos; \r\n\r\nb) conheço dos embargos de declaração da autora, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte a fim de que os fundamentos ora apresentados integrem a sentença de fs. 217/218 e o seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Quanto aos créditos constantes nas notificações fiscais de lançamento de débitos nr. 35.575.162-3 e 35.575.160-7, reconheço a perda superveniente do objeto desta ação e do próprio interesse de agir, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos créditos das demais NFLD's, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial.\r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código Adjetivo.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados em Juízo, autorizo seu levantamento pela parte autora.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente para a ação ordinária nr. 2005.5101021052-7.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2000.51.01.009036-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x JORGE LUIZ FAGUNDNDES (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.010646-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARLI ZÉLIA SABÓIA) x ARSENIA DA SILVA SANT ANNA REP/ P/ LEONARDO DA SILVA SANT ANNA (Adv. VALMIR DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n84 - 00.0120436-0 JOEL PINHEIRO MORAIS E OUTROS (Adv. MARIA ISABEL PACHECO HUGHES, LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, em favor dos autores cujos números dos CPFs foram apresentados nas fls. 760/766. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n85 - 00.0983827-9 FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA COIMBRA DA SILVA (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 670729"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal": {
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000294\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0300043-5 MARLENE FARIAS DE SOUZA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 374/375. Indefiro, vez que o Requisitório de Pequeno Valor já foi expedido.\r\n\r\nSuspenda-se o processo até o pagamento do RPV.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021072-1 LUIZ ROBERTO PASSOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003995-5 ADRIANO SARDINHA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Nomeio perito na especialidade de Psiquiatria o DR. LUIZ CARLOS MARQUES e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Ao perito para indicar data, local e hora da realização da perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0003140-5 JOAQUIM GONCALVES - ESPOLIO E OUTROS (Adv. GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE, LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS, APARECIDA MARIA NOLASCO LIMA). . Dê-se vista às partes sobre as sugestões do perito. Após venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025675-5 HERMANO GOMES MONTENEGRO (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o novo valor atribuído à causa. Tendo em vista a certidão de fl. 29, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, em conformidade com a Lei 9.289/96, pena de cancelamento da distribuição. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da inicial. \r\n\r\nCertificado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028596-6 GERALDO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) regularizando o documento de fl. 15; \r\n\r\nb) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos) e fornecendo uma cópia da referida emenda. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 93.0025881-8 QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, ALINE MESQUITA LARANJA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Fls. 155: Defiro.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004142-2 HAMILTON MANCUSO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, ANA LUISA FERNANDES GONCALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls. 102/106. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). ANA LUISA FERNANDES GONÇALVES, OAB/RS 7494 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.032411-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA ADMINISTRACAO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO-MARE E OUTRO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Ao Autor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018231-3 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LINDOLFO AFFONSO TEIXEIRA (Adv. ISABELLE MONTEIRO, GERDAL NUNES DE CARVALHO). . \r\n\r\nI -- Expeça-se Alvará, em favor do perito.\r\n\r\nII - Às partes sobre o laudo, a começar pela parte autora, sucessivamente, em dez dias;\r\n\r\nIII - Impugnado, dê-se vista ao perito a fim de responder às impugnações;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 98.0031798-8 IRMAOS BARBOSA REFEICOES INUSTRIAIS LTDA (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI, ROQUE DE FREITAS PINTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Determino o levantamento da penhora (fls. 262/263). \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008750-0 LEONOR GUEDES (Adv. MARCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Deixo de receber a apelação retro, ante o erro grosseiro de sua interposição no lugar de agravo de instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0022212-0 SAMUEL SANT ANA FILHO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0002651-6 RAYMUNDO MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls 285, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0014049-2 SEBASTIANA DE AQUINO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À CEF, em quinze dias, para dar cumprimento ao item II do despacho de fl. 247, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.018594-8 MARILDA MENCALHA DIAS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 30 dias, para fornecer planilha de cálculos dos valores devidos a autora , ainda que de modo aproximado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009812-0 LUIGI PAVONE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista os documentos anexados aos autos que demonstram que os autores LUIGI PAVONE e MAURO PINHEIRO CARVALHO realizaram acordo de adesão, inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo, assim como a autora CLEUZA SIMAS PEREIRA FERNANDES, conforme sentença de fl. 175/177. \r\n\r\nDe conseguinte, a execução deverá prosseguir apenas com relação a autora MAGDA MARGUERITE ALICE REIGNAULT FERNANDES, assim, determino que a CEF o prazo de 30 dias para reconstituir a conta da referida autora, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032646-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCO ANTONIO AZEVEDO. . \r\n\r\nCumpra a parte Autora a parte final do despacho de fl. 18, esclarecendo quanto ao endereço do réu, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024271-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x SARITA DA COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012660-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Torno sem efeito a certidão de fl. 16/verso.\r\n\r\nI - Tendo em vista que não houve oposição de embargos à execução, traga a parte interessada a certidão de trânsito em julgado, a fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório. Uma vez acostada a cópia do trânsito em julgado, conferida com o original, expeça-se Ofício Requisitório.\r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002169-0 ARTHUR DAMASIO FILHO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA - DESPACHO FL. 41,III.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 670745"
                            ],
                            "670746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016004-5 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Tendo em vista o documento adunado às fls. 31, existe crédito atingido pela prescrição e com processo anulado.\r\n\r\nQuebra Nesse linha, determino a suspensão da exigibilidade do crédito originário no valor de R$ 988,28, inscrito no registro do CADIN, determinando que a PFN inclua os comandos necessários à supressão do crédito no sistema.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação e citação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076809-9 JOAO VITURINO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CID MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 178/181 - Às partes, no prazo de dez dias, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014175-5 ELIO VIEIRA (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios é inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012399-1 ANDRE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Determino a produção de prova pericial na especialidade de ortopedia, nomeando como perito Marco Vinício Sauberman. \r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEsclareça a União Federal (AGU) quanto aos pagamentos pertinentes aos meses anteriores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0006026-6 ALOIR AUGUSTO BRANDAO DA SILVEIRA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência ao BANCO BRADESCO do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007582-0 ILDEFONSO ANTONIO HADDAD FIORI (Adv. LEONARDO CARVALHO DA SILVA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO D RIO DE JANEIRO. . Ao autor sobre a contestação da CAARJ, esclarecendo se ainda mantém interesse no ingresso da UNIMED.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0740005-5 ABNEL FELIX E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ao ilustre subscritor da petição de fls. Para esclarecer o extravio de um dos volumes do presente processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0005392-0 ARY RODRIGUES PAULINO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório em favor da advogada, conforme fl. 403.\r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema.\r\n\r\nCite-se na forma e para os fins do art. 730, do CPC (FL. 409).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0001326-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 98.0003454-4 FERNANDO STEELE DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021734-4 ALTAIR DE CASTRO COUTINHO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013002-8 ADILSON AUGUSTO DA SILVA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que, em 10 dias, formule seu pedido relativo ao dano moral de maneira específica, adequando o valor da causa ao valor econômico do bem pretendido. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia referida da emenda. \r\n\r\nAnotado o novo valo atribuído à causa, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013091-0 JOAO GERARDO LOPES MELLO E OUTRO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO. . \r\n\r\na) Emende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo as devidas custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da inicial e da referida emenda;\r\n\r\nb) Anotado o novo valor atribuído à causa e certificado o recolhimento das custas judiciais, à Seadi a fim de incluir no pólo passivo a CEF - Caixa Econômica Federal; \r\n\r\nc) Com o retorno dos autos, cite-se a CEF. Analisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028226-6 LEANDRO MARCIO SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda;\r\n\r\nAnotado o novo valor atribuído à causa e certificado o recolhimento das custas judiciais, cite-se. Devendo a CEF apresentar cópia do procedimento administrativo da execução extrajudicial do imóvel. Analisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0924502-2 ALCIDES NARCISO DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0009724-4 ARNALDO DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que os autores PAULO EDUARDO FERREIRA e ZACARIAS CONSTANTINO MACIEL aderiram ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópias dos Termos de Adesão de fls 213 e 214 inexiste interesse em se promover a execução. \r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 00.0212666-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x JOSE TAVARES DE ARAUJO JUNIOR (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA). . Cumpra o réu, de forma correta, a segunda parte do despacho de fl. 221, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 98.0042841-0 JOAO CARLOS BATISTA SOARES E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. PAULO MAGALHAES, ADRIANA BRASIL GUIMARAES) x BLUE SEAS LTDA (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x RAMON RODRIGUES CRESPO E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES, MARCELA MAFFEI QUADRA) x INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. ALFREDO TOMCZACK) x CIA/ PAULISTA DE SEGUROS (Adv. ROGERIO MACHADO DA ROSA) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para fixar os contornos da execução nos moldes acima fixados.\r\n\r\nA fim de facilitar o processamento de futura execução do julgado, a correspondente petição inicial deverá apresentar toda a documentação necessária a comprovar os valores cobrados, tal qual especificado nesta decisão, de forma organizada e individualizada por falecido.\r\n\r\nExpeça-se o precatório dos valores incontroversos (fl. 813).\r\n\r\nOportunamente, conclusos para apreciar petição de fls. 960/962.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032829-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALINE MARILIA VENTURA DE SOUZA. . \r\n\r\nIntime-se o Réu no endereço de fl. 02. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço de fls. 06/07. \r\n\r\nApós, decorridos 48 horas, determino a entrega dos autos à parte, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033203-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MYRTES DIAS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nIntime-se o Réu no endereço de fl. 02. \r\n\r\nApós, decorridos 48 horas, determino a entrega dos autos à parte, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 670746"
                            ],
                            "670747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000296\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0254690-6 DARCY ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nI - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que sejam discriminados os valores devidos a cada uma das partes (autores, sucessores dos autores falecidos e advogado).\r\n\r\nII - Após, dê-se vista às partes por cinco dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, expeça-se Ofício Requisitório.\r\n\r\nIV - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nV - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nVI - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nVII - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 92.0053904-1 SELMA EMILIA TEIXEIRA (Adv. MARILIA PENNA DE ALMEIDA, MARIA MARLENE VIEIRA) x NATALINA EMILIA TEIXEIRA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 123/124.\r\n\r\nDefiro. Oficie-se e requisitem-se os autos do processo administrativo nº 50.000.010744/2000.\r\n\r\n3 - 95.0003678-9 EDSON FIGUEIRA DA SILVA (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0102123-1 ALCINO ZANAZI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x PERACIO DA SILVA REIS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . I - Expeça-se ofício requisitório do valor total devido a favor dos autores que não estão elencados nos autos dos Embargos à Execução, em apenso e referente ao valor incontroverso dos demais autores. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019917-9 IPORAN NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nApós, dê-se vista a União, conforme requerido a fl. 132, devendo nesta oportunidade, se manifestar quanto a especificação de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012808-5 JOSE CARLOS DA FONSECA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . I - Fixo os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais);\r\n\r\nII - Comprovado o deposito total, ao perito para laudo, em trinta dias;\r\n\r\nIII - Com o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Impugnado o laudo, retornem ao perito, para responder;\r\n\r\nV - Sem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0049529-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Aos autores.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020382-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x SAN SIM SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós a entrega do alvará ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 366.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002427-7 LAURINDO DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0017022-7 MICHAEL WILLIAM WARD E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . A CEF sobre a contraproposta de acordo apresentada pelo autor FÁBIO PACIFICO MARQUES, às fls. 1127 e 1131/1133, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024955-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x TRATTORIA GUARIGLIA DE TERESOPOLIS E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Manifeste-se a Ré sobre o pedido de desistência da CEF em cinco dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002862-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARJORIE MAUTONE MONTE AGUDO E OUTROS. . Fls.40 e 42 - Defiro a vista à CEF pelo prazo de 30 dias, devendo neste prazo esclarecer como pretende prosseguir com o feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.014177-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ELEN LOPES COELHO DE LIMA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . À Contadoria, devendo esclarecer se constam dos autos os elementos necessários à liquidação do julgado, elencando-se, na hipótese de ausência.\r\n\r\nApós, vista às partes, devendo a embargante trazer em trinta dias os documentos eventualmente apontados pelo Contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 670747"
                            ],
                            "670748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0773410-7 JOSE KALIL MANSOR E OUTROS (Adv. SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, SIMONE GUIMARAES SIMMER, FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Aos autores sobre a petição de fls. 1078.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a segunda parte do despacho de fls. 1076.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012593-9 WILSON DOMINGOS (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do débito, conforme comprovantes de saques às fls. 135/136.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art. 794,I, do CPC), DECLARO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0023106-7 LAERCIO VIVAS DE ANDRADE E OUTRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, LUIZ CARLOS BARBARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%, uma vez que os extratos das contas fundiárias já se encontram acostados aos autos, às fls.19/30 e 40/41.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005677-1 CASA DO CAPACETE LTDA (Adv. FERNANDO MACHADO BIANCHI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Inicialmente, recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nNo que concerne ao pleiteado pela autora, induz-se que pretende iniciar execução provisória do julgado.\r\n\r\nHá, evidentemente, laudos díspares sobre o material importado gerando insegurança quanto à sua efetiva qualidade.\r\n\r\nPor outro turno, aventou o réu que diante do afastamento dos efeitos da Portaria nº 392/2007 - INMETRO passaria a vigorar a Portaria nº 086/2002.\r\n\r\nNessa linha, caso a autora deseje iniciar execução provisória, deverá requerer a extração de cópias, formar autos em apenso e apresentar os capacetes à empresa Brasil Cert consoante regras indicadas às fls. 818.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005241-8 GERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, SEVERINO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista as vedações consagradas no art. 170-A do CTN e na Súmula 212 do STJ, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014432-0 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Para fins de intimação, republique-se a Sentença em Embargos de Declaração de fl. 1921, adiante transcrita:\r\n\r\n'PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS LTDA opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão na sentença de fls. 1904/1910. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão.\r\n\r\nResta evidente, portanto, a sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.'\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670748"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0005417-5 SAAD TOUMA E OUTROS (Adv. DUARTE SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . A conta atualizada de fls. 394//397 pertence ao autor Marcílio Ribeiro de Miranda, e a CEF alegou ter o mesmo recebido em outro processo.\r\n\r\nAssim, aponte o autor certidão ou informação do sistema informatizado da Justiça Federal sobre outros processos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0605395-5 MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, WASHINGTON JORGE LEITE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Os autos demonstram que o ilustre causídico José Nivaldo dos Reis desempenhou o seu mister desde o início do processo até a execução, que necessitou ser refeita por decisão judicial, fazendo jus, pois, aos honorários de sucumbência fixados.\r\n\r\nSendo verba alimentar, com o seu falecimento, o direito de precepção passa aos herdeiros.\r\n\r\nNão há preclusão incidente, pois aqui ocorreram habilitações no processo e não há de se falar em honorários contratuais.\r\n\r\nNessa linha, indefiro itens “a” e “b” de fl. 367.\r\n\r\nIndique a autora o endereço e o órgão ao qual deve ser remetido o ofício para implantação do benefício.\r\n\r\nApresente os cálculos atualizados, tendo em vista a responsabilidade do exeqüente.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008674-1 RANDEL DA CONCEICAO GOMES (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o autor se tem outras provas a produzir.\r\n\r\nEm caso negativo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017637-7 GILMAR SIQUEIRA BARRETO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fixo o valor da perícia em R$ 1.200,00, autorizando o seu parcelamento em seis prestações.\r\n\r\nComprovado o último depósito, ao perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0023973-9 DARIO CARLOMAGNO LOPES HUGUENIN E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro a sucessão requerida ante a negativa do autor.\r\n\r\nIntime-se o representante legal do BERJ para, em dez dias, expedir ofício liberatório de hipoteca, pena de multa diária de R$ 200,00 e pessoal de R$ 200,00 (CPC, art. 14), sem prejuízo de persecução penal, mediante comunicação ao Ministério Público.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007684-9 JOSE CARLOS LUNZ E OUTRO (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a impugnação ofertada outorgando efeito suspensivo parcial, vez que há débito incontroverso.\r\n\r\nExpeça-se alvará em relação ao valor aceito pelas partes.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora do valor restante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.010662-3 FRANCISCO SEABRA GOMES (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para comprovar o cumprimento do julgado, em dez dias, esclarecendo que já existe multa fixada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 96.0019834-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA). . À CEF.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.001634-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x TRANSAIR INTERNACIONAL LINHAS AEREAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021669-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x GPM-COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO). . Ao autor.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000340-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO ROBERTO GUERRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Defensoria Pública.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026366-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUCIANA MARIA PIMENTEL DE MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, vez que a responsabilidade de verificação de bens penhoráveis é do credor.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 670749"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000301\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0009743-7 PAULO SERGIO GONCALVES DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Emita-se formulário de pagamento ao perito pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO, em relação ao autor PAULO SERGIO GONÇALVES DE ALVARENGA, conforme fixado no item II do despacho de fl. 212.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do perito do valor depositado a fl. 214.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNo caso de impugnação, ao perito para responder.\r\n\r\nCom a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0012524-9 JORGE RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, ISABELLE MONTEIRO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n3 - 94.0002697-8 NELSINO GOMES DA SILVA (Adv. ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Tendo em vista a comprovação de que a conta de poupança retro faz aniversário no dia 1º do mês, ao Contador para aferir o cálculo apresentando pela parte autora, tomando como base os valores de fl. 10. \r\n\r\nApós, às partes, voltando conclusos em seguida.\r\n\r\n4 - 96.0015063-0 AILTON FIOCCHI E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Homologo os acordos realizados pelos seguintes autores e a CEF, conforme cópias constantes dos autos: MARIA DA PENHA DOS SNTOS ANTONIO (fl. 233), MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA (fl. 242), TEODORO BERNARDO DA SILVA FILHO (fl. 368), OSMAR ARAGÃO COSTA (fl. 371) e AILTON FIOCCHI (fls. 412, 439 e 440), desta forma não há interesse dos mesmos com o prosseguimento da execução, à SEADI para excluí-los do pólo passivo;\r\n\r\nRessalte-se que de acordo com o item 5 dos acordos celebrados, a transação abrange o mês de junho de 1987, de modo que nada mais é devido aos liticonsortes acima mencionados;\r\n\r\nII- Descabe o pagamento de honorários advocatícios pela CEF, pois foi reconhecida a sucumbência recíproca na hipótese;\r\n\r\nIII - Oportunamente, ao Contador para aferir os cálculos quanto aos demais autores, valendo-se dos extratos constantes dos autos;\r\n\r\nIV - Em seguida, vista às partes.\r\n\r\n5 - 96.0016946-2 JOSE LUIZ MACHADO DOS SANTOS (Adv. EUNICE CAMPOS, SANDRA SILVA BRANDAO) x ELGIO EDVANIO MANGIA E OUTROS (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x WALNER CAMANHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Primeiramente, devem os autos serem remetidos à SEADI, conforme sentença retro.\r\n\r\nNo retorno, devolvo o prazo à CEF, eis que houve suspensão do processo por conta da tramitação nos Embargos à Execução, pelo que indefiro a aplicação de multa, neste momento.\r\n\r\n6 - 97.0107305-3 MARCOS ANTONIO PAULO RODRIGUES E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro requerimento de início da execução, uma vez que o valor buscado a título de honorários advocatícios, por autor, é absolutamente irrisório (menos de cem reais) o que configura falta de interesse de agir do ente público, conforme pacífica jurisprudência do TRF/2.ª Região. \r\n\r\nColhido dentre muitos outros, veja-se, mutatis mutandis, a propósito o julgado abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. REMESSA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A sentença que extingue o processo de execução, por falta de interesse da exeqüente, tendo em vista o valor insignificante do debito oriundo da condenação em honorários advocatícios não está submetida ao duplo grau de jurisdição, pois não há qualquer ônus imposto à União, fato esse imperativo para que se instaure o conhecimento obrigatório desse procedimento, até porque o valor que seria cobrado no processo de execução é irrisório (Resp 215204/RN, DJ de 07/03/2005). 2. O art. 1.º da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00m(cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 3. A Portaria n.º 440 do Ministério da Fazenda, já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR's., no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria n.º 1110 de 30/08/95. 4. Não se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal. (TRF-1.ª Região, AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004). 5. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(AC 96141, 2.ª Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19/04/2005, DJU 28/04/2005, pág. 270)\r\n\r\nDe fato, ainda que se tenha em mente que a exeqüente é a CEF, e não a União, tal não afasta a orientação acima, forte nos fundamentos desenvolvidos no item 4 do aresto transcrito. \r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0025515-0 RONALDO MENDES DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls 141, inexiste interesse em se promover a execução, \r\n\r\nII - Deposite a CEF, em 15 dias, os valores concernentes aos honorários advocatícios, \r\n\r\nFeito isso, expeça-se o correspondente alvará, devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024423-2 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARGEU COELHO GOMES (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Diante dos documentos acostados pelo Embargado cumpra a CEF o despacho de fl. 51. \r\n\r\nApós, vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 670750"
                            ],
                            "670751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000302\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 98.0000089-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO J TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x GILBERTO DE OLIVEIRA MELO (Adv. ERVALDO MENARIO). . Fl. 67 - Ao Réu. Após, cumpra-se o restante do referido despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 96.0000623-7 OCTAVIO LUIZ DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 849/850 - Diga o autor Octavio Luiz Dias De Oliveira, em 5 dias improrrogáveis. Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0024921-6 WALDIR DA CUNHA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA D MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Na petição de fl. 216, o autor JORGE FRAGOSO NASCIMENTO “informa”, ao Juízo, que a execução não foi iniciada. \r\n\r\nNem poderia, tendo em vista que o ilustre advogado apresentou memória de cálculo apenas do autor Waldir da Cunha, às fls. 139/141, e, portanto, só executou a parte ré em relação a ele. \r\n\r\nRequereu, na mesma petição, que a parte ré fornecesse suas fichas financeiras. Provavelmente, não se deu conta que estas já estão acostadas às fls. 86/106, desde junho de 2004. \r\n\r\nAssim, traga o autor Jorge Fragoso Nascimento, com base nas mencionadas fichas financeiras, a memória de cálculo e requeira a execução na forma processual correta, para que se possa dar início à execução. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009270-0 MAURO CID MARTINS DOS SANTOS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (Adv. JULIO ZIMERMAN) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN). . I - Fixo os honorários do perito em R$ 800,00 (oitocentos reais), facultando seu parcelamento em duas vezes. Realizado o pagamento, ao perito.\r\n\r\nII - Fls. Retro: decidirei tal questão quando da prolação da sentença..\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000001-8 PROCURADORIA ITAIPU LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Quanto ao despacho retro, esclareço que a expedição de alvará se refere aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAs solicitações de fl. 226, tais como o pagamento da inscrição, revelam-se legítimas, não representando descumprimento à ordem judicial. Assim, basta à parte autora que as cumpra. \r\n\r\nAguarde-se, pois, por trinta dias que a autora diligencie a respeito das medidas referidas, devendo o réu efetuar a inscrição definitiva da autora no prazo de 72 horas, após a entrega da documentação em tela, comprovando em Juízo tal fato nos cinco dias subseqüentes.\r\n\r\nIntime-se, sendo réu por mandado.\r\n\r\nSilente a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028456-2 EVANILDO GOMES DE CARVALHO (Adv. DENANCY DE SOUZA RIBEIRO FILHO, FABIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 07/08/2007 e não localizada por esta Secretaria, em 5 (cinco) dias, conforme certidão de fl.135.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009698-1 TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A-TELESP E OUTRO (Adv. FLORIANO P DE AZEVEDO MARQUES NETO, TATIANA MATIELLO CYMBALISTA, THAYS VITAL BRAZIL LOBO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (Adv. SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO) x INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. CIRINEU ROBERTO PEDROSO, ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001170/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHaja vista os termos acostados aos autos, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos efeitos a transação realizada entre TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP e AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Condeno a parte autora nas custas.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do acordo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002424-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0019238-6 BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x ROSANIA DIAS LOPES (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à autora ROSANIA DIAS LOPES LEITE do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação EM CARTÓRIO pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-o de que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670751"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016271-2 MILITARIA COM/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA 1 REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DA DEFESA/EXERCITO BRASILEIRO/DO DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL-DIRETORIA DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS. . Trata-se de pedido de recebimento de recurso de apelação no duplo efeito, de forma excepcional na apelação interposta contra a sentença proferida em mandado de segurança, a despeito do artigo 12 da Lei 1.533/51. \r\n\r\nDe fato, verifico que o não recebimento do recurso no duplo efeito anula a pretensão do impetrante e torna ineficaz o provimento final, tendo em vista que o impetrante já recebeu a guia para recolhimento da multa que lhe foi aplicada com data de vencimento próxima. Desse modo, não paga a guia o impetrante fica sujeito à inscrição do CADIM e mesmo paga a multa, uma vez reformado o recurso terá que receber o indébito pela via do precatório. Veja-se ementa no mesmo sentido: \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO DE 30% NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EFEITOS. (LEI Nº 1533/51. ARTIGO 126, DA LEI Nº 8212/91. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMATIVO 461. 1. A apelação em mandado de segurança, de regra, é recebida somente no efeito devolutivo, pois assim dispõe a lei de regência (artigo 12, § U, da Lei nº 1533/51). Porém, há casos em que se admite a concessão do efeito suspensivo. São situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder ou, ainda, de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, EDAG 622012, DJ de 21.03.05; RESP 332654, DJ de 21.02.05). 2. A questão sob apreciação é uma dessas situações, uma vez que a Corte Suprema adotou nova orientação sobre a exigência do depósito na via administrativa, até então entendida como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Veja-se o noticiado no Informativo nº 461 (RE nº 388.359/PE e das ADIs nºs 1.922/DF e 1.976/DF). 3. O próprio governo já começou a rever esses procedimentos, conforme o texto da MP nº 413, em tramitação, o qual revoga os §§ 1o. e 2o., do artigo 126, da Lei nº 8213/91. 4. Recurso provido. (TRF 2ª Região ,Desembargador Federal Paulo Barata, DJU 02.09.2008)\r\n\r\nIsto posto, recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao apelado. Após, ao TRF-2ª Região com as homenagens do juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005266-2 CIA/ PRODUTORA DE BIODIESEL DO TOCANTINS (Adv. MAURICIO ABENZA CICALE) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP E OUTRO. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Relator que converteu o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527, II, do CPC) e levando em conta ainda que as cópias necessárias já foram trasladadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos do agravo de instrumento.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrado (fls. 342/347) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010067-0 SAMANTA BORBA XAVIER (Adv. HAROLDO SANTAROSA FREIRE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, apenas para confirmar os termos da liminar deferida às fls. 129/130, a qual já foi cumprida. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após. (...)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012285-8 ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. VERA CECILIA C DE S FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 1370/1378.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 1411/1425) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013336-4 LEILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SYLVIO CAMARGO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra. Resta reconsiderada, por conseguinte, a decisão de fls. 30. Custas na forma da lei. Sem honorários, em atenção ao teor da Súmula do STJ, verbete 105 e Súmula do STF, verbete 512.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento relacionado ao presente feito, comunicando da prolação desta sentença, enviando-a, inclusive, via fac-simile, nos termos do Provimento nº 09, de 11 de julho de 2003.(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014928-1 DUANE DOMINGOS DA SILVA COM/ DE GAS-ME (Adv. LUIZ ALBERTO MARCHIORO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...). \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017904-2 EDUARDO ROCHA DE ARAUJO (Adv. EDUARDO DA SILVA BARRETO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. . Apreciarei o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nConcedo dez dias, para a impetrante fornecer a Declaração de Pobreza tendo em vista seu pedido de gratuidade de justiça, bem como fornecer cópias dos documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6o. da Lei 1533/51, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, oficie-se à autoridade impetrada para vinda das informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a resposta, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509837-8 CEIVE - CENTRO DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA (Adv. RODRIGO DORNAS DE OLIVEIRA) x COORDENADOR GERAL DE ACREDITACAO DO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pelas razões acima expendidas. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAnote-se o valor de R$ 1.000,00 para a causa.(...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025268-9 ANTONIO LUIZ ALVES MAIA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as informações prestadas pela CEF, não há depósito em favor do autor referente ao presente feito. Portanto, cabe ao impetrante providenciar junto à 21ª Vara Federal o levantamento do depósito realizado às fls. 85, tendo em vista que o número do processo, nº 2003.51.01.023438-9, constante na guia de depósito, pertence ao acervo desta.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023908-2 GLAUCIA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que, até a presente data, a impetrante não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030108-6 CASTRO BARROS SOBRAL GOMES ADVOGADOS S/C (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009814-5 BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 225/230.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 241/275) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010050-4 GUANABARA HOME CARE SERVICOS MEDICOS DOMICILIARES LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001038/2008 . (...)\r\n\r\n7. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Impetrante, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013035-1 MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES (Adv. RACHEL GOMES DA ROCHA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - SERVICO DE FISCALIZACAO ADUANEIRA - SEFIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...).\r\n\r\nIsto posto, JULGO procedente o pedido, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para garantir o direito do impetrante permanecer com o veículo motociclo I/mguzzi BR CALIF JACKAL, CHASSI ZGUKDB3KDYM152605, modelo 2000/2000, cor preta, renavan 765317753, placa RJ LNM0931. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor da Súmula nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. (...).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017652-1 TECDER DO BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se vista à impetrante acerca das informações de fls. 246 e seguintes, por cinco dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017854-2 FELIPE AUGUSTO COUTINHO NASCIMENTO (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fls. 74/89 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013755-2 CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x COMANDO DA MARINHA DO BRASIL (SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA). . À SEADI para retificar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 17/02/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nRessalvo que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, conforme fls. 51.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001714-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HILDEBRANDO PEREIRA DA SILVA. . Considerando os termos do despacho de fls.11 e a devolução dos autos pela autora sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002034-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JONAS FELISBERTO GARCIA. . Considerando os termos do despacho de fls. 12 e a devolução dos autos pela autora sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 669952"
                            ],
                            "670149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015079-1 SHEILA PLATTEK E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Considerando que a execução do título judicial já se alonga por tempo demais, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs extratos entregues pela CEF às fls. 505/510 estão incompletos. É mister para a execução da sentença os valores de IR retidos no período de JUNHO/1995 até JUNHO/99. Isto posto, expeça-se novo mandado para que a CEF remeta a este Juízo as referidas planilhas no prazo de trinta dias. Considerando o despacho de fls. 500, arbitro desde já a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, a ser suportada pessoalmente pelo Gerente de Serviço da Centralizadora de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, tragam os autores a documentação solicitada pela PFN às fls. 490/492, para que seja possível o confrontamento do IR devido face ao IR efetivamente pago.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, encaminhem os autos à PFN que deverá se manifestar conclusivamente no prazo de trinta dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001057-5 LEFEBVRE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da União Federal/ Fazenda Nacional no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013979-1 GERSON GILSON GOMES (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito.\r\n\r\nNão havendo objeção, deverá a parte autora promover o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, sem requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005643-9 VERA LUCIA MARTINS BARRETO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal(Fazenda Nacional) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022461-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerida pela parte autora, nomeando o Sr. Antônio Carlos Bonfadini para funcionar como perito deste Juízo, o qual deverá ser notificado para ciência de sua nomeação. \r\n\r\nConsiderando a experiência do Juízo em processos desta natureza e para agilizar a tramitação, fixo os honorários da perícia em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para depósito dos honorários da perícia ou para impugnação justificada do valor.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de dez dias, que correrá independentemente de nova intimação. \r\n\r\nOs quesitos deste Juízo seguem abaixo, na forma do artigo 426, II do CPC.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito:\r\n\r\nI - esclarecer se foram apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas para a autora, vinculadas às notas fiscais que embasaram as NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nII - em caso negativo, esclarecer se, do ponto de vista contábil, há como se vincular as GRPS apresentadas pela autora com o crédito previdenciário principal lavrado nas NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nIII - informar se as GRPS fornecidas não podem se referir a outros fatos geradores de contribuição previdenciária, diferentes daqueles que ensejaram os lançamentos ora questionados;\r\n\r\nIV - dizer quais NFLDs referem-se a períodos anteriores a 1° de fevereiro de 1999 e quais a posteriores;\r\n\r\nV - esclarecer se, nas competências posteriores a fevereiro de 1999, inclusive, a Petrobrás realizou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviço e recolheu a importância retida aos cofres do INSS em nome da prestadora;\r\n\r\nVI - a partir da documentação contábil das prestadoras disponibilizada, verificar se o tributo devido pela realização dos fatos geradores que ensejaram as lavraturas das NFLDs contra a autora já foram recolhidas pelas prestadoras devedoras solidárias e, ainda, se as mesmas também foram autuadas pelas mesmas dívidas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004603-0 SERGIO HENRIQUE VIEIRA SOUZA (Adv. ELIZABETE PEREIRA DOS REIS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 27, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011851-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, sobre o constante de fls. 928 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017725-2 HILDA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trato de requerimento de tutela antecipada para a não inclusão do nome da autora nos cadastros da dívida ativa, decorrente de cobrança de valores recebidos indevidamente concernente ao benefício 42/0442050410, que a autora alega jamais ter requerido, tratando-se de suposta fraude . Vislumbro pela inicial a existência do periculum in mora, eis que o prazo fornecido à autora para pagamento finda em 30/10/2008 e a inclusão em tais cadastros causa inúmeros transtornos no cotidiano das pessoas. A verossimilhança nas alegações decorre da documentação apresentada.\r\n\r\nAssim sendo, antecipo em parte os efeitos da tutela requerida, para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome da autora na Dívida Ativa em decorrência da cobrança de valores relativos ao NB 42/0442050410.\r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0729109-4 JORGE CUSTODIO DE OLIVEIRA - REP/ P/ EDITH DE OLIVEIRA CUSTODIO (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . O despacho de fls. 415 foi claro quando ordenou a expedição de 80% do valor depositado, ou seja, R$ 424.784,67 (quatrocentos e vinte a quatro mil setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Sendo que o valor total depositado era de R$ 530.980,84 (quinhentos e trinta mil novecentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nÀs fls. 439/441 a CEF informa ser impossível fazer a conversão em renda em favor da União Federal determinada às fls. 433, em razão do saque feito no valor de R$ 539.360,90 (quinhentos e trinta e nove mil reais trezentos e sessenta reais e noventa centavos).\r\n\r\nEsclareça a CEF por que o a ordem judicial não foi cumprida como determinada.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que efetue o depósito de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado a partir de outubro de 2007, referente aos honorários de sucumbência, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 475-J do CPC. As informações para o depósito encontram-se às fls. 437.\r\n\r\nComprovado do depósito, dê-se vista à União Federal por dez dias.\r\n\r\n10 - 95.0016802-2 ODETE DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls.657/663: Considerando que Odete, Rosinea Fernandes Lauria, Rozalia Lins dos Santos e Marlene Torres da Silva Dias da Cruz fizeram acordo para recebimento administrativo do percentual de 28,86%, nada há a executar nestes autos.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de remessa dos autos ao Contador, uma vez que há pedidos de habilitação pendentes de apreciação.\r\n\r\nAssim sendo, diga a União Federal, conclusivamente, sobre o requerimento de habilitação de fls.436/443 e 657/663.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0012825-3 PAULO FRAGOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0072535-9 ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fl. 616 - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento do autor Ary Alves Cabral, com vistas ao recebimento do valor expedido no requisitório de fls. 578. Entretanto, considerando que o depósito do requisitório já foi realizado, conforme demonstrativo de fl. 578 e considerando ainda que o mesmo é realizado em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo os interessados, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, junto ao juízo orfanológico competente aonde tramitou o processo de inventário para que seja partilhado o montante devido nestes autos.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção da execução relativo aos exeqüentes que já tiveram seus créditos satisfeitos.\r\n\r\n13 - 97.0107539-0 ADILSON DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.622.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.011402-4 CRISTIANO SILVA DOS ANJOS (Adv. ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Em face da mudança de patrono da parte autora, defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal do despacho de fl. 261.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.007289-7 HAMILTON DE ANDRADE SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Sabendo que o Hospital Clementino Fraga Filho recebe muitas solicitações de perícia e que as mesmas são agendadas obedecendo rigorosamente a ordem cronológica dos pedidos dentro do limite anual de quota definida no convênio firmado com a Justiça Federal, este Juízo, aceita a primeira data disponível à realização do exame, ainda que não seja próxima.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.014312-8 JUDITE CELESTINA DE MELO MARINHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 191- Defiro. Oficie-se para cumprimento. Após, a União por 60 dias para informar os termos do desconto, o período e a implantação do mesmo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018678-1 MARIA DIAS MOL (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, tão-somente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nPor fim, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021693-1 LUIZ PAULO DE SOUZA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEILA MATIAS CAVALCANTE). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005262-8 TERESINHA DOS SANTOS NILO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.490089-0 OLGA MARTINS SANTOS GUERRA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.019375-7 PHILOMENA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021656-3 ELDONIO DE LEMOS TORRES FILHO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 59/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor, com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. \r\n\r\nP.R.I. (...)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025825-9 JORGE LUIZ FAGUNDES (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Indefiro o requerimento de prova documental superveniente, já que a mesma deveria ser apresentada no prazo de dez dias após a publicação do despacho de fl. 108.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026622-0 JAYME DE FARIA NOGUEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027232-3 MARIA DULCE MAIA CALIXTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001039/2008 . (...)\r\n\r\n9. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003255-9 JANICE MONTENEGRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o alegado pelo INSS à fl. 67, no sentido de que há coisa julgada, uma vez que foram ajuizadas ações postulando os percentuais de 28,86% e 3,17%, sob nºs 95.0025277-4, 95.0000042-3, 2005.5101027501-7 e 2005.5151013152-5 e 2006.5151055033-2, determino a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, se manifeste, devendo juntar cópia da petição inicial das ações propostas.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005513-4 SHEILA MARTINS MELLO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 37/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...). \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, compensando-se os valores já pagos à demandante. Tais verbas devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei n°. 9.494/97.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca que ora reconheço.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame obrigatório, nos termos do artigo 475, § 3° do Código de Processo Civil, por estar fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007781-6 PAULO FERNANDES DE SOUZA (Adv. DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO, NILTON BRAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(...)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014408-8 ANDRE LUIZ DE ANDRADE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016336-8 ANDERSON DE SOUZA LOPES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora no prazo de dez dias copia da inicial e sentença do processo nº 2007.51.51.008644-9 a fim de ser verificada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017627-2 FELIPE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALUIZIO DUARTE VALENCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Apresente a parte autora declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a União Federal, que deverá apresentar junto com a contestação a ficha médica e prontuário do autor.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028422-6 ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509701-5 ALEXANDRE DA SILVA DIAS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, eis que não houve litígio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 98.0030915-2 ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 345, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.023368-3 CELIO FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tratando-se de pessoa física o Bacenjud não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar os bens do devedor, conforme já determinado no despacho anterior. \r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora o Bacenjud. DEFIRO a vista dos autos à CEF, por trinta dias, para analisar o processo e diligenciar no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, de modo a garantir a utilidade do processo, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.026096-0 EDUARDO PRADO E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010523-5 SILVANIA GONCALVES FERNANDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001041/2008 . (...)\r\n\r\n6. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001657-4 ANNA FERRER DE AZEVEDO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prova pericial, necessário apenas em liquidação, em caso de procedência.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015347-4 ESPOLIO DE LAURA ALMEIDA DOS SANTOS e de MARIO DE SOUZA PARISE (Adv. MARCIO DE SOUZA PARISE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Considerando o teor da certidão negativa de fls. 125, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do exeqüente informar onde o executado pode ser encontrado, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Vale consignar que os Advogados da União podem fazer a consulta no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, isto posto, qualquer pedido neste sentido será indeferido.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017120-1 KLEBER RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em primeiro lugar, o depósito independe de autorização judicial e serve para purga da mora e demonstração da boa-fé objetiva do autor.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não demonstrou que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade.\r\n\r\nAssim, neste momento a mora é inequívoca, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, que somente recorreu ao Poder Judiciário quando recebeu a notificação do encaminhamento do imóvel dado em garantia para o leilão extrajudicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela para os fins requeridos.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, procuração e declaração de hipossuficiência relativos à segunda autora.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá trazer aos autos cópia do contrato celebrado com ré, bem como planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 00.0920860-7 JORGE MARCOS LOURENCO - ESPOLIO (Adv. DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls. 493 - Defiro a dilação do prazo por 20 dias para manifestação da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 00.0924053-5 FMC CORPORATION (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . À SEADI para cadastrar o objeto da ação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 315.\r\n\r\n43 - 93.0004206-8 JORGE DE ALCANTARA ALVIM (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista que, até a presente data, a parte autora não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 95.0022026-1 RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x SYLVIO JOSE BARROS DE SA FREIRE (Adv. RUBEM RAMOS RIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . \r\n\r\nFls.858/859: A questão trazida pelo requerente não é matéria para ser tratada através de embargos de declaração, uma vez que não se aplicam as hipóteses do art.535, do CPC.\r\n\r\nDemais disso, houve a execução pelo valor indicado pelo exeqüente, restando preclusa com a citação da União Federal.\r\n\r\nCumpra-se o determinado às fls.854, expedindo-se o requisitório.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.395,47 , calculado em 08/2008, com os acréscimos legais, através de GRU - Guia de Recolhimento da União, código 13903-3 - Honorários de Sucumbência, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) União para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n45 - 96.0078315-2 NADIR GOMES DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.412/434: Dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte interessada adotar as providências para levantamento do saldo, nos termos do art.20, da lei 8036/90.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte interessada comparecer ao cartório para agendar data para retirada do alvará do depósito de fls.434.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 97.0002800-3 MARIA JOSE LIMA (Adv. DELODE LOURENCO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 127/128: Nada a prover, tendo em vista que a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução tornou insubsistente a execução. \r\n\r\nIntime-se a União Federal do despacho de fl. 125.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n47 - 97.0072480-8 JOSE MAURO THOME DA ROCHA (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que, até a presente data, o advogado do autor não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0073132-4 MARILDA MONTEIRO GOMES DA SILVA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 97.0078876-8 JAQUES SCVIRER (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de dez dias, em cartório, para que a CEF comprove o cumprimento do julgado, conforme determinado às fls.309.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0102963-1 CLOVIS DA SILVA (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o alegado pelo autor às fls. 229/230, no sentido de que na conta vinculada, tendo como empregador a TELERJ, foi creditado o valor de R$ 4.100,08, em 24/10/2003, devendo esclarecer a que título foi efetuado o referido crédito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 98.0002164-7 MARCO ANTONIO DIAS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que, até a presente data, a CEF não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.021791-3 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR -ANDES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Promova a secretaria o apensamento de todos os volumes dos apartados.\r\n\r\nApós, defiro a vista dos autos, fora do cartório, requerida pela CEF, pelo prazo de 30 dias, para cumprimento do despacho de fls. 1042.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.012339-3 ELIZABETH PEREIRA PIMENTEL (Adv. PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Tendo em vista que, até a presente data, a parte autora não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023972-0 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASDUERJ E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 32/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor NELSON JERONYMO LOURENÇO:\r\n\r\nI) as diferenças de correção monetária, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do autor, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\nII) correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF a ressarcir a parte autora das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 29-C da Lei n°. 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I. (...)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.024986-5 ZULEIDE SAMPAIO AFFONSO (Adv. CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR, JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça a parte autora à Secretaria do Juízo para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.001233-3 LIDIA MARA MEIRELES CARDIA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diante da concordância da parte autora com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias eventual requerimento.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019240-2 JOSE DE RIBAMAR PIRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo em vista que, até a presente data, a parte autora não compareceu à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.011851-6 FERNANDO ANTONIO SANTOS BEIRIZ E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes nos termos acima e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, devendo a CEF pagar à parte autora o valor de R$ 11.413,51 (onze mil e quatrocentos e treze reais e cinqüenta e um centavos), considerado em julho de 2008, por meio de depósito judicial a ser feito no prazo de trinta dias, contados da publicação desta sentença.\r\n\r\nCustas já suportadas pela parte autora. Sem honorários, tendo em vista o acordo realizado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCancelo a audiência anteriormente designada para o dia 03/12/2008, às 13 horas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.013327-0 OLGA JAPUR DUARTE (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.015559-8 SANDRO LOPES DA COSTA CUPELLO E OUTRO (Adv. CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF adimpliu a obrigação quanto à liberação do saldo existente na conta vinculada, resta a comprovação do reembolso das custas, conforme determinado na sentença de fls. 74.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o depósito relativo às custas pagas.\r\n\r\nComprovado, intime-se a parte interessada para, no prazo de dez dias, comparecer no cartório para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.023342-1 ISA DE MIRANDA MILLER E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.030589-4 NILSON GOMES DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. JOAO BAPTISTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade deferida às fls. 65. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após. (...)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.031629-6 NICEU FANTESIA DE ALMEIDA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Deixo de receber a apelação da parte autora de fls. 72/74 por ser intempestiva.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 63/68.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001785-6 HEBER DE SOUZA MAIA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 67.\r\n\r\nVenham-me conclusos para senteça.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.006343-0 NELSON MENDES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 25 e do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013615-8 CARDEAL CONSTRUCOES COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA PAGANELLY DE SOUZA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após. (...)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.013996-2 LEONEL HENRIQUE SOBRINHO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, REGINA HELENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 29, devendo recolher as custas no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.014165-8 DIRLEY MAGALHAES (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.015912-2 LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de trinta dias, cópia da página de sua CTPS que comprove a opção pelo FGTS, bem como, declaração de hipossuficiência ou comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\nConsiderando que, diferentemente do que ocorreu nas hipóteses dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), a taxa progressiva de juros, de um modo geral, foi regularmente aplicada pelas instituições financeiras depositárias do FGTS nas contas dos titulares que a ela faziam jus, apresente a parte autora, no prazo de trinta dias, indício mínimo de que a sua conta de FGTS foi remunerada sem a observância da progressividade, sob pena de extinção, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.017619-3 FLAMARLUCIA PINTO DA MOTTA (Adv. FLAMARLUCIA PINTO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes da distribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nDetermino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nRegularizadas as custas, e considerando que a ré já apresentou contestação, dê-se vista a CEF pelo prazo de dez dias para analisar a possibilidade de conciliação em regime de mutirão de audiências.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2000.51.01.006596-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Dê-se vista à CEF para que, no prazo de tinta dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.022932-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x ROSANA BARBOSA BUCHAUL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.005849-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DANIELA CALDAS TORRES. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 21 e 36 verso, bem como na consulta no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal às fls. 22 e 34, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\nFindo prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.009139-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x NAVEGACAO TAQUARA S/A. . Diante do certificado às fls. 445 verso, dê-se vista ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, pelo prazo de dez dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.031909-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALTER DOS SANTOS PAES. . Considerando as certidões negativas de fls. 27 e 31, que informam o óbito do réu, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.032190-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE CASSIA PIQUET RAMOS TOSTO. . Considerando o teor da certidão negativa de fls. 24, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 25, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.033845-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA FIGUEIRA SANTOS. . Considerando o teor da certidão negativa de fls. 27, bem como da consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 28, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.815651-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA DE JESUS MACHADO DE ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm tempo: Cancelo a audiência designada para o dia 06/10/2008.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.(...)\r\n\r\n79 - 2007.51.01.815817-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FATIMA RANGEL FELGUEIRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela executada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.(...)\r\n\r\n80 - 2007.51.01.815835-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.(...)\r\n\r\n81 - 2007.51.01.815981-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ITAJUBA EMILIANO DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n82 - 2007.51.01.816141-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CESAR MARIATH VIANNA (Adv. MARLENE MARIATH DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n83 - 2008.51.01.006426-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANDRE LUIS NOGUEIRA DE OLIVEIRA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(réu).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.013993-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x DENISE PACHECO DA SILVA. . Considerando o teor da certidão negativa de fls. 37, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Vale consignar que a Procuradoria Federal que advoga nesta demanda pode fazer a consulta no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, isto posto, qualquer pedido neste sentido será indeferido.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n85 - 2002.51.01.014917-5 EDUARDO CARLOS CARISE (Adv. VILMA MARQUESE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados(Município e União).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n86 - 2002.51.01.010193-2 SILVANIA FERNANDES RESENDE (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2008 . (...)\r\n\r\n6. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n87 - 2003.51.01.026095-9 EDUARDO PRADO E OUTRO (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(CEF)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2001.51.01.021882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x FELISBERTO PASTORI DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após. (...)\r\n\r\n89 - 2002.51.01.020874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x JANAINA PEREIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,06. . (...) Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, eis que a ré não constituiu advogado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após. (...)\r\n\r\n90 - 2004.51.01.004855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x MARCELO LUIZ JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,70. . (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(...)\r\n\r\n91 - 2005.51.01.016562-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CELLULAR MARCELL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Fls. 62 e 83 verso - certidões negativas de Marlene Pires Penner.\r\n\r\nFls. 64 verso e 74 verso - certidões negativas de Marcelo Penner\r\n\r\nFls. 67 e 73 - certidões negativas de Cellular Marcell Telefonia e informática ltda.\r\n\r\nFls 68, 69 e 70 - consultas realizadas por este Juízo no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal.\r\n\r\nÉ visível o empenho deste Juízo uma vez que diligenciou no sentido de encontrar os réus, entretanto, a instrução do processo é um ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ônus ao Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a parte autora pelo prazo de trinta dias, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.020146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OBARA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 580,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n93 - 2007.51.01.002689-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x TEONILA FELIX AZEVEDO SOUZA x VALDEREZ AZEVEDO SOUZA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Em face da mudança de patrono da CEF, defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias, para cumprimento do despacho de fl. 102.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.002764-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de conformidade com o § 1º do art. 1.102c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da CEF (fls. 48). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.(...)\r\n\r\n95 - 2007.51.01.004831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x VITABEL COSMETICOS LTDA E OUTROS. . Em face da mudança de patrono, defiro o prazo de dez dias, para que a CEF promova o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venha-me conclusos para extinção.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.003522-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CESAR RAMOS DA CUNHA. . Considerando o teor das certidões negativas de fls. 24 e 28 - esta última informando, inclusive, o óbito do réu - bem como a consulta feita no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal às fls. 27, dê-se vista à parte autora para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Saliento que é ônus do autor instruir o processo, não sendo cabível a transferência de tal responsabilidade ao Poder Judiciário.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.005257-1 LUIZ FERNANDO AZZONI FARIGNOLI (Adv. MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Considerando que sequer foi citado o réu, Retifico o despacho de fls. 129 tão-somente para receber a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.005912-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando a destruição dos documentos acautelados, certificando-se.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.(...)\r\n\r\n99 - 2008.51.01.011462-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PEREIRA & CANCELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto pela CEF, cumpra-se o despacho de fl. 19.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.017620-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDIARA SIDONIO VILASBOAS) x GUILHERME NOGUEIRA LOPES (Adv. RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES). . Intimem-se as partes da distribuição dos presentes autos a este juízo, devendo manifestar seu interesse no prosseguimento do feito e ratificar os atos já praticados, no prazo de dez dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.028501-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FARMACIA CACHAMORRA LTDA ME E OUTROS. . Fls. 22 - certidão negativa informando que a Farmácia Cachamorra Ltda. não funciona mais no local informado pela parte autora.\r\n\r\nFls. 28 - certidão negativa informado que MichelleVenancio Custodio não reside mais no local indicado pela parte autora.\r\n\r\nFls. 32 - a diligência de citação sequer foi realizada porque, segundo o sr. Oficial de Justiça, o endereço indicado está incorreto diante de informação obtida na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nFls 33/35 - consultas realizadas por este Juízo no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal.\r\n\r\nÉ visível o empenho deste Juízo uma vez que diligenciou no sentido de encontrar os réus, entretanto, a instrução do processo é um ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ônus ao Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a parte autora pelo prazo de dez dias, para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2000.51.01.000069-9 ETELVINA SALCEDO GONCALVES E OUTROS (Adv. MILTON CESAR PARAISO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.344/366: Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nDiante da expressa concordância das partes, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 21.014,55, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\n103 - 2005.51.01.012589-5 FABIANE QUINTAS DOS SANTOS (Adv. MILTON ANTONIO CRISPIM) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de dez dias, acerca do requerimento da CAARJ às fls. 189 e ss.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n104 - 2006.51.01.022038-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x MARCILIA CELESTE FERNANDES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, AURIMAR FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos opostos, homologando os valores apurados pelo Contador Judicial às fls. 11/13, sendo, R$ 96.569,80 (noventa e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) o valor principal e R$ 9.743,17 (nove mil setecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos) o valor das custas e dos honorários, atualizados até janeiro de 2006, corrigíveis desde então.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (artigo 20, § 4º, do CPC), a serem descontados do montante devido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 11/13 para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.(...)\r\n\r\n105 - 2007.51.01.026029-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANTONIO LOBIANCO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de dez dias, sobre os documentos acostados às fls.61/76.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.018036-6 WAGNER MACEDO MELONIO (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA). . Nos termos do art. 739-A § 5º do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de calculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao Contador Judicial e arbitro o prazo de dez dias para que o embargante cumpra a exigência acima. \r\n\r\nApós, ao embargado, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.018100-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x NELZA SILVA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA, ALEXANDRE MEIRA MATOS). . Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, tendo em vista que a União apresentou os presentes embargos somente quanto aos cálculos de NELZA SILVA, não havendo qualquer impugnação quanto à Rosa de Fátima Guarabu Neves, que deverá ser excluída do pólo passivo da presente.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n108 - 2007.51.01.007788-5 IVONE FRANCISCA SANTANA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.132.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença, com ou sem novos documentos.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.017457-3 DELMIRO BALBINO SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, considerando que o autor está representado por SELMA COSTA SANTOS.\r\n\r\nProceda a parte autora, no prazo de dez dias, ao recolhimento das custas processuais. Considerando que o autor recebe um vencimento bruto de R$ 4.018,11, conforme documento de fls. 13, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2008.51.01.009095-0 MARGARIDA DA SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 23 como emenda a inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alterar o pólo passivo, fazendo constar CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao invés de UNIBANCO S/A.\r\n\r\nCumpra a parte autora no prazo de trinta dias as demais determinações do despacho de fls. 20, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n111 - 2008.51.01.016957-7 HOMEDARE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Ao Excepto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 670149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0041614-2 FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso V III, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 95.0011138-1 BANENGE - BANDEIRANTES ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso V III, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 95.0012144-1 PAULO DAUBER PORTELA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018985-9 NILO GARCIA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, TULIO MALTA BRANDAO GRACINDO FILHO, GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2008 . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.012154-6 CINECOR 4 CENTENARIO SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc. Converto o julgamento em diligencia. (...) P.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026951-3 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MARCELO GOUVEA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...) julgo o pedido IMPROCEDENTE(...)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021445-4 SILVIO ROBERTO PERL E OUTRO (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, MARIA JULIA ALVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 309,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...)julgo o pedido PROCEDENTE(...)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027392-6 DALTON DA ROSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.1. DECLARO, DE OFÍCIO, A LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Autor Daniel Rodrigues Caldas, com base no art. 267, inciso V e parágrafo 3º, do CPC, e na forma da fundamentação supra;\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios calculados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado;\r\n\r\n3.2. JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, excluindo-o da lide ante a sua ilegitimidade passiva ad causam, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, e na forma da fundamentação supra; \r\n\r\n3.3. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, IV, do CPC, por acolhida a prescrição e condeno os demais autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios calculados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós, transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003500-1 ROSANA MARIA FREITAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x CORNELIA VAN DER VELDEN ALMEIDA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos etc.(...)Julgo PROCEDENTE em PARTE o pedido(...)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012877-9 MARCELO PINTO FERREIRA DE PAULA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo o pedido PROCEDENTE(...).\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018978-5 FLAVIO DA COSTA JUNQUEIRA DE MIRANDA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (...).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.011262-8 MIGUEL ANGEL GREGORIO (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.(...)acolho os presentes embargos(...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025297-2 NILSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. BARBARA C.M.EWERS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)o pedido IMPROCEDENTE(...).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003703-2 JOSE ROBERTO MELO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo o pedido IMPROCEDENTE(...).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005278-1 THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, Etc., (...) julgo Improcedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017360-2 ISMAEL SANT ANA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)julgo o pedido IMPROCEDENTE(...).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021392-2 ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, Etc., (...) julgo improcedente o pedido (...)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021503-7 JORGE JOSIAS GUIMARAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, Etc., (...) julgo improcedente o pedido (...) P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000215-0 PAULO ROBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Decisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nManifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nCumprido ou não, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011787-5 AGOSTINHO DE AZEVEDO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 90.0018590-4 NELLY CONCEICAO MENDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS, SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES, LUCILA BITTENCOURT DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso VIII, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 95.0026064-6 GRACE MONICA SOUZA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,90. . 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, com base no art. 269, inciso I, do CPC e na forma da fundamentação supra, para:\r\n\r\n3.1. DECLARAR o direito da parte Autora à revisão das prestações mensais do contrato de mútuo, que deve ter como parâmetro os valores apontados em perícia (fls. 293 - item 1), em respeito ao PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, a partir da prestação de outubro de 2005, sem incidência de penalidades moratórias para as parcelas depositadas em Juízo ou pagas diretamente à CEF, devendo ser atualizadas de acordo com o índice contratado (o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança em vigor à época da contratação).\r\n\r\n3.2. CONDENAR a CEF ao recálculo das prestações mensais, que deve ter como parâmetro os valores apontados em perícia (fls. 293 - itens 1 e 2), em respeito ao PES/CP - Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, a partir da prestação de outubro de 2005, sem incidência de penalidades moratórias para as parcelas depositadas em Juízo ou pagas diretamente à CEF, devendo ser atualizadas de acordo com o índice contratado (o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança em vigor à época da contratação).\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 99.0002982-8 GILDA MARQUES DE CERQUEIRA (Adv. JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\n1. Da leitura atenta dos autos para elaboração da sentença, observa-se que a Autora não se insurge na inicial contra a aplicação do CES - Coeficiente de Equivalência Salarial.\r\n\r\nAssim, falta ao laudo pericial um aspecto relevante, que é a tabela de evolução do saldo devedor pelo INPC, mais a amortização do saldo devedor antes da correção, mas com a cobrança do CES, pelo princípio da congruência.\r\n\r\nPor tais razões, intime-se o i. Perito do Juízo, para que elabore um laudo complementar, na forma acima descrita, bem como atualizando o valor apurado, de 1998 até a feitura do complemento pericial, na forma do contrato.\r\n\r\nAssino o prazo de quinze dias.\r\n\r\n2. Após, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3. Cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002428-3 DEISE MAZONI DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA DA SILVA COSTA DE SOUZA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 904,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 904,90. . Isto posto, na presente ação, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à Autora DEISE MAZONI DA SILVA, em razão de sua ilegitimidade ativa ad causam, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a referida Autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo na razão de 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.021740-1 VERA LUCIA FERNANDES (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. Fls. 192 e segs.: Manifeste-se a parte Autora em contra-razões, no prazo de lei.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem os autos conclusos para decisão, nos moldes do art. 523, § 2o., CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024683-1 INARA SOUTO DE MORAES (Adv. JORGE DOS SANTOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Ante o exposto, declaro a incompetência desta 7a Vara Federal/RJ para processar e julgar a presente ação, e DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de rescurso voluntário, remetam-se os autos para essa Subseção, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 27 - 2003.51.01.018673-5 EMETERIO PEREIRA SILVA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nI) O Autor não se manifesta nos autos desde 2006.\r\n\r\nIntime-se-o pessoalmente, por mandado, para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Assino o prazo improrrogável de 48 horas.\r\n\r\nII) No silêncio, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.014681-5 CLEBER COSTA AJUZ (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, FABIO FARIAS CAMPISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de ressarcimento de danos materiais, com base no art. 267, IV, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com espeque no art. 269, I, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nMANTENHO a medida liminar de fls. 298 até o trânsito em julgado da presente ação, ou até ulterior deliberação.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor, remetendo-se cópia desta.\r\n\r\nVistas ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.026786-3 ADOLPHO CONCEICAO DE AMORIM (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1. Vistos, etc.(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.029548-2 SERGIO FONSECA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO(...)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.007768-9 FRANCISCO JOSE PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, na presente ação, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, e na forma da fundamentação supra, para:\r\n\r\n3.1. DECLARAR o direito do Autor à exclusão da multa sobre as autuações fiscais sofridas, consubstanciadas nos Mandados de Procedimento Fiscal no. 07.1.90.00-2002-01639-1, 70.1.90.00-2003-1532-1 e prorrogações, bem como à exclusão dos valores de depósitos bancários, descritos no item 2.4.2.7 supra, da autuação e do conseqüente cálculo do Imposto de Renda devido, no Mandado de Procedimento Fiscal no. 70.1.90.00-2003-1532-1.\r\n\r\n3.2. CONDENAR a UNIÃO FEDERAL (Receita Federal) ao recálculo do Imposto de Renda devido, sem os valores consignados à guisa de multa, bem como, no Mandado de Procedimento Fiscal no. 70.1.90.00-2003-1532-1, ao recálculo do Imposto de Renda devido, com a exclusão dos valores de depósitos bancários, descritos no item 2.4.2.7 supra.\r\n\r\nOs valores já pagos pelo sistema do PAES devem ser computados, para todos os efeitos desta sentença.\r\n\r\nSucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.020285-0 HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. CARLA MEDEIROS SOARES WOLFRING) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inc. I c/c art. 283, ambos do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor aos encargos da sucumbência, tendo em vista que a relação jurídico-processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nTransitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.007443-7 MANOEL FAUSTINO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) Por estas razões, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018262-3 JACINTHO MATEUS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVindos os autos conclusos para sentença, verifica-se que o Sr. Jacintho Mateus é pessoa falecida, não tendo, portanto, legitimidade para figurar como parte no presente feito. \r\n\r\nVerifica-se, também, pela certidão de óbito acostada às fls. 10, que o de cujus deixou esposa e três filhos maiores. \r\n\r\nPara que se evite possível argüição de nulidade, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 dias, para que, modificando o pólo ativo da ação, passe a figurar somente o espólio do falecido. Ao mesmo tempo, promova a correta representação processual, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026717-3 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, inc. I e III c/c art. 283, ambos do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor aos encargos da sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.004288-0 PAULO CESAR MARCOLINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I, do CPC, e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.015360-3 BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, na presente ação:\r\n\r\n3.1. julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação às AIH's nos. 2323273854, 2326141720 e 2327837435 (Boleto no. 39.449.700.080-3 (fls. 716 e 732-747), com fulcro no art. 267, inciso V, pela incidência de litispendência.\r\n\r\n3.2. julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento à parte Ré de honorários advocatícios, que fixo na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019836-2 JOFFRE LIMA DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, na presente ação, JULGO o pedido PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n. DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de juros progressivos, tal como previsto no artigo 4º da Lei nº 5.107/66, na data de sua edição, observada rigorosamente a seqüência estabelecida;\r\n\r\n. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a:\r\n\r\nI. efetuar a aplicação das alíquotas progressivas nos saldos de FGTS, nos meses sob depósitos, para determinar a diferença devida;\r\n\r\nII. pagar a diferença encontrada, acrescida de:\r\n\r\njuros a partir do ajuizamento da ação; \r\n\r\ncorreção monetária, na forma do § 1º, da Lei nº 6.899/81;\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020187-7 EDNEA DA COSTA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.01.023096-8 ROSANGELA DO VALE MOREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) 3. Por estas razões, na presente ação:\r\n\r\n3.1. HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre ROSANGELA DO VALE MOREIRA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos arts. 794, II e 795, ambos do CPC.\r\n\r\n3.2. Quanto aos demais índices, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, com base no art. 269, I, do CPC e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010606-0 JOSE FREDERICO SOARES GUIMARAES (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,65. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para :\r\n\r\n. declarar o direito do Autor ao índice de 26,06%, para o mês de junho de 1987, referente ao Plano Bresser, cuja sistemática o expurgou, para a sua Caderneta de Poupança, devendo-lhe ser aplicada a diferença, entre esse e aquele efetivamente praticado;\r\n\r\n. condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a:\r\n\r\n1. pagar a diferença, acima declarada, no montante revelado na petição inicial, acrescido de correção monetária, conforme os índices de caderneta de poupança e os juros dessa aplicação, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\n2. pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante dessa condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012093-6 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (Adv. RUTH CAVALCANTI FREIRE DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc... Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, ou então, recolha o valor das custas processuais, compatível com o rito ordinário, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013894-1 MARIA ISABEL GUISE DA FONSECA REP/ P/ CARLOS ALBANO GUISE DA FONSECA COSTA (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,65. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para :\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016763-1 TIMO TAPANI AALTONEN E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE (...)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017945-1 DORGIVAL BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) Por estas razões, na presente ação, JULGO o pedido PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n46 - 2007.51.01.020520-6 AUGUSTO ALFREDO DE MORAES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, na presente ação, JULGO o pedido PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\n47 - 2007.51.01.022449-3 WALDIR JESUS BARBOSA (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Vindos os autos conclusos para sentença, verifica-se que o pedido formulado pela CEF, às fls. 30, não foi apreciado. Para que se evite possível argüição de nulidade, concedo à CEF o requerido prazo de 60 dias para apresentação de provas. Após, voltem os autos conclusos para sentença. P.I. Rio, 22/9/08.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 92.0076462-2 ELDI LANDIN BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...) rejeito os presentes embargos de declaração (...) P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023518-1 FABIO MAROT KAIR (Adv. ROSALIA RIOS MAROT) x PRESIDENTE DA 3A COMISSAO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA CORREGEDORIA REGIONAL DE POLICIA DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NO RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos etc.(...)Por tais razões, na presente ação, julgo IMPROCEDENTE o pedido(...)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.027698-5 FERNANDO SILVA GASPAR (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x SENHOR DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (MINISTERIO DA AERONAUTICA - UNIAO ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...)Por estas razões, no presente mandado, julgo o pedido improcedente para NEGAR A SEGURANÇA(...)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.031178-0 EXIMBIZ COM/ INTERNACIONAL S/A (Adv. CESAR PIANTAVIGNA, ROMEU SEIXAS PINTO NETO, LEONARDO DUARTE BERTULOSO) x CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...) DENEGO A SEGURANÇA(...)\r\n\r\n52 - 2007.51.04.003244-2 FLAVIANO ALMEIDA LIMA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(..)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO(...)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014246-8 ADAMANT TRADING COMPANY S/A (Adv. LUIS FLAVIO NAGEM MORALES) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, na presente ação mandamental, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., tornando definitiva a decisão de fls. 18, para determinar que a autoridade Impetrada adote as medidas necessárias e cabíveis para realizar os trâmites de fiscalização anteriores e posteriores ao desembaraço aduaneiro das mercadorias retidas, em virtude de greve dos fiscais sanitários, relacionadas nas Licenças de Importação LI - nº. 08/1469263-7 e 08/1232277-8 e seus respectivos substitutivos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.490318-7 EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI, ALEXANDRE A C DE FRANCA, FLAVIO HOLANDA E SILVA, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc., (...) julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, do C.P.C., para denegar a segurança. (...) P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009067-5 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FERNANDA BERENDT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, julgo o presente mandado de segurança EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em decorrência da perda de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALÓZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 7ª Vara Cível\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014206-7 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação e DECLARO EXTINTO o presente mandado, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033868-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ILZA MARTINS ALVES GALLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, inciso I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.006778-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE EDUARDO DE SOUZA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos, etc.(...) acolho em parte os presentes embargos à monitória(...)\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n59 - 2006.51.01.022897-4 CRISTIANA VIDIGAL LOPES (Adv. ALEX URTADO ABREU) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCumpridos os requisitos da legislação específica, Lei no 818/49 e Lei no 5.145/66, adaptados ao novo texto da Carta Magna, HOMOLOGO, por sentença, a presente Opção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.007273-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TRIUNFO (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,02. . Vistos, etc.(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.002126-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,80. . Vistos, etc.(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(...)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n62 - 2005.51.01.008299-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) A prova, neste feito, produzida, mantém seu valor, independente do mérito da ação principal, por isto declaramos que foram observadas as formalidades legais, no processamento da ação, HOMOLOGANDO, por sentença, em conseqüência, a presente antecipação de provas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2001.51.01.019046-8 GENECY FIRMINO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 806,07. . 3. Por tais razões, na presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos principais. Certifique-se e prossiga-se naquele feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2003.51.01.016729-7 STOCKY EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso V III, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x WASHINGTON JORGE LEITE NETO (Adv. WASHINGTON JORGE LEITE NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça(...)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012607-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NEIDE RAMALHO DO NASCIMENTO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça(...)\r\n\r\n67 - 2008.51.01.012608-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA DE FATIMA CHEREM DE ALMEIDA (Adv. DENISE CONCEICAO DEISTEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)rejeito a Impugnação ao benefício de gratuidade de justiça(..)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.022259-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ELVIRA FERREIRA GONCALVES (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 267, inciso V III, c/c com o parágrafo único do artigo 158, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.019590-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x ROBERTO PINTO (Adv. RICARDO DE SOUZA). . Vistos, etc. Converto o julgamento em diligencia. (...) P.I.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.021796-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x PORCINA RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 112/114, elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nOportunamente, translade-se cópia desta decisão, dos cálculos homologados e da certidão de trânsito em julgado para os autos da ação ordinária nº 97.007535-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n71 - 2004.51.01.024817-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ALBA GARCIA DE AZEVEDO (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, etc.(...)JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO(...)\r\n\r\n72 - 2005.51.01.022045-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DROGARIA CENTRAL DO FLAMENGO LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos etc. (...) 3. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos declarando (...) P.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.021063-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x LUIZ UBIRAJARA DE CARVALHO ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 17/20 e 24/25, no valor total de R$ 34.611,86 (trinta e quatro mil, seiscentos e onze reais e oitenta e seis centavos), correspondendo a R$ 28.384,54 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) em favor de Luiz Ubirajara de Carvalho Almeida e a R$ 5.927,32 (cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) em favor de Vera Consuelo de Miranda e Souza, que serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento. \r\n\r\n74 - 2008.51.01.012560-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.(...)Por estas razões homologo os valores acordados(...)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.012710-8 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x RICAR DO STAVOLA CAVALIERE (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, GILMAR QUEIROZ TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Por estas razões, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos e HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pela Embargante às fls. 06/07, com concordância expressa da parte embargada às fls. 09, no valor de: R$ 10.687,32 (dez mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), planilha emitida em 29 de janeiro de 2008, o qual será automaticamente atualizado quando da requisição do pagamento.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n76 - 2003.51.01.022511-0 BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n77 - 2005.51.01.015674-0 VILMA DA ROCHA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc. Converto o feito em diligência: (...) Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 94.0049409-2 ALCIDES FIGUEIREDO MARTIN E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA, LUIZ AUGUSTO RIBEIRO MENDONHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE ALTAIR TABORDA DA SILVEIRA (Renata Matos dos Santos) e a CEF, EM AUDIÊNCIA (fls. 814-815) e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, Inciso III, do C.P.C..\r\n\r\nDeixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, pois deverão ser reciprocamente arcados (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.006622-1 JORGE ZALMIR MENDES ALEIXO DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência e o chamo à ordem.\r\n\r\n1. Fls. 249 e segs.: Manifeste-se a parte Autora em contra-razões, no prazo de lei.\r\n\r\n2. Cumprido ou não, voltem os autos conclusos para decisão, nos moldes do art. 523, § 2o., CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.007158-0 LISETE DA CONCEICAO RIBEIRO BRAGA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 354,66. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) Rejeito os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de pressupostos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.015980-0 LUZIA CONCEICAO CERQUEIRA TEIXEIRA (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nI) Junte a Autora fotocópia da certidão de óbito do co-mutuário Olívio Teixeira. Assino o prazo de cinco dias.\r\n\r\nII) Cumprido, voltem conclusos para decisão sobre análise dos elementos da prova pericial (fls. 226).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 95.0041178-4 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresenta documentos comprobatórios de adesão de 365 substituídos, nos termos da LC 110/01.\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\nPor conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794 II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação aos substituídos acima nominados.\r\n\r\nProssiga-se o feito com relação aos substituídos remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.016843-4 EDNALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. (...) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (...)\r\n\r\n84 - 2001.51.01.017997-7 ANGELA MARIA CARVALHO E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Vistos, Etc., (...) 3. (...) julgo improcedentes todos os pedidos (...) P.R.I.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.012319-8 LOTERIA 3 MILENIO LTDA ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,00. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI- JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERL - CEF, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nII- Por conseqüência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nExclua-se a CEF do pólo passivo e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.015311-8 WALTER SILVA DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Pelo exposto, acolho a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n87 - 2008.51.01.006161-4 TUANI MAGALHÃES GUIMARÃES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. (...)CONCEDO A SEGURANÇA (...).\r\n\r\n88 - 2008.51.01.018443-8 SIEMENS LTDA (Adv. ANE ELISA PEREZ) x PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face às Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n89 - 2002.51.01.004563-1 EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x LEILA MARIA SEIXAS DA CUNHA CHAVES (Adv. LEILA MARIA SEIXAS DA CUNHA CHAVES) x VALERIA LUISA DA COSTA (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO) x DIRETOR- PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, CHRISTIAN MATTOS BARROSO, LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA SILVEIRA GONÇALVES, LUIZ FELIPE CONDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, incisos III e IV, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios, que fixo na razão de 10% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nVistas ao MPF desta sentença.\r\n\r\nApós, decorrido in albis, o prazo para recurso, arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2005.51.01.010383-8 CONPART IND/ ELETRONICA S/A (Adv. RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Vistos, etc. Converto o julgamento em diligencia. (...) Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.013057-3 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARILIA BASTOS TEIXEIRA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e homologo os cálculos de fls. 31 a 34, elaborado pela Contadoria Judicial, que apurou o valor de R$ 103.148,26 (cento e três mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), atualizado até abril de 2006, correspondente a R$ 124.115,27 (atualizado até 12/2007).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 77\r\n\r\nId: 669733"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000697\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.490364-0 ABB LUMMUS GLOBAL LTDA E OUTRO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras em honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor atualizado da causa para cada uma.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009460-3 ANA PAULA BARBOSA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, incidindo no caso as determinações do art. 4° da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031712-4 WILSON DE ARAUJO MOURA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024710-9 MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. OTAVIO FERREIRA, LUIZA PALMI CASTAGNINO, VERA MARIA BRITO JOBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 285,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014562-3 MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGA PARANHOS (Adv. LUIS GUSTAVO VERAS DOS PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos das contas de caderneta de poupança da autora, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos:\r\n\r\nconta-poupança nº 941094-4: 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989;\r\n\r\nconta-poupança nº 989947-1: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002930-5 AMANDA CRISTINA BARROSO MIRANDA (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016489-0 OTACILIA FRANCISCA GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 93 a 110, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012182-5 CHEVA BENCHIMOL - ESPOLIO REP/ P/ MATILDE BENCHIMOL (Adv. RODRIGO ALICATA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021222-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x GILDO LYRA DO NASCIMENTO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total de R$ 393.871,67 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), atualizado até março de 2006, discriminado da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 393.818,81 para o embargado;\r\n\r\nb) R$ 52,86 de honorários advocatícios;\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com a observação de que os valores ora reconhecidos já foram objeto de requisição (fls. 465 dos autos principais), traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 64 a 73 para o processo principal, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 669780"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000698\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019648-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 115/117 e 121 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031746-0 ANA CLAUDIA MOSCOSO ALMEIDA E OUTRO (Adv. RENATA PUCA DE MILITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, em dez dias, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009246-5 JONIO SOARES DA SILVA (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008661-1 JOSE RICARDO REIS TEIXEIRA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0123233-9 ANGELO CAMINHA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Traga a exeqüente, BANCO ECONOMICO S/A, planilha atualizada dos cálculos, em duas vias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe fornecidos os cálculos, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 364 no endereço constante às fls. 439; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025677-9 SEBASTIAO FERNANDO GRANDAO MARTINS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029631-5 SERGIO IVER GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000567-2 JOSE ANTUNES SODRE (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002707-2 ILSON MIRANDA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, em especial o documento juntado às fls. 32.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006493-7 PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006967-4 JORGE DA SILVA PECANHA (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005526-2 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017385-0 RUY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE BARROS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 669781"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000699\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020894-2 JOSE PEDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Arquivem-se os autos do Agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0000663-4 MARIA IZABEL ZEIGER E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x GERALDO GALVAO - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . À parte autora, em cinco dias, conforme despacho de fls. 465.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0100460-4 MARIA AUXILIADORA GORGULHO DA COSTA E OUTRO (Adv. MOISES JOSE DA COSTA FILHO, CELIA MARIA GORGULHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . À parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 213.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 669782"
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                            "669783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000700\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005802-0 DIEGO HENRIQUE ROCHA NEVES (Adv. ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001513-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOAO MEDINA (Adv. ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO, RICARDO COELHO DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008134-0 BAVARIA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0014199-5 MARINA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro à CEF o prazo de dez dias para que se manifeste sobre a possibilidade de novo acordo, conforme requerido ás fls. 1198/1202.\r\n\r\nApresentada nova proposta, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018683-9 CLAUDIO KELLER DE ARAUJO VEIGA (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x PAULO ROBERTO DO ROSARIO SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho em audiência de fls. 114.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 669783"
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                            "669784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000701\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0013727-2 MARIA DAS GRACAS GASPAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029945-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À SEADI para excluir do pólo ativo do feito os autores relacionados às fls. 765, 1º e 2º parágrafos e às fls. 766, 1º parágrafo, em atendimento à determinação de fls. 765/766.\r\n\r\n2) Retornando-se os autos, intime-se o subscritor da petição de fls. 771/772, por mandado, para que, em 10 (dez) dias, explique os rabiscos e anotações existentes na sentença de fls. 765/766, conforme certidão às fls. 815, sob pena de cominação de multa e expedição de ofício à OAB, tendo em vista que o ocorrido não corresponde a uma conduta compatível com o exercício da advocacia.\r\n\r\n3) Fls. 777/812 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 20 (vinte) dias, sobre o alegado pela CEF quanto aos saques já efetuados pelos autores SHIRLEY DOS PRAZERES ALMEIDA (às fls. 782/783), SÉRGIO TEIXEIRA DE ALMEIDA (às fls. 784/786), SHEILA MARGARIDA DOS SANTOS RIBEIRO (às fls. 787/789), SERGIO PEREIRA DA SILVA (às fls. 790/793), SÉRGIO ROBERTO BOEING (às fls. 794/798) e SÉRGIO UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA (às fls. 799/800); e quanto à adesão por meio eletrônico da autora SHENIA FERREIRA DE FIGUEIREDO (às fls. 802/810).\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, quanto ao solicitado pela CEF quanto ao autor SEVERINO JOSÉ BARBOSA às fls. 778, item 4) e 801.\r\n\r\nFls. 772, “in fine” - \r\n\r\nQuanto ao pedido de extrato das autoras SHEILA MAIO DA SILVA e SHIRLEY DE FARIA FERREIRA, indefiro, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, principalmente em se tratando de providência que a própria autora poderá se incumbir por meio de simples pedido aos bancos BRADESCO S/A e ITAÚ S/A, a menos que comprove a negativa das solicitações.\r\n\r\n4) Após, à CEF, em 30 (trinta) dias, para apresentação do Termo de Adesão do autor SEVERINO GALDINO PEREIRA NETO, dos cálculos comparativos dos autores SÉRGIO PAULO RIBEIRO MOURÃO, SÉRGIO ROBERTO DE CASTRO RAMALHO e SHIRLEY DE MOURA ROCHA e para o cumprimento do julgado dos autores SÉRGIO ROBERTO VICENTE e SÉRGIO NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024319-0 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 99.0059299-9 SERGIO ARAUJO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ROSANA TOSTES MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 669784"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000702\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019672-5 ANA MARISE DA SILVA ALVES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO) x IZAURA DE ANDRADE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, declaro prescrito o direito vindicado e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018718-6 SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ODETE MARIA DE SOUSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005025-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 1.579/1.580.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 669785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000703\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016580-8 VILMAR GLORIA DE BARROS (Adv. JOSÉ CARLOS HOMEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial de fls. 77.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nRegularize a autora o recolhimento das custas devidas, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9289/96, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0016968-1 ARMANDO PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017790-2 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (Adv. BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014498-2 CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE) x CHEFE DA SECAO DE MULTAS E RECURSOS DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 63 a 65: Por um lado, não quero crer que uma autoridade pública esteja se negando a dar cumprimento às determinações deste Juízo, sujeitando-se às penas estabelecidas no art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nPor outro, seria extrema e desarrazoada leviandade da impetrante informar o descumprimento da ordem sem que o mesmo tenha ocorrido. Além disso, a autoridade impetrada já demonstrou, no mínimo, certo descaso com a presente ação mandamental, ao deixar de prestar informações.\r\n\r\nNesses termos, ad cautelam, determino a intimação pessoal da Chefe da Seção de Multas e Recursos do Ministério do trabalho e Emprego - Sra. Sheila Jalles - ou quem lhe faça as vezes, para que comprove ao Oficial de Justiça que já houve o cumprimento da ordem, isto é, que já foi emitida CERTIDÃO NEGATIVA referente aos 15 processos mencionados na inicial, bem com que os mesmos já foram localizados e liberados para que as eventuais multas sejam quitadas.\r\n\r\nCaso a mencionada certidão negativa ainda não tenha sido emitida, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar em 1 hora e, nesta ocasião, não comprovado o cumprimento, conduzir a intimado, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato. Quanto ao cumprimento da segunda determinação (localização dos processos), deve a autoridade comprovar diretamente ao Juízo, por meio de informação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017876-1 IPOAL-IND/ DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro a juntada do instrumento de procuração original, em quinze dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 669786"
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                            "669787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000704\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013495-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x SOTEGE ENGENHARIA S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES). . Admito o recurso da embargada.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669787"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000705\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022087-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 . 1) Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto a NILZA PEREIRA MACHADO (fls. 456), NILZA ROSA (fls. 348), NORMA DORNELLES ROEDEL (fls. 418) e NYLZA GOMIDE D ABREU (fls. 383).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão das supra mencionadas autoras do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Após, face ao tempo decorrido, retornem os autos à União Federal para que cumpra a determinação de fls. 584, trazendo os Termos de Acordo da autora NILZA COSTA DE AZEVEDO, em dez dias, bem como de NOEME KAPPEL STREHLE, tendo em vista o noticiado ás fls. 246.\r\n\r\n3) Cumprido, á parte autora para que dê início á execução do julgado quanto a NIVEA GUIMARÃES SOMOGYI, NORMA MARIA FERREIRA GOMES e NYLCE BRITO DE REZENDE, devendo fornecer memória discriminativa dos cálculos, em duas vias.\r\n\r\nÀ autora NORMA CELESTE IERUSALIMSCHY acerca do Termo de Acordo juntado às fls. 599.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o item 2 deste despacho, se cumprido.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027073-4 ISBELLA DA SILVA VELLOSO (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Considerando a juntada do Inquérito policial, declaro o sigilo das peças e sigilo parcial do processo, ou seja, só terá vista o processo as parte e seus procuradores.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar na capa do processo o sigilo.\r\n\r\nDefiro vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004035-3 JANETE DO CARMO DIAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Considerando a notícia de morte e a partilha, à parte autora para proceder à habilitação.\r\n\r\n5 - 95.0026184-7 MARIA LUCIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NEUZA MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2008 . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 399/400, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto às autoras SONIA ASSUNÇÃO BEZERRA e WILMA GONÇALVES NASCIMENTO, bem como em relação a MARIA LUCIA DOS SANTOS (fls. 296), MARILDA RIBEIRO DA SILVA (fls. 298), MARIA NOBRE DA CUNHA (fls. 354), SUELY ARAUJO DE CASTRO OLIVEIRA (fls. 369) e MARIA IEDA RIBEIRO DE SOUZA (fls. 377), nos termos do artigo 794, II do CPC, face aos termos de adesão juntados.\r\n\r\n2) Indefiro as habilitações requeridas às fls. 401/407, uma vez que o documento de fls. 405 informa a existência de bens, bem como de fls. 408/419, tendo em vista que a certidão de óbito acostada ás fls. 411, nada esclarece quanto a este mesmo aspecto.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias, ou até que sejam juntados aos autos os respectivos termos de inventariança.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo acima fixado, se silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012742-6 LIGIA LIMEIRA DE MELO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 51/53 - Ao autor, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670043"
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                            "670044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000706\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023466-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008247-2 UNISTAMP COM/ DE FERRAMENTAS LTDA - EPP (Adv. HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Considerando a certidão de fls. 254, à parte autora para pagamento das custa de acordo com a Lei 9289/96.\r\n\r\nSilentes, venham concluso para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018357-4 JOAO CAPISTRANO DA SILVA NETO (Adv. LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte cópia da inicial e sentença, se houver, do processo com indicativo de litispendência ou coisa julgada listado às fls. 62.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0012945-4 AMAURY NEVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO, MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 1220 - Não assiste razão à parte autora, uma vez que a petição foi objeto do despacho de fls. 1217, item 3.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se, na forma do art. 730 do CPC (fls. 1151/1170)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000938-0 ALEXSANDER RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016444-0 DJALMA EUZEBIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004034-9 CILEA MARIA OVIDIO (Adv. LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL-COMPREV E OUTRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, TASSIANO GUIMARAES DA SILVA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 96.0007959-5 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Considerando a certidão de fls. 226, junte o patrono da parte autora cópia do CPF de Gustavo Henrique de Aguiar Sablewski e Camila Alvarenga Penin.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 670044"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000798\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016641-8 CARLOS ALBERTO SILVA GUIMARÃES (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 23/10/2008, às 09:30h, para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Djalma Ulrich, 163 - salas 405/406 - Copacabana - RJ, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando à consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024397-5 ENILSON JOSE DA ROCHA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 28/11/2008, às 08:00h, para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Maria Eugênia, 205 - Humaitá - RJ, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando à consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004003-9 NELIO VIANA MARIANO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Sobre o documento de fl. 60, manifeste-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0045936-4 CARLOTA DE AZEREDO BRITO (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA, REGINA PAIXAO LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . 1. Ante o certificado em fl. 116, intime-se pessoalmente o BACEN para que requeira o que for de seu interesse, tendo-se em vista o retorno dos autos.\r\n\r\n2. Intime-se o advogado da CEF, o Dr. Sérgio Ricardo de Oliveira Andrada, para que subscreva a petição de fl. 113, eis que apócrifa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013575-0 OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, LOUISE LOPES MARCHIORI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RJ-DERAT (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se a Impetrante para regularizar sua representação processual, uma vez que não foram juntados aos autos os documentos societários que comprovam que os subscritores da procuração de fl. 607 detivessem poderes de administração da sociedade.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0013584-4 CARLOTA DE AZEVEDO BRITO (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . 1. Ante o certificado em fl. 92, reconsidero o despacho de fl. 91 e determino que o BACEN seja pessoalmente intimado para que, ante o retorno dos autos, requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n2. Caso nada seja requerido no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 669190"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000812\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016803-2 ANDERSON DA SILVA SANTOS (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CENTRO DE PERICIAS MEDICAS DA MARINHA - CPMM E OUTRO. . AUTOS: 2008.51.01.016803-2\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉUS: CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS DA MARINHA - CPMM\r\n\r\nDIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA - DENSM\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por Anderson da Silva Santos em face de CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS DA MARINHA E DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA - DENSM, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reinclusão do requerente no processo seletivo para ingresso na Escola de Aprendizes de Marinheiro, sob pena do pagamento de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 415,00.\r\n\r\n02. Documentos juntados às fls. 13/46. \r\n\r\n03. É o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto de antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNa hipótese, alega o requerente ter sido excluído do certame, após a realização da inspeção médico-pericial (IS), sem apontar os motivos ensejadores da eliminação. Na presente demanda, o autor não junta qualquer documento que comprove a verossimilhança das alegações. O precário acervo probatório impede que este Juízo possa constatar que a eliminação do requerente deu-se de forma desmotivada, tampouco que sua eliminação tenha se dado por motivos alheios aos constantes do Anexo IV do Edital constante de fls. 18/27, razão pela qual faz-se mister a observância do contraditório, bem como regular dilação probatória.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para incluir no pólo passivo da demanda a União, vez que os órgãos declinados na inicial não detêm personalidade jurídica.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 97.0007646-6 EUTICHIO BENEDICTO ARAUJO DE SANTANNA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . A anulação da sentença de fls. 105/107 teve por fundamento a falta de apreciação do requerimento de fl. 51, mas não elidiu a afirmação constante à fl. 106, segundo a qual seria “insuficiente a confrontação dos valores destacados da Diária de Asilado e Auxílio-Invalidez, mas sim a ocorrência de redução global da remuneração”.\r\n\r\nAssim, imprescindível o conhecimento dos valores no último mês em que os autores receberam a Diária de Asilado e no primeiro em que foi pago o Auxílio-Invalidez, ante a impossibilidade de que seja prolatada sentença sem a certeza do direito (art. 460 do Código de Processo Civil). Contudo, a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha informou, à fl. 176, a inexistência de fichas financeiras em seu arquivo anteriores a 1984.\r\n\r\nDestarte, intime-se a União para que informe, no prazo de cinco dias, qual órgão é detentor dessas informações. Não sendo possível especificar onde esses dados podem ser encontrados, proceda à União à elaboração de planilha em que constem os valores que deveriam ter sido recebidos pelos autores em setembro de 1969 e em novembro de 1969 tomando por base à legislação da época.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009038-0 MICHEL BOLDRINI (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 18/11/2008, às 09:15h, para realização da perícia médica a ser realizada na Rua Dias da Cruz, 155 - sala 514 - Méier, RJ, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando a consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009034-7 WALDYR CORREA AGUIAR (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc,.\r\n\r\nÀ fl. 119 o perito ofereceu estimativa de honorários, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos).\r\n\r\nO IBGE impugnou o montante (fls. 128/131).\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre a impugnação, o perito propôs o parcelamento dos honorários em três vezes.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nO perito, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta à quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista essas considerações, parece-me razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Providencie o autor o depósito dos honorários.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 669191"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000814\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000946-9 ROGERIO CORTES TECLA JUNIOR (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intime-se o autor para ciência de que foi designado o dia 14/10/2008 para realização do exame de ressonância magnética do crânio, a ser realizado no Hospital Naval Marcilio Dias, na Rua Cesar Zama, 185 - Lins de Vasconcelos, devendo o autor diligenciar junto ao referido Hospital, cujo telefone encontra-se à fl. 110, no sentido de obter informações quanto ao horário designado para o exame.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669192"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000828\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0931278-1 PHARMACIA AB (Adv. JACQUES LABRUNIE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Encontra-se, nesta Secretaria, do advogado da parte autora, o Alvará nº 203/08.\r\n\r\n2 - 92.0135890-3 ANA CAROLINA PIMENTEL DUARTE DA FONSECA E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x BANCO CREFISUL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO - FINASA (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA) x BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 208/08.\r\n\r\n3 - 99.0010993-7 PAULO ALEXANDRE MACHADO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 205/08.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003870-5 SARAH DE CASTRO BARBOSA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e seu advogado, os Alvarás nº 206/08 e 207/08.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0415135-6 CASAS GELLI MOVEIS S/A (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 201/08.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010906-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO RP/ P/ VANIA DA ROCHA FREITAS (Adv. LILYANA PARREIRA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 204/08.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 670788"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027896-9 FRANCI RIBEIRO ESPINOSA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR TADEU CARRAMAO MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 52/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,51. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. Honorários advocatícios pela parte autora, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003394-2 CELESTINO ANDRE FERREIRA E OUTRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE ABREU, EDGAR SANTOS DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,36. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar aos sucessores processuais do autor o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, monetariamente atualizado de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 03/03/1995, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016830-7 ALEXANDRE SILVA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 109 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029244-4 FABIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 147 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pelo autor, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.020234-1 MILTON GUSMAO FREITAS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 118/128 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 5% sobre o valor atribuído à causa monetariamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002790-0 EDMILSON SANTOS ROMANO E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 61/66 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenar a União Federal a remover o autor EDMILSON SANTOS ROMANO, Primeiro Sargento da Aeronáutica, para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Santa Teresa (DTCEA-STA), independentemente da imediata existência de vaga.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005456-3 MARGARETH SIQUEIRA SOARES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY, ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 75 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a se abster de exigir que a parte autora renuncie às parcelas de adiantamento pecuniária de que trata o § 2º do artigo 2º da Lei nº 11.355/2006, ao promover a opção de enquadramento prevista no § 1º do artigo 2º da mesma lei. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006812-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 78/80 . 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do Autor RODRIGO DE MATTOS, e, quanto aos demais autores, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), quanto a cada autor, observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014773-5 MILTON GUSMAO FREITAS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 67/70 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 155.425,32 (cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) referente à reparação econômica, prevista na Portaria nº 0240/2005 do Ministério da Justiça, com acréscimo de atualização monetária desde 08/03/2005, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, além dos juros de mora de 0,5% ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem monetariamente atualizados a partir desta data. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002688-2 FRANCISCO PAULO LEITE CORREIA (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 159/165 . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos pedidos de indenização a título de danos morais, de pagamento de diferença pecuniária correspondente à implantação do reajuste de 81% (oitenta e um por cento), bem como no que se refere à pretensão atinente ao índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), quanto ao período antecedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; e julgo IMPROCEDENTE o pedido atinente ao índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), quanto ao período subseqüente, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002916-0 INTERBIO MONTES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 111 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008900-4 RUBEM JOAQUIM GARCIA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 106/110 . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0019936-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x ALUISIO MACHADO RISCADO E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 25/27 . 3. Pelo exposto, homologo a desistência requerida, à fl. 153, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0541918-2 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 44 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à parte autora - Casas Sendas Comércio e Indústria S/A - e ao seu patrono - Dr. José Oswaldo Correa, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 353/354), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 89.0039068-6 JURACY ALVES DA LUZ - ESPOLIO - REP/ P/ JEFERSON MARCELO MAULAZ LUZ (Adv. LEONEL RODRIGUES, SIMONE C F DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 83 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se as autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 90.0002572-9 VERA LUCIA DE MEDEIROS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA) x ANA LUCIA DICK E OUTRO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ, ANA CLAUDIA DUNA BADIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 156 Custas para Recurso - Réu: R$ 24,51. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMPROCEDENTE, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada réu, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 95.0008014-1 EDNA DE AZEVEDO COQUERO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES, MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 51 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução à autora Edna de Azevedo Coquero, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 98.0002126-4 JOSUE PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CATIA REGINA BARBOSA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 67 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 340/356, consta petição da CEF pela qual informa ter apurado e creditado na conta vinculada do autor ADILSON REGO DA SILVA, em 19/01/2007, o valor de R$ 45.217,79 (quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), valor este inclusive superior àquele apurado pela Subsecretaria de Cálculos Judiciais.\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução ao autor ADILSON REGO DA SILVA, por meio do depósito realizado pela Caixa Econômica Federal em sua conta vinculada do FGTS em valor superior ao apurado pela própria Contadoria Judicial, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020260-1 MARIA VIANA (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x VALDICE TRINDADE DE LIMA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). FOLHA 161/166 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para condenar a União Federal a incluir a autora como pensionista, na qualidade de companheira do ex-militar Francisco Assis de Lima, pagando-lhe doravante a pensão correspondente à cota de 50%, além das parcelas pretéritas, retroativas a 19/02/2003, monetariamente atualizadas e com incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, reduzindo-se doravante a cota da ex-esposa para 50%. \r\n\r\nCustas, pro rata, pelas rés. Honorários advocatícios pela União Federal, à base de 5% sobre o valor das parcelas vencidas, e pela segunda ré, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.018984-4 ROBERTA THEODORO LINS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 144 . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018378-4 MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 99/105 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta vinculada ao FGTS de titularidade do falecido Sr. ANTÔNIO FERNANDES BASTOS, mediante a aplicação dos índices alegados: expurgos inflacionários de dezembro/88 (28,79%), fevereiro/1989 (10,14%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%), julho/1990 (12,92%), fevereiro/1991 (20,21%) e março/1991 (13,90%).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016496-4 HELDER PENA MENDES DE PAIVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 91/98 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta vinculada ao FGTS do Autor, mediante a aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%); e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo à taxa progressiva de juros, para condenar a Ré a creditar na conta de FGTS da parte autora o valor correspondente, deduzido o percentual já creditado, relativamente ao período não atingido pela prescrição, ou seja, a partir de 22/6/1977 até a data do saque do saldo total da conta. Os valores devidos deverão ser pagos com correção monetária, de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal; e com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com o artigo 406 do Código Civil de 2002, combinado com o §1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026630-0 JORGE HENRIQUE GRECO LIMA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 81/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,80. . 3. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos; com correção monetária, de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEventual saque estará submisso à comprovação, perante a CEF, do enquadramento da parte autora em uma das hipóteses previstas nos dispositivos legais que autorizam o levantamento do saldo do FGTS. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29-c da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003416-7 TERCIO DE DEUS FILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DA SILVA E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 129/133 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta vinculada ao FGTS do Autor mediante a aplicação dos índices alegados: expurgos inflacionários de junho/1987 (18,02%), fevereiro/1989 (10,14%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991 (7%).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004044-1 MARIA TERESINHA MAGALHAES DA SILVA (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 86/90 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da conta vinculada ao FGTS do Autor mediante a aplicação dos índices alegados: expurgos inflacionários de fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), junho/1990 (9,61%), julho/1990 (10,79%), janeiro/1991 (13,69%) e março/1991 (8,50%).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0701666-2 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 122 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004050-7 WELINTON BALDERRAMA DOS REIS (Adv. BENSION COSLOVSKY) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 71 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006582-6 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x INSPETOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 31/32 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006736-7 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x CHEFE DE TRANSITO ADUANEIRO DO PORTO DE ITAGUAI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 47 . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 60, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008074-8 FELIPE DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RONALDO DORNELAS MACHADO) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DA ANP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 119 . 3. De todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança requerida para determinar às autoridades impetradas que concedam ao impetrante a pontuação correspondente ao título previsto no item 8.1.3, letra “D”, do edital nº 001/2008 - ANP, referente à “conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado na área de formação exigida como requisito estabelecido no item 2 deste Edital”.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se ao MPF e à autoridade impetrada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009002-0 RENZO VENTORIM MOZZER (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x COMANDO DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 65 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STJ. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009186-2 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA) x SEGUNDA COMISSAO PERMANETE DE DISCIPLINA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 167 . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada e ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011262-2 RIKA NANDOVA DE PAULA CARVALHO - ME (Adv. EMERSON FABIANO SOARES) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO- ANP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2008 FOLHA 60 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO\r\n\r\nDO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016280-7 JOSE LEANDRO TAVARES DE SANTANA (Adv. MAURILIO RAMOS DE SÁ) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do CPC combinado com o art. 8º, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se a baixa adequada na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.018336-5 POSTO DE GASOLINA E GARAGEM SAO LOURENCO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO GOMES DE SOUSA, RENATO ALVES SILVA, LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 103 . 3. Pelo exposto, DENEGO a segurança, nos termos da fundamentação, revogando a liminar concedida. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Custas ex lege. Intime-se o Ministério Público Federal e oficie-se à autoridade para ciência da presente decisão. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo deverão ser transferidos ao IBAMA.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000660-3 RIO POLIMEROS S/A (Adv. FRANCISCO LISBOA MOREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT/RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR - DECEX - NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, ACOLHO A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/RJ e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Brasília/DF, com fulcro no art. 113, caput, do CPC.\r\n\r\nApós excluído o DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/RJ da autuação, dê-se baixa na distribuição, e encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008610-6 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (Adv. LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CHEFE DO SETOR GIFUG - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 138 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 108) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009140-0 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO CUZZUOL) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2008 FOLHA 63 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.028498-6 SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 28/30 . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 60, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017568-1 PEDRO CANUTO EMERENCIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 23/24 . 3. Pelo exposto, decido INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, ex vi do art. 295, I, do CPC e EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por não completada a relação jurídico processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 95.0022578-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x WANDER VILSON LIOY ALCANTELADO (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO COSTA FERREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 36 . Cumpriu a presente demanda sua finalidade, acarretando a transação alegada pelo exeqüente, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, na forma do inciso II do art. 794 do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da transação efetuada. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.004598-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ELLY DA SILVA GERBASSI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,32. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no artigo 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012646-2 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x SANDRA REGINA COSTA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL NORONHA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 68 . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida às fls retro, ex vi art. 158, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDefiro eventual desentranhamento, devendo a parte trazer cópia das peças que deseja desentranhar, à exceção da procuração e da guia de recolhimento de custas.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 98.0020444-0 NILSON DE AZEVEDO LEMOS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Réu: R$ 33,43. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pelo autor fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022286-8 OSMAIR DE CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 46 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao Autor e suas advogadas, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 90/93), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 88.0000020-7 TUBOLIT IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 43 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação da retificação do Precatório n.º 6345 para R$ 410,57, conforme noticiado à fl. 275, já levantado pelo patrono do autor, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0001934-2 FABIOLA DE SENA REIS (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 45 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 84/85), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.017082-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x SANDRA MARA ANTUNES VARGAS E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 80 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos valores individuais especificados na fundamentação, que alcançam o total de R$ 61.469,29 (sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), atualizado até SETEMBRO/2005, já incluídos os ônus sucumbenciais dos autos principais. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios, pela parte embargada, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser deduzido do valor devido pelo INSS, antes da expedição do precatório.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 21/32 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 95.0023771-7 DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PILARES LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido ao advogado da parte autora - Dr. Antônio Adolar Wolff, a título de honorários de sucumbência, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 421), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.003517-5 DULCE DE SOUZA (Adv. WALTER GOMES DE LEMOS FILHO, ENNIO BRUNO TODESCO, BRUNO RUAS ALVAREZ GALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 55 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos artigos 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.009553-6 ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesentranhe-se o documento de fls. 246/372, visto que não subscrito por advogado, abrindo-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.028673-5 MARIA IZABEL DE PAULA RIBEIRO (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2008 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 317,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nMaria Isabel de Paula Ribeiro ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE.\r\n\r\nIntimada a parte autora para efetuar o recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.289/96, a Autora quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 47 verso.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.004411-2 ANDRE MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 141/145 . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013315-7 ARI DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 139/140 . 3. Pelo exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do artigo 219, § 5º, do CPC e do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014053-8 ORLANDO FRANCO ROSA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 114/117 . Por tais razões, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2000.51.01.007621-7 PAULO CESAR LOPES VIANNA E OUTRO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução às advogadas da parte autora (Dras. Luciana Simas Chaves, Nubimar Huber Batista, Ingrid de Souza Carvalho e Carla Lomar Varela), por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 374/377), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.029721-0 SEBASTIAO FLORA DA SILVA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, GABRIEL PEREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2008 FOLHA 58 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação das partes quanto à determinação de fl. 254, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2007.51.01.006834-3 MARINA CARDOSO DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000747/2008 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.009027-0 IVONE DE FREITAS PINTO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 74/77 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de recomposição da conta vinculada ao FGTS de titularidade do falecido Sr. JORGE PINTO, ex vi do art. 267, VI do CPC, visto que a parte autora aderiu ao acordo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001 antes do ajuizamento da ação; e JULGO PROCEDENTE o pedido de incidência da progressividade dos juros, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 1º de janeiro de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa empregadora, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.010291-0 VALDA DOS SANTOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 148/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,29. . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade da Autora nos meses de abril de 1990 (44,80% - Plano Collor I), maio de 1990 (7,87% - Plano Collor I) e março de 1991 (14,87% - Plano Collor II); e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção dos saldos da conta poupança nos meses de junho de 1987 (8,04% - Plano Bresser) e de fevereiro de 1989 (20,37% - plano Verão).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.011017-7 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. PRISCILA LAUVRES NARCISO, FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Réu: R$ 258,00. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente a correção dos saldos das contas de poupança de titularidade do Autor da seguinte forma: conta n.º 15440-2, aplicação dos índices de junho de 1987 (26,06% - plano Bresser) e de janeiro de 1989 (42,72% - plano Verão); e contas n.º 863874-3 e n.º 865160-0, aplicação do índice de janeiro de 1989 (42,72% - plano Verão).\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.022159-5 THEODOMIRO JOSE DE FREITAS (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,67. . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.001393-0 AVELINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LOURENCO CUNHA LANA, LETICIA CUNHA LANA, EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o Autor a comprovar as datas de aniversário de suas contas poupança.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.003508-1 AGENOR OSORIO DE FREITAS MUNDIM (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,28. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 nas contas poupança de titularidade do Autor n.º 02088597-0 e n.º 00968740-8.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.010519-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. MARIA CECILIA DO REGO MACEDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, DANIELA CASTRO PECANHA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 91 . 3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação de seu representante no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse sua intervenção.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.022805-0 RECANTO DO SOL COM/ EXP/ IMP/ LTDA ME (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 53 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.003359-0 ELITE - CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. FERNANDO A. ALBINO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ E OUTRO. . Pelo exposto, determino que a autoridade impetrada expeça a certidão positiva de débito com efeito de negativa, em nome da impetrante, devendo, contudo, antes observar o disposto no artigo 151, II, do CTN, quanto à aferição da integralidade do depósito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.007863-8 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 97 . Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo Sr. Desembargador Relator do Agravo interposto pelos Impetrantes enviando-lhe cópia do presente decisum.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que manifestou a ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.015177-9 LEONEL DELGADO DE PAIVA (Adv. CÁSSIO JOSÉ ROQUE DE CARVALHO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000770/2008 . Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas rejeito-os, nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2004.51.01.022933-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO, QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ROGERIO DO AMARAL GIL (Adv. YEDA LUCIA MARQUES GARCEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2008 FOLHA 59 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução (fl. 64), e a concordância da União de fl. 67, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta o depósito efetuado conforme requerido pela União. \r\n\r\nComunicado o cumprimento, à União para ciência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 98.0010151-9 RUI BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARIZA LIMA, ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Réu: R$ 457,44. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do inciso V do art. 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela parte requerente, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, devendo a CEF informar o saldo dos depósitos realizados ao longo da tramitação processo, a fim ser expedido alvará em nome do autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2003.51.01.017489-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JEFFERSON LUIZ ALVES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,37. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ajuizou a presente Ação Monitória em face de Jefferson Luiz Alves Santos, objetivando o pagamento do montante de R$ 2.966,68 (dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nIntimada para promover o andamento do processo (fl. 80), a CEF requereu a desistência da ação (fl. 81).\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida, ex vi art. 158, parágrafo único do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com os seus respectivos honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.008105-0 FLORINDA SALEMA VARELLA DIAS (Adv. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANCA DOS ANJOS VESSELIZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 41 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da falta de interesse processual.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa adequada na distribuição.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.001087-4 MAGNER GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA, FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, XI, combinado com o art. 616, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 670290"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005810-6 ECOR ECOCARDIOGRAFIA LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nECOR ECOCARDOGRAFIA LTDA, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição para a COFINS, com a anulação do crédito tributário constituído, tendo em vista a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que é sociedade civil prestadora de serviços médicos, regularmente constituída e em funcionamento, fazendo jus à isenção prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91; que o benefício é um direito subjetivo do contribuinte para assegurar maior segurança jurídica das relações tributárias; que a Lei nº 9.430/96, que revogou a referida isenção, é inconstitucional, por violar o princípio da hierarquia das leis, na medida em que uma lei ordinária não poderia revogar isenção expressa de Lei Complementar.\r\n\r\nA inicial veio instruída pelos documentos de fls. 21/26, estando as custas pagas (fls. 27).\r\n\r\nDespacho às fls. 26, determinando que a Autora junte cópia do procedimento administrativo relativo ao crédito tributário, cuja anulação postula (fls. 19, item 54, letra “c”).\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 31, juntando cópia do procedimento administrativo nº 15374.002690/00-34, referente ao crédito tributário cuja anulação postula (fls. 32/52).\r\n\r\nDespacho às fls. 53, determinando a citação para posterior apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL às fls. 59/66, sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 72/80.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas pelo despacho de fls. 81, requereram as partes o julgamento antecipado da lide, respectivamente, às fls. 83 e às fls. 86.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInexiste inconstitucionalidade na Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS das sociedades civis de profissão devidamente regulamentadas, uma vez que a Lei Complementar nº 70/91 é apenas formalmente complementar, podendo ser alterada por lei ordinária.\r\n\r\nComo destaca José Souto Maior Borges, em artigo \"Eficácia e Hierarquia da Lei Complementar\", publicado na Revista de Direito Público, tomo 6, volume 25: \r\n\r\n\"Se a lei complementar (a) invadir o âmbito material de validez da legislação ordinária da União valerá tanto quanto uma lei ordinária.\r\n\r\nSobre esse ponto não há discrepância na doutrina. A lei complementar fora do seu campo específico, cujos limites estão fixados na Constituição, é simples lei ordinária. Sem a congregação dos dois requisitos estabelecidos pelo art. 50 da Constituição (referência à Constituição de 1969, na atual remissão deve ser ao art. 69) o quorum especial e qualificado (requisito de forma) e a matéria constitucionalmente prevista com objeto de lei complementar (requisito de fundo), não há lei complementar. Contudo, se não ultrapassar a esfera de atribuições da União, o ato legislativo será existente, válido e eficaz. Só que não estará submetido ao regime jurídico da lei complementar - inclusive quanto à relativa rigidez - mas ao da lei ordinária, podendo conseqüentemente, ser revogado por esta (...). \r\n\r\nQuando a lei complementar extravasa de seu âmbito material de validez, para disciplinar matéria de competência da legislação ordinária da União, é substancialmente lei ordinária. Como não é o rótulo, o nomen juris, que caracterizará o fenômeno, nem tampouco só o simples quorum de aprovação, a lei complementar será, em verdade, lei ordinária, podendo ser revogada - é claro - por outra lei ordinária editada pela União\". \r\n\r\nO TRF/1ª Região decidiu na AMS nº 1997.01.050136-1/BA, rel. Tourinho Neto, no sentido de que entende \"o Supremo que se a lei é apenas formalmente complementar por disciplinar matéria de lei ordinária pode ser alterada por norma de hierarquia inferior. Logo, a Lei Complementar nº 7, de 1970, por cuidar de matéria de Lei Ordinária - é apenas formalmente, e não materialmente complementar - pode ser modificada por Medida Provisória\". \r\n\r\nSobre a questão, ora em discussão, convém citar a decisão da 2ª Turma do TRF da 5ª Região, na AMS nº 0562160-0/97-PE, em 24/02/98, un., in DJU 05/02/99, pag. 204, rel. Juiz Araken Mariz: \r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COFINS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 70/91 PELA LEI Nº 9.430/96. \r\n\r\n1. Não há hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária, mas uma especificação constitucional das matérias a serem disciplinadas por Lei Complementar. No caso de se encontrarem em Lei Complementar dispositivos a normatizar matéria que não lhe é privativa, cabe considerá-los como dispositivos de Lei Ordinária, por cujo instrumento normativo podem ser revogados. \r\n\r\n2. Apelação e remessa improvidas\". \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem pronunciamento firme nesse sentido, reiterado no julgamento da ADC nº 01/DF, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, DJ 16/06/95, pag. 18213.\r\n\r\nDestacou o eminente relator, em caso envolvendo especificamente a Lei Complementar nº 70/91, referente à COFINS:\r\n\r\n“Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.\r\n\r\nPor isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ele instituída - que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquela para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.”\r\n\r\nCabe salientar que o conflito entre lei complementar e lei ordinária diz respeito a tema constitucional sujeito à análise pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nA respeito da matéria, envolvendo conflito de lei complementar e lei ordinária, decidiu a 2ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AGREsp. nº 71639/MG, DJ 11/12/95, pág. 43201, rel. Min. Ari Pargendler: \r\n\r\n\"CONSTITUCIONAL. ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DISPOSTA EM LEI COMPLEMENTAR. CONFLITO QUE SE RESOLVE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA. A LEI ORDINÁRIA DERIVA SUA VALIDADE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO, DE MODO QUE, SE INVADIR ÁREA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR, AFRONTA O TEXTO BÁSICO, CARACTERIZANDO-SE COMO INCONSTITUCIONAL. O ACÓRDÃO QUE, PARA DECIDIR O LITÍGIO, ENFRENTA ESSA QUESTÃO ESTÁ SUJEITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO; E, NÃO HAVENDO NO JULGADO MOTIVAÇÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, O RECUROS ESPECIAL É INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\"\r\n\r\nAinda nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AGA nº 138190/PR, DJ 16/06/97, pág. 27359, rel. Min. Ari Pargendler; STJ, 2ª Turma, Resp. nº 83364/RS, DJ 05/08/96, pg 26338, rel. Min. Ari Pargendler.\r\n\r\nA questão foi recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Federal no AI nº 521948/RS, rel. Min. Cezar Peluso, em 09/06/2006, DJ 23/06/2006, pag. 84:\r\n\r\n“1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assim ementado: \"AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO STF, EM QUE SE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LC N. 70/91. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO EM OUTRAS HIPÓTESES. Deve prevalecer o entendimento, segundo o qual, a análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o prisma constitucional, o que se não deu, no caso ora em exame. É cediço que, em qualquer decisão judicial, o que faz coisa julgada não é a fundamentação, mas sim o dispositivo. O mesmo ocorre com a Ação Direta de Constitucionalidade, cujo efeito vinculante e eficácia erga omnes alcançam apenas a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pela Corte Máxima. In casu, se o que se está a discutir é a isenção concedida pelo artigo 6º da Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis, e não a matéria objeto da ADC (os artigos 1º, 2º, 10 e 13 da LC n. 70/91), não se pode admitir sua interferência na presente demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.\"(fls. 74) 2. Consistente o recurso. Com efeito, o acórdão impugnado decidiu a causa em desconformidade com a jurisprudência assentada da Corte, que, em casos similares, já decidiu e assentou que, prevista a base de cálculo da COFINS no art. 195, I, da Constituição da República, a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária, de modo que podia ser alterada pela Lei nº 9.430/96. É, ao propósito, bem elucidativo o seguinte passo do voto do Relator, Min. MOREIRA ALVES, no julgamento da ADC nº 1-1/DF: \"(...) Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido por lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição, enquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são objeto dessa ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.\" 3. Do exposto, valendo-me do art. 544, §§ 3º e 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e pela Lei nº 8.950/94, acolho o agravo e desde logo conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Int..”\r\n\r\nAnte o reconhecimento da exigibilidade da cobrança da COFINS, improcede o pedido formulado neste feito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016447-2 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando assegurar o direito ao recolhimento da COFINS e do PIS sem a majoração de alíquota implementada pela Lei nº 9.718/1998.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que recolhia a contribuição devida a título de PIS e COFINS conforme o disposto nas LC 07/70 e 70/91; que a Lei 9.718/98, ao efetivar a aludida majoração, violaria os princípios constitucionais da eqüidade da participação nas fontes de custeio da seguridade social, da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Alega, ainda, que a alteração não poderia ter sido veiculada por lei ordinária; que as contribuições em tela foram instituídas por lei complementar, mencionando as LC 7/70 e 70/91;que tem direito à restituição das contribuições recolhidas.\r\n\r\nA inicial veio com documentos, inclusive procuração (fls. 15/28). \r\n\r\nCustas pagas às fls. 29.\r\n\r\nInexistindo prevenção, o MM Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade da 28ª Vara Federal, determinou a remessa dos autos à livre distribuição, às fls. 32.\r\n\r\nDespacho às fls. 34, determinando a emenda da inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando a eventual diferença de custas.\r\n\r\nDespacho às fls. 51 acolhendo a petição de fls. 36/50, e determinando a citação.\r\n\r\nContestação, às fls. 57/68. Suscitou prejudicial de mérito, na forma de prescrição, e pugnou pela improcedência.\r\n\r\nDada oitiva à AUTORA às fls. 69, houve réplica às fls. 71/74.\r\n\r\nInstadas à especificação de provas às fls. 75, as partes manifestaram-se às fls. 77 e 80.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nAcolho em parte a prejudicial de prescrição, posto decorrer de termos expressos no Decreto nº 20.910/32, art. 1.º, de forma que alcance, entretanto, somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio do ajuizamento.\r\n\r\nNestes termos, acolho a alegação de prescrição, parcialmente.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, assim, o disposto pela parte final no inciso I do art. 330 do CPC.\r\n\r\nA pretensão autoral não merece acolhimento, e a improcedência se impõe.\r\n\r\nNão há qualquer vício na Lei 9.718/1998, ao definir o fato gerador, seja da COFINS, seja do PIS, os quais não foram engessados pela letra constitucional dos arts. 195 e 239 da CR/1988.\r\n\r\nA Constituição dá lineamentos de fatos geradores com a função de individualizar os tributos em espécie que prevê. O fato gerador em si mesmo será definido propriamente pela Lei instituidora, que é, de regra, lei ordinária.\r\n\r\nQuando a Constituição reclama uma lei complementar tributária geral para definir fatos geradores, refere-se, exclusivamente, aos impostos discriminados na Constituição (CR/1988, Art. 146, III, “a”). Isto posto, sabido que a COFINS e o PIS não são impostos mas contribuições sociais da seguridade, a nenhuma delas se dirige o comando citado.\r\n\r\nA situação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, defluindo dos termos do voto do Exmo Sr. Ministro CARLOS VELLOSO na ADC 1-DF:\r\n\r\n“O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA COFINS seria imposto.\r\n\r\nSustenta-se que a COFINS seria um imposto. ... No voto que proferi nos RREE 150755 e 150764, deixei expresso o entendimento no sentido de que o velho FINSOCIAL, que é justamente o FINSOCIAL do DL 1940, de 1982, fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT tal como ele se apresentava, vale dizer, um imposto inominado. Existiria, entretanto, como imposto, até que, segundo está no art. 56, ADCT, a lei dispusesse sobre o art. 195, I, da Constituição. Foi exatamente isto o que ocorreu com a Lei Complementar nº 70, de 30.12.91. Esclareça-se, aliás, que esta lei é, no ponto, materialmente ordinária, quer dizer, não é, materialmente lei complementar, dado que o art. 56 do ADCT não exige lei complementar para a instituição dessa contribuição. Reporto-me, também aqui, ao voto que proferi no RE 138284-CE (RTJ 143/313).”\r\n\r\nTambém, pelo prisma dogmático, não há um conceito constitucional, seja de receita, seja de faturamento, seja de lucro.\r\n\r\nIsto posto, a lei tributária pode tratar de definir o que é faturamento para efeitos tributários, devendo, apenas, respeitar o princípio da capacidade contributiva, o que restou cumprido.\r\n\r\nAliás, o Supremo Tribunal Federal, interpretando, por diversas vezes, o fenômeno da instituição e definição de fato gerador de tributos, sempre consentiu no seu cometimento à lei ordinária instituidora (v.g., a CSL, a COFINS, o PIS etc.), não se podendo deixar de enxergar que somente por exceção houve intolerância quanto à elasticidade do alcance do conceito estabelecido pela lei específica. Notadamente, este é o exemplo da folha de salários, adotada como fato gerador da respectiva contribuição. A razão, porém, parece simples, e explica a interpretação restritiva feita pela Egrégia Corte. É que o tributo cuja base de cálculo é a folha de salários tem por fato gerador despesa, e, assim, não revela capacidade contributiva, nem real, nem presumida, nem estimada, por um grau mínimo que seja. Ao contrário, é tributo sobre despesa.\r\n\r\nObservando-se outros pontos do ordenamento jurídico, vê-se reforçada esta atribuição do legislador tributário.\r\n\r\nOs dispositivos atinentes a demonstrações financeiras da Lei nº 6.404/1976 não se destinam apenas às sociedades por ações, consagrando verdadeiros princípios e métodos gerais da vida contábil de todas as empresas.\r\n\r\nDiz o art. 177, § 2º, da Lei nº 6.404/1976:\r\n\r\n“Art. 177\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2ºA companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.”(grifos meus)\r\n\r\nNesse contexto, nunca houve obrigatória paridade entre a classificação contábil comercial e a tributária de uma receita. São outros exemplos o lucro real e o arbitramento do lucro para efeitos tributários, onde se incluem e excluem receitas e despesas segundo critérios diversos dos critérios da escrituração normal mercantil.\r\n\r\nAssim, a lei tributária pode adotar uma definição de faturamento, de lucro, e de receita, diferentes da definição comercial, cumprindo, a mais não poder, o princípio da legalidade tributária, o qual, no caso, como já dito, é satisfatoriamente cumprido mediante a lei ordinária.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas de lei. Condeno a AUTORA em honorários, que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013945-6 LUIZ ANTONIO EBERIENOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diga o Autor se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo cumpra o despacho de fls. 121, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026349-0 EVERALDO DO NASCIMENTO MIRANDA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nEVERALDO DO NASCIMENTO MIRANDA, qualificado na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de “indenização, a título de ressarcimento dos danos morais, avaliados em 1.000 salários mínimos vigentes, hoje na casa dos R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), em consideração a tudo quanto supra ponderado”.\r\n\r\nAlega em síntese, que é militar da Marinha do Brasil, na graduação de Cabo; que passou por problemas psicológicos que o impediram diversas vezes de apresentar-se ao trabalho; que recebeu punições injustas, de privação de liberdade, sem que tenha sido garantido seu direito de defesa e o contraditório; que foi submetido a conselho de disciplina e absolvido; que sofreu danos morais. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/139, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho às fls. 140, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação. \r\n\r\nA UNIÃO contesta às fls. 146/158, sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Com a contestação vieram os documentos de fls. 157/271.\r\n\r\nPetição da UNIÃO às fls. 273, juntando os documentos de fls. 274/302.\r\n\r\nDada vista ao Autor da contestação e dos documentos juntados, este não apresentou réplica.\r\n\r\nAs partes não postularam a produção de provas.\r\n\r\nSem mais, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há preliminares.\r\n\r\nO AUTOR não tem razão.\r\n\r\nResume-se a controvérsia da forma seguinte.\r\n\r\nO Autor alega ter sofrido prisão injusta, bem como ter sido punido sem que fossem observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNo entanto, os documentos dos autos apontam na direção oposta.\r\n\r\nVerifica-se que o Autor incorreu em diversas infrações disciplinares, tendo recebido diversas punições ao longo da carreira, desde o ano de 1997 até 2005 (fls.185/186). \r\n\r\nFoi levado ao Conselho de Disciplina por ter perdido 92 (noventa e dois) pontos no comportamento , no período de 12 (doze) meses consecutivos (fls.218).\r\n\r\nO Conselho foi constituído regularmente, conforme observado às fls. 202/210. O Autor foi afastado de suas atividades regulares, tendo sido-lhe informado que tinha direito a constituir advogado ou solicitar um Oficial Defensor (fls.202 e 216).\r\n\r\nDa mesma forma, o Autor foi informado das acusações que lhe foram imputadas (fls.218/220), bem como foi-lhe indicado defensor (fls.216). O Autor apresentou, ainda, defesa escrita (fls.263), bem como respondeu a interrogatório (fls.221/222); foram arroladas testemunhas, que foram ouvidas (fls. 242/245), enfim, foram-lhe garantidas a defesa e o contraditório.\r\n\r\nTanto o Autor pôde desempenhar bem a sua defesa, que foi, de fato, considerado apto para permanecer no serviço da Marinha (fls.268/269). \r\n\r\nAdemais, o fato de sua absolvição no conselho não implica na ilegalidade das sanções disciplinares anteriores; a decisão do conselho não julgou o mérito das prisões disciplinares, limitando-se a avaliar a aptidão do Autor para permanecer no serviço militar. \r\n\r\nQuanto às prisões, não há nos autos indícios de que tenham sido aplicadas ilegal ou arbitrariamente, não cabendo ao judiciário adentrar-lhes o mérito.\r\n\r\nQuanto à condição psicológica do Autor, os autos indicam que a Marinha tem assistido o Autor com o devido tratamento, e que o transtorno apresentado não altera a sua capacidade de autodeterminação (fls.261).\r\n\r\nDessa forma, não vislumbro ilícito praticado pela Ré que enseje a reparação pretendida pelo Autor. \r\n\r\nCito, por relevantes, as seguintes ementas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1- Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de punição disciplinar militar, retificação de promoção 'por antiguidade' para 'por merecimento', dentre outros decorrentes.\r\n\r\n2- O exame judicial das punições disciplinares militares possui caráter excepcional, estando limitado à alegação de incompetência da autoridade, falta de previsão legal, inobservância de formalidade legal ou excesso no prazo da prisão. Ou seja, não há como se entrar no mérito da justiça da punição, mas tão somente auferir se a Administração agiu conforme a lei.\r\n\r\n3- No caso, não há qualquer elemento que aponte para a existência de ilegalidade por parte da Administração Militar, na aplicação da punição de prisão, pelo que não há que se falar em nulidade da mesma. Assim, restam prejudicados os pedidos de retorno do conceito de comportamento do autor de 'Bom' para 'Ótimo', bem como de retificação de sua promoção de 'por antiguidade' para 'por merecimento'.\r\n\r\nQuebra 4- Inexistência de embasamento de fato e de direito quanto aos pedidos de concessão de 'medalha por tempo de bons serviços prestados'e de indenização por danos morais, que o autor sequer especifica quais teriam sido.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 385993 Processo: 200351010263262 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 13/11/2007 Documento: TRF200174218 Fonte DJU DATA:26/11/2007 PÁGINA: 307 Relator(a) JUIZA MARIA ALICE PAIM LYARD Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRISÃO. DANOS MORAIS. CRIME E TRANSGRESSÃO MILITAR.\r\n\r\n1.- Quem delimita a lide é o autor na petição inicial, tendo seu pedido\r\n\r\nse raiado apenas na reparação do dano.\r\n\r\n2.- As prisões decorrentes de transgressões militares independem de prisão em flagrante ou de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, porquanto haja expressa ressalva constitucional. (art.5º, LXI, CF/88).\r\n\r\n3.- Preceitua o artigo 42 do Decreto n.º 76322/75 que o oficial comandante é competente para aplicar punições disciplinares aos que servirem a seu comando.\r\n\r\n4.- Para a imposição de sanção disciplinar por transgressão militar é\r\n\r\ndesnecessária a instauração de inquérito penal militar, exigido apenas para os crimes militares. A punição sofrida é manifestação do poder disciplinar a que estão adstritos os militares, não tendo sido apontada irregularidade no procedimento que a aplicou.\r\n\r\n5.- Apelo improvido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9604054775 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 08/11/2001 Documento: TRF400082467 Fonte DJ 16/01/2002 PÁGINA: 990 Relator(a) JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n-A Constituição Federal de 1988 deu tratamento diferenciado às transgressões militares ao dispor, em seu art. 5º, LXI, que “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.\r\n\r\n-O impetrante foi devidamente notificado e teve a direito à defesa isenta, tendo se utilizado dos recursos postos à sua disposição na esfera administrativa, tais como pedidos de reconsideração contra o ato do superior.\r\n\r\n-A punição a que foi submetido o militar foi imposta por autoridade competente, não houve cerceamento de defesa e a sanção estava prevista em regulamento disciplinar, configurando-se lícito o processo e comprovado o caráter disciplinar da prisão.\r\n\r\n-Recurso não provido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 63991 Processo: 200551010250458 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 29/08/2007 Documento: TRF200170274 Fonte DJU DATA:12/09/2007 PÁGINA: 51 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES Decisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM resolução de mérito (art. 269, I CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024038-0 CASSIO DE SOUZA MENDES E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 151, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024490-6 VALERIA MODESTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré a proceder ao reajuste de 3,17% nos vencimentos e proventos do autores VALÉRIA MODESTO DOS SANTOS, MARIA MARGARIDA FRIED FLORENCIO, MARIA INACIA MADEIRA, JOSÉ FRANQUILINO DAMAZIO, FÁTIMA REGINA FERREIRA LOURENÇO, SERGIO ROGÉRIO LOPES VICENCIO e FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA, no período de 01/01/95 até o mês de junho de 2000, pagando os atrasados corrigidos monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, devendo ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente.\r\n\r\nCondeno a Ré, no reembolso da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001375-5 CONRADO FREIRE DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 38, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023326-3 CLEIA SEVILHA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 58, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029658-3 JOEL SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 33, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009080-8 MARCELO SILVA BEZERRA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012379-6 MARCIO PAULO DE SOUZA (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA FARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 143 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0003611-5 DARCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento da condenação, comprovando o depósito atinente aos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias, conforme demonstrativo de fls. 192.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008975-0 SERGIO AUGUSTO TELES DE AZEVEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte o contido às fls. 140/141, que demonstram que o contrato em questão encontra-se liquidado desde 30/03/2007, esclareça a CEF se ainda existe algum óbice ao fornecimento do ofício de quitação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012385-4 MARIA JOSE DOMINGOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 258 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 256.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019563-4 ANTONIO CARLOS PINTO DE FARIA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012339-5 RONEY GOMES DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Autor em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando à revisão do contrato de financiamento imobiliário (fls.49/58). \r\n\r\nEm sede de tutela de urgência, requer o Autor a sustação da execução extrajudicial e/ou a anulação do leilão, caso já ocorrido, o depósito judicial mensal no valor de 30% de sua renda líquida, bem como a não inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, tais como, SPC, SERASA e CADIN.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão entendo estarem presentes, no caso em tela, os pressupostos necessários à concessão da medida de urgência.\r\n\r\nIsto porque, da análise dos autos verifica-se que o Autor está inadimplente desde setembro de 2006 , totalizando 23 (vinte e três) parcelas em aberto, tendo pago somente 41 (quarenta e uma) parcelas das 228 (duzentos e vinte e oito) que caracterizam o ajuste (fls. 49, item C-8). \r\n\r\nAdemais, sendo a prestação inicial contratada de R$ 394,28 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) (fls.49, fevereiro de 2003) e a última parcela paga pelo Autor, de R$ 402,78 (quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos) (fls.92, setembro de 2006), não se pode falar, no caso em exame, em onerosidade excessiva praticada por parte da Ré, tendo em vista a modesta variação observada entre ambas - característica do sistema de amortização adotado, o SACRE.\r\n\r\nÀ sua vez, a constitucionalidade da execução extrajudicial das dívidas imobiliárias ora contestada pelo Autor já foi reconhecida pelo STF conforme o precedente abaixo:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.”\r\n\r\n(RExtr 287453/RS, Relator Min. MOREIRA ALVES, Julgamento em 18/09/2001, 1a Turma, unânime, publicado no DJ I de 26-10-2001, P63)\r\n\r\nDessa forma, não vislumbro, a princípio, verossimilhança na alegação de conduta abusiva por parte da Ré.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.\r\n\r\n2) Esclareça a CEF, ante o contido às fls. 87, se o imóvel já foi adjudicado, em cujo caso, deverá ser juntada a documentação comprobatória do cumprimento do disposto no art. 31, inciso IV e parágrafos 1º. e 2º., e 32 do DL 70/66, bem como a carta de adjudicação / arrematação do imóvel.\r\n\r\n3) Havendo juntada de documentos, abra-se vista ao Autor para ciência dos mesmos.\r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0736669-8 PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR, MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x MORADA (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES) x BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x ITAU (Adv. HELIO SERPA ALVES) x DELFIM (Adv. ADAIL BRAGA) x BRJ (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x BAMERINDUS (Adv. HELIO SERPA ALVES) x NACIONAL (Adv. JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES). . 1. Fls. 845/846 - Anote-se.\r\n\r\nDiga o Autor Paulo Cavalcante de Oliveira.\r\n\r\n2. Fls. 863 - Fornecida cópia de fls. 863/867, intime-se o Banco Nacional, em liquidação extrajudicial, para dar cumprimento ao julgado, em relação aos Autores Silvio Fonseca Veiga e Heber de Miranda Veiga, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n3. Fls. 869 - Intime-se o Brooklyn Empreendimentos S/A para dar cumprimento ao julgado, em relação aos Autores Cleber de Lima Ribeiro e Eliane Mendes da Silva Ribeiro, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n4. Fls. 871/872 - A decisão não diz respeito ao Requerente.\r\n\r\n18 - 89.0005364-7 GERALDO LOCHE (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 249/256 e 287. Tendo em vista fls. 332, julgo extinta a execução, inclusive quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do Autor da quantia depositada às fls. 332.\r\n\r\n19 - 98.0025405-6 HERMES JORGE DA SILVA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA). . Ante a juntada dos documentos de fls. 208/211 pelo Banco do Brasil, que atendem à solicitação da CEF de fls. 115/116, abra-se vista à CEF dos referidos documentos a fim de que empreenda buscas para localização da conta vinculada do Autor na empresa Seleções de Madeiras Nova Iguassu S/A (Prazo: 30 dias).\r\n\r\nHavendo juntada de documentos, abra-se vista às partes. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 99.0013537-7 SOLANGE SABOYA SOUZA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 321/336:\r\n\r\nDiga a AUTORA se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n21 - 99.0016452-0 BERGAMO CIA/ INDL/ E OUTROS (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). . 1) Recebo o agravo de fls. 727/733, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 725.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020584-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VALERIA DE SOUZA DUARTE) x CELINA LOPES BARRETO (Adv. MARIO LANDEIRO). . \r\n\r\nOs efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, sem constituição de novo patrono, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal da mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que o aviso de recebimento do telegrama de fls. 288 foi firmado por outra pessoa que não a Ré, conforme se verifica ás fls. 289.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando o patrono a representar normalmente a parte no presente feito. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.013022-9 JAYME GOMES DEL REI (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista que o Autor contestou o saque, administrativamente, conforme protocolo de 24/05/2004 juntado às fls. 18, junte a CEF o inteiro teor do procedimento administrativo de contestação. \r\n\r\nHavendo juntada de documentos, dê-se vista ao Autor. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.023853-7 ALEXANDRE CONSTANTINO D ELIA NOVELLO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 344/348 - Diga o Autor.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027332-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006703-6 MARIA DA PENHA ALVES CARVALHO E OUTRO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o contido às fls. 87/92, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016743-2 MARGARETH PEREIRA MAGALHAES (Adv. REJANE MARTINS SOARES, CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga a autora sobre fls. 126.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011564-3 MAURICEA DE FREITAS MELO (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpram os Autores o despacho de fls. 31, no prazo de cinco dias sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014651-2 PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUARTE (Adv. ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 30 - 2007.51.01.015164-7 ANA MARIA DA SILVA REP/ P/ ARLETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO BORBA TABOAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017829-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 70, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024541-1 GILDA CARLA SILVEIRA DE MORAES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a AUTORA sobre a contestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020771-9 A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA (Adv. RENATA LACERDA DESCHAMPS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.490121-0 MARCO AURELIO MEDEIROS SILVA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . 1) MARCO AURELIO MEDEIROS SILVA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA, visando liminarmente assegurar o direito de inscrição no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS/2008.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que sua inscrição no CAS/2008 foi indeferida em razão de participação em IPM, or4iundo de processo judicial ajuizado pelo IMPTE, no qual requeria prioridade de imóvel funcional. Acrescentou que requereu a apresentação de suas Fichas de Avaliação de Graduados - FAG e que seu pedido foi indeferido, impossibilitando-lhe a defesa.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 52/190.\r\n\r\nDecisão proferida em plantão às fls. 191.\r\n\r\nDespacho às fls. 195 determinando juntada de afirmação de hipossuficiência e a notificação para posterior apreciação de liminar.\r\n\r\nPetição do IMPTE às fls. 202/209.\r\n\r\nDespacho às fls. 211, determinando o cumprimento da parte final de fls. 195.\r\n\r\nInformações às fls. 215/230.\r\n\r\nPetição do IMPTE às fls. 232.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEm sede de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51, a ensejar o deferimento de liminar.\r\n\r\nConforme demonstrado pelas informações às fls. 215/221 e pelas Fichas de Orientação de Graduados às fls. 224/230, as avaliações do IMPTE no desempenho de suas funções têm sido negativas, das quais o IMPTE teve ciência em 16/05/2005, 08/06/2006, 14/06/2007 (fls. 225, 226vº, 230).\r\n\r\nO planejamento da carreira de oficiais e praças é ato discricionário da Administração, defeso ao Judiciário substituir-se à Administração. Cabe a esta estabelecer os requisitos necessários ao ingresso, à promoção e à aquisição de estabilidade, desde que atinente às peculiaridades do quadro.\r\n\r\nA avaliação e escolha pela comissão de promoções também se enquadra no âmbito da discricionariedade da Administração, cujo mérito não pode adentrar o Judiciário.\r\n\r\nAo Poder Judiciário, como se sabe, não é dado substituir ao administrador na emissão de juízos de valor sobre os motivos que ensejaram o ato. Os seus parâmetros são apenas os legais.\r\n\r\nComo destaca Maria Sylvia di Pietro, in “Direito Administrativo”, 8ª edição, Atlas, pag. 180/181:\r\n\r\n“Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei.\r\n\r\nIsto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, institucionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto.”\r\n\r\nA referida autora salienta, ainda, que:\r\n\r\n“Algumas teorias têm sido elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário, de modo a ampliar a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nUma das teorias é a relativa ao desvio de poder, formulada com esse objetivo; o desvio de poder ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou. Quando isso ocorre, fica o Poder Judiciário autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se dos fins de interesse público definidos na lei.\r\n\r\nOutra é a teoria dos motivos determinantes, já mencionada: quando a Administração indica os motivos que a levaram a praticar o ato, este somente será válido se os motivos forem verdadeiros. Para apreciar este aspecto, o Judiciário terá que examinar os motivos, ou seja, os pressupostos de fato e as provas de sua ocorrência. Por exemplo, quando a lei pune um funcionário pela prática de uma infração, o Judiciário pode examinar as provas constantes do processo administrativo, para verificar se o motivo (a infração) realmente existiu. Se não existiu ou não for verdadeiro, anulará o ato.”\r\n\r\nVisando às promoções na carreira, ao lado da análise do tempo de serviço militar, há requisitos ligados ao merecimento, tais como o histórico do indivíduo, a classificação para as vagas disponibilizadas e a conclusão de cursos de especialização.\r\n\r\nCito as considerações efetuadas na Ficha de Orientação de Graduados (FOG) das quais o IMPTE teve ciência em 16/05/2005, às fls. 225:\r\n\r\n“...Qualidade de Trabalho (ABN): o 1S Marco Aurélio, após ter sido punido em virtude de displicência em seu trabalho, foi designado para executar outra atividade, na expectativa de que viesse a ter um melhor desempenho. Passados 06 (seis) meses na nova atividade, o referido militar não apresentou mudanças em seu comportamento profissional.\r\n\r\nResponsabilidade (ABN): o militar mostrou pouca responsabilidade nas atividades desempenhadas e baixa qualidade nos trabalhos apresentado...”\r\n\r\nORIENTAÇÃO DA CPG:\r\n\r\n“o desempenho de V.Sa. deverá ser revisto, de modo a corrigir as deficiências apresentadas Esclareço a V. Sa. que, se não houver melhora, seu desempenho insatisfatório poderá trazer reflexos negativos à carreira militar.”\r\n\r\nMalgrado as alegações do IMPTE acerca de sua presença em IPM e ou do ajuizamento de ação judicial perante a Administração, ante o demonstrado às fls. 225/230, é insofismável que o indeferimento de sua inscrição no CAS/2008 teve base meritória da qual o IMPTE teve amplo conhecimento.\r\n\r\nRessalte-se ainda que não há nos autos qualquer comprovação de que as regras que estavam em vigor referentes à inscrição no CAS/2008 não foram igualmente aplicadas a todos os demais candidatos. Os efeitos da aplicação de tais regras podem (e devem) ser diferenciados; caso contrário, todos os candidatos teriam as inscrições nos cursos sempre deferidas. \r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.003404-9 SERGIO MONTEZANO RIBEIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 503 -Defiro o prazo de 10 (dez) dias, como requerido pela CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.019401-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ERJ COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . Fls.66 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012168-7 SEPETIBA TECON S/A (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A (02.394.276/0001-27) e SEPETIBA TECON S/A (02.394.276/0002-08), qualificadas na inicial, propõem Ação de rito sumário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarado “nulo o Auto de Infração no processo administrativo nº 11684-000.608/2006-11, bem como a Notificação para pagamento da multa no valor de R$ .5000,00 (cinco mil reais), por todas as razões expostas nesta peça, autorizando o levantamento dos valores depositados judicialmente durante o trâmite do processo”.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam, em síntese, que foram vencedoras no processo licitatório nº 002/98 para arrendamento do Porto de Sepetiba, vindo a celebrar o contrato C-DEPJUR 069/98 em 23/10/1998; que sofreram fiscalização em 03/05/2006, por auditores fiscais da Receita Federal; que foi lavrado o Auto de Infração nº 11684-000.608/2006-11, alegadamente por motivo de embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação; que não foi tipificada adequadamente a conduta supostamente antijurídica; que não houve qualquer descumprimento legal.\r\n\r\nAduz ainda, que os fatos considerados pelos fiscais como obstrução do trabalho de fiscalização foram por eles mal-interpretados; que a demissão do depositário fiel foi comunicada aos fiscais por telefone; que tal demissão foi efetivada no dia anterior ao início da fiscalização; que quanto à interrupção na verificação das cargas, a mesma foi um fato isolado, e que as Autoras mantêm acordo com a Receita Federal fixando prazo máximo de 48 horas para realização de tais operações. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/48, custas pagas às fls. 12.\r\n\r\nDecisão às fls. 56/57, excluindo do feito a 2ª Autora (SEPETIBA TECON S/A - 02.394.276/0002-08)(item 1), deferindo o depósito, cuja verificação de integralidade fica a cargo da União (item 2) e determinando a remessa dos autos à SEADI para as devidas providências (item 3).\r\n\r\nPetição da Autora às fls. 59, juntando guia de depósito (fls.60/61).\r\n\r\nOfício nº 33906/2006 - Derat/RJO/Gabin às fls. 71/75, informando que não pode dar cumprimento à decisão de fls. 56/57, visto que a unidade responsável pelo crédito em questão é a Alfândega do Porto de Itaguaí -RJ.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 77/79, sem preliminares, sustentando, no mérito, a improcedência do pedido. Ressaltou que houve várias irregularidades durante o período em que a Autora esteve sob fiscalização, presenciadas pelos auditores; que a Autora trouxe embaraço, dificultou e impediu a ação da fiscalização. Com a contestação veio o documento de fls. 80.\r\n\r\nDespacho às fls. 81, instando a Autora a se manifestar sobre a contestação. \r\n\r\nPetição da Autora às fls. 83/85, refutando os termos da contestação.\r\n\r\nPetição da Autora às fls.88, anexando substabelecimento (fls.89).\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fls.86), as partes afirmaram não ter mais provas a produzir (Autora - fls.91, União - fls.94).\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDesnecessária a dilação probatória, uma vez que a prova documental apta à solução da controvérsia já se encontra acostada aos autos, incidindo, por conseguinte, o disposto pela parte final do inciso I do art. 330 do CPC. \r\n\r\nA controvérsia discutida nestes autos diz respeito a sanção aplicada pela Ré, contra a qual se insurge à Autora, resultante de infração apurada no procedimento administrativo nº 11684-000.608/2006-11 (fls.44/48).\r\n\r\nO pedido não merece prosperar.\r\n\r\nDiz o Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03:\r\n\r\nArt. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): \r\n\r\n....\r\n\r\nc) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;\r\n\r\nIncumbia à Autora, por ser prova constitutiva de seu alegado direito (CPC, art. 333, I), bem como à vista da presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo, comprovar a inexistência da infração, demonstrando que os fatos não se passaram da forma como foram relatados pela fiscalização, o que não logrou fazer. \r\n\r\nA simples comunicação da demissão do fiel depositário por telefone não supre o cumprimento das formalidades das quais se cerca o procedimento fiscalizatório. \r\n\r\nDa mesma forma, não logrou a Autora provar qualquer vício de razoabilidade e/ou proporcionalidade de que estivesse eivado o ato impugnado, ou irrazoabilidade no valor da multa fixada, nem qualquer caráter confiscatório.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO ´JURIS TANTUM´ DE LEGALIDADE - INEXISTENCIA DE PROVA.\r\n\r\nNÃO COMPROVANDO A AUTORA OS FATOS QUE ALEGA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PERMANECE A PRESUNÇÃO.\r\n\r\nAPELO IMPROVIDO.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 9001121632 Processo: 9001121632 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 27/8/1990 Documento: TRF100004244 Fonte DJ DATA: 24/9/1990 PAGINA: 22066 Relator(a) JUÍZA ELIANA CALMON Descrição POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.023674-0 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. IURI ENGEL FRANCESCUTTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela concedida às fls. 140, para declarar o indébito e anular o crédito objeto da NFLD 35.791.264-0 do RÉU, INSS. Condeno o RÉU nas custas e em honorários que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.012734-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO DUARTE (Adv. ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS). . \r\n\r\nDessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 669911"
                            ],
                            "669913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000140\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012862-8 EMILSE ROCHA DIAS E OUTRO (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025406-2 DALVA CRISTINA DE SOUZA SILVA (Adv. FRANCISCO ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 34-43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026126-5 REINALDO CASTRO GERMANO (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.5101018216-8).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027510-5 JOSE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre fls. 296/313.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004586-4 MAURICIO AUGUSTINHO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 49 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011130-7 EVANDRO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . 1 - Fls. 67/69 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.011896-0 JESIEL DE ARAUJO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a CEF se foram apresentadas, perante o 8º Serviço Registral de Imóveis, as certidões necessárias e comprovado o pagamento do imposto de transmissão, no prazo de 5 (dias).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007826-2 ANDREA BARROS CORREIA LIMA (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70/72:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nA petição a que se refere o patrono às fls. 70/71, em que requer que as publicações sejam efetivadas em nome do Dr. Rômulo Barcellos dos Santos, não foi assinada, não devendo, portanto, ser conhecida.\r\n\r\nRessalte-se que foi determinada, no item 5o de fls. 66/68, a regularização da petição de fls. 62/64, o que não foi cumprido.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a decisão de fls. 66/68 foi publicada em nome de um dos advogados constantes da procuração de fls. 28, que, inclusive, subscreveu a inicial, não há nulidade, razão pela qual indefiro a devolução do prazo.\r\n\r\nCumpra o patrono da Autora o item 5 da decisão de fls. 66/68.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0147300-0 CLAUDIO INTERLANDI E OUTROS (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Após, abra-se vista às partes.\r\n\r\n10 - 92.0076556-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, DINEU ALVES DE ALMEIDA, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZINHA ARAUJO PEREIRA DE SOUZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIO CESAR COUTO GUIMARAES, SEM ADVOGADO) x AROLDO NISKIER (Adv. PAULO GOLDRAJCH) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO, SEM ADVOGADO) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCIA BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS DE SOUZA COELHO (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. KENEDI JAIME DE SOUZA FREITAS, SEM ADVOGADO) x WALTER SIMOES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência, ante a necessidade de nomeação de Curador Especial ao réu preso e análise dos requerimentos pendentes de apreciação.\r\n\r\n1) Fls. 428/430 - Indefiro o pedido da DPU, de dispensa da curadoria especial, uma vez que a única condição estabelecida na lei (art. 9º, II, do CPC) é que o réu esteja preso, sendo irrelevante a circunstância de haver ou não patrono constituído nos autos.\r\n\r\nComo leciona Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado: Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, Saraiva, 1993, pág. 8, inciso II do art. 9º: \r\n\r\n“Já quanto à segunda figura, a nomeação se dá pelo simples fato de o sujeito passivo estar preso - pouco importando se ficou revel ou não - uma vez que a restrição à liberdade de ir e vir compromete a efetividade do contraditório.”\r\n\r\nNesse sentido também:\r\n\r\n“Réu preso. A falta de nomeação de curador especial ao réu preso é condição imprescindível à validade do respectivo processo, mesmo que ele já tenha advogado constituído nos autos. (RT 490/92; JTACivSP 127/357; JM 84/76; in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, 2ª Edição, ano 1996, página 349, nota ao inciso II do art. 9º).\r\n\r\n2) Tendo em vista que o Réu Carlos Alberto Oliveira Pereira foi citado na qualidade de réu preso (fls.220), nos termos do art. 9º, II, do CPC e do art. 4º, VI, da Lei Complementar nº 80/74, nomeio o Defensor Público da União como Curador Especial do referido Réu.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública para ciência desta decisão.\r\n\r\n3) Diga o INSS sobre fls. 408/421.\r\n\r\n4) Oficie-se o Órgão Especial do TJ/RJ, solicitando cópia do inteiro teor dos acórdãos proferidos nas Ações Penais nºs 04/91 e 05/91, bem como informação acerca de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\n11 - 94.0007904-4 BRENO ALVES LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, CILIO GONCALVES ALVES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, FABIANO DE FIGUEIREDO MUNDSTEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante a manifestação de fls. 470/478, esclareça o Autor se abre mão de eventual diferença existente em razão da ausência dos extratos requeridos pela Ré (fls. 314/315), para o integral cumprimento do julgado. \r\n\r\nEm caso afirmativo, abra-se vista à CEF para que comprove a disponibilidade do valor devido ao Autor (principal e juros), bem como o depósito dos honorários advocatícios, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12 - 99.0010006-9 ANELLO E CIA/ LTDA (Adv. DARCI JOSE ESTEVAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) recorrido(\r\n\r\ns) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Se\r\n\r\ncretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a.\r\n\r\nRegião, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012704-9 JOSE AUGUSTO CARNEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando a ausência de manifestação da parte autora acerca da decisão de fls. 16/17; considerando, ainda, que a causa não se amolda às hipóteses do parágrafo 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028226-2 ARY CORREA SEGURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nJunte o Autor cópia legível dos extratos anexados às fls. 23/24.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000844-2 JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003044-7 MARIA SYLVIA BRITO MACHADO (Adv. WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 19-20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017972-8 JUDITH GONCALVES PIZZORNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 03, 1o parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) número(s) da(s) caderneta(s) de poupança, cuja incidência da correção monetária postula.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006600-4 AUTO POSTO ROBALO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, WILTON RIBEIRO GOMES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 81-84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.012852-4 TX COM/ DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos a este juízo, para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.033480-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NADIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA AGOSTINHO. . “(...) abra-se vista à OAB/RJ (...)”.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815602-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRIMA DOS SANTOS SILVA. . “(...) abra-se vista à OAB/RJ (...)”.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2000.51.01.018267-4 JESIEL DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 131/134. Tendo em vista o depósito de fls. 165 e a manifestação da Ré de fls. 168, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002618-4.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014490-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LEANDRA RODRIGUES LOPES FALCAO. . 1) Ante o disposto no art. 1102c do CPC, com a redação da Lei 11.232/2005, e considerando que não foram opostos embargos, intime-se a Ré, no endereço constante de fls. 51, para cumprimento voluntário da obrigação, efetuando o pagamento da quantia vinculada ao título executivo judicial, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da dívida.\r\n\r\n2) Fls. 61, item 02 - Não cabe a fixação de honorários na execução, uma vez que, com a alteração introduzida pela Lei 11.232/05, o cumprimento da obrigação se constitui em mera fase do mesmo processo, não havendo mais execução autônoma.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 92.0066358-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA OU CARLOS ALBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, MARIA SOCORRO FREITAS, PAULO GOLDRAJCH, MARIO CESAR COUTO GUIMARAES, LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES). . Converto o julgamento em diligência, ante a necessidade de nomeação de Curador Especial aos réus presos e análise dos requerimentos pendentes de apreciação.\r\n\r\n1) Fls. 5101/5103 - Indefiro o pedido da DPU, de dispensa da curadoria especial, uma vez que a única condição estabelecida na lei (art. 9º, II, do CPC) é que o réu esteja preso, sendo irrelevante a circunstância de haver ou não patrono constituído nos autos.\r\n\r\nComo leciona Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado: Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo, Saraiva, 1993, pág. 8, inciso II do art. 9º: \r\n\r\n“Já quanto à segunda figura, a nomeação se dá pelo simples fato de o sujeito passivo estar preso - pouco importando se ficou revel ou não - uma vez que a restrição à liberdade de ir e vir compromete a efetividade do contraditório.”\r\n\r\nNesse sentido também:\r\n\r\n“Réu preso. A falta de nomeação de curador especial ao réu preso é condição imprescindível à validade do respectivo processo, mesmo que ele já tenha advogado constituído nos autos. (RT 490/92; JTACivSP 127/357; JM 84/76; in Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, 2ª Edição, ano 1996, página 349, nota ao inciso II do art. 9º).\r\n\r\n2) Tendo em vista que os Réus Carlos Alberto Oliveira Pereira e Carlos Alberto Mello dos Santos foram citados na ação de rito ordinário (fls.220) na qualidade de réus presos, em 1993, nos termos do art. 9º, II, do CPC e do art. 4º, VI, da Lei Complementar nº 80/74, nomeio o Defensor Público da União como Curador Especial dos referidos Réus.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública para ciência desta decisão.\r\n\r\n3) Diga o INSS sobre as contestações e sobre fls. 5082/5095.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2001.51.01.020347-5 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x EMILSE ROCHA DIAS (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 64, julgo extinta a fase executiva, nos termos de art. 267, VI, c/c art. 598 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013089-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FREITAS CAMARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 96-98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ .24.284,16, atualizado até novembro/2003, conforme cálculo elaborado pela Embargante. \r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ .400,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, a ser deduzido do valor a executar nos autos da ação de rito ordinário. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 07/19, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA MªP.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019206-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZ FERNANDES MIRANDA E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO). . \r\n\r\nFls. 87/95 - Regularize-se a representação. \r\n\r\nApós, À União Federal sobre a habilitação requerida.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018216-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x REINALDO CASTRO GERMANO (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 93.0023685-7 DIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 314 - Ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência à(s) parte(s) do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal.\r\n\r\nProvidencie o Patrono a retirada do alvará expedido em favor do Autor Daniel Schtruk, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFls. 346/355 - Intime-se a CEF para que informe o saldo existente na conta nº 73.162-1. Vinda a resposta, abra-se vista à parte interessada.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.016767-9 WALTER MENEZES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais antecipadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Relator do agravo de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 97.0011834-7 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - REP/ P/ INELSIDES MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025369-1 MARCOS PAULO PATRICIO DE SOUZA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 24-10-2008, às 14h, para a realização da perícia, no seguinte endereço: rua Assembléia, n.º 40, 2o. andar, Centro, nesta cidade, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.006712-0 MARCELO ROCHA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016655-9 JESSE FERREIRA FALCAO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 153/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005329-0 PIETRO PORTELA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando o desistente nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.002708-0 HEVERTON FERREIRA TORRES E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.024481-5 LUIZ AMOR VIOLA CUERVO (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 165/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a efetuar o pagamento referente à atualização do montante existente na conta vinculada do autor pelos índices de 16,65% no mês de janeiro de 1989 e 44,80% no mês de abril de 1990, creditando-lhe as diferenças devidas naquela, com correção monetária e com capitalização dos juros dos depósitos de acordo com a sistemática do fundo, e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês, estes a contar da citação, compensando-se eventuais creditamentos efetuados a esse título.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca e o disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010099-8 SOLANGE DE MORAES FARACO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 158/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,10. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente às cadernetas de poupança de nº 02650583-6 e nº 02650833-9, agência 2247, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013947-7 CARMELITA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 147/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,10. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em honorários, que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018945-6 JOSE ROLDI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação., consoante o disposto no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte AUTORA em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2000.51.01.012810-2 SAMP-SISTEMA ASSISTENCIAL MEDICO PARAMINENSE S/C LTDA E OUTROS (Adv. EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, FELIPE MAGALHAES ROSSI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLLEMENTAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013697-6 MICHELLE MATTOS PEREIRA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002539-7 TEKNO S/A IND/ COM/ (Adv. LUIZ ANTONIO GUERREIRO RODRIGUES DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 74/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.004703-0 PADRAO SISTEMAS E METODOS LTDA (Adv. IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 80/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar a autuação para rito ordinário, ante o novo valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018271-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CPIAE (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x JOMAR JOSE NUNES LOBO E OUTRO (Adv. EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, fixando o montante a ser executado em R$ 510.048,42 (QUINHENTOS E DEZ MIL, QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), atualizado até 02/2006, conforme cálculo apresentado às fls. 279 da ação principal, proc. 92.0041099-5, e fls. 18 dos presentes embargos.\r\n\r\nSem custas. Condeno o EMBTE em honorários que arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, processo nº 92.0041099-5, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017653-3 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nNotifique-se o Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional - COMAER 3, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 669913"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0006966-9 CIMOBRAS - CIA/ DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\n1- Tendo em vista o julgado nos Embargos à Execução (cópia da sentença e acórdão às fls. 233/236), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: para a Autora (R$ 113.501,06 principal + R$ 85,58custas) = R$ 113.586,64 e para o Advogado R$ 536,81, conforme cálculo do Contador à fl. 182. \r\n\r\nQuebra 2- Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\n3- Considerando que foi efetivada a PENHORA NO ROSTO DESSES AUTOS pelo Juízo da 1a Vara Federal de São João de Meriti/RJ (Execução Fiscal n. 2000.5110009525-0) em face do crédito pertencente à CIMOBRAS - CIA. DE MOLAS BRASILEIRAS S/A (fls. 206/211 e 214), impõe-se o cumprimento do disposto no art. 16 da Resolução n. 559, de 26/06/07, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 16- No caso de penhora, arresto, seqüestro ou sucessão causa mortis, os valores já depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do crédito.” \r\n\r\nDesse modo, após a expedição do Requisitório conforme item 1 acima, determino que se solicite ao Egrégio TRF-2a Região, via on-line, a conversão do futuro depósito judicial, referente ao Requisitório acima citado para depósito judicial à ordem deste Juízo, na forma do art. 16 da Resolução 559/2007, do CJF. \r\n\r\n4- Em seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011330-7 SERGIO MURILO DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARIANA DUARTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009398-9 JONAS ABREU LIMA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Considerando que, até o presente momento, a União não forneceu a documentação solicitada em original, embora a tenha providenciado junto ao Comando do Exército, prossiga-se no andamento do feito, conforme item 2 do despacho de fl. 58 a fim de se evitar delongas na solução do litígio.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022624-2 VANDA FERREIRA DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010630-5 AUREA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 FOLHA 165/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... julgo improcedentes os pedidos...”\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008926-7 BERNARDO MARCELO DE SOUZA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelo Autor, vez que o que se pretende provar através da mesma será objeto de avaliação por meio da prova pericial que ora DEFIRO.\r\n\r\nNomeio para a realização da perícia o Dr. JOELSON ZUCHEN.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça a documentação solicitada pelo Autor às fls. 58/59.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0013956-5 MANGELS IND/ COM/ LTDA (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO) x ALUJET IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ LEONARDOS, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA). . Intimada na forma do art. 475-J do CPC, conforme despacho de fl. 397, cabia à devedora ALUJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA efetuar o pagamento do valor cobrado (R$ 4.872,46), na hipótese de concordância, sob pena de o mesmo ser acrescido de multa em 10%. Ocorre que ante a discordância da devedora (Impugnação à Execução presa à contracapa), é imperativo legal o acréscimo da dívida em 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC), descabendo o simples depósito judicial do valor que entende devido (R$ 3.734,62), visando evitar a multa.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1- recebo a Impugnação à Execução de Título Judicial interposta por ALUJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA que se encontra presa à contracapa, por tempestiva, apenas no seu efeito devolutivo (art. 475-M do CPC) e, na forma do art. 475-M, parágrafo 2o, do CPC, a Impugnação será instruída e decidida em autos apartados; \r\n\r\n2- Desentranhe a Secretaria a guia de depósito judicial que se encontra presa à Impugnação na contracapa e junte-a a estes autos;\r\n\r\n3- Remeta a Secretaria os autos à SEADI para que autue por dependência a estes autos a Impugnação à Execução da devedora presa à contracapa;\r\n\r\n4- Apresente o credor, querendo, seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o total da execução;\r\n\r\n5- Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da devedora ALUJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA do valor acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n6- Expeça-se alvará de levantamento em favor da devedora ALUJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA do valor depositado indevidamente.\r\n\r\n7- Tudo feito, cite-se o INPI, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 397.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015140-8 ALDENORA ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2008 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009892-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DECIO COSTA BEZERRA (Adv. MIGUEL KHAIR). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014480-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SUELI DE ABREU (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY). . Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003205-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA x LAVORO FACTORING LTDA (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2008 FOLHA 77/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...)”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001562-2 AUREA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “... JULGO EXTINTO O PROCESSO...”\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001398-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x LAVORO FACTORING LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2008 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Face a todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do Código Processual Civil. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013795-6 QUIMICA E FARMACEUTICO NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO, RICARDO DA COSTA ALVES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022241-8 JAIR HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)Porquanto, diante da inadequação da hipótese ora analisada àquela regulamentada na lei, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.(...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023623-9 RONALDO PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2008 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e revogo os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 40/41.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 87.0001963-1 AMARO GOMES RANGEL (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nAnte a manifestação da União e a documentação apresentada, com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO da requerente JOSETE GOMES DE ALVARENGA RANGEL. \r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, devendo excluir do pólo ativo Amaro Gomes Rangel e incluir a habilitante supracitada.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e considerando a informação de fl. 306 do E. TRF - 2a. Região, expeça-se o alvará para levantamento dos valores referente a Amaro Gomes Rangel em favor de Josete Gomes Alvarenga Rangel, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para fins de expedição de alvará, forneça o advogado da parte autora os números de seu RG - não servindo para tanto o número de sua inscrição na OAB - e de seu CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0006129-5 JOSE GOMES AMORIM JUNIOR (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2008 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n19 - 95.0013792-5 ADILSON ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2008 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 272), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor ANTONIO EDNIR MEDINA CELLI, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFls. 273/275 - O advogado da parte não pode se opor que a mesma firme acordo, tendo em vista que é direito que pertence à mesma. Desse modo e ante o documento de fl. 262 que demonstra que houve acordo nos moldes da LC nº 110/01, tem-se que carece a parte autora de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor DILSON FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n20 - 95.0019910-6 JOAO ALMEIDA BARRETO E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A CEF requer a citação do autor para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 636,18.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n21 - 99.0022650-0 ROBERTO AIRES PONTES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2008 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 213), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n22 - 2000.51.01.012209-4 LORENZETTI S/A IND/ BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS (Adv. ODILA ALONSO, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x FAME-FABRICA DE APARELHOS E MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x ALVARO COELHO DA SILVA (Adv. LILIAN DE MELO SILVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 574), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados (guia de fl. 575), devendo o advogado dos Réus FAME - Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico LTDA e Álvaro Coelho da Silva fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os números de seu CPF e de seu RG (Carteira de Identidade), uma vez que já consta nos autos o número de sua inscrição na OAB. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ressaltando que o Réu INPI não requereu a execução no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n23 - 2000.51.01.031766-0 TANIA MARCIA DE BARROS MARTINS E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n24 - 2001.51.01.008737-2 MIGUEL MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2008 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto ao despacho de fl. 152, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n25 - 2004.51.01.006770-2 EDUARDO ALBERTO MACHADO DE CARVALHO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 189), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016145-4 BERNARDO AIZENBERG (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002493-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIANA DA CUNHA DE CASTRO GUERRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Indefiro os pedidos formulados pela parte ré constantes dos itens 2 e 5 de fls. 71 e 72, vez que desnecessários ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nDetermino, com fulcro no art. 130, do CPC, a realização de perícia contábil, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, na forma do art. 421 do CPC, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte ré.\r\n\r\nNo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a União fornecer todas as informações e documentos relacionados nos itens 1, 3 e 4 de fls. 71 e 72.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários, dando-se vista às partes para se manifestarem acerca da referida proposta pelo prazo sucessivo de cinco dias, a iniciar-se pela parte ré.\r\n\r\n6) Após, venham-me os autos conclusos para fixação dos honorários periciais, ressaltando que cabe à União proceder ao depósito do valor dos honorários periciais, nos termos da Súmula nº 232 do STJ, “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011808-5 FABER CINTRA (Adv. ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . “(...)Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.(...)”\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012277-5 EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada por EDVALDO INACIO DA SILVA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017019-8 THIAGO GOBBI VELASCO (Adv. DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes do art. 267, VI do CPC. Condeno o Autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. (...)”\r\n\r\n31 - 2007.51.01.027657-2 PAULO CESAR DA CONCEICAO MAURITY (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 51 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista que o Autor não regularizou a sua representação processual, embora intimado pessoalmente a fazê-lo, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do Art. 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015071-4 LUCIA AVALLONE BELO (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 88.0015369-0 SELMA FERREIRA NOBRE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União Federal requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.012443-5 MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (Adv. ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 257 - Indefiro o requerimento de aplicação de multa, uma vez que a mesma só é cabível nos casos de reiterado descumprimento de decisão judicial, o que não é o caso.\r\n\r\nDesse modo e ante a informação de cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.018235-0 HEXIS CIENTIFICA LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x THOMAS SCIENTIFIC x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACOES DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC (interesse processual).(...)”\r\n\r\n36 - 2006.51.01.010242-5 TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2008 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n37 - 2007.51.01.001485-1 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação da Certidão Positiva de Débitos, com efeito de negativa, para o arquivamento de registro de alteração contratual na Junta Comercial, ao argumento da ilegalidade da Instrução Normativa nº 98/2003 que prevê tal apresentação. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nDeve ser deferida a medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, a exigência formulada em sede de instrução normativa não encontra amparo na Lei nº 8.934/94 que regula a matéria, sendo descabida, portanto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, sem olvidar que a exibição da CND revela-se, in casu, meio coercitivo indireto de cobrança de tributo.\r\n\r\nConfira-se à respeito:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: REO - REMESSA EX OFFICIOProcesso: 200170000304573 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 12/03/2003 Documento: TRF400086961 \r\n\r\nDJ 02/04/2003 PÁGINA: 704\r\n\r\nEDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR\r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ATOS. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIAS.\r\n\r\n- O art. 37, parágrafo único, da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não condiciona o arquivamento dos atos perante à Junta Comercial à quitação de tributos estaduais e federais. Correta a sentença que determina o arquivamento do atos de transferência de quotas da empresa-impetrante, porquanto a exigência acima configura-se meio coercitivo indireto de cobrança de tributo não previsto em lei.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), TRIBUTO ESTADUAL, TRIBUTO FEDERAL, OBJETIVO, EMPRESA, ARQUIVAMENTO, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA.\r\n\r\n02/04/2003\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada e determino à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante a apresentação de certidão positiva de débito com efeitos de negativa para o fim de arquivamento do registro de sua alteração contratual na Junta Comercial.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente, bem como para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026987-7 TECNISAN TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA (Adv. BIANCA CRUZ DE CARVALHO) x PRE GOEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da súmula 512 do STF.P.R.I. (...)”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000235-0 IGOR RAMON MARTINS FRAGA (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA...”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017950-9 C E C TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x PAGOERIA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se mandado de segurança com pedido de liminar objetivando que os Impetrados se abstenham de contratar ou suspendam o contrato firmado com a terceira Ré referente ao Pregão nº 18/DECEA/2008.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nEm juízo preliminar, não vislumbro presentes os requisitos da prova inequívoca do direito alegado e da verossimilhança das alegações a ensejar a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, verifico que a Impetrante não cumpriu a norma expressa no Edital (subitem 7.1.2 - fl. 99), tendo sido inabilitada por ter apresentado atestados de capacidade com a validade do registro vencida, situação essa reverberada em sede administrativa, conforme decisão de fls. 212/213, cumprindo ressaltar que as regras estabelecidas em Edital de certame licitatório são de juízo discricionário da Administração Pública, cabendo a intervenção do Poder Judiciário, tão-somente, em casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser aferido da hipótese dos autos.\r\n\r\nLogo, ausente um dos pressupostos para sua concessão, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nOficiem-se às Autoridades Coatoras a fim de prestarem informações no prazo legal, bem como cite-se a terceira Ré.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI a fim de retificar o pólo passivo da presente demanda, alterando o primeiro Réu para PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA).\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009117-5 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - UNASLAF (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando os impetrantes substituídos que os impetrados se abstenham de remanejá-los para funções incompatíveis com suas atribuições originárias em razão da redistribuição promovida pela Lei 11.457/2007, bem como sejam relocados os impetrantes que se encontram em desvio de função.\r\n\r\nAduzem que em razão da criação da “Super Receita”, os servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária foram redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal desempenhando atividades estranhas às suas atribuições legais.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAo primeiro exame, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar.\r\n\r\nComo se sabe, o ato de redistribuição do servidor poderá ser realizado de ofício, de acordo com o interesse da Administração Pública, nos moldes da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade, o que não restou configurado no caso, ao menos em análise perfunctória. Se assim não o fosse, estaria o Magistrado se substituindo ao administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade na lotação de cargos.\r\n\r\nAssim, deve prevalecer a presunção de legalidade dos atos administrativos, pelo que o indeferimento da medida vindicada é de rigor.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008533-3 ZIGGY CONFECCAO COM/ E IND/ LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra corretamente a Impetrante o despacho de fl. 33 no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo, para a verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada, a cópia da petição inicial do processo 2004.51.01.021199-0, sob pena de indeferimento da ação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.007111-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA QUEIROZ) x L CARNEIRO IRMAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n44 - 2004.51.01.000390-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x ADERBAL BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte exeqüente, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.005405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x LUCIA CORREA DE ARAUJO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.52 - Defiro o requerido. Proceda-se ao arresto (bloqueio) via BACENJUD. Com o resultado, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023592-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x MARCIA MOFACTO PENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n47 - 2007.51.01.005694-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x TA BOM CONSERTOS DE MAQUINAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2008 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm virtude de diligência de citação negativa, a parte autora requereu a dilação do prazo para manifestação, o que foi deferido, pelo prazo de 10 dias, em 08/05/08, sem que até o momento tenha havido qualquer outra manifestação para dar prosseguimento à ação, não se demonstrando viável a permanência dos autos em cartório, “jazendo”, sine die.\r\n\r\nIsso posto, ante o flagrante desinteresse da parte autora, já que não promove as diligências necessárias ao prosseguimento da presente ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020013-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CONFECCOES CHESTER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA, WALNEY QUADROS COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A União Federal requer a citação do Embargado CONFECÇÕES CHESTER S/A para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 347,46.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 96.0005644-7 CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 162, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n50 - 98.0031629-9 DTMC DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA MEDICA E CIENTIFICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 197, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 96.0018228-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. JEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 425, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 93.0063659-6 LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n53 - 95.0004316-5 SERGIO TAVARES ROMAY (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 101, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n54 - 97.0013906-9 IARLEI DE FREITAS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 185, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n55 - 2001.51.01.001405-8 MARLI ALVES PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n56 - 2002.51.01.021277-8 VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES (Adv. VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 140, TENDO EM VISTA QUE HOUVE ERRO MATERIAL:\r\n\r\nCUSTAS P/AUTOR E RÉU: R$ 0,00\r\n\r\n“(...)Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 139), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento (guia de fl. 137), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 97.0020681-5 IRENE DE FARO CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINSTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 162, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n58 - 2005.51.01.001170-1 MARCIA ALVES FERREIRA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI, CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . \r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUISITÓRIO EXPEDIDO, CONFORME DESPACHO DE FL. 209, A SABER:\r\n\r\n(...)Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n59 - 2006.51.01.001470-6 DILTON CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ- MINISTERIO DA SAUDE NO RJ. . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 128, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2002.51.01.005391-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JORGE LUIZ FAUSTINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 53, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 669771"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000446\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013837-9 DALVA EDNA DE AMORIM RIBEIRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Em função da gratuidade de justiça, deferida à fl. 20, foi suspensa a execução de verbas de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme fl. 173. Inexiste, portanto, parte credora a ensejar execução. À União Federal (AGU), por 5 dias.\r\n\r\n2. A RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A e o INSS foram considerados partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo da presente relação processual, desde a sentença (fl. 137), pelo que deixei de apreciar a petição de fl. 199-200. À Seadi para excluir do pólo passivo a RFFSA e o INSS.\r\n\r\n3. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017389-1 FRANCISCO XAVIER RODRIGUES FREIRE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, determinação para que seja matriculado e participe do próximo Estágio de Atualização Militar, a ser iniciado em setembro/2008, podendo, inclusive, participar da formatura e ser promovido, independente de vaga a 3º Sargento, se obtido êxito em tal estágio.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os bem articulados argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da União Federal, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a Sétima Turma Especializada do TRF da 2ª Região, quando em exame do tema, firmou entendimento pela legalidade dos critérios de promoção adotados pelo Comando da Marinha brasileira, inclusive sob o ângulo da observância da antiguidades dos cabos.\r\n\r\nNeste sentido, é ler:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. \r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. \r\n\r\nIV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. \r\n\r\nV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. \r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. \r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. \r\n\r\nVIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). \r\n\r\nIX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. \r\n\r\nX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. \r\n\r\nXI - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC 401.387, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 30/10/2007)\r\n\r\nPor todo o exposto, ausente a plausibilidade da tese, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0076191-7 WILSON BATISTA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x BANCO BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, MARCIO BRUNO MILECH). . Em vista dos esclarecimentos prestados pelo BACEN, considero cumprido o julgado, uma vez que já ocorreu a implementação do reajuste, referente ao mês de março de 1990, utilizando-se o BTNF como índice, em vista da determinação legal nesse sentido.\r\n\r\nDo exposto, verifico que não há interesse da parte autora em promover a execução do julgado, razão pela qual determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 97.0103683-2 CECILIA RODRIGUES CALAZANS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, NADILENE DE SEDA DE ANDRADE) x MARCIA RODRIGUES DE CALAZANS FERRAZ (Adv. KATIA REGINA GOMES ARAGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0017259-9 ROBERTO AGAPIO ARMENGOL DE AQUINO E OUTROS (Adv. ROBERTO EUGENIO TRIPOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA RITO VIANNA). . Defiro, por 20 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora, devendo a mesma, na oportunidade, se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.026257-8 HILDO JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 10 dias, sobre os cálculos apresentados pela CEF. Ciente de que seu silêncio será entendido como concordância e que eventual impugnação deverá ser fundamentada.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007263-4 CARLOS ANTONIO GONCALVES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 10 dias, para responder a impugnação da parte autora, apresentanddo se for o caso, nova planilha.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022473-0 EDSON PEREIRA GUIMARAES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Em vista da designação da data para a realização da intervenção cirúrgica para o dia 28/10/2008 no Hospital Universitário Pedro Ernesto, intimem-se por mandado, em caráter de urgência, o autor e a defensoria pública para ciência, bem como o Sr. Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço à fl.214, para que, no prazo de 72 horas, entregue ao Dr. José Carlos Zirreta, Chefe do Setor de Neurologia do Hospital Pedro Ernesto, todo o material elencado às fls.800, cuja cópia deverá seguir em anexo.\r\n\r\n2 - Intimem-se o Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu procurador, para que adote as providências cabíveis ao cumprimento da determinação de fornecimento do material cirúrgico acima mencionado, devendo ser encaminhada cópia de fls.800.\r\n\r\n3 - Intimem-se a União e o Município do Rio de Janeiro, na pessoa de seus procuradores para ciência.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006007-8 ANA LUCIA BUENO DA CUNHA (Adv. CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267,§1º. Deixo de condenar o autor ao pagamento de despesas e honorários advocatícios devido à gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009918-9 ALOISIO DO CARMO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF, para as providências cabíveis. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031714-8 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm vista da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, na qual foi proferida medida cautelar para determinar que os Juízes e Tribunais suspendam os julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, §2 º, inciso I, da lei 9718/98, o que é o caso destes autos, SOBRESTE-SE o presente feito até ulterior deliberação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017003-8 CAIXA CONSORCIOS S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x PATRICIA VIANA COELHO CHERCHI (Adv. ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO). . À impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0073752-7 ADAO DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2008 FOLHA 1142 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVisto etc.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento realizado, conforme certidão de fl. 378, JULGO EXTINTO o processo de execução, em relação aos autores ELY,GERALDO, HAYLTON, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, em razão da inércia no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 97.0107516-1 ANTONIETTA LUSTOSA COELHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPromovam os autores, constantes dos cálculos de fls. 527/538, regularmente, a execução da sentença, na forma do artigo 730 do CPC, em dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 98.0000462-9 DAMIAO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\n1.HOMOLOGO a habilitação de KÁTIA CRISTINA DE FRANÇA e KEYTH DE FRANÇA representada por MARIA JOANA DA FRANÇA, em sucessão processual de Maria Inacia de França, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2. Em seguida, expeçam-se os alvarás de levantamento, na proporção de 50% para cada sucessora, dos valores contidos na conta 002856979 (fl. 501), depositados em 24/07/2006. \r\n\r\nCompareça o patrono dos autores, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-los.\r\n\r\n3. Retirado os alvarás, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.017590-7 FRANCISCO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2008 FOLHA 1939/1946 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAnote-se o novo patrocínio informado à fl. 414.\r\n\r\nAtenda-se ao ofício de fl. 336, em resposta às informações ali requeridas, enviando cópia da presente sentença, para os fins de direito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021602-1 BRIGIDA VARGAS D OLIVEIRA (Adv. MARCUS MONNERAT PANARO DIAS, MARILIA APARECIDA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Fls. 259/260 - Ante o requerimento retro, tenho por esclarecer que o recebimento da apelação (fls. 244/256) no duplo efeito se refere a parte substancial da sentença, mantendo-se “in totum” os efeitos da tutela confirmada pela sentença. \r\n\r\nPosto isto, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 257.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.007382-0 LUIZ FRANCISCO PERELLO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\n1.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado, admitindo como provas pertinentes a documental, superveniente, facultando sua produção, de imediato, e a prova pericial médica na especialidade de traumatologia.\r\n\r\n2.Oficie-se ao Hospital Clementino Fraga, pertencente a UFRJ, para que indique profissional médico, ciente de que o processo tramita sobre a gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no limite máximo da tabela vigente. \r\n\r\n3.Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n5. Como quesito do juízo, o Senhor Perito deverá esclarecer se, confirmada a osteoartrose generalizada de coluna vertebral (CID 715.0), o autor necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, e se o quadro médico deste é irreversível e incapacitante. \r\n\r\n6. Designada a perícia, intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017810-4 ROBSON DE SOUZA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015148-2 MANOEL FERNANDES CASEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, o imediato deferimento de pensão especial de ex-combatente nos moldes previstos no art.53, inciso II, do ADCT.\r\n\r\nSustenta o Impetrante, em suma, ter feito mais de duas viagens em zonas de ataques de submarinos, nos moldes das Leis 1756/52 e 5698/71 e que até a presente data não houve manifestação da Administração Militar, quanto ao seu requerimento de recebimento da aludida pensão de ex-combatente.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO art. 53, inciso II, do ADCT garante aos ex-combatentes, que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/67, o benefício de pensão correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas. \r\n\r\nA jurisprudência do STJ, reconheça-se, vem atribuindo interpretação mais liberal ao conceito de ex-combatente, de modo a admitir como tal não só aqueles que atuaram efetivamente no Teatro de Operações Bélicas da Itália, como também os militares que tenham comprovadamente executado missões de vigilância e patrulhamento ao longo do litoral brasileiro, durante referido conflito armado.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, contudo, inexistem provas de que o autor tenha desempenhado missões dessa natureza na costa brasileira, muito menos que tenha atuado no front do conflito.\r\n\r\nPelo contrário, o documento de fl. 14, oriundo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, aponta o autor como “patrão de pesca”, ou seja, exercia atividade pesqueira, situação que não se enquadra no conceito de Marinha Mercante Nacional, que consta no diploma legal - Lei 5968/71 - invocado pelo impetrante, abaixo transcrito: \r\n\r\n“ Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se ainda, ex-combatentes, para os efeitos desta Lei, os pilôtos civis que, no período referido neste artigo, tenham comprovadamente participado, por licitação de autoridade militar, de patrulhamento, busca, vigilância, localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos.”\r\n\r\nO perfeito enquadramento da atividade desenvolvida pelo impetrante à atividade de mercancia se afigura ainda mais evidente se atentarmos para o parágrafo único da norma acima transcrita, que, de forma isonômica, abarca os pilotos civis, exigindo-lhes, contudo, a convocação para atuarem, por autoridade militar, de forma a não considerar, indiscriminadamente, todos os pilotos civis que voaram em zona de guerra. Logo, da mesma forma, os barcos de pesca que transitaram em zona de guerra, sem convocação de autoridade militar para tanto, não devem ser abrangidos pelo diploma legal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ sedimentou raciocínio análogo, como se depreende, dentre outros, do seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA.\r\n\r\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, contudo, o autor/recorrente não comprovou ter atuado em operações de missão e vigilância no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n3. Esta Corte, interpretando a legislação de regência, assentou a compreensão de que o militar que não tenha comprovado sua participação em operações bélicas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315/1997 não faz jus à pensão de ex-combatente, mostrando-se insuficiente para a concessão do aludido benefício a circunstância de ter servido em Zona de Guerra.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AGREsp. 954.112, Sexta Turma, rel. Ministro PAULO GALOTTI, DJ de 31/03/2008).\r\n\r\nAssim sendo, não comprovada, a princípio, a efetiva condição de ex-combatente, INDEFIRO A LIMINAR, até ulterior decisão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada a fim de prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020302-7 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFER (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Em provas, justificadamente.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n22 - 88.0020748-0 SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS E OUTROS (Adv. DEODORO CUNHA, REJANE MARIA PIRES GUEDES DOS SANTOS, EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. CLAIR ZEITUNE, EGAS LUIS GUIMARAES COSTA, FRANCISCO ROBERTO PERICO, DALVINO CAMILLO DA GUIA). . \r\n\r\nDo exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de penhora in line.\r\n\r\nIntime-se a INFRAERO para os fins do disposto no art. 879, § 1ºB, da CLT, devendo se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 89.0012908-2 MANUEL BOUZAS RODRIGUEZ E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, AMBER JEAN DE OLIVEIRA SCHIAFFINO, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . AGUARDANDO POR MAIS 10 DIAS A MANIFESTÇÃO SOBRE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670813"
                            ],
                            "670814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000447\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013631-8 ANISIO DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2008 FOLHA 1136/1137 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de execução de valores indevidamente recolhidos pela União, por força do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de incentivo à demissão voluntária.\r\n\r\nAcionada na forma do art. 730 do CPC, a União opôs Embargos, indeferidos e julgado extinto por este juízo, conforme cópia do “decisum”, às fls. 124/125, tramitando atualmente, junto ao TRF 2ª Região, para apreciação e julgamento de recurso. \r\n\r\nCabe dizer que, neste ínterim, os valores incontroversos apresentados pela União (fls. 129), foram deprecados e depositados (fls. 143/144).\r\n\r\nProsseguindo-se a execução nos autos principais, os cálculos da executada sofreram o crivo do Contador judicial, originando valores que encontraram a concordância expressa da ré e tácita do autor (fls. 148 e certidão de fl. 150).\r\n\r\nE o breve resumo.\r\n\r\nA controvérsia perdeu fôlego e razão para continuar. \r\n\r\nOs valores contrapostos pela Contadoria - sob o efeito da dedução já ocorrida no âmbito da Declaração de Ajuste Anual do IR - não encontraram resistência do autor-exeqüente, com o que tacitamente concordou. \r\n\r\nOs valores que melhor reproduzem o “quantum debeatur” são os da própria ré-embargante, ofertados pelos cálculos de fls. 129 (R$ 13.249,92), os quais tenho como corretos.\r\n\r\nComo estes valores, à época incontroversos e agora definitivos, já foram depositados em 26/07/2007, e tornados disponíveis, tenho por cumprida a obrigação de dar.\r\n\r\nPelo exposto, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001581-0 AMARO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA E SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU.).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento o manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019313-6 CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, MARCELO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Às partes, sucessivamente, em 10 dias, sobre o laudo pericial e anexos juntados por linha, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0026655-8 PLINIO DONADIO E OUTROS (Adv. JOAO TANCREDO) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, MAURO FICHTNER PEREIRA) x RAMON RODRIGUES CRESPO (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL) x GERALDO MORGADE SENRA E OUTROS (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS, MAURO FICHTNER PEREIRA, ROGERIO MACHADO DA COSTA, LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, DANIELE HANG DA SILVA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls.1223/1227 da ré ITATIAIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, no duplo efeito. Abra-se vista à parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018397-5 LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/. . Ao autor, em 5 dias, para recolher as custas processuais devidas.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018285-5 GUILHERME MARQUES DE SANTANA (Adv. ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Apresente a impetrante cópia da ação indicada na certidão de informação de prevenção. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018330-6 MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Não obstante a informação de que os autos do processo administrativo nº 13709.000571/2003-70, relacionado ao presente mandamus, tramitava em apenso ao nº 13709.000524/2003-26, esclareça o impetrante, em 5 dias, a divergência entre os números de inscrição em Dívida Ativa da União, indicados nos termos de fls.178 e 182 e as inscrições relacionadas no recurso administrativo de fl.300. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0163194-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x WALTER DOS SANTOS AFONSO (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA). . A decisão embargada é suficientemente clara ao dispor sobre a preclusão da discussão, quanto aos parâmetros do cálculo do valor residual a ser executado, fixados, anteriormente, em decisão proferida em audiência, que restou inatacada pelo réu, ora recorrente e cuja fundamentação, à época, analisou toda a seqüência de levantamentos realizados nos autos, não sendo agora o caso de reapreciá-la nos presentes embargos de declaração. \r\n\r\nPelo exposto, recebo os embargos de declaração de fls.1022/1032 porque presentes os seus requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses do art.535 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto pela CBTU, conforme informação de fl.1076.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009744-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO) x CARLOS DE CARVALHO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, HELAYNE HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI). . Devolvo ao embargado o prazo de 5 dias para manifestação sobre a decisão de fls.1456/1458, tendo em vista que os autos foram remetidos à União no decurso do prazo anterior - 29-08-2008 (fl.1460).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015236-0 OURO FINO IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Aguardando advogado comparecer à secretaria do juízo para retirada de ofício.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670814"
                            ],
                            "670815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000448\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017319-2 FRANCISCO LUIZ PEREIRA MENDES (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para fornecer o endereço do síndico da Massa Falida de Companhia Construtora Socico, bem como para apresentar as cópias necessárias para instruem os mandados de citação.\r\n\r\nAtendido, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0021361-7 JOSE MIGUEL E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Às partes, em 10 dias, sucessivamente, sobre os cálculos do Contador (fls. 709/749).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015895-6 FRANCISCA EULENE PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016383-6 DEMETRIO SARULS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016783-0 JURANDI DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017181-0 SEBASTIAO SOARES DE FREITAS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto e pelo fato dos autores Lydia Cerqueira de Miranda e Mário da Silva Miranda residirem em Niterói, conforme se verifica dos autos, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais daquela cidade, a quem couber por distribuição e determino o desmembramento do feito.\r\n\r\nQuanto à prioridade de tramitação requerida, observo que o autor Sebastião Soares de Freitas não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino também o desmembramento do feito quanto ao autor Sebastião Soares de Freitas. \r\n\r\nDesta forma, aos autores acima para apresentarem, na Secretaria deste juízo, duas cópias da inicial e dos documentos que a instruem a fim de viabilizar os dois desmembramentos do feito (um quanto aos autores Lydia Cerqueira de Miranda e Mário da Silva Miranda, e o outro quanto ao autor Sebastião Soares de Freitas).\r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao autor Sebastião Soares de Freitas distribua-se a este juízo federal, porque a ação de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017269-2 HELIO MOREIRA DE CASTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n3.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028269-4 FLAVIA BEDESCHI SABINO (Adv. EUNICE BEDESCHI SABINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCÍLIO DA SILVA) x WILSON LUIZ DOS SANTOS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2008 FOLHA 1138/1141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (fl. 26), para cada Réu (Art. 20, §4º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015829-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x REINALDO TEOFILO MOREIRA. . Regularize o autor, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato de fls. 14, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. \r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art. 1102, b, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017547-4 ERICSSON CASTRO ALVES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 94.0027335-5 CONSERVADORA FLUMINENSE S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2008 FOLHA 1135 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, III, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0073756-0 CELSO BASILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. No que tange à execução da implantação do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, deve-se reconhecer seu descabimento, uma vez que os percentuais pendentes foram devidamente aplicados pela Medida Provisória 1.704/98, de modo que não resta nenhuma obrigação de fazer a ser satisfeita, conforme definitivo parecer de fls. 393 do Contador.\r\n\r\nNão é outro o pacífico entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como se infere dos seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE AÇÃO. MP N° 1.704/98.\r\n\r\n1. A União, por força da MP n° 1.704/98, já implantou nos vencimentos dos autores o índice de reajuste reconhecido na sentença judicial.\r\n\r\n2. É de se reconhecer, por conseguinte, a carência de ação ao exeqüente, ainda que portador de título executivo judicial, vez que a obrigação de fazer foi espontaneamente cumprida.\r\n\r\n3. Apelação provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sétima Turma Especializada, Rel. Juíza Liliane Roriz, AC 302147, DJU de 10.06.2005)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 672 DO STF. MP 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Dec. 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE 2.179, de 28/7/98. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONSIDERAÇÃO FULCRADA NO ART. 471, I DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. NÃO SUJEIÇÃO AOS LIMITES DE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.\r\n\r\n1) Inexiste ilegalidade na reconsideração guerreada, haja vista que, como é cediço, inexiste preclusão para o Juízo, e sim para as partes, o que foi realizado à consideração da edição da Medida Provisória n.º 1.704, de 30/6/98, regulamentada pelo Decreto n° 2.693, de 28/7/98 e pela Portaria MARE n° 2.179, de 28/7/98, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a União. Trata-se, portanto, de fato que independe de prova, em\r\n\r\ncujo favor milita presunção legal de existência e veracidade, nos termos do art. 334, IV do CPC.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund, AC 336412, DJU de 09.06.2005)\r\n\r\nAssim, deve ser extinta a execução quanto à incorporação de índices, ante a inexistência de obrigação de fazer pendente de cumprimento.\r\n\r\n2. Quanto aos possíveis resíduos devidos aos autores (obrigação de pagar), retornem ao Contador para elaboração dos cálculos, com lastro nas fichas financeiras e relatórios de evolução funcional constante nos autos.\r\n\r\n3. Advindo a planilha, dê-se vista aos autores, em 10 dias, sobre os cálculos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012972-7 SAMUEL JOSE DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2008 FOLHA 1906/1911 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2003.51.01.012972-7 \r\n\r\nAutor: SAMUEL JOSE DOS SANTOS \r\n\r\nRéu: UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, proposta por SAMUEL JOSE DOS SANTOS, qualificado na inicial, em face da UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de débito, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), em razão da prestação de serviços de reparos de rede elétrica, bem como compensação pecuniária, a título de morais, em valor total equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo acrescido de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em suma, que: é eletricista autônomo, tendo sido chamado, no dia 20/01/2003, por volta das 6 horas e 30 minutos, pelo Hospital Universitário Grafree e Guinle - HUGG, a fim de prestar atendimento urgente, uma vez que a referida unidade hospitalar se encontrava sem energia elétrica, haja vista a ocorrência de um curto circuito em suas instalações elétricas, o que teria inviabilizado, inclusive, o funcionamento dos geradores; assim, saiu de sua residência, no bairro na Pavuna, de táxi, à suas expensas, dirigindo-se aquele hospital, lá chegando por volta das 7 horas e 30 minutos; ao adentrar a sub-estação de energia do HUGG, na qual a carga seria de 12.000 volts, após desligar a chave-geral, lá trabalhou até por volta das 12 horas e 30 minutos, conseguindo sanar o problema; no dia seguinte, informou o preço do serviço ao Sr. Aluisio Portugal, Chefe do Serviço de Manutenção do Hospital, qual seja, de R$ 2.000,00 (dois mil reais); foi o Autor, então, encaminhado à Divisão Financeira do HUGG, sendo atendido pelo Sr. Sebastião Alves Barbosa, que lhe pediu que voltasse dali a dois dias, em seguida, mais três dias à frente, até que, em 04/02/2003, foi-lhe dado um cheque, no valor de R$ 100,00 (cem reais), com o que afirmou-se que o serviço “estava bem pago”; além da diferença devida pelo serviço, afirma, outrossim, ter sido vítima de chacotas, motivo que ensejou o pleito de condenação por danos morais.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 5/9.\r\n\r\nDecisão declinando de competência a esta Justiça Federal, à fl. 10-verso.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 23.\r\n\r\nContestação às fls. 30/36, pela improcedência do pedido. Com a resposta vieram os documentos de fls. 37/45.\r\n\r\nRéplica às fls. 48/49.\r\n\r\nAudiência de instrução, com assentada e termo de depoimento às fls. 39/43.\r\n\r\nJuntada de documentos pela UNIRIO às fls. 77/80. Sobre estes, manifestou-se o Autor às fls. 83/84.\r\n\r\nRequerida pela Ré a realização de perícia, na especialidade de engenharia, o que foi deferido, encontra-se o respectivo laudo às fls. 128/146.\r\n\r\nSobre seu teor, não houve impugnação das partes.\r\n\r\nEm seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, é de se ressaltar, conforme informado pela Ré, em contestação, que o Autor, de fato, foi chamado a prestar auxílio em situação emergencial, descrita na inicial, porém, na condição de empregado da empresa COLD WAY AR CONDICIONADOS E SERVIÇOS LTDA, firma essa contratada para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração do HUGG, conforme previsto na cláusula primeira do contrato administrativo cuja cópia encontra-se acostada às fls. 38/45.\r\n\r\nOcorre que, no dia do incidente, o Autor já não mais integrava o quadro de funcionários da aludida empresa privada, como também esclarecido na peça de bloqueio, e confessado na réplica, sendo nesse sentido, ainda, o teor da declaração de fl. 80, uma vez que, de fato, já havia sido dispensado da COLD WAY em 17/01/2003.\r\n\r\nTal circunstância, a bem da verdade, embora devesse ter sido informada pelo Autor, tão-logo contatado pelo HUGG, não afasta, porém, o fato de que o Autor, de uma forma ou de outra, esteve realmente no aludido hospital, a fim de prestar serviços de reparos da rede elétrica.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, acaso tivesse restado provada a efetiva prestação de serviços a contento, do qual resultasse benefício a HUGG, ainda que à margem do contrato firmado com a empresa COLD WAY, seria o caso, data venia, de lhe ser pago o justo preço pelos reparos realizados, sob pena de locupletamento ilícito daquela unidade pública hospitalar.\r\n\r\nAfinal, aplicam-se ao caso, a meu sentir, as normas dos artigos 593 e seguintes do Código Civil/2002 (já em vigor à época), que tratam exatamente da espécie de contrato de prestação de serviço, isto é, aquele em que não incidem as disposições da legislação trabalhista, uma vez que inexistente contrato de trabalho formal entre as partes, tampouco qualquer outra lei especial.\r\n\r\nCom efeito, assim reza o art. 593 do CC/2002:\r\n\r\n“Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.”\r\n\r\nFixado esse ponto de partida, é de se notar que, como restou esclarecido no laudo pericial de fls. 128/146, “o Autor não apresentou documento que comprovasse a titularidade para realização de serviços quaisquer, dentro de Subestações e/ou Grupo Gerador”. (Item I.3-1.1 do laudo - fl. 133). E, mais adiante, ratificou esse aspecto, ao afirmar que “O Autor demonstrou que não tem nenhum conhecimento em operação de Subestação e/ou Grupo Geradores” (item III.2 do laudo - fl. 134).\r\n\r\nA par da completa ausência de capacitação técnica para a realização dos serviços, acentuou o expert, ainda, que o retorno do funcionamento das luzes e demais equipamentos do hospital, longe de ter se dado por conta dos serviços do Autor, deveu-se, na verdade, à própria normalização do fornecimento de energia elétrica, por parte da concessionária LIGHT. \r\n\r\nApenas o retorno da energia, coincidentemente, ocorreu no momento em que o Autor ainda tentava operar, de maneira aleatória, o painel de comando do “Grupo Gerador”, como ficou muito claro do laudo pericial, no item VI - “CONCLUSÃO”, à fl. 136, assim tendo o perito finalizado esse ponto: \r\n\r\n“Conclui-se que apesar da boa intenção do Autor em regularizar a energia da Ré, por sua falta de experiência, e conhecimento poderia ter trazido sérios danos materiais a Ré, assim, danos pessoais ao Autor colocando em risco inclusive sua vida.”\r\n\r\nAssim sendo, é de se concluir que o Autor, além de não dispor da qualificação técnica para manusear os equipamentos elétricos existentes nas dependências do HUGG, também não logrou êxito em efetuar o pretendido reparo, não obstante, como salientado pelo perito, e aqui endossado, seja de se reconhecer sua aparente boa intenção.\r\n\r\nDiante de tais constatações, aplica-se ao caso, em especial, a norma do art. 606 do CC/2002, que assim preceitua:\r\n\r\n“Art. 606. Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé.\r\n\r\nNo caso em exame, nem o título de habilitação, nem o benefício para a outra parte encontram-se presentes, razão por que, concessa maxima venia, não procede a pretensão de receber qualquer quantia adicional por conta dos serviços prestados.\r\n\r\nNessa linha de pensar, a improcedência do pedido de pagamento da quantia de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), é medida que se impõe.\r\n\r\nDa mesma forma, não há quaisquer evidências nos autos a demonstrar que o Autor tenha sido vítima de menosprezo ou tratamento indelicado, por parte dos servidores da Ré, o que, refira-se por relevante, seria seu ônus provar, como determina o art. 333, I, do CPC, de modo que a alegação de supostos danos morais também não merece acolhimento.\r\n\r\nD I S P O S I T I V O\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nComo não houve deferimento de gratuidade de justiça, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, em vista de sua aparente módica condição sócio-econômica, fixo em 1% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nRenumerem-se os autos, a partir de fls. 47, por haver evidente equívoco dali em diante (da fl. 47 voltou-se a numeração para fl. 18)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000456-0 LUIZ CARLOS DUNCAN (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x CHEFE DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. . Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 113 do CPC, e, por conseguinte, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas especializadas em matéria previdenciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ou renunciado expressamente, remetam-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.023788-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x LEDA MARIA STORANI BOTELHO (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2008 FOLHA 1964/1968 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução em R$ 19.569,13, atualizado até agosto/2002, o qual deverá ser acrescido de correção monetária, a partir daquela data.\r\n\r\nConsiderando-se, ainda, a manifestação de concordância da CEF relativamente aos cálculos de fls. 59, o que torna tais quantias incontroversas, DEFIRO, desde logo, o levantamento desses valores. Expeçam-se os respectivos alvarás em nome da Exeqüente e de seu patrono.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor atualizado da presente causa.\r\n\r\nEm tempo: renumerem-se os autos, a partir de fl. 75, uma vez que a numeração, daí em diante, por equívoco, retornou para fl. 72.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021045-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x FLUIDLOC S/A IND/ E COM/ (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2008 FOLHA 1961/1962 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nNada obstante, ao reler o dispositivo da sentença, verifiquei que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não está correta. Afinal, em tendo sido julgado procedente o pedido, por óbvio, cabe à parte que sucumbiu (Embargada) arcar com tal verba, e não o contrário.\r\n\r\nDessa forma, aproveito o ensejo para sanar erro material, a fim de que do dispositivo da sentença passe a constar:\r\n\r\n“(...)Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012970-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x QUITERIA BEZERRA DE SOUZA (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . 1.Compulsando os autos, constato que a União só não reconhece como devidos os valores apresentados em razão da embargada Quitéria Bezerra de Souza, inexistindo valores incontroversos para o seu pagamento, ou seja, a executada rechaça todo o crédito que lhe foi apresentado pela aludida autora.\r\n\r\nQuanto aos créditos das outras autoras (Elizabeth Bernardes, Eugenia Ferreira Cavalcante, Helena Souza Camacho e Suely Torres Borges), a União não lhe opôs resistência, reconhecendo a exatidão dos valores, que serão afinal nos autos principais requeridos.\r\n\r\nIsto posto, tenho por reconsiderar o item “2” do despacho de fls. 112.\r\n\r\n2.Prosseguindo-se os Embargos, tão somente quanto a autora Quitéria Bezerra, dê-se vista a embargante (AGU) para que apresente, em 20 dias, cópia do contra-cheque do mês em que efetuou o pagamento por força do acordo administrativo pactuado com a exeqüente (fls. 9).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 99.0062009-7 ALESSANDRA DA SILVA AMORIM E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Iniciado o prazo de 15 dias para vista à parte autora, de acordo com o item 3 do despacho de fls. 158.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 670815"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018402-5 ALMIR NOGUEIRA SILVA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024798-0 ALEXANDRE DE CASTRO NEVES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 215/232.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018448-7 DENILDA CIANELLA (Adv. VALMIR CUNHA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar corretamente o pólo passivo da demanda.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, considerando o valor mínimo de R$ 24.000,01 (vinte e quatro mil reais e um centavo). Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- esclarecer o que pretende com a demanda, uma vez que o processo cautelar mantém com o principal uma relação de acessoriedade, não possuindo vida própria, dependendo sua existência de outro processo a que serve.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024668-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x MARIA APARECIDA DE REZENDE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Fls. 96/98: Com razão a embargada. A taxa de juros de mora de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso da ação coletiva (Ordinária nº 97.0104157-7, 18a. VF), cujo título judicial ensejou a execução ora embargada. Por esta última razão, a tese abraçada pelo INSS à fl. 100 não procede.\r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de 86, e determino o retorno dos autos à Contadoria para reelaboração dos cálculos aplicando-se juros de mora de 1% ao mês a partir de 24/06/99 (fls. 63/64).\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista às partes, a começar pela embargada, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0010997-4 CLOTILDE VALLE ARRAES-ESPOLIO (Adv. TRAJANO EDMILSON VALLE ARRAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intime-se a União Federal para que esclareça o teor do petitório de fls. 169/170, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação, cumpram-se imediatamente as determinações constantes dos itens III e IV de fls. 146, no sentido de ser expedido o competente precatório.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014837-9 ALINE DOS SANTOS STOIANOF E OUTRO (Adv. VIVIAN BATISTA ANDRADE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 50/53: Indefiro o requerido haja vista a existência de outros pedidos, além do dano material.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006079-8 CLEBER BARBOSA IACK E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminar dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\n- justificar o valor que pretende depositar;\r\n\r\n- indicar, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF;\r\n\r\n- discriminar se existem prestações em atraso e, em caso positivo, há quanto tempo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0003427-0 PAULO VASCONCELLOS DE MELLO (Adv. VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nFl. 313: Aplica-se a título de correção monetária dos valores exeqüendos a Tabela de Precatórios e não os índices de correção de poupança que, equivocadamente, justificar-se-iam pelo fato de aqueles valores exeqüendos terem se originado de cognição acerca de diferenças de correção monetária em contas de poupança. \r\n\r\nNoutro giro, a natureza dos juros mencionados na sentença em execução é de juros moratórios, em função de inadimplemento de obrigação, e não de juros remuneratórios, típicos de processos de desapropriação. \r\n\r\nSendo assim, retornem ao Setor Contábil para cumprimento da determinação de fl. 309.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, a começar pelo autor, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 95.0018255-6 JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A RM (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018437-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOSE CARLOS FRAGOSO PIRES E OUTROS (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 670754"
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A ANT não é parte no presente feito, cabendo à União o ônus de comprovação do cumprimento do julgado. \r\n\r\nAssim, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela União às fls. 531/533.\r\n\r\nDê-se nova vista à União por 20 dias para o cumprimento do despacho guerreado (fl. 528).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2001.51.01.015347-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EDER RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Fls. 103/106: A taxa de juros de mora de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso da Ação Ordinária em apenso, cujo título judicial ensejou a execução ora embargada.\r\n\r\nNo tocante à alegação da União de que o cálculo dos honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa (15% de Cz$ 50.000,00 em março/88), elaborado pela Contadoria à fl. 58, não está correto, retornem ao Setor Contábil para retificar ou ratificar a referida parcela do cálculo. No ensejo, deverá a Contadoria, outrossim, apresentar o cálculo (total) da execução do julgado atualizado até os dias atuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006675-3 DELADIER ASSIS DE LIMA (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Intime-se o autor, assim como o assistente técnico da União Federal a comparecerem na perícia médica a ser realizada em 18/11/2008, às 17 horas, no consultório situado à Rua Bambina, 56, sala 202, Botafogo, telefone 2266-4655. \r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item III do despacho de fl. 265 (intimação do perito a retirar os autos).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019635-3 FABIO DA SILVA CAMARGO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se o autor, assim como o assistente técnico da União Federal a comparecerem na perícia a ser realizada em 28/10/2008, às 16 horas, na Rua Bambina, 56/202 - Botafogo. \r\n\r\nII - Intime-se a União com urgência a apresentar quesitos e assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se com urgência o item 5 do despacho de fl. 165 (intimação do perito a retirar os autos).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0006641-2 ANDRE LUIZ ROMANELLI ROSA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011685-3 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se o autor, assim como os assistentes técnicos da FUNASA (PRF) e da União Federal (AGU) a comparecerem na perícia médica a ser realizada em 18/11/2008, às 16 horas, no consultório situado à Rua Bambina, 56/202 - Botafogo.\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal (AGU) a apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame médico pericial, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da perícia.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021683-9 PILAR SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO MOREIRA GOMES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . I - Intime-se o autor a comparecer na perícia médica a ser realizada em 18/11/2008, às 18 horas, no consultório situado à Rua Bambina, 56/202 - Botafogo. \r\n\r\nRessalto que ambas as partes não indicaram assistentes técnicos, e que somente a Ré apresentou quesitos.\r\n\r\nII - Após, intime-se o perito a retirar os autos para realização do exame pericial. Laudo em 30 dias contados da data da perícia.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024364-8 CLAUDIA DE CERQUEIRA E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1 - Ante a certidão negativa de fl. 301, de 12/08/08, no sentido que os autores mudaram de endereço, para local até agora desconhecido, e o não comparecimento das partes à perícia médica que havia sido marcada para o dia 14/08, e considerando, ainda, o reagendamento sugerido pelo perito para o dia 21/10/2008, já muito próximo, intime-se o perito a indicar nova data para o exame pericial, com a antecedência de aproximadamente 60 dias.\r\n\r\n2 - Intime-se o autor, por intermédio de seu patrono (via publicação deste despacho) a fornecer seu endereço atualizado nos autos.\r\n\r\n3 - Seguidamente, cumprido os itens 1 e 2, tornem conclusos para designação da data da perícia.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022461-0 ALOYSIO PIQUET DE AQUINO (Adv. CRISTIANO MARIO CORDEIRO NETO) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO. . I - Intime-se o autor, assim como o assistente técnico do Réu (PRF) a comparecerem na perícia médica a ser realizada em 13/11/2008, às 17 horas, no consultório situado à Rua Bambina, 56/202 - Botafogo. \r\n\r\nII - Intimem-se as partes a apresentar quesitos e assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 5 dias, a partir da publicação do presente despacho (a começar pelo autor).\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o item IV do despacho de fl. 158 (intimação do perito a retirar os autos para realização do exame pericial).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002222-7 BRUNO CESAR DE FREITAS VIEIRA REP/ P/ JOAO CESAR VIEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Intime-se o autor, assim como o assistente técnico da União Federal a comparecerem na perícia médica a ser realizada em 28/10/2008, às 17 horas, no consultório situado à Rua Bambina, 56, sala 202, Botafogo.\r\n\r\nII - As partes deverão, no prazo sucessivo de 5 dias, a partir da publicação do presente despacho (a começar pelo autor), apresentar quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nIII - Seguidamente, cumpra-se com urgência o item III do despacho de fl. 175 (intimação perito a retirar os autos).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670755"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009772-2 CIBRAMAR COM/ E IND/ BRASILEIRA DE MARMORES LTDA (Adv. FLAVIO ALMEIDA NADALIM, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 572 (R$ 2.127,42), através de DARF - código nº 2864, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0014308-5 ELZIRA DAS GRACAS DIAS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 124 (R$ 3.027,03), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\nQuebra 3 - 95.0007596-2 MARCO LEAO GELMAN (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, VERA LUCIA LOPES CARREIRA, SERGIO WALDINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie-se.\r\n\r\nIII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0038353-0 WILSON JOSE ALVES E OUTROS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Promova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0029633-9 ARY DARCY RICARDO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Promova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 98.0000527-7 DULCINEA DINIZ COELHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Promova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 90.0008383-4 ANTONIO FERNANDO DINIZ E OUTRO (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA, ANGELA MARIA DINIZ CRUZ) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - INIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nComo informado pela parte executada às fls. 212/214, diante da compra do imóvel objeto dos presentes autos por um terceiro de boa-fé, resta patente a impossibilidade do adimplemento da tutela específica.\r\n\r\nNesses casos, a execução deve se converter em perdas e danos, seguindo o rito da obrigação de pagar, sendo certo que, no caso dos autos, mister que a liquidação se proceda por arbitramento, nos termos do art. 475-C, II do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, determino a realização de liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor João Luis de Souza Miranda Cardoso, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sua sucumbência da demanda e na impossibilidade de cumprimento da tutela específica por sua exclusiva culpa.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a parte executada assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.016683-8 ANTONIO THADEU SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 97.0006569-3 LIBBS FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x INSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA - IMA LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . I - Fls. 239/242: de fato assiste razão ao INPI, pois a execução contra esta autarquia deverá ser promovida na forma do artigo 730 c/c 614 , II do CPC. Assim, torno nula a intimação para pagamento do INPI, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nII - Considerando que o Instituto de Medicamentos e Alergia devidamente intimado para pagamento, na forma do artigo 475-J, não efetuou o pagamento, requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003056-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . Dê-se vista ao embargado dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014535-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CARLOS VELOSO FREIRE FILHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . 1 - Dê-se vista ao embargado dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2 - Fl. 25: Defiro a expedição do precatório/RPV do débito incontroverso, a ser efetivada nos autos principais.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026025-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA). . Dê-se vista à embargada dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à União, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 670756"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0020812-9 NORMA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Advocacia Geral da União, não tem interesse no prosseguimento da execução dos honorários, considerando-se que o valor exeqüendo é inferior ao limite estabelecido pelo art.1º da Lei nº 9.469/97, conforme requerido às fls.178/179, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019637-3 PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 72, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0133780-7 ROBERTO FERREIRA LEAL E OUTRO (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista as alegações da parte autora (fl. 252) no sentido de não lhe ser possível apresentar os extratos de suas contas de poupança referentes aos meses de março e abril de 1990, e por entender que a apresentação de tais documentos é imprescindível à elaboração dos cálculos de liquidação, determino a expedição de ofício aos Bancos Itaú e Bradesco, devendo o autor fornecer os endereços das agências responsáveis pelas contas 027.3.24444-2, 130.703-7, 3.140.711-7 e 3.140.879-2, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, oficie-se às instituições bancárias supramencionadas para que forneçam ao Juízo os extratos das referidas contas de poupança relativos aos meses de março e abril de 1990.\r\n\r\n4 - 95.0014674-6 CLAUDIA VALERIA CARNEIRO DE JESUS E OUTROS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x EMPRESA Q.G.T. - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE BENEFICIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS). . Sobre a certidão negativa de fl. 640 verso, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008184-3 JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Recebo a apelação de fls. 176/178 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018479-6 PAULO TOMAZ DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Tendo em vista a certidão de fl. 67, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020657-3 CLAUDINEI DA SILVA AZEREDO (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de fl. 44, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015796-7 ANTONIO PERES FERNANDES CAMARA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 64, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023165-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006207-9 SOLANGE LOPES DE SOUZA CARVALHO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação de fls. 100/116 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011477-8 ASSOC.EDUCATIVA, CULTURAL E ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de produção de perícia contábil eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020965-0 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 95, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.030448-8 SERGIO ROBERTO FERNANDES DE MELLO (Adv. SIDNEY LISBOA CHAVES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nRegularmente citada, mandado juntado à fl. 45/46, a parte ré permaneceu silente. Assim, com fundamento no art.319 e art. 320, II, ambos do CPC, DECRETO sua revelia sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto à matéria de direito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 98.0041330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x FLORENTINO CESAR SANPAIO VIANNA FILHO (Adv. PAULO CESAR COSTEIRA, MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se o embargado na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 202, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 670248"
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                            "670249": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0000121-9 FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv. FLORENTINO PERES NETO, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . A prova de quitação não se destina à parte, mas sim ao Juízo.\r\n\r\nCumpra o patrono do autor o despacho de fl. 190, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de ofício à OAB.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017050-8 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista a renúncia do Perito anteriormente nomeado (fl. 366), nomeio, em substituição, o Dr. Luiz Carlos Gonçalves, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos, intime-se o Sr. Perito para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0061474-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003644-1 ELIENE MARIA PIRES SILVA (Adv. MARLENE RANGEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista a certidão de fl. 52, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003233-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA - ME. . Indefiro o pedido de prova testemunhal requerido às fls. 527/528 eis que os documentos acostados aos autos são suficientes ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003262-2 CARLOS ALBERTO OGNIBENE CANTHE (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de fl. 51, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003266-0 REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de fl. 50, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013240-9 MARIA DA CONCEICAO JOSEFA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Indefiro o pedido de fl. 59 uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 88.0001480-1 GERALDO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, MARCOS DAVIDOVICH). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.892/893, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.020957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x JOSE MOREIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 77, forneça a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada dos cálculos, bem como a cópia para a instrução do mandado. \r\n\r\nEm igual prazo, conforme requerido à fl. 76, manifeste-se, ainda, sobre a indicação dos bens a serem penhorados.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 74.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARCIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o certificado à fl. 53, regularize a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento dos petitórios de fls. 49 e 51, bem como do substabelecimento de fl. 52.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cumpra-se a citação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005524-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FLASCHE INDL/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias sobre fl. 40, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 95.0010584-5 CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Anote-se, para futuras publicações, conforme solicitado à fl.286.\r\n\r\nManifeste-se o BACEN acerca do acrescido às fls. 283/284, requerendo o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 670249"
                            ],
                            "670250": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0004541-7 ORLANDO BARBOSA LEITE E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x HELIO REIS E OUTRO x MIGUEL ALVES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA, ANTONIA DAS GRACAS DE O. MORENO) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FLAVIA EWBANK RIBEIRO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE) x BANCO REAL (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES, IRENE FRANCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Inicialmente, anote a Secretaria o requerido às fls. 439/443 para as futuras intimações.Outrossim, tendo em vista a notícia de óbito de Marlene Therezinha Russo Reis e José Alves de Carvalho, conforme cópia das certidões de fls. 447 e 449, abra-se vista aos réus para manifestação acerca do requerimento de habilitação de fls. 444/445, bem como sobre a documentação acostada às fls. 447/453.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0007756-2 NELSON LOUZADA MAIA (Adv. LUCI CARVALHO BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Advocacia Geral da União, não tem interesse no prosseguimento da execução dos honorários, considerando-se que o valor exeqüendo é inferior ao limite estabelecido pelo art.1º da Lei nº 9.469/97, conforme requerido à fl.72/73, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009110-2 ELIANA DE BARROS MARRIEL (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009120-4 MAURO JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Defiro a vista requerida pela parte autora às fl. 141, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004636-4 ORLANDO LOPEZ RAMOS JUNIOR E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, apensem-se os presentes ao processo nº 2007.5101028374-6 (fl. 126).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0040762-5 SONIA MARIA XAVIER DE ARAUJO (Adv. JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro o prazo requerido pela parte autora, à fl.321, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 99.0021501-0 MASTERKEY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. CRISTINA MARIA N. DOMINGUES) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Manifeste-se a exeqüente sobre o certificado à fl. 143, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007978-2 WALDIR SANTOS DIAS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista a certidão de fl. 78, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n9 - 98.0060215-1 GERALDO AUGUSTO MENDES (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, JOSE LUIS MONTEIRO BORGES, FEDERICO BIAGIOLI). . Tendo em vista o requerimento de habilitação de fl. 603, e considerando que o de cujus deixou bens, conforme certidão de óbito de fls. 605, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que as patronas informem ao Juízo se há inventário tramitando, fazendo acostar aos autos a documentação pertinente, em caso afirmativo.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o petitório de fls. 602/603 acerca da caução a ser prestada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008090-7 MASTERKEY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. CRISTINA MARIA N. DOMINGUES) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . Manifeste-se a exeqüente sobre o certificado à fl. 119, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 99.0059382-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x DARCILIA CONCEICAO FERREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA M. DE ANDRADE, MARIA ALICE DE MELO PUPPIN). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos presentes Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008731-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S/A (Adv. LUIZ CARLOS PARREIRAS, PAULO ROBERTO PARREIRAS). . Manifestem-se as partes sobre a informação do Contador Judicial (fl.20), no prazo sucessivo de (05) cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 670250"
                            ],
                            "670251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006589-1 ARNALDO IGNACIO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 105/115 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011746-7 CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 178, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021039-7 OSMAN FERREIRA RONCA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifestem-se as partes, em 30 (trinta) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada.\r\n\r\nDetermino ainda que, no mesmo prazo, apresentem os documentos requeridos pelo Sr. Perito, sob pena de inviabilidade da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049715-9 JURUA DE FREITAS LIMA (Adv. WALTER DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0102598-9 DENYR PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando o noticiado pela União à fl. 444, intime-se a co-autora Laura Escossia da Silva para que promova o pagamento do débito relativo à quantia depositada e levantada através do Precatório 20062202(fl. 385), conforme requerido pela União às fls. 444/445, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475-J, acrescentado pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca das informações de fls. 435/436.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006228-9 JOAO TOSTE DE FREITAS NETO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Recebo a apelação de fls. 113/123 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021540-9 PAULO DE OLIVEIRA BAISEREDO (Adv. DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista a certidão de fl. 111, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013943-6 WILLIAMS BELO SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de fl. 46, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011238-1 ARISTOTELINA GALVAO DE CARVALHO LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011395-6 ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré para especificar quais provas ainda pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 90.0002938-4 TRANSPORTE EMADE LTDA (Adv. FLAVIO W. BOCAYUVA BULCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 90.0025603-8 TRANSPORTADORA EMADE LTDA. (Adv. FLAVIO W. BOCAYUVA BULCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012988-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SILAS PIMENTEL FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Informe a CEF o valor atualizado do contrato, nos termos em que requerido à fl. 14.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 670251"
                            ],
                            "670252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0018742-2 RUTH PEREIRA SILVA DELVAUX E OUTROS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, SERGIO TAJES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0007072-4 VINICIUS BAYDE (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS-FUNCEF (Adv. CICERO DA COSTA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 94.0005202-2 JOSE MIGUERES E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x BANCO BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIBANCO S/A (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA, JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO, GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO, MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Defiro vista dos autos ao Banco Bradesco S/A, conforme requerido à fl.279, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 94.0042922-3 OSMARILDO TOZATO (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Devolvo o prazo requerido pela parte autora à fl.241, para que se manifeste sobre o despacho de fl.228, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 96.0014811-2 EONIO TEIXEIRA CAMPELLO E OUTROS (Adv. ARISTEU GARCIA, DINA MARCIONILIA MACHADO, CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0002077-8 JOAO PAULO DE ARAUJO (Adv. MAURICIO LOSSIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 91.0108183-7 RONALDO WOLF (Adv. AIZITA SILVA REIS, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CRISTINA PADUA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 00.0716617-6 SEMIRAMIS CANDEIAS DA COSTA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0200355-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ANTONIO MACEDO COSTA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 91.0119249-3 DARIO DE ABREU RANGEL (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO, JOAQUIM GOMES DA SILVA, HELDER SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 670252"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031902-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO DA SILVA MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em face de José Augusto da Silva Mesquita, objetivando o recebimento de dívida oriunda de não pagamento de anuidades.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção da petição inicial, a trazer aos autos novo endereço para efeitos de citação, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 24.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033257-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FELIPE EDUARDO FIGALO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em face de Felipe Eduardo Figalo Barbosa, objetivando o recebimento de dívida oriunda de não pagamento de anuidades.\r\n\r\nIntimada, sob pena de extinção da petição inicial, a trazer aos autos novo endereço para efeitos de citação, a parte deixou decorrer, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 27.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.. \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do art. 284 do C.P.C. Além do mais, é de se observar que o art. 257 do C.P.C. determina que será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257 e 284, ambos do C.P.C. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005804-6 DOUBLE SOUND PRODUCOES LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 130, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008960-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0029022-3 SULTANA GARSON BERNAT E OUTROS (Adv. VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0072523-5 DELSO MARTINS LOURENCO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x REGINA MARIA LOPES SAAB E OUTROS (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Assino aos sucessores de William Saab o último prazo, de 10 (dez) dias, para retirar os alvarás na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária. Decorridos, sem manifestação, cancelem-se os alvarás e, seguidamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019692-4 MARLY DA ROCHA JANSEN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030214-5 ACYR SANT ANNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005291-1 JOEL ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023943-8 ARLINDO FIORENTIN E OUTRO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedidos constantes dos itens 2 e 3 (fl. 9); e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar os Réus a liberar a hipoteca do imóvel referido na inicial.\r\n\r\nOs Réus arcarão com metade das custas e dos honorários periciais, pro rata. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (artigo 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009181-0 MARIA REGINA PACHECO DE AQUINO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013095-8 MOISES DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0046281-0 INGO GORTZ (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 94.0049593-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 647/655: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 97.0074848-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, MOZART COSTA GUIMARAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x UNITED MUSIX CORPORATION DO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, dê-se vista à parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço para fins de intimação. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.025637-2 ELIZALDE MARIA FRANGINE E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 435/440: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001944-5 JORGE FELIX DOS SANTOS (Adv. MARCIA PINTO MONTEIRO, RENATO DA CONCEICAO LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 160/162, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.019440-5 PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010042-1 MARIA MIRANDA CARDOSO E OUTRO (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010617-4 ARISTAUZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, de forma espontânea.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013130-2 MARIA AMELIA MOTTA SANTOS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013331-1 ALFREDO PEDRO MASSOTTI (Adv. GILBERTO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o Autor sobre a proposta de acordo de fls. 45/47, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.030565-2 ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos da conta de poupança do Autor (nº 00847754-1), existentes nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 18,02% e 42,72%, respectivamente, abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008394-4 JOSE EVERALDO TRINDADE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011996-3 MSCA INFORMACAO TECNOLOGIA TREINAMENTO CONSULTORIA LTDA (Adv. REJANE GADONSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. Sem prejuízo, deverá a União Federal, no mesmo prazo, trazer aos autos os documentos mencionados na contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015876-9 JOSEFA OLINDA D ALMEIDA (Adv. VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 31 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022603-9 JOSE LUIZ DE MEDEIROS ALVES (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Fls. 209: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento da determinação judicial. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005765-9 NOVASA TEXTIL LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE ITAGUAI. . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815278-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZABETH DA SILVEIRA. . Fls. 25: Ante o certificado às fls. 22, defiro o pedido de penhora, por meio do sistema BacenJud. Antes, contudo, forneça o exeqüente planilha atualizada do débito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARIA DA CONCEICAO LOROZA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER). . Dê-se vista à CEF da petição de fls. 87/90, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.019623-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x ADENILZA SANTOS MAIA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Fls. 83: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022433-0 MARIA MANUELA DIAS CARRIL (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA, MARIA ALCINA DIAS TORGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fl. 29, dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, qualificando corretamente o 2º réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 670220"
                            ],
                            "670221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010540-8 MARCELINA SA DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 1908: Ante o silêncio das partes, torna-se imperioso a aplicação de liquidação por arbitramento, conforme já explicitado na decisão de fls. 1781.\r\n\r\nAssim, nomeio perito, na especialidade de contabilidade, a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias, sendo a União Federal para os termos do § 1o do art. 475-A, do CPC, inclusive.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009113-7 JOSE EDILBERTO MARQUES (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 88. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011516-6 ADELMAR SODRE (Adv. ADELMAR SODRE FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027173-2 PAULO RUBENS AROEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014488-0 AILTON GILBERTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 134 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\nRessalte-se que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não está presente, visto que, ainda que os autores venham a perder a propriedade do imóvel, em razão do leilão, se o pedido deles vier a ser julgado procedente, nesta ação, o ato de transferência de propriedade, é óbvio, por força de decisão judicial, pode ser anulado, oficiando-se o Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 50 da Lei 10.931/2004, para a suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores devem pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, devem efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não efetuado o depósito integral, os efeitos da mora não são afastados.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0008110-5 FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 96.0015841-0 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0003778-9 ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0002950-8 ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO, LORENE DA COSTA CARVALHO LAMATINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0060518-7 RODRIGO WAGNER PAIXAO PINTO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS PAIXAO PINTO (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (União Federal e Estado do Rio de Janeiro) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010719-7 ANDRE HENRIQUE DE AZEREDO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009966-2 ELAINE RIBEIRO BORGES DE MATTOS E OUTRO (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diga a parte autora sobre a contestação da União Federal e do INSS, bem como sobre os documentos anexados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010101-2 EDUARDO LOIS BLANCO (Adv. ADRIANA CORREA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025232-4 ETHIER BACELLAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004645-5 MICHELLI FERRARI DA COSTA NERES (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010019-0 AFRANIO LUIZ COELHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 95.0025611-8 ABC-ROMA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ, MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - REGIAO CENTRO-NORTE (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018218-0 PATRICE GILLES PAIM LYARD (Adv. PATRICE GILLES PAIM LYARD) x PRESIDENTE DA SUB-COMISSAO DO 22 CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011221-2 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x BANCO GE CAPITAL S/A (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, dando-se vista, sucessivamente, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo Impetrante. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007048-2 MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA (Adv. NELSON MASAKAZU ISERI, MAGNO EIJI MORI) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022660-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSIAS PEREIRA DA SILVA. . Manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército sobre a certidão de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032214-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIDNEY DA COSTA BERNARDES. . Fl. 20: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 7 (sete) meses, incumbido à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032534-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IARA TERESINHA DE MORAIS MEDEIROS. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão de fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033290-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALTER VICTORINO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 . Vistos etc. Cuida-se de ação de execução extrajudicial, objetivando o recebimento pela autora de dívida oriunda das anuidades em atraso. Tendo em vista fls. 28/32, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033602-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO MIGUEL DE MOURA. . Fl. 26: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 7 (sete) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.020703-0 CONSTRURAL LTDA (Adv. MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Fls. 349/350 e 355/356: Intime-se o devedor (CONSTRURAL LTDA.) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 96.0003187-8 JOSE BARREIRO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram a União Federal (AGU) e o Banco do Brasil o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0109147-6 TRANSDIA TANSPORTE E LOCACAO LTDA (Adv. WALMYR MATTOS, ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias, devendo manifestar-se quanto a conversão em renda dos depósitos efetuados nos autos, informando o código da receita.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x IVONE PETERS DE MIRANDA GALHECO. . Tendo em vista a certidão de fl. 22, dê-se vista à CEF para informar corretamente o endereço do réu, para fins de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001833-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SILMA MOURA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 17, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.011162-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x FAUSTO ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.023700-8 JORGE ANTONIO AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 125 e 128.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 670221"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0070924-8 ANA LUCIA MATOS GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1) Folhas 442 e 452: anote a Secretaria o advogado de CHRISTIANE HONORINA DE PAULA, conforme requerido à fl. 441, e a advogada de ESTER SOUZA DE QUEIROZ MARTINS, de acordo com a petição de fl. 452.\r\n\r\n2) Dê-se vista à autora CHRISTIANE HONORINA DE PAULA, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido pela advogada Flavia Leal Tavares à fl. 441.\r\n\r\n3) Oportunamente, voltem conclusos para apreciação, inclusive, do requerimento de ESTER SOUZA DE QUEIROZ MARTINS (fl. 452).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000172-8 JOHNNY WILLIAM CRUZ DA SILVA (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2008 FOLHA 517/520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 48. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004483-1 AUDEYLA FABIANA DE SOUZA DO VALLE (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, SERGIO LUIZ MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2008 FOLHA 533/537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmando os termos da liminar, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a implantar em favor da autora pensão militar em razão do falecimento do Sr. Mário César Ribeiro de Amorim, bem como a efetuar o pagamento dos valores atrasados desde a data do óbito.\r\n\r\nOs atrasados deverão ser corrigidos monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, na forma da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nPor oportuno, à vista das informações trazidas a este Juízo às fls. 252/257, verifica-se que o pagamento da pensão, em virtude do deferimento de tutela antecipada, somente se deu em março de 2008, e não em janeiro de 2008, constatado o atraso injustificado no cumprimento da ordem proferida às fls. 220/221, pelo que aplico à ré a multa determinada naquela decisão, de R$ 3.000,00 por mês de atraso, perfazendo o total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nDeixo de condenar a ré ao reembolso das custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.85. \r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nEm tempo, proceda a Secretaria à alteração do nome do patrono da autora, conforme fls. 282/285.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021879-1 TANIA ERMELINDA GUSMANN (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2008 FOLHA 528/532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 67. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027257-8 EDUARDO JAYME ESPOSEL E OUTROS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 507/510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos nos vencimentos dos autores à título de reposição ao erário relativamente às parcelas de adicional de insalubridade recebidas no período de dezembro de 2005 a junho de 2006, bem como para que proceda à devolução das parcelas já descontadas com esse fito.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001424-7 MARIA NILCE MASTRANGELO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2008 FOLHA 538/540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas, ante a gratuidade deferida à fl. 167. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa conforme o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.802529-5 ZELMIRA DIGENARI GOULART (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária em que pleiteia a parte autora a seja a União condenada à proceder à reforma de seu falecido marido, ex-bombeiro militar do Distrito Federal, bem como ao pagamento de atrasados e a concessão de pensão em virtude de seu falecimento, considerada a prescrição qüinqüenal, tudo com correção e juros de mora.\r\n\r\nVerifica-se da documentação trazida pela autora, às fls. 13/17 e 21/24, que, efetivamente, seu falecido cônjuge, o Sr. Leo Goulart, foi reformado na graduação de Terceiro Sargento por força de provimento judicial,em 1970, tendo sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar e incapaz de prover seus meios de subsistência, necessitando de assistência médica e cuidados hospitalares de modo permanente em 1977, adquirindo, a partir de então, o direito ao auxílio-invalidez, bem como que o mesmo vinha percebendo desde tais marcos a remuneração e benefícios pertinentes, até dezembro de 1978.\r\n\r\nEm contestação, a parte ré alega que o Sr. Léo Goulart não ostentava a condição de militar reformado ou instituidor de pensão militar à época de seu falecimento, o que provavelmente teria se dado em razão da precariedade da decisão judicial por força da qual fora o mesmo reformado, cujo trânsito a autora não teria logrado comprovar. De modo a reforçar o conjunto probatório, acosta a documentação de fls. 43/49, em que tanto o Ministério da Fazenda quanto o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro informam acerca da inexistência de registros funcionais, bem como de eventuais pensionistas ou mesmo requerimentos de pensão em nome de Léo Goulart e da parte autora.\r\n\r\nConsidero que os documentos trazidos pela parte autora são suficientes para demonstrar que seu falecido cônjuge permaneceu, ao menos durante oito anos, percebendo remuneração e benefícios decorrentes do ato que o reformou, sendo certo que, inicialmente integrante do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975, por força da Lei Complementar 20, de 01 de julho de 1974, passou a integrar o Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro, o que inclusive se infere da cédula de identidade e dos contra-cheques acostados aos autos.\r\n\r\nDessa forma, julgo imprescindível a vinda aos autos de informações complementares a respeito do ex-militar, pelo que determino seja oficiado o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, fazendo-se constar do ofício, expressamente, além de anexada cópia dos documentos de fls. 18, 19 e 24, o nome completo do Sr. Leo Goulart, seu RG, graduação , data de nascimento, filiação, CPF e matrícula (11/836795), a fim de que a referida autoridade possa realizar apurada pesquisa em seus registros, informando a este Juízo, no prazo de 30 dias, a data da eventual cessação do pagamento da remuneração do autor, bem como o motivo do ocorrido, encaminhando cópia do ato administrativo através do qual se deu, formalmente, a extinção do vínculo do falecido cônjuge da autora com aquela Corporação.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0009497-9 ZILMAR FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.003635-4 RAIMUNDO CARLOS BATISTA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORES DE CONSORCIO LTDA \"EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\" (Adv. JANNA REGO DE SOUZA FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, no montante de 10% do valor da causa, a serem repartidos entre os dois réus. Condeno a parte autora em custas judiciais. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012880-3 GERALDO HORACIO AGOSTINHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Julgada improcedente a pretensão (fls. 39 e 67), foi a parte autora intimada para o cumprimento espontâneo do julgado, no que se refere ao pagamento da verba honorária.\r\n\r\nRequer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e alega que em ações envolvendo o FGTS descabe a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requerimento, é de observar-se que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer fase processual, inclusive na fase de execução.\r\n\r\nEntretanto, a sua concessão não tem efeito retroativo, de modo a isentar o sucumbente em custas e honorários, através de sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nVejamos, com este entendimento os seguintes julgados, do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APENAS EM FASE DE EXECUÇÃO - BENEFICIÁRIO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EFEITO EX NUNC \r\n\r\nI - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do E. STJ extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não está em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. \r\n\r\nII - A decisão objeto do presente agravo de instrumento, refoge aos escopos e ao alcance normativo da Lei n.º 1.060, de 05.02.1950, o deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária ao demandante alegadamente pobre, vencido em decisão transitada em julgado, para o efeito de exonerá-lo justamente do dever de pagamento, à parte contrária, dos ônus da sucumbência, notadamente da verba honorária advocatícia sucumbencial judicialmente arbitrada.\r\n\r\nIII - “Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita”.(STJ, AgRg no RESp nº 839168 - PA, DJ 30.10.2006 )\r\n\r\n)”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP. AG 2007.02.01.012547-6, , Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, 26-03-2008)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. \r\n\r\n1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\n2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condição de suportar os ônus da sucumbência.\r\n\r\n3. O pedido de concessão de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer momento do processo, mesmo em fase recursal, não havendo que se falar em preclusão. Todavia, caso deferida na fase de execução, não há possibilidade de retroação dos efeitos para atingir a condenação em verba sucumbencial, fixada em decisão já transitada em julgado no processo de conhecimento.\r\n\r\n4. Agravo interno conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, AG 2007.02.01.006773-7, 8a. TESP., Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Pereira da Silva)\r\n\r\nAssiste razão, entretanto, na parte em que alega o descabimento da condenação em honorários, eis que a Lei 8.036/90 é expressa neste sentido:\r\n\r\n“Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios” (artigo 29-C)\r\n\r\nAnte a literalidade da citada norma, e tendo em vista que a ação envolveu aplicação de juros progressivos em conta vinculada ao FGTS, a parte dispositiva da sentença merece ser retificada, devido a erro material.\r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nAnote-se à fl. 38.\r\n\r\nApós, uma vez preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017934-3 PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Folha 630: intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada pelo perito para o dia 22 de outubro de 2008, às 10:00h, no Centro Ortopédico da Penha Ltda, situado à Rua Quito, nº 52, Penha.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027588-9 SERGIO PESSOA NASSAR (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2008 FOLHA 521/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela de fls. 46/48, para condenar a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, solidariamente, como integrantes do Sistema Único de Saúde, a fornecer os medicamentos DARUNAVIR 300- PREZISTA e CLARITROMICINA 500, enquanto perdurar o tratamento do demandante. \r\n\r\nSem custas para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 46/48. Condeno cada réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa, com fundamento no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002348-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA LEITE (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013148-3 SIMOA MARIA DA CONCEICAO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2008 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os três réus ao pagamento das custas devidas, no montante equivalente a 1% do valor da causa, nos termos da Lei 9.289/96. Condeno os réus ao pagamento de honorários, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017832-3 FERNANDO CESAR RODRIGUES ARAUJO (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por FERNANDO CÉSAR RODRIGUES ARAÚJO em face da FORBIN e da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, da primeira ré, sua inscrição no curso de reciclagem de vigilantes, bem como, da segunda ré, o registro do referido curso.\r\n\r\nAduz ser empregado da empresa Angel's Segurança e Vigilância Ltda, admitido em 21/05/2007, e que, na condição de vigilante, lhe é obrigatório o certificado de reciclagem, nos termos das Portarias 992/1995 e 387/2006, ambas da Polícia Federal.\r\n\r\nOcorre que, para o vigilante participar deste curso, deverá apresentar bons antecedentes criminais. Todavia, em virtude de inquérito policial a que responde (Inquérito 2782 -DEAM - art. 129, § 9o do CP - 2007.205.021186-0), encontra-se impedido de realizar sua atividade laboral, o que justificaria a providência antecipatória pleiteada. \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao pleito formulado, entendo estar presente o periculum in mora, já que, tendo o certificado de reciclagem atual perdido a validade recentemente, o demandante encontra-se na iminência de ser demitido, uma vez que, em função do inquérito a que responde, teve seu acesso ao curso obstaculizado.\r\n\r\nPor outro giro, entendo presente a verossimilhança das alegações deduzidas, haja vista ser tal proibição contrária ao ordenamento jurídico vigente, na medida em que inexiste a condenação penal transitada em julgado, estando o autor respondendo a inquérito, que dependerá ainda da devida apuração, prevalecendo a presunção de inocência, conforme atesta nossa mais autorizada jurisprudência:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, permanece a favor da paciente o princípio da presunção de inocência, pelo qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5o, inciso LVII, da CR).\r\n\r\n(...) grifo nosso\r\n\r\n(HC 66.059/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007 p. 279)\r\n\r\nOutrossim, deve ser ressaltado que o autor já vinha desempenhando a função de vigilante, bem como não ter registro criminal anterior, conforme certidões dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a ré FORBIN aceite imediatamente sua inscrição no próximo curso de reciclagem de vigilantes, independentemente do inquérito a que responde, conforme relatado nestes autos, desde que inexistam outras objeções, bem como para que a ré União (AGU) proceda ao devido registro do certificado, caso o curso seja concluído com o devido aproveitamento.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se as rés.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015870-2 MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x DELEGADO REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Folha 422: dê-se ciência às empresas impetrantes Krishna Boutique Ltda e Cruz Ferreira Boutique Ltda das informações fornecidas pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000387-0 RODRIGO FRAGA NOGUEIRA (Adv. TANCREDO FREITAS RIBEIRO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2008 FOLHA 504/506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, revogo a liminar concedida e, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Custas pelo impetrante. \r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006623-5 ADEMIR JOSE DE JESUS SILVA (Adv. ODIVALDO FERREIRA DA ROCHA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2008 FOLHA 502/503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, confirmando os termos da liminar, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Custas pelo impetrante. \r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014957-8 CATARINA FERREIRA IKEDA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 8º c/c 1º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.06.000104-2 MARCO ANTONIO SANTINON (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, de acordo com o art. 257 e 267, inciso XI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Custas pelo impetrante. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010674-9 WALTER FERNANDES D'ABREU (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT - DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2008 FOLHA 491/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar sem efeito os lançamentos consubstanciados nas Notificações de nº 2006/607450158674025 e 2005/607450960714120. \r\n\r\nSem custas para o impetrante, ante o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 85/86. Deixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista a distribuição por dependência ao processo nº 2007.51.01.016489-7 deferida à fl. 84, determino que estes autos sejam apensados àqueles, de forma a viabilizar o julgamento conjunto. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006235-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ADALBERTO CARLOS ROSA GOMES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2008 FOLHA 499/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação dos réus em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação da autora em honorários advocatícios, uma vez que a União e a Defensoria Pública estão inseridas no conceito de Fazenda Pública, não havendo como ser reconhecida obrigação do Erário para consigo mesmo (REsp 577.839/RS e 527.356/RS, AC 375659/RJ).\r\n\r\nOficie-se ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, dando notícia da prolação desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005351-4 LIBERTINO ROQUE (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 295, inciso VI, c/c artigo 598, art. 616, e art. 795, todos do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCondeno em custas, no montante de 1% do valor da causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar em honorários, por ausência de formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004226-7 SANDRA FEIJO FERNANDES PEREZ E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 FOLHA 511/513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024873-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x VALDIR SANTOS CRUZ. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 33/verso.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033539-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARLI DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de folhas 23 e 27/verso.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033682-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de folhas 23 e 28.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033878-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA SIQUEIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de folhas 24 e 29.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.005832-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x KELLY NASCIMENTO VALADAO E OUTRO (Adv. CARLOS ALVES LEAL). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão negativa de folhas 47.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MAURICIO HIMELFARB. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das certidões negativas de folhas 22, 31, 34, 36/verso e 39.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.007304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x DELFIM FERNANDEZ MARTINS E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das certidões negativas de folhas 36 e 39.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.026494-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MAURICIO LUIS DE SOUZA BRASIL (Adv. ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez)dias, acerca da certidão negativa de folha 55.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032798-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa (fl.31), intime-se a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 669950"
                            ],
                            "669949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028804-5 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 598 ) expeça-se o requisitório em favor da parte autora, relativamente às custas processuais, no valor de R$ 2.004,24, atualizados até julho/2008, conforme cálculos de fl. 590.\r\n\r\n2) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 16.822,70, atualizados até julho/2008, conforme fl. 590. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (PFN), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022847-9 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folhas 481/483: anote a Secretaria o advogado dos terceiros “JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO”, “MARILENE FERREIRA DA CUNHA” e “RUBEN FERREIRA DA CUNHA”.\r\n\r\n2) Verifica-se que o crédito de R$ 24.571,53, proveniente do precatório devido ao autor JARBAS FERREIRA DA CUNHA já foi depositado em conta aberta à sua disposição, na agência da CEF nº4021, desde 23.01.2008 (fl. 465).\r\n\r\nEntretanto, o referido autor faleceu em 01.06.2006 (fl. 502).\r\n\r\nObserva-se que os interessados noticiam terem habilitado o seu crédito através da Lei nº11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nOs interessados alegam que, através do referido procedimento administrativo, já foi transferida a propriedade do imóvel do falecido em favor dos ora requerentes, perante o 1o Serviço Registro de Imóveis.\r\n\r\nEntretanto, apesar do crédito proveniente da presente ação, ao qual foi atribuído o valor de R$ 18.643,90, também arrolado na partilha amigável (fl. 491), ter sido dividido em partes iguais (1/3) entre os três filhos ora requerentes, conforme a escritura pública de fls. 525/535, a agência da CEF onde se encontra depositada a quantia objeto do precatório estaria dificultando o seu levantamento, mediante a exigência de alvará judicial.\r\n\r\nPosto isto, oficie-se à referida agência da CEF, encaminhando cópia da presente decisão, apenas para informá-la de que o referido crédito não está à disposição deste juízo, mas sim em conta aberta à disposição do falecido, e, portanto, tal valor de caráter alimentar têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nDestarte, eventual conflito de interesses no levantamento dos referidos valores deverá ser objeto de ação própria, porque não faz parte do julgado proferido neste processo, tampouco estar tal quantia à disposição deste juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oficie-se, conforme ora determinado.\r\n\r\nEm seguida, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC, até a habilitação dos interessados, tendo em vista o falecimento do autor AGENOR PEREIRA, cujo montante proveniente do precatório encontra-se depositado em conta à disposição deste juízo (fl. 462), conforme anterior entendimento de fl. 460, que ora não mais é adotado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004954-7 MARLI SANTOS DO AMARAL (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 58: A decisão encontra-se preclusa, uma vez que não atacada pelo recurso próprio.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pela parte autora, devendo a Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte devedora (autora), consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, no valor de R$ 2.576,65, atualizado até setembro/2008.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, não havendo o depósito, e tendo em vista que o credor já requereu o cumprimento da sentença, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 2.834,32, que representa o valor acima acrescido da multa.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte credora (UNIÃO:AGU).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017941-8 NICEA MOTTA DE CASTRO (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido a condenação do réu em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende seja o réu condenado, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item 9.3 da inicial (fl. 05).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018186-3 HENRIQUE THOMPSON BATISTA MARQUES (Adv. ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM, FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por HENRIQUE THOMPSON BATISTA MARQUES em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, sua reintegração ao Exército Brasileiro, para se submeter ao tratamento médico necessário, alegando ter sido desligado de forma irregular.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz o demandante que, apesar de ter sofrido fratura dos ossos de seu pé direito em 02/08/2002, foi desligado do serviço ativo em 18/06/2004, conforme documento de fl. 23.\r\n\r\nTodavia, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 23/09/2008, resta descaracterizado o periculum in mora. \r\n\r\nPor outro giro, as alegações autorais, de conteúdo fático, merecem ser contraditadas, não havendo como reconhecer a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial sem que haja o aperfeiçoamento da relação jurídica, com a instauração do competente contraditório.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 6.880/80 exige, independentemente de tempo de serviço, a existência de nexo causal para que se proceda à reforma do militar considerado incapacitado para a atividade militar, carecendo portanto de dilação probatória pericial\r\n\r\n“Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. “(grifo nosso) \r\n\r\nRessalte-se também ter o próprio autor protestado pela produção de prova médica pericial, não podendo ser vislumbrada prima facie a comprovação inequívoca do nexo de causalidade sustentado na tese autoral, conforme corrobora a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0931521-7 FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS). . 1) Folha 2262: observa-se que a diferença devida apontada pela contadoria judicial à fl. 2257, no valor de R$ 127,98, foi atualizada até março de 2007, que atualizados pelo índice constante da tabela de precatórios da justiça federal perfaz a quantia de R$ 135,95, em setembro de 2008.\r\n\r\nA referida quantia foi depositada pelos autores em 31.07.2008 (fl. 2260), que atualizada pelo índice constante da tabela de precatórios da justiça federal atinge o montante de R$ 136,84, em setembro de 2008.\r\n\r\nPosto isto, considerando que os valores depositados pelos autores se encontram equivalentes àquela diferença devida apurada pelo perito, no laudo pericial homologado por este juízo através da decisão de fls. 2227/2228, que restou preclusa, nada mais há a ser depositado pelos autores, para fins de quitação da dívida hipotecária do imóvel objeto da lide, mesmo porque a CEF, por ora, limitou-se a alegar a diferença de valores devidos, sem apresentá-los (fl. 2262), motivo pelo qual indefiro o seu requerimento.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 127,98, atualizados até 31.07.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 2260, em favor da CEF.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a CEF a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) Reitere-se a intimação da CEF para retirar o alvará já expedido (fl. 2247), que deverá ser revalidado caso assim seja necessário, para fins de levantamento do valor de R$ 4.408,46, com seus acréscimos legais, conforme a guia de fl. 2230.\r\n\r\n4) Intime-se a CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a emissão do ofício de quitação do financiamento do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n5) Preclusa esta decisão, oficie-se, diretamente ao competente registro do imóvel objeto da lide, para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda ao cancelamento do registro da hipoteca que grava o imóvel dos autores FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ e EUNICE MARIA FIUZA CANEDO DA CRUZ (fl. 264).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002264-0 ORLANDO CARLOS PRAZERES ANTUNES E OUTRO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA, MARCIA CRUZ DE LIMA PINHEIRO, VANIA LUCIA B GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a exeqüente CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre as certidões negativas de penhora de fls. 312 e 316, devendo indicar os bens dos executados passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022604-0 ZACARIAS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Folha 315: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0107011-9 CARLOS MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) A Caixa Econômica Federal comprova, através de cópia de Termos de Adesão juntados às folhas 163/164, que os autores CARLOS MATOS DA SILVA e GEMINIANA MARIA DE OLIVEIRA aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo os referidos acordos, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pelos referidos autores. \r\n\r\n2) Folha 166: o termo de adesão ora apresentado em nome do autor JEHOVAH DIAS FILHO não foi assinado, razão pela qual o mesmo não produz qualquer efeito.\r\n\r\n3) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, apenas em relação aos autores JEHOVAH DIAS FILHO e CLOVIS OLIVEIRA DOS SANTOS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020440-7 HELION MOREIRA TEUZE (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Folha 192: defiro à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar todos os extratos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer o crédito dos expurgos referentes à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se, salientando-se que, caso ainda não possua todos os documentos, nada impede que, oportunamente, e de posse de todos os extratos, o autor possa requerer o desarquivamento, para fins de cumprimento do julgado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000417-8 NORAM DE CARVALHO RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinado à fl. 177, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.01.003999-2 GESSY VIANNA DE AZEVEDO (Adv. VALERIA VIANNA DE AZEVEDO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Folhas 402/406 e 407/410: considerando a discordância da autora com o chamamento ao processo da terceira UNIMED, indefiro o requerimento ora formulado pela ré CAARJ, conforme os fundamentos expostos na decisão de fls. 400/401.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017915-7 MARIA CELESTE ERMIDA PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018161-9 JOSE DE SOUZA COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando tratar-se de autores com CPFs distintos, está caracterizada a homonímia, inexistindo a prevenção apontada no termo de informação retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009427-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x PETROVERDE COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS. . Folha 93: recebo os cálculos exeqüendos no valor total de R$ 328.279,48, atualizados até 03.09.2008, ora apresentados pelo BNDES, como emenda à inicial.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para alienação judicial do imóvel objeto do auto de penhora de fls.65/69.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028783-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ADALBERTO ARAUJO DE JESUS. . Folha 36: tendo em vista o novo endereço ora informado, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC, observando-se os honorários fixados na decisão de fl. 22.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o executado, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032353-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO SANSOE COUTO. . Folha 28: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032443-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRINEU DO AMARAL CARDINAL. . Folha 28: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033673-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA. . Folha 25: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação da executada.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017878-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ARY SANTOS DA SILVA. . Defiro a isenção requerida, nos termos do art. 31 da Lei 6.855/80.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrada a executada, abra-se vista à exeqüente FHE para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017879-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x CESAR PEREIRA AMARAL. . Defiro a isenção requerida, nos termos do art. 31 da Lei 6.855/80.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrada a executada, abra-se vista à exeqüente FHE para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017967-4 MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x ILDA GERVASIO PEREIRA E OUTRO. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autora para ciência de que a presente justificação serve apenas para servir de prova da alegada situação de fato, a ser apreciada e decidida pela autoridade administrativa competente, inexistindo qualquer condenação em obrigação de fazer a ser proferida neste procedimento, mesmo porque não há exame do mérito da questão, nos termos do artigo 861 do CPC.\r\n\r\nDestarte, deve a justificante esclarecer, em 10(dez) dias, se deseja o prosseguimento da presente justificação (que não tem o condão de compelir a Administração ao pagamento da pensão pleiteada), ou se deseja convolá-la em ação de rito comum ordinário para condenação do réu ao pagamento e repartição da pensão.\r\n\r\nPor outro giro, verifico ter a parte autora indicado como réus o “Ministério da Fazenda” (Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda-Rio de Janeiro) e Ilda Gervásio Pereira. Todavia, considerando ser o aludido ministério ente despersonalizado, integrante da Administração Pública Direta, bem como restar comprovado quem é o beneficiário da pensão deixada pelo de cujus, conforme contra-cheque de fl. 74, indique corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quem deve figurar no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.018144-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL, ALINE ALVES REIS) x CONSTRUTORA VERTICE LTDA (Adv. WAGNER RODRIGUES LOURINHO). . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a ECT para que, no prazo de 10(dez) dias, indique outro leiloeiro.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a ECT para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.01.019595-4 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ARAKEN VAZ GALVAO E OUTROS (Adv. COTRIM NETO, HELIO GONCALVES). . Apensem-se estes autos aos principais.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte embargada (autora) sobre fls. 398/399.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018069-0 JOSE MARQUES ANDRE NETO E OUTRO (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO, THIAGO HONORATO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a petição retro como emenda à inicial.\r\n\r\nDestarte, recebo também os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada CEF, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRessalte-se que os autos permanecerão em cartório, tendo em vista o despacho proferido nos outros embargos, cujos autos encontram-se apensados (proc. 2008.51.01.018153-0).\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018153-0 POSTO DE GASOLINA IMPERADOR LTDA (Adv. LIDIA DE MORAIS MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Forneça o embargante, em 10 (dez) dias, cópia dos seus respectivos atos constitutivos atualizados, para atender aos termos do inc. VI do art. 12 c/c inc. I do art. 13, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRessalte-se que os autos permanecerão em cartório, tendo em vista o despacho proferido nos outros embargos, cujos autos encontram-se apensados (proc. 2008.51.01.018069-0).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 669949"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000619\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031977-5 RUBINHA CONFECCOES LTDA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n2 - 91.0147568-1 GENTIL NASCIMENTO MARQUES E OUTROS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n3 - 95.0021092-4 ETELVINA BONIFACIO MANTEL E OUTROS (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n4 - 97.0020645-9 JOSE FABIANO GIANNERINEI (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004484-5 ARMANDO ANTUNES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0250565-7 ALUIZIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n7 - 93.0023499-4 MARCELO DA SILVA DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n8 - 97.0074929-0 TEREZINHA FRANCA RIBEIRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, ESTELITA REIS LOPES RIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020869-2 LUIZ RENATO ENGEL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025683-0 CLARICE DA SILVA MELO (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026494-1 ALCELINO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022714-0 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.023344-0 ALESSANDRA MOREIRA ALMEIDA BAYLON DIAS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.005250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SILVANIA SILVA AFONSO E OUTROS. . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0308463-9 FRANCISCO ROLLA (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES, MARLI GUAYANAZ MURATORI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n16 - 90.0004506-1 EUGENIO SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n17 - 91.0127066-4 DIAMANTINA MENEZES MELGACO (Adv. ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n18 - 92.0001098-9 DEMOSTENES LEMOS DE JESUS REP/ P/ JANDIRA MARGARIDA PINHEIRO DE LEMOS (Adv. FERNANDO DE SOUSA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n19 - 92.0006085-4 JOSE CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n20 - 92.0024503-0 MARCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n21 - 92.0051823-0 THEREZA PAIVA LARANJA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n22 - 93.0020815-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO FAUSTO BECKER). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n23 - 94.0002321-9 WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (Adv. WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n24 - 94.0009519-8 PEDRO PAULO DE FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n25 - 94.0011627-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n26 - 94.0025440-7 MOYSES BARSOTELLI FRAGOSO (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n27 - 95.0004553-2 ALDYR ALMEIDA GONCALVES (Adv. ALDYR ALMEIDA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n28 - 95.0007153-3 MARIA VICTORIA BARCELLOS MENERES SAMPAIO MARTINS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEIDE MARIA MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n29 - 95.0007375-7 LEILA MARIA CAVALCANTI PEREIRA REBEL E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n30 - 95.0007477-0 GILBERTO CARREIRA E OUTROS (Adv. NANCY OLIVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nQuebra 31 - 95.0008038-9 ELIAS UBA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n32 - 96.0078419-1 REGIA SIMONE DA COSTA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n33 - 97.0021226-2 ZAGARI BAPTISTA RAMOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n34 - 98.0005707-2 JOSE LUIS DOS SANTOS FESTA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n35 - 98.0018216-0 IVO GOMES MOREIRA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n36 - 98.0018854-1 TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA (Adv. JOSE GUILHERME BATISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n37 - 98.0032736-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x WM VIDEO COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.000550-1 VANDA MARION DE LIMA FARIAS (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.004464-6 MARIA DO CARMO LIMA DA CRUZ (Adv. ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA, MARIO EUGENIO DE BRITO, ESMERALDA OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.020739-0 ROOSEVELT ALMEIDA RIBEIRO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.011094-5 SOROCABANA CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA, LANNY CAMPOS GOES DE LIMA). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.017600-2 HAMILTON MIRANDA DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0603549-3 PAULO ROBERTO SERRADOR GONZAGA (Adv. JORGE BRAME DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n44 - 89.0005525-9 AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. EVANI CAVALCANTI PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n45 - 91.0119586-7 APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Adv. APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n46 - 91.0123026-3 JERONYMO ELLIS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 98.0019312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CARLOS AUGUSTO GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x LAURA CRISTINA CORREA NETTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n48 - 96.0004290-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ELISABETH ARAUJO DE FREITAS MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n49 - 96.0016796-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x AFRANIO AGUILAR DE AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 94.0024322-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ALTAIR MENEZES DE MORAES E OUTRO (Adv. CLOTILDE MATOS DOS SANTOS, NEY GONCALVES DE LIMA). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2002.51.01.004215-0 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.026044-3 DALVA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.007511-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x TITANIO RODAS ESPORTIVAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 91.0106903-9 MARIO LUCAS PEREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n55 - 92.0012606-5 VALDECI NASCIMENTO FERREIRA (Adv. JANILSON P. CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 90.0055264-8 JERONYMO ELLIS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS, JOSE LUIZ DOS SANTOS) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 98.0046452-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x SIDNEY VIEIRA JACQUES E OUTROS (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS, MARCIANO FERREIRA). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n58 - 99.0063393-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x JONER HUGO FOLLY (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.026520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x SAMUEL MOYSES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Intimem-se as partes, por seus procuradores, para devolução dos presentes autos, que se encontram com prazo vencido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nId: 667595"
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Defiro a vista requerida, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019482-6 A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA, LUIS EDUARDO BULHOES PEDREIRA, MARCELO MARTIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE DE ARAUJO B. JUNIOR). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019314-8 CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO BANERJ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006137-3 VINICIUS VALLE FERNANDES REP/ P/ MARIA JOSE LEAL FERNANDES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011337-3 ANGELA MARIA PEREIRA (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo as apelações da autora(fls. 135) e da ré(fls. 137/157), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as apeladas a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012249-0 SONIA TERESA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012642-2 ARCHIMEDES RENATO FORIN SEMOLA-ESPOLIO-REP/ P/ FERNANDO SEMOLA E VERA LUCIA GARCIA SEMOLA E OUTRO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013122-3 SUELI MACHADO (Adv. GABRIELA VELOSO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008547-3 MARIA ROSA DE JESUS RODRIGUES (Adv. THIAGO RODRIGUES MOREIRA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA - DIRSA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.Ao Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028113-4 ADRIANA DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. CARLOS EDUARDO FARIAS CARMONA) x DIRETORA DO INSTITUTO DE PESQUISA CLINICA EVANDRO CHAGAS - IPEC. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 92.0003918-9 MARPETROL S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Expeça-se alvará do saldo depositado na conta 625.005.21000088-0 em favor da H. STERN COM/ IND/ S/A, devendo o representante comparecer a este cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nOficie-se a agência 0625 da CEF para que informe o valor total atualizado depositado nas contas 005.20000195-6 e 005.20000196-4 pela empresa TRANSPORTADORA ROVAY LTDA. (42.430.645/0001-04), bem como os saldos remanescentes atualizados das referidas contas, após o desconto da quantia retro solicitada, devendo seguir em anexo todas as guias constantes dos autos referentes a contas supra mencionadas.\r\n\r\nAtendido o item 2, expeça-se alvará dos valores informados em favor da TRANSPORTADORA ROVAY LTDA., devendo o representante comparecer a este cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal para informar que o pedido de reserva de crédito de fl. 343 será atendido tão-logo sejam apuradas as parcelas depositadas em contas da CEF que cabem à empresa DISTRIBUIDORA MODELO DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal para informar que o pedido de reserva de crédito (fls. 366 e 384) será atendido tão-logo seja apurada a parcela depositada em conta da CEF que cabe à empresa MARPETROL S/A.\r\n\r\nOficiem-se, com urgência, os Juízos da 2ª Vara de Execução Fiscal (fl. 349) e da 5ª Vara de Execução Fiscal (fls. 352 e 387), para informar que a totalidade do crédito da empresa DISTRIBUIDORA MODELO DE BEBIDAS LTDA. nestes autos será reservado para garantia da execução processada no Juízo da 4ª VEF (Execução Fiscal nº 98.0070945-2), conforme item 4 supra, restando infrutíferas as “penhoras no rosto deste autos” de fls. 351 e 361, respectivamente.\r\n\r\nIntime-se a União a se manifestar sobre o percentual da conta 625.005.21000176-2 (fl. 67) a ser levantado pela MARPETROL S/A, tendo em vista o longo tempo decorrido do pedido de prazo de fl. 310.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 667596"
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                            "667597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000621\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147851-6 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.002746-0 POSTO SAO JORGE CAMPINAS LTDA E OUTROS (Adv. ALESSANDRA ENGEL, RICARDO A MAGRO) x PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012139-8 KATIA MARIA DINIZ ARAUJO (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para manifestar sobre os documentos de fls. 149/152.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0131909-4 LUIZ CORREA DE SOUZA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0005043-9 ARTHUR EDUARDO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao valor principal posto que preclusa a decisão que fixou o quantum debeatur principal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0002318-2 AYRTON ROSA MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014797-8 ELOISA AUGUSTA VIEIRA DE ALMEIDA SANT ANNA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 97.0110240-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x AYRTON ROSA MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS SOUZA). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013772-5 DINAH VIANNA FEIJO (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.253, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à autora e voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010103-5 JORGE CARLOS PINHO DELGADO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . FLS.263, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 667597"
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                            "667598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000622\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0050783-9 NEUSA MARQUES DE VIVEIROS E OUTRO (Adv. HELIO DE MORAES SARMENTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DORIS FERREIRA). . Mantenho a suspensão do feito até o trânsito em julgado do agravo interposto.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.006658-0 VICENCIA MACEDO MAIA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o devedor (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (RÈU) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0624001-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE (Adv. LUCY ALVES DA ROCHA). . Fls. 201/203. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 98.0008660-9 PEDRO ROBERTO GOMES (Adv. REGINA MARIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 179: Dê-se vista às partes sobre a manifestação do contador.\r\n\r\n5 - 98.0025911-2 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 284/296, manifeste-se o autor no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016901-5 JOSE GERALDO SANTOS BRITO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 101/103. Nada a apreciar em face do trânsito e julgado da sentença de fls. 63/72. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003897-1 GILKA PEREIRA BARBOSA (Adv. CRISTINA BENJO CESAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 90: Manifeste-se a CEF, providenciando o depósito da diferença de custas arrecadadas.\r\n\r\nApós, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará da diferença de custas, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020807-7 JOSE CARLOS PINTO LOPES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos elementos de fls. 185/194.\r\n\r\n2- Não havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n3- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n4- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.021323-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 447: Manifeste-se o autor comprovadamente.\r\n\r\nApós, à expert para laudo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.011549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE POLYDORO NETO E OUTRO (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO). . Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos em apenso.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito no sistema, para evitar a geração de estatística processual equivocada.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021103-2 INES POLYDORO (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Fls. 40/41 - A despeito dos argumentos de fls. 24/28, que reproduzem integralmente aqueles constantes da petição de fl. 65/67 dos autos em apenso, mantenho a decisão de fl. 18/19 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da referida decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025212-1 BAJONAS TEIXEIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.199, ITEM 7, 2ª PARTE, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...). 7. (...) dê-se vista às mesmas (PARTES) por 5 dias (...).\r\n\r\n8. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001114-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x AGENCIA IPANEMA DE COMUNICACAO LTDA (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). . FLS.77, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 667598"
                            ],
                            "667599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000623\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004515-6 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE E OUTRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL(FUNDO DE MARINHA MERCANTE-FMM). . Intime-se o autor a comprovar o depósito dos honorários periciais para início das diligências.\r\n\r\nCumprido o item 1 supra, intime-se a perita para apresentação de laudo em 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre o laudo acostado, em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0011513-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MERCEARIA RAINHA DE MAGE (Adv. JUARES SOUZA PORTO). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nQuebra 3 - 2000.51.01.017385-5 SERGIO ALVES RODRIGUES (Adv. SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que o despacho de fls. 234 não fixou efetivamente as astreintes, fixo-as em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida ( R$ 7.017,30 (sete mil e dezessete reais e trinta centavos, sendo R$ 5.000,00 de astreintes e R$ 2.017,30 da diferença apurada, conforme petição de fls. 280/281) em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029142-7 DILMAR GONCALVES MELGACO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 130/132: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 87.0005138-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MARIA JOSE DIAS DA CRUZ (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, ANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA). . Fls. 283/296 e 309/320. Manifeste-se a ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o recurso de apelação de fls. 298/307.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014404-0 WAGNER FAGUNDES DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, estabelece, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n..............................................................................................\r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nDa leitura da norma retrocitada, depreende-se que deve o Autor, sob pena de indeferimento da inicial, apontar, na exordial, o valor que entende devido a título de pagamento mensal das prestações em tela, o qual será pago, no tempo e modo contratados, diretamente à instituição financeira credora.\r\n\r\nAssim, deve o mutuário pagar, mês a mês, o valor que entende devido diretamente na CAIXA. \r\n\r\nPor sua vez, o valor controverso, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré (valor constante no boleto bancário) e o valor que o mutuário entende como incontroverso deverá ser depositado em Juízo.\r\n\r\nNão estando comprovado nos autos relevante razão do direito vindicado e o risco de dano irreparável ao Autor, não está o autor dispensado pelo magistrado do depósito do valor controvertido.\r\n\r\nPor fim, determino, ainda, a CEF que, acaso interrompido o pagamento da parcela incontroversa, seja o juízo imediatamente informado para a adoção das medidas cabíveis. \r\n\r\nComprove o autor que procede em conformidade com o art. 50 da Lei n° 10.931/2004, em 10 dias. Decorrido in albis, , voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 667599"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000639\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017798-7 MACCOMEVAP IND/ COM/ DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . PROVIDENCIE O IMPETRANTE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL PARA POSSIBILITAR O ENVIO DO OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 670214"
                            ]
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000310\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003733-0 CARLOS CARDOSO VIANNA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, FERNANDO BATISTA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 759: Expeça-se RPV em favor do autor ALCYR LOPES BARROSO, CPF 010.415.921-91 no valor de R$ 7.189,29 (fls. 675), bem como em favor da advogada Greice Frederica do Nascimento Leal, CPC/MF 958.319.757-20 no valor de R$ 359,46 (fls. 675) e no valor de R$ 700,00 tendo em vista a sucumbência da União Federal nos autos dos embargos à execução por ela interpostos (fls. 752/754).\r\n\r\nFls. 760: Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de habilitação dos herdeiros da falecida autora Edneia Matias de Oliveira.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022550-2 JORGEDSON TRAJANO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 281/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.600,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019509-2 THIEGO SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 248/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para determinar que o réu conceda o auxílio-reclusão aos autores, nos termos do artigo 229 da Lei 8.112/90, bem como pague os valores retroativos à data da prisão do servidor, devidamente atualizados e com juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020985-6 EUFRASIO ALVES DE CASTRO NETO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes para ciência da data da perícia, qual seja, 16/10/2008, às 18:00 horas. A mesma se realizará na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 794 sala 504 - Copacabana.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003339-4 NATAN DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028449-4 ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022726-2 MARIA EDILEIDE SANTOS (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES). . Considerando-se a execução do julgado ter sido deflagrada por ambos os credores (réus), determinou este Juízo às fls. 128 a expedição das competentes cartas precatórias para que fossem penhorados tantos bens da executada quantos bastassem para a satisfação dos créditos dos réus. Ocorre que, por ora, somente houve o cumprimento da carta precatória nº 0022.000004-0/2008, encontrando-se pendente de cumprimento a de nº 0022.000003-5/2008.\r\n\r\nAssim sendo, ante a ausência de manifestação da ré Laurinete Santos da Silva em atenção ao despacho de fls. 143, determino que sejam suspensos os presentes autos até juntada aos mesmos da carta precatória nº 0022.000003-5/2008 devidamente cumprida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021262-0 BENIGNO PEDRO VELASCO NETTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido às fls. 76/79, intime-se a empresa ré a fim de que, no prazo de sessenta dias e nos termos do art. 461 do CPC, comprove a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, consistente na aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo existente na conta fundiária do autor, a partir de 01/11/1976, atualizado monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a citação, e, a partir dali, pela correção monetária e juros moratórios.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012128-0 YEDDO TORRES BRASIL (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, por ora, o pleito formulado pela parte autora às fls. 88, determinando que seja a mesma intimada a fim de, nos termos do art. 475 - B, do CPC, fornecer a este Juízo planilha de cálculos atualizada, referente à condenação fixada pelo decisum de fls. 76/84, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF, na pessoa de seu procurador, para que efetue o depósito do montante a ser indicado pela parte exeqüente, em atenção ao item supra, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 475 - J, do CPC, ressaltando-se, desde já, a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação em caso de descumprimento.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012740-2 MANUEL JOSE PEREIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando-se o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora às fls. 17, defiro o pleito formulado às fls. 55.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para que sejam elaborados os cálculos necessários à execução do julgado, nos termos da sentença proferida às fls. 48/52.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013633-6 FLAVIA DE SOUZA FURTADO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017195-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x MARIA DA PENHA ALVES FEITOSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 262/263 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, devendo o dispositivo da sentença embargada ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, quanto aos pedidos “a” e “b” formulados na exordial; e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017943-8 NORBERTO MARTINS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pleito formulado pela parte autora às fls. 53, a medida que, tendo a parte ré restado condenada a uma obrigação de fazer, inadequada se torna a execução do julgado nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, conforme requerido.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de sessenta dias e nos termos do art. 461 do CPC, comprove a este Juízo o integral cumprimento do julgado exeqüendo, nos termos da sentença proferida às fls. 44/46.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029811-7 HELENA DAVID FURTADO (Adv. SIDNEY FRANCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031698-3 MARIA HELENA FERREIRA (Adv. PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, intime-se a CEF para que, na forma do art. 461 do CPC, cumpra o julgado recompondo as contas fundiárias dos autores na forma ali determinada.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora pra manifestação, por dez dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017774-4 SILVIA TAVARES MARQUES DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Infere-se da petição inicial que a autora SILVIA TAVARES MARQUES DA SILVA pretende, através do presente feito, que seja a CEF condenada à aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo existente na conta vinculada ao FGTS de seu falecido marido, AMÉRICO MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se ter sido a presente demanda ajuizada quando já falecido o titular da conta vinculada, deduz-se que objetiva a mencionada autora pleitear em nome próprio direito referente a terceiro, que de fato detinha a titularidade para tal.\r\n\r\nAssim sendo, considerando-se ter o de cujus deixado outros herdeiros ao falecer, verifica-se que a presente ação deveria ter sido proposta por todos os seus sucessores ou por seu espólio, nesse caso representado por seu inventariante, motivo pelo qual faz-se necessária a intimação da parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, emende a exordial, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nDesta forma, à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017934-0 ARJIN KUMRUOGLU DE POSTACHIAN (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CONSULADO GERAL DA GRECIA. . I - Inicialmente, ante à declaração acostada às fls. 10 do presente feito, defiro à parte autora o requerido benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo, nesta oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificadamente.\r\n\r\nIV - Após, intime-se a parte ré para que se manifeste acerca de provas, no mesmo prazo.\r\n\r\nV - Por fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018003-2 ANTONIO AZEVEDO DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, ante à declaração acostada às fls. 09 do presente feito, defiro à parte autora o requerido benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007350-1 SEQUIP INVESTIMENTOS LTDA (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se o Conselho Regional de Administração acerca dos embargos declaratórios de fls. 140/146. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004456-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATHIA VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUIZ ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA. . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005964-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv. ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEAO, MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA) x NEWTON FERREIRA FELIZOLA ZUCARINO E OUTRO. . Cuida-se de ação proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAS PALMAS em face de NEWTON FERREIRA FELIZOLA ZUCARINO e MARIA AUGUSTA GOMES ARAUJO, originariamente distribuída à Justiça Estadual, objetivando os autores a cobrança de cotas condominiais em atraso.\r\n\r\nDeterminada a exclusão dos réus indicados na exordial e a inclusão da CEF no pólo passivo do feito, foi declinada a competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, tendo sido a ação distribuída a esta 22ª VF, que, de forma imediata, determinou que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas devidas nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nOcorre que, ante a inércia da autora, foi proferida a decisão de fls. 118 e cancelada a distribuição do feito, sendo o mesmo remetido ao arquivo.\r\n\r\nPleiteado o seu desarquivamento, comprovou a parte autora o recolhimento de custas às fls. 124 e requereu o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm decisão proferida às fls. 130/131, determinou este Juízo que, ante ao valor atribuído à causa, fossem os mesmos redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPedido de reconsideração formulado pela parte autora às fls. 132/135, noticiando que o débito objeto da presente ação atualmente importaria no valor de R$ 78.313,51 (setenta e oito mil, trezentos e treze reais e cinqüenta e um centavos), superior, portanto, ao valor limite referente à competência dos JEFs.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nInicialmente, ante a manifestação da parte autora às fls. 132/135 e considerando-se que somente em 18/06/2008 comprovou a mesma o recolhimento das custas devidas, propiciando, assim, o regular prosseguimento do feito, verifico a inadequação do valor anteriormente atribuído à causa, fixado com base no montante devido em 30/11/2001, motivo pelo qual determino que seja o valor da causa, de ofício, retificado para R$ 78.313,51 (setenta e oito mil, trezentos e treze reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nDesta forma, determino que seja a parte autora intimada para que, nos termos da Lei nº 9.289/96, recolha as custas complementares devidas, no valor de R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se com o presente feito, remetendo-se os autos à SEADI para que sejam NEWTON FERREIRA FELIZOLA ZUCARINO e MARIA AUGUSTA GOMES ARAUJO excluídos do pólo passivo, passando a figurar no mesmo somente a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008216-5 IND VEROLME ISHIBRAS S/A-IVI x NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 253/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o montante devido para R$ 93.408.352,88, em valores de setembro de 2001.\r\n\r\nSem custas, por força do artigo 7º da Lei 9.289/96. Fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008218-9 SEQUIP - PARTICIPACOES S/A (Adv. FELIPE DE MENDONCA MICELI, ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 286/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o débito para R$ 93.408.352,88, em valores de setembro de 2001.\r\n\r\nSem custas, por força do artigo 7º da Lei 9.289/96. Fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014081-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x EDMILSON BAPTISTA ALVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara o devido deslinde do feito, intime-se a parte embargada para que traga aos autos cópia da planilha apresentada junto ao mandado de citação da União Federal, de modo a elucidar como chegou ao valor que pretende executar, R$ 58.077,20.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021029-9 CIA/ INDL/ SCHLOSSER S/A E OUTROS (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Tendo em vista a petição retro, e para que se evite maiores delongas no presente feito, reconsidero a decisão agravada e estipulo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nAssim, abra-se vista ao embargante para que deposite, em dez dias, o valor arbitrado.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto sobre a reconsideração da decisão agravada.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012619-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x LEDA VENTURA BRANDAO (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a redução do quantum devido ao valor apresentado à fl. 199.\r\n\r\nSem custas. Em razão da sucumbência mínima da parte demandante, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e de fls. 199/202 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028198-5 JANET MACHADO TEIXEIRA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028650-8 PAULO ROBERTO MORETZOHN DE MELLO (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, eis que já fixados na execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 668718"
                            ],
                            "670227": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0047472-0 ABRAHIM AMIM JOSE (Adv. CARLOS EDUARDO ZAIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Tendo em vista as cópias trazidas às fls. retro, ao autor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023120-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro: Abra-se vista ao autor sobre a proposta dos honorários periciais, devendo, em havendo concordância, proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003907-0 SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x PROCURADORIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. . Fls. retro: Defiro, por improrrogáveis quinze dias , o prazo para o depósito da 1a. parcela referente a honorários periciais, devendo o autor depositar as demais a cada trinta dias.\r\n\r\nAo final, ao perito para a feitura do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016389-7 MARCIO DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0019540-0 MARCOS ANTONIO TULER E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista certidão retro, à CEF para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014016-7 ANTONIO PAULO DE LIMA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x COJAN ENGENHARIA S/A (Adv. PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 194/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV do Código de Processo Civil c/c artigo 109 da Constituição Federal, em relação aos réus COOPERATIVA HABITACIONAL DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO e COJAN ENGENHARIA S/A e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que recolhidas integralmente. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0605806-0 JOSE CARLOS DA SILVA - ESPOLIO (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Intime-se as partes, a iniciar-se pela parte autora, para que se manifestem no prazo sucessivo de dez dias, se persiste o interesse quanto a perícia requerida.\r\n\r\n8 - 94.0003831-3 HELLYR JOSE RODRIGUES (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Insurge-se a parte autora em petição formulada a fls. 559/562 contra a conta elaborada pela contadoria judicial a fls. 535/554, aduzindo, em síntese, que não foram observados de forma correta: a base de cálculo de FGTS, o percentual a ser aplicado sobre o saldo base e o percentual de juros de 1% a partir de fevereiro de 2003. Além disso, alega que o Contador Judicial não computou no cálculo da multa diária os dias corridos.\r\n\r\nDiante disso, determino nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos para que refaça os cálculos, devendo observar as ponderações acima, detalhadamente deduzidas na peça constante das fls. 559/562.\r\n\r\nCom a vinda, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 95.0007985-2 AFONSO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, através da aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (44,80%).\r\n\r\nÀs fls. 432 foram homologados os acordos firmados administrativamente pelos autores ALCENIR RODRIGUES MOREIRA e ALICE LIBERTO PEREIRA para fins de recebimento dos créditos relativos a FGTS.\r\n\r\nEm petição de fls. 439/445 e 449/458, noticiou a CEF que os autores ALUISIO GONÇALVES DA COSTA, ALBERTINA DOS SANTOS e AFONSO NUNES DA SILVA teriam efetuado saques em suas contas vinculadas, comprovando, em relação aos demais autores, à exceção de ALICE LIMA BORGES, a recomposição de tais contas.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 460/465, reconhece a parte autora ter a empresa ré comprovado nos autos que os autores acima mencionados efetuaram saques em suas contas de FGTS em razão de provimento judicial exarado nos autos da ação nº 2001.51.01.026105-0, que tramitou perante a 29ª VF. Salientou, contudo, que a CEF teria cumprido apenas parcialmente o julgado em relação aos autores ALDA LEAL DE SOUZA, ALFREDO CARLOS SEABRA PEREIRA, ALMIR FRAGA VALLADARES, ALUÍSIO GONÇALVES DA COSTA e AMAURI PEZZUTO JUNIOR, eis que teria deixado de aplicar o índice referente a junho/1987, qual seja, 26,06%. Ressaltou, ainda, que a CEF não teria cumprido o julgado em relação a ALICE LIMA BORGES.\r\n\r\nIntimada a CEF, manifestou-se a mesma às fls. 467/476, comprovando que os autores ALICE LIMA BORGES, ALBERTINA DOS SANTOS e AFONSO NUNES DA SILVA já teriam tido suas contas vinculadas reconstituídas em razão de decisão judicial proferida em autos diversos (nº 2001.51.01.026105-0), motivo pelo qual não fariam jus à nova recomposição, sob pena de duplicidade de pagamento.\r\n\r\nEm nova manifestação, às fls. 478/492, alegou a CEF a impossibilidade de dar cumprimento integral ao julgado exeqüendo, sob a alegação de que não possuiria os extratos referentes ao período de incidência do Plano Bresser, requerendo a intimação dos autores para fornecimento de tais documentos.\r\n\r\nIntimados os autores, reiteraram os pleitos anteriormente formulados, no sentido de que fossem integralmente recompostas as contas vinculadas dos autores. \r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a comprovação pela CEF de que os autores ALICE LIMA BORGES, ALBERTINA DOS SANTOS e AFONSO NUNES DA SILVA já tiveram as suas contas vinculadas reconstituídas em razão de decisão judicial proferida nos autos da execução provisória nº 2001.51.01.026105-0, que tramitou perante o Juízo da 29ª VF, determino que seja obstada em relação aos mesmos a execução do julgado proferido nos presentes autos, sob pena de duplicidade de pagamento e enriquecimento ilícito.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, que apenas tiveram suas contas recompostas pelos índices de 42,72% e 44,80%, contudo, não merece prosperar a alegação da CEF de impossibilidade de dar cumprimento ao julgado quanto ao expurgo de 26,06%.\r\n\r\nOra, considerando-se que a Lei nº 8.036/90 atribui à CEF a qualidade de agente operadora do FGTS, cabe à mesma, dentre outras, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas dos autores, ainda que, para adquiri-los, tenha que requisitá-los aos bancos depositários anteriores. Tal obrigação decorre do fato de que, com a centralização de todas as contas vinculadas, operada pelo Decreto 99.684/90, todos os bancos depositários transferiram para a CEF os recursos do FGTS, juntamente com os dado de cada depositante.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o E.STJ que, em julgado recente, entendeu que “no momento em que a Caixa assumiu o encargo de agente operador do FGTS, ela tornou-se, por força de lei, responsável pela apresentação dos extratos, sendo ilegal imputar ao trabalhador qualquer ônus ou embaraço para obter os dados de suas contas” (ERESP 642892 - Primeira Seção - Rel.Min.Luiz Fux).\r\n\r\nDesta forma, preclusa a presente, retornem os autos à CEF, a fim de que a mesma diligencie administrativamente a fim de obter a integralidade dos extratos referentes às contas vinculadas dos autores, bem como para que comprove o cumprimento do julgado relativamente aos autores ALDA LEAL DE SOUZA, ALFREDO CARLOS SEABRA PEREIRA, ALMIR FRAGA VALLADARES, ALUÍSIO GONÇALVES DA COSTA e AMAURI PEZZUTO JUNIOR, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 95.0020959-4 CAUBY FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante a manifestação da CEF às fls. 497/529, noticiando a efetivação de créditos remanescentes em benefício dos autores, nos termos da planilha de fls. 529, intimem-se os credores para que, no prazo de dez dias, esclareçam se houve o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a CEF ou, permanecendo a irresignação dos mesmos, ratifiquem os termos da apelação interposta às fls. 491/494.\r\n\r\n11 - 95.0024705-4 CELIA REGINA DA CONCEICAO ALVARENGA E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls. 676/722: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, devendo a mesma requerer o que de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n12 - 97.0017263-5 ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES, ARNALDO ARAUJO SANTOS, RAQUEL THIENGO, GUARAHYR JOS'E VIEIRA) x PAULO AFONSO GENEROSO (Adv. PAULO AFFONSO GENEROSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SERGIO ZVEITER). . Considerando-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da cautelar registrada sob o nº 970020303-4 e o teor da petição formulada a fls. 310 daquela ação, na qual o BACEN informa o seu desinteresse em promover a execução dos valores devidos, determino que seja a mesma desapensada a este feito e remetida ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pelo Banco Central do Brasil em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora autora, para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 97.0100946-0 JUREMA FERREIRA (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando-se o teor da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.010906-4, julgando extinto aquele feito ante a anuência da embargante/União Federal em relação ao quantum executado pela parte autora, determino que sejam requisitadas as verbas devidas:\r\n\r\nÀ parte autora, JUREMA FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 990.344.847-34, no valor de R$ 326.611,65 (trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha de fls. 198/200;\r\n\r\nAo patrono da parte autora, JOVELINO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº 064.769.457-34, no valor de R$ 16.330,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta reais e cinqüenta e oito centavos), nos termos da planilha de fls. 198/200.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.006541-8 ANTONIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA, ELAINE RIBEIRO VILLANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA). . Fls. 114/117: Considerando-se ter a CEF efetivamente comprovado a este Juízo o depósito do montante exeqüendo, intime-se a parte credora (autora) para que, no prazo de dez dias, requeira o que de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008712-5 SIDNEY MACEDO PIRES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Os autos encontram-se em fase de liquidação da sentença, a qual julgou procedente o pedido inicial de atualização da conta vinculada ao FGTS da parte autora, condenando a CEF ao pagamento da verba advocatícia fixada em dez por cento sobre as diferenças a serem creditadas, tudo na forma da parte dispositiva da sentença contida a fls. 57/61.\r\n\r\nEm sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao apelo do recurso da ré, isentando-a da verba honorária, conforme razões expendidas a fls. 90.\r\n\r\nA peça formulada pela parte autora a fls. 150/157 vem discordar dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (fls. 143/145), aduzindo que a grande discussão estava na reconstituição da conta vinculada ao FGTS do autor após a execução do julgado no processo nº 930024837-5, tramitado perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que teve com pedido o pagamento da taxa progressiva de juros, dando origem, por conseguinte, à nova situação da conta de FGTS titularizada pelo autor.\r\n\r\nEm que pese tal alegação, a decisão judicial de fls. 160 homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial a fls. 143/145, o que ensejou a interposição do recurso de agravo, na modalidade instrumento, pela parte autora, cuja cópia consta da fls. 164/171.\r\n\r\nAgravo interno interposto pela parte autora em razão de ter sido negado seguimento ao sobredito recurso foi provido (fls. 175/178) para determinar a aplicação da taxa progressiva de juros à execução de índices de FGTS.\r\n\r\nSendo assim, curvo-me à decisão suso referenciada e determino que a Caixa Econômica Federal proceda à recomposição da conta fundiária, em trinta dias, levando-se em conta a taxa de juros progressivos, nos termos do julgado.\r\n\r\nCumprido, à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021767-4 CID DOS SANTOS MARQUES (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Determinado por este Juízo que fossem fornecidos pela CEF os extratos referentes às contas de poupança nºs 198.01.052.046-5, 198.01.061.507-5 e 198.01.058.187-1, relativos ao mês de fevereiro de 1989, manifestou-se a empresa ré às fls. 191/200, noticiando não ter obtido êxito na localização de tais documentos, aduzindo que, em virtude de incêndio ocorrido em seus arquivos, teriam sido destruídos os mesmos, somente sendo possível trazer aos autos os extratos referentes ao mês de outubro daquele ano.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Setor de Contadoria, conforme determinado às fls. 185/187, manifestou-se aquele setor às fls. 210, aduzindo que, para fins de elaboração de cálculos referente ao montante exeqüendo, seria necessária a apresentação de extratos referentes ao bimestre de janeiro/fevereiro de 1989. \r\n\r\nOcorre que, ante a impossibilidade de apresentação pela CEF dos referidos documentos, determino que sejam os autos novamente remetidos ao Setor de Contadoria desta Justiça Federal para apuração do valor devido ao autor, sendo, para tal fim, adotada a providência indicada pela ré às fls. 191/200, ou seja, que sejam utilizados na liquidação do julgado os valores reais - e não os nominais - existentes nas contas em outubro de 1989 e que sejam os mesmos considerados como se fossem os saldos existentes em fevereiro daquele ano. Outrossim, na forma definida no julgado, deve o valor apurado ser acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020967-0 CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA, CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHAO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Sobre o comprovante de depósito carreado aos autos às fls. 192, manifeste-se a parte exeqüente (autora), no prazo de dez dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010353-7 MARIO LUIZ ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 84: Ante o depósito judicial efetuado pela Caixa Econômica Federal à ordem da Justiça Federal (fls. 82) - na conta 0625.005.22003071-1, que seja expedido alvará de levantamento em favor do autor, MARIO LUIZ ALMEIDA, inscrito sob a CPF nº 764.204.187-04.\r\n\r\nCom a retirada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012027-4 WILTON LOYOLA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, ao autor autor para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013473-0 MARIA CECILIA DE FREITAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão retro, onde restou consignado o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013527-7 SUZEL THOMPSON FLORES REP/ P/ ANDREA THOMPSON FLORES (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 340: Intime-se a parte autora para que para que traga aos autos em dez dias planilha de cálculos discriminando os valores devidos à parte autora e os devidos à título de honorários advocatícios, bem como fotocópia para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018695-9 NIVALDO LUIZETTO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ajuizada pelo rito comum ordinário em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, postulando-se à recomposição da conta fundiária autoral, aplicando-se a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nA pretensão autoral foi julgada procedente em parte com fulcro no artigo 269, I do CPC, condenando a ré ao depósito do valor devido oriundo da aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária do autor, nos termos da lei 5.107/66, a contar de 17 de julho de 1977, com a incidência, ainda, dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o cumprimento. Além disso, foi a ré condenada ao ressarcimento de metade do valor das custas adiantadas, tudo na forma da parte dispositiva da sentença contida a fls. 38/41.\r\n\r\nA decisão de fls. 56 deixou de receber o apelo da Caixa Econômica Federal (fls.42/55), em razão do estatuído no § 1º do artigo 518 do CPC. Ato contínuo, foi-lhe determinado o cumprimento do julgado na forma do comando do artigo 461 do referido diploma.\r\n\r\nEm peça formulada a fls .62, vem informar a ré que dispunha tão-somente dos extratos relativos ao período compreendido entre 1992 e 1993, tendo o restante sido solicitado ao banco depositário anterior - Banco Bradesco, para posterior crédito na conta vinculada do autor.\r\n\r\nDiante disso, tendo em vista o teor das petições constantes das fls. 83 e 108, nas quais a empresa-ré alega o cumprimento da obrigação a que foi condenada, que seja intimada a parte autora para manifestação pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinalado, que os autos sejam remetidos ao setor de arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020627-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré, pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810720-9 MARIA LAURA MOREIRA DINIZ (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se o presente feito de ação ordinária proposta por MARIA LAURA MOREIRA DINIZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de débito com o réu, referente ao período em que recebeu valores relativos ao benefício de aposentadoria, em razão da ocorrência da prescrição. Outrossim, requer, sem a oitiva da parte adversa, que seja fornecido cópia do processo do benefício objeto desta lide.\r\n\r\nAlega a autora que percebeu por dado período o benefício de aposentadoria NB nº 046.541.202-5 e que foi o mesmo suspenso em virtude de irregularidades em sua obtenção.\r\n\r\nLivremente distribuídos os autos à douta 37ª Vara Federal Previdenciária, decidiu-se, a fl.26, por declinar a competência em favor de uma das Varas não especializadas, dada a natureza cível da matéria controvertida.\r\n\r\nPosteriormente, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nA fls.32, foi determinada a citação e intimação do Réu com vistas a trazer aos autos cópia do processo benefício em questão, registrado sob o nº 046.541.202-5.\r\n\r\nPeça de bloqueio adunada aos autos a fls. 36/39 pelo INSS. Gratuidade de justiça deferida a fls. 42.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que a petição formulada a fls. 34 pela parte autora pretende a emenda da inicial, antes do perfazimento da relação jurídica processual, para convolar o presente feito em AÇÃO ANULATORIA, motivo pelo qual chamo o feito à ordem tão-somente para determinar, em razão do princípio do contraditório, nova citação e intimação do réu para trazer à baila cópia do aludido processo.\r\n\r\nEm seguida, à parte autora para réplica e para especificar as provas que pretenda produzir, em dez dias, devendo justificá-las desde logo, se for o caso.\r\n\r\nApós, ao réu para, em igual prazo, apresentar provas, caso queira.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 25 - 2008.51.01.003817-3 MARIO SERGIO RIPPER D'ALMEIDA (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 36: Intime-se a parte Ré (CEF) para que em trinta dias faça prova do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada na sentença trânsita em julgado contida a fls. 29/33.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada mais sendo pretendido, que sejam os autos encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição. Se não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012246-9 HUGO DE SOUZA MOTA (Adv. ALINE CRISTINE MONTES FERREIRA) x MARIO MOTTA x UNIAO FEDERAL. . De início, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nInstadas as partes a especificar as provas a serem produzidas, a parte autora quedou-se inerte, conforme lavra da certidão constante das fls. 132-verso. Às mesmas folhas, alega a União Federal que não tem provas a apresentar. O segundo réu, por sua vez, pretende a produção de prova pericial médica (fls. 134), na especialidade oftalmologia, razão pela qual nomeio a ilustre perita Dra Adriana Santini de Lucena para atuar neste feito, com endereço obtido junto ao site da Direção do Foro desta Seção Judiciária, sito na Av. Rio Branco, 156, salas 2932 e 2933, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos (rol dos quesitos em duas vias), no prazo comum de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para que marque a perícia, informando a este Juízo o dia, a hora e local para a realização da mesma. \r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes. Ressalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes. Outrossim, deve o mandado de intimação do perito ser instruído com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes\r\n\r\nCom a resposta do perito, intime-se, pessoalmente, o autor para que compareça à perícia, e a parte Ré para ciência da data marcada.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais ( Resolução 440 do CJF de 30/05/05 - art.3º)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017445-7 RENATO PEREIRA DA SILVA (Adv. LIANA FERREIRA) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça pretendido.\r\n\r\nNa forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São Gonçalo alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São Gonçalo, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017449-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN. . A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAARJ) ajuíza a presente ação em face de JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN.\r\n\r\nComprova a parte autora ter firmado em 22 de junho de 1992 contrato com a ré para fins de prestação de assistência médica àquela.\r\n\r\nEsclarece que, durante a vigência do contrato firmado, necessitou a parte ré de tratamento continuado de fisioterapia, hidroterapia e reeducação postural global, tendo estes últimos, à princípio, sido realizados em estabelecimento não pertencente à rede credenciada da parte autora e, por tal motivo, custeados pela própria ré, ante a recusa da CAARJ no tocante ao custeio do mesmo. Em razão de tal recusa, ajuizou a parte ré a ação que tramitou perante o 7º Juizado Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (nº 2006.800.040078-9), tendo sido proferido naqueles autos decisum que determinou que a CAARJ arcasse integralmente com os custos referentes ao tratamento médico da parte ré, então autora, consistente em atividades de RPG, alongamento manual e hidroterapia. Não obstante, no curso daquela ação, celebraram as partes acordo extrajudicial através do qual comprometeu-se a CAARJ a custear, mediante reembolso, as despesas decorrentes do tratamento fisioterápico da parte ré, até que fosse comprovada a completa recuperação da mesma através de laudo médico.\r\n\r\nNoticia a autora que, a partir de então, vem prestando regularmente à ré os serviços determinados, com o devido reembolso das quantias despendidas pela mesma. Acrescenta que, em virtude de contrato de parceria celebrado com a UNIMED RIO, os associados da CAARJ passaram a gozar também da rede credenciada daquela cooperativa médica, motivo pelo qual a parte ré possuiria a seu dispor ampla rede de prestadores de serviços fisioterápicos pela mesma utilizados, motivo pelo qual não mais se justificaria a utilização pela mesma de estabelecimentos não credenciados e, conseqüentemente, do sistema de reembolso deferido.\r\n\r\nSalienta, ainda, que não tendo a parte ré demonstrado a real necessidade da manutenção do tratamento hidroterápico determinado, seja deferida a revisão do acordo firmado pelas partes e homologado pelo 7º Juizado Especial Cível, determinando este Juízo que a ré dê continuidade a seu tratamento fisioterápico utilizando-se exclusivamente de prestadores de serviço pertencentes à rede credenciada da CAARJ ou da UNIMED RIO, sob pena de, caso contrário, ser a parte autora excessivamente onerada com os gastos oriundos dos reembolsos efetuados.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar que para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos do art. 273, do CPC, ou seja, devem restar comprovados nos autos não só o perigo de que a demora processual acarrete dano irreparável ou de difícil reparação, devendo também ser demonstrado nos autos o juízo de verossimilhança, consistente na alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência.\r\n\r\nNesse ponto, devo ressaltar que, em que pese ter verificado nos autos o alegado periculum in mora, consistente no risco de agravamento da crise econômico-financeira pela qual passa a parte autora, levando a possível descumprimento das metas estabelecidas no Plano de Recuperação apresentado perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não houve inteiro convencimento deste Juízo no tocante à plausibilidade do direito alegado. \r\n\r\nOra, tendo a sentença proferida nos autos da ação nº 2006.800.040078-9 (fls. 54/55) determinado que a CAARJ arcasse integralmente com os custos oriundos do tratamento fisioterápico da parte autora, incluindo as modalidades alongamento manual, RPG e hidroterapia, somente me parece justo o deferimento do pleito formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela mediante comprovação pela autora de que tais serviços, inclusive a hidroterapia, poderiam ser efetivamente prestados através de rede credenciada à CAARJ ou à UNIMED RIO, em caso de manutenção da necessidade da parte autora em usufruir dos mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, ante aos fatos acima narrados, postergo a análise da antecipação de tutela pleiteada nos autos para momento posterior à defesa da parte ré. \r\n\r\nIntime-se para ciência, devendo a parte autora (CAARJ), no prazo de dez dias, informar a este Juízo se o tratamento consistente em hidroterapia encontra-se disponível em algum estabelecimento credenciado a sua rede ou à da UNIMED RIO.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a ré, devendo a mesma, no prazo para contestação, fornecer a este Juízo laudo médico que ateste de forma inequívoca se permanece, ou não, a necessidade de obtenção de tratamento continuado de hidroterapia.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031417-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x ROBERTO HENRIQUES DOS SANTOS. . Considerando-se que, apesar das diligências adotadas para fins de obtenção do endereço atualizado do requerido (fls. 99 e 104), não logrou êxito este Juízo na localização do mesmo, defiro o pleito formulado pela União Federal às fls. 101/102.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se edital de notificação em face de ROBERTO HENRIQUE DOS SANTOS, a fim de que, no prazo de trinta dias a contar da primeira publicação, o mesmo apresente manifestação por escrito, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 232 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que o mencionado edital, conforme determinado pelo supracitado diploma legal, deverá ser publicado no órgão oficial e, pelo menos duas vezes, em jornal local de grande circulação, no intervalo máximo de quinze dias, sendo posteriormente promovida a sua afixação na sede do Juízo.\r\n\r\nRecebida a manifestação do requerido, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008276-9 ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO PARA A CONCORRENCIA N° 1/2008 DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO E OUTROS. . Prossiga-se com a decisão de fls. 450/452, com a citação dos litisconsortes passivos necessários, utilizando-se, para tanto, os endereços fornecidos à fl. 463.\r\n\r\nAntes, porém, ao Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006705-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x INALDA LUCIA PENALBER GONÇALVES (Adv. NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA). . Fls. 121 - Razão não assiste a parte autora. Desde 21 de janeiro de 2007, vige o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.382/2006, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família....”\r\n\r\nAssim provado que a ré utiliza-se da conta bloqueada para seu sustento e pagamento de despesas básicas, como taxas de condomínio, alimentação, entre outros enquadra-se no artigo 649, inciso X do CPC, que determina a impenhorabilidade das quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos.\r\n\r\nPosto isto, intime-se a parte ré para que comprove em dez dias que os valores depositados em sua conta corrente se destina a manutenção de suas despesas básicas.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033236-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE AUGUSTO FILHO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão retro, onde se assevera a inexistência de manifestação do executado, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MAR E NEL TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls.21 e 23, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509791-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x POSTO DE GASOLINA E SERVICOS 2 MARIAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 22, 25 verso e 27, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016063-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . SINTRASEF ajuíza a presente execução individual de título judicial proferido em ação civil pública, representando MARIA DE JESUS CARVALHO, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF em face da UNIÃO, BIBLIOTECA NACIONAL, CEFET, CNEN entre outros objetivando a aplicação do índice de 28,86% concedido aos servidores públicos militares federais, a qual foi decidida em primeiro grau de jurisdição pelo juízo da 7ª Vara Federal da Capital.\r\n\r\nDistribuído a 7a. Vara Federal o juízo entende não ser prevento para a execução individual remetendo-se a livre distribuição. No entanto, aplicam-se às ações propostas pelos sindicatos em defesa dos interesses individuais homogêneos de seus substituídos, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85, as disposições dos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor, no que forem pertinentes.\r\n\r\nDispõe o inciso I do §2º do art. 98 do CDC que, em se tratando de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos “é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.\r\n\r\nÉ verdade que o projeto de lei que deu origem ao CDC continha previsão de liquidação do julgado, e posterior execução, em juízo diverso do que decidiu a causa, ante a regra do parágrafo único do art. 97 assim redigido: “a liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante\". Esta disposição, porém, recebeu o veto presidencial. De todo modo, o domicílio da parte autora não se situa fora da competência do juízo prolator da sentença exeqüenda.\r\n\r\nDeste modo, entendo que a competência é do juízo prolator da sentença, qual seja, a 7a. Vara Federal. \r\n\r\nPor tais motivos, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. TRF - 2a Região encaminhando cópias das iniciais de fls. 02/04, da sentença de fls. 60/69, da decisão de fls. 101/102 e da presente, solicitando que comunique a solução dada quanto ao Juízo designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à ação (CPC, arts. 118 e 120).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 98.0010460-7 LENITA LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 224/227 - Razão não assiste a parte autora. Desde 21 de janeiro de 2007, vige o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.382/2006, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:\r\n\r\nIV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família....”\r\n\r\nA ré não comprova que o depósito efetuado se deu em conta salário como afirma, somente trazendo aos autos seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nPosto isto, intime-se a parte ré para que comprove em dez dias que os valores depositados em sua conta corrente se destina a manutenção de suas despesas básicas tais como taxas de condomínio, alimentação, entre outros e enquadra-se no artigo 649, inciso X do CPC, que determina a impenhorabilidade das quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ITAMAR OZELAME E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 19,21 e 22 verso, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020582-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JULIO CESAR BARONI DE BARROS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS). . ... abra-se vista às partes, a começar pelo autor, para se manifestarem, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pleito de fls. 483 e segts.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2003.51.01.019795-2 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE COSER VIANNA). . Fls. 1131/1133 - Indefiro a execução dos honorários advocatícios na forma como requerida, eis que o Estado do Rio de Janeiro é ente que pertence ao conceito de Fazenda Pública, e, portanto, a execução contra ele deverá ser procedida de forma diversa.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 10 dias para que o autor promova a correta execução dos seus honorários e forneça as cópias necessárias para a instrução do mandado citatório.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.000537-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VITTORI VEICULOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Inicialmente, designo o dia 04/12/2008, às 15 horas, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nII - Intime-se a ECT a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo o rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência de conciliação a ser realizada, esclarecendo-se que tal rol deve limitar-se ao número máximo de duas pessoas.\r\n\r\nIII - Cite-se a parte ré , na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado às fls. 165, através de carta precatória, devendo a mesma esclarecer a este Juízo se possui interesse na oitiva de testemunhas, fornecendo, em caso positivo, o devido rol limitado a, no máximo, duas testemunhas.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017444-5 JOZYMARA CALOR DE AZEVEDO SANTOS (Adv. LIANA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São Gonçalo alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São Gonçalo, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão pro ferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017556-5 NILZA DE MELLO MARTINS E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.01.030052-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARCOS ANTONIO DA CRUZ (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO, HELENA FERRO SILVA DE SOUSA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 14/25 somente em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora embargada, para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.021101-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x DJALMA AUGUSTO GOULART MACHADO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Abra-se vista às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos embargados, sobre o parecer e cálculos do Contador trazido às fls. 59/73.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028651-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANGELA REGINA VIEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Com razão o autor às fls. retro.\r\n\r\nAssim, cumpra-se o despacho de fls. 834 dos autos da ação ordinária em apenso, expedindo-se RPV em favor do autor Walter de Azevedo nos termos ali determinados, bem como de sua patronesse no valor correspondente a 5% da verba requisitada pelo mencionado autor.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 873.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.008840-0 ARMANDO JOSE MATTOS PENNA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\n(despacho de fls. 141)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 00.0577450-0 UNIAO FEDERAL (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x NELSON FREITAS CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . “Cumprido, expeça-se o competente alvará de levantamento em benefício do perito MAURO DE FARIA BECKER.\r\n\r\nPor fim, considerando-se o depósito do valor relativo à indenização devida à parte ré, intime-se pessoalmente a mesma para que requeira o que de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n(despacho de fls. 168)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.023686-7 JOSIAS MANOEL SANTANA REP/ P/ ANA CLAUDIA RODRIGUES BARCELLOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . “Após, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas”\r\n\r\n(despacho de fls. 148)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670227"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.000576-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI, PAULA SOUZA DE MENEZES, GUILHERME EISENLOHR, VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA) x IMPERIAL SEEDS OF BRAZIL COM/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, ASTYR GONZALES JUNIOR, LUCIA HELENA OLIVEIRA PINTO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000027-8/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PROCESSO n.º 2001.51.01.000576-8\r\n\r\nAUTOR : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nRÉU : IMPERIAL SEEDS OF BRAZIL COM/ EXP/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nINTIMANDO : ULDA ROSA HERNANDEZ CISTERNAS\r\n\r\nIdentificação - CPF 979639768-49\r\n\r\nDoc. de Identidade - W248250-D \r\n\r\nFINALIDADE : CIÊNCIA DA LAVRATURA POR TERMO NOS AUTOS DA PENHORA DOS IMÓVEIS discriminados a seguir: Lotes n.ºs 59, 60, 61, e 62 do Loteamento Santo Antonio da Providência, localizado em Cuiabá, Itaipava, 3.º Distrito de Petrópolis, registrados nas matrículas 2.406, 2.407, 2.408 e 2.409 no 10.º Ofício do Registro de Imóveis da 4.ª Circunscrição da Comarca de Petrópolis, ficando ciente de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, começando a fruir da publicação do presente no DOERJ, bem como de que a mesma foi nomeada depositária dos referidos bens, juntamente com os demais executados.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\nId: 670438"
                            ],
                            "669755": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000127\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 00.0707741-6 BERTA SEREBRENICK (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x DIRETOR DA DIVISAO E ASSISTENCIA PATRONAL DO INPS (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . \r\n\r\nFornecidas as peças necessárias, cite-se para os fins do art. 730 do CPC. (MA/mm)\r\n\r\n2 - 97.0103872-0 MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (Adv. MARCELO CERQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Fls. 357 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pelo impetrante, conforme art.196, do CPC. \r\n\r\nII- Nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\n3 - 99.0008215-0 SOC/ DE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv. SERGIO R RONCADOR, SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO ROBERTO DE SOUZA). . Face à anulação da sentença, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019626-0 CARLOS HENRIQUE AREND (Adv. CARLOS HENRIQUE AREND) x DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO - PAMA GL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 236 - Defiro. Tendo em vista o teor do ofício de fls. 240/241, suspenda-se o feito por 60 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante para que comprove o efetivo cumprimento do julgado. (mm)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.003095-4 ERICA CARNEIRO CARVALHO-01816789771 E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 144/152 - Tendo em vista que o saldo já foi levantado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017331-5 ELBA MUSTAFA MORAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 288 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 290 - Atente a impetrante para o teor do ofício de fls. 279, onde foi informado o pagamento dos atrasados devidos em abril de 2004.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/mm)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027201-3 MARCELO SOBREIRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, REGINA BISCONCINI, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Recebo a apelação de fls. 681/685 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028365-5 RODRIGO MARINHO DE ARAUJO (Adv. GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB-RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira o impetrante o que for de seu interesse em 05 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001346-2 FRANCISCO RUA VAZ SALEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 118/123 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008405-5 RAPHAEL RANNA THEODORIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE PEREIRA LYRIO, KARINA FLAVIA SANTOS FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 212/221 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008412-2 CAROLINA ALMEIDA IGNÁCIO DE OLIVEIRA (Adv. ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA). . I - Fls. 132 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Indefiro a condenação do réu em honorários sucumbenciais, a uma diante dos verbetes das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e, a duas, tendo em vista que, prolatada a sentença, o juiz cumpre e exaure sua função jurisdicional, conforme art. 463 do CPC. Logo, eventual impugnação deveria ter sido feito pelo meio recursal cabível. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo para análise da remessa necessária. (mm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012381-4 GEFCO PARTICIPACOES LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 122/130 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013546-4 WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. PEDRO NEIVA DE SANTANA NETO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 223/224 - Diante do teor das informações, esclareça o impetrante sua petição e se ainda não lhe foi fornecido o devido certificado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. A seguir, voltem conclusos para sentença. (MA/mm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014864-1 LEANDRO DO JESUS SOUZA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS, CARLOS ALBERTO FREITAS) x COMANDANTE GERAL DO EXERCITO BRASILEIRO. . I - Fls. 76: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra o impetrante o item II de fls. 72, juntando declaração de patrocínio gratuito em relação aos patronos Lamartine Rodrigues de Barros e Carlos Alberto Freitas, ou recolha as custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016706-4 NIVALDO PAES DE ANDRADE (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. . Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal para complementação das informações e interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, voltando a seguir conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.490059-0 MARCELO VIANA RODRIGUES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação de fls. 117/121 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509419-1 UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI) x TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x DIRETOR DO OBSERVATORIO NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000644/2008 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e revogo a liminar. Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se inclusive ao relator do agravo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.009561-0 GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 218. (MA/mm)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030894-9 WERDINEY GONCALVES DA ROCHA (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 101/106 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016236-4 STUDIO NOVA ONDA SOM E IMAGEM LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSTUDIO NOVA SOM E IMAGEM LTDA. devidamente representado, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro postulando seja liminarmente determinado à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento apresentado no processo administrativo no. 10768.002716/2007-16 em que postula restituição do valor inscrito em dívida ativa a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, inscrito conforme CDA no. 70205005271-40, revisto em sede administrativa a objeto da Execução Fiscal no. 2005.51.01.514230-5, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Requer afinal confirmação da liminar.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que a Procuradoria da Fazenda Nacional inscreveu suposto crédito tributário equivalente a 11.475,79 UFIR em dívida ativa, ensejando propositura da execução fiscal. Ocorre que o recolhimento fora efetuado corretamente, apenas a Declaração de Contribuições Tributos Federais fora encaminhada com equívoco. Que tanto isso é verdade que, após verificada a incorreção da DCTF pelo contribuinte em 08/06/06, seu representante protocolou Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa para análise do Delegado (processo administrativo no. 10768.511004/2005-13), sob o pálio da Retificação da Declaração. Após citação na execução fiscal que tramitou na 4a. Vara Federal, a impetrante protocolou petição informando que o débito estaria quitado. Neste período, para participar de procedimento licitatório, efetuou o pagamento do suposto crédito, que já estava quitado, por ser a única forma de obter a certidão. Diante da liquidação, a execução foi julgada extinta. A duplicidade de pagamento é o fundamento do Pedido de Restituição no. 10768.002716/2007-16 protocolado em 20/06/2007 até hoje não apreciado.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/133.\r\n\r\nInformações de fls.142/154 em que a autoridade coatora informa que em menos de um mês (em 16/07/2007) seu pedido de restituição (processo no. 10768.002716/2007-16) já havia sido apreciado e o resultado foi a decisão de manutenção da inscrição (fls.147), razão pela qual suscita falta de interesse processual. Informa que 6 eram os débitos inscritos em dívida ativa da União por meio do processo no. 10768.511004/2005-13. O pagamento cuja restituição a impetrante requer no processo no. 10768.002716/2007-16, conforme consignado no DARF, foi efetuado com código 0588/Rendimento do Trabalho sem Vinculo Empregatício - período de apuração 09/2000 e não se refere a nenhum dos débitos objeto daquele processo no. 10768.511004/2005-13 (v. quadro de fls.144). Tampouco foram encontrados no sistema os pagamentos listados no item 5 de fls.144. A única retificação efetuada pelo impetrante, relativa aos débitos em questão, foi a referente à DCTF no. 2004.41877521 do 2o. trimestre de 2000, recepcionada em 15/07/2004, portanto, anterior à inscrição em dívida ativa da união. A inscrição do débito teve origem na própria DCTF retificadora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nUma vez que o presente writ visava a determinar à autoridade coatora que apreciasse o requerimento de restituição efetuado e uma vez que o requerimento de fato já havia sido de há muito analisado, não há interesse processual nesta ação. Tampouco seria cabível em sede da Mandado de Segurança a revisão do lançamento uma vez que demanda dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O WRIT por falta de interesse processual com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. (ma)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016455-5 YVONE COSTA ALVES (Adv. YVONE COSTA ALVES) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 70 - Recebo o aditamento. \r\n\r\nOficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017910-8 FLAVIO ALVES MARINHO (Adv. MARIANA FERRADEIRA SALES BEZERRA) x CHEFE DO RECURSOS HUMANOS DO INSS. . Regularize a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fls. 45, tendo em vista que o subscritor da mesma não possui poderes para desistir. (sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 96.0009984-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x CATIA REGINA WANDERLEY CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e, após, intime-se ao leiloeiro para a designação de data para a realização de leilão, com prazo não inferior a 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar todas as diligências necessárias.(MA/sp)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003747-9 ARTHUR EDUARDO ELBLAUS E OUTROS (Adv. DEJAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DO PATRIMONIO DA UNIAO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SUBPREFEITURA DA BARRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIG EMPREENDIMENTOS (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL). . Fls. 1330- Dê-se vista à Fundação Superintendência Estadual de Rios, Lagos e Lagoas - SERLA conforme requerido, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009021-3 MIGUEL DA SILVA VILLAS BOAS (Adv. AROLDO MOITINHO FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nMIGUEL DA SILVA VILLAS BOAS, eleitor devidamente qualificado (fls.22/23) propõe a presente Ação Popular em face da CEF postulando seja liminarmente determinada a suspensão dos processos licitatórios dos Pregões Eletrônicos no. 047/7031-2008, 012/70310-2008 e 049/7031-2008, bem como suspensa a contratação do serviço e execução das obras decorrentes até o julgamento final da ação.\r\n\r\nComprova sua condição de eleitor e demonstra o cabimento da via eleita com base no art. 5o, inc. LXXIII da Constituição e art. 2o. da L. 4.717/65 vez que se trata de ato lesivo a patrimônio de empresa pública.\r\n\r\nAlega que a CEF vem lançando editais para licitação de serviços de engenharia, tanto que exige registro no CREA dos participantes. Que, no entanto, tais licitações são abertas sob a modalidade de pregão o que é vedado por lei e decreto. Que conforme a L. 10.520/02 que dispôs sobre o pregão eletrônico, esta modalidade de licitação somente poderia ser usada para aquisição de bens e serviços comuns; por outro lado, o D. 3.555/2000 que a regulamente é expresso ao vedar a utilização do pregão para contratação de obras e serviços de engenharia. \r\n\r\nAduz ainda que os Pregões em tela visam à contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de sistema de climatização de unidades da CEF, exigindo inscrição no CREA. Que a própria L. 5.194/66 que regula a atividade de engenheiro dispõe em seus arts. 12 e 15 a nulidade de contratos firmados para exercício dessas atividades privativas por pessoas que não possuam tal qualificação.Que a Resolução no. 218/73 do CONFEA estabelece em seus arts. 1 e 12 que compete a engenheiro mecânico o desempenho de atividades de execução de obra e serviço técnico, condução e manutenção de equipamento e instalação, montagem, operação, reparo de sistemas de refrigeração e de ar condicionado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, conforme se depreende dos editais constantes de fls. 24/117, 118/212 e 213/306, os Pregões Eletrônicos no. 047/7031-2008, 012/70310-2008 e 049/7031-2008 se destinavam à contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização das unidades da CEF/RJ vinculadas às SR/SUL. \r\n\r\nA Resolução 218/73 do CONFEA em vigor combinada com a L. 5.194/66 tornam tais atividades privativas de engenheiros mecânicos. Tanto o é que a própria CEF exige inscrição no CREA.\r\n\r\nOra, tratando-se de serviço de engenharia, incide na hipótese a vedação contida no art.5o. do D. 3.555/2000, igualmente em vigor.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão dos pregões nº 047/7031-2008, 012/70310-2008 e 049/7031-2008 ou dos contratos e assim da execução do serviço caso já ultimado o contrato.\r\n\r\nInforme o autor a fase dos certames, incluindo os vencedores no pólo passivo como litisconsortes passivos necessários no prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se. (MA/sp)\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n26 - 2002.51.01.012946-2 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv. MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMILDA GUIMARAES MACARINI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO FIDELIS BRASIL FONTOURA). . \r\n\r\nFls. 1413 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou deposite os honorários periciais já fixados às fls. 1408, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos. (mm)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025074-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOS - SERLA (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA) x NELSON JERONIMO BAPTISTA CORDEIRO (Adv. FLAVIO SIQUEIRA FERNANDES) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. SILVIA CYNAMON) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMORIM). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 1016/1040 - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada por Ministério Público Federal em face de SIG Empreendimentos Imobiliários, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Fundação Superintendência de Rios e Lagoas - SERLA, Nelson Geronimo Baptista Cordeiro e Antonio Carlos de Andrade dos Santos, com o objetivo que seja declarada área non aedificandi a área marginal de proteção da lagoa da Tijuca, tendo em vista ser considerada área de preservação permanente; a condenação da empresa Sig Empreendimentos Imobiliários LTDA, do IBAMA e da FEEMA pelos eventuais danos ambientais ocasionados na área decorrente das obras de implementação do empreendimento imobiliário denominado “Shopping Barra Mega Store”; a condenação do IBAMA e da FEEMA às obrigações de fiscalizar eficazmente as atividades empreendidas na área, bem como responsabilizar os servidores públicos federais pelo ato de improbidade praticados no exercício da atividade rotineira. \r\n\r\nConsiderando o falecimento do réu Nelson Geronimo Baptista Cordeiro, conforme certidão de óbito de fls. 686, defiro o pedido do Ministério Público Federal de fls. 1016/1040, e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC em relação a Nelson Geronimo Baptista Cordeiro. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em 10 dias, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.008150-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL). . Fls. 440 - Oficie-se como requerido. (mm)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.020479-4 SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR, MARCELA MAFFEI QUADRA, RAPHAEL SCHETTINO DUARTE) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL). . Suspenda-se o feito conforme fls. 91. (MA/mm)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015697-2 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTECNISAN - TECNICA DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. interpõe a presente Impugnação ao Valor da Causa por dependência ao Mandado de Segurança no. 2008.51.01.509419-1 impetrado por UNIRIO AR CONDICIONADO E SERVIÇOS TECNICOS LTDA. postulando retificação em conformidade com art. 259, inc. V c/c art. 260 do CPC, para que o valor do mandado de execução seja o estimado para execução contratual para o período de 12 meses (R$ 350.545,44).\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/92.\r\n\r\nResposta da impugnada às fls.95/107 afirmando não ser cabível a interposição de impugnação ao valor da causa em Mandado de Segurança e afirmando que não seria razoável elevar o valor da causa e impor à impetrante o pagamento de custas elevadas se no final não haverá condenação em sucumbência.\r\n\r\nRéplica da impugnante às fls.112/116.\r\n\r\nO Ministério Público Federal teve vista da impugnação e não se manifestou.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à impugnante. \r\n\r\nAo contrário do afirmado pela impetrante, o mandado de segurança se submete igualmente às regras do Código de Processo Civil no tocante à atribuição de valor de causa, em que pese não haver condenação em sucumbência.\r\n\r\nAssim, tratando-se de mandamus que visa a anular licitação e contrato, impõe-se que seja atribuído à causa o valor do contrato e em seguida recolhidas as custas pertinentes:\r\n\r\n“...\r\n\r\n- Em Mandado de Segurança, o valor dado à causa deve guardar consonância com o conteúdo econômico da demanda. Assim, se a impetrante, agravante, fixou o valor da causa em R$ 1.000,00, quando almeja a efetivação de operação de compra e venda de 50.010 litros de óleo de soja refinado, plenamente correta a determinação da magistrada a quo, de que fosse retificado o valor dado à causa.”(TRF 5a. Região, 3a. Turma, AI 66545/PE, Rel. Desembargador Federal Paulo Gadelha, DJ - Data::21/08/2006 - Página::631 - Nº::160)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 350.545,44. \r\n\r\nTransitada em julgado, anote-se no pé da página e recolham-se as custas pertinentes.\r\n\r\nP. I. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015049-0 M.P.E. MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nM.P.E MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, seja autorizada a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que a inclusão do ICMS no conceito de faturamento e de receita viola o disposto no artigo 195, inciso I, “b”, da Constituição Federal de 1988; que o Pleno do STF, em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG decidiu dar provimento ao pleito do contribuinte para reconhecer que não se inclui na base de cálculo da COFINS o valor correspondente ao ICMS.\r\n\r\nDespacho de fls. 78 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 85/97.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO cerne da presente demanda consiste em definir se o conceito de faturamento sob a vigência das Leis Complementares 7/70 (PIS) e 70/91 (COFINS) - receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços - e se o conceito de faturamento sob a vigência das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833 (COFINS) - total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou definição contábil - se ele inclui ou não as parcelas do ICMS devido nas operações de venda da mercadoria. Ou seja, impõe-se perquirir antes da mais nada o que seja receita. Dispõe o Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:\r\n\r\nI - a analogia;\r\n\r\nII - os princípios gerais de direito tributário;\r\n\r\nIII - os princípios gerais de direito público;\r\n\r\nIV - a eqüidade.\r\n\r\n§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.\r\n\r\n§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.\r\n\r\nArt. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.\r\n\r\nArt. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.\r\n\r\nArt. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:\r\n\r\nI - suspensão ou exclusão do crédito tributário;\r\n\r\nII - outorga de isenção;\r\n\r\nIII - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.\r\n\r\nSegundo o Dicionário Aurélio (2a. edição), receita é “quantia recebida, ou apurada ou arrecadada; produto, féria ou renda”. Segundo Osni Moura Ribeiro, receita bruta representa “as receitas provenientes da atividade principal da empresa, como é o caso das receitas com vendas, nas empresas comerciais, e das receitas de serviços, nas empresas que prestam serviços” (“Contabilidade Básica”, ed. Saraiva, 2005, pg.176). Para Laudio Carmargo Fabretti, receita bruta é “composta pelo total das vendas e serviços” (“Contabilidade Tributária”, Ed. Atlas, 2001, pg.221).\r\n\r\nVê-se, assim, que receita não se confunde com lucro. Este sim, representa o ganho da empresa, o resultado da operação de dedução dos custo em relação à receita. A discussão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo, inclusive editado a Súmula nº 68, sobre o PIS e a Súmula nº 94, sobre o Finsocial, que pode se aplicar à COFINS.\r\n\r\nSúmula 68/STJ: \"A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS\".\r\n\r\nSúmula 94/STJ: \"A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL\".\r\n\r\nNesse sentido, também merecem destaque os seguintes julgados:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DOS VALORES REFERENTES AO ICMS E AO IPI.\r\n\r\n1.As parcelas relativas ao ICMS e ao IPI incluem-se na base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\n2.Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ - Resp nº 746.038, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 14.08.2007, p. 285) (grifou-se).\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.\r\n\r\n1.É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo a matéria sido objeto das Súmulas nºs 68 e 94. Precedentes.\r\n\r\n2.Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ - AGRESP nº 501.631, 1ª Turma, unânime, Relª. Minª. Denise Arruda, DJU 01.02.2006, p. 432) (grifou-se).\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. ISS. BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\n1. Ao julgar o RE 150.755/PE, o Supremo Tribunal Federal eliminou a diferenciação entre \"receita bruta\" e \"faturamento\", dizendo que \"A\r\n\r\ncontribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195, I, CF e sua instituição, portanto, dispensa lei complementar no art. 28 da Lei nº 7.738/89, a alusão a ´receita bruta, como base de cálculo do tributo, para conformar-se ao art. 195, I, da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do DL. 2.397/87, que é equiparável à noção de ´faturamento´ das empresas de serviço\".\r\n\r\n2. O fato gerador e a base de cálculo da COFINS podem ser os mesmos do PIS e os valores devidos a título de ICMS e ISS integram a base de cálculo. Precedentes: TRF-4ª Região, 1ª Turma, AC 95.04.04557-0/RS E ac 94.04.29227-3/RS, Rel. Juiz GILSON DIPP.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 9601136002; Processo: 9601136002; UF: MG; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR; Data da decisão: 12/6/2001; Documento: TRF100114222; Relator JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.) (grifou-se).\r\n\r\n1. DIREITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\n2. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. LCP-70/91.\r\n\r\n3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da COFINS, nos termos do acordão prolatado por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 1-1/DF. O ART-154, INC-1, da CF-88, que só admite a instituição dos novos impostos federais desde que sejam não-cumulativos, é inaplicável às contribuições sociais. Em conseqüência, o fato gerador e a base de cálculo da referida contribuição podem ser as mesmas do PIS ou do ICMS. Integram a base de cálculo os valores devidos à guisa de ICMS e ISS.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 9504045570; UF: RS; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/08/1996; Documento: TRF400042422; Relator Ministro GILSON LANGARO DIPP) (grifou-se).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE.\r\n\r\n- É legal a inclusão da parcela relativa ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO; Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 97595; Processo: 200683000130840; UF: PE; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data da decisão: 30/08/2007; Documento: TRF500144412; Relator Desembargador Federal Ridalvo Costa) (grifou-se).\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança das alegações da impetrante, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.(AB/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.509525-0 LETICIA GERACI LIMA (Adv. FERNANDO DINIS LOPES URURAHY) x DIRETOR DA FACULDADE NACIONAL DE DIREITO DA UFRJ. . ... A seguir, dê-se vista à impetrante por 5 dias e voltem ao Ministério Público Federal. (ma)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023611-5 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, TATIANA SUMAR PINTO RODRIGUES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINSTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.007568-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x WILSON FABIO DA SILVEIRA CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista ao réu em provas pelo mesmo prazo, 10 (dez) dias.(MA/rc)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 669755"
                            ],
                            "668077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927542-8 IND/ COM/ DE CARNES IDEAL LTDA (Adv. NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . I- Fls. 712 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento dos honorários de sucumbência e das partes indicadas às fls. 704, item I.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nII - Em seguida, cumpra a secretaria o determinado às fls. 704, item II.(sp)\r\n\r\n2 - 96.0008906-0 INSTITUTO DE UROLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n( )\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011931-0 CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. 277-verso - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 5.000,00 (a ser atualizado até requisição), conforme fixado no título executivo, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (ma)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017896-7 FIBRASCA FIBRAS CATARINENSE LTDA (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora a quem condeno em honorários de sucumbência devidos à 1a. ré e que fixo moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, antes incluindo-se a União Federal no pólo passivo como assistente simples da ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0027259-4 ELLIO MURY E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 293/308 - Expeçam-se os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR - RPV conforme fixado na sentença dos embargos, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (ma)\r\n\r\n6 - 90.0006387-6 ALBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 430/431 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV em relação à autora MARIA ALICE ALVES CORDEIRO para pagamento do valor de R$ 54,41 (cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme cálculos de fls. 347, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art. 12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nII - Fls. 435 e 437 - Considerando que os autores EUZÉBIO NASCIMENTO e ALBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO não levantaram os valores devidos, e considerando que não foram intimados, pois o endereço do primeiro estava incorreto (fls. 420) e o telexograma do segundo autor não retornou até esta data, forneça o patrono o endereço atualizado de EUZÉBIO NASCIMENTO e ALBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO em 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou caso o patrono desconheça o paradeiro dos mesmos, expeça-se edital de intimação na forma do despacho de fls. 404.\r\n\r\nIII - Fls. 437 - Tendo em vista que houve levantamento dos valores devidos à autora MARIA TEREZA DA SILVA, à SEADI para exclusão.(pv/jl/MA)\r\n\r\n7 - 96.0024014-0 SALVADOR CORREA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO H. DE MATTOS FILHO, ROBERTO SILVA MAIA). . I - Fls. 623/624, I, II e III - À SEADI\r\n\r\nII - Após, ao Ministério Público conforme fls. 624, V.\r\n\r\nIII - Fls. 523 e 627 - A seguir, voltem-me conclusos. (MA/vm)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011913-9 DIOGO PELIGRINELLI DUTRA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 183 - Forneça o patrono o endereço atual do autor, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019134-7 ALAIDE HENRIQUES PALMA DA SILVEIRA (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação de fls. 140/176 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ma)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028314-0 NELIO EUZEBIO DO NASCIMENTO (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x MINISTRO DA JUSTICA. . I - Fls.26 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova o autor a emenda da inicial indicando corretamente o pólo passivo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inépcia. (MA/se)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007256-9 CLAUDIO LUIS DUARTE FERNANDES (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao patrono MARCO AURÉLIO DA SILVA RODRIGUES para firmar o documento de fls.12 em 5 (cinco) dias ou recolher custas sob pena de extinção. (MA/se/vm)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010968-4 ANNA TORRES RIBEIRO JARDIM (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Em igual prazo, deverá a parte autora emendar a inicial indicando corretamente o pólo passivo observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo, vez que a Universidade Federal Fluminense possui personalidade jurídica própria. Ato contínuo, redistribua-se o feito à uma das Varas de Niterói.(MA/jl/lv)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015966-3 MARGARIDA SILVESTRE DE FIGUEIREDO (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Deverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 12.(MA/jl/vm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028456-1 AIDA MODESTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso III, do CPC, acrescentado pela L.11.280 de 16/02/2006 e tendo em vista a certidão de fls.retro, EXISTE a prevenção apontada em relação ao autor MESSIAS SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nOs autores remanescentes deverão juntar cópias para instruir o desmembramento do feito no prazo de 10 dias eis que inexiste prevenção em relação aos mesmos.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0008322-5 MERIANE LOURDES DE PAIVA BRANDAO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Comprove a CEF em 15 dias o cumprimento do julgado juntando a planilha de evolução revista, o eventual saldo devedor e valor da prestação atual, observando o valor já levantado. Após, aos autores. (MA/vm)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.003696-7 ANDRE LUIS CARPINTERO E OUTROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 757: Tendo em vista que os autores JOSÉ MARIA LOPES DA SILVA, ISAVAN JUNIOR TAVARES DA SILVA, VERÔNICA MARIA TAVARES DA SILVA, HELIA MARIA COSTA DA SILVA e PATRÍCIA SERPA CARPINTEIRO não residem mais no imóvel, não tendo sido intimados, adio sine die a audiência designada às fls. 750.\r\n\r\nConsiderando que já foi efetuada pesquisa no site da Receita Federal às fls. 760/763, informe o patrono o endereço atualizado destes autores sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCaso sejam fornecidos novos endereços, voltem-me conclusos para redesignação da audiência.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020104-1 HUMBERTO MARTINS E OUTRO x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os demais advogados constituídos às fls. 42, 276 e 313, integrantes do escritório do Drº ACCACIO MONTEIRO BARROZO, OAB/RJ 90.955 para que esclareçam se também renunciam ao patrocínio da causa, hipótese em que deverão juntar os termos de renúncia.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n18 - 2004.51.01.013462-4 GISELE FERNANDES SOARES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Mantida a decisão de fls. 207/209, fixo prazo final de 10 (dez) dias para integral cumprimento do item V pelo autor, sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023242-0 WALTER DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA, PATRICIA MACHADO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x BERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Fls. 319/320 - Devolva-se o prazo de fls. 307, II ao réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- BERJ.(MA/lv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0021664-3 VALDA MENDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I -Fls. 507 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado em relação VALDA MENDES DE SOUZA, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. \r\n\r\nII - Após, tendo em vista que, não foi comprovado que o autor WALTER RIBEIRO DA SILVA celebrou acordo e diante da nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 352/356, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n21 - 94.0044416-8 JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 563/569 - Face ao óbito do exeqüente que acarretou a suspensão do feito em novembro de 2007, à CEF sobre o pedido de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n22 - 95.0010366-4 JOAQUIM FILOMENO DO CARMO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 373/442 e 445 - Aos autores. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n23 - 96.0001464-7 HELENA LEMOS MARCAL E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, CRISTIANE OLIVEIRA MOURA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Fls.639/640 - Indefiro o pedido de dilação formulado pela parte autora face a sua intempestividade. Certifique a Secretaria a preclusão do prazo de fls.634/635 para fins de extinção.\r\n\r\nII - Fls.618, II e 638 - À CEF para cumprimento do despacho devolvendo os alvarás no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 625/631, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, digam os autores JOSÉ ETEVALDO BARROS MENDES SARAIVA e HELENA LEMOS MARÇAL se ainda tÊm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 96.0077688-1 EVANGELINA DE AGUIAR CHAGAS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a sucessora já levantou o saldo e que nada mais foi requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.(MA/lv)\r\n\r\n25 - 97.0022827-4 CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 582 - Dê-se nova vista a parte autora por 10 (dez) dias e não havendo cumprimento de fls. 568, III certifique-se e voltem para exclusão do falecido. (MA/vm)\r\n\r\n26 - 99.0023599-1 PAULO DE AZEVEDO PIRES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI, ANDREA PATARO DA COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 467 e 480 - Face ao cumprimento do julgado, à SEADI para exclusão de JEFFERSON DA SILVA NEVES.\r\n\r\nII - Fls. 482 - Dê-se vista aos autores por 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n27 - 99.0024941-0 ESTER FURTADO FARIA (Adv. PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA, WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Suspendo-se o feito conforme determinado aguardando-se julgamento da ação rescisória. (MA/vm)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.022966-6 CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 379/380 - O acórdão de fls. 128/129 é claro ao fixar a sucumbência reduzindo-a para 10% sobre o valor da causa que em 11/09/2000 foi voluntariamente fixada em R$ 3.171,00. Não pode o autor pretender por vias transversas alterar a coisa julgada. Diga a Contadoria se o depósito de fls. 372 deu cumprimento ao julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me.(MA/lv)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.004188-1 ROSELIR DE BRITO BAPTISTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o ínfimo atraso bem como a proximidade com relação a longo feriado, deixo de aplicar a multa.\r\n\r\nIndefiro a fixação de honorários de sucumbência face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nJunte o autor a memória dos cálculos de fls. 293 justificando sua alegação de descumprimento. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.026914-8 SERGIO ROBERTO FERNANDES (Adv. ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 187/192 - Junte o autor a memória de cálculos de fls. 192 justificando a alegação de insuficiência de depósito. Deverá ainda esclarecer cabimento de multa vez que o despacho de fls. 174 foi publicado em 28/05/2008 e a revisão de saldo efetuada em 03/06/2008 (fls. 178). Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013245-4 GENEZIO RAUL GOUVEIA (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Em tempo, recebo a apelação da CEF de fls. 89/94 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ma)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022264-9 MARCIA SIMÕES PREE (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 199 - À SEADI para inclusão.\r\n\r\nApós, cite-se e oficie-se conforme fls. 155. (MA/vm)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007061-1 RICARDO CARVALHO VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/92 - Recebo o agravo retido.\r\n\r\nConsiderando que ainda não houve citação, cumpra-se a decisão de fls. 77/78 parte final, expedindo-se mandado de citação à CEF, que deverá em seu prazo apresentar contra-razões ao agravo retido de fls. 82/92 se for o caso. (pv/vm)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011004-9 ZENIL FRANCISCO SALES (Adv. ANDRE GOMES DE SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero em parte o despacho de fls. 38, uma vez que a CEF ainda não foi citada.\r\n\r\nMantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 32/36 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal conforme art.285-A do CPC.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019600-0 JANDYRA MARIA MACEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Recebo a apelação de fls.71/81, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(MA/lv)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020756-2 NEWTON DA SILVA BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 57109, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.021526-1 HELOSINA AVELAR GOULART (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Junte a CEF em 10 (dez) dias os extratos de Janeiro de 1985, Março a Maio de 1990 e Fevereiro de 1991 sob pena de multa de R$ 500,00.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora .\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.025600-7 WALFRIDO ALVES BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 44/46 - Junte a CEF os extratos perseguidos em 20 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao autor e voltem conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029981-0 LAERCIO TORQUATO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 44 - Tendo em vista que já houve citação válida, dê-se vista à CEF para que informe se concorda com o pedido de desistência a teor do art. 267 § 4º do C.P.C, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 5 (cinco) dias. (pv/vm)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015158-5 JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora se requereu indenização perante a Comissão de Anistia. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/jl/vm)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015454-9 ELIETE PEREIRA MOREIRA (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito dos demais advogados constituídos às fls. 18 ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nEntendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o. parágrafo 3o.).\r\n\r\nAssim sendo, deverá, no mesmo prazo, emendar sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido.(MA/jl/lv)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017139-0 JOAO SOARES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Conforme se pode observar da cópia da sentença do Mandado de Segurança no. 2008.51.01.014496-9 e da certidão retro, a presente ação contém pedido idêntico àquele ali formulado, sendo certo que o writ foi julgado extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nAssim, pouco importa aqui se em uma ação foi adotado o rito especial e em outra o rito ordinário. O que devemos ter em mira é o princípio insculpido na norma processual, aquilo que ele visa combater que é, no caso, a manipulação do processo e do Poder Judiciário:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VERSANDO O MESMO PEDIDO DE AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA.\r\n\r\n1. A forma de realização do direito pretendido definir pertine à execução do julgado, por isso não constitui nem pedido nem causa de pedir. In casu, a forma de compensação da exação que se pretende afastar, pressupõe a declaração desse direito à conjuração do tributo cujo pedido foi formulado, anteriormente, em outro Mandado de Segurança.\r\n\r\n2. Mandado de segurança onde se repete o pedido de compensação de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores já deduzido anteriormente em juízo, acrescendo-se apenas que a compensação se faça também com valores retidos dos empregados por ocasião do pagamento dos salários; com correção monetária (expurgos inflacionários)juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei nº 9.032/95 e 9.129/95 e sem a comparação do não repasse do ônus tributário correspondente a terceiros; adendos que não afastam dessa nova impetração a pecha da litispendência detectada pelo juízo de origem.\r\n\r\n3. A ratio essendi da litispendência obsta a que a parte promova duas ações visando o mesmo resultado o que, em regra, ocorre quando o autor formula, em face do mesmo sujeito processual idêntico pedido fundado na mesma causa petendi.\r\n\r\n4. Deveras, um dos meios de defesa da coisa julgada é a eficácia preclusiva prevista no art. 474, do CPC, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento ao pálio da coisa julgada, se ela visa infirmar o resultado a que se alcançou na ação anterior.\r\n\r\n5. Consectariamente, por força desses princípios depreendidos das normas e da ratio essendi das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao \"mesmo resultado\"; por isso: electa una via altera non datur.\r\n\r\n6. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n7. Embargos de declaração rejeitados.” ( STJ, 1a. Turma, EDcl no RESP 610520 / PB, Rel. Min. Luiz Fux, in DJ 25/10/2004)\r\n\r\nAssim, considerando que há prevenção entre mandado de segurança e ação por rito ordinário, à SEADI para distribuição a este Juízo. (rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.002868-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x COM/ DE PETROLEO ALVES E MONTEIRO LTDA E OUTROS. . Fls. 252/253 - Considerando que o valor bloqueado é insuficiente à garantia da execução, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito. (fc/vm)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033699-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA TRINDADE VEREZA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ma)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.815319-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CECILIA BRAUNE DE CASTRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ma)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.815439-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUY CARLOS DE MACEDO NEVES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ma)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014348-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x VALDIR BORGES DOS SANTOS. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nII - Cite-se.(MA/lv)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.015318-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FERMAC COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA ME E OUTROS. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nII - Cite-se.(MA/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015715-0 IELDO LUIZ VIEIRA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Esclareça o autor a propositura da presente em vista do despacho de fls. 351/352 da ação principal. Prazo: 10 (dez) dias.(MA/lv/jl)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n50 - 00.0265858-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CARLA BASTOS GIARDULLO - REP/ P/ MAURO BASTOS GIARDULLO E OUTRO x HEITOR DIAS PALHARES E OUTROS (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA, NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES) x DALILA DIAS PALHARES - ESPOLIO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, MARCIA H. DE FIGUEIREDO, ADOLPHO JOSE FERNANDES). . I - À SEADI para anotações, devendo incluir no pólo passivo a Sra. DELJA MARUCIA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA COSTA como sucessora de JOEL RUTHENIO CARVALHO DE PAIVA, conforme determinado no despacho de fls. 1018, bem como para incluir a UNIÃO FEDERAL no pólo ativo em substituição ao extinto DNER.\r\n\r\nII - Fls. 810/814, 1044/1045, 1054/1067, 1068/1071 e 1076: Informem os sucessores dos autores JESSÉ RANDOLPHO CARVALHO DE PAIVA, DORA DE PALHARES PAIVA, CARLOS AUGUSTO DE MELLO PALHARES e HEITOR DIAS PALHARES se há inventário aberto em nome dos de cujus, informando o andamento do mesmo e fornecendo cópia da petição inicial, termo de inventariança e formal de partilha se houver. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista à União Federal e voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\nIII - Intimem-se pessoalmente os autores MAURO BASTOS GIARDULLO e CARLA BASTOS GIARDULLO para que juntem procuração atualizada, conforme determinado na decisão de fls. 978/980, cientes que para levantamento da indenização, deverá constar no instrumento de mandato poderes específicos para tal fim. Prazo: 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento integral desta despacho, voltem-me conclusos para decidir sobre os pedidos de habilitação formulados, bem como sobre a petição de fls. 1044/1045, que requer o envio dos autos ao contador para rateio e cálculo de eventual diferença devida.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005361-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x BRASIM NORDESTE TRANSP. LOGISTICA LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS SILVEIRA SOUZA). . Fls.104/105 e 144: Indefiro por ora a penhora on line, tendo em vista tratar-se de medida extrema, somente adotada em último caso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, constando no mesmo prazo de 15(quinze) dias para impugnação, a teor do art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil. (pv/vm)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026424-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VOGEL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à CEF para requerer o que for cabível. Prazo: 20 (vinte) dias.(sp)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.012988-7 HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, ANY MENEZES DE LOS RIOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON, LEILA MATIAS CAVALCANTE). . Fls. 280/282 - Fixo os honorários pericias em R$ 2.500,00 para serem depositados em 30 dias, quando a parte autora deverá ainda ter cumprido o despacho de fls. 265.\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito para elaboração do laudo em 60 dias. (MA/vm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.008761-1 MARIA DO CEU BORGES PEREIRA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 37/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . ...Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), , garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012314-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TODAROLE HIDRAULICA, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a TODAROLE HIDRÁULICA, MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 37/39, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/sp)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 96.0012375-6 REPROMAT - COM/ DE MATERIAL DE REPRODUCAO LTDA (Adv. ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 141 - Expeça-se alvará dos honorários sucumbências, conforme guias de fls. 131, cientificando a CEF por publicação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/vm)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2003.51.01.013509-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a CEF não regularizou sua representação, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.01.021578-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Suspenda-se o feito até a decisão quanto à falecida autora CARMEN BANELLI RICARDO. (MA/vm)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.021288-0 SOCABRITOS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA E OUTROS (Adv. ENISIO CORDEIRO GURGEL) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . Havendo conexão entre ações que tramitam perante Juízos de competência territorial diversas, aplica-se o artigo 219 do CPC:\r\n\r\n“Artigo 219 - A citação válida torna prevento o Juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”\r\n\r\nDesta forma, reconsidero o despacho de fls. 205 para determinar a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará solicitando seja informada a fase que se encontra o processo nº 2003.81.00.030758-8 e a data em que ocorreu a citação válido.(MA/sp)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.010244-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO DE UROLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.012949-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIZA PESSANHA BARCELOS E OUTRO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a União Federal em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nProssiga-se com a execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as peças necessárias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.015701-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ROBERTO RODRIGUES CECCARELLI (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15(quinze) dias, conforme artigo 740 do Código Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006.(MA/jl/lv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 94.0047967-0 AMERINA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Fls. 960 - Tendo em vista o teor da certidão retro, retifico a Ata de Audiência de fls. 940/941 para que onde está escrito:\r\n\r\n“ Apresentada a 5ª proposta para o contrato de Rodolpho Valentim da Silva, esta foi aceita, ressalvando-se que devem ser respeitadas as normas aplicáveis referente à utilização do FGTS. Autorizo o levantamento dos depósitos judiciais efetuados na conta nº 0625.005.23002702-3...”\r\n\r\nPasse-se a ler:\r\n\r\n“Apresentada a 5ª proposta para o contrato de Rodolpho Valentim da Silva, esta foi aceita, ressalvando-se que devem ser respeitadas as normas aplicáveis referente à utilização do FGTS. Autorizo o levantamento dos depósitos judiciais efetuados na conta nº 0625.005.23002714-7...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 94.0047228-5 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nAo final voltem conclusos para decisão quanto à expedição de precatório relativo a verba de sucumbência.(fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 94.0027851-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ QUIMICAS PARA FINS IND/ DE PROD. FARM. E OUT. DERIVADOS/RJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à CEF por 10 dias e voltem-me conclusos. (MA/pv/sp)\r\n\r\n66 - 97.0106151-9 ISABEL CRISTINA VAZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAMIS ANTONIO MARQUES DE AMORIM, MARIA SALETE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos. (pv/rlf)\r\n\r\n67 - 98.0020279-0 ALMIRO FARIAS DA SILVA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n68 - 99.0017632-4 MARGARETH PINTO VIEIRA E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (REPUBLICAÇÃO)... intime-se a CEF, por publicação, para comprovar o cumprimento do julgado em relação aos mesmos no prazo de 15 dias\r\n\r\nIII - Fls.877/878 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado em relação a autora MARGARETH PINTO VIEIRA, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nA autora para requerer o que for cabível.(rt)\r\n\r\n69 - 2000.51.01.001820-5 ANTONIO JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora e voltem-me para decidir quanto à aplicação do art.475-J, § 4º do Código de Processo Civil. (fc/rlf)\r\n\r\n70 - 2000.51.01.014386-3 SYLVIA MARIA DE ALMEIDA GONZAGA MALTA (Adv. CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para decidir a Impugnação. (ma)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.006776-0 MARLENE GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x GUELLDS DE JESUS VIEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias e voltem conclusos para sentença.(MA/lv) - (republicação)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.012681-1 ILSON CALAGE GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... à parte ré sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias.(pv/lv)\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 668077"
                            ],
                            "670439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007714-9 JOSE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000033-3/2008/2005\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da ORDINARIA/TRIBUTARIA n.º 94.0007714-9 movida em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL por JOSE LIMA DOS SANTOS, CPF n.º 315.609.117-00, Doc. de Identidade n.º 9.764.676-4 IFP, e constando nos autos que o mesmo faleceu deixando viúva, tendo como último endereço R. Maestro Djalma do Carmo, 694 - Nilópolis , o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) à devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 30 DIAS, e juntem os extratos de poupança de titularidade do autor falecido relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção parcial do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 01/10/2008. Eu, (Joane Barbosa de Souza), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0025810-2 SALVADOR DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ORLANDINO BONACORSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000042-2/2008\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de () dias\r\n\r\nORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS- PROCESSO n.º 95.0025810-2\r\n\r\nOBJETO : VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ORLANDINO BONACORSO E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO : SUCESSORES DE JOAQUIM CEZAR DE MEDEIROS, brasileiro, desquitado, Doc. de Identidade - SIAPE n.º 0058691, CPF n.º 246147267-04, constando como último endereço Rua Aureliano Lessa, 55 c/03, fundos, Ramos. \r\n\r\nFINALIDADE : Constando nos autos que o autor qualificado acima faleceu o presente tem a finalidade de intimar possíveis sucessores para promoverem a habilitação nos autos, dando prosseguimento ao feito, NO PRAZO DE 10 DIAS, findo o prazo do presente, ciente de que não havendo manifestação o feito será extinto em relação ao mesmo.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013794-2 EXPEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000034-8/2008/2005\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 30 DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da ORDINARIA/OUTRAS n.º 2000.51.01.013794-2 movida em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL por EXPEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF n.º 226.566.937-72, VALDIR LEGAL DA SILVA, CPF 363.129.407-72 E EXPEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF 226.566.937-72, estando os mesmos em local incerto e não sabido, serve a presente para INTIMÁ-LOS a fim de que se manifestem sobre o despacho de fls. 187, devendo outorgarem procuração a advogado, caso pretendam postular em nome próprio em face da CEF ou firmem autorização adequada à associação caso pretendam que esta, por legitimidade extraordinária, postule em nome próprio os interesses de seus associados, sendo necessária a menção a ação de rito ordinário, ou invés de ação civil pública ou coletiva, no prazo de 10 (dez) dias, findo o prazo do presente, sob pena de extinção do feito por abandono e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 01/10/2008. Eu, (Joane Barbosa de Souza), Técnico Judiciário , digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 670439"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000484\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021933-3 DULCE ALMEIDA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Uma vez que o INCRA não é representado pela Procuradoria Regional Federal e que já foi intimado da sentença de fls. 61/65, conforme certidão de fls. 71, reconsidero o despacho de fls. 74 e determino a subida dos autos ao eg. TRF/2ª Região, em vista do reexame necessário.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031715-0 JOANA D ARC PINTO RODRIGUES (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Sobreste-se o feito por 90 dias, prazo pelo qual deverá a parte autora dar cumprimento ao despacho de fls. 65.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008513-8 EUNICE SILVA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0925682-2 ANTONIO VICENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, LAVI IBSE DE MOURA, JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x BRJ (Adv. LUIZ PAULO NEVES COELHO) x UNIBANCO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x MORADA (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À SEADI para anotar a baixa no sistema com relação aos demais autores não constantes na relação de fls. 480 (3º parágrafo).\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente designado às fls. 259, o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, e fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (por cada contrato). Intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, para dar início aos trabalhos periciais, devendo ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006159-1 JOSE CARLOS GONCALVES THOME (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Às partes sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006326-0 JOICE QUELI DE SOUZA LARA (Adv. ALEXANDRE VENANCIO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS). . \r\n\r\nÉ cediço que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade dita coatora e sua sede funcional, ou seja, o lugar onde exerce suas atribuições (CC 29582/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ: 04/09/2000). \r\n\r\nNo caso sub judice dúvidas não subsistem de que a autoridade impetrada-.DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA(DEPENS)-está circunscrita à Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme certidão exarada às fls. 79/80, portanto, competente para o julgamento do presente mandamus. \r\n\r\nDestarte, tratando-se de competência funcional e absoluta, que pode ser reconhecida pelo julgador de ofício (CPC , art.113, parágrafo 2º) declino da competência em favor de um dos Juízos federais da Seção Judiciária do Distrito , a que couber por distribuição. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes autos, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 98.0014272-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x EDNILCE MARIA DE JESUS x JOSE LUIZ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF a que regularize sua representação processual, em 15 dias, diante da renúncia apresentada às fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032231-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALERIA EUGENIA RONALD DE CARVALHO. . Indefiro a devolução do prazo requerida pela exeqüente, uma vez que não há prova nos autos do alegado impedimento de acesso aos autos.\r\n\r\nEm vista da notícia de falecimento da executada (fls. 21) manifeste-se a exeqüente, em 10 dias, se tem interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007889-9 CARLOS ALEXANDRE DE BARROS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Sobre os esclarecimentos do Perito manifestem-se as partes, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017504-2 LUIZ HENRIQUE MIRANDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado às fls. 250, o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, e fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). Intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, para dar início aos trabalhos periciais, devendo ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais\r\n\r\n11 - 2002.51.01.000410-0 CARLOS ALBERTO CALDEIRA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do autor, do valor total depositado na conta 0625.005.24002849-9, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se o mandado de penhora e avaliação em favor da Ré, do valor apontado à fl.159, em face dos dois primeiros autores (R$ 89,96)e do 3o autor (R$ 89,96)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 00.0708743-8 ANTONIO VICENTE FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCELO DE CARVALHO MOTA) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE CARLOS R. DE MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOHN R. SCHAEFER) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARTA P. DA F. CATELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LETICIA GONCALVES). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para que seja anotada a baixa no sistema de todos os autores constantes no pólo passivo com exceção dos autores FRANCISCO CHARNESKI, MARIO SERGIO BUENO DE OLIVEIRA, RENATO AMARAL DA SILVA, ANTONIO JOAQUIM MARQUES DE SÁ, JOSÉ HAROLDO DUARTE DA NÓBREGA, CARLOS MAGNO CARDOSO, ANTONIO NORBERTO PORTELINHA, ARNALDO MARTINS DE OLIVEIRA, ALCIDES DIAS MARTINS. \r\n\r\nMantenha-se no pólo passivo apenas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nEm vista dos inúmeros depósitos realizados, inclusive em número de contas diferentes, apresente o autor ANTONIO ANDRE DE LIMA cópia das guias nas quais realizou o depósito judicial. Atendido, oficie-se ao PAB da CEF solicitando o referido saldo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 93.0025242-9 ARYNAUA LEAO FEITOSA (Adv. ALCINDO SALGUEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019698-9 MARIA DE FATIMA TUDE DA ROCHA (Adv. AUREO HILDEBRANDT JUNIOR) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 98.0044806-3 NEISE DOS SANTOS MENDES (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF sobre fls.106/109.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 670359"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000485\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015599-5 ALICE DE JESUS LONTRA (Adv. JAIR DA COSTA CORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista á parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016849-7 RODRIGO MASCARENHAS MONTEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 109/114 que reformou a sentença e extinguiu o feito sem exame de mérito, dê-se vista ao Réu (PRF-2)para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027905-6 ODENIR SANTOS CARVALHO (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, impende reconhecer a prescrição do próprio fundo do direito, já que, conforme é cediço, no momento em que ocorre a violação de um direito, considera-se nascida a ação para postulá-lo e, por conseqüência, tem início a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nPelo que foi exposto, extingo o presente feito, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição ex officio a teor do art. 269, inciso IV, c/c 219, § 5º, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0024884-6 MARCIA ALEXANDRA DO NASCIMENTO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.388, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 99.0062995-7 PAULO CESAR ARARIPE RAMOS E OUTRO (Adv. RICARDO PENNA DOS PASSOS MIRANDA) x LETRA S/A (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Esclareçam os autores a permanência da CEF no pólo passivo da demanda, uma vez que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado com a LETRA S/A e não existe cláusula de cobertura do FCVS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004343-1 JOSE MAGELA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0021671-6 ANTONIO CESAR FERREIRA COSTA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Folhas 405/406- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) CHRISTIANE CRISTÓVÃO e CARLOS HENRIQUE LOURENÇO e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\n2-Face ao documento acostado à fl.375, declaro extinta a execução com relação ao autor CARLOS EVANGELISTA DOS SANTOS, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\n3-Manifeste-se a autora ANGELA MARIA FEITOSA CERQUEIRA sobre o informado no petitório de fls.394/395, em 15 dias.\r\n\r\n8 - 99.0061151-9 CID FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1-Inicialmente, assino à CEF o prazo de 15 dias para juntar aos autos o termo de acordo referente ao autor ROBERTO SOARES NASCIMENTO, noticiado à fl.263, bem como dar cumprimento ao julgado com relação ao autor JOSÉ HENRIQUE CARVALHO ORGANISTA.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá trazer a planilha de evolução dos cálculos apresentados às fls.269, 274 e 282.\r\n\r\n2- Após, vista à parte autora por 10 dias, quando deverá indicar objetivamente eventual discordância com os cálculos apresentados pela CEF, juntando aos autos planilha de valores que considera devidos.\r\n\r\n9 - 99.0061844-0 BEM HUR FELIPE BATISTA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Assino a CEF o prazo de 15 dias para apresentação das planilhas de evolução dos cálculos apresentados às fls.265, devendo manifestar-se, no mesmo prazo, sobre o pedido de habilitação formulado à fl.270\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015473-3 SERGIO JULIAO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1-Fls.284- Compulsando os autos verifico que os valores devidos aos autores em conformidade com o julgado nos embargos à execução encontram-se indicados na planilha juntada às fls.286 atualizada até 10/02/2004. Desta forma verifico que, com relação ao co-autor SÉRGIO JULIÃO, a Ré cumpriu o título executivo através do documento juntado à fl.273, cujo depósito foi efetivado em 27/10/2004.\r\n\r\nQuanto ao saldo apontado à fl.257, referente ao empregador , deverá a CEF esclarecer sobre o mesmo, já que se refere ao empregador CIA EST DE TRANSP E LOGÍSTICA.\r\n\r\n2- Quanto ao cumprimento do julgado referente aos autores SELMA S.SANTOS e PAULO ROBERTO P.GUIMARÃES, apresente a CEF a planilha referente a diferença de atualização dos valores apurados na planilha de fl.286 atualizada até 10/02/2004 que embasou a sentença dos embargos, e os depositados nas contas dos autores em 25/01/2007, conforme noticiado na planilha de fls.278, comprovando nos autos a efetivação do depósito das eventuais diferenças apuradas.\r\n\r\nPRAZO CEF: 30 DIAS.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004667-0 MARIA FRANCISCA THEREZA PYRRHO ARAGAO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação das alíquotas progressiva de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019065-3 JAIRO SETEMBRINO GUTIERREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTAS PROGRESSIVA DE JUROS na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031244-8 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 29/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO, nos termos do artigo 7º da Lei 110/01 e do artigo 269, III, do CPC, o acordo relativo aos expurgos inflacionários referentes aos seguintes índices/períodos: 42,72% - janeiro/89 (Plano Verão) e 44,80% - abril/90 (Plano Collor I), e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, relativos aos demais índices requeridos, e à aplicação da taxa progressiva de juros, com base no artigo 269, I do CPC;\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016643-6 HUGO FONSECA JORGE (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, VIVIANE FREITAS LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . O autor atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) reais. Valor inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que esclareça se o valor atribuído à causa corresponde ao valor que efetivamente objetiva com a presente demanda ficando ciente de que os feitos com valor da causa inferior a sessenta salários são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 96.0004227-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x DULCE CRISTINA MENEZES BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x MARCOS VON SYDON BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO) x POINTER NAUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da1ª Circunscrição de Petrópolis par que seja cancelada a anotação de penhora que recaiu sobre o bem imóvel descrito às fls. 130 e 149/152 (matrícula nº 10.520, livro 2-2-AN, fl. 33), conforme determinado na sentença proferida na ação de Embargos à Execução nº 20025101006056-5, cuja cópia se encontra às fls. 139/143.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 164, em 5 dias. Silentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001985-4 JOSE MAGELA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, mantida a sentença de improcedência e não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030710-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x INSTITUTO RASILEIRO DE INVESTIGAÇOES CARDIO. . Fls.33. Vista ao Requerente acerca da certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670361"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0008567-4 EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA) x ESCOBAR AUTO PECAS LTDA (Adv. VALERIA NAZARE FURTADO CHAVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fls. 503 e 514/515 - Junte o Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento certidão atualizada e autenticada do andamento da ação de arrolamento nº 2003.001.042071-4. Caso o arrolamento tenha se encerrado, deverá vir aos autos cópia do formal de partilha. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à União (PFN).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 96.0005646-3 CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . I - Ante a expressa concordância da União (Fazenda Nacional), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 38.699,86 (trinta e oito mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados às fls. XX, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008274-5 OLIVIO FREITAS VARGAS (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . Tendo sido expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor devido.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para determinações quanto às habilitações ainda pendentes.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 98.0026935-5 HALLEY COLOMBO FILHO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 322/339 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033809-1 ELPIDIO ALBARELO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fls. 215/219:\r\n\r\nI - Indefiro a penhora on line requerida, uma vez que este Juízo entende ser necessária, primeiramente, a intimação pessoal do devedor para o pagamento do montante da execução.\r\n\r\nIsto posto, promova a União (AGU) o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda da União do saldo das contas referentes às guias de fls. 199, 204 e 211, conforme solicitado pela União Federal, utilizando-se o código ali informado.\r\n\r\nInforme também a CEF a data da conversão, o valor total convertido e a confirmação do código de Receita usado para a conversão.\r\n\r\nIII - Expeçam-se os mandados de penhora e avaliação, conforme determinado à fl. 212.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011710-2 FLAVIO LUIZ PESSANHA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1 - Recebo a apelação de fls. 281/301 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razõe\r\n\r\ns, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014400-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x WILMA VIEIRA ABREU (Adv. HEYDER JOSE DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1072,50. . I I I\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a restituir à Autora o montante de R$ 78,155,21 (setenta e oito mil, cento e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos), atualizado até abril/2004, acrescido da quantia de R$ 4.728,54 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), relativa aos meses de novembro/2002 e dezembro/2002, devidamente corrigidos pelos índices do Conselho da Justiça Federal a partir de cada saque indevido, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Réu em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma art. 21, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010185-1 ROBSON FERREIRA (Adv. MARIZE CAMPOS BRANQUINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação de fls. 241/253 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017641-3 ROSELY GAVINHO KONDER (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 555/558 - Aguarde-se a audiência agendada para o dia 15/10/2008.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026642-6 LEDA PEREIRA DA SILVA (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 213/217: I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002166-5 PEDRO FIGUEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002868-4 JONAS DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a produção da prova pericial e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para, em 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos e indicar, querendo, assistentes técnicos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ, solicitando agendar uma perícia médica na especialidade \"CLÍNICA GERAL\", nos termos do Convênio para a Realização de Perícias Médicas celebrado com o Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, informando a este Juízo, com a antecedência possível, a data e horário designados, a fim de serem comunicados às partes interessadas (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005549-3 JUDITE BASTOS PINHEIRO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 95/99 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007144-9 MARIA DE FATIMA VASCONCELOS SOARES RODRIGUES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009832-2 JORGE DE ASSUMPCAO SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Recebo a apelação dos Autores (fls. 744/766) no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012397-7 ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 250/251 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. DAVI BRITO GOULART, DANIEL AGUIAR DA SILVA, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DIEGO ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Quanto aos requerimentos de habilitação, verifica-se que o requisitório do autor falecido é de natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente não se encontra à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 00.0735790-7 WALTER JORGE PESSOA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 909 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (Adv. HELOISA MEYER KARL) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x GERALDO AYPE CORREA (Adv. LUIZ C. T. DORIA, SALIM ANTONIO FERREIRA SAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 885 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 87.0004873-9 BRUNO WALIER KUYVEN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1409/1412 - Dê-se vista ao autor João Targino Neto.\r\n\r\nFls. 1401/1402 - Manifeste-se a LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO sobre o depósito parcelado de seu débito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 94.0026066-0 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 517/524: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 98.0004871-5 ABEL BRAGA DA FONSECA JUNIOR E OUTROS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 545: Assino à CEF o prazo de 15 dias para trazer aos os cálculos dos valores que entende devidos aos Autores.(mc)\r\n\r\n24 - 98.0007503-8 ALBERTO SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 709/720: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre a alegação dos Autores em relação a JOSÉ CARLOS TEIXEIRA.(mc)\r\n\r\n25 - 99.0001670-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a impugnação de fls. 285/293, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o credor/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n26 - 2001.51.01.001273-6 ELIANE SANTOS ARRAIS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os Autores, no prazo de 10 dias, sobre fls. 362/372.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar fls. 358/359.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.009647-3 GILBERTO DIAS DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 128/131: Não obstante seus argumentos, deve a CEF cumprir corretamente o despacho de fl. 125, fornecendo, para que seja possível dirimir a controvérsia, as planilhas analíticas referentes aos depósitos efetuados no outro processo. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026293-2 INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . Fls. 1722/1723 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2004.51.01.004683-8 HELIO JOSE CORREA BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.009943-4 JOAO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VERA WINKELSTROTER CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFls. 196/197: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012185-0 JOSE VALDEMAR LABRE DE LEMOS FILHO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 169 - Defiro a devolução do prazo requerida pelo Autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002615-8 ULYSSES BEZERRA ALVES (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em conta vinculada do FGTS, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009983-6 JORGE BARROS FIGUEIREDO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 91 - Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial é a aplicação dos índices econômicos expurgados dos saldos da caderneta de poupança, desnecessária a produção de prova pericial por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014177-4 AUGUSTO CARDOSO BATISTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia do termo de adesão subscrito pelo Autor.(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017708-2 ALFA COMUNICACAO VISULA LTDA - ME (Adv. AFRANIO DE LIMA SOARES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório .\r\n\r\nAtendido, cite-se \r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2006.51.01.022941-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x WILSON SILVES DA SILVEIRA (Adv. ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI). . Fls. 72/78 - Manifeste-se a exeqüente sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032141-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUPERCIO LANDIM GUERRA. . Tendo em vista que o endereço fornecido à fl. 42 é o mesmo em que o executado não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 39, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032348-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODOLFO FRANCISCO TENORIO. . Tendo em vista que o endereço fornecido à fl. 39 é o mesmo em que o executado não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 35 verso, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO DE MENDONCA. . Tendo em vista que o endereço fornecido à fl. 38 é o mesmo em que o executado não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 35, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032707-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUZANA NUNES LEAL. . Tendo em vista que o endereço fornecido à fl. 40 é o mesmo em que a executada não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 37 verso, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033052-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TATIANA COTTA GONCALVES PEREIRA. . Tendo em vista que o endereço fornecido à fl. 36 é o mesmo em que a executada não foi localizada, conforme certidão negativa de fl. 33 verso, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033396-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que o endereço fornecido à fl. 33 é o mesmo em que o executado não foi localizado, conforme certidão negativa de fl. 30, manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815410-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA, em razão do não pagamento de suas anuidades. \r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme informado pela às fls. 32/33, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.011516-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CARMEN DE ANDRADE GUEDES. . Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 37, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nFl. 33- Anote a Secretaria do Juízo. Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.005989-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x FERNANDO PESTANA E FILHO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . Fl. 164: Expeça-se novo alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 175), em favor da CONAB, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2003.51.01.013769-4 JORGE NUNES ALMAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 479/495 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\nApós, não havendo solicitação de esclarecimentos, solicite-se à Direção do Foro o pagamento de honorários em favor do Sr. Perito, consoante o valor fixado na decisão de fl. 459.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.013603-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x ADRIANE VALE DOS PRAZERES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 170 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 120 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023173-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x ROSILENE DOS SANTOS REIS E OUTRO. . Fl. 53 - É ônus da exeqüente diligenciar para localizar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010518-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x PAULO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 29- Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003542-8 PARK RESIDENCIAL ALVORADA III (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 253/254: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 256), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar sobre o débito apontado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.005589-4 CARLOS AUGUSTO FURTADO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 90/95 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023107-9 TRAEL CONSTRUCAO SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,96. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado entre TRAEL CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E EQUIPAMENTO LTDA. E COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, nos termos em que ajustado à fl. 180, decretando a extinção do processo a teor do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados.\r\n\r\nNada a prover quanto ao pagamento de honorários periciais, eis que não foi determinada ao Perito a entrega do laudo, mas apenas sua intimação a fim de que apresentasse proposta de honorários. Outrossim, com a extinção do processo em face do acordo celebrado pelas partes, a realização da perícia perdeu sua utilidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033078-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ADILSON LOURENCO DOS SANTOS. . Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 41, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nFl. 39- Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.001923-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JUAREZ GONCALVES LIMA. . Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 29, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nVenha a petição de fl. 23 subscrita por advogado legalmente constituído nos autos, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010592-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x LIBERA MOLINARI (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE C. CARVALHO REZENDE). . 1 - Recebo a apelação de fls. 184/203 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razõe\r\n\r\ns, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.013056-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ALVINO COSTA FILHO (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, ANA BEATRZ MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento para sanar a contradição verificada no dispositivo da sentença de fls. 68/73 que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, fixando a execução no valor apontado nos cálculos de fls. 41/43, isto é, R$ 175.054,72 (cento e setenta e cinco mil cinqüenta e quarto reais e setenta e dois centavos), em 04.05.2007.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno, outrossim, a embargante, nos honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20§ 4º, do Código de Processo Civil, em dez por cento do valor dos embargos.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, para os autos do processo em apenso (processo n° 2003.51.01.017312-1). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.031011-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x ESTELLA ALVES DA SILVA DE BRITO (Adv. ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELO, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA). . Fls. 25/26 - Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nA seguir, ao Contador a fim de que elabore os cálculos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 669140"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0023488-4 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se julgamento do(s) Agravo(s) nº(s). 2008.02.01.03874-3, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002324-7 JULIO OLIMPIO FUSARO MOURAO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, com base no julgado (fls. 129/131), proceder a verificação dos cálculos de fls. 140, nos termos do § 3º do art. 475-B.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016143-4 EDUARDO VAZ FELINTO CAVALCANTI (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 130/135 (CREA/RJ) no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII, do CPC). \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 88.0028165-6 ELZA DE ALMEIDA RANGEL (Adv. MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA, ANA MARTHA DUARTE LIMA, HAYLTON FERREIRA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 211/224 (União) em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n5 - 97.0008406-0 JOSE CARLOS VIEIRA VERISSIMO (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS, FABRICIO DE SOUZA COSTA, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 334/338 (União) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\n6 - 98.0000989-2 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE x ALVARO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À vista do andamento processual retro, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº. 2007.02.01.009876-0.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001829-1 ALCINEU JOSE DA SILVA - REP/ P/ SERGIO RODRIGUES LIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo o recurso de apelação da parte ré (fls. 208/211) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014704-3 ANAIAS DA SILVA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 181/187 (IBGE) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010936-1 ODYR JOSE DE CASTRO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da parte ré, diga a União/AGU sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, assim como que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte ré a apresentação das contra-razões de fls. 212/213, tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso em face da sentença de fls. 202/205, conforme certificado à fl. 210.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento destes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017211-7 EDMILSON DUARTE (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Verifica-se que foram apresentadas pela ré duas contestações, protocolizadas em 27/8/2008 e 8/9/2008, que foram juntadas aos autos em fls. 42/55 e 58/60, respectivamente.\r\n\r\nEntendo que com a apresentação da primeira resposta, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, portanto, descabida a apresentação da segunda peça processual.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento da petição de fls. 58/60, para posterior devolução ao subscritor.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo desde logo sua finalidade.\r\n\r\nApós, dê-se ciência a Ré (PRF-2a Região) do presente, bem como para que se manifeste em provas.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017904-9 AMAURI AUGUSTO DE LIMA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020202-3 NEIDE DE SOUZA MENEZES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Devolva-se à parte autora a petição inicial da ação ordinária proposta por Norma de Souza Ferreira em face do INSS, que se encontra grampeada na contracapa, uma vez que a mesma deve ser encaminhada à Distribuição, nos termos do art. 117, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região.\r\n\r\nApós, cumpra, a Secretaria, a decisão de fls. 49/50, encaminhando os autos , via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 98.0007295-0 JORGE DE LIMA BRASLIENSE E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 271/280 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.003125-8 MIRIAN NUNES (Adv. MIRIAN NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 323/329 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028218-9 MARCUS NUNES NASCIMENTO DE LIMA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 410/428 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024764-9 FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o comprovante de rendimento de fl. 97 e a declaração de hipossuficiência de fl. 98, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016624-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL TOLEDO (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, RENATO CORTES NETO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 87/95 (CEF) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000042-6 JOSE ROBERTO DE CARVALHO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso da parte autora, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0004876-0 IEDA LEVIN ZLOCZOWER E OUTRO (Adv. CARLOS MARIO VILLELA SANTOS RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. MARILENE DA SILVA SAURINE TEIXEIRA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 165/175 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado BACEN para ciência da sentença de fls. 149/161, bem como apresentar contra-razões. \r\n\r\nOutrossim, quanto ao apelado BRADESCO S/A, deve o mesmo apresentar as respectivas contra-razões.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022817-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a manifestação de fl. 391, nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÂO, de endereço conhecido da Secretaria, em substituição ao nomeado às fls. 351.\r\n\r\nIntime-se o novo perito nomeado para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fl. 320, dando-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.011042-9 VALDERLEI DA CUNHA MEDEIROS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto pela parte autora, conforme informado à fl. 170.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006628-0 NORMA DE SOUZA CHRISTINO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 170/191 (parte ré) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008080-0 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo o recurso adesivo de fls. 63/82 (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAo recorrido para contra-razões.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010821-3 ANTON HADJU (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 256/275 (parte ré) e 289/295 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015544-6 ARLI GONCALVES DOMINGUES NORONHA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo o recurso de apelação de fls. 80/87 (parte autora) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015601-3 NELSON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Sobre o pedido de desistência formulado pelo autor à fl. 60, manifeste-se a CEF, a teor do art. 267, §4º, do CPC.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022626-0 VANDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 108/113 (parte autora) no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII, do CPC). \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 97.0006566-9 ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se por mais 15 (quinze) dias que a União Federal (AGU) apresente os documentos solicitados.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, abra-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 200, remetendo-se os autos à contadoria judicial para verificação da exatidão dos cálculos apresentados pela parte impetrante ás fls. 188/192.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021930-8 RAFAEL FERNANDES DA ROCHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DO LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO. . Tendo em vista os termos da certidão retro, recolha a parte autora as respectivas custas de preparo complementares.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022576-0 ALICE DE MELO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 371/377 (UF-AGU) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nÀ apelada (parte impetrante) para contra-razões.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024441-8 FABRICIO SOLIGO DA COSTA (Adv. GENADIO DE ANDRADE NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA). . Regularize a parte impetrada as informações de fls. 59/67, assinando-as.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo para Presidente da Comissão de Exame de Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, conforme determinado no antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 56/57.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025284-1 MARIA CELESTE PAIS DA COSTA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Recebo o recurso de apelação de fls. 94/101 (UF-AGU) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nÀ apelada (parte impetrante) para contra-razões.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007630-7 JULIANA RIBEIRO (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 96/107 (impetrante) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado (impetrado) para contra-razões.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.006665-8 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 306/335 (parte impetrante) e 346/360 (União-FN) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do MPF, dê-se vista aos apelados para contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2001.51.01.022376-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Trata-se de execução por título extrajudicial em face de FABIO GONÇALVES RAUNHEITI promovida pela União, alegando como causa de pedir o acórdão nº 439/2000 proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº TC-575.187/1996-4, o qual condenou os executados ao pagamento do valor atualizado da dívida a que se refere.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAs execuções do Tribunal de Contas da União devem ser consideradas dívida ativa da União, tornando-se a sua cobrança, portanto, matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista a criação das Varas Federais especializadas em Execuções Fiscais.\r\n\r\nCumpre ressaltar que este é o entendimento firmado pela Colenda 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do CC - 5338 - Processo nº 2001.02.01.042723-55, in verbis:\r\n\r\nAcórdão: Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5338 Processo: 2001.02.01.042723-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 06/03/2002 Documento: TRF200083566\r\n\r\nFonte: DJU DATA:30/08/2002 PÁGINA: 367\r\n\r\nEmenta: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. - A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. - Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a lei que lhe é mais favorável, vale dizer, a Lei 6.830. - Competência da Vara de Execução Fiscal (5a VF de Niterói).\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos juízos de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDJE para a redistribuição do presente feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.002121-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ANDRE NIN FERREIRA. . Mantenho a sentença proferida às fls. 124/126 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTorno sem efeito a parte final do despacho de fls. 149, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nSubam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022962-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A. . Fls. 463/464. Considerando-se que o Estado do Rio de Janeiro não é parte nestes autos, dê-se vista somente em cartório, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.021874-1 FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o despacho à fl. 99 da ação principal, suspendo o presente feito até que a ação ordinária em apenso (processo no 2004.51.01.024764-9) tenha ultrapassado a fase probatória.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014627-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO) x ISA BEDER RIBEIRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Aguarde-se que a União Federal (AGU) apresente a planilha mencionada às fls. 05.\r\n\r\nCom a vinda da planilha, remetam-se os autos ao contador para elaboração do cálculo de acordo com a sentença de fls. 79/85.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n40 - 95.0002821-2 ANGELO NUNES GOMES (Adv. FLAUZINA MARIA DE LIMA) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - PRIMEIRA REGIAO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 117, que resultou da Intimação pessoal do Autor determinada pelo despacho de fl. 114, converto o julgamento do feito em diligência, para que a patrona do Autor informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço correto de seu cliente, com vistas à sua intimação para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n41 - 00.0736683-3 ALBANEZ PINHEIRO MARINHO E OUTROS (Adv. CATIA GUERRA PEREIRA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ROGERIO LINHARES PACHECO) x UBIRATAN DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS x JORGE DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS x JOAO DE SOUZA LIMA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Considerando o parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro (fls. 7725), bem como os termos da peça de fls. 7727/7728, onde a União Federal declara que “..., corroborando o dito parecer, conclui-se que o fato de os documentos de fls. 6884/7719 não esclarecerem se houve ou não duplicidade no pagamento de FGTS é irrelevante para a União, pois este fato não gera duplicidade de pagamento das verbas rescisórias devidas pela União a parte autora.”(sic), concordando, portanto, expressamente, com o quantum debeatur encontrado pela Contadoria Judicial em fls. 6192/6574 e 6597, no montante total de R$ 340.715,12, em 23/09/1998, bem como a informação técnica emitida pelo Ministério Público Federal (fl. 7736), defiro a expedição das requisições de pagamento da quantia apurada em execução, após cumpridas as determinações abaixo, devendo, ainda, ser observado o disposto na Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nOutrossim, à vista do certificado em fl. 7729, abra-se vista à parte autora para que apresente as cópias dos CPF's de todos os demandantes, a fim de regularizar a autuação do processo e possibilitar o prosseguimento das requisições.\r\n\r\nDe outra parte, intime-se a habilitante do reclamante-falecido MICHEL DA SILVA GOMES (fl. 6829) acerca do acrescido pela União Federal às fls. 7723/7724.\r\n\r\nRessalte-se que malgrado o art. 265 do CPC determine a suspensão do processo em caso de falecimento da parte, as requisições de pagamento deverão prosseguir em relação aos demais reclamantes, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 89.0000943-5 MESBLA S/A E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimem-se as parte para ciência da redistribuição do feito ao presente Juízo, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 99.0022807-3 ABOLICAO VEICULOS LTDA/ (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo o recurso de apelação da União (fls. 256/261) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.000520-3 RUI AGUIAR MENICUCCI E OUTROS (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se julgamento do Agravo nº 2008.02.01.004219-8, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do E. TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015846-4 NAZARENO PIERANGELINI (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que, muito embora o autor pleiteie a isenção de imposto de renda incidente sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria e indique, à fl. 30, a FIPECQ - Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPQ do INPE e do INPA, não há nos autos quaisquer documentos que comprovem que o autor receba a referida complementação de alguma entidade de previdência complementar.\r\n\r\nDe fato, encontram-se acostadas nos presentes autos, às fls. 34 /35, cópias das certidões de óbito da esposa do autor e de casamento; às fls. 37/102, dos contra-cheques referentes à esposa do autor, expedidas pela FINEP; às fls. 103/150, de fichas financeiras referentes à esposa do autor, sem a menção do ente pagador; às fls. 151/152, consta o extrato anual de benefício e o comprovante de rendimentos emitidos pelo INSS; à fl.153, a carta de concessão de aposentadoria por invalidez à esposa do autor, pelo INSS.\r\n\r\nAssim determino ao autor que junte as autos, em 10 (dez) dias, documento que comprove a percepção de aposentadoria complementar, indicando claramente qual a entidade pagadora.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 91.0132869-7 MARIA BERNADETTE REBELLO CORREIA E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Apesar da concordância das partes com os novos cálculos de fls. 914/934, da Contadoria Judicial, entendo que a União deve ser citada novamente, a teor do art. 730, do CPC, considerando-se que os cálculos de fls. 829/861, que ensejaram o mandado de fls. 868 foram alterados, obtendo-se uma diferença a maior de R$ 100.000,00, consoante documento de fl. 873.\r\n\r\nNestas circunstâncias, cite-se a União com base nos cálculos de fls. 914/934. \r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, defiro a requisição postulada às fls. 940 e 942/943. Providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento e precatório da quantia apurada em execução, conforme cálculos juntados às fls. 914/935, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização das requisições de pequeno valor - RPV e dos precatórios, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 99.0013082-0 HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA E OUTROS (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA, VICENTE MENEZES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela parte autora em fls. 271/275, observando o julgado em fl. 175/180.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União(AGU), a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.009991-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte autora (fls. 295) e pela União (fls. 316) até o término do parcelamento do débito.\r\n\r\nEfetuado o pagamento da última parcela, renove-se a vista à União/AGU.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.004861-9 CARLOS CAMPOS LOPES E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo o recurso de apelação da ré União-AGU (fls. 287/290) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\n50 - 2002.51.01.008372-3 JESUS ANTONIO DOMINGUEZ DIOGO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, e o despacho proferido pelo juízo da 9a. Vara Federal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os traslados de praxe.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.004419-0 ANA MARIA DUARTE LOPES (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x WANDERLY NEVES LOPES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 240/246 (UF-AGU) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 00.0769235-8 JOSE FERREIRA PINTO (Adv. JOSE FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Aguarde-se o cumprimento do hoje determinado nos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.010052-6 EMELSON FERREIRA DE AMORIM (Adv. HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Considerando que o preparo não foi efetuado no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no art. 511, caput, do CPC, c/c art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, conforme se verifica pela guia de fls. 156 e pela certidão de fls. 157, julgo deserta a apelação de fls. 152/154.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, diga a parte autora sobre a execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.014012-3 ANTONIO CARLOS MARTINS (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . À vista da certidão de fl. 179, retornem os autos à 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para as providências cabíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2006.51.01.014244-7 INSTITUTO ISRAELITA BRASILEIRO DE CULTURA E EDUCACAO (Adv. MARCOS BIASIOLI, ALESSANDRO RODRIGUES MELO) x GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ/SUL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 880/915 (MPF) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) (autor e União Federal -Fazenda Nacional)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.000910-7 GERALDO TEODOSIO ALVES (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x PRESIDENTE DO TRE/RJ. . Fl. 169: Indefiro a devolução de prazo requerida pelo impetrante, tendo em vista que, regularmente intimado da sentença de fls. 155/160, permaneceu silente, conforme certificado à fl. 166v.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n57 - 92.0074330-7 JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES (Adv. CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 95.0045860-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x JOSE FERREIRA PINTO (Adv. JOSE FERREIRA PINTO). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 52/53 mantendo integralmente a sentença de fls. 11/15, abra-se vista a União/Fazenda Nacional para manifestar seu interesse na execução do julgado, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se para os autos principais cópias da sentença, acórdão e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 89.0014278-0 ILIDIO SILVA E OUTRO (Adv. WANERIO ALEX NEVES MARTINS, MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000080-7/2008 referente ao pagamento do precatório nº. 010946 em favor do autor HELITON DA SILVA ANNES, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e/ou advogado retirar(em) o referido alvará na Secretaria.\r\n\r\n60 - 91.0023791-4 JOSE AUGUSTO MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\n“Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000081-1/2008 referente ao pagamento do precatório nº. 008437 em favor do autor, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e/ou advogado retirar(em) o referido alvará na Secretaria.”\r\n\r\nNão obstante, regularize o subscritor de fls. 106(Dr. Gary de Oliveira Bon-Ali) sua representação processual, uma vez que não consta dos autos substabelecimento sem reservas da beneficiária dos honorários de sucumbência Dra. Sueli da Silva Pinheiro, conforme determinado em fl. 108.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 00.0263923-8 MARIA ANGELICA PINTO PESSOA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x MARCIA NEVES FERREIRA LAUX (Adv. LAVI IBSE DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Conforme determinado no despacho de fl. 311, abra-se vista à parte beneficiária (advogado Luiz Fernando Faria Macedo) para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à RPV expedida após 1º/01/2005, dê-se ciência ao beneficiário dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do mesmo, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.017039-8 FRANCISCA MARINHO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do teor da requisição retro, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do CJF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à precatório de natureza alimentícia e autuado no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência à autora FRANCISCA MARINHO DE OLIVEIRA SILVA dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome da mesma, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme determinado em fl. 278.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 97.0102137-1 ALMERINDA LUCAS SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Conforme determinado em fl. 411, dê-se ciência às autoras ALMERINDA LUCAS SOUZA E SILVA, LINDINALVA MIRANDA PEREIRA, PAULINA DO NASCIMENTO NUNES E AMÉLIA CAMPOS DE FREITAS e à UNIÃO FEDERAL do teor das requisições de fls. 413/420, conforme art. 12 da referida Resolução, devendo a parte ré (União Federal - AGU) se manifestar sobre as alegações e documentos de fls. 396/409 apresentados pelos demais autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização das requisições de pequeno valor (RPV) e dos precatórios, assim como o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária acima mencionada para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivados os depósitos, dê-se ciência às beneficiárias dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizadosem conta remunerada em nome das mesmas, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 91.0018116-1 COPELMI - CIA/ DE PESQUISAS E LAVRAS MINERAIS (Adv. PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\n“EX PEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Nº. ALV.0027.000082-6/2008 EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM PRAZO DE VALIDADE DE 30 DIAS A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO MESMO.\r\n\r\nAUTOS AGUARDANDO A PARTE AUTORA E/OU ADVOGADO RETIRAR(EM) O REFERIDO ALVARÁ NA SECRETARIA.”\r\n\r\nConforme determinado em fl. 355, oficie-se, outrossim, à CEF-PAB/Justiça Federal, para que providencie a transferência da parcela de R$ 244.901,22, correspondentes a 25% do valor depositado na conta acima mencionada, com os acréscimos legais pertinentes, conforme ofício de fl.352, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), sob o código 2836, conforme solicitado às fls. 342, dando-se ciência, logo após, da conversão em renda da União.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos à SEADI - Seção de Autuação e Distribuição para alterar o nome da parte autora para Copelmi Mineração Ltda., tendo em vista sua nova denominação social, conforme documentos de fls. 209/294.\r\n\r\nAo retorno, cumpra a Secretaria o determinado no supramencionado despacho, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 668706"
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                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0119077-6 CVM INDL/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. HERALDO CESAR BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de levantamento de fls. 38 e 42 dos autos do precatório em apenso, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0138013-3 WILSON SONS S/A - COM/ IND/ E AGENCIA DE NAVEGACAO E OUTROS (Adv. ANTONIO BERTUCCELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 176,74 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027373-2 ROBERTO ALCIDES NEVES DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO AMARAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o autor sobre a petição e documento de fls. 93/95 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009551-2 CARLOS DA SILVA DIAS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 200/220 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014683-4 ORLANDO ELIAS MEIRELLES MUSSI (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0628335-7 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA FILHO ASSIST P/ JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Face a certidão de fl. 412, forneça a Dra. GREICE FREDERICA N. LEAL, OAB/RJ 62.573, procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para atuar no feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nÀ SEADI para regularização do pólo ativo para que passe a constar apenas JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\n7 - 89.0015669-1 DENEILTON DE SOUZA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x JOAO BATISTA OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. LOURENCO SENNA) x FRANCISCO TERTULIANO DE AQUINO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x GENIVAL CHAVES DE SOUZA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x ALBERTO TELES DE LIMA (Adv. LOURENCO SENNA) x RAIMUNDO FONTELES TEIXEIRA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x FERNANDO ANTONIO BANDEIRA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x LUIZ ANTONIO DA CUNHA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x IVANIR APARECIDA SILVA E OUTROS x VALDEMIR MARQUES DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x VILMA MARIA GOMES DO BRAZ E OUTRO (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x LUIZ ROCHA NUNES (Adv. LOURENCO SENNA) x LUIS CESAR FILHO (Adv. LOURENCO SENNA) x ABEL PEREIRA DE MENEZES (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x SEBASTIAO ALFREDO DA SILVA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x MANOEL DE OLIVEIRA DIAS (Adv. GERSON LUCCHESI) x IZAURA SANTOS ROCHA (Adv. LOURENCO SENNA) x ETELVINO FERREIRA DE LIMA (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fl. 924 - b) - Oficie-se.\r\n\r\n8 - 91.0119221-3 MARIA SILVA GOMES (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À Contadoria para cálculos de liquidação.\r\n\r\n9 - 92.0044085-1 FERNANDO ARLINDO PARGA (Adv. MATHEUS PALLADINO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 93).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.024622-3 ISABEL CRISTINA BULHOES RAMOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005185-9 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE SA E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor MARCELO BRANDÃO CORRÊA às fls. 112/113, nesta ação proposta em face da UNIÃO.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINCÃO do processo nos termos do art. 267, VIII do CPC, em relação ao autor MARCELO BRANDÃO CORRÊA, dando-se baixa na distribuição, facultando o desentranhamento dos seus documentos, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007781-2 JOSE ANTONIO BARBOSA FRANCO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026999-3 NATHANAEL DE PAULA GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 69/85, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027477-0 FERNANDO ANTONIO BANDEIRA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014395-3 CLAUDIO DE FARIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI para retificação da autuação, tendo em vista que os presentes autos foram cadastrados como PENSÃO CIVIL OU MILITAR, quando, na verdade, trata-se de gratificação de servidor público civil.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.031895-0 JOSE AUGUSTO VELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro mais 20 dias de prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012881-1 JANCYLIS RIBEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a produção de prova pericial contábil, de engenharia e documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como peritos do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA (economista) e o Dr. DAGOBERTO FERNANDES FILHO (engenheiro), de endereços conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intimem-se os peritos para que apresentem a sua proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008013-0 ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo o agravo de fls. 450/461, na sua forma retida.\r\n\r\nAos agravados para contra-razões e réplica à contestação de fls. 380/448, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010399-2 ROSANGELA GOMES FERREIRA MUZI E OUTRO (Adv. LUIZ DA SILVA MUZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, movida por ROSANGELA GOMES FERREIRA MUZI e OUTRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual se requer que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel objeto da presente, bem como a rescisão do contrato de mútuo,e ainda, a devolução das prestações pagas.\r\n\r\nA ação foi distribuída a este Juízo por dependência ao processo nº 2006.51.01.017901-0, no qual se requer a nulidade do processo de execução extrajudicial do imóvel financiado pela CEF, bem como a revisão do contrato, e ainda, na impossibilidade do recálculo, a condenação da ré na devolução das parcelas pagas.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nA ação não merece ser analisada quanto à questão de mérito. Como pode se depreender do sucinto relatório acima, os autores nada mais fizeram do que repetir os pedidos que já estão contidos na ação anterior.\r\n\r\nPor certo, se este Juízo julgar procedente o pedido na ação nº 2006.51.01.017901-0, automaticamente estará impondo à CEF a condenação pretendida na presente. Por outro lado, julgando a ação anterior improcedente, automaticamente esta ação perderia seu objeto, pois, ao mesmo tempo, o Juízo estaria reconhecendo a improcedência dos argumentos trazidos nesta ação.\r\n\r\nMostra-se, assim, clara litispendência, que impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito, indeferindo a inicial.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO o processo EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, IV e VI, e 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não se formou o contraditório.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0002073-0 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a execução dos honorários de sucumbência diz respeito à parcela autônoma do crédito dos autores, que inclusive já foi satisfeito, conforme sentença de fl. 753, defiro o requerido à fl. 761.\r\n\r\nRequeiram a execução do julgado dos honorários advocatícios, na forma dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 95.0006335-2 MARIA LUISA TAVARES DOS SANTOS JORGE (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Dê-se vista por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 22 - 99.0016553-5 GERALDO JOSE DA ROCHA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 373, por 30 dias.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.021757-7 SALOMAO VELMOVITSKY (Adv. RIVA VELMOVITSKY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Requeira a inventariante, Dra. RIVA VELMOVITSKY, OAB/RJ 28340, a habilitação do espólio, juntando o termo de inventariança e procuração, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.003791-9 RAFAEL CIRILO DA SILVA E OUTRO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, KARLA HELENA HENRIQUE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a perícia médica está designada para o dia 12.11.2008 e os autores não residem mais no endereço indicado na inicial, forneça o patrono dos mesmos o endereço atualizado.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004071-2 SERGIO ERICO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls 171/175 e 208/215, bem como o alvará de levantamento de fl. 229, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.019839-3 MANOEL PINTO (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.009703-2 GUILHERME MARQUES NUNES (Adv. JOSE LUIZ MARONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018113-1 JOEL HENRIQUE REGIS GOMES (Adv. MARILENA FEIJO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJOEL HENRIQUE REGIS GOMES, devidamente qualificado na inicial, propõe Ação Ordinária em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a obtenção de vaga para ingresso em uma das Escolas de Aprendizes-Marinheiros da Marinha.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 18/50).\r\n\r\nDecisão indeferindo a antecipação de tutela à fl. 68.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 72//101.\r\n\r\nÀ fl. 110, o autor requer a desistência do feito.\r\n\r\nManifestação da União, à fl. 114, dizendo que concorda com o pedido de desistência, desde que o autor renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, devendo ainda, arcar com o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nApós a contestação, a princípio, somente com a anuência do réu é que o magistrado poderá homologar a desistência requerida pelo autor, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor outro lado, não há como impor ao autor a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, tendo em vista se tratar de ato privativo por implicar a disponibilidade do direito deduzido em Juízo.\r\n\r\nAssim, a princípio, deveria o presente feito prosseguir em seu trâmite regular, a fim de que fosse, ao final, proferida a sentença de mérito. \r\n\r\nContudo, tal solução se afigura incabível na hipótese vertente, eis que, a toda evidência, o feito perdeu seu objeto. A pretensão da parte autora restou esvaziada, em função da sua formatura como soldado fuzileiro naval.\r\n\r\nIsto posto, ante a falta de interesse da parte, bem como da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004399-1 VANUZA GALVAO DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007591-8 JOSE LOURIVAL LEORDE (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009907-8 IACY DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010893-6 ALOYSIO DE FREITAS MATTOS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro mais 30 dias de prazo, conforme requerido pelo autor às fls. 26/27.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017951-7 ODILIA MIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.021451-7 MARIA LITAIFF MENDANHA E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 52/53.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026869-1 TITULO CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM). . Decreto o Segredo de Justiça nos presentes autos.\r\n\r\nDigam os Autores sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.031813-0 ALMIR DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e petição de fls. 248/254, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 91.0007789-5 LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 198/200 e a petição da autora de fl. 208, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.018671-2 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, FABIO DA COSTA VILAR, RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo o objeto da presente ação a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, determino a suspensão do processo até o julgamento final da ADC 18 pelo STF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO 39 - 2003.51.01.018450-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PRD AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. HOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 187, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.004019-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x ELZA GARCIA BELLATO x LEILA BELLATO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do requerente à fl. 185, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033425-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE FRANCISCO GOMES. . Suspendo o andamento do presente feito por 7 meses, conforme requerido pela autora à fl. 23.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815051-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KARLA BEATRICE DAVILA LEAES MERTEN ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 20, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014463-5 CINIRA SANTOS FRANCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 98.0045285-0 MARLENE ESCH (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 88).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.001529-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x LOURIVAL GALDINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTHER CONCEICAO LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 72, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016645-0 JOSE CARLOS MARIANO ARAUJO (Adv. GABRIELA VELOSO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015503-7 EUNICE ZAHAROFF PONTES LUZ E OUTRO (Adv. HEITOR DELGADO CORREA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a promoção do MPF de fls. 1019/1020 que faz referência à competência da 11ª Vara Federal para processar o presente feito, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição àquele Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.012557-4 SHEYLA MARQUES MOREIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000701/2008 . Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Autora ao argumento da existência de omissão na sentença proferida às fls. 99/100, quanto ao pedido de anulação do leilão extrajudicial.\r\n\r\nNo caso sub judice não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do CPC).\r\n\r\nCom efeito, objetiva o embargante - valendo-se de argumentos que somente teriam lugar em sede de apelação - a modificação da substância da sentença, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nÉ certo, que, excepcionalmente, tem lugar a infringência do decisum, mas sujeita à verificação de dois pressupostos cumulativos: a) ocorrência de equívoco material; b) o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado.\r\n\r\nÀ evidência, tais requisitos não são observados na hipótese vertente.\r\n\r\nAdemais, não se afigura imprescindível a análise de todos os argumentos despendidos pelas partes para o convencimento do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I, CPC) - PRETENDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS - ADMISSIBILIDADE APENAS NO PODIO DA EXCEPCIONALIDADE. \r\n\r\nA natureza e finalidade estrita dos Embargos Declaratórios, para que não se transmudem ou sirvam como sucedâneo de outros recursos, os sujeitam às exclusivas hipóteses legais (art. 535, I e II, CPC). Rediscutir, pois, as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes possam parecer. Por essas espias, a possibilidade do efeito modificativo, afetando a substância do julgado, só poderá merecer acolhimento no pódio da excepcionalidade, inocorrente na espécie. 3. Enfim, não demonstradas as acenadas omissão e a contradição, inviáveis o reexame e rejulgamento da causa, com solução fundamentalmente contrária àquela que autorizou o improvimento do recurso, os Embargos Declaratórios são rejeitados. (STJ - REsp 38344/PR, DJ 12/12/1994, Rel. Min. Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Acórdão recorrido que se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais ao julgar é óbice ao reexame da matéria em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido. STJ - AGA 419240/SP. 2ª Turma. DJ Data: 24/06/2002. Rel. Min. Paulo Medina.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2001.51.01.019101-1 BOLERO DISCOS E INSTRUMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE ROGÉRIO PINTO DE BASTOS , em substituição processual de ROGÉRIO PINTO DE BASTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019090-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ELY LOUREIRO LIMA E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Fls. 71 e 81/83: À contadoria.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.019012-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAFAELE CALANDRAO E OUTRO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.01.017000-4 MILTON ROSA JUNIOR (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Atenda o autor a promoção do MPF.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.010314-4 ELIETE ELIAS ARAUJO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x ZILDA FERNANDES E OUTRO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 213 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão do INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.008102-9 SONIA REGINA ALVES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.509920-6 MARIA ELIZABETH DE SOUZA DUARTE (Adv. OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 52 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2001.51.01.007604-0 ANDREA GADIENT E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte-se aos autos a proposta de acordo da CEF. Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Intimados os presentes.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010398-0 WALDEMIRO FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 96.0001238-5 MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CHRISTINA MARIA J. SPADALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA DA SILVA BRITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2008 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, por autor, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 99.0061506-9 CRISTINA SIMOES DE JESUS VILELA (Adv. MARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça decretada nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.009308-7 ELAINE DO MONTE NOBREGA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . \r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a:\r\n\r\nefetuar a devolução em dobro das tarifas cobradas da autora (fl. 10), no valor total de R$ 246,76 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos);\r\n\r\npagar indenização por danos materiais, equivalentes à aplicação, sobre o montante sacado indevidamente da conta da autora, de juros calculados na mesma taxa aplicada pela CEF aos empréstimos de correntistas, relativamente ao período compreendido entre os saques indevidos (22 e 23 de março de 2004) e a respectiva restituição (29 de abril de 2004);\r\n\r\npagar indenização por danos materiais referentes às despesas decorrentes da devolução do cheque à FINASA (fl. 44), limitando-se, porém, à multa contratual e aos juros incidentes até a data da restituição do numerário pela CEF (29/04/2004);\r\n\r\npagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nAos montantes acima fixados aplica-se correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes calculados a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.015242-5 ROGERIO COMI (Adv. RITA DE CASSIA LOPES) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E GAS NATURAL (ANP) EM SAO PAULO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 90.0006802-9 CIA/ CERVEJARIA BRAHMA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à UNIÃO/FN, para trazer aos autos a planilha de cálculo do valor a ser convertido em renda, relativo ao IOF incidente na transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas (fls. 294/295).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.017572-3 GEORGINA DO NASCIMENTO MEDEIRO S BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 93.0026148-7 LUIZ CHERMAN (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO, ROGERIO PORTELLA PAIM) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO, TANIA MARIA ABRAHAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN, LEISE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO). . Face ao acórdão de fl. 348, remetam-se os autos à 42ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2003.51.01.028074-0 EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv. EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2008 FOLHA 56 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo o processo EXTINTO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 670093"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000075\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003143-3 HOTEL JARDIM GAVEA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . (...)\r\n\r\n2 - Após a resposta do SESC e, em caso positivo, dê-se vista ao 4º Réu(SEBRAE) sobre fls. 612/614, em atendimento ao despacho de fls. 615, providenciando a transferência do valor depositado na conta nº 5176-4(fls. 614) para a conta fornecida pelo SESC, conforme o contido no item 1 supra, devendo, ainda, informar a este Juízo sobre o atendimento de tal determinação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, voltem os autos conclusos para extinção da execução em relação ao 2º Réu(SESC).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004036-2 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, diante da existência dos pressupostos do art. 535 do C.P.C. e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes em parte os mesmos, para afastar a omissão e a obscuridade apontadas, passando a constar dos fundamentos da decisão de fls. 41 o acima exposto e mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009618-5 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes, no prazo de 10 dias, requerendo o que entenderem cabível.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102443-5 SERGIO DE QUEIROZ BOGADO LEITE E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE MILDO FELISARDO DA SILVA). . Providencie a CEF a retirada dos alvarás expedidos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0102742-6 ALDO MERLIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nCumprido, a Contadoria por 10 (dez) dias para esclarecer o motivo pelo qual os autores ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO e VITALINA BARROS COSTA não constam dos cálculos homologados de fls.787, conforme ressalvado pela União Federal às fls.816.\r\n\r\n6 - 97.0107497-1 ALSONIA LARANJEIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação da União Federal, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008563-8 MICHAEL DE SOUZA JUSTINO (Adv. AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 36/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020577-2 LAECIO NOVAES VIANA JUNIOR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 323/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023335-4 LUIZ AUGUSTO RAMOS RIBEIRO (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 FOLHA 366/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008873-5 ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv. ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 385/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 97.0102438-9 RUTH HATOMI HORISAWA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF para a retirada do alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0015461-2 LUCIO FERNANDO DE SOUSA ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a CEF sobre a possibilidade de acordo no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, ainda, em caso positivo, a respectiva proposta de acordo.\r\n\r\nJuntada a proposta de acordo pela CEF, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 99.0202036-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as Partes, conforme fls. 413 e 415/418, julgando extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013227-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista que a parte autora não demonstrou a realização dos depósitos judiciais determinados às fls. 49/50 e diante do contido no art. 50 e parágrafos 1o. e 2o. da Lei n. 10.931/04, revogo a decisão de antecipação de tutela de fls. 49/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012171-3 NIDIA MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 393/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0005355-1 SOELY RIBEIRO LUGAO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTÉCIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 95.0018948-8 ITAGIBA HERACHIO PEREIRA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . (...)\r\n\r\n2-Em relação ao Autor MARCO ANTONIO FIGUEIREDO DUTRA, diga a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\n18 - 96.0008431-9 AILTON DA SILVA PASSOS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA, DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nCom a manifestação da Caixa Econômica Federal, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 99.0023952-0 ROBERTO DA ROCHA E SILVA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023030-9 PAULO PAVARINI JUNIOR E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Réu), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n21 - 2001.51.01.023089-2 FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Decorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n22 - 2002.51.01.011863-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, LUCIANE MARA CORREA GOMES, JOSE ALFREDO FERREIRA) x CENTRO DE TERAPIA INSTENSIVA DE VASSOURAS S/C LTDA (Adv. PEDRO RUBENS W. MARQUES). . (...) dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004277-8 ADELAIDE DAS DORES RODRIGUES SILVA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . (...)\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes quanto ao pronunciamento do Sr. Perito sobre o item 1 supra e a respeito do contido nas fls. 678, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020947-5 MARIA DE FATIMA FREITAS (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1 - Fls. 310 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.005073-2 JONAS GOMES BAPTISTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 305/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007085-8 HELIO DA SILVA BASTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2008 FOLHA 316/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 09 de maio de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007857-2 ADAMOR ANTUNES AMATO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 384/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 21 de maio de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal no reembolso de metade das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008001-3 JORGE LUIZ BERANDES CABRAL (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 FOLHA 311/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 60 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C. e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo para JORGE LUIZ BERNARDES CABRAL, conforme documentos de fls. 10.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011829-6 MARLI RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014271-7 MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº.2008.51.01.014271-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária promovida por MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a pagar à Autora o saldo da conta do Programa de Integração Social - PIS nº107.9307850-1, deixada pelo falecido Pedro Crisóstomo da Silva, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais, no montante de 20 salários mínimos.\r\n\r\nRequer, ainda, a gratuidade de justiça, a prioridade da Lei nº10.741/03, a citação da Ré e a condenação da mesma no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação, protestando por todos os meios de provas admitidos em direito e atribuindo valor à causa.\r\n\r\nAduz, em síntese, que é pensionista do Sr. Pedro Crisóstomo da Silva; que nunca recebeu os valores deixados pelo mesmo referente ao PIS nº107.9307850-1, “conforme junta a cópia do Alvará Judicial expedido pelo Juízo da 4a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, processo nº1894”; que a Autora sempre recebe a “mesma informação de que não existe saldo”; que vem esperando receber o referido valor desde 1993; que já fez tal requerimento na Justiça Federal de São João de Meriti, nos autos do processo nº2004.51.60.017212-3, restando decidido no mesmo que a “competência seria a da Justiça Estadual e não Federal”.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 04/23.\r\n\r\nÀs fls. 25, o MM. Juízo da 28 Vara Cível da Comarca da Capital/RJ declinou da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “por se tratar de matéria relativa a PIS e Caixa Econômica Federal” e nos moldes do art. 109, I da C.F./88.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão referente à competência, em casos como o presente, não merece maiores desdobramentos, tendo em vista os reiterados pronunciamentos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma, inclusive com a edição da Súmula nº161, na forma seguinte: \r\n\r\n“É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.” (Súmula nº161/STJ)\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. FGTS. PIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA Nº 161/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nNega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que o pedido de levantamento do FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistindo litígio, o exame da pretensão quanto à competência não está albergado pela Constituição Federal, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal” (STJ,AGRCC 35107, Proc. nº200200483551, UF:MA, Primeira Seção, DJ Data: 20/10/03, Pág. 167, Relator: Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n- Nos termos da Lei nº 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco\r\n\r\nrelação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.\r\n\r\n- Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nRecurso improvido” (STJ,ROMS 14258, Proc. nº200200004127, UF:MA, Primeira Turma, DJ Data: 27/05/02, Pág. 126, Relator: Ministro Luiz Fux).\r\n\r\n“Processual Civil - Conflito de Competência - Alvará Judicial Para Movimentação de FGTS e PIS - Constituição Federal, art. 114 - Lei nº 6.850/80 - Decreto 85.845/81 - Súmula 161/STJ.\r\n\r\n1. Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela Constituição Federal (art. 109), não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudências- Súmula 161/STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Estadual, Juiz de Direito, suscitado” (STJ, CC 22346, Proc. nº199800345175, UF:MG, Primeira Seção, DJ Data: 15/05/00, Pág. 114, Relator: Ministro Milton Luiz Pereira).\r\n\r\nAdite-se que, nos moldes do art. 292, §1o., II do C.P.C., um dos requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos é “que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”.\r\n\r\nRegistre-se, também, que, conforme ressaltado pelo MM. Juízo do 2o. Juizado Especial Federal de São João de Meriti, nos autos do processo nº2004.51.60.017212-3, no caso em tela já foi expedido Mandado de Pagamento pelo MM. Juízo de Direito da 4a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (fls. 09 e 16/22), e, assim, “eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o julgamento da matéria” STJ, Terceira Seção, CC nº47752, DJ 13/12/2007, pág. 246 - (fls. 23).\r\n\r\nVerifica-se, assim, a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nDeixo, contudo, de suscitar conflito de competência e determino a restituição dos autos ao MM. Juízo da 28a. Vara Cível da Comarca da Capital, em virtude do contido na Súmula n. 224 do Egrégio S.T.J., perfeitamente ajustável ao presente caso.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo da 28a. Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016230-6 JOSE GILBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO. . “... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias sobre a contestação de fls. 111/118 e, em seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004955-9 PAULO CESAR ARAUJO AKAHOSHI (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . “3 - Com a manifestação do Impetrante ou decorridos sem pronunciamento do mesmo, retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - Oportunamente, à SEADI para excluir do pólo passivo o DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, conforme fls.33 e decisão de fls. 35, 1º parágrafo.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005709-0 IVALDO FREAZA LUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 458/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2008.51.01.005709-0 \r\n\r\nIMPETRANTE: IVALDO FREAZA LUZ\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIVALDO FREAZA LUZ impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, objetivando, com pedido de liminar, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 116, II do Estatuto dos Militares e seja desconstituída a relação jurídica que vincula as partes, determinando à Autoridade Impetrada que proceda ao imediato desligamento do Impetrante do “Quadro de Oficiais da Marinha tão logo tome conhecimento da liminar concedida, desobrigando o Impetrante de permanecer no Serviço Ativo da Marinha”, bem como que “se abstenha de colocar qualquer óbice ou impedimento ao Impetrante, sob o amparo da liminar concedida para que se desincumba de suas atividades civis, para prestar concursos públicos” e para exercer quaisquer atividades laborativas, se abstendo, ainda, “de abrir inquérito contra o Impetrante por deserção ou outro motivo qualquer e se punido disciplinarmente”, além de não ser incluído na Dívida Ativa da União em processo de execução ou de cobrança e no CADIN.\r\n\r\nAduz, em síntese, que é Primeiro-Tenente da Marinha do Brasil, tendo ingressado na mesma em 1998, como aluno da Escola Naval; que obteve propostas de emprego no âmbito externo da Marinha e informou ao seu superior imediato o desejo de sair do serviço ativo da Marinha do Brasil; que, assim, em 13/03/08, formalizou “requerimento administrativo de saída da Marinha”; que foi informado pelos seus superiores hierárquicos de que somente concederiam ao Impetrante a demissão requerida, se o mesmo pagasse a indenização prevista na Lei nº6.880/80; que condicionaram a sua demissão ao pagamento de uma indenização, “o que não é mais permitido nos dias de hoje”; que não está questionando a eventual existência de um débito, mas sim requerendo o seu licenciamento do serviço ativo para dedicar-se a outras oportunidades profissionais, o que está sendo obstado pela Marinha do Brasil; que a União Federal poderá vir a ser ressarcida através de eventual ação de cobrança; que se está diante da inconstitucionalidade do art. 116, II da Lei nº6.880/80; que precedentes judiciais e o art. 5o., XIII da C.F./88 embasam a sua tese.\r\n\r\nJunta procuração e documentos e paga as custas judiciais às fls. 12/19.\r\n\r\nPor força da determinação judicial de fls. 21, o Impetrante se manifesta às fls. 23.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 24/27.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada apresentou informações e documentos às fls. 35/45, alegando, em síntese, que foi dado cumprimento à decisão liminar, por intermédio da Portaria nº810, de 06/05/08; que a demissão com data retroativa ao requerimento administrativo, conforme determinado na aludida decisão, causará ao Impetrante a perda dos direitos oriundos do tempo de serviço compreendido entre 13 de março de 2008 até 6 de maio de 2008; que deve ser declarada a ilegitimidade da Autoridade Impetrada; que no tocante aos pleitos de que a Autoridade Coatora se abstenha de inscrever o Impetrante em dívida ativa e de iniciar o procedimento de cobrança judicial, deve ser declarada a sua inépcia, com base no art. 295, parágrafo único, inciso II, do CPC; que à Administração Pública não cabe determinar se uma Lei foi ou não recepcionada pela Constituição Federal; que não padece do vício da ilegalidade o ato combatido, nem tampouco a Administração Pública abusou de seus poderes conferidos; que foi observado o disposto no art. 116, II, parágrafo 1o., “c” da Lei n. 6.880/80; que o “valor a que se refere a indenização é, de fato, devido uma vez que os conhecimentos amealhados pelo autor não serão revertidos em prol da Força uma vez tendo ele sido excluído do Serviço Ativo da Marinha”; que inexiste o alegado direito líquido e certo; que há previsão legal expressa que ampara a atuação pública no caso em questão; e requer seja revogada a liminar, sejam acolhidas as preliminares e seja denegada a segurança.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 47, opinando pela não intervenção no feito.\r\n\r\nEm atendimento à determinação judicial de fls. 48, o Impetrante se manifesta às fls. 53.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nPara afastar as preliminares suscitadas pela Autoridade Impetrada, cumpre atentar para o contido na lição do Dr. Sérgio Ferraz, no seu \"Mandado de Segurança (individual e coletivo) Aspectos Polêmicos\", 2a. edição, Malheiros Editores, página 51 e nas precisas jurisprudências abaixo transcritas, in verbis:\r\n\r\n“(...) I- Conquanto o mandado de segurança seja uma ação, e, pois, participe do arcabouço conceitual e normativo do sistema processual, ele também é uma garantia constitucional fundamental. Nessa perspectiva, como antes afirmamos, tem ele de ser entendido, interpretado e admitido com vistas generosas, que conduzem à ampliação de sua incidência, e não à colocação de obstáculos a sua tramitação; II- O juiz deve servir-se do processo; mas não, servir ao processo”\r\n\r\n“Embora imprecisamente indicada na petição de segurança, se a autoridade presta as informações pertinentes legitima-se para integrar passivamente a relação litigiosa (TRF, 1a. Região, AMS 89.01.21993-0, rel. juiz Vicente Leal, DJU 26.03.90).”\r\n\r\n“Autoridade coatora não é exatamente aquela que tem competência para corrigir o ato, mas aquela que dispõe de uma forma eficaz de cumprir a prestação jurisdicional reclamada pelo impetrante” ( TRF 1a. Região, AMS n. 90.01.17483, DJU 25/02/93, p. 5.235, rel. Juiz Tourinho Neto).\r\n\r\nNo mérito, a matéria em questão não merece maiores desdobramentos, valendo adotar, mais uma vez, como razões de decidir, os fundamentos já expostos na decisão de fls. 24/27, salvo quanto à parte que determina o termo inicial do desligamento “a partir do requerimento administrativo de 13/03/08”.\r\n\r\nCom efeito, conforme já ressaltado na decisão de fls. 24/27, o pagamento da indenização prevista no art. 116, II e parágrafo 1o. da Lei n. 6.880, de 1980 e nas fls. 18 não pode ser imposto como condição prévia ao desligamento do militar, sob pena de conduta arbitrária da autoridade administrativa e violação aos mandamentos estabelecidos no art. 5o., XIII, LIV e LV da Constituição Federal de 1988, cumprindo atentar para o constante dos elucidativos precedentes judiciais a seguir transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITAR - DESLIGAMENTO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. I - CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO É ARBITRARIEDADE, QUE DEVE SER COIBIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, EIS QUE ESTE EM NADA FERE O DIREITO DA AGRAVANTE QUE PODE, A QUALQUER TEMPO, COBRAR DÍVIDA QUE LHE FOR DEVIDA, BASTANDO PARA TANTO A MERA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL, MEIO DE QUE DISPÕE PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO” (TRF 2ª REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97.02.15825-7, DJ 07.07.98, RELATOR DES. FED. HENRY BARBOSA). \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMISSÃO DE MILITAR A PEDIDO - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - PRECEDENTES DESTA TURMA.I - A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DO PEDIDO ESTÁ CARACTERIZADA NO DIREITO QUE O AUTOR POSSUI EM SE DESLIGAR DO EXÉRCITO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM SUA FORMAÇÃO, EIS QUE ESTAS PODERÃO SER COBRADAS PELA UNIÃO NA VIA PRÓPRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, A NEGATIVA NO DEFERIMENTO DO PEDIDO. II - O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, DE SEU TURNO, DECORRE DOS PREJUÍZOS QUE A MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO DO ORA AGRAVANTE À MARINHA, CONTRA A SUA VONTADE, PODERIA OCASIONAR, IMPEDINDO-LHE, DE MANEIRA INCONSTITUCIONAL, O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO NA SEARA PRIVADA. III - “(...) O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PRETENDER O RESSARCIMENTO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM FACE DE DESLIGAMENTO, A PEDIDO, DE MILITAR, DEVE SER RECONHECIDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 116, § 1º, II, DA LEI 6.880/80; NO ENTANTO, TAL DESLIGAMENTO NÃO PODE SER CONDICIONADO À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO, EIS QUE NÃO HÁ DE PREVALECER QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPLIQUE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS.(...)” (CF. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 1997.51.01.103659-7, DES. FED. FERNANDO MARQUES, DJU DE 06/08/2003) IV - AGRAVO IMPROVIDO”(TRF 2ª REGIÃO, AG Nº. 93887, PROCESSO NUM.: 200202010159877; UF: RJ; DJU DATA: 21/10/04; PÁG: 138; RELATOR DES. FED. BENEDITO GONÇALVES). \r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. MILITAR. EXONERAÇÃO A PEDIDO. PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. - O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PRETENDER O RESSARCIMENTO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM FACE DE DESLIGAMENTO, A PEDIDO, DE MILITAR, DEVE SER RECONHECIDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 116, § 1º, II, DA LEI 6.880/80; NO ENTANTO, TAL DESLIGAMENTO NÃO PODE SER CONDICIONADO À EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO, EIS QUE NÃO HÁ DE PREVALECER QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPLIQUE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. - A NORMA LEGAL REFERIDA PELA PARTE RÉ ENCONTRA-SE EM TOTAL DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS PRECONIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E COM DIREITOS POR ELA CONSAGRADOS, COMO OS DA LIBERDADE DE IR E VIR E DO EXERCÍCIO LIVRE DE UMA PROFISSÃO. - A COBRANÇA DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DEVE SE SUBMETER AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM O QUE PRESENTE O REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS.- PRESENTE, TAMBÉM O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, EIS QUE O EXÉRCITO AINDA MANTÉM O MILITAR EM SERVIÇO ATIVO, EMBORA ESTE JÁ TENHA DATA MARCADA PARA TOMAR POSSE NO CARGO DE ENGENHEIRO ELETRÔNICO, EM EMPRESA PARA CUJO INGRESSO SE CANDIDATOU ATRAVÉS DE TESTE DE SELEÇÃO, APÓS TER DADO ENTRADA EM SEU PEDIDO DE DEMISSÃO” (TRF 2ª REGIÃO, AGTAC Nº. 294859, PROCESSO NUM.: 199751011036597; UF: RJ; DJU DATA: 06/08/03; PÁG: 44; RELATOR: DES. FED. FERNANDO MARQUES). \r\n\r\nAdemais, vale lembrar que, nos moldes do mencionado art. 5o., XIII da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.\r\n\r\nHá que se atentar, ainda, para o bem exposto pelo Ministério Público Federal, em preciso parecer elaborado às fls. 98/101 do mandado de segurança n. 2008.51.01.007539-0, que versa sobre a matéria em questão, no seguinte sentido:\r\n\r\n“É fundamento da hermenêutica atual que qualquer norma legal deve ser lida sob a luz dos princípios maiores que norteiam o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEntre esses vetores encontra-se o princípio da liberdade, sem o qual não seria possível que se conferisse qualquer grau de efetividade ao valor central de todo Estado de Direito, qual seja, a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nA liberdade, a ser exercida em suas diversas facetas, qual seja a liberdade de locomoção, a liberdade de expressão, além de outras, infelizmente restringidas em período institucional anterior ao qual vivemos, sem dúvida engloba a liberdade plena de um cidadão escolher tal ou qual carreira exercer, não sendo lícita qualquer tipo de restrição infundada ao ingresso ou egresso da mesma.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Constituição de 1988, traz em seu preâmbulo, como valor do regime democrático, o exercício dos direitos individuais e sociais, dentre eles a liberdade, sem a qual fica o indivíduo desprovido de qualquer dose de autonomia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, deve ser interpretado tal dispositivo legal de acordo com os princípios vigentes, mesmo que tal importe no afastamento da incidência da norma por ser ela colidente com o texto constitucional, posto que é atividade do juiz em qualquer tipo de procedimento ou grau de jurisdição aferir a compatibilidade entre a norma infraconstitucional e a constituição para que a ela seja dada a devida efetividade”.\r\n\r\nAfasto, contudo, a parte da decisão de fls. 24/27 que determinou como termo inicial do desligamento a data do requerimento administrativo - 13/03/08 -, tendo em vista o constante da inicial e dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e levando em conta que, conforme noticiado às fls. 35/36, o Impetrante prestou serviços à Marinha do Brasil até 5 de maio de 2008, não podendo, assim, ser prejudicado quanto aos direitos daí decorrentes. \r\n\r\nIsto posto, confirmo parcialmente a liminar deferida às fls. 24/27 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para assegurar ao Impetrante o seu desligamento do Serviço Ativo da Marinha do Brasil, independentemente do prévio pagamento da indenização prevista no art. 116, II e parágrafo 1o. da Lei n. 6.880, de 1980 e nas fls. 18, que deve ser objeto da via própria, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula n. 105 do Egrégio S.T.J.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo de sua imediata execução, nos moldes do art. 12, parágrafo único da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007095-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2008 FOLHA 125/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que o benefício da Impetrante não sofra a alteração contida nos documentos de fls. 19 e 37, referente à parcela de “AD T SERVIÇO”, e para que sejam afastados os respectivos descontos mensais dos proventos da parte autora, a partir da data da impetração do presente mandado de segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007539-0 THIAGO DOS SANTOS SALGADO (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017497-4 FELIPE SANTOS SALES (Adv. NELSON GUEDES DE LIMA) x DIRETOR DO PROCESSO SELETIVO DE ADMISSAO AS ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei n. 1.060/50 e indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, I do Código de Processo Civil e do art. 8o. da Lei n. 1.533/51 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 94.0047098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SINVAL JOSE DOS REIS (Adv. INES DIAS DA SILVA) x CELIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x REPOL POLIETILENO LTDA (Adv. GILBERTO CARDOSO LINS). . Fls.275- Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 278/279- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024323-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x NEREIDA MARTINS DE SOUZA (Adv. EDSON ARAGAO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO, AUGUSTINHO VILELLA SOBREIRA). . 1 - Fls. 126/130 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Defiro a vista dos Autos à CEF, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação ou nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002288-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LUIZA DA SILVA SUMAS. . Fls. 63/64 - Anote-se\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 68, verso, republique-se o despacho de fls. 68, \r\n\r\nAbaixo transcrito :\r\n\r\n“ Fls.63/67 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024671-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA E OUTROS. . 1 - Fls. 32/33 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a vista dos autos requerida pela CEF às fls. 32.\r\n\r\n3 - Indefiro o requerido pela parte Exeqüente(CEF) às fls. 29/30, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte exeqüente esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA. I - A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SÓ ADMITE O DEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE POSSÍVEIS BENS QUE POSSUA EM SEU NOME, PARA FINS DE PENHORA, ANTE À OCORRÊNCIA DE PRÉVIAS E FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR NESSE SENTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. II - A AGRAVANTE NÃO COMPROVA QUE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EXTRAJUDICIALMENTE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS A JUSTIFICAR QUE SE ONERE AINDA MAIS A MÁQUINA JUDICIÁRIA COM TAL FUNÇÃO. III - NESSE SENTIDO: “A REQUISIÇÃO JUDICIAL, EM MATÉRIA DESTE JAEZ, APENAS SE JUSTIFICA DESDE QUE HAJA INTRANSPONÍVEL BARREIRA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS SOLICITADOS POR MEIO DA VIA EXTRAJUDICIAL E, BEM ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EXEQÜENTE ENVIDOU ESFORÇOS PARA TANTO, O QUE SE NÃO DEU NA ESPÉCIE, OU, PELO MENOS, NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADO.” (STJ - AGA 572501/MG - REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJU DE 13/12/2004) IV - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2a. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165, RELATOR DES. FED. BENEDITO GONCALVES).\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que a CEF promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 00.0217481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARIO MENEZES DA SILVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111/114- Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 108, item 2, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015843-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROGERIO DA ROCHA GOUVEIA (Adv. ARNALDO FREIRE DE LIMA) x MARCIO ANDRE S ANDRADE. . Fls. 72- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, conforme requerido às fls. 71, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.006179-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x EWERTON MORAIS NASCIMENTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Fls. 153 - ... “2) Tendo em vista o tempo decorrido, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005061-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CELIA NEVES DA CONCEICAO (Adv. CLARICE MESSIAS DE OLIVEIRA). . Fls. 44/45- Anote-se.\r\n\r\nDigam as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018475-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x AP TRECOS COML/ LTDA E OUTROS. . 1- Fls. 116/117- Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Fls. 99/114, verso- Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.024695-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ELIZABETH FERREIRA OTONI DE AZEVEDO (Adv. ELISETE RIBEIRO, REGINA MARIA DE ARAUJO HERANI). . (...) Após a manifestação da parte ré, dê-se vista a CEF para que efetue o requerimento que entender cabível diante dos elementos apresentados, no prazo de cinco dias\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2000.51.01.031091-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDRE FURTADO, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO AEREA SAO PAULO - VASP (Adv. PAULA DONIZETI FERRARO, ALINE FOSSATI COELHO). . Fls. 651/652- Anote a Secretaria.\r\n\r\nSobre o constante das fls. 444/649, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.024020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EVALDO LANNES MARCULO (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.005104-0 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x VERA LUCIA RENDEIRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . ... Após, digam as Partes sobre o laudo pericial de fls. 87/120, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.014248-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x ROBERTO MANTOVANI (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . ... dê-se vista às partes acerca dos cálculos ofertados, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030029-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x CYRO CARVALHO DUQUE ESTRADA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n52 - 96.0013906-7 SIDNEY PRUDENCIO (Adv. JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2008 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e ato contínuo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes do art. 794-I do CPC, ante à satisfação da obrigação pelo devedor.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor do autor, relativo à quantia informada pelo termo de penhora de fls. 102.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, haja vista que apesar da procedência da impugnação, o autor-credor decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.021400-1 MARIA DE LOURDES BARACHO CARNEIRO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, uma vez não verificada a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as fls. 85/90, por tratarem de cópias(contrafé) fornecidas pelos Autores em cumprimento do despacho de fls. 77(parte final do 2º parágrafo), mantendo as mesmas acostadas à contracapa, devendo, ainda, renumerar os autos.\r\n\r\nCite-se a União Federal, devendo, na mesma oportunidade apresentar contra-razões ao Agravo retido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.014706-5 HERMAN DA FONSECA DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim sendo, defiro a gratuidade de justiça ante à declaração de hipossuficiência de fls. 19 e o documento de fls. 20; e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausente, NESTA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, o requisito da verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nDetermino que todas as publicações/intimações sejam feitas em nome da Dra. Núbia Marinho de Souza, conforme o requerido à fls. 15.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.015414-8 LEA MARIA DO PATROCINIO (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, pressuposto do mérito ora articulado - qual seja, a união estável - DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDefiro a prioridade pleiteada na tramitação do feito, com fulcro no art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como a gratuidade de justiça junto a este juízo, ante a presunção de hipossuficiencia a partir dos fatos articulados.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016684-9 MICHELE BASTOS DE ALMEIDA (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausente, nesta análise perfunctória, o requisito do fumus boni iuris.\r\n\r\nPosto cuidar o pedido de matéria, sem incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, intime-se a autora para que, em 10 dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, oportunidade em que precisará coadunar o valor da causa ao limite estabelecido pelo art. 3º da mencionada lei. Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pela autora a determinação supra e mantida a competência neste juízo, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 96.0021469-7 AGOSTINHO RODRIGUES SIMOES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, LIANA GORBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . ... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls.301/331.\r\n\r\n58 - 2005.51.51.003608-5 EMANUEL LEAL CHAVES (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Desta feita, ultrapassadas as preliminares, mas mostrando-se indispensável o esclarecimento da questão supra tratada acerca da titularidade do contrato de financiamento, e seu alcance sobre o autor, converto o feito em diligência, diante da impossibilidade de julgá-lo sem que tal questão seja efetivamente esclarecida.\r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal e à SASSE, por 10 dias, para que tragam aos autos o contrato de número 1.0198.0831346, de modo que possa ser identificado o imóvel a que se refere, devendo, ainda, colacionar a integralidade do contrato de número 2.0211.0331056-1 de modo a ser identificado como único mutuário o co-adquirente ARTHUR DA ROCHA NOGUEIRA FILHO, sob pena de se ter por verossímeis os fatos alegados na exordial.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra especificado, ao autor, por 10 dias, para que se pronuncie.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.002276-1 MANUEL DA SILVA MIRANDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). FOLHA 461/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com efeito, dentre os vários pedidos formulados, entendo necessária a prova pericial APENAS para que seja esclarecida a incidência de anatocismo, como conseqüência da eventual amortização negativa, e seu eventual expurgo; sobre a devida aplicação do PES no reajuste das prestações; sobre a correta correção do saldo devedor, considerando os índices de reajuste da poupança (clausula 25a) e a quantificação de eventuais valores pagos a maior a serem revertidos para o pagamento das parcelas vencidas e não pagas. Deve ser esclarecido, ainda, porque não ouve a aparente incidência da clausula FCVS em que pese a contribuição para a mesma, de modo a amortizar o saldo devedor residual. \r\n\r\nCom fulcro no 426 do CPC, inciso II e artigo 331, § 2o do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI como perito do juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, os quais serão fixados atentando para a complexidade ante os pontos controvertidos fixados por este juízo na presente, e para o fato de que serão os mesmos pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora.\r\n\r\nApós, faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do Código de Processo Civil, devendo se pronunciarem ainda sobre os honorários estimados, bem como procedendo a autora depósito dos valores nos termos do artigo 33, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRealizado o depósito dos honorários, ao perito devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 98.0028675-6 SOLANGE MENDES MARTINS (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 2- ... Cumprido o item 1 supra e comprovado o devido pagamento do aludido alvará, autorizo a CEF a proceder ao levantamento da penhora sobre o valor remanescente, conforme determinado na Decisão de fls. 287/289, penúltimo parágrafo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Após, cumpra a Secretaria o último parágrafo da referida Decisão de fls. 287/289, remetendo os presentes autos ao Arquivo Geral, com a devida baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.013486-8 ELISA ROBERTO DA CRUZ (Adv. THIAGO RODRIGUES PEREIRA, ZELIA MARIA PINTO ABBOTT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente a conta poupança número: 203350- 9, quanto ao índice de junho de 1987, para o Plano Bresser, posto ser a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora posterior ao dia quinze. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.013830-8 WIVSON DANTAS BARBOSA (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2008 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.027584-1 LUCIO GIUDICE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 116/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 55/57 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.014016-2 FATIMA MARIA SOARES (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, V do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de coisa julgada. \r\n\r\nCondeno o autor em custas que fixo em 1% do valor dado à causa, pois resta configurada a litigância de má-fé; todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.015130-5 REYNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição trintenário a atingir todas as diferenças porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 95.0016670-4 EVA ENY ERQUECIA FONSECA (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... intime-se a impetrante para devolvê-la em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias e remetam ao Ministério Público Federal para apuração de tipo penal em face da impetrante, no mínimo, por eventual descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.009606-9 ITALO RENATO BARROS COSTA (Adv. ANA CAROLINA DA CRUZ FARIA) x GERENTE DA DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇAO DAS OPERADORAS - DIOPE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo parcialmente a decisão de fls. 29/30, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para o desbloqueio dos valores correspondentes aos proventos de aposentadoria e pensão por morte percebidos pelo Impetrante através da conta nº 58341-3, agência 0258-5, do Banco do Brasil S/A, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, comunicando que foi proferida sentença nos presentes autos (fls. 87).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.022920-2 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO ROCHA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO NORTE/RJ DO INSS. . Dessa forma, intime-se o impetrado, PESSOALMENTE, para que cumpra a presente decisão, em 48 horas, RECEBENDO O INDIGITADO RECURSO ADMINISTRATIVO sob pena de restar configurado crime de desobediência (art 330 do CP) e prevaricação (art 319 do mesmo diploma legal), conforme já decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, a ser adimplido, portanto às suas expensas.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra fixado, sem cumprimento, remetam-se os autos com urgência ao Ministério Público Federal para fins de apuração de tipo penal com a conseqüente instauração de inquérito pela prática do crime de prevaricação/desobediência, conforme considerar o parquet, em face da autoridade coatora.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.017112-2 ZILANE SILVA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MAX JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR, LEONARDO JOSE ALMEIDA DE BRITO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DIRAP. . Fls. 83 - Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais na forma da Lei nº 9.289/96 e art. 164, do Provimento nº 01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 98.0004602-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CLAUDIO LUIZ RODRIGUES (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x DELIO FERNANDES (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, FABIO PIRES MILLER) x DJALMA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 2007.51.01.019940-1 RITA DE CASSIA COSTA DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça (fls. 194).\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que em 05 dias se manifeste sobre o requerido pela autora à fls. 192, último parágrafo, quanto à extinção do feito por acordo extrajudicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.01.017060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JORGE LUIZ COELHO SOUZA. . (...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2005.51.01.020906-9 PRO-CIDADAO - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA (Adv. FLAVIO MULLER PUPO, MARCELO J CALIXTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO LUIZ DOS SANTOS DE AGUIAR). . Recebo a apelação do IBAMA nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.016668-0 NEUDES LIMA DE SOUZA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2008 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e artigo 267, VI, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não constam dos autos cópia da declaração de isento de imposto de renda ou outro documento hábil a demonstrar a efetiva hipossuficiência do requerente.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, mas dispenso, todavia, a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nSem honorários, por não restar formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido e mediante fornecimento de cópias pela parte interessada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 668944"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012043-8 LIQUID S/A (Adv. DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES, GLAUCIA B M COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 134/5 - Oficie-se para que a CEF converta em renda da União Federal os valores depositados, na conta nº 0625/005/3000583-4 de fls. 126, sob o código da receita nº 2864. Preste as informações requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0039599-8 FIRMINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fls. 1280 - Indefiro a expedição de novos ofícios, tendo em vista o decidido às fls. 1273. Ressalte-se que o Juízo vem expedindo ofícios aos órgãos de origem dos autores desde 03/11/97 (fls. 118) e, ainda, que há requerimento formulado em favor do falecido autor Valmir Neves que foi excluído da relação processual.\r\n\r\nDo exposto, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de dez dias. Nada sendo providenciado, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 1273.\r\n\r\n3 - 92.0005045-0 ALOIZIO AZEVEDO DA SILVA FILHO (Adv. SELMA DE FARIA SANTOS) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À parte autora sobre os documentos juntados às fls. 220/235, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 94.0049133-6 WALTER GOIS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista ao patrono do autor para manifestar-se sobre a petição de fls. 371/379.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012150-5 MARCO ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor, sobre o Laudo Pericial (fls. 159/170).\r\n\r\nApós, expeça-se a solicitação de honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0017639-1 JOAO CARLOS BELTRAO DA COSTA E OUTRO (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Autentique a parte autora a cópia do termo de inventariança juntada às fls. 406, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF para dizer se concorda com o pedido de habilitação do falecido autor João Carlos Beltrão da Costa, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018360-0 PEDRO PAULO FRANCISCO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Nomeio o Dr.Affonso D'Anzincourt para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) a remuneração do expert, acida da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o grau de complexidade da prova, determinando, outrossim, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000470-9 CARLOS CELANO FILHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial nomeando perito o Dr. Affonso D'Ancincourt que deverá ser intimado, para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nNo que tange à inversão do ônus da prova, esta diz respeito à solução do mérito da lide, não sendo aplicável com relação ao adiantamento das despesas processuais. Aplicável na espécie o art. 19 do Estatuto Processual Civil, que estipula, que salvo no que toca aos beneficiários da gratuidade de justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0026380-3 MARIA ALICE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Haja vista não ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, indefiro a remessa dos autos ao Contador. Defiro à mesma o prazo de dez dias para promover o cumprimento do julgado, juntando aos autos a planilha atualizada e discriminada de cálculos, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 90.0008954-9 PAULO BRUNO PEREIRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Contador Judicial sobre a Impugnação de fls. 209/211.\r\n\r\n11 - 98.0003918-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVES (Adv. ISABELLA MACHADO G. JUSTO, DEMOSTINA DA SILVA ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000617/2008 . Diante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 196/197 firmado entre a CEF e o autor ANTONIO CARLOS RODRIGUES, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, ressalvando, no entanto, a cobrança dos honorários advocatícios, que são fixado em 10% sobre o valor da causa, haja vista terem decaído os autores de parte mínima do pedido, conforme os termos da Decisão do TRF - 2ª Região, que transita em julgado.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao patrono da parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0020680-9 ALMERINDO MACIEL DE AZEVEDO MELO E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À União Federal sobre o depósito de fls. 422, requerendo o que for de direito, devendo, inclusive, informar o código da receita.\r\n\r\n13 - 98.0047539-7 ALFREDO BOKEL E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA, FERNANDO OROTAVO NETO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON, IVO MARQUES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 795/7 - Nos termos expressos da Lei nº 1060/50, os hipossuficientes, de regra, estão isentos do pagamento das Custas Judiciais e dos honorários de advogado (art. 2º, parágrafo único), incluindo-se nesses últimos, também, os honorários dos peritos (art. 3º, V).\r\n\r\nOra, é de curial sabença existir na Justiça Federal uma verba própria e destacada para ocorrer com o pagamento dos Peritos Judiciais adredemente cadastrados e em valores bem módicos para atender a necessidade de perícias simples, sem quase nenhum grau de complexidade, o que não é a hipótese destes autos, em que os Autores requerem prova pericial trabalhosa e de razoável grau de dificuldade cujo objeto consiste nas avaliações de terrenos e salas de 5.765,00 m², nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.\r\n\r\nNessa situação, não disporá o Cadastro da Justiça Federal de profissional técnico capaz de realizar por menos de hum mil reais a perícia complexa que pretendem os Autores detentores de títulos universitários e residências em local que pouco denota serem hipossuficientes e inteiramente dependentes da gratuidade de Justiça da Lei 1060/50.\r\n\r\nEm uma apropriação ainda que antecipada do custo da perícia do nível que requerem os Autores apura-se algo em torno de R$ 277.056,00 (duzentos e setenta e sete mil e cinqüenta e seis centavos) fls. 752/755, o que não será factível de se realizar por conta dos peritos integrantes do quadro de técnicos da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, das duas uma, ou desistem da prova pericial com o nível técnico que pretendem os Autores, ou então arcam com os custos da mesma, que deverá atingir pelo a cifra acima mencionada.\r\n\r\nNa hipótese de perdurar o interesse na produção da prova pericial tal como requerem pela justiça gratuita, juntem aos autos Certidões Negativas pessoais de não possuírem quaisquer bens imóveis ou móveis no Estado do Rio de Janeiro e cópia do quadro de bens e direitos de cada um deles na Declaração de Imposto de Renda ano base 2007/ exercício 2008. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017571-1 JOSETE BATTOS DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSETE BATTOS DE OLIVEIRA, qualificada na Inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONSITAS DA MARINHA, porque objetiva, inclusive liminarmente, que a Autoridade Coatora proceda a sua habilitação, expedindo o Título de Pensão e incluindo a pensão especial de ex-combatente, correspondente à de segundo Sargento das Forças Armadas, em folha de pagamento da Impetrante, bem como os atrasados desde a Impetração do presente mandamus, nos moldes do artigo 1º, da Lei 5.021/66. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso em análise, pretende a Impetrante a reversão da pensão de ex-combatente, correspondente à deixada por segundo-sargento, em razão do óbito da viúva, sob o fundamento de que, na condição de filha, e portanto, de dependente, faz jus ao benefício.\r\n\r\nSobre o tema, o art. 30, da Lei nº 4.242/63 instituiu a pensão devida aos ex-combatentes e seus herdeiros, cujo valor correspondia ao da pensão deixada por Segundo-Sargento, conforme a dicção do art. 26, da Lei 3.765/60.\r\n\r\nCom o advento da Constituição de 1988, restou assegurado ao ex-combatente que tivesse efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, dentre outros, o direito à pensão especial, agora, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nAssim, antes da vigência da Lei Maior, os herdeiros dos ex-combatentes eram os beneficiários da pensão, devida na forma da Lei 3.765/60. E, por força da dicção legal, as filhas dos ex-combatentes faziam jus ao benefício, na forma como instituído, independentemente de idade ou de estado civil. Por outro tanto, não se desconhece que a legislação que rege a pensão é aquela que vige no momento do falecimento do instituidor, como já decidiu o STF ao apreciar o MS 21.707/DF (DJ de 22.09.95).\r\n\r\nNo caso sob exame, o benefício pretendido decorre do óbito do ex-combatente, ocorrido em 26/10/1958 (fls. 20) e, portanto, anteriormente à Constituição da República, motivo por que o art. 53, do ADCT, não tem o condão de alterar tal regime, uma vez que determinou a substituição do parâmetro então utilizado (segundo sargento para segundo tenente), tão somente para as pessoas ali elencadas: viúva, companheira, e dependentes. \r\n\r\nNeste passo, as filhas de ex-combatentes adquiriam o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes, o que não se perde, ainda que a sua cota-parte permaneça incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação vigente, nos exatos termos em que decidido na Remessa Ex officio em MS nº 2005.51.01.0202099, Rel. Benedito Gonçalves, datado de 07/03/2007.\r\n\r\nIncabível, portanto, qualquer argumentação no sentido de se interpretar o art. 30, da Lei 4.242/63, à luz do art. 17, da Lei 8.059/90, por incabível, na medida em que o direito ora vindicado restou adquirido em 1958, na forma da legislação então vigente.\r\n\r\nAssim, tendo em conta que o óbito do ex-combatente, instituidor do benefício, cuja reversão se pretende, é anterior à CF/88, faz jus a Impetrante à pensão de segundo-sargento, na forma do art. 30, da Lei 4.242/63.\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que a Fazenda Pública se submete a um sistema próprio de pagamento dos seus débitos, ex vi do art. 100 e parágrafos, da Lei Maior, sendo inviável, através de medida liminar, a determinação para satisfação dos atrasados desde a impetração do mandamus.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à Autoridade Coatora a proceder à habilitação da Impetrante à pensão de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo-Sargento, nos moldes da Lei 4.242/63, com a expedição dos Títulos de Pensão, em decorrência do óbito da viúva do ex-combatente José Elias de Barros Filho, na cota-parte que lhe couber.\r\n\r\nNotifique-se à Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal. Após, ao M.P.F.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003272-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DE FATIMA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, para requerer o que for de direito, haja vista que reiterada a citação por via postal, o AR indica que o mandado foi recebido por pessoa que não é parte da lide.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022859-7 JULIO CESAR ALVES GUIMARAES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 129.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.057488-9 DELIA NELIDA PITACCO E OUTRO (Adv. MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Publicação do último parágrafo do despacho de fls. 78, para abrir prazo para CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668739"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018852-6 ANTONIO LUIZ MENDONCA CORREIA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2007.0201.018852-6, conforme noticiado às fls. 253/255. \r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Como a UNIRIO já ofertou suas contra-razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017705-7 MARCIA DE MENDONCA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, junte a parte autora a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013828-3 LAURA GOMES SANTANNA (Adv. LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO) x CAIXA SEGUROS E OUTRO. . Diante do exposto, em decorrência da exclusão da CEF do pólo passivo do feito, permanecendo como Ré tão somente a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado que não têm a prerrogativa de litigar na Justiça Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a que couber por distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.10.006833-2 ELIZABETH DA SILVA GUEDES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Republicação da Decisão de fls. 88/91 para constar o texto correto:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nSuscitante: Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEXMO. SR. DD PRESIDENTE\r\n\r\nDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária interposta por ELIZABETH DA SILVA GUEDES, inicialmente ajuizada na 05ª Vara Federal de São João de Meriti, onde objetiva a declaração do seu direito à Gratificação de Atividade Executiva - GAE no valor de 160% sobre o vencimento básico ou sobre a soma deste com o vencimento básico complementar, com todos os reflexos remuneratórios dele decorrentes, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a adesão ao novo plano de Cargos instituído pela Lei 11.091/2005.\r\n\r\nO Juízo da 05ª Vara Federal de São João de Meriti declina da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Federais Cíveis da Capital, por entender que a competência se define pelo local de domicílio do réu (art. 94, do CPC), e, ainda, por ter a UNIRIO sede na cidade do Rio de Janeiro, sem projeção localizada na jurisdição daquela Vara. Ressalta entender não se aplicar ao caso os §§ 2º e 3º, do art. 109, da Constituição Federal, por cuidar tal dispositivo de causas intentadas contra a União e o INSS, o que não ocorre na hipótese.\r\n\r\nRedistribuído o feito a este Juízo da 30ª Vara Federal haja vista a existência de prevenção (fls. 86), vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nNão obstante os argumentos do Juízo suscitado, entendo ser da 5ª Vara Federal de São João de Meriti a competência para processar e julgar o feito.\r\n\r\nInicialmente, impende salientar que a competência territorial, consagrada no art. 94, do Código de Processo Civil, é relativa, e, portanto, não poderia ser declarada de ofício pelo Magistrado, tal como ocorreu in casu, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 33, do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão obstante isso, trata-se, na hipótese, de competência funcional-territorial e, portanto, de natureza absoluta. Isso porque o critério quanto à fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, sua divisão interna é funcional.\r\n\r\nA regionalização da Justiça Federal não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuaram a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, recebendo as novas Varas do Interior parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nPode-se dizer, assim, que entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Alguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAssim, por ter a Autora domicílio em Nova Iguaçu, que integra a área de competência de São João de Meriti, entendo ser do Juízo suscitado a competência para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, entendendo ser o Juízo da 05ª Vara Federal de São João de Meriti o competente para dirimir a controvérsia traduzida nos autos do Processo nº 2007.51.10.006833-2, submeto o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA à análise de Vossa Excelência, requerendo seu recebimento e regular processamento, na forma da lei.\r\n\r\nEm anexo seguem os documentos necessários aos esclarecimentos do incidente.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a V.Ex.ª votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002403-0 ROSANGELA DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 198 - À CEF, para manifestação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008242-3 CLEBER DA SILVA MARCENA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015398-3 PEDRO DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0310814-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DEBORA LERNER) x IMOBILIARIA PIRANEMA LTDA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . Ao(s) Expropriado(s) para manifestação sobre a petição da União, às fls.454/455.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009099-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x FERNANDO DE ALMEIDA PAULO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 668740"
                            ],
                            "668741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000247\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011444-7 HUGO VIVIANI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Decisão de fls. 131/4, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1028,80 (por autor), referente ao valor total de R$ 5.144,02, consoante requerido às fls. 322/323.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005317-2 IRINEU PINTO MADEIROS E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 516 - Defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0009699-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 455/456, para dizer se concorda ou não com os mesmos.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 99.0023659-9 IRACEMA CORREA DA SILVA (Adv. OLIVALDO MACIEL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . À parte autora sobre a documentação juntada às fls. 351/393, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008244-9 BENEDITO PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 158/159, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0002936-9 REGINA MAGALI PRATES (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006611-0 ALEX WILLIAM DAL CASTILIO E OUTRO (Adv. ROBERTO RICHETTI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 358/397 - Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a EMGEA sobre o laudo pericial de fls. 202/210, bem como sobre os esclarecimentos prestados às fls. 241, pelo Perito do Juízo.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018100-2 MAURICIO DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O Autor, às fls. 192/200, formula pedido para pagamento das prestações mensais, deixando de efetuar o pagamento de todas as prestações atrasadas. Requer, ainda, a declaração de que o DL 70/66 não foi apreciado pelo Congresso Nacional, razão pela qual deve ser considerado rejeitado.\r\n\r\nNo caso, verifica-se que a Decisão de fls. 136/137 deferiu a liminar para suspender qualquer ato executório do imóvel enquanto perdurar a lide, desde que o autor efetuasse a consignação de todas as prestações atrasadas, nos valores apontados como corretos, determinando, ainda, que a CEF não incluísse o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em razão da inadimplência do contrato de financiamento em discussão.\r\n\r\nQuebra Todavia, a CEF informou que a parte autora não efetuou os depósitos na forma como determinada pelo juízo, e requereu, por conseguinte, a revogação da liminar concedida, intimando-se o Autor a comprovar o pagamento das prestações, na forma do art. 50, da Lei 10.931/04, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto específico (fls. 173/174).\r\n\r\nÀs fls. 189/190, a liminar foi revogada.\r\n\r\nSobre o tema, vale ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacifica quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPor outro tanto, embora louváveis os argumentos quanto à incidência de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor no Contrato objeto desta demanda, não é possível a este Juízo a certeza necessária quanto ao não atendimento pela CEF das mesmas, ante a necessidade de produção de prova técnica. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei n° 10.931/2004, em seu art. 50, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º- O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º - A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”\r\n\r\nAssim, infere-se da norma acima transcrita que não obstante o parágrafo 4°, da referida Lei, faculte ao Juiz a dispensa do depósito do valor controverso em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável à parte Autora, condiciona tal deferimento à demonstração inequívoca das razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança, em cada caso. \r\n\r\nNo caso em tela, consoante já mencionado na Decisão de fls. 136/137, o demandante encontra-se em atraso desde a prestação nº 22, deixando de fazer qualquer pagamento a partir de 19/08/2003, existindo diversas prestações em aberto.\r\n\r\nOra, compartilha este Juízo do entendimento jurisprudencial de que a plausibilidade do direito invocado vislumbrar-se-á quando o mutuário inadimplente, além de se comprometer a pagar à CEF o valor incontroverso e depositar judicialmente a quantia controvertida, garantir o depósito dos valores das prestações em atraso. \r\n\r\nFrise-se não haver aparência de bom direito que possa amparar devedor hipotecário que, em débito de valores atrasados, não procura meios de garantir a dívida.\r\n\r\nDito isso, INDEFIRO o pedido Autoral formulado às fls. 192/200.\r\n\r\nÀ CEF para cumprir o despacho de fls. 189/190, juntando aos autos planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para que responda aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028816-1 ADRIANE GONZALEZ RODRIGUES D ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Nomeio o Dr. José Eugênio Marinho dos Santos para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, valor máximo da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a grau de complexidade da perícia a ser realizada, determinando, ainda, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0013375-8 NEWTON FELIPE MARSICANO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Haja vista a manifestação da União Federal de fls. 265/266, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 97.0004139-5 MARLENE SOUZA DA SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo a parte autora, para instruí-lo fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 185.\r\n\r\n12 - 99.0000974-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x RUBENS RODRIGUES DA SILVA (Adv. ODILON DA SILVA REIS). . Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\n13 - 99.0021946-5 EDNA ALZIRA FERNANDES (Adv. LUCIANO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007317-1 ADMED PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, VICENTE MORENO FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RODRIGO PAVAN). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista a renúncia dos antigos patronos, bem como para ciência e cumprimento do despacho de fls. 659.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.001605-2 CENTRO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS DE SAO PAULO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, MARCELO DE ARAUJO ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RICARDO CEZAR BRITTO LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.006491-5 JOSE ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI (Adv. JADER BEZERRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Traslade a Secretaria a petição de fls. 85/86 para os autos da Monitória, mediante Certidão.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.007331-0 ELIZABETH MAGDELINE MATHOLE E OUTRO (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Nada a prover em relação ao requerimento de intimação da parte autora nos termos do artigo 475-J, do CPC, conforme formulado pela União Federal às fls. 126/128, eis que encontra-se deferido, às fls. 52 dos presentes autos, o Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001142-4 MARIA JOSE DA SILVA MAIO E OUTRO (Adv. BRUNO MACIEL FAJARDO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte ré de fls. 141/196, no efeito devolutivo. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025595-7 SYLVIO LISBOA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003907-4 ZARZUELA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . À União Federal sobre o requerimento de desistência formulado pela parte autora às fls. 83/85.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI (Adv. JADER BEZERRA DE REZENDE). . Fls. 121 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nHaja vista a dificuldade da CEF em obter a documentação solicitada, esclareça a Perita se tem condições de realizar a perícia com os documentos constantes dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0147413-8 RODOLPHO FAVILLA CHAVES (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza comum e alimentar respectivamente, serão expedido em favor do autor no valor de R$ 326,48, e no valor de R$ 63,61, no valor do advogado da causa, atualizado a partir de 24/09/2007.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008062-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. SANDRA REGINA DDE E LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como sobre as petições e os depósitos de fls. 420/421 e 426/427, devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n24 - 91.0024353-1 ADRIANA DE RANIERI JULIANO (Adv. MARIA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO RAMOS). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 92.0019600-4 SUELY SOUZA DA SILVA (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JEDILA SILVIA DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.020331-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANGELA MARIA MAINCZYK GOLBERG E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . Recebo a apelação da parte autora, ora embargada, no duplo efeito. À União Federal (PFN), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação de contra-razões pela União Federal de fls. 156/165, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, após o decurso do prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018027-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x NEUZA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. NATAN GUEDES). . Ao Embargado.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028189-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MARIA AVELAR SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 668741"
                            ],
                            "668880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x STELLE COM/ DE ROUPAS INTIMAS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ). . De ordem do Juiz, dê-se vista à CEF em cartório, sobre a certidão negativa de fls. 112, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 668880"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0486131-0 FRANCISCO DITTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . I) DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, julgo extinta a execução, nos moldes do art. 794, I c/c art. 795 do CPC, em relação aos autores:\r\n\r\n1) MERRY MOREIRA PEIXOTO \r\n\r\n2) GILSON SOARES PEIXOTO \r\n\r\n3) JOSE TRINDADE \r\n\r\nII) DOS AUTORES REMANESCENTES\r\n\r\nTotal de autores: 16\r\n\r\nExcluídos: 4 (FRANCISCO DITTA, na sentença de mérito, mais os 3 autores do item I acima)\r\n\r\nRemanescentes: 12\r\n\r\nRestam, portanto, 12 (dez) autores em relação aos quais o feito terá, por ora, prosseguimento:\r\n\r\n1) EVILAZIO ALVES DA MATTA \r\n\r\n2) JOEL NOGUEIRA SA \r\n\r\n3) MANOEL JOSE CUSTODIO (Sucessoras: MARIANA DE JESUS CUSTODIO (viúva), SOLANGE DE JESUS CUSTODIO TAVARES e ROSANGELA DE JESUS CUSTODIO (filhas) - habilitação requerida às fls. 579/589 e 667/674 e deferida às fls. 692/693)\r\n\r\n4) AMARO PEIXOTO RANGEL \r\n\r\n5) DEODORO JOSE NOGUEIRA (Sucessores: MARIA DO CARMO NOGUEIRA, FRANCISCO JOSE NOGUEIRA, ANTONIO JOSE NOGUEIRA, EGAS MUNIZ NOGUEIRA, MARIA PAULA NOGUEIRA, FERNANDO JOSE NOGUEIRA - habilitação requerida às fls. 366/376 e 407/415 e deferida às fls. 417) \r\n\r\n6) ADEMAR DE OLIVEIRA GRAÇA (Sucessores: MARIA CACILDA NOBREGA GRACA, ANGELA NOBREGA GRACA TORRES, LENITA GRACA PESSANHA - habilitação requerida às fls. 378/395 e deferida às fls. 417)\r\n\r\n7) ARY FENANDO SANTOS VIDAL (Sucessor: RENATO MORAES RODRIGUES - habilitação requerida às fls. 516/534 e deferida às fls. 591)\r\n\r\n8) AYRTON SIQUEIRA\r\n\r\n9) ANTENOR FRANCISCO PEDRO \r\n\r\n10) BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO (Sucessores: DOLORES DA CONCEICAO CARVALHO, MARLY LARA REDUZINO e JORGE RODRIGUES DE CARVALHO (filhos) e ROSANGELA TAVARES FERREIRA, CINTIA REGINA FERREIRA DE NOVAES, MARIA ANGELA DE SOUZA DA SILVA e KATIA VALERIA DE CARVALHO FERREIRA (netos) - habilitação requerida às fls. 624/665 e 679/683 e deferida às fls. 692)\r\n\r\n11) HORMINDIO DE CARVALHO\r\n\r\n12) MANOEL CARVALHO PINTO (Sucessora: ALAYDE BORGES PINTO - habilitação requerida às fls. 424/431 e deferida às fls. 453/456)\r\n\r\nIII) DAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nIII.1) Suspendo o feito, na forma do art. 265, I do CPC, em relação aos autores AMARO PEIXOTO RANGEL e AYRTON SIQUEIRA.\r\n\r\nIII.2) Providencie a Secretaria, certificando, a abertura de novo volume.\r\n\r\nIII.3) Dê-se vista aos réus INSS e União Federal, para que se manifestem acerca do pedido de habilitação de fls. 705/731.\r\n\r\nIII.4) Não havendo oposição, defiro, com base no art. 1060, I do CPC, a habilitação de LUIZ SIQUEIRA, AIRTON SIQUEIRA FILHO, ALMIR SIQUEIRA, ILZA SIQUEIRA TAVARES, MARILIA SIQUEIRA FURTADO e NEIDE SIQUEIRA como sucessores processuais do autor AYRTON SIQUEIRA (fls. 705/731). \r\n\r\nIII.5) Tendo em vista que a habilitação requerida às fls. 424/431 e deferida às fls. 453/456 foi da Sra. ALAYDE BORGES PINTO, não qualidade de pensionista, e não do Espólio do autor MANOEL, reconsidero o parágrafo final do despacho de fls. 505.\r\n\r\nIII.6) Remetam-se os autos à SEDCP, para retificar a autuação, excluindo o Espólio de Manoel Carvalho Pinto e incluindo ALAYDE BORGES PINTO, bem como para anotar a habilitação deferida no item III.4 acima.\r\n\r\nIII.7) Retornados, expeçam-se requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 487 e observando-se que o devedor é a UNIÃO FEDERAL (conforme consta da sentença de fls. 105/111, o INSS é mero intermediário), em favor:\r\n\r\ndo autor EVILAZIO ALVES DA MATTA (CPF: 078.842.227-87).\r\n\r\ndos sucessores do autor DEODORO JOSE NOGUEIRA (Sucessores: MARIA DO CARMO NOGUEIRA (CPF: 408.749.907-34), FRANCISCO JOSE NOGUEIRA (CPF: 269.371.157-68), ANTONIO JOSE NOGUEIRA (CPF: 024.823.047-68), EGAS MUNIZ NOGUEIRA (CPF: 033.807.507-00), MARIA PAULA NOGUEIRA (CPF: 408.750.837-49), FERNANDO JOSE NOGUEIRA (CPF: 269.363.487-34), observando-se que o valor devido ao referido autor deverá ser rateado em partes iguais entre os mesmos.\r\n\r\ndos sucessores do autor ADEMAR DE OLIVEIRA GRAÇA, observando-se que o valor devido ao referido autor deverá ser rateado na seguinte proporção:\r\n\r\n50% do total em favor da viúva MARIA CACILDA NOBREGA GRAÇA (CPF: 545.994.157-15), eis que casada pelo regime da comunhão de bens (fls. 381v.);\r\n\r\n25% do total para cada uma das filhas - ANGELA NOBREGA GRACA TORRES (CPF: 404.901.307-04) e LENITA GRACA PESSANHA (CPF: 528.555.037-87).\r\n\r\ndo autor ANTENOR FRANCISCO PEDRO (CPF: 079.330.617-53). \r\n\r\ndos sucessores do autor BENEDITO RODRIGUES DE CARVALHO, observando-se que o valor devido ao referido autor deverá ser rateado na seguinte proporção:\r\n\r\n25% do total para cada um dos filhos - DOLORES DA CONCEICAO CARVALHO (CPF: 791.795.097-20), MARLY LARA REDUZINO (CPF: 549.022.077-53) e JORGE RODRIGUES DE CARVALHO (CPF: 047.682.957-70);\r\n\r\n6,25% do total para cada uma das quatro netas da autora (sucessoras de sua filha falecida Dinar de Carvalho Ferreira) - ROSANGELA TAVARES FERREIRA (CPF: 003.351.717-21), CINTIA REGINA FERREIRA DE NOVAES (CPF: 076.439.667-61), MARIA ANGELA DE SOUZA DA SILVA (CPF: 009.008.577-00) e KATIA VALERIA DE CARVALHO FERREIRA (CPF: 054.597.547-63).\r\n\r\ndo autor HORMINDIO DE CARVALHO (CPF: 356.562.397-72).\r\n\r\nda sucessora do autor MANOEL CARVALHO PINTO, Sra. ALAYDE BORGES PINTO (CPF: 052.744.327-19).\r\n\r\ndos sucessores do autor AYRTON SIQUEIRA (Sucessores: LUIZ SIQUEIRA (CPF: 371.310.017-91), AIRTON SIQUEIRA FILHO (CPF: 069.232.257-44), ALMIR SIQUEIRA (CPF: 670.269.317-68), ILZA SIQUEIRA TAVARES (CPF: 024.931.917-90), MARILIA SIQUEIRA FURTADO (CPF: 024.931.887-30) e NEIDE SIQUEIRA (CPF: 467.375.967-20)), observando-se que o valor devido ao referido autor deverá ser rateado em partes iguais entre os mesmos.\r\n\r\nIII.8) Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nIII.9) Sem oposição, voltem-me os autos, para envio dos requisitórios.\r\n\r\nIII.10) Intimem-se pessoalmente:\r\n\r\nRENATO MORAES RODRIGUES, sucessor do autor Ary Fernando Santos Vidal, no endereço de fls. 516, para ciência da futura expedição de alvará em seu favor;\r\n\r\nMARIANA DE JESUS CUSTODIO (viúva), SOLANGE DE JESUS CUSTODIO TAVARES e ROSANGELA DE JESUS CUSTODIO (filhas), sucessoras do autor Manoel Jose Custódio, no endereço de fls. 579, para ciência da futura expedição de alvará em seu favor;\r\n\r\nJOEL NOGUEIRA SÁ, no endereço de fls. 738, para ciência da futura expedição de alvará em seu favor, para o que deverá o autor fornecer cópia de documento de identidade e CPF, NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nA intimação pessoal contida neste item será suprida caso juntada aos autos declaração do(a) próprio(a) autor ou sucessor(a), com firma reconhecida, afirmando que está ciente de que será expedido alvará em seu favor.\r\n\r\nIII.11) Intimem-se, também, por mandado, os possíveis sucessores do autor AMARO PEIXOTO RANGEL, no endereço de fls. 743, para que promovam sua habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão da execução, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do autor, cópia de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original.\r\n\r\nIII.12) Resultando positiva a intimação do item III.10, ou sendo juntada declaração do(a) autor ou sucessor(a), expeça-se alvará em favor do(a) mesmo(a), observando-se o seguinte:\r\n\r\nem relação a RENATO MORAES RODRIGUES (CPF e RG às fls. 523), o alvará deverá ser expedido com base nos valores depositados às fls. 514 em favor de AURENI RODRIGUES VIDAL, sucessora falecida do autor Ary Fernando Santos Vidal;\r\n\r\nem relação às sucessoras do autor Manoel Jose Custodio, os alvarás deverão ser expedidos com base no valor depositado às fls. 514 em favor do referido autor, rateado da seguinte forma: 50% para a viúva MARIANA DE JESUS CUSTÓDIO (CPF e RG às fls. 582/582v.), casada pelo regime da comunhão de bens (fls. 584); 25% para cada uma das filhas - SOLANGE DE JESUS CUSTODIO TAVARES (CPF e RG às fls. 670) e ROSANGELA DE JESUS CUSTODIO (CPF e RG às fls. 673);\r\n\r\nem relação ao autor JOEL NOGUEIRA SÁ, o alvará deverá ser expedido caso fornecidas cópias de documento de identidade e CPF do mesmo, com base no valor depositado às fls. 514; \r\n\r\nIII.13) Expedidos os alvarás, aguarde-se a retirada dos mesmos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII.14) Decorridos, não havendo manifestação em relação ao item III.11, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIII.15) Promovida a habilitação, remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste sobre a mesma. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0005449-8 MARIA JOSE FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . (...) É o necessário relatório. Decido:\r\n\r\nI) Excluo da execução o autor MAURO DE OLIVEIRA PINTO, tendo em vista que os cálculos de fls. 120/128, homologados às fls. 133, tiveram resultado zero em relação ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que a execução foi extinta pela sentença de fls. 371 em relação aos autores MARIA JOSE FERREIRA, MARTINHO VIEIRA DA ROCHA e MARIA DAS NEVES COSTA COUTINHO, o feito prosseguirá, por ora, em relação aos autores:\r\n\r\n1) MANOEL PEREIRA MENDONÇA (Sucessora: IRACEMA DOS SANTOS MENDONÇA - habilitação requerida às fls. 529/536 e deferida às fls. 537)\r\n\r\n2) MIGUEL PEREIRA (Sucessor: MANOEL DE CARVALHO PEREIRA - habilitação requerida às fls. 516/520 e deferida às fls. 537) \r\n\r\n3) MANOEL BATISTA BEZERRA \r\n\r\n4) MARIA FRANCISCA DOS SANTOS \r\n\r\n5) NORMA VIEIRA SANDOVAL \r\n\r\n6) NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA (Sucessoras: SOLANGE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA e SUELY LIMA DORESTE - habilitação requerida às fls. 500/515 e deferida às fls. 537)\r\n\r\nI) Providencie a Secretaria, certificando, o conserto da capa dos autos.\r\n\r\nII) Intimem-se pessoalmente, para ciência da futura expedição de alvará em seu favor:\r\n\r\na) IRACEMA DOS SANTOS MENDONÇA, sucessora do autor Manoel Pereira Mendonça, no endereço de fls. 531;\r\n\r\nb) MANOEL BATISTA BEZERRA, no endereço de fls. 446;\r\n\r\nc) SOLANGE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, no endereço de fls. 501, e SUELY LIMA DORESTE, no endereço de fls. 508, ambas sucessoras do autor NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA intimação pessoal contida neste item será suprida caso juntada aos autos declaração do(a) próprio(a) autor ou sucessor(a), com firma reconhecida, afirmando que está ciente de que será expedido alvará em seu favor.\r\n\r\nIII) Resultando positiva a intimação do item anterior, ou sendo juntada declaração do(a) autor ou sucessor(a), expeça-se alvará em favor do(a) mesmo(a), observando-se o ofício de fls. 412 e o rateio de fls. 426. As cópias de documento de identidade e CPF estão nas folhas a seguir indicadas:\r\n\r\na) IRACEMA DOS SANTOS MENDONÇA, sucessora do autor Manoel Pereira Mendonça - identidade e CPF às fls. 532;\r\n\r\nb) MANOEL BATISTA BEZERRA - identidade e CPF às fls. 550;\r\n\r\nc) SOLANGE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA e SUELY LIMA DORESTE, sucessoras do autor NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA - identidade e CPF às fls. 509 e 502, respectivamente.\r\n\r\nIV) Expedidos os alvarás, aguarde-se a retirada dos mesmos, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nV) Após, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 464/477.\r\n\r\nVI) Não havendo oposição de embargos aos cálculos de fls. 464/477, após manifestação expressa do INSS, expeçam-se requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, em favor do advogado, do valor relativo aos honorários, e de MANOEL DE CARVALHO PEREIRA, dos valores devidos ao autor Miguel Pereira.\r\n\r\nVII) Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor do mesmo, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nVIII) Sem oposição, voltem-me os autos, para envio dos requisitórios.\r\n\r\nIX) Enviados os requisitórios, defiro o prazo de 30 dias, requerido às fls. 548/549, para que sejam promovidas as habilitações dos sucessores das autoras MARIA FRANCISCA DOS SANTOS e NORMA VIEIRA SANDOVAL, ciente a parte autora de que o mesmo é improrrogável, tendo em vista que já foram deferidos vários prazos para a promoção destas habilitações, já tendo ocorrido, inclusive a intimação dos sucessores através de mandado ou edital.\r\n\r\nX) Decorrido o prazo do item IX, sem cumprimento, EXCLUO DA EXECUÇÃO AS AUTORAS MARIA FRANCISCA DOS SANTOS NORMA e NORMA VIEIRA SANDOVAL.\r\n\r\nXI) Efetuado o depósito dos requisitórios expedidos em cumprimento ao item VI, voltem-me os autos conclusos, para extinção da execução em relação aos autores/sucessores que receberam seus créditos através dos alvarás expedidos em cumprimento ao item III e do requisitório expedido em cumprimento ao item VI.\r\n\r\n3 - 91.0017591-9 ALBERTINO TEIXEIRA DIAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ABEL DE ARAUJO PADILHA NETO, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, SALVADOR GONCALVES PITA, ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 248/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, considerando que, a contar de 1988, o abono natalino deve ser calculado com base nos proventos do mês de dezembro e que o valor do salário mínimo indicado pela Lei n.º 7789/89 deveria retroagir a 01.06.89, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao autor JOEL FRANCISCO MENDES E JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos em relação aos autores ALBERTINO TEIXEIRA DIAS, CELIA MOREIRA PILAR, ELZI ANDRADE MONTEIRO, LEDA MARIA CORREA VIANA, LUIZA MARIA MACHADO VIEIRA, MANOEL LUIZ FILHO, LUZIA BELIENE DE SOUZA (sucessora de Jose Porfírio Souza), IRANY ROCHA COUTO (Sucessora de Walter Pinto Meirelles) e JOANA DARC DA SILVA SOBRINHO (sucessora de Jose Afonso Sobrinho), para condenar o INSS a pagar aos autores as gratificações natalinas de 1988 e 1989 com os valores correspondentes ao benefício de dezembro de cada ano, descontadas as parcelas já pagas naqueles meses, bem como pagar a diferença entre o que os autores receberam e o que teriam direito, tendo em vista o aumento do salário mínimo a partir de 1º de junho de 1989 para NCz$ 120,00.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças devidas atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, e a partir daí de 12% ao, a contar da citação (12/12/2002 - fls. 83).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nSem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 96.0002784-6 NEUZA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LEAL COELHO FILHO) x DENIZE CRISTINA RITA (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x EDUARDO DE OLIVEIRA RITA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2008 FOLHA 284/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor de NEUZA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, CPF 459.705.137-68, em virtude do falecimento do ex-segurado Joel Rita, filho de Sebastiana Rita, com data de início do benefício (DIB) em 13/9/1989 e RMI no valor de NCz$ 249,48. \r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde 23/3/1991 (prescrição qüinqüenal) até a data de implantação do benefício, obedecendo ao seguinte critério: metade do valor da RMI corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até 20/1/2002. A partir daí, valor integral do benefício, também corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data da implantação, observando-se o disposto no art. 201, §2o, da Constituição da República. O juros serão de 6% ao ano contados da citação (16/9/1996, fls. 23) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDCP para excluir do pólo passivo Denize Cristina Rita.\r\n\r\n5 - 98.0011487-4 ADILSON SOUZA DOS ANJOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2008 FOLHA 73/80 . Diante de todo o exposto, com base na fundamentação supra, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à PREVI-BANERJ, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos do autor ADILSON SOUZA DOS ANJOS. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor ADILSON SOUZA DOS ANJOS em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, em substituição à isenção deferida às fls. 20.\r\n\r\nCondeno a PREVI-BANERJ ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, estes últimos fixados em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0003184-9 ELOIR DOS SANTOS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2008 FOLHA 105/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018630-1 MARIA NAZARETH COELHO ROSA E OUTROS (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES, CELSO RANGEL SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001491/2008 FOLHA 342/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC, para condenar a União Federal a pagar aos sucessores da autora a quantia de R$ 2.224,56, que deverá ser atualizada desde janeiro de 2001 pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls., 43, em 21/4/2002) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil.\r\n\r\nOs pagamentos aos sucessores da autora falecida obedecerão ao seguinte rateio, nos termos da bem elaborada petição de fls. 307/308:\r\n\r\nAUTORES Maria Nazareth Coelho Rosa, Teresinha Coelho de Melo, Maria do Carmo Coelho, Rita Coelho Pimentel, Maria Francineti Coelho de Andrade, Raimundo Coelho da Silva, Maria das Graças Coelho, Maria do Socorro Coelho da Silva, Fabio Coelho da Silva, Celso Jorge Coelho, Josefa Coelho da Silva, Raimunda Coelho Alves: para cada um 1/13 (um treze avos) do valor total devido.\r\n\r\nAUTORA Teresinha Vieira da Silva (viúva de um filho falecido da autora): 50% de 1/13 (cinqüenta por cento de um treze avos) do valor total devido.\r\n\r\nAUTORAS Aldiva Coelho da Silva, Anquimar Coelho da Silva e Alcidezia Coelho da Silva (filhas de Teresinha e do filho falecido da autora): para cada uma 1/3 de 50% de 1/13 (um terço de cinqüenta por cento de um treze avos) do total do valor devido.\r\n\r\nCondeno a União Federal e o INSS pagar honorários de advogado, cabendo a cada ente o percentual de 5% do valor total do débito. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.507666-6 ALEXANDRE D OLIVEIRA REZENDE (Adv. SAMUEL DOS SANTOS BARROS, CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS, IRDES ALBERTO LEAL, ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 78/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.520.078-4, com base no art. 269, inciso I do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor a pagar ao INSS honorários advocatícios, no valor de R$ 380,00.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.514370-2 ALFREDO GUEDES REP/P/ PRECIOSA GUEDES DE SOUZA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, HELIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Revogo o despacho de fls. 214.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os habilitandos (fls. 202), para que forneçam, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da certidão de óbito do autor. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste-se acerca do pedido de habilitação de fls. 202/213.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.534246-2 SERGIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. MURILO SAMPAIO, SOLANGER CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2008 FOLHA 292/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício NB 121.387.781-1 em nome de SERGIO DOMINGOS DA SILVA, CPF 337.464.867-34, retificando somente o tempo de serviço para 35 anos, 2 meses e 7 dias.\r\n\r\nb) Condenar, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas entre 1o/4/2003 (fls. 78) e o dia anterior ao do restabelecimento do benefício em cumprimento à tutela deferida (fls. 116/117), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (3/3/2004, fls. 119/120).\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas atrasadas. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.540852-7 GENICIO SALVADOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2008 FOLHA 255/262 . Por todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.019601-8 PAULO FERREIRA MAGALHAES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2008 FOLHA 241/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) retificar a data de início (DIB) do benefício NB 42/ 10535670-0, titularizado pelo autor, para 30/04/1977, alterando a renda mensal inicial (RMI) para Cr$ 6.675,29, conforme cálculo de fls. 121.\r\n\r\nPara fins de obtenção da renda atual, a nova RMI deverá ser reajustada pelos índices oficiais da Previdência Social, inclusive o art. 58 do ADCT, no período de sua vigência.\r\n\r\nb) pagar as diferenças entre os valores recebidos pelo autor e os efetivamente devidos, em razão da majoração de sua RMI, conforme item anterior, no período de 13/06/1998 (prescrição qüinqüenal) até início do pagamento administrativo da renda mensal correta. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de 1% ao mês, estes contados a partir da citação (21/11/2003 - fls. 33, verso). \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.534154-1 LUIZ GUILHERME COELHO DE CASTRO (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001482/2008 FOLHA 273/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 415,00.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519780-0 CARLOS ROBERTO ROSOLEM FERNANDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2008 FOLHA 327/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar R$ 415,00 de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n15 - 2005.51.01.527106-3 CONCEICAO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA 139/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 105.848.434-3\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 44\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.008504-7 GERALDA KUNERT CABUS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 84.620.368/5, com DIB em 17/5/1989, com base no art. 144 da Lei 8213/91, revisando automaticamente o valor da RMI do beneficio de pensão por morte NB 103.074.368-9, para que a RMI seja de R$ 957,47.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, desde 16/3/2000 (prescrição qüinqüenal), até a data da alteração da renda atual , corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, desde a citação (30/1/2006 - fls. 35 verso)\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença, de acordo com a Sum. 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504744-1 GUARACI DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio-doença (NB 515.586.844-7) em nome de GUARACI DE SOUZA (CPF 661.998.247-68).\r\n\r\nAs parcelas devidas entre a data do cancelamento (25/4/2006) e a do restabelecimento sofrerão correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (17/7/2006, fls. 48 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato da autora não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 4/2006, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS restabeleça o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 515.586.844-7) em nome de GUARACI DE SOUZA (CPF 661.998.247-68)\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504968-1 ERNANI BRANDAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2008 FOLHA 119/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de isenção do imposto de renda, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil; julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito do autor a continuar recebendo os pagamentos referentes ao benefício NB 108.269.241-4, ressalvada à autarquia a possibilidade de instaurar novo processo administrativo de revisão do ato de concessão do referido benefício. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor as parcelas do benefício NB 108.269.241-4, em nome de ERNANI BRANDÃO, referentes aos meses de junho de 1998 a setembro de 1998, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (4/9/2006, fls. 133 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, não estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC, eis que o autor vem recebendo regulamente o benefício e não foi comprovada a instauração de novo processo administrativo de revisão do ato de concessão.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518210-1 ANTONIO DINOR DOMINGOS (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2008 FOLHA 154/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ANTONIO DINOR DOMINGOS (CPF 649.960.778-91), com DIB em 11/10/2000 (fls. 33), com tempo de serviço de 30 anos, 11 meses e 23 dias e RMI calculada com base na Lei 9876/99 e na relação de salários de contribuição de fls. 76.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da DIB (11/10/2000) até a data da efetiva implantação do beneficio, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 45 verso, 06/07/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n4) Sem reembolso de custas. Sem honorários (fls.45).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.518262-9 SEBASTIAO CARLOS DE LIMA E SILVA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2008 FOLHA 172/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE. Sem honorários (fls. 80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.530644-6 LEA BARBOSA DE DE ANDRADE (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2008 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.800578-4 JORGE RODRIGUES TORRES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2008 FOLHA 147/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 109.226.041-0\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 33\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803332-9 ROBERTO AUGUSTO MAUELER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2008 FOLHA 334/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS em obrigação de fazer, qual seja, averbar em seus registros o acréscimo de tempo de serviço de ROBERTO AUGUSTO MAUELER, CPF 359.609.149-72 em 05 meses, referente à conversão de tempo especial em comum nos períodos de 25/01/80 a 09/02/81, referente ao vínculo empregatício com a empresa Petrobrás Brasileiro S/A.\r\n\r\nSem honorários (sucumbência recíproca). Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808798-3 BIANCA GREK ROSA (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2008 FOLHA 315/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado OZÓRIO CARLOS REIS, com DIB em 07/08/2004 (data do óbito do segurado). A RMI será de R$ 1.590,00 (fls. 80). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810062-8 VALDEMAR DE JESUS JULIAO DA SILVA (Adv. CARLOS VIEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269 do CPC e condeno o INSS a pagar ao autor o valor dos atrasados de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 44.110.924/1, de acordo com a planilha de fls. 49/50 (R$ 28.460,46), corrigidos desde 5/5/2005 pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 25 verso - 30/10/2007).\r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso das custas (fls. 21). Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 830,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013482-4 MANOEL COELHO (Adv. VICTOR MATTAR MUCARE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou e revisou o benefício da parte autora.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801558-7 ROMILSON OZORIO CAETANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n1-Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que não comprovado pela parte autora que persiste a incapacidade laborativa, considerando que os atestados juntados aos autos são todos anteriores ao ano de 2006.\r\n\r\n2-Determino, ex officio, a produção de prova pericial. Nomeio perito o Dr. André de Souza Lima, ortopedista, o qual foi intimado pela Secretaria do Juízo, conforme certidão retro, tendo designado o dia 21/ 11 /2008, às 14:30h, no Foro Desembargadora Federal Marilena Franco, na Av. Venezuela, no. 134, bloco A, 3 andar - Sala 01 de Perícias - bairro Saúde - RJ, para realização da perícia.\r\n\r\n3-Neste ínterim, forneça a parte autora seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4-Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6-Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 557/2007.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812384-0 MILTON BARBOSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Autentique o autor, no prazo de 10 dias, os documentos de fls. 15/23.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812620-8 LUZIA ROCHA SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-No prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nProvidencie a parte autora a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora, bem como o de que fez a revisão do benefício.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813020-0 NEILA ARGOLO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813041-8 MARIA MANGUEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS, CARLA FELICIANO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813184-8 ROSANGELA DA ROCHA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 115.141.061-3, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813193-9 RITA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício da autora, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.813200-2 ZELIA MARIA MACHADO DOS SANTOS (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810770-2 TETRAPLAST DA AMAZONIA INDL/ LTDA (Adv. PAULA JACOB DE ARAUJO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x TETRA LAVAL HOLDINGS E FINANCE S/A (Adv. LUIZ LEONARDOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001500/2008 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, diante da cláusula 05 do Instrumento de Transação (fls. 132), bem como face ao INPI ter se posicionado pela procedência do pedido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.809061-5 PASSARIN IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE ANTONIO DE S. CAPPELLINI, JOSE CUISSI) x MAURO ANGELO THOMAZZONI - ME. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para integrar à lide o INPI.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra a determinação no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, citem-se na forma do art. 285 do CPC, sendo a primeira por carta precatória, devendo as rés verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813172-1 EMPRESA JORNALISTICA DE GUARULHOS LTDA (Adv. RUBENS CLEISON BAPTISTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x EMPRESA REPORTER DA CIDADE EDITORA LTDA. . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n5-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6-Citem-se, sendo a primeira ré por carta precatória, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7-Com a juntada das contestações, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.537926-7 CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2008 FOLHA 304/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário do Impetrante (NB 42/121.300449-4), a partir da data do ajuizamento da presente ação (11/12/2006), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808912-8 CELIA GOMES DA SILVA (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2008 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .\r\n\r\nEntendo, portanto, que a impetrante elegeu via imprópria para reivindicação de seu pedido, motivo pelo qual, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 8º da Lei 1.533/51 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810853-6 JORGE DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2008 FOLHA 54/55 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.802808-9 MARIZETE DO NASCIMENTO NUNES (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.803886-1 JANDYRA SACHETTO CINTRA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x ILMO SR CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL RIO DE JANEIRO/COSME VELHO (AGENCIA 17001170), DR GILSON JANOTE E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2008 FOLHA 129/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, MANTENHO A LIMINAR deferida, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante (NB 21/044.068.495-1), a partir da data do ajuizamento da presente ação (11/04/2008), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes até a data da reativação, face à liminar anteriormente deferida (01/05/2008), com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.811455-3 CESAR AUGUSTO CUNHA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CHEFE DE BENEFICIOS DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2008 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Entendo, portanto, que o impetrante elegeu via imprópria para reivindicação de seu pedido, motivo pelo qual, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 8º da Lei 1.533/51 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812773-0 SELMA RANGEL ROCA ORTEGA (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 44/45 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de declaração de ausência. \r\n\r\nConforme informações de fls. 17 e 22, verifico a existência de outros interessados na condição de filhos do ausente. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação dos filhos do ausente mediante litisconsorte necessário e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.513147-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x GERALDO COELHO SOBRINHO E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2008 FOLHA 71/72 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pelo INSS à execução da OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida nos autos do Processo nº 96.0016690-0, através dos quais a autarquia aponta sua discordância no tocante aos valores calculados pelos embargados, a título de renda mensal inicial revista (fls. 131/146 dos autos em apenso), afirmando que não estão de acordo com o título executivo.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 138/145, as partes manifestaram expressamente sua concordância, às fls. 174 e 175.\r\n\r\nFrise-se que a impugnação dos embargados, na sua petição de fls. 174, refere-se apenas à omissão do valor dos honorários, que não são objeto da execução ora embargada, eis que se trata apenas da execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar os cálculos de fls. 138/145, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte a pretensão do Embargante, para:\r\n\r\na) JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos embargados MARIA LIESE SOARES DOS SANTOS e ARMANDO LOURENÇO, tendo em vista que a RMI revista dos benefícios dos mesmos, apurada nos cálculos judiciais de fls. 141/142, é menor do que a concedida inicialmente pelo INSS;\r\n\r\nb) fixar o valor da Renda Mensal Inicial dos benefícios dos embargados a seguir listados com base nos cálculos judiciais de fls. 137/140:\r\n\r\nARMANDO DA SILVA MARQUES - Cz$ 6.786,15;\r\n\r\nGERALDO COELHO SOBRINHO - Cz$ 11.644,26;\r\n\r\nPAULO DA SILVA MATTOS - Cz$ 14.980,00.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos do Processo nº 96.0016690-0. \r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se os presentes autos apensados aos principais. \r\n\r\nA seguir, intime-se o INSS, para cumprimento da obrigação de fazer, em relação ao autor GERALDO COELHO SOBRINHO, no prazo de 20 dias úteis, nos termos do art. 287 e 461, § 4o, ambos do CPC.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer em relação ao autor GERALDO, remetam-se os autos ao contador judicial, para que refaça os cálculos de fls. 146/170, observando-se o seguinte:\r\n\r\n1) em relação ao autor GERALDO COELHO SOBRINHO, os atrasados deverão ser calculados até a data de implantação da renda mensal revista pelo INSS;\r\n\r\n2) em relação ao autor ARMANDO DA SILVA MARQUES, os atrasados deverão ser calculados somente até 06/07/2006, data da cessação do benefício por óbito (fls. 215);\r\n\r\n3) em relação ao autor PAULO DA SILVA MATTOS, os atrasados deverão ser calculados somente até 21/05/2000, data da cessação do benefício por óbito (fls. 216);\r\n\r\n4) calcular os honorários de sucumbência, no percentual de 15% do valor da condenação (fls. 125 dos autos principais);\r\n\r\n5) deverão ser mantidos os demais parâmetros daquela conta de fls. 146/170.\r\n\r\nRetornados do contador, dê-se vista à parte autora dos cálculos, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.539013-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x WILSON DA CUNHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2008 FOLHA 323/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no arts. 269, I, c/c art. 740, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 77.250,23 (valores de 16/5/2008), sendo R$ 70.218,16 o valor principal, R$ 7.021,82 o valor dos honorários e R$ 10,25 o do reembolso das custas. Honorários compensados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o requisitório no valor supra.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.813081-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DANILO CASTILHO MARNOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do contador de fls. 35/37 dos presentes autos, no valor de R$ 3.316,80, em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíroca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810280-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x CELSO GIORI GOMES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001498/2008 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos do INSS de fls. 09/11 dos presentes autos, no valor de R$ 128.194,64 em 04/2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida à fl. 16 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.539683-6 RAPHAEL DIAS FIGUEIREDO (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2008 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (suspensão de pagamento).\r\n\r\nRemetam-se ao MPF cópias de fls. 2/4, 12/13, 34/35 e 37/38.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803579-0 HELIO PINTO GODOY (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 457 - Indefiro a expedição de ofício. \r\n\r\nDeverá a parte autora, caso queira, diligenciar junto ao referido cartório, para obtenção das informações acerca da empresa, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem cumprimento, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808658-9 BENITA GOMES DO AMARAL (Adv. CLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte da autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art. 12 da lei n° 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.801061-9 VERONICA CELIA COELHO DOS SANTOS x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 354/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.803659-1 SOLANGE DE JESUS CARVALHO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA, PAULO ROBERTO MARCHIORI) x GERENCIA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 21/134.215.379-8, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.811479-6 ANTONIO BELO CAVALCANTI (Adv. ANACLETO DIONIZIO BRANDAO) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2008 FOLHA 56/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a inicial na forma do art. 8o da Lei n° 1.533/51 e extingo o processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2001.51.01.524949-0 PAULO CESAR PEIXOTO TEIXEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2004.51.01.534775-0 ACCOR (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x ACCORD PROMOCOES LTDA ME x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 669071"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                            ],
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110493-1 PERCILIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x ALICE MARIA DE ARAUJO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 365 A 373 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JOSÉ GABRIEL DOS SANTOS, com DIB em 06/03/2001 (data do requerimento administrativo) e RMI calculada com base nos dados do benefício do instituidor da pensão (NB 046.841.631-5). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados de 15/05/2006 (fl. 17-verso) nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir do pólo passivo a Sra. Alice Maria de Araújo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813574-0 LUCIA DA ROCHA PASCHOAL (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 19.785,78 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806643-1 FRISON CONVENIENCE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI, LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x FRISONTECH SERVICOS AUTOMOT LTDA EPP (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). . Por estas razões, REJEITO a presente exceção de incompetência, declarando a competência deste Juízo da Justiça Federal da 2.ª Região para o processamento e julgamento da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 87.0001021-9 FRANCISCO JANUARIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 126 do processo principal, bem como os honorários fixados na sentença dos Embargos (fls. 09/10).\r\n\r\n5 - 89.0007496-2 HELIO RAMOS E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . I) Suspendo o feito, nos moldes do art. 265, I do CPC, em relação à autora EULINA RIOS DE BRAGANCA.\r\n\r\nII) Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 1011/1028, devendo o réu, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do pedido de habilitação de fls. 1059/1073.\r\n\r\nIII) Neste ínterim, forneça o autor AMARO JOSE VIEIRA cópia de seu CPF, para fins de expedição de requisitório.\r\n\r\nIV) Caso o INSS discorde dos cálculos ou do pedido de habilitação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nV) Caso não haja impugnação do INSS ao pedido de habilitação de fls. 1059/1073, defiro, com base no art. 1060, I do CPC, a habilitação processual de SEBASTIAO RIOS DE BRAGANÇA e SIDNEIA RIOS DE BRAGANÇA como sucessores processuais de EULINA RIOS DE BRAGANÇA. À SEDCP para anotação.\r\n\r\nVI) Não havendo oposição de embargos, após expressa manifestação do INSS, expeçam-se requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, com base nos cálculos de fls. 1011/1028, em favor de:\r\n\r\nELISIA DE OLIVEIRA DE BRAGANCA (Sucessora de CIRILO RIOS DE BRAGANÇA - habilitação requerida às fls. 914/924 e deferida às fls. 958);\r\n\r\nSEBASTIAO RIOS DE BRAGANÇA e SIDNEIA RIOS DE BRAGANÇA (Sucessores de EULINA RIOS DE BRAGANÇA - habilitação requerida às fls. 1059/1073 e deferida no item V acima) (caso não tenha havido oposição do INSS ao pedido de habilitação);\r\n\r\nMARIA LUCIA COSTA BARILLARI;\r\n\r\nAMARO JOSE VIEIRA (caso juntada cópia do CPF deste autor).\r\n\r\nVIII) Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor dos mesmos, nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nIX) Sem oposição, voltem-me os autos, para envio dos requisitórios.\r\n\r\n6 - 89.0011087-0 ABGAIL DOS SANTOS MODESTO E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 378: Expeça-se requisitório em favor de CARMEN LUCIA GOES VIEIRA.\r\n\r\n7 - 90.0046781-0 JOAQUIM GOMES DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 131/133: Defiro a habilitação de ÉLIDA DOS SANTOS como sucessora processual do autor JOAQUIM GOMES DOS SANTOS, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS dos cálculos de fls. 93/104.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 92.0131391-8 ALTAMIRA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. CATIA COSTA CORREA, LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0014713-2 MOACYR JACYNTHO DO NASCIMENTO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 05/08 dos Embargos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.514201-4 IRAMAR DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.509213-5 CELSO SILVA (Adv. FURTADO DE MELO, HELIO BARBOSA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534167-0 NAURA JORGINA BANDEIRA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. ROSE MARY GRAHL, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . O alegado pelo INSS às fls. 75 e 90, bem como os documentos àquelas petições juntados referem-se a apenas um dos autores, NAURA JORGINA.\r\n\r\n1) Retornem os autos ao INSS para que esta autarquia se manifeste expressamente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer quanto à autora IVONE BOECHAT DE OLIVEIRA. Permanece a fixação de multa de fls. 89, caso não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n2) Retornando, dê-se vista à parte autora, por dez dias. Deverá a autora IVONE BOECHAT DE OLIVEIRA, a qual requereu a citação para os fins do art. 730 do CPC às fls. 122, fornecer os cálculos que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação quanto ao item 2 acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.505223-7 TATIANA CHAGAS TELLES GAUDIELEY (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808305-9 HELENO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810515-8 SUELY VARGAS FARIA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que :\r\n\r\nJunte cópia do processo administrativo e especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nCom a cópia do processo administrativo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804095-8 JOSUE FERNANDES DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.806135-4 MIGUEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.807475-0 EDWIRGENS MARIA DE ALCANTARA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.807585-7 CLEUZA MACEDO PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que JUNTE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PARTE AU\r\n\r\nFornecido a cópia do processo administrativo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNão fornecido, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.810155-8 RAIMUNDO CARLOS LIMA DE AMORIM (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.511423-8 CAMALEAO COM/ E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. RENE DE SOUZA) x SAAB IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO GOMES GIGEL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 176, verso: Manifestem-se os réus.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805575-1 BIC BRASIL S.A. (Adv. ANTONELLA CARMINATTI, PEDRO FRANKOVSKY BARROSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CARVAJAL S/A (Adv. RODRIGO DIAS FONTES, LANIR ORLANDO). . Fls. 394/395 - Especifique a parte ré (CARVAJAL S/A) a natureza e o objeto da perícia requerida, bem como a qualificação do perito.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810925-5 GARBONI IND/ DE PLASTICOS E MOLDES LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO, PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x BERICAP GMBH E CO KG (Adv. SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER, GUSTAVO FROES DE MENDONCA). . \r\n\r\n1-Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n2-Nomeio perito o Dr. Dante Grasso Júnior.\r\n\r\n3-Dê-se vista à parte, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo Autor, para que indique assistente técnico e apresente quesitos, bem como para que junte novos documentos, conforme item ii de fls. 269.\r\n\r\nApós, ao 2º réu, BERICAP, para que indique assistente técnico e apresente seus quesitos.\r\n\r\nPor último ao INPI, para que indique assistente técnico e apresente seus quesitos, bem como, para que forneça CÓPIA INTEGRAL do parecer técnico que concluiu pela improcedência do pedido da parte autora, referente à nulidade da PI 9807364-8, de titularidade da 1ª ré, face ao estado da técnica. Não fornecido, intime-se pessoalmente.\r\n\r\n4-Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários.\r\n\r\n5-Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6-Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813243-5 C E A NEDERLAND E OUTRO (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES, VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 132/146.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INPI, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 99.0067591-6 FRANCISCO JOSE SARAIVA DE SOUZA (Adv. GECIR DE SOUZA IGNACIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 139/144: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.506793-5 SONIA MARA BORNEO ARAGAO DE SOUZA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537051-3 CARLOS ROBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 207, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 217.\r\n\r\n3) Não havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n4) Sem manifestação da parte autora quanto ao item 1, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811805-4 VALERIA NASCIMENTO VIEIRA (Adv. MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA, JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 90.0017505-4 MARIA FONSECA (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Intime-se pessoalmente a autora, por mandado, no endereço de fls. 261, para que informe se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos, às fls. 258/259 (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), no prazo de 30 dias, ciente de que, caso se mantenha silente, o valor dos honorários contratuais será descontado do montante que lhe é devido. \r\n\r\n2) Resultando negativa a intimação, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\n3) Resultando positiva a intimação e decorrido o prazo:\r\n\r\na) caso a parte autora informe que efetuou pagamento dos honorários contratados ou se oponha à reserva, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) caso a parte autora não se manifeste ou informe que não efetuou pagamento, expeçam-se os requisitórios, observando-se a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n30 - 91.0010701-8 MARLY MARQUES VIANNA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 157: Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que o patrono da autora cumpra o despacho de fls. 136.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670631"
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                            "670076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000021-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por TEREZA DE GOES PLESS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 30/11/2007 e registrada sob o n° 2007.51.01.813116-9. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de VALCELI SENA BASTOS, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 30 de setembro de 2008. Eu, _____ ANDREA PRATA DE FREITAS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 670076"
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                    "37ª Vara Federal": {
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928479-6 ANTONIO SCALI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2008 FOLHA 91 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de NAIR CARVALHO SERENÁRIO (sucessora de WILSON SERANÁRIO) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação à sucessora supra mencionada.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0929931-9 LEA DE MOURA REIS CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8.898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\n3 - 88.0024011-9 JAYME GUDEL E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . I- Fls.409/411: Como já decidido às fls.402/403, repise-se que a decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução nº 95.0065581-0 (traslado às fls.337/345) determinou que a execução prosseguisse nos termos dos cálculos de fls.23/37 daqueles autos (traslado de fls.322/336), que já foram devidamente atualizados às fls.404/406.\r\n\r\nInsta mencionar que a questão levantada às fls.409/411 já foi decidida por este Juízo às fls.402/403 (na forma do julgado), subsumindo-se ao art. 471 c/c art. 473, ambos do CPC, que dispõem que nenhum juiz pode decidir novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, também sendo defeso à parte discutir as questões já decididas, em que tenha operado a preclusão.\r\n\r\nAdemais, tomo por corretos os cálculos de fls.404/406 e apenas para tornar mais claro os fundamentos da decisão de fls.402/403, relato a seguir os incidentes ocorridos nos autos.\r\n\r\nIniciada a execução, foram opostos os Embargos à Execução nº 95.0065581-0, nos quais foi prolatada sentença (traslado às fls.337/338) determinando expressamente o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.23/37 daqueles autos (trasladados às fls.322/336).\r\n\r\nOra, a sentença prolatada nos Embargos à Execução nº 95.0065581-0 transitou em julgado e foi integralmente confirmada pelo Eg. TRF da 2a Região, conforme traslados de fls.339/348, portanto, é certo que o valor devido consta nos cálculos de fls.23/37 daqueles autos (trasladados às fls.322/336).\r\n\r\nOs supramencionados cálculos foram atualizados às fls.351/353, mas a parte autora os impugnou requerendo tão-somente a aplicação de expurgos inflacionários, o que foi indeferido pela decisão de fl.359,\r\n\r\nDiscordando dessa decisão, a parte autora interpôs o agravo de instrumento 2004.02.01.003601-6 (Ag 125151) em apenso, no qual o Eg. TRF da 2a Região negou seguimento ao agravo (fls.124/125 do Ag 125151),\r\n\r\nNo supramencionado agravo de instrumento, interpôs agravo interno, sendo proferida decisão que não conheceu o mencionado recurso (fls.139/143 do Ag 125151),\r\n\r\nE dessa decisão no agravo de instrumento a parte autora opôs embargos de declaração, dos quais decidiu-se negar provimento ao recurso (fls.156/160 do Ag 125151),\r\n\r\nE discordando novamente, foram opostos segundos embargos de declaração, em que também decidiu-se negar provimento ao recurso (fls.169/173 do Ag 125151),\r\n\r\nE persistindo na impugnação, a parte autora interpôs recurso especial, que foi inadmitido pelo Eg. TRF da 2a Região (fls.192/193 do Ag 125151),\r\n\r\nE insatisfeita com a decisão que inadmitiu seu recurso especial, a parte autora interpôs o agravo de instrumento 2006.02.01.003946-4 (Ag 777415) em apenso, no qual o Eg. Superior Tribunal de Justiça-STJ negou seguimento ao agravo (fls.161/163 do Ag 777415).\r\n\r\nDestarte, ao analisar o presente processo, verifica-se que o INSS, regularmente citado nos moldes do art. 730 do CPC, apresentou os embargos à execução nos quais foi prolatada sentença (traslado às fls.337/338) transitada em julgado determinando expressamente o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.23/37 daqueles autos (trasladados às fls.322/336).\r\n\r\nNota-se que NÃO assiste razão ao Autor, pois a matéria suscitada em relação aos cálculos de fls.404/407 se encontra preclusa, ressaltando-se que NÃO EXISTE ERRO MATERIAL na mencionada conta judicial, sendo os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU DESARQUIVAMENTO DO FEITO. INOCORRENCIA DE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. O ERRO DE CALCULO A QUE ALUDE O ART. 463, I, DO CPC, E AQUELE DE CUNHO ARITMETICO, BEM COMO O DECORRENTE DA INCLUSÃO OU OMISSÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, HIPOTESES NÃO CONFIGURADAS \"IN CASU\". (...) 3. RECURSO IMPROVIDO”(TRF 3ª Região, AG NUM:03107677-0 ANO:93 UF:SP, DJ DATA:05-08-98 PG:000226, Relator JUIZ ANDRE NEKATSCHALOW).\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CALCULOS - ERRO MATERIAL - INEXISTENCIA. I - O ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, ATE DE OFICIO, MAS NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO ERRO MATERIAL A IMPUGNAÇÃO DOS ELEMENTOS DO CALCULO, O CRITERIO UTILIZADO NA ELABORAÇÃO DA CONTA, A INDICAÇÃO DE EQUIVOCOS NA MEMORIA DE CALCULOS, A ALEGAÇÃO DE ERRO NA FORMA DE INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA, DE CORREÇÃO DE SALDOS E NO CALCULO DOS JUROS. II - AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª Região, AG NUM:0203097-6 ANO:96 UF:RJ, DJ DATA:19-08-97 PG:000064, Relator JUIZ CASTRO AGUIAR).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE CALCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. O ERRO DE CALCULO, ASSIM ENTENDIDO O ARITMETICO, PODE SER CORRIGIDO A TODO TEMPO, AINDA QUANDO A SENTENÇA HOMOLOGATORIA TENHA TRANSITADO EM JULGADO. NESSA HIPOTESE, O ART. 463 DO CPC AFASTA A PRECLUSÃO” (TRF 2ª Região, AG NUM:0215999-4 ANO:90 UF:RJ, DJ DATA:15-09-92 PG:028388, Relator JUIZ NEY VALADARES).\r\n\r\nII- Assim sendo, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s) COM BASE NOS CÁLCULOS DE FLS.404/406, nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.P.I.\r\n\r\n4 - 90.0010184-0 ALFREDO ANGELO FILHO REP/ P/ ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO E OUTROS (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN, DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2008 FOLHA 96/98 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação movida, no ano de 1990, por ALFREDO ANGELO FILHO, AUREA DE ALMEIDA, ANTONIO REBONES BLAZ FILHO, ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANDRE VIEIRA DE ALMEIDA, ANATOLIO DANTAS DA COSTA, ALMIR MENDONÇA DO AMARAL e ALMIRA PIRES DE OLIVEIRA, todos representados pela tutora e testamenteira judicial Sra. ELY MARIA CAZADIO GUIMARÃES PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seus benefícios, de acordo com o critério previsto na Súmula 260 do extinto TFR, mantendo-se, por conseguinte, a equivalência do salário de contribuição com o salário de benefício.\r\n\r\nO INSS, em sua contestação (fls. 44/47), argüiu a inépcia da inicial, alegando que apesar de os autores estarem representados pela Sra. Ely todos os benefícios questionados apresentam-se em nome de pessoa diversa, Sra. MAGDA DOS SANTOS LUCENA.\r\n\r\nHá nos autos informação de que a Sra. Ely, representante dos autores nestes autos, se aposentou, passando a ser tutora e testamenteira judicial a Sra. MAGDA DOS SANTOS LUCENA (fls. 86, 89, 90v, 92, 93v, 95, 97v e 99).\r\n\r\nFoi, ainda, noticiado o óbito dos autores ALFREDO ANGELO FILHO (fls. 48 e 95), ANTONIO REBONES BLAZ FILHO (fls. 49 e 92), ANDRÉ VIEIRA DE ALMEIDA (fls. 50 e 89), ANATOLIO DANTAS DA COSTA (fl. 99 e 188) e ALMIRA PIRES DE OLIVEIRA (fls. 86 e 176).\r\n\r\nApresentou o INSS documentos extraídos do sistema DATAPREV (fls. 369/394), demonstrando o que se segue: \r\n\r\nbenefício do autor ALFREDO ANGELO FILHO (fl. 384) cessado por motivo de óbito em 1994;\r\n\r\nbenefício da autora AUREA DE ALMEIDA (fl. 386) ativo;\r\n\r\nbenefício do autor ANTONIO REBONES BLAZ FILHO (fl. 388) cessado no sistema antigo em 1993;\r\n\r\nbenefício da autora ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (fl. 392) ativo;\r\n\r\nbenefício do autor ANDRE VIEIRA DE ALMEIDA (fl. 375) cessado no sistema antigo em 1993;\r\n\r\nbenefício do autor ANATOLIO DANTAS DA COSTA (fl. 379) cessado por motivo de óbito em 1997;\r\n\r\nbenefício do autor ALMIR MENDONÇA DO AMARAL (fl. 373) suspenso por mais de 6 meses, desde o ano de 2001;\r\n\r\nbenefício da autora ALMIRA PIRES DE OLIVEIRA (fl. 370) cessado por motivo de óbito em 1997.\r\n\r\nOpinou o Ministério Público Federal pela extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 397/399).\r\n\r\nDe acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que há mais de 10 anos encontram-se cessados os benefícios dos autores ALFREDO ANGELO FILHO, ANTONIO REBONES BLAZ FILHO, ANDRE VIEIRA DE ALMEIDA, ANATOLIO DANTAS DA COSTA e ALMIRA PIRES DE OLIVEIRA em razão do falecimento destes. Passados tanto anos e mesmo após a ciência dos advogados dos autores, em abril de 2008 (fls. 362/363), sobre os falecimentos ocorridos, nenhum requerimento de habilitação de possíveis sucessores foi formulado na presente ação até o presente momento.\r\n\r\nA morte, havida no curso do processo de conhecimento, fez cessar a personalidade e, em conseqüência, a capacidade civil e também o mandato. Decorre a ilegitimidade processual da ausência de capacidade de ser parte e de estar em Juízo, restando a partir de então incompleta a relação jurídica processual (por inexistência de autor).\r\n\r\nEm relação às autoras AUREA DE ALMEIDA e ANGELA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, cujos benefícios encontram-se ativos (fls. 386 e 392, respectivamente), e ao autor ALMIR MENDONÇA DO AMARAL, cujo benefício está cessado desde o ano de 2001 (fl. 373), cumpre ressaltar que a representação processual destes é inválida, eis que, como muito bem salientado pelo ilustre Representante do Ministério Público Federal à fl. 399, “a aposentação da Tutora Judicial Sra. ELY CAZADIO GUIMARÃES PINTO fez cessar os efeitos da procuração outorgada pela mesma para a propositura da presente demanda”.\r\n\r\nRegistre-se que, ao ingressar com a presente ação, os autores já estavam recebendo seus benefícios através da representante Sra. MAGDA DOS SANTOS LUCENA (fls. 12, 15, 17, 19, 21, 23, 25 e 27), estando então inválida a representação constante na procuração (fls. 8/9) e na declaração (fl. 10) acostadas com a inicial.\r\n\r\nApesar do longo tempo decorrido, não foram apresentadas procurações outorgadas pela Tutora Judicial, Sra. MAGDA DOS SANTOS LUCENA, fato que constitui a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito.\r\n\r\nAssim, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento nos incisos IV e VI do art. 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0006525-0 GERSON ALBINO CORREA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ante o teor da decisão prolatada em instância superior, promova o patrono da parte autora a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, trazendo sua própria planilha de cálculos atualizada, fornecendo ainda, as cópias necessárias à citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o comando acima diz respeito apenas aos honorários sucumbenciais arbitrados em 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - 92.0062396-4 CANDIDA RAMOS HEREDIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Ante o teor da decisão prolatada em instância superior, promova o patrono da parte autora a execução do julgado nos moldes do artigo 730 do CPC, trazendo sua própria planilha de cálculos atualizada, fornecendo ainda, as cópias necessárias à citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o comando acima diz respeito apenas aos honorários sucumbenciais arbitrados em 5 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 94.0027848-9 MANOEL LEMOS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUISA ELIAS COSENDEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias ao patrono para que regularize o seu pedido de renúncia de fl. 229, nos moldes do artigo 45 do CPC.\r\n\r\n8 - 94.0047391-5 HELIO GOMES DA ROCHA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0009337-2 JOAO RIZOMAR PEREIRA DE LIMA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, MAGNO NEVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 196 (republicação de fls. 188, II), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0078691-2 FRANCIEDIR REZENDE (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...)II - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.511921-9 PAULO CESAR SOARES ROLIM (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 330/335 - Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.523209-7 JORGE MONTEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . A obrigação de fazer imposta já foi devidamente cumprida, como comprovam os documentos de fls. 108/112, sendo certo que a sentença proferida não determinou a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.501241-7 CARLOS RODRIGUES ALVES (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Sobre fls. 177/185, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.506948-8 GILBERTO DA SILVA COUTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA, FRANCISCO DE P V OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.517146-5 LOURIVALDINA AZEVEDO DA SILVA (Adv. ANDREA PEREIRA NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2008 FOLHA 230/231 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da Autora, conforme fundamentação, considerando os 36 últimos salários-de-contribuição do instituidor no período de novembro de 1987 a novembro de 1990, inclusive, comprovados às fls. 42/45 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora legais desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520071-4 PATRIK RANGEL ALVES DE SOUZA REP/ P/ JAQUELINE DE SOUZA RANGEL (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.019490-7 JOSE CARLOS AURICCHIO DE OLIVEIRA (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2008 FOLHA 226/229 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a pagar à parte autora o benefício de pecúlio referente ao período de julho de 1971 a março de 1994, conforme fundamentação acima, com base nas contribuições comprovadas nos presente autos, corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, até a data do efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.507292-3 JOSE DIMAS FERREIRA (Adv. RICARDO LOPEZ DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507995-4 ADALBERTO CARDOSO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação da autarquia-ré para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tal fim, as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519170-5 MARIA DA PENHA ESTEVES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522069-9 NURIMAR SARDINHA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.500237-8 HELIO DE SOUZA GOMES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre a Simulação de Cálculo da Renda Mensal Inicial procedida no sistema do INSS por este Juízo (fls. 608/612), de acordo com os salários-de-contribuição relacionados à fl. 83 (apresentados pela própria parte autora) e com o tempo total de contribuição de 31 anos, 4 meses e 6 dias, demonstrado na carta de concessão de fl. 317.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511607-4 OSWALDO SILVA RODRIGUES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2008 FOLHA 201/203 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCONDENO o autor ao pagamento de multa relativa a sua litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, c/c os arts. 14, I, II e III, 16 e 35, todos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.524581-0 MARCOS MARCH (Adv. RUBEM MALAFAIA) x ERICK MARCH (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2008 FOLHA 250/253 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e determino que o inss lhe pague, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os valores que foram descontados da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço (nb 42/109.092.412-4), sob a rubrica “consignacao”, a partir da competência de outubro de 2005.\r\n\r\nComo forma de ressarcimento, o inss deverá descontar mensalmente do valor da pensão alimentícia paga a erick march o total de R$ 2.634,96 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) -- devidamente atualizados, mas sem a incidência de juros de mora --, sendo que os descontos não deverão ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento) do valor total da pensão alimentícia.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de condenar erick march ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n° 2007.02.01.007282-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530124-2 SEBASTIAO COSTA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2008 FOLHA 191/194 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537589-4 LUCIANA JORGE ALVES ASSIST/ P/ NILZA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDNA DA SILVA AMENDOLA, IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.224/224: \r\n\r\na) Defiro a dilação de prazo, conforme requerido.\r\n\r\nb) Dê-se vista ao INSS, por dez dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.539523-6 GAETANO SANTINO DE CICCO (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora acerca do cumprimento do julgado (fls. 256/264), por 5 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.016826-0 CELIA RIBEIRO PESSOA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2008 FOLHA 177/180 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.023988-5 LUIZ PEREIRA DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD, GENESIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta 37ª Vara Federal, cumprindo decisão prolatada no Conflito de Competência 2008.02.01.002853-0, publicado no Diário de Justiça do dia 12/09/2008.\r\n\r\nNo mesmo prazo, complemente as custas.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800948-0 PAULO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANO FULY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara a realização da perícia grafotécnica, nomeio perito do Juízo o Sr. Edison César de Oliveira Paixão, documento de identidade n.º 01000299 - CONPEJ, para que seja analisada a CTPS acostada à fl. 360 dos autos, comparando as assinaturas apostas pelo Sr. MANOEL BERNARDO DOS SANTOS SILVA, na página 12 (admissão e saída) e nas páginas 37 (segunda),38, 39 e 40, devendo, ainda, responder aos quesitos de fls. 382.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 440 do Conselho da Justiça Federal de 30/05/2005.\r\n\r\nIntime-se o perito a realizar a perícia, apresentando o laudo em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação.\r\n\r\nOutrossim, indefiro os quesitos de fl. 387, eis que impertinentes, considerando não se tratar de perícia médica.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805023-6 JUDSON XAVIER (Adv. DEBORA DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) Luiz Filipe Assed, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805397-3 ELEIDE ARAGAO GOMES FIUZA (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2008 FOLHA 238/242 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o inss a rever a renda mensal da pensão por morte de titularidade demandante (nb 21/085.564.750-7), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício (20/10/1990), serão pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nNo cálculo dos valores devidos à demandante, deve ser observado que, até 26/05/2004, a autora era titular de apenas 50% (cinqüenta por cento) da renda mensal do benefício.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica e determino que o inss implante a correta renda mensal do benefício em questão a partir da competência de setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805627-5 MARIA MADALENA FONSECA DE SOUZA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 5 dias, quem era o instituidor da pensão que recebe atualmente - NB 0733762409, juntando a documentação que entender necessária.\r\n\r\nApós, vista ao INSS para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o cálculo da RMI e MR da atual pensão percebida pela autora, e o cálculo do benefício que seria eventualmente devido a título da pensão por morte do segurado WALTER MARTINS DE ALMEIDA.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808064-2 ZILAH FRAGOSO HORTA BARBOSA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2008 FOLHA 181/183 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o inss a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade (nb 41/129.827.269-3), com base no tempo de contribuição e nos salários-de-contribuição referentes aos números de inscrição de contribuinte individual 1.092.173.878-9 e 1.042.327.331-8.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício (13/10/2003), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss implante o benefício da autora a partir da competência de setembro de 2008.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808765-0 DARCY SANTANA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808854-9 AMAURI SILVESTRE DA SILVA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2008 FOLHA 211/213 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o inss a restabelecer o benefício de auxílio-doença do demandante (nb 31/522.409.309-7), a partir da data da cessação do benefício (07/12/2007), mantendo-o ativo até que o segurado se recupere ou que seja declarado apto ao exercício de outra atividade profissional, após processo de reabilitação.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data da cessação do benefício devem ser atualizadas e corrigidas monetariamente, contando-se os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss restabeleça o benefício do demandante (nb 31/522.409.309-7), a partir da competência de setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Considerando o disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o inss ao pagamento de honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação e também ao pagamento dos honorários periciais custeados pela Justiça Federal (fl. 63).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810082-3 RAFFAELE PAOLINO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810363-0 ANTONIO DELFINO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2008 FOLHA 189/191 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar, a partir de 15.10.2007, nos termos da fundamentação, benefício de aposentadoria por invalidez a favor do autor, pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período em que seu benefício de auxílio-doença (NB. 513.121.298-3) permaneceu indevidamente suspenso (de 29.01.2007 a 14.10.2007)\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, desde a data em que cada prestação tornou-se devida.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez concedida por esta sentença, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, e 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810389-7 ANA PAULA DOMINGOS PRAZERES (Adv. VALDIR BORGES, ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2008 FOLHA 222/225 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, a partir de 31.03.2007, admitida a exclusão do pagamento referente aos períodos durante os quais a autora exerceu atividade remunerada, devendo o réu, ainda, providenciar para que a autora seja submetida a procedimento de reabilitação profissional.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença da autora, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício de auxílio-doença da autora (NB. 513.295.948-9).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813374-9 HELOISA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os seus recibos de pagamento ou contra-cheques, mês a mês, fornecidos pela empresa BARÃO DE INOA PISCINAS LTDA.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813431-6 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001527/2008 FOLHA 78/82 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por josé carlos da silva contra a sentença de fls. 217/220, sob a alegação de que o julgado conteria erro material relativo ao cálculo do tempo de contribuição do autor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão ao recorrente. De fato, ao proceder ao cálculo do tempo de contribuição do demandante, não foi incluído o adicional de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, resultantes do reconhecimento do exercício de atividades especiais no período de 18/06/1990 a 05/01/1996, no qual o segurado foi empregado da empresa ishikawajima do brasil estaleiros s.a.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao recurso e profiro novo julgamento, nos termos que se seguem:\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\njosé carlos da silva propôs a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do inss, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo de serviço especial, uma vez que foi impedido de protocolizar requerimento administrativo de concessão do benefício em uma das agências da Previdência Social mantidas pelo réu.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 11/166.\r\n\r\nÀ fl. 190, concessão da gratuidade de justiça e indeferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 192/194), que veio acompanhada de documentos relativos a benefícios de auxílio-doença recebidos pelo demandante (fls. 196/210), o inss argúi a prescrição qüinqüenal de eventuais créditos inadimplidos e sustenta que o requerimento administrativo do autor foi indeferido porque o mesmo não logrou demonstrar o exercício de atividades especiais nos períodos em que foi empregado das indústrias verolme ishibrás s.a. (06/06/1977 a 06/05/1987, 19/05/1987 a 24/07/1990, 18/06/1990 a 05/01/1996), do estaleiro itajaí s.a. (12/02/2001 a 05/05/2003), da transnave estaleiro reparo construção naval ltda (01/02/2004 a 01/02/2005) e da hrm náutica ltda (23/05/2005 a 01/02/2006).\r\n\r\nRéplica às fls. 212/215.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, é necessário registrar que a circunstância narrada na exordial é deveras comum: o servidor do inss recusa-se a protocolizar requerimento administrativo de benefício quando, em apreciação sumária, julga que o segurado não possui as condições necessárias para a obtenção do benefício.\r\n\r\nPor essa razão, não existindo data do requerimento administrativo, fixo como data de início da aposentadoria por tempo de contribuição pedida pelo autor o dia do ajuizamento desta ação ordinária: 19/12/2007, em analogia ao disposto nos arts. 54 e 49, I, b, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nO demandante pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pois alega possuir tempo de contribuição bastante para gozar de aposentadoria integral na forma do art. 201, § 7°, I, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 20, 16 de dezembro de 1998.\r\n\r\nJulgo não haver controvérsia quanto ao tempo de contribuição comum do demandante, demonstrado pelos documentos de fls. 15/142; por essa razão, a resolução da lide reside unicamente na apreciação dos documentos destinados a provar o exercício de atividades especiais, cujo adicional -- após a conversão dos períodos especiais em comuns, na forma do art. 57, § 5°, da Lei n° 8.213, de 1991 -- permitiria ao autor aposentar-se, segundo alega.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se chegar às seguintes conclusões:\r\n\r\nI) O autor foi empregado de ishikawajima do brasil estaleiros s.a. - ishibrás entre 06/06/1977 e 06/05/1987. Nesse período, os formulários de fls. 149, 155 e 158 informam (¹) que o segurado foi aluno do Centro de Formação Profissional, atuando no interior do estaleiro; (²) que, em seguida, ocupou o cargo de montador acabador, atuando na oficina de casco; e (³) que, posteriormente, foi promovido a supervisor da mencionada oficina.\r\n\r\nEm ambos os locais de trabalho (estaleiro e oficina de casco), os ruídos medidos eram superiores a 90 decibéis, conforme atestam os laudos técnicos acostados aos autos (fls. 153/154, 156/157 e 159/160), razão pela qual o período em questão deve ser computado como tempo de serviço especial, por enquadramento no código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831, de 1964, e no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n° 83.080, de 1979.\r\n\r\nII) Entre 19/05/1987 e 05/01/1996, o demandante foi empregado de verolme estaleiros reunidos do brasil s.a. e ivi - indústrias verolme ishibrás s.a. De acordo com os formulários de fls. 149, 161 e 164, nesse período, o segurado ocupou, sucessivamente, os cargos de (¹) encarregado de montagem, na oficina naval, (²) assistente de produção, na oficina de casco e no dique e (³) supervisor da oficina de casco e do dique, estando sujeito a pressão sonora superior a 90 decibéis, devidamente demonstrados pelos laudos técnicos de fls. 150/151, 162/163 e 165/166.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a atividade do demandante enquadra-se nos mesmos códigos já referidos no parágrafo anterior, qualificando-se, portanto, como especial.\r\n\r\nIII) No período de 12/02/2001 a 05/05/2003, o demandante foi empregado do estaleiro itajaí s.a., atuando como supervisor no setor de montagem. Segundo o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 145/146, o segurado estava exposto a pressão sonora de 87,4 decibéis, índice esse que é inferior ao limite de tolerância então vigente, que era de 90 decibéis, conforme a redação original do 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999; logo, não se pode considerar tal período como tempo de serviço especial.\r\n\r\nIV) Quanto ao período de 01/02/2004 a 01/02/2005, durante o qual o autor trabalhou como supervisor de produção na transnave estaleiro reparo construção naval ltda, julgo que a abstração das informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 147/148 não permite vislumbrar a exposição do segurado a qualquer agente agressivo, pois não é informada a medição ambiental de nenhum dos agentes citados e, em alguns casos (como tintas, óleos e solventes), nem o nome da substância nociva é mencionado de forma específica.\r\n\r\nV) O formulário de fls. 143/144 consigna que, no período de 23/05/2005 a 01/02/2006, o segurado foi empregado da h.r.m. náutica ltda, tendo exercido a função de técnico em calderaria (cbo/2002 3146-10). De acordo com o referido documento, o demandante estava sujeito a pressão sonora superior a 90 decibéis no estaleiro onde trabalhava.\r\n\r\nNote-se que, para o período em comento, diversamente do que ocorre com períodos anteriormente examinados, é dispensada a apresentação de laudo técnico das condições de ambiente de trabalho (ltcat), conforme dispõe o art. 161, IV, da Instrução Normativa inss/pres n° 20, de 2007.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o demandante estava exposto a pressão sonora em nível superior ao que fora estabelecido como salutar pela legislação (85 decibéis, cf. código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n° 3.048, de 1999), o período em questão deve ser computado como tempo de serviço especial.\r\n\r\nEm suma, aplicando-se o fator de conversão de 1,4 (um inteiro e quatro décimos) ao tempo de serviço especial ora reconhecido, nos termos do art. 70 do Decreto n° 3.048, de 1999, contabilizo o seguinte tempo de contribuição para o demandante:\r\n\r\nreferência (fl.)\r\n\r\nperíodo\r\n\r\ntempo\r\n\r\npadaria tricampeã do mundo ltda (36)\r\n\r\n23/02/1976\r\n\r\n17/04/1976\r\n\r\n00a\r\n\r\n01m\r\n\r\n25d\r\n\r\nmakro atacadista s.a. (37)\r\n\r\n03/11/1976\r\n\r\n30/12/1976\r\n\r\n00a\r\n\r\n01m\r\n\r\n28d\r\n\r\nishikawajima do brasil estaleiros s.a. (37)\r\n\r\n06/06/1977\r\n\r\n06/05/1987\r\n\r\n09a\r\n\r\n11m\r\n\r\n01d\r\n\r\nverolme est. reunidos do brasil s.a. (26)\r\n\r\n19/05/1987\r\n\r\n24/07/1990\r\n\r\n03a\r\n\r\n020\r\n\r\n06d\r\n\r\nishikawajima do brasil estaleiros s.a. (52)\r\n\r\n18/06/1990\r\n\r\n05/01/1996\r\n\r\n05a\r\n\r\n05m\r\n\r\n11d\r\n\r\ncontribuinte individual (77/85)\r\n\r\n01/04/1996\r\n\r\n31/12/1996\r\n\r\n00a\r\n\r\n09m\r\n\r\n01d\r\n\r\ncontribuinte individual (86/91)\r\n\r\n01/01/1997\r\n\r\n31/05/1997\r\n\r\n00a\r\n\r\n05d\r\n\r\n01d\r\n\r\nsermetal rio serviços metalúrgicos ltda (52)\r\n\r\n16/09/1997\r\n\r\n30/10/1997\r\n\r\n00a\r\n\r\n01m\r\n\r\n15d\r\n\r\ncontribuinte individual (67/68)\r\n\r\n01/11/1999\r\n\r\n31/12/1999\r\n\r\n00a\r\n\r\n02m\r\n\r\n15d\r\n\r\ncontribuinte individual (72/75)\r\n\r\n01/01/2000\r\n\r\n30/04/2000\r\n\r\n00a\r\n\r\n04m\r\n\r\n00d\r\n\r\ncontribuinte individual (69/71, 94/99)\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\n00a\r\n\r\n08m\r\n\r\n11d\r\n\r\nestaleiro itajaí s.a. (53)\r\n\r\n12/02/2001\r\n\r\n05/05/2003\r\n\r\n02a\r\n\r\n02m\r\n\r\n24d\r\n\r\ncontribuinte individual (93)\r\n\r\n01/01/2004\r\n\r\n31/01/2004\r\n\r\n00a\r\n\r\n01m\r\n\r\n01d\r\n\r\ntransnave s.a. (16)\r\n\r\n01/02/2004\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n01a\r\n\r\n00m\r\n\r\n01d\r\n\r\nh.r.m. náutica (63)\r\n\r\n23/05/2005\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\n00a\r\n\r\n08m\r\n\r\n09d\r\n\r\nânimus const. e reparos navais e ind ltda (21)\r\n\r\n15/05/2006\r\n\r\n03/10/2007\r\n\r\n01a\r\n\r\n04m\r\n\r\n19d\r\n\r\nadicional de tempo de serviço especial\r\n\r\n08a\r\n\r\n07m\r\n\r\n02d\r\n\r\ntempo de contribuição total na data da promulgação da ec n° 20/1998 \r\n\r\n27a\r\n\r\n06m\r\n\r\n28d\r\n\r\ntempo de contribuição mínimo para aposentadoria proporcional\r\n\r\n30a \r\n\r\n10m\r\n\r\n05d\r\n\r\ntempo de contribuição total em 19/12/2007\r\n\r\n35a\r\n\r\n04m\r\n\r\n06d\r\n\r\nComo se vê, na data em ajuizou a presente ação ordinária, o autor já contava com tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, montante necessário para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na integralidade do salário-de-benefício, como prescreve o art. 201, § 7°, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDessa forma, reputo ilegítimo a recusa do agente administrativo que impediu o demandante de protocolizar requerimento administrativo de aposentadoria e acolho integralmente a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial equivalente à integralidade do salário-de-benefício e com data de início em 19/12/2007.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício do autor a partir da competência de setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.065709-0 MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2008 FOLHA 232/233 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício de pensão da segurada JOSEPHA MARIA DA SILVA (NB 21/085.700.489-1) desde 1o/8/2005 até 5/5/2006, bem como o 13o salário do ano de 2005 e o proporcional ao período de 1o/1/2006 a 5/5/2006, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora legais, contados estes a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento total a ser apurado em sede de liquidação da sentença deverá ser promovido da seguinte forma:\r\n\r\n1/7 para a autora MARIA ALVES DA SILVA;\r\n\r\n1/7 para a autora JOANA ALVES BEZERRA;\r\n\r\n1/7 para o autor LUIZ ALVES DA SILVA;\r\n\r\n1/7 para o autor SEVERINO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n1/7 para o autor ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1/7 para o autor JOÃO ALVES DA SILVA\r\n\r\ne 1/7 para o autor GAUDIOSO ALVES DA SILVA FILHO, este representado por MARIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não será superior a 60 salários mínimos, uma vez que a renda mensal da pensão era de apenas 1 salário mínimo (fl. 91), não está então a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApresente a curadora do Autor GAUDIOSO ALVES DA SILVA FILHO, Sra. MARIA ALVES DA SILVA, esposa do interdito (fl. 18), cópia de sua identidade e do CPF, bem como comprovante de residência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.080218-0 DALVA LUCIA DELFINO (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001530/2008 FOLHA 243/246 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a implantar a favor da autora benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da elaboração do laudo pericial (24.06.2008), pagando-lhe os atrasados correspondentes ao período em que o benefício de auxílio-doença da autora (NB. 514.194.082-5) permaneceu indevidamente suspenso (de 20.11.2006 a 23.06.2008).\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, e 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nEm razão de ser inequívoca a prova dos autos e da natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria por invalidez concedida por esta sentença, a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.800048-1 RENILDA MIRANDA DE CARVALHO (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2008 FOLHA 219/221 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade da autora, com efeitos financeiros desde 1o/10/2005, acrescidos sobre as parcelas em atraso juros de mora à taxa legal, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela tornou-se devida, apurada na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.800307-0 JOAO BARBOSA DE FARIAS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2008 FOLHA 184/188 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido do autor, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.800353-6 GILZA GUEDES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2008 FOLHA 234/237 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de JOSÉ FERNANDES DA SILVA, com DIP em 31/01/2008, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nDetermino a tutela específica prevista no art.461 do CPC, para determinar ao INSS que proceda à revisão do valor da referida pensão, se cabível, nos termos da fundamentação, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.803715-7 CRISTINA BRAZ FRANZI VICHI (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2008 FOLHA 206/210 . Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a implantar definitivamente benefício de pensão por morte do Sr. João Vichi a favor da autora, na forma de rateio com a segunda ré, pagando-lhe as parcelas atrasadas que lhes são devidas, desde 06.12.2005.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nFace à prova inequívoca dos autos e ao caráter alimentar do direito ora reconhecido, concedo ainda à autora a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da pensão ora concedida (NB. 135.894.447-1), a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários à base de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.803861-7 ABRAAO MOYSES CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001501/2008 FOLHA 192/195 . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.804357-1 RONALDO DE FREITAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nI - Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/118.796.114-8), com data de início em 10/10/2001, suspensa pelo inss em 01/10/2005, após processo administrativo em que foi apurada suposta irregularidade no ato concessório do benefício.\r\n\r\nDeclaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a existência de vínculo empregatício do autor com a cia lopes sá industrial de furnas (01/06/1967 a 01/11/1972) e o exercício de atividades especiais na cia fluminense de trens urbanos nos períodos de 12/01/1981 a 30/11/1983 e de 29/04/1995 a 31/10/1998.\r\n\r\nII - Considerando que o autor foi inscrito no pis em 01/01/1974, oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia do documentos de fls. 157 e 244, a fim de que informe a entidade cadastrante e todos os recolhimentos de fgts efetuados em favor do autor.\r\n\r\nIII - Com a resposta da Caixa Econômica Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor. Na oportunidade, o demandante deverá apresentar o original da carteira de trabalho do menor cuja cópia parcial encontra-se às fls. 111/114.\r\n\r\nIV - Em seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.806139-1 JOSE BENEDITO COSTA (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2008 FOLHA 214/216 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição ao Autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, reconhecendo o total de tempo de contribuição de 36 anos, 7 meses e 18 dias, com correção monetária das verbas atrasadas, mais juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo ao autor, ainda, em razão da natureza alimentar do benefício, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS proceda à imediata implantação de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.806827-0 JOAO MOACYR DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2008 FOLHA 217/218 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria proporcional ao Autor, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2008, reconhecendo o total de tempo de serviço comprovado nos autos (34 anos, 5 meses e 18 dias), com correção monetária das verbas atrasadas, mais juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO, AINDA, A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício ora concedido, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nConsiderando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e que o benefício, ora concedido, deverá ser implantado com efeitos financeiros a partir de 01/07/2008, o valor total da condenação será, com toda certeza, inferior a 60 salários mínimos, razão pela qual não está a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.807336-8 PAULO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2008 FOLHA 247/249 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria PROPORCIONAL ao Autor, com efeitos financeiros a partir de 12/05/2003, reconhecendo o total de tempo de serviço comprovado nos autos (31 anos, 4 meses e 14 dias), com correção monetária das verbas atrasadas, devendo tal benefício ser pago até 30/04/2007. A partir de 01/05/2007, deverá o INSS conceder a aposentadoria INTEGRAL por tempo de contribuição, reconhecendo o total de 35 anos, 3 meses e 3 dias, pagando ao autor as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária e juros à taxa legal contados a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, DEFIRO, AINDA, A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de implantar o benefício de aposentadoria INTEGRAL por tempo de contribuição, a partir da presente competência.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.807841-0 SUELI GOMES FIGUEIREDO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001502/2008 FOLHA 196/200 . Pelo exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a reconhecer como especial o período de 01.03.73 a 15.09.91, laborado pela autora na empresa LIGHT, procedendo à revisão de seu benefício de aposentadoria, desde a data da concessão, com efeitos financeiros a partir de 24.06.2003, em razão da incidência da prescrição qüinqüenal, admitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a maior, em decorrência da majoração do tempo de serviço e dos salários de contribuição indevidamente informados.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e à natureza alimentar do benefício, concedo à autora a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão e na reativação do benefício no 107.347.144-3, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à 4a Vara Federal Criminal encaminhado cópia da presente decisão.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.809187-5 SAAD MILTON (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2008 FOLHA 160/160-A . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.810230-7 VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA NETTO SIMAS, PATRICIA DA SILVA BERTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.811456-5 JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2008 FOLHA 92/93 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.811469-3 ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811559-4 MARIA DAS GRACAS ANDRADE DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 20, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.811801-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORREA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2008 FOLHA 185/188 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de não-limitação do teto sobre o salário-de-benefício e a renda mensal inicial; e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de aplicação do IRSM, com fundamento no artigo 267, inciso VI do mesmo diploma legal supramencionado.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.812069-3 SALVATORE RICCOBENE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2008 FOLHA 94/95 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso V, penúltima figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.812450-9 JOSE ANTONIO OLIVEIRA PASSOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.812752-3 ROSEMARY DA SILVA ESTEVES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2008 FOLHA 189/190 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813002-9 BENEDICTO FERREIRA DE MELLO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAo Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a inicial, a sentença e o trânsito em julgado do processo 2003.51.51.073777-7.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.813022-4 ROSARIO DE MARIA GORETE RODRIGUES MARTINS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria em ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.813159-9 JOICI LUCIA DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.813177-0 EDSON CAVALCANTE BUONAFINA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheira, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nQuebra Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nAo Autor, para que, em 10 (dez) dias, retifique a inicial, pedindo, adequadamente, a citação do instituto réu.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.813544-1 ANGELO ARTUR GABRIEL DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.016964-5 CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.020472-4 ELOIM TELES ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) LUIZ FILIPE ASSED, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2006.51.01.511268-8 ZEROPONTOSETE LTDA (Adv. VITOR LUIZ POSSENTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x IND/ COM/ MAFFERSON LTDA x MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA). . Fls. 366/ss: Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao primeiro réu, em provas. Em seguida, após nova publicação, dê-se vista ao terceiro réu, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.530157-6 IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FRUTAP LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS x MENINA PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2008 FOLHA 172/176 . Do exposto:\r\n\r\n- HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora em relação à empresa KRAFT FOODS BRASIL S/A, julgando extinto o processo em relação a tal empresa, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC;\r\n\r\n- julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para anular o ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro n.º 818.853.719 para a marca mista FRUTAP na classe 31:10, com a manutenção da data original de seu depósito (26/10/1995);\r\n\r\n- condeno os réus INPI, MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A e PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a publicação da presente decisão na Revista da Propriedade Industrial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 99.0065373-4 JOSEFA MARIA ROSARIO (Adv. GECIR DE SOUZA IGNACIO, JOAO BATISTA DA ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Ante os termos da certidão retro, colacione a parte impetrante aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, CÓPIA ORIGINAL DA PROCURAÇÃO que outorgou poderes à sua patrona, Drª. Mariana Gomes Moraes.\r\n\r\nCumprido, dê-se cumprimento ao despacho de fls. 151. Silente, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.803233-0 ENORA BISCARO DE MENEZES (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA, VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO REGIONAL CENTRO - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2008 FOLHA 257/259 . S E N T E N Ç A - Tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nENORA BISCARO DE MENEZES, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo, arbitrário e ilegal do GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS que, sem qualquer justificativa, deixou de proceder ao encaminhamento do recurso da impetrante, interposto em 20.08.2007, contra decisão que indeferiu seu requerimento de concessão do benefício de pensão a que faz jus pela morte de seu companheiro, postulando, ainda, compelir a impetrada a proferir a decisão cabível no prazo legal de trinta dias.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/21.\r\n\r\nDecisão de fl. 22 indeferiu a ordem liminar e concedeu a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nEm suas informações, prestadas às fls. 29/30, acompanhadas do processo administrativo de fls. 35/78, a autoridade apontada como coatora argumenta como se o presente writ cuidasse de pedido de concessão de benefício, e não o de seguimento e julgamento do recurso oposto pela autora. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 81/82, pela denegação da segurança, por perda de objeto, uma vez que o recurso administrativo da impetrante já foi encaminhado à Junta de Recursos.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, no que concerne à preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal, de perda de objeto, cumpre rejeitá-la.\r\n\r\nDe fato, houve o encaminhamento do recuso da autora à 12a Junta de Recursos da Previdência Social, sendo esse, contudo, apenas um dos objetos deste mandado de segurança uma vez que a demandante pleiteia, ainda, seja seu recurso julgado no prazo legal.\r\n\r\nNote-se que mesmo na hipótese de a impetrante pleitear, tão-somente, o encaminhamento de seu recurso, atendida a postulação da parte impetrante em data posterior (12.06.2008 - fl. 78) à da notificação da autoridade coatora (21.05.2008 - fl. 25), caberia a extinção do feito com julgamento de mérito, em razão do reconhecimento do pedido da impetrante pela autoridade impetrada.\r\n\r\nTal ocorre porque o interesse processual deve ser aferido no momento da propositura da ação e, se, no curso da mesma, sobrevém o atendimento da postulação inicial pela parte contrária, evidentemente incide a hipótese prevista no art. 296, II do CPC, e não a perda de objeto ou falta de interesse processual (CPC, 267, VI). Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC.\r\n\r\nAtendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido, por unanimidade.\r\n\r\n(STJ; Recurso Especial - 286683; Processo: 200001163400/SP; 5a Turma (13/11/2001); Fonte DJ:04/02/2002, pág. 471; Relator: GILSON DIPP)\r\n\r\nEm relação à ausência de análise e julgamento pela Administração do requerimento da impetrante, assiste a essa toda razão, vez que, embora encaminhado à 12a Junta de Recursos na data de 12.06.2008, seu processo permanece, até a data de hoje (30.09.2008), mais de três meses depois, sem julgamento, tratando-se evidentemente de excessiva e injustificável protelação no tempo de ato da competência da autoridade impetrada, revelando desídia e configurando omissão lesiva a direito líquido e certo da impetrante, por violação a dispositivo constitucional. Confira-se:\r\n\r\nTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade; (CF, art. 5o, XXXIII)\r\n\r\nO Capítulo XI, da Lei 9.784/99, que trata especificamente “do dever de decidir” imposto à Administração, possui dois artigos, cujas transcrições se seguem:\r\n\r\nArt. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. \r\n\r\nArt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.\r\n\r\nComo visto, o direito de petição possui assento constitucional (CF, art. 5o, XXXIII) e tem como corolário o direito ao respectivo pronunciamento da autoridade destinatária do pedido.\r\n\r\nPor conseqüência, o silêncio ou o descaso em tal pronunciamento constitui omissão ilícita, passível de correção via mandado de segurança, como na presente hipótese, impondo-se a concessão da ordem.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, concedo a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora adote as providências para que, no prazo de 15 dias, seja proferida a decisão cabível no processo 37211.001198/2007-58 protocolizado pela impetrante. \r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Nunes de Barros\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813030-3 MIRIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, em decorrência de NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, sob o argumento de que o referido pagamento está garantido por decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos o referido procedimento administrativo. Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da parte impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na pela vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do(a) impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 91.0016942-0 CLEMENTINA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ VAILANTE, FABIO FERREIRA, ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 101 - Defiro vista dos autos por 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 2008.51.01.804106-9 MARIA VILMA BATISTA DA SILVA (Adv. ANA PAULA BARRETO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora a divergência entre os nomes dos documentos das fls. 09 e 11, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2006.51.01.537831-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARINA BORGES (Adv. IGUARACI BORGES VILLAS BOAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 254/256 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de marina borges sob a alegação de que seria excessivo o valor exigido pela embargada, no total de R$ 3.600.147,39 (três milhões seiscentos mil cento e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizado até 29/06/2006.\r\n\r\nO embargante sustenta que os cálculos que acompanharam a execução apresentam as seguintes incorreções: (¹) consideram como renda devida os valores informados no documento de fls. 15/16 da ação ordinária, desconsiderando os créditos constantes do histórico de fls. 8/9 e 12/16; e (²) arrolam créditos referentes após a competência de agosto de 1996, ultrapassando o termo final fixado no título executivo.\r\n\r\nPor fim, o inss propõe o seguimento da execução com base no valor do crédito principal (sem honorários de sucumbência) calculado em R$ 1.624.888,95 (um milhão seiscentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), atualizado até outubro de 2006.\r\n\r\nEm sua impugnação (fl. 51), a embargada alega que a renda mensal paga, nos cálculos que acompanharam a execução, foi obtida por meio da involução da última renda mensal de sua pensão por morte previdenciária (antes de a mesma ter sido transformada em pensão por morte de ex-combatente).\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 58/72, que apuraram crédito total de R$ 3.561.207,64 (três milhões quinhentos e sessenta e um mil duzentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até julho de 2008.\r\n\r\nIntimada (fl. 73), a embargada não se manifestou (fl. 74).\r\n\r\nÀ fl. 77, o inss discorda dos cálculos da Contadoria Judicial ao argumento de que a rmi considerada para a evolução da renda mensal devida encontra-se incorreta.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 29/32) condenou o inss a pagar à embargada “as parcelas de seu benefício previdenciário nb 23/101.002.086-0 no período do qüinqüênio anterior à data do requerimento administrativo (10/09/1987) até a data de início do pagamento, compensados quaisquer valores pagos administrativamente a tal título ou a título do benefício anterior nb 21/10.833.452-0 nos mesmos períodos, mais correção monetária e juros legais, contados estes da citação”.\r\n\r\nEm apelação, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários de sucumbência para 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (fl. 36).\r\n\r\nContrastando os cálculos das partes, julgo assistir razão ao embargante. Os cálculos apresentados pela embargada (fls. 37/48) são notoriamente incorretos, pois pressupõem que a renda mensal da beneficiária deve corresponder, sempre, a 70% (setenta por cento) da remuneração que seria percebida pelo instituidor se estivesse na ativa. Com base nessa falsa premissa, a embargada inclui em seus cálculos, por exemplo, valores referentes a abono, indenização de férias e décimo quarto salário -- verbas essas que, sabidamente, não são devidas a pensionistas da Previdência Social.\r\n\r\nNa verdade, desde a edição da Lei n° 5.698, de 31/08/1971, os benefícios de ex-combatentes e seus dependentes são reajustados pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, como expressamente prevê o art. 1°, caput, da lei em comento.\r\n\r\nOu seja, desde a vigência da Lei n° 5.698, de 1971, os benefícios de ex-combatentes e seus dependentes -- como é o caso em apreço -- não são mais reajustados de acordo com a remuneração dos trabalhadores em atividade, tendo sido expressamente revogada a Lei n° 4.297, de 1963, que dispunha nesse sentido.\r\n\r\nAlém de haver calculado de forma errônea a renda mensal devida, a embargada descumpre o julgado, pois não debita, do crédito apurado, os valores que o inss lhe pagou a título de pensão por morte previdenciária, conforme discriminados no histórico de créditos de fls. 7/9.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que os cálculos que acompanharam a execução são notoriamente excessivos e, por isso, devem ser prontamente refutados.\r\n\r\nDe outra ponta, são igualmente incorretos os cálculos realizados pela Contadoria Judicial (fls. 58/72), pois foram elaborados com base em uma rmi incorreta, obtida a partir do infben de fl. 6, referente ao benefício de pensão por morte previdenciária (espécie 21), e não ao benefício de pensão por morte de ex-combatente (espécie 23). Além desse erro fundamental, a Contadoria aplicou, sobre a renda mensal do instituidor, um coeficiente de 60% (sessenta por cento), quando o correto seria um coeficiente de 70% (setenta por cento), como preceituava o art. 4° da Lei n° 4.297, de 1963.\r\n\r\nA bem da verdade, não existe nos autos, nenhum documento que informe o valor da primeira renda mensal do benefício em questão, de modo que a única maneira de se obter o total do crédito atrasado, debitados os valores prescritos, é por meio da involução da renda mensal atual do citado benefício, obtendo-se retroativamente as rendas mensais, mês a mês, até a competência inicial de setembro de 1987.\r\n\r\nEste foi exatamente o procedimento adotado pelo embargante em seus cálculos (fls. 17/28), razão pela qual sua planilha deve ser acolhida como correta.\r\n\r\nNesses termos, dou provimento aos embargos.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino prosseguimento da execução com base nos cálculos de fl.80, que atualizam os cálculos do embargante de fls. 17/28.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem compensados com o crédito devido pelo inss.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.810217-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x DAVID RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001520/2008 FOLHA 204/205 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de david rodrigues da silva filho ao argumento de que seria excessivo o valor de R$ 78.181,04 (setenta e oito mil cento e oitenta e um reais e quatro centavos) exigido pelo embargado, uma vez que não teriam sido deduzidos valores que foram pagos administrativamente pelo embargante nas competências de junho, julho e agosto de 2001.\r\n\r\nO embargante apresenta crédito global (principal e honorários de sucumbência) no valor de R$ 68.928,24 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 26/28), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos da Contadoria do Juízo, que apuraram o valor do crédito.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fls. 29/30), foram elaborados os cálculos de fls. 31/34, que apuraram crédito no valor de R$ 79.055,11 (setenta e nove mil e cinqüenta e cinco reais e onze centavos), atualizados até julho de 2008.\r\n\r\nIntimado (fl. 35), o embargado não se manifestou sobre os cálculos da Contadoria (fl. 36).\r\n\r\nÀ fl. 39, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo ao argumento de que “a competência inicial foi integralmente considerada, além de terem sido aplicados índices arbitrários de correção monetária”.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 11/13) condenou o inss a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição do embargado (nb 42/101.007.521-4) a contar da data da suspensão reputada indevida -- isto é, a partir da competência de janeiro de 2001 --, pagando-lhe as prestações devidas até a data do efetivo restabelecimento dos pagamentos, ocorrido em setembro de 2003 (fl. 511 da ação ordinária).\r\n\r\nCompulsando estes autos e os autos em apenso, observo que os cálculos que acompanharam a execução são realmente excessivos, pois não compensaram todos os valores que foram creditados administrativamente pelo inss: R$ 1.618,00 (mil seiscentos e dezoito reais), relativos ao período de 17/04/2001 a 31/05/2001 fl. 511 da ação ordinária), mais três parcelas de R$ 1.148,00 (mil cento e quarenta e oito reais), pertinentes às competências de junho, julho de agosto de 2001 (fl. 9).\r\n\r\nPor essa razão, considero corretos os cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 31/34), que deduziram os valores pagos administrativamente pelo inss e aplicaram, a partir de dezembro de 2000, o índice de correção monetária previsto no título, qual seja, o inpc do ibge.\r\n\r\nSanada a controvérsia quanto ao índice de correção monetária aplicado pela Contadoria (fl. 39), deve-se notar que, diversamente do que alega o embargante, a competência de janeiro de 2001 deve ser paga ao embargado de maneira integral, e não pro rata.\r\n\r\nTal se dá porque o benefício cujo restabelecimento foi determinado pela sentença foi suspenso em 01/01/2001, o que significa que o beneficiário não recebeu qualquer valor referente a esse competência -- informação que é corroborada pelo histórico de créditos de fls. 9/10, que não registra qualquer pagamento na competência de janeiro de 2001.\r\n\r\nNesses termos, acolho apenas parcialmente a pretensão.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 31/34), que apuraram crédito global no valor de R$ 79.055,11 (setenta e nove mil cinqüenta e cinco reais e onze centavos), atualizados até 02/07/2008.\r\n\r\nSem custas ou honorários de sucumbência em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.800143-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x ANTONIO CESAR GUIMARAES MOTTA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001522/2008 FOLHA 183/184 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nGize-se que os valores dos cálculos que iniciaram a presente execução são errôneos, pois consideraram como termo inicial a competência de julho/2005, mas o correto é em 01/09/2005.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.25/39, concordou expressamente a parte embargada (fl.41) e discordou o INSS sob a equivocada alegação de que não teria sido deduzido o pagamento administrativo (fls.44/46).\r\n\r\nO INSS impugnou tais cálculos, sem oferecer elementos concretos de irresignação, pois verifica-se que à fl.27 deduziu-se o pagamento administrativo de R$ 48.936,19 efetuado em 11/10/2007, constando à fl.25 o valor total efetivamente devido à parte embargada.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.25/39.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.806961-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CELIA DO NASCIMENTO CID (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, ALINE PESSOA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2008 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de célia do nascimento cid, sob a alegação de que a execução seria nula em razão de não haver planilha discriminativa do crédito exigido, no valor de R$ 66.216,52 (sessenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 21/02/2008.\r\n\r\nAlega o embargante que a exeqüente não demonstra como obteve o valor da renda mensal devida em cada competência, tendo em vista que cálculos que acompanharam a execução não informam o valor da nova rmi do benefício e o modo como foi obtida.\r\n\r\nEm sua impugnação (fl. 55), acompanhada dos cálculos de (fls. 56/59), a embargada sustenta que os cálculos apresentados pelo inss são inteiramente incorretos, pois consideram, na coluna “renda mensal devida”, valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. A embargada apresenta novos cálculos, no valor de R$ 24.379,65 (vinte e quatro mil trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), e apresenta os cálculos da rmi revista.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 35/38) condenou o inss a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição da embargada (nb 42/107.642.511-6), após a revisão da renda mensal inicial (rmi) do benefício, pagando-lhe as prestações devidas entre a data da suspensão do benefício e seu efetivo restabelecimento.\r\n\r\nIsto é, para que sejam apuradas as prestações devidas entre a data da suspensão do benefício e o reinício dos pagamentos, faz-se absolutamente necessário o recálculo da rmi, pois, de acordo com o título executivo, a rmi constante da carta de concessão não correspondia à realidade, por ser resultado de fraude.\r\n\r\nIntimado a implantar restabelecer o benefício da embargada, o embargante, a princípio, manteve a rmi original, deixando de proceder à revisão determinada no julgado (fls. 168/169 da ação ordinária); ou seja, o inss descumpriu o texto expresso do julgado que determinava o restabelecimento do benefício apenas depois de ter sido calculado o valor da rmi revista.\r\n\r\nPosteriormente, na competência de abril de 2008 (fl. 18), o inss decidiu, enfim, implantar a renda mensal revista no valor de 1 (um) salário mínimo, pois, segundo correspondência interna da autarquia (fl. 8), não haveria elementos necessários (leia-se: salários-de-contribuição) à elaboração da rmi revista.\r\n\r\nDiante desse histórico processual, vê-se que execução impugnada realmente não merece prosperar, pois, não tendo sido implantada a correta rmi do benefício, como foram determinado na sentença passada em julgado, não há parâmetro válido para a geração das rendas mensais devidas em cada competência.\r\n\r\nNesse ponto, assiste razão ao inss, uma vez que a embargada não apresentou, com os cálculos que acompanharam a execução (fls. 238/239 da ação ordinária), o valor da rmi revista que teria resultado nas rendas mensais devidas, o que constitui flagrante violação ao art. 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesse modo, faz-se necessário que, antes de apurar o total do crédito devido, o inss efetive a revisão da rmi da aposentadoria da embargada com base nos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição da segurada, como contribuinte individual e como empregada, aplicando, sobre o resultado, o coeficiente de 70% (setenta por cento), nos termos do art. 53, I, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nA propósito, note-se que a obrigação de fazer (implantar a correta renda mensal do benefício) deverá ser cumprida na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, não havendo que se exigir da interessada a propositura de ação executiva para tanto.\r\n\r\nNesses termos, inexistente o cálculo da rmi revista, imprescindível para a apuração das rendas mensais devidas, tem-se que o título executivo carece, por ora, de liquidez, requisito fundamental ao prosseguimento da obrigação de pagar quantia certa, conforme preceitua o art. 586 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcolho, portanto, a pretensão deduzida e determino o encerramento da execução embargada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino encerramento da execução por tratar-se de título executivo ainda carente de liquidez, em razão de o inss não ter procedido à revisão da rmi do benefício.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.811965-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ODAIR BASTOS MARIANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2008 FOLHA 180 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou (fls. 16) com os cálculos apresentados pelo INSS às fls.04/07.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/07.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça deferida às fls.94/95 dos embargos à execução 2005.5101506201-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.812366-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DJALMA NASCIMENTO PINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2008 FOLHA 182 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 07/09).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 07/09. \r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.812626-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JANAINA SANTOS AMARANTE (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2008 FOLHA 181 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 04/07).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/07. \r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 669474"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0005407-0 ANTONIO FEITOSA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON LUIZ DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Os cálculos de fl. 128 se referem aos honorários devidos pelo Autor ao INSS, por força da sentença proferida nos embargos (10% sobre o valor cobrado originariamente e o que vier a ser fixado quando da nova liquidação), estando, portanto, correta a memória de cálculo. Indefiro a impugnação de fl. 158.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0016201-0 FRANCISCO GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ JURACI HONORATO GONCALVES (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o falecimento do Autor, suspendo o processo pelo prazo de 20 (vinte) dias. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 90.0003349-7 SHIRLEI RODRIGUES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Vistos etc.\r\n\r\nO procurador da parte autora restituiu o alvará de levantamento da verba honorária (fl. 96), no valor de R$ 230,59 (duzentos e trinta reais, cinqüenta e nove centavos), por estar zerada a conta de depósito nº 6356-4, iniciada em 26/01/2000.\r\n\r\nEstá comprovado nos autos, através de inúmeros ofícios expedidos e recebidos da CEF-Ag. Guanabara (fls. 127/129), que a inexistência de saldo deveu-se a pagamento errôneo do alvará da autora SHIRLEI RODRIGUES (fl. 91), pois quando do pagamento do alvará nº 0272/2007, a CEF não atendeu ao comando do Juízo de pagar a quantia de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais, noventa e sete centavos), da conta nº 6356-4, entregando à Autora a totalidade do dinheiro depositado, não reservando o numerário relativo ao Advogado da causa.\r\n\r\nSendo responsabilidade única da CEF-Ag. Guanabara o pagamento errôneo do alvará da Autora, cumpre à CEF restituir o numerário para cobrir a verba honorária a que faz jus MILTON RIBEIRO JUNIOR.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o Gerente da CEF-Ag. Guanabara, para depositar à ordem do Juízo a importância de R$ 230,59 (duzentos e trinta reais, cinqüenta e nove centavos), a favor de MILTON RIBEIRO JUNIOR, devidamente atualizada, pelos índices da poupança, desde 26.01.2000, comunicando e comprovando o depósito junto a este Juízo para fins de liberação da importância mediante a expedição de novo alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se o alvará nº 0274/2007, cancelando-o e arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 90.0018991-8 ANTONIO DA COSTA ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON A. DE CARVALHO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Preliminarmente, cancele a Secretaria o requisitório conferido à fl. 267, eis que a verba devida à co-autora falecida Floripes Darmas Almeida foi requisitada em favor do sucessor habilitado Antonio da Costa Almeida, conforme determinado à fl. 293. \r\n\r\nAtendida a determinação, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos às fls. 265/266, 268/276 e 297, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 90.0025271-7 DARCY NOGUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MIRIAM DOS SANTOS) x ELZA FONSECA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que as co-autoras ELZA FONSECA e LINDALVA DE SOUZA MENDONÇA estão representadas pela Advogada HELLEN NOGUEIRA, e que o litisconsórcio ativo é facultativo, determino seja providenciado o desmembramento do processo em relação às mencionadas co-autoras, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, providenciem os Autores a regularização do feito desmembrado, juntando a estes autos cópia da inicial da ação nº. 768589-0, indispensável ao julgamento do feito já que é a inicial que contém o pedido, a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0001379-0 FORTUNATO DE SA PEREIRA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Fl. 60: Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que o autor não é beneficiário da Justiça gratuita.\r\n\r\nDessa forma, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, apresentando o cálculo que entender devido e requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 91.0131003-8 SANDRA REGINA BATISTA NEVES DA SILVA (Adv. LEANDRO MOUSINHO, GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 92.0000533-0 OLGA COZER PINTO E OUTROS (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 272: Indefiro, visto competir ao requerente as diligências necessárias acerca de localização de eventuais sucessores dos co-autores falecidos.\r\n\r\nPromova a Secretaria a retificação do valor originário do Precatório em apenso, conforme mencionado no despacho de fl. 66 daqueles autos, devolvendo-o, em seguida, ao E. TRF/2ª Região para cancelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso acerca do indeferimento mencionado no primeiro parágrafo do presente despacho, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 97.0078571-8 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Intimem-se as Autores MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA e ROBERT PEREIRA, via postal, nos endereços objeto de consulta às fls. 150/151, para que dêem prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 98.0019947-0 SIMONE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fls. 222/223: Defiro.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de retificação do número do CPF de beneficiário de Requisitório já depositado, requeira a Secretaria, junto à Divisão de Precatórios do E. TRF/2ª Região, por meio do sistema informatizado da Justiça Federal, a conversão em depósito judicial da verba depositada a partir do Requisitório nº RPV2007101660, conforme comprovante de fl. 196.\r\n\r\nQuebra Confirmada a conversão, intimem-se a beneficiária e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 98.0029759-6 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 352: Defiro.\r\n\r\nTratando-se de Precatório incluído no orçamento do ano de 2009, é possível a retificação de dados relativos ao beneficiário sem prejuízo da requisição já cadastrada. \r\n\r\nDesta forma, oficie-se à Presidência do E. TRF/2ª Região, solicitando a retificação do número do CPF do beneficiário do Requisitório nº PRC20093705, para que passe a constar o de número 478.015.907-59.\r\n\r\nConfirmada a retificação, suspendo o curso do feito até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.526707-8 MARIA ROSA DA FONTOURA RAMOS (Adv. ROSEMARY NASCIMENTO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001218/2008 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução à comprovação de que o Autor tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514719-3 DEISE PADILHA MEDEIROS (Adv. ARNALDO GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 196/200, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.530955-0 WALFRIDO JORGE VIEIRA DE SANT ANNA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente o Autor a apresentar cópia da inicial da execução para servir de contrafé.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.535331-9 RONALD HARRY GRANTHAN (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 271/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.538297-6 JOSE DE PAULA MOTTA FILHO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.540743-2 MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 266: Defiro a prova pericial requerida, fixando os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à Autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 558/2007 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à Direção Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, conforme convênio firmado com esta Seção Judiciária, instruindo o ofício com as cópias dos quesitos, a fim de que seja indicado perito médico na especialidade Fisiatria, bem como seja designado dia, hora, local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco dias) dias, necessários à intimação das partes.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513905-3 MARISA SOARES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 212/223 e documentos acostados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.528805-8 REGINA CELIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO, BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 70: Defiro. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.500941-1 GLICERIO FERREIRA (Adv. FATIMA MORAIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 300: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507909-7 GLADIS CHALITA PINA BARBOSA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a página 2 do documento de fl. 11 (carta de concessão do benefício).\r\n\r\nAtendidas as determinações, voltem-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524071-6 LUIS ANTONIO COELHO DE PINHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS para igual mister, devendo, na mesma oportunidade, apresentar cópia do inteiro teor do procedimento administrativo da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, indefiro o requerido à fl. 99, in fine, tendo em vista que os autos do mandado de segurança n.º 2002.51.01.514379-5 encontram-se no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme andamento processual retro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524295-6 PEDRO LUCIO RODRIGUES MORAIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 69: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS, no prazo que lhe competir, apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo referente ao benefício do Autor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500939-7 CELMA CAPECHE SILVA SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, a autora, por mandado, dando-lhes ciência da data designada para realização da perícia, conforme certidão de fl. 60 e documento acostado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504815-9 MARIA MANUELA DA NOVA RIBAS (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do acrescido (fls. 53/102), manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511519-7 WILSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. WILSON DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 FOLHA 79/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor, reconhecida na presente sentença, sob pena de responder pela multa diária supra fixada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511571-9 SIDNEY GUIMARAES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 37: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.511669-4 SEBASTIAO DA SILVA FLORES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o autor, por mandado, dando-lhes ciência da data designada para realização da perícia, conforme certidão de fl. 172 e documento acostado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530331-7 FERNANDA DIAS PEREIRA REP/ P/ FERNANDO FELIPE DE ALMEIDA RABELO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.537717-9 GESSI DA SILVA CARDOSO (Adv. DEBORA DE CARVALHO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 158/159: Tendo em vista que os autos foram remetidos ao INSS no dia 10/09/08 (fl. 150), ficando indisponíveis à autora no prazo para oferecimento de recurso à sentença de fls. 142/148, defiro a devolução do prazo recursal à demandante, a contar da publicação do presente despacho.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me, inclusive para processamento do recurso de fls. 152/154.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024699-3 WALTER DOS SANTOS (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Às partes, sucessivamente, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803101-1 ALDEIR PONTES IAPERT (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrona da parte autora a advogada regularmente constituída.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, apresente o Autor cópia da carta de concessão do benefício, comprovando a utilização, para o cálculo da renda mensal inicial, do salário-de-benefício de Fevereiro/94.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805707-3 SUEDE MARIA ALVES GUIMARAES (Adv. JORGE FERREIRA GUTIERREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se conforme requerido à fl. 54, ab initio.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.091785-2 EIDMAR DOS SANTOS CARDOSO (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 40: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que determinará ou não a revisão da RMI e os critérios, poderá o “Expert” calcular o novo valor da RMI.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.800093-6 MANUEL FERNANDES DE SOUZA (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA, LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final da Decisão de fl. 175.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812791-2 MARINELVA DE OLIVEIRA VALENTE (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nomeando patrono da Autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do feito, haja vista que a Autora, nascida em 13.06.1955, não completou o requisito etário, não sendo beneficiada pela Lei 10.741.\r\n\r\nTratando-se de ação de revisão do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão, não está a Autora privada do benefício previdenciário, de natureza alimentar, razão porque entendo inexistente o periculum in mora.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813161-7 SUELY DA CONCEICAO SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813163-0 MARINA BONIFACIO DA SILVA (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe a Autora o nome dos beneficiários da pensão por morte, inscritos em janeiro/08, bem como a sua qualificação, os quais devem integrar o pólo passivo da ação, como litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, cumpra a determinação retro, requerendo a citação dos mesmos na forma do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813183-6 DENISE DOS SANTOS VASCONCELOS (Adv. ROBERTO AMORIM LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), renunciando a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2003.51.01.533885-9 INDL/ AGRICOLA FORTALEZA IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x SEMEATO S/A IND/ COM/ (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI, CRISTINE BALESTRERI). . Aos Réus acerca do pedido de desistência da ação formulado às fls. 687/688, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º. Réu.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.528565-3 SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv. ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x GRENDENE S/A (Adv. MARCELLE FONSECA LIMA). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a prova documental suplementar mencionada à fl. 394, bem como para dizer se pretende a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.530019-5 GETTY IMAGES SEATTLE INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, DANIELLE DOS SANTOS BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Às partes em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810865-2 ALMARPACK COM/ IND/ LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x HELCIUS BATISTA PEREIRA E OUTRO. . Tendo em vista a complexidade da matéria e da prévia necessidade da produção da prova pericial, para aferir se faltou ao MU 791863-7 a novidade e a atividade inventiva, deixo de apreciar, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, deixando para fazê-lo por ocasião da sentença, momento em que o magistrado tem condições de fazer um exame exauriente da matéria em julgamento.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812793-6 ARVORE DE NATAL CLAUDIA LTDA ME (Adv. MARCELA ROCHA MACHADO) x GILBERTO DE JESUS BARCELOS CARVALHO E OUTRO. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após as contestações.\r\n\r\nCitem-se o primeiro e o segundo Réus.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.813015-7 MALASPINA E VALLE LTDA ME (Adv. PAULA JACOB DE ARAUJO, PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO) x CIA/ FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA E OUTRO. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após decorrido o prazo para contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus; a primeira, via postal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 99.0074883-2 ANTONIO FERREIRA RAMOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nQuebra 47 - 2007.51.01.813303-8 LOURDES COSTA DA SILVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.800273-8 ANTONIO JORGE GOMES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - JACAREPAGUA. . Contra a decisão que indeferiu a liminar, ingressou o Impetrante com pedido de reconsideração, asseverando que o INSS não reconheceu as contribuições vertidas para a Previdência Social até 31/05/2006, só considerando as contribuições feitas pelo Impetrante até 16/12/1998.\r\n\r\nUm exame do procedimento administrativo e dos documentos nele apensados contrariam esta versão do Impetrante. Assim, no resumo de documentos para o cálculo do tempo de serviço, observamos que foi incluído o período de 01/11/1994 a 31/10/2000, totalizando 50 contribuições.\r\n\r\nNão foram computados, é verdade, as contribuições referentes ao período de 01/12/2000 a 31/05/2006, cujo recolhimento teria sido efetuado pelo Impetrante como trabalhador autônomo. Ocorre, que mesmo somando este tempo de serviço, o Impetrante não atinge o número de contribuições necessárias para a obtenção da aposentadoria, segundo as regras da EC 20/98.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.800345-7 EUSTACHIO LOPES DA FONSECA (Adv. LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, fase à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.801005-0 ALTAIR DIAS DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2008 FOLHA 65/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, fase à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511991-9 LEONOR MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 72: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo mandato.\r\n\r\nFl. 71: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 90.0002681-4 OLVE COZENDEY (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 131 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 92.0003373-3 MARIA ANTONIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fl. 82: Reconsidero o despacho de fl. 79, de forma a declarar a inexistência da obrigação de fazer.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 92.0059350-0 LENY GALLAGHER PINHEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado pela Autora em face do INSS, determinando seja aplicado ao benefício previdenciário o critério previsto na Súmula 260 e no artigo 58 do ADCT/CF, este no período de abril/1989 até a vigência da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos em lei, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nNos termos do artigo 475, § 3º do CPC, deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a matéria decidida encontra-se sumulada pelo E. TRF/2a. Região (Súmula 17, revisada pela Súmula 29).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n55 - 93.0027670-0 JOAQUIM FREIRE DEA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do Autor, para condenar o INSS a proceder à complementação do valor pago a título de gratificação natalina no ano de 1989, com base no benefício de dezembro desse ano e, quanto ao benefício de junho de 1989, determino que seja utilizado o salário-mínimo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos) como parâmetro, pagando-lhes as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reajuste do benefício aposentadoria segundo o número de salários mínimos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno ainda a Autarquia-Ré na verba honorária que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Segunda Instância para reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2000.51.01.505827-8 LUCINEA LIMA GONCALVES FRANCO (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intimem-se as partes, a autora, por mandado, dando-lhes ciência da data designada para realização da perícia, conforme petição de fl. 159.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.512137-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARIA CESALTINA DUARTE DE MATOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES em parte os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 343,98 (trezentos e quarenta e três reais, noventa e oito centavos), com data-base em 15.08.2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, na forma do artigo 21, caput do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, mantenham-se apensados ao principal, procedendo à baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.518154-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x FERNANDO FERREIRA DA SILVA REP/ P/ MARLUCE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FREITAS F. COELHO, VANTUIL FAZOLLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2008 FOLHA 275/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Anulo o processo principal nº 90.0051535-1 a partir da folha 127, inclusive, JULGANDO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO autuados sob nº 2003.51.01.518154-5.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para os autos principais a presente sentença e certidão de trânsito, corte-se a linha, arquivando com baixa os presente embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.525808-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MANOEL DUARTE MACEDO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2008 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pelo Contador Judicial (fls. 89/95).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, na forma do artigo 21 do CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a prioridade na tramitação do feito, determinando seja identificado o processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”. Cumpra a Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813182-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x JACIRA SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 00.0976950-1 BEATRIZ ALVES COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA, RODRIGO E SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 930/931: Defiro o requerido.\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 90.0017590-9 BENEDICTO RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO L. DE LIMA, ROBERTO SENNA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Apresentem os habilitandos de fls. 119/120, no prazo de 05 (cinco) dias, a cópia da certidão de óbito do autor, a fim de possibilitar as homologações das habilitações requeridas.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 91.0016250-7 JOSE GONCALVES BITENCOURT (Adv. JOAO GOMES DA CAMARA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 92: Defiro. Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.505280-0 SIMAO JOSE DE ABREU (Adv. ALESSANDRA PASSOS LOURENCO, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.512890-7 JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.511348-9 LIGIA BARROSO (Adv. RENATO MONTEIRO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.519128-6 WILSON SIQUEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.104468-5 GIVALDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.500142-8 OSVALDO VICENTE DA CONCEIÇÃO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.504172-4 MARILENE PEREIRA COUTO NASCIMENTO DE FREITAS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o patrono da parte autora dos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa à fl. 82.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518272-1 VALTER MARTINS DO CARMO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 274: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.524684-0 CINIRA DE QUEIROZ FERNANDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.011352-7 IODETE MARIA DE JESUS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 91, parte final: Defiro.\r\n\r\nPara audiência de oitiva de testemunhas, designo o dia 12 de novembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação para as testemunhas arroladas à fl. 91, a fim de que compareçam à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.805924-0 DEBORA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária que pretende o restabelecimento de pensão por morte de filha maior inválida, que esteve em gozo do referido benefício desde a data do óbito de seu pai, ocorrido em 01/06/1995 (fl. 14), até a data em que a mesma completou 21 anos de idade (01/08/2000).\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária da petição inicial e dos documentos de que a mesma se fez acompanhar, bem como da contestação, tenho por presente, mais do que a verossimilhança do direito da AUTORA, a certeza quanto ao mesmo.\r\n\r\nAnalisando os atestados médicos (fls. 22, 23) trazidos aos autos, verifico que a AUTORA se encontra em tratamento médico especializado para a doença mental que a acomete (CID - F 20.0) pelo menos desde 11/12/1995 (fl. 22). Verifico, ademais, da leitura do laudo de fl. 53, que a AUTORA já apresentava problemas psiquiátricos desde a idade de 15 anos, antes, portanto, da morte de seu pai. \r\n\r\nConstato, também, com base nos laudos periciais de fls. 26/28 e dos comprovantes de invalidez de fls. 24/25, que a condição de inválida da AUTORA foi apurada e reconhecida pela Autarquia Previdenciária pelo menos a partir de 05/06/1998 (fl. 25), quando a mesma ainda estava em gozo da pensão por morte instituída por seu pai. Tal condição, por certo, persiste, face aos pareceres médicos de fls. 52/53 (frente e verso), e face à sua atual situação de curatelada (fl. 51). \r\n\r\nAssim sendo, embora, a AUTORA possa ter sido agraciada com a pensão por morte de seu pai por sua condição de filha menor, configurou-se sua invalidez antes de a mesma atingir os 21 anos de idade, fato esse de plena ciência do INSS, como se comprova dos documentos de fls. 24/28. Por via de conseqüência, agiu mal o INSS ao fazer cessar a pensão por morte que a mesma recebia quando atingiu os 21 anos de idade, em 01/08/2000, pois a própria autarquia reafirmara sua condição de inválida em exame pericial em 29/07/1999 e voltou a confirmar a referida condição um mês depois do cancelamento do benefício, em 01/09/2000.\r\n\r\nLamentavelmente, ao lhe ser aberta a oportunidade de apresentar resposta, o ilustre Procurador Federal que representa ao INSS optou por confirmar a má-fama que a Autarquia Previdenciária tem junto a tantos segurados e dependentes que a ela acorrem, não apenas deixando de reconhecer o erro ocorrido no caso, mas, ainda pior, tratando de forma negligente a causa, nem se dando ao trabalho de ler atentamente os autos, e fazendo a absurda afirmação de que “até o presente momento não se desincumbiu a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial sua qualidade de pessoa inválida” (fl. 35). \r\n\r\nÉ fato que a concessão da antecipação de tutela não depende apenas do pressuposto de verossimilhança referido no caput do art. 273 do CPC, já reconhecido como presente. Concomitantemente com tal pressuposto, deve estar presente um ou outro daqueles mencionados nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nTendo em conta os dados que já constavam dos autos por ocasião da contestação, os quais claramente indicavam que a AUTORA já era inválida antes de completar 21 anos de idade, o que sinaliza, de forma clara, a presença do direito da AUTORA em ter seu benefício de pensão por morte restabelecido, tenho por presente o abuso de direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, II), con dutas que ferem o interesse público, desrespeitam padrões civilizatórios mínimos e solapam os esforços feitos pelo Poder Judiciário no sentido da entrega de uma prestação jurisdicional célere. \r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO, em parte, a antecipação de tutela requerida, e DETERMINO ao INSS que proceda ao restabelecimento do benefício da AUTORA, no prazo de 20 (vinte) dias, com efeitos financeiros, devidamente atualizados, a partir da competência de setembro de 2008, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida para a AUTORA, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis, notadamente aquelas que incidem, pessoalmente, sobre os servidores autárquicos diretamente responsáveis pelo cumprimento da presente determinação. A Autarquia Previdenciária deverá, ademais, comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua efetivação.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se-o, ademais, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.810446-8 ALBA VIEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, reconsidero a decisão que declarou a incompetência desta Vara Federal, recebendo a peça de fls. 35/36 como emenda à inicial, para determinar, de ofício, a alteração do valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de modo a viabilizar que o feito venha a ser processado pela Justiça Comum, como pretende a AUTORA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComprove a AUTORA, no prazo de 10 (dez) dias, a sua condição de pensionista, trazendo aos autos a Carta de Concessão/Memória de Cálculo relativa ao seu alegado benefício de pensão por morte, tendo em vista que a cópia do extrato de fl. 09 refere-se a benefício previdenciário diverso, qual seja, o de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/10.514.029-5, DIB: 31/12/1976).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.810480-8 MARIA CECILIA DOS SANTOS TARGINO PRADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, FABIANA JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final da Decisão de fls. 73/74.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.811394-9 JONAS ASSIS MENEZES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar acerca da certidão de fl. 37 e sentença trasladada às fls. 38/39.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.812776-6 MARIO ADAO DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária em que o autor busca ser o réu condenado a rever o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/145.477.064-0, DIB: 22/02/2008), que lhe concedeu, tendo por base o tempo de serviço de 31 anos, ao meses e 17 dias de trabalho, correspondente ao percentual de 70% sobre o salário de benefício. Pleiteia o autor seja o réu condenado a computar como tendo sido realizado em condições especiais seu trabalho como eletricista, de março de 1978 a fevereiro de 1992, com o acréscimo de 40% correspondente. Pugna, também, pelo pagamento, desde a data do requerimento administrativo do benefício (22/02/2008), das diferenças decorrentes da revisão pleiteada, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ter trabalhado como eletricista, exposto a voltagem superior a 250 volts, no período de março de 1978 a fevereiro de 1992, fazendo, destarte, jus, a seu ver, ao adicional de 40% sobre o tempo de serviço correspondente. Com isso, entende que, à época do requerimento Administrativo disporia de 37 anos, 07 meses e 26 dias de serviço.\r\n\r\nA título de antecipação dos efeitos da tutela pretende seja determinada pelo juízo que a Autarquia Previdenciária proceda à imediata revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos acima referidos.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não disponho de elementos de convicção suficientes para decidir antecipadamente. Para a apreciação do pedido, verifico ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para, no prazo da resposta, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.812790-0 JOSE BEZERRA DE ALMEIDA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos nº 88.0017341-1 e nº 2007.51.52.000524-0, por tratarem-se as hipóteses de homonímia. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 (dez) dias, a contradição entre o valor atribuído à demanda e a declaração de fl. 14, na qual renuncia expressamente a qualquer valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos para adequar o feito ao rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.813016-9 MARLENE NASCIMENTO CASTELLANO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86 e de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10. 741/2003, tendo em vista haver sido comprovado nos autos que a autora tem idade superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária em que a autora pretende seja o réu condenado a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento dos atrasados referentes ao benefício em questão, desde a data do requerimento administrativo, em 02/12//2005, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não antevejo plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não verifico a presença da probabilidade qualificada do direito, na atual fase processual. A autora alega que a não confirmação de seu vínculo empregatício, de 02/051960 a 31/07/1963, junto à empresa Norton Publicidade S/A, em pesquisa realizada junto a esta última pela Autarquia Previdenciária, teria decorrido do fato de a mesma ter sido feita tendo por base seu nome de casada (Marlene Nascimento Castellano), e não o de solteira (Marlene Nascimento), estado civil que detinha, no citado período. Contudo, não traz aos autos nem sua certidão de casamento, nem, tampouco, cópia do suposto ofício dirigido à empresa pela ré, referido na petição inicial, do qual teria, a seu ver, derivado o equívoco por ela mencionado. Ou seja, a demandante não traz aos autos qualquer confirmação para os fatos alegados. \r\n\r\nAssim sendo, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir antecipadamente. Para a apreciação do pedido, tenho por indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida. \r\n\r\nCite-se o INSS, e intime-se-o para trazer aos autos, no prazo da resposta, cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nIntime-se a autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de sua certidão de casamento, e do suposto ofício dirigido pela ré à empresa Norton Publicidade S/A a que se refere na petição inicial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n81 - 2008.51.01.812598-8 MANOEL RIBEIRO NETTO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS RESPONSAVEL PELA GERENCIA SUL. . Trata-se de ação mandamental em que o IMPETRANTE se insurge contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS RESPONSÁVEL PELA GERÊNCIA SUL, que alega ter sido manifestamente ilegal e abusivo. De tal ato, segundo relata o IMPETRANTE, resultou tanto a redução, a partir da competência de junho de 2008, da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/103.580.157-1, DIB: 16/10/1996, fl. 18) que o mesmo vinha recebendo, de R$ 1.462,54 (hum mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) para R$ 511,93 (quinhentos e onze reais e noventa e três centavos), quanto a geração de um débito de R$ 61.584,79 (sessenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), em seu desfavor, desde a concessão do benefício. Pleiteia, liminarmente, o IMPETRANTE a manutenção da renda mensal de seu benefício no valor que a mesma tinha antes da prática do ato da autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nComo causa de pedir, refere o IMPETRANTE ter havido a ocorrência de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito e acabado, de vez que o ato administrativo de concessão do benefício em patamar de valor mais elevado que aquele que decorreu do ato guerreado vinha surtindo seus efeitos desde 16/10/1996.\r\n\r\nAduz que, quando da concessão do benefício teria havido um erro no cálculo de sua renda mensal inicial (RMI), em seu desfavor, o que ensejou pedido de revisão por ele formulado junto à Autarquia Previdenciária, visando a correção do equívoco. Desse requerimento resultou a majoração da RMI do benefício, passando as diferenças devidas a lhe serem pagas em parcelas mensais.\r\n\r\nAlega, ademais, o IMPETRANTE não lhe ter sido oportunizada a apresentação de defesa e o contraditório, não tendo sido, a seu entender, respeitado, no caso, o devido processo legal.\r\n\r\nA petição inicial de fls. 2/11 se fez acompanhar de procuração (fl. 12), e de outros documentos pertinentes à propositura da ação (fls. 13/20). \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 23.\r\n\r\nRelatado, brevemente, o caso, passo a decidir.\r\n\r\nComo é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. No caso em tela, entretanto, não identifico a presença concomitante dos mesmos, razão pelo qual, a meu sentir, descabe o deferimento da providência reclamada. Vejamos.\r\n\r\nO Impetrante alega não ter sido respeitado o devido processo administrativo na suspensão de seu benefício. Contudo, junta à fl. 16 dos autos cópia de correspondência recebida do INSS, datada de 26/05/2008, na qual lhe é oportunizado o prazo legal de 10 (dez) dias, contados do recebimento daquela, para apresentar defesa quanto à redução da renda de seu benefício e a geração de débito acima referidos.\r\n\r\nOutrossim, o IMPETRANTE sequer esboça em sua petição inicial qualquer defesa, nem apresenta qualquer prova contrária à alegação constante da Comunicação de Decisão do INSS, de fl. 16, quanto ao suposto erro apurado no cálculo inicial de seu benefício, consistente no fato de que os salários de contribuição teriam sido informados no teto máximo da Previdência embora as contribuições pagas tivessem sido até a classe 03. Tampouco traz aos autos qualquer comprovação de que teria apresentado defesa ao INSS contra as alegadas irregularidades encontradas pela Autarquia na concessão de seu benefício.\r\n\r\nTendo por base as considerações acima, tenho por ausente o fumus boni iuris, o que, por si só, já desautoriza a concessão da liminar, sendo, portanto, inócuo perquirir sobre a presença do periculum in mora.\r\n\r\nAssim sendo, pelo exposto, e na forma da fundamentação supra INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2004.51.01.520244-9 PATRICIA LACERDA DA CRUZ (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x PRISCILA BELFORT ALEXANDRE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2008 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, à exceção do instrumento de mandato.\r\n\r\nCONDENO a AUTORA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça a ela deferida (fl. 20), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 668761"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0124222-9 GORIZIA LENTO CHAIM (Adv. ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS, SERGIO DANIEL THOMPSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0774255-0 MANOEL LOURENCO NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LEILA MARIA DOS SANTOS LEITE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito com relação aos autores acima, com base no art. 267, inciso III e IV, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir com relação aos demais autores.\r\n\r\nApós o transito em julgado, remetam-se os autos à SEDRJ para exclusão dos autores VICENTE SOARES DA SILVA e OROZIMBO DA COSTA.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria o cancelamento do Alvará nº 0345/06 (fl.1181) e do Requisitório de Pequeno Valor nº RPV 510000392006000844 (fl.1171). \r\n\r\n3) Em razão da informação encontrada no sítio da DATAPREV (fls. 1194/1195), intime-se a autora VICENTINA MARIA DA SILVA no endereço constante às fls. 1195, para ciência da expedição do alvará.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos para apreciação do pedido de fls. 1189/1190.\r\n\r\n3 - 00.0932858-0 NEUSA DE ALMEIDA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 00.0984702-2 GENESIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA, RODOLFO PIMENTA VELLOSO NETO, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 87.0004663-9 MILTON CORREA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . \r\n\r\n1) Manifeste-se o patrono da causa, acerca da Certidão Negativa de fls.1050/1051, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Em face da notícia dos óbitos de ALBERTO BRANDÃO CARVALHO (fls. 1038/1039), OCTAVIA DE ASSUMPÇÃO MENDES (1091/1092), ORLANDO MARQUES DE SOUZA (fls.1098/1100) e VILMAR DE ANDRADE (fls.1086/1088), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos referidos autores, com base no art. 265, I, do CPC, para que se procedam às habilitações dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n6 - 88.0018974-1 EVANDA GUIDA AZEVEDO (Adv. CESAR FERRARO, LEONARDO DA VINCI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 88.0019311-0 MARIA JULIA MAGALHAES BANDEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 88.0020693-0 LEDA RIGHETTI DA SILVA - ESPOLIO (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x PALMYRA LOPES TITO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x OPHELIA RIGHETTI DA SILVA E OUTRO (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x ANTONIO VIEIRA MACEDO FILHO E OUTROS (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intimem-se os autores (fls. 441/452) para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes observar:\r\n\r\na) caso possuam conta na CEF, deverão dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possuam conta na CEF, deverão agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigirem à CEF deverão portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito aos beneficiários.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento dos demais autores, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n9 - 89.0038811-8 EUCLIDES BARRETO (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0006620-4 GERALDO ACIOLY E OUTROS (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x ANA LUCIA DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0013132-4 ANDRELINA MARIA SEABRA (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO, ARMINDA PORCINA MENDES, AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 91.0003139-9 TARCISIO FRANCISCO SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 92.0060072-7 JOAO BATISTA WERNECK E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 189/193, fixando em de R$ 18.431,09 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e um reais e nove centavos)., o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n14 - 92.0078756-8 JOSE CARLOS CABRAL E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 92.0078764-9 EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 93.0001676-8 ANTONIO TEIXEIRA MENDES (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 95.0010527-6 MANOELA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 95.0014888-9 SADAO TAKAMOTO (Adv. JOEL SAVEDRA, MARIA DO SOCORRO J. GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001455/2008 FOLHA 85/86 . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o Réu proceda ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do Autor, aplicando-se o coeficiente de cálculo de 82%, em razão do cômputo do tempo laborado, de 05/68 a 06/69, bem como utilizando os salários de contribuição constantes do documento de fls 97/98 informados pelo empregados.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser apuradas e corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar do ajuizamento da presente, até a vigência do Novo Código Civil, quando passam a ser de 1% ao mês devido ao caráter alimentar da dívida.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e ACOLHO OS EMBARGOS opostos, para corrigir a contradição apontada, mantendo-se, no mais, a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\n19 - 96.0016661-7 CENIRA MARIA AMARAL DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 138/145, fixando em de R$ 14.592,23 (quatorze mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n20 - 97.0022124-5 IDA TEREZA THOMAZ ALVES MATTEOLI (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 98.0027074-4 ARIDES MARTINS DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 227/239, fixando em de R$ 64.242,35 (sessenta e quatro mil reais, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n22 - 99.0025432-5 OLINDO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 134/140, fixando em de R$ 13.753,30 (treze mil, setecentos e cinqüenta e três reais e trinta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n23 - 99.0067970-9 SIMAO PEDRO LIMA LEAL (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 169/176), atingindo o valor total de R$ 22.650,26 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se manifestou concordando (fls. 181).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 169/176, fixando em de R$ 22.650,26 (vinte e dois mil, seiscentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nPromova a parte autora a citação do réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.503100-5 LUIS ALBERTO SPAGNOLO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.529002-3 FATIMA COSTA BRESCHI E OUTROS x PARTE BAIXADA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 295/299 , fixando em de R$ R$ 130.150,09 (cento e trinta mil, cento e cinqüenta reais e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.524723-7 MAOCYR GOMES (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.533928-1 MILTON MARTINS FERREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2008 FOLHA 267/269 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a efetuar o recálculo da RMI do benefício previdenciário do autor, conforme fundamentação supra, devendo as diferenças apuradas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.535574-2 HUGO PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.535733-7 MARIO DIAS TAVARES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.538093-1 EDSON BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Por essas razões, a matéria ora em debate não se insere na competência desta vara especializada, por não se tratar de questão relacionada ao Regime Geral da Previdência Social, em razão do que declino de minha competência, determinando a remessa dos autos a SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.540938-6 JOSE ALDEIRISTO (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.501556-0 FERNANDES ANTONIO ZUCOLOTTO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001454/2008 FOLHA 255/266 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos ao recálculo da RMI do benefício do autor, para que o INSS proceda ao referido recálculo, tendo como base de cálculo a mesma RMI que serviu de base para a concessão do abono de permanência em serviço, aplicando o índice de correção da variação nominal das ORTNs/OTNs sobre as 24 (vinte e quatro) primeiras parcelas dos 36 últimos salários de contribuição, conforme determinado nas Leis ns° 6.205 e 6.423/77, bem como corrigindo monetariamente o menor valor-teto e o maior valor-teto pelo INPC, conforme fundamentação supra e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos .\r\n\r\nAs parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nOs honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.511067-1 JOAO DA SILVA TRESSE (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 107/117, fixando em de R$ 16.888,64 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.511874-8 RAUL TEIXEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.520687-0 LUIZ CARLOS ABREU DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2008 FOLHA 244/247 . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder ao autor LUIZ CARLOS ABREU DE ALMEIDA o benefício de aposentadoria por invalidez, retroagindo seus efeitos à data do requerimento administrativo do auxílio doença, ou seja, 14/10/1998, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.534265-0 ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.537126-0 THEREZA MEIRELLES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2008 FOLHA 274/276 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.515791-6 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. ANETE GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.516693-0 VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO (Adv. IZABEL CORSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2008 FOLHA 277/279 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder a conversão do benefício de auxílio-doença nº 5132832837, de titularidade da autora, para Aposentadoria por Invalidez, e JULGO EXTINTO O FEITO em relação ao pedido de abstenção do Réu na suspensão do auxílio-doença, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto. \r\n\r\nOs valores relativos decorrentes desta transformação, devem ser acrescidos de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente e correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.527103-8 CARLOS JOSE DE ANDRADE MOTTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 394/395 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao período de 01/05/1998 até 13/04/99, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano e correção monetária na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.527702-8 ANDRE LUIZ CORTIZO DE FREITAS REP/ P/ ALEXANDRE CORTIZO DE FREITAS (Adv. MARIA IVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001456/2008 FOLHA 87 . Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença de fls. 57/62 passe a ter a seguinte redação, mantendo-se o restante nos termos em que foi proferida:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de concessão de pensão por morte, com base no art. 267, VI, do CPC; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento dos atrasados, condenado o INSS a pagar ao autor as parcelas devidas desde 18/12/2001 (data do óbito de sua mãe, Sra. Nylce Victoria Cortizo de Freitas), ate 01/2006 (data anterior ao deferimento do benefício), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Súmula n.º 148 do STJ), desde quando devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas conforme a lei. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524246-8 MARLY GALDINO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA 391/393 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ausência do Sr. FLÁVIO SILVA NUNES, para os fins do art. 78 da Lei n. 8.213, de 1991. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que fixo em R$ 500,00. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530074-2 ALUIZIO FONSECA DA COSTA REP/ TEREZINHA FONSECA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA 248/250 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a restabelecer o pagamento da pensão por morte do Sr. DURVALINO MEDEIROS DA COSTA ao Autor, desde a indevida suspensão, devendo as parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal e abatendo-se as eventualmente pagas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se para o cumprimento da antecipação de tutela deferida\r\n\r\n44 - 2007.51.01.800569-3 JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2008 . Ante o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido formada a relação processual.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803297-0 MARIA DAS GRACAS ALVES BEZERRA REP/ P/ MARILENE ALVES BEZERRA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 270/273 . Por fim, dada a natureza alimentar da verba, defiro a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte devido à autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento da pensão por morte da Sr MARIA JOSÉ ALVES BEZERRA, a Autora, desde a data do óbito, ou seja, 05/09/2006, devendo as parcelas atrasadas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se para o cumprimento da antecipação de tutela deferida\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808802-1 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001447/2008 FOLHA 83/84 . “Em razão da natureza alimentar da verba, entendo presentes os requisitos para a concessão da TUTELA ANTECIPADA, devendo o INSS ser intimado para imediato cumprimento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o Réu a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com o pagamento dos valores devidos, desde a data de sua suspensão, devendo ser corrigidas monetariamente as parcelas atrasadas, na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano a contar do ajuizamento da presente.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, e ACOLHO OS EMBARGOS opostos, para corrigir a omissão apontada, mantendo-se, no mais, a sentença nos termos em que foi proferida.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.808816-1 JOSE DE MORAES (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2008 . Ante o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.802113-7 RENALDO DA SILVA COSTA FILHO (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO 2008.5101802113-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora obteve o benefício de auxílio-doença NB 513.261.845-2 no período de 22/12/2004 a 25/01/2008, como se vê as fls. 46 dos autos. Busca agora, através da presente ação, o restabelecimento do referido benefício, bem como sua transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConvencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar o imediato restabelecimento do auxílio-doença NB 513.261.845-2.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.01.807484-1 ALDEMIR SANTOS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 . Ante o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812780-8 MARIA HELENA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2008 . Ante o exposto, amparada pelo artigo 285-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.277/06, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Defiro antecipadamente o desentranhamento de documento, exceto a procuração, mediante cópia das peças requeridas. \r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.011973-3 NILZA ROSA CALIXTO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Diante de tal proposta, preferiu no entanto a Autora se negar a receber 90% do débito por RPV e à implantação do benefício em 15 dias, por entender que tal acordo lhe era desvantajoso.\r\n\r\nA única conclusão razoável que se pode extrair de tal atitude é a de que a Autora não tem a menor pressa ou necessidade urgente de receber seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, afigura-se ausente o requisito indispensável ao deferimento da tutela pretendida, qual seja, o perigo na demora, pelo que INDEFIRO A TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nDesta forma, afigura-se ausente o requisito indispensável ao deferimento da tutela pretendida, qual seja, o perigo na demora, pelo que INDEFIRO A TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 91.0008033-0 JOAO FELIX DE BRITO NETO (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI, JORGE ARTHUR DE S. COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537623-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x AIRTON DOYLE COSTA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.813316-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOEL LAGE (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA, MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE, BENJAMIM FAQUIM). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 669142"
                            ],
                            "669143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018637-8 LADISLAU VIRGINIO DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 146/152, fixando em de R$ 1.429,61 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n2 - 90.0048983-0 ELZIO FIGUEIREDO CAMPOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2008 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ELZIO FIGUEIREDO CAMPOS, GERALDINO SILVA, HERNON MOACYR DE AZEVEDO VEIGA, LUIZ FLORENCIO DOS SANTOS, MARIO PEREIRA DA SILVA e NOEMI DE ARAUJO LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 91.0013283-7 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 156/164, fixando em de R$ 35.424,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4 - 93.0016967-0 WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Isto posto, FIXO o valor do crédito exeqüendo em R$ 2.277,36 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), constante do laudo de fls. 213/215.\r\n\r\nOportunamente, promova a parte autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido o comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.507142-9 VALDIR PEREZ MARTINS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 147/154, fixando em de R$ 47.768,86 (quarenta e sete mil reais, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.535427-0 ARNALDO RIBEIRINHO DOMINGUES (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 85/94, fixando em de R$ 31.816,39 (trinta e um mil reais, oitocentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.536813-0 JOAO MARINHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 90/96, fixando em de R$ 18.634,16 (dezoito mil reais, seiscentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos)), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.538016-5 SILVIO JOSE LUIZ FERREIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 77/81, fixando em de R$ 18.532,13 (dezoito mil reais, quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534691-5 VALMIR MELO DA MOTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 60/68, fixando em de R$ 14.944,70 (quatorze mil reais, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534781-6 ANDERSON DE ARAUJO BARROSO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2008 FOLHA 251/254 . Ante o exposto, EXTINGO a Reconvenção, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I e IV do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido, deixando de condenar o Autor no pagamento de honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527539-1 LEA DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a produção de prova oral requerida pela parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de outubro de 2008, às 15:00 horas, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 91. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511817-4 LENI DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório em até 10 (dez) dias antes da audiência, que designo para o dia 21 de outubro de 2008, às 15:30 horas, ficando ciente o(a) requerente de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.813329-4 JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800132-1 MARIA DA GLORIA PECANHA DINIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI, em relação ao pedido de aplicação do IRSM sobre o salário de contribuição do mês de fevereiro/94 (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC e IMPROCEDENTE em face dos demais pedidos. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.800287-8 FRANCISCO ARAUJO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.807470-1 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) pela aplicação da OTN/ORTN e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC e IMPROCEDENTE em face dos demais pedidos. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.809929-1 JOSE PINTO VIEIRA (Adv. MARIVALDO SENA SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811164-3 MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCILIO BAPTISTA GONZALEZ ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício pela aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. As custas foram pagas (fls. 14).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 05/05/1987 (fls. 13), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (08/08/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.811442-5 GERALDO ALMEIDA PANCARDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811467-0 PAULO TARSO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA, ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.01.811797-9 MANUEL DA SILVA CARVALHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.811814-5 VICENTE JOSE ROSA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811835-2 INEIA LOPES FERNANDES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n24 - 2008.51.01.812041-3 ANTONIO JOSE DA SILVA MARTINS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.812077-2 CARLOTA DAS MERCES MARTINS DUARTE (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.812328-1 GILSON NOE DA CUNHA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.812382-7 CIRO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por não ter sido formada a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812550-2 SANDRA HELENA DOS SANTOS (Adv. SAUL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812557-5 DIANA MORO LOUREIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813004-2 GASPAR DA ROCHA FIGUEIREDO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813168-0 RENE VIEIRA NEVES (Adv. ARISTEU GARCIA, VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813198-8 JORGE NOGUEIRA DA GAMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2008 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez que não se fomalizou a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 669143"
                            ],
                            "669712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.805571-8 CARLOS GONCALVES DA ROCHA (Adv. TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento. Traga o Justificante cópia das peças indicadas para substituição nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, desentranhadas, ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à SEDCP para corrigir a classe do processo, conforme fls. 41.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 88.0001476-3 MARIA ANTONIETA DA CRUZ PINTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese as declarações da advogada da Impetrante Maria de Lourdes de Sá, às fls. 450, não há como ignorar a procuração juntada às fls. 435, que outorga poderes ao Dr. Jorge Luiz Farias Neves (OAB/RJ 92.081).\r\n\r\nDesta forma, para que a declaração firmada às fls. 442 produza seus efeitos legais, deve a Impetrante Maria de Lourdes regularizar sua representação processual, apresentando nova procuração outorgando poderes a Dra. Maria de Fátima da Silva Moreira, OAB/RJ 53.905, com a devida destituição do atual patrono, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 94.0025719-8 YEDDA POMPEU DE BARROS LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeiram os Impetrantes o que for cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito (Art. 267, III, do CPC).\r\n\r\n4 - 97.0100473-6 SEVERINO AMARO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n5 - 98.0002542-1 WALTER PEDRO DA FONSECA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Sobre o informado pelo Contador Judicial, às fls. retro, manifeste-se o Impetrante, requerendo o que for cabível no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 98.0025928-7 CELESTE SONIA PEREIRA ARUEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 98.0027399-9 ALCEMAR RODRIGUES (Adv. FRANK MARTINI CLARO, FRANKLIN CLARO JUNIOR, GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0028978-0 BARNABE RODRIGUES DE AQUINO (Adv. GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135 - A sentença concessiva foi reformada pelo Eg. TRF da 2ª Região, conforme decisão de fls. 126/128, já transitada em julgado, não cabendo ao Impetrante qualquer recurso nestes autos.\r\n\r\nCiente este juízo da renúncia e não tendo ainda decorrido o prazo disposto no art. 45 do CPC (petição protocolada em 09/09/08), intime-se o atual patrono do Impetrante, por publicação, do retorno dos autos da Superior Instância, intimando-se o Impetrado pessoalmente.\r\n\r\nNada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0030206-9 ANTONIO NOGUEIRA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0001636-0 MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Os autos encontram-se disponíveis na secretaria do juízo para extração de cópias, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 99.0006549-2 JOSE LUIZ SCARAMELLO (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC, REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . Requeira o Impetrante o que for cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, restituam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 99.0008304-0 FRANCISCO RIBEIRO DINIZ (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0025182-2 CARLOS GONCALVES MALHEIROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI, MARIA TEREZA DA PAZ FERREIRA, MARCO AURELIO ARAUJO TEIXEIRA, CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO, ANDREA CRISTINA ALLI, SERGIO CITRANGULO, SONIA REGINA A DA SILVEIRA, DANIELA GUIMARAES PAVANELLI, LEANDRO DE LIMA GOMES, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, JOSE GOMES RIBEIRO NETO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Fls. 205 - Diga o Impetrante.\r\n\r\n14 - 99.0026488-6 JOSE ANTONIO MOREIRA NETO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 145 - Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDevolvo o prazo ao novo patrono, conforme requerido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se ciência ao Impetrado, na forma do despacho de fls. 144.\r\n\r\n15 - 99.0028806-8 UBALDINO TEIXEIRA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o informado às fls. 316/317, manifeste-se o Impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 287.\r\n\r\n16 - 99.0074948-0 ROBERTO ANTONIO LANDI TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.519663-8 PAULO CESAR HILDEBRANDT (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 152/157, confirmada pelo acórdão de fls.236.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.519665-1 LUIZ CARLOS DE MELO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, e 257 do CPC.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.531432-5 ZENON ROBERIO DE FREITAS TEIXEIRA (Adv. MIGUEL HEUSELER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.500728-7 DARCI OLIVEIRA GOMES (Adv. JANE SILVA DE CARVALHO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial que, elaborando memória de cálculo às fls. 193/201, atingiu o valor total de R$ 47.226,68 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, compareceu a parte Impetrante concordando com os cálculos (fls. 204). O INSS, entretanto, manifestou-se contrariamente quanto à aplicação dos juros mora (fls. 206), impugnando os cálculos elaborados.\r\n\r\nA irresignação do réu quanto à taxa de juros, o i. Contador vem adotando, neste e nos demais feitos, a taxa de 6% ao ano, conforme determinado no título executivo até à entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir de então, a taxa de 12% ao ano, de forma correta, não merecendo qualquer censura.\r\n\r\nAssim sendo, afasto os argumentos do INSS, esperando que a d. Procuradoria, em atenção ao princípio da lealdade processual, deixe de apresentar impugnações estéreis e protelatórias, sob pena de assim fazendo, venha a incorrer nas sanções cabíveis.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS, por decisão, os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 193/201, fixando em R$ 47.226,68 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o Impetrado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nP. R. I. Outrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.524159-4 SEBASTIAO LOPES DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524857-6 MARIA DE LOURDES RAMOS PINTO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.531774-4 ELZITA RODRIGUES PRIMO (Adv. ANTONIO AMARO FILHO) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 128/130, confirmada pela decisão de fls. 173/175.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.504721-0 RONALDO COUTINHO PEREIRA PINTO (Adv. JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO, KAREN DA CUNHA NASSIM) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a informação do INSS, às fls. retro, diga o impetrante em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 513.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.517172-2 ANTONIO GOMES DINIZ FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA PADRE MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.530275-0 JULIO CESAR GOMES D AVILA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 92/94, confirmada pela decisão de fls. 140/143.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.536805-0 JOLA WAJCMAN MAGALHAES (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Impetrante, até a presente data, não promoveu os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 146 e 147 e não tendo este Juízo logrado êxito na efetivação de sua intimação pessoal (fls. 150 vº), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas nº 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.540702-0 SONIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão promoveu a Impetrante, até a presente data, os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 26 e 27, apesar de devidamente intimada, em evidente demonstração de desinteresse, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas nº 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.540916-7 NELCIDES ALVES DE ASSIS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.513883-8 JOAO RICARDO MARTINELLI (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se a sentença de fls. 53/55, confirmada pela decisão de fls. 83/86.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 31 - 2004.51.01.534223-5 JOSE FERNANDES GOMES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, cumprindo-se o acórdão de fls. 271.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524630-5 LEONARDO MARTINS DA SILVA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x CHEFIA DA GERENCIA EXECUTIVA DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.527547-0 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500860-5 LUIZ REIS GONCALVES (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - SUL/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2008 FOLHA 214/215 . Ante o exposto, CONCEDE A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrendo in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF tendo em vista o duplo grau obrigatório.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF\r\n\r\n35 - 2006.51.01.511272-0 HELIO VIEIRA FILHO (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2008 FOLHA 225/226 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que o INSS transfira o pagamento dos proventos do autor para o Banco Real, na conta e agência por este já informada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDecorrendo in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF tendo em vista o duplo grau obrigatório.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.524730-2 LUIZ PAULO VALENTIM AMARAL (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 218/220 . Isto posto, DENEGO a segurança pleiteada, face a legalidade do ato de indeferimento do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.524751-0 MARIA LUIZA ALCOFORADO LEMBRUBER (Adv. ODIR DE ARAUJO FILHO, HIRAM DAS S CAMARA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA EXECUTIVA SUL - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL COPACABANA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 216/217 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar deferida às fls. 24, para determinar o cancelamento do benefício de aposentadoria por idade de nº 41/080.433.870-1 de titularidade da impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDecorrendo in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF tendo em vista o duplo grau obrigatório.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530152-7 GIUSEPPINA RICCOBENE RODRIGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.530158-8 RAYSA FERNANDA BIBIANO MACEDO REP/ P/ ANGELA DA SILVA BIBIANO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO CENTRO - RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 221/224 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que o INSS transfira o pagamento dos proventos do autor para o Banco Real, na conta e agência por este já informada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDecorrendo in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF tendo em vista o duplo grau obrigatório.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537069-0 MARIA ALBERTINA MONTEIRO LOPES (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Regularize o patrono sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, para que seja deferido o desentranhamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.537969-3 LAURO PEREIRA ROQUE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2008 FOLHA 211/213 . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que o INSS se abstenha de efetuar os descontos no benefício de nº 0006578276, de titularidade do impetrante, relativos aos valores indevidamente pagos durante o período de 01/2004 a 04/2006 em virtude da não incidência do teto constitucional \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDecorrendo in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao TRF tendo em vista o duplo grau obrigatório.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800332-5 MAURO DE ALMEIDA (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo. Intime-se o Impetrante para as contra-razões, querendo. Dê-se vista ao M.P.F. Em seguida, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803507-7 MARLENE ROCHA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS -CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803563-6 TERESA CRISTINA DE SOUZA HONORATO DA SILVA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803622-7 MANOEL PACHECO ROCHA FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.803840-6 NILCEA FONSECA BRAGA (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - NORTE - SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nComunique-se o Gerente Executivo do INSS - Norte/RJ. Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.810867-0 AILTON MACEDO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x GERENCIA EXECUTIVA RJ NORTE - SERVICO DE REVISAO DE DIREITOS. . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o Impetrante cumpra o comando de fls. 19, apresentando os documentos indicados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810870-0 PEDRO CAMPOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e IV e 295, II, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810873-5 DENISE ORTIZ MONTEIRO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812052-8 DALVA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, I e VI e 295, V, do Código de Processo Civil e art.8o da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812551-4 SONIA FREIRE PENNA (Adv. MICHELLE CRISTINE VIANNA DE CARVALHO) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812612-9 ANTONIO MASHORCA FILHO (Adv. WAGNER VITOR FICCIO, LUCIANO CESAR CARINHATO) x CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS COSME VELHO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812746-8 ADRIANA CRISTINA CARDOSO MACHADO (Adv. DAGMAR SANTOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - APS DE PADRE MIGUEL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, verificada a ocorrência da decadência, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito, na forma dos arts. 295, IV e 269, IV, do CPC, c/c art. 18 da Lei 1533/51. Sem verba honorária (Súmula 512, STF). Custas “ex lege”.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2006.51.01.518274-5 WALTER MEIRA LIMA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de citação da CAIXA PREVIDENCIÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), tendo em vista ser da competência deste juízo o processamento de Justificação somente para fins de natureza previdenciária perante o INSS, devendo a Justificante emendar a inicial para excluí-la do pólo passivo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à SEDRJ para as devidas anotações, vindos os autos conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812787-0 VILMA ARAUJO OLIVEIRA DA COSTA (Adv. VIOLETA MARIA MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a Justificante a inicial, em 10 (dez) dias, para incluir no pólo passivo a ex-cônjuge do de cujus, Sra. LENICE PONTES BARBOSA, requerendo sua citação e fornecendo seu endereço, bem como apresentando cópias da inicial e da emenda para instrução do ato citatório, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813092-3 LINDALVA BARBOSA DE SOUZA (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nCumpra(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, art. 284, CPC, sob pena de indeferimento, os requisitos necessários à instrução do processo indicados na folha retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.803317-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x LUIZ PAULO DAMASCENO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando como valor exeqüendo a importância de R$ 79.671,48 (Setenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) - cálculos judiciais de fls. 17/21.\r\n\r\nSem honorários face à sucumbências recíproca.\r\n\r\nTraslade cópia desta e dos cálculos de fls. 17/21 para prosseguimento da execução nos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.207, expeça-se o precatório, devendo o autor fornecer cópia do CPF/MF caso não conste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da referida Resolução, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, provisoriamente, na Secretaria até a comunicação quanto ao efetivo pagamento.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.808559-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (Adv. LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 669712"
                            ],
                            "670292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 9º. andar - Praça Mauá\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8394 e (fax) 2510-8392\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS)\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA HEINE PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 39ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, tramita a Ação Ordinária nº 2007.51.01805545-3, proposta por GLAUCE AZEVEDO BARBOSA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como objeto que seja declarada a morte presumida de OLAVO ANTONIO BARBOSA FILHO, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro, nascido em 28/03/1946, filho de Olavo Antonio Barbosa e Olinda Santos, portador do C.P.F. nº 273.764.867-04, antes domiciliado na Rua Arequipã, nº 18, fundos - Rocha Miranda, Rio de Janeiro/RJ. E para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente EDITAL (na forma do art. 231 e seguintes do CPC), ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 9º andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2008. Eu, Santila Januário Meireles, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, Kátia Rosa Moreira Silva, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nem exercício na 39ª Vara Federal\r\n\r\nId: 670292"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "1ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "670177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000039\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0025458-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. MURILO GONZALEZ PERES) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO, SANCLER RODRIGUES MACEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFls. 1205/1206: Defiro a vista dos autos em cartório, bem como a inclusão dos novos advogados no cadastro do sistema Apolo. Proceda a Secretaria as anotações de praxe, certificando-se. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nExtraídas as cópias, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 96.0026396-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x NELSON MORDEHACHVILI (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x CELSO RIBEIRO NOVAES (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES) x RICARDO KHAN (Adv. VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE, MARIO NUNES AKIYAMA) x ROBERTO CALMON DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x ANTONIO MASHORCA FILHO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JULIANA ARENO CALDAS) x JOSE BRAGA MACEDO JUNIOR (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MARIO NUNES AKIYAMA) x SERGIO PUGLIESE (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOAO BATISTA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x HELIO ADNET COUTINHO FILHO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Fls. 2976/2977 - Mantenho a decisão de fls. 2969 diante das razões que a fundamentam, o que torna impossível a realização da diligência pela Justiça dos Estados Unidos, com base no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Decreto n.º 3.810 de 21/02/01, publicado no D.O.U de 03/05/01), que prevê o atendimento de medidas solicitadas exclusivamente pelas Partes, ou seja, o alcance da cooperação restringe-se aos Estados-Parte (Artigo I, Item 5, do Decreto n.º 3.810 de 21/02/01), como esclareceu a Autoridade Central do Ministério da Justiça, Setor de Coordenação Geral de Cooperação Internacional, o referido Acordo não se presta ao atendimento de medidas solicitadas pela defesa de réus (fl. 2957), não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa, pois a parte poderá juntar documentos até a prolação da sentença.\r\n\r\nIsto posto, defiro à defesa a faculdade de juntar aos autos quaisquer documentos ou declarações até a prolação da sentença, ou se melhor atender aos seus interesses, requerer dia e hora para a tomada de depoimento da testemunha neste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, certifique a Secretaria e dê-se vista às partes para que se manifestem sobre eventual requerimento de diligências, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515448-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELLO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (Adv. ORLANDO LUCAS TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000133/2008 FOLHA 348/356 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do r. Procurador da República, Dr. Marcello Paranhos de Oliveira Miller, ajuizou a presente demanda criminal em face de ORLANDO LUCAS TEIXEIRA e ISOLDA FONTANA, acusando-os, em resumo, em unidade de desígnios e prévio ajuste de condutas, tentarem pôr em prática, via judiciária, mecanismo de frustração de direitos trabalhistas de Neusa Santos Santana, empregada dispensada da Panificação e Confeitaria Ipanema Garden Ltda, da qual a segunda denunciada é sócia; que Isolda obteve de Neusa, por meio de subordinado, mandato judicial ao Advogado Orlando, que propôs em 23/10/2001, ação trabalhista e na audiência de conciliação fora consignado em Ata que a reclamante hesitou ao dizer se havia contratado o advogado por vontade própria; que o MM Juiz do Trabalho pôs fim à reclamação sem julgar o mérito, preservando, assim, os direitos laborais de Neusa; que agindo assim o acusado Orlando está incurso nas sanções do art. 355, parágrafo único do Código Penal, e Isolda Fontana nas sanções do artigo 355, parágrafo único, na forma do artigo 29, caput, e do art. 62, I, do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia, com o rol de 3 (três) testemunhas, às fls. 02-A/02-D, instruída com o inquérito policial nº 840/02 - DELEFAZ/SR/DPF/RJ, às fls. 02-E/100, foi recebida no dia 01 de junho de 2005, às fls. 102/103. \r\n\r\nEm audiência realizada no dia 26/07/2005, foi proposta a suspensão condicional do processo aos acusados Isolda Fontana e Orlando Lucas Teixeira, com base no artigo 89 da Lei nº 9.0099/95, a qual não foi aceita pelo acusado Orlando, tendo sido o processo desmembrado, às fls. 125/127; com termo de interrogatório do acusado Orlando Lucas Teixeira, às fls. 129/130.\r\n\r\nDefesa prévia com o rol de uma testemunha, às fls. 133/134.\r\n\r\nProva oral com assentadas e termos de depoimentos de 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, às fls. 139 e 140/142; e depoimentos de 3 (três) testemunhas arroladas defesa, às fls. 157/159, 172/174 e 175/176.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais - FAC's do NID/SR/DPF/RJ dos acusados, respectivamente, às fls. 113/114, e IFP/RJ, às fls. 166/168 e 216/218.\r\n\r\nEm diligência, o Ministério Público Federal requereu a expedição de ofícios a OAB e o condomínio do Edifício Henry Escritórios, para esclarecer a localização do escritório de Orlando Lucas Teixeira, à fl. 178v.\r\n\r\nCertidão com informações referentes ao acusado Orlando coletadas na base SINIC/DPF, à fl. 204/206.\r\n\r\nOfício nº 2770/GAB/2006 da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro - OAB/RJ, informando a inscrição e que o endereço do advogado Orlando Lucas Teixeira fica localizado em Duque de Caxias, à fl. 186; e resposta do Grupo Protest Administração e Empreendimentos, informando o nome do proprietário da sala nº 1306, do Condomínio do Edifício Henry Escritórios, localizado na Rua Senador Dantas, nº 71, à fl. 200. \r\n\r\nAlegações Finais do Ministério Público Federal, através da eminente Procuradora da República, Dra. Lílian Guilhon Dore, às fls. 208/211, que sustentou, em resumo, que ficou demonstrada a autoria na pessoa do acusado Orlando, que apresentou versão inverossímil à sua conduta criminosa; que Neusa afirmou que conheceu o Advogado na porta da sala de audiência por indicação do preposto da empresa, no entanto, Orlando já era subscritor da exordial, bem como o advogado na procuração assinado por Neusa (fl. 80); Neusa declarou que pediu exoneração fazendo acordo com a ré; que todas as provas coligidas são coerentes e dignas de credibilidade, estão revestidas da segurança necessária a um juízo condenatório; que o acusado, consciente e voluntariamente, praticou a conduta que lhe é imputada, requerendo seja julgada procedente a pretensão punitiva para condenar Orlando Lucas Teixeira nas penas do artigo 355 do Código Penal. \r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais emitida pelo IFP/RJ referente ao acusado Orlando, às fls. 216/218.\r\n\r\nAlegações finais do acusado Orlando Lucas Teixeira, atuando em causa própria, às fls. 221/229, sustentando, em resumo, que as provas dos autos demonstram que o acusado agiu de forma proba no seu mister, sem qualquer mácula em sua conduta; que o acusado conhece a reclamada porque já realizou outras audiências trabalhistas contra a empresa da mesma, e que a reclamante procurou o acusado e este defendeu seus interesses em Juízo, e não há nos autos qualquer prova de que o acusado tivera vontade de trair a reclamante e cometer o delito; que o conjunto probatório não traduz absoluta certeza, motivos que o levam a requerer a absolvição, e no caso de condenação, que a pena seja aplicada no mínimo, por se primário, bons antecedentes.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos com 02-A/230 folhas, fundamento e decido. \r\n\r\nII - Fundamentos.\r\n\r\nTrata-se de demanda criminal em que o Ministério Público Federal, através do r. Procurador da República, objetiva a condenação de Orlando Lucas Teixeira nas sanções do artigo 355 parágrafo único do Código Penal, e Isolda Fontana nas sanções do artigo 355 parágrafo único na forma do artigo 29, caput, e do artigo 62, I, do Código Penal, acusando-os, em síntese, de terem agido em unidade de desígnios e prévio ajuste de condutas, através de reclamação trabalhista junto à 42ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mecanismo de frustração de direitos trabalhistas de Neusa Santos Santana, dispensada da empresa Panificação e Confeitaria Ipanema Garden Ltda, da qual a segunda acusada é sócia; que a acusada Isolda obteve de Neusa mandato judicial ao Advogado Orlando, que propôs, em 23/10/2001, reclamação trabalhista em face da empresa da segunda acusada, e na audiência ficou consignado em Ata que a reclamante hesitou em dizer se havia contratado o advogado por vontade própria, e o MM Juiz pôs fim à reclamação sem julgar o mérito da causa.\r\n\r\nDeclaro que o processo observou o devido processo legal e que não existem preliminares, questões prévias ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se nos autos todas as provas necessárias para o deslinde da matéria.\r\n\r\n1.Materialidade.\r\n\r\nA materialidade do fato delitivo encontra suporte na Ata de Audiência realizada no dia 29 do mês de novembro de 2001, onde está registrado nos autos do processo nº 1881/01 a simulação levada a efeito pelas partes naquela audiência, fato que levou o MM Juízo da 42ª. Vara do Trabalho, Dr. Ricardo Georges Affonso Miguel, pôs fim ao processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nEm seu depoimento perante este Juízo, o MM Juiz da 42ª. Vara do Trabalho declarou que no sistema processual trabalhista surgiu uma praxe lamentável adotada por certas empresas que dispensam seus funcionários e “(...) condicionam o pagamento dessas verbas rescisórias à propositura de uma ação na qual acaba sendo feito um acordo dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, portanto, se houver algum outro valor que deveria ser discutido, como por exemplo, horas extras, isso vai acabar sendo suprimido pelo acordo com o prejuízo do empregado; que para realizar essa conduta as empresas dizem ao empregado que indicarão a ele (empregado) um advogado que na verdade é advogado da empresa, ocorrendo o que nós chamamos de lide simulada (...)”.\r\n\r\nNão existem dúvidas, in casu, que houve o patrocínio simultâneo dos interesses da empresa reclamada, Panificação e Confeitaria Ipanema Garden Ltda (CGC/MF 33472390000151), e da reclamante Neusa Santos Santana, pelo mesmo causídico, este contratado da reclamada para atuar nos interesses da reclamante. \r\n\r\nA testemunha Neusa, empregada dispensada da empresa reclamada, declarou com firmeza que no dia da audiência perante o r. Juízo da 42ª. Vara do Trabalho foi acompanhada pelo preposto da empresa, enquanto o advogado, que a reclamante sequer conhecia, já se encontrava na porta da sala de audiências aguardando sua chegada, como segue: “que o advogado que procurou não acompanhou a depoente à Justiça do Trabalho, que no dia da audiência foi acompanhada pelo Sr. Costa que também trabalhava na Panificadora; que Costa foi quem indicou o advogado Orlando que já se encontrava na porta da sala de audiências; que Orlando conversou pouca coisa com a depoente antes da audiência” (fl. 173).\r\n\r\nLogo, o crime de tergiversação, na modalidade consumada, está devidamente configurado, com a prática do ato processual naquele Juízo.\r\n\r\n2. Autoria\r\n\r\nAs provas apontam diretamente para o acusado Orlando Lucas Pacheco, regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ sob nº 054241, que adotou a postura de negar a autoria do crime. \r\n\r\nSucede que a negativa de autoria não encontra apoio no conjunto probatório que tornam patente a livre vontade do acusado de patrocinar simultaneamente os interesses antagônicos da reclamante Neusa e da empresa da \r\n\r\nPanificação e Confeitaria Ipanema Garden Ltda, da qual ela fora dispensada e pretendia receber as verbas decorrentes da dispensa do emprego no montante de R$ 1.389,51 (fls. 09/10), por meio de acordo perante o r. Juízo da 42ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse convencimento resulta do exame das provas documentais e dos consistentes depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, que não foram objetos de impugnação pela defesa, e assim os fatos tornam-se incontroversos. \r\n\r\nRelevante acrescentar que o acusado declarou por ocasião do seu interrogatório judicial (fl. 129/130) que seu escritório fica situado à Rua Senador Dantas, nº 71, Centro - Rio de Janeiro, e este endereço é o mesmo indicado pelo sócio da empresa reclamada para o patrono da empresa(fl. 71 e 200), além de Neusa ter afirmado perante este Juízo que procurou um advogado no centro do Rio de Janeiro e que nesta ocasião não se encontrou com Orlando, entretanto, ele compareceu no dia da audiência à 42ª. Vara do Trabalho, e tentou defender os interesses jurídicos da reclamante, mesmo sem conhecê-la, circunstância que faz ressaltar a sua vontade consciente em patrocinar as defesas antagônicas no mesmo processo da reclamante e reclamada, que no dia da audiência estava presente e desassistida (fl. 08), porém, contava com a atuação do acusado na solução da lide que, por óbvio, se obtivesse a homologação do acordo, este melhor atenderia aos interesses da empresa (fl. 173), pois Neusa “precisava de dinheiro para pagar o aluguel”. \r\n\r\nComo cediço, a homologação de acordo extrajudicial realizado entre empregador e empregado está afeto aos Sindicados de Classe ou Ministério do Trabalho, situação que afasta a necessidade de uma atuação do Poder Judiciário, eis que nenhum conflito há para ser sanado ou acordo a ser homologado (fls. 87/88). \r\n\r\nCabe aqui registrar parte da decisão da eminente Juíza Doris Castro Neves nos autos do processo 1881/01 com o seguinte teor: “é altamente lamentável a constatação de que inúmeros empregados e empregadores estão vindo a Juízo com o intuito de driblar a lei, cabendo destacar, outrossim, a reprovável, d.v., anuência de alguns advogados na simulação de lides. Conforme consta da Exposição de Motivos do Código de Processo Civil vigente '...tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da justiça'. De sorte que o ordenamento jurídico pátrio disponibiliza para o juiz diversos mecanismos com os quais resguarda o processo da atuação anti-ética das partes”. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 deixa claro que o Advogado exerce função essencial à Justiça, e a atividade judiciária fica prejudicada diante de conduta que lesa a administração da justiça, na medida em que há dupla violação ao dever profissional, com a falta de decoro no exercício da advocacia e ao interesse jurídico a ser resguardado através da tutela jurisdicional, sem relevância o fato de ter ou não havido prejuízo a uma das partes.\r\n\r\nDiante das provas claras, idôneas, e sem qualquer impugnação, convenço-me de que o acusado Orlando Luca Teixeira é autor do crime tipificado no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, que defendeu interesses conflitantes, de pessoas diversas, na mesma relação jurídica perante a 42ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Culpabilidade\r\n\r\nO acusado Orlando Lucas Teixeira tinha plena consciência, no exercício da advocacia, que não lhe é permitido o patrocínio de pretensão jurídica de partes contrárias na mesma relação jurídica, e ainda consciente da regra proibitiva, manteve-se firme no desiderato de comparecer perante a Justiça do Trabalho e praticar o crime de tergiversação, sem se importar com o dever da ética e decoro que deve pautar todo ato praticado na defesa dos interesses das partes perante o Poder Judiciário, e essa prática agride a boa administração da Justiça, sendo-lhe exigido um atuar dentro da legalidade. \r\n\r\nNão existe nos autos qualquer prova a ser analisada que resulte na diminuição ou exclusão da culpabilidade, e a condenação é medida que se impõe.\r\n\r\nCom essas considerações expendidas em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, detidamente analisado e sopesado, JULGO procedente a pretensão do Ministério Público Federal e CONDENO Orlando Lucas Teixeira nas sanções do artigo 355 parágrafo único do Código Penal, pelo que passo à dosimetria da pena.\r\n\r\n1.Pena-base.\r\n\r\nO réu não ostenta antecedentes criminais, as circunstâncias judiciais não lhe prejudicam, a personalidade, a conduta social, os motivos, e demais circunstâncias não destoam do padrão normal inerentes ao crime de mesma espécie e natureza, razões pelas quais fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cujo valor de cada dia-multa corresponderá à metade do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nNão existem circunstâncias atenuantes, agravantes, ou causas especiais de aumento e diminuição da pena a serem analisadas.\r\n\r\nAssim sendo, consolido e torno definitiva a pena em 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cujo valor de cada dia-multa corresponderá à metade do salário mínimo vigente à época do fato, considerando o status e o padrão econômico-financeiro do réu. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena. \r\n\r\nConcedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, presentes os requisitos legais e por ter respondido a todo processo em liberdade.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nIV. Substituição da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nSubstituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que reverterá a favor de uma instituição que será designada quando da fase de execução. \r\n\r\nV. Prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nO fato delituoso ocorreu no dia 23/10/2001, enquanto a denúncia foi recebida no dia 1º/06/2005, tendo transcorrido mais de 4 (quatro) anos nesse período, consolidando-se a prescrição da pena aplicada de 06 (seis) meses nesta sentença. Por esse motivo, após a certidão do trânsito em julgado do decisum, voltem-me os autos conclusos para a sentença de extinção da punibilidade, à luz do artigo 61 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós, expeçam-se ofícios ao Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ e ao NID/SR/RJ, comunicando o resultado deste processo para as anotações e registros de praxe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nOficie-se ao r. Juízo da 42ª Vara do Trabalho encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508169-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000134/2008 FOLHA 327/330 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do i. Procurador da República, Dr. Marcelo de Figueiredo Freire, objetivando a condenação de JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ, nas sanções do artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, acusando-o, em resumo, de requerer em 10/03/1998, e obter, consciente e voluntariamente, mediante fraude no tempo de serviço, o benefício NB 42/109.226.348-6, conforme exposto na denúncia, às fls. 02/09.\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 20 de junho de 2003, na forma da tipificação penal ajustada para o artigo 171, § 3º c/c artigo 29, ambos do Código Penal, às fls. 111/113.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2006 foi prolatada Sentença por este Juízo, que veio a julgar procedente o pedido do Ministério Público Federal e a condenar o acusado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo; a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 10 salários mínimos; reconhecimento da prescrição, com determinação de retorno dos autos após o trânsito em julgado, para a extinção da punibilidade, às fls. 454/462.\r\n\r\nInconformado com a sentença de fls. 454/462, a defesa do sentenciado interpôs recurso de apelação requerendo sua absolvição, às fls. 466/469. \r\n\r\nContra-razões da apelação apresentadas pelo Ministério Público Federal, às fls. 474/478.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 490/508.\r\n\r\nEm 23 de julho de 2008 foi proferido acórdão pela Colenda Primeira Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade, negou provimento ao recurso, à fl. 522, mantendo a sentença de fls. 454/462; com registro de trânsito em julgado para o apelante em 16/08/2008 e para o Ministério Público Federal em 19/08/2008, à fl. 526.\r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos com 02/526 folhas, contendo 2 (dois) volumes. Fundamento e decido.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nCuida-se ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do i. Procurador da República, Dr. Marcelo de Figueiredo Freire, objetivando a condenação de JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ, nas sanções do artigo 171, § 3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, acusando-o, em resumo, de requerer em 10/03/1998, e obter, consciente e voluntariamente, mediante fraude no tempo de serviço, o benefício NB 42/109.226.348-6, conforme exposto na denúncia, às fls. 02/09.\r\n\r\nCompulsando os autos, constato que o fato, objeto da denúncia, ocorreu em março de 1998 e que a denúncia foi recebida em junho de 2003.\r\n\r\nO sentenciado foi condenado por este Juízo em 15/12/2006 a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, tendo a Colenda Primeira Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região mantido a sentença, nos termos do acórdão proferido em 23/07/2008, com trânsito em julgado em 19/08/2008.\r\n\r\nSendo assim, considerando o quantum da pena aplicada, com base no artigo 109, V do Código Penal, o prazo prescricional no presente caso regula-se em 04 (quatro) anos. \r\n\r\nConsiderando que o fato ocorreu em março de 1998 e que a denúncia foi recebida em 20/06/2003, constato que entre ambas as datas transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, fato que levou a perda do jus puniendi. \r\n\r\nPortanto, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, todos do Código Penal. \r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva estatal, diante do seu caráter acessório, deve ser reconhecida como prescrita, juntamente com a pena principal, a teor do disposto no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAQUIM MONTEIRO FERRAZ, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV c/c 109, inciso V, todos do Código Penal, pela prática do crime tipificado nos artigos 171, § 3º, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de 15 (quinze) dias-multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpedidos os ofícios ao IFP/RJ, NID/SETEC/SR/DPF/RJ e demais órgãos de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.811658-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x ADRIANO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA). . Fls. 261/267 - Dê-se vista às partes, iniciando-se pela acusação, no prazo de 2 (dois) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.534350-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS, JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, ROSANGELA DE ABREU SANTOS, RENATA KATAGI) x ZULMEA LOPES MONTEIRO. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, À FL. 469, NO DIA 26/08/2008 :\r\n\r\n“Considerando os termos da r. decisão de fls. 432/436, dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se o feito.”\r\n\r\n7 - 2002.51.01.510271-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x GILSON NEVES FIGUEIRA (Adv. JULIO CESAR MORAIS MACEDO, RAFAEL LUIZ SARPA) x DIONISIO ANTUNES DA COSTA (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x RODOLFO DE SOUZA DIB (Adv. OCTAVIO JANUARIO DE FREITAS FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, À FL. 353 :\r\n\r\n“Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal em sua cota de fl. 344. Depreque-se a inquirição da testemunha da acusação, ANNA HELIDA SANTOS CARVALHO. Fixo o prazo de 60 dias para cumprimento da Carta Precatória. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.501330-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x JOSE GERALDO PINTO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, ÀS FLS. 228/237, NO DIA 26/08/2008 : \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO o acusado JÚLIO CÉSAR MENDES PIMENTA nas sanções do crime previsto no artigo 171, § 3o, na forma do artigo 29 do Código Penal. \r\n\r\nPasso à fixação da pena-base, de acordo com os parâmetros do art. 59 do Código Penal. \r\n\r\nOstenta bons antecedentes na medida em que não se vê qualquer anotação desabonadora em seu desfavor, na ausência de ocorrência policial salvo a que se refere a este processo. Portanto, para repressão da conduta praticada e prevenção do crime em destaque, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nNão existindo circunstâncias agravantes e atenuantes a serem analisadas, passo à análise das causas de aumento e diminuição da pena. \r\n\r\nEm decorrência de ter sido o crime praticado em detrimento de entidade de direito público, conforme preceitua o artigo 171, § 3º do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), que resulta em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nConsiderando que a participação do acusado no evento criminoso foi efetivamente de menor importância, aplico o disposto no artigo 29, § 1º do Código Penal, e diminuo a pena em 1/6, que resulta em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nSem mais aspectos a serem considerados, consolido a pena e torno-a definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos autorizadores, afeiçoado ao critério da suficiência, e, com base nas disposições do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, sendo uma de prestação de serviços à comunidade, cabendo ao Juízo da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, e outra de prestação pecuniária, no valor de 1/30 do salário mínimo por mês de condenação, em favor da conta-projeto. Entretanto, constato que entre a data da concessão do benefício, 16/10/2001 e o recebimento da denúncia, 16/05/2006, transcorreram mais de quatro anos, e, considerando a pena aplicada, 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, esta prescreve em 4 (quatro) anos, conforme preceitua o artigo 109, inciso V do Código Penal. \r\n\r\nPor tal motivo, transitada em julgado a presente sentença e devidamente certificado o trânsito, venham os autos conclusos para sentença de extinção de punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOficiem-se ao IFP/RJ e INI/DPF/RJ do resultado do presente processo para atualização das anotações pertinentes.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DRA. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, ÀS FLS. 240/241, NO DIA 08/09/2008 : \r\n\r\nAnte o que consta da certidão de fl. 239, evidente o erro material ocorrido na parte dispositiva da sentença proferida às fls. 228/237, no que se refere ao nome do sentenciado José Geraldo Pinto.Assim, determino que seja republicada a sua parte dispositiva nos seguintes termos, permanecendo inalterados os demais termos da mencionada sentença:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO JOSÉ GERALDO PINTO nas sanções do crime previsto no artigo 171, § 3º, na forma do artigo 29 do Código Penal”.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria as demais determinações deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527785-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x JOSÉ LUIS OCHOA DE LA ROCA (Adv. LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO). . A partir desta publicação, fica a defesa intimada para vista nos autos a partir do r. despacho de fls. 267, abaixo transcrito: \r\n\r\n“Fl. 266 v. - Deixo de atender a manifestação do ilustre representante do Ministério Público Federal, tendo em vista que o órgão competente sequer inscreve dívida neste montante (Portaria MF nº 49/2004). Por esta razão, isento o réu José Luis Ochoa de La Roca do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nFl. 245 - Proceda à Secretaria a extração de GRU junto ao sítio eletrônico do Tesouro Nacional, servindo de modelo para instrução do ofício a ser encaminhado ao MECIR/BACEN, para que aquela autarquia providencie junto ao Banco do Brasil o depósito do valor de US$ 25,00 (vinte e cinco dólares dos EUA) em favor do Departamento Penitenciário Nacional. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e publique-se para a defesa.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria se existe determinação ou diligência pendente de cumprimento. Em caso negativo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670177"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ADEMIR RAMOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO ALVES SANTANA x JANIO XAVIER DE BRITO (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ). . Tendo em vista à decisão em Hábeas Corpus, liminarmente, suspendo o feito até o julgamento do mérito da ordem impetrada. Cadastre-se na rotina de outras suspensões no sistema Apolo.\r\n\r\n2 - 98.0063545-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MATHEW GONCALVES (Adv. MARCIO GASPAR BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES) x SHAWN TIPTON SCOTT (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO, MARCIO GASPAR BARANDIER, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, MARCO A. F. GUIMARAES). . Considerando a entrada em vigor da Lei nº. 11.719/2008, em 22.08.2008, que alterou o rito do Código de Processo Penal, é certo que o processamento deste feito deverá segui-lo.\r\n\r\nVerifico às fls. 236, 261, 270 e 271, que os acusados SHAWN TIPTON SCOTT e MATHEW GONÇALVES foram citados pessoalmente; assim, intime-se a defesa técnica dos mesmos para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do Art. 396-A do CPP.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.542064-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x GELSON LOPES AMARO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000084/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar GELSON LOPES AMARO, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal. Passo a aplicar a pena observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: o acusado não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 94/95 e 139/142). Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, o que me leva a manter a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: Encontra-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, o que me leva a elevar a pena fixada em 1/3, tornando-a definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado. \r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, levando em consideração o prejuízo considerável causado pelo demandado.\r\n\r\nDecreto o cancelamento definitivo do benefício previdenciário nº NB 42/108.708.241-0, titularizado pelo acusado. Oficie-se ao INSS para ciência, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o réu a arcar com as custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514753-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x DEVANI BERNARDO CABRAL (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). . Trata-se de requerimento a fl. 191 para vista dos autos fora do cartório.\r\n\r\nVerifica-se a fls. 85/86 e 149/150 que a subscritora desse requerimento vem patrocinando a presente causa.\r\n\r\nDiante disso, defiro o requerido pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDecorrido esse prazo ou retornando os autos sem manifestação da defesa, recadastre-se o feito na rotina de suspensões da lei 9099/95, conforme despacho de fl. 150.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.517641-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS, SILVADIR GARCIA VALENTE) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). . Ante o teor da certidão de fls. retro, intime-se a defesa de LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA para que junte os originais de seus memoriais, no prazo de 72(setenta e duas) horas, sob pena de não ser conhecida por este Juízo suas alegações finais.\r\n\r\nCaso a defesa não junte os originais da referida peça, deixo desde já decretado a abandono de causa pelos advogados constituídos pelo réu LAESSIO. Oficie-se a OAB/RJ comunicando a presente decisão.\r\n\r\nIntime-se o acusado para constituir novo advogado , no prazo de 05(cinco) dias. Caso não o faça, dê-se vista a DPU para apresentação de memórias, nos termos do art. 403, Parágrafo 03º, do CPP.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x HUMBERTO CURY SAADE (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA). . (Fls. 424/425): Comungo in totum com os fundamentos lançados pelo MPF, na promoção de fls. 424/425, uma vez que o crime imputado ao réu é permanente, e nos presentes autos é incerta a cessação de seus efeitos, devendo-se aguardar o desfecho da cautelar nº 200851018012318, distribuída por dependência à presente ação penal, visando à elucidação dos fatos.\r\n\r\nAssim, aguardem-se a devolução das cartas precatórias expedidas.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670873"
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SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . Tendo em vista a decisão proferida pelo STF, comunicada a este Juízo através do telex de fl. 5880, deve o presente feito prosseguir, bem como os processos desmembrados desta ação penal, quais sejam, n° 2007.51.01.807218-9 e nº 2008.51.01.813136-8, os quais também encontravam-se suspensos.\r\n\r\nTraslade-se cópia do telex de fl. 5880 bem como do presente despacho para os autos supramencionados.\r\n\r\nConsiderando as alegações da defesa do acusado FABIO MENEZES DE LEÃO às fls. 5726/5729, manifeste-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFls. 5878 e 5879: Atenda-se.\r\n\r\nFl. 5882: DEFIRO. Providencie a Secretaria as cópias solicitadas pela defesa do acusado ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.536828-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RENATO STOR (Adv. FERNANDA LARA TORTIMA, JOSE CARLOS TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES). . Considerando a nova sistemática de tramitação das ações penais introduzida pela Lei nº 11.719/2008 e tendo em vista que a instrução ainda se encontra em curso, devendo ser aplicadas, portanto, as novas disposições do CPP, designo o dia 12/01/09 às 13:30 horas para a realização da oitiva das testemunhas de defesa, onde será concedida oportunidade de novo interrogatório ao acusado, conforme previsão do art. 400 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se, salientando que a testemunha JOSÉ DO AMARO BATISTA comparecerá independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a defesa para que no prazo de 10 dias apresente a reposta preliminar, ex vi do artigo 396, CPP, com a redação da referida Lei, oportunidade em que poderá solicitar diligências ou se manifestar sobre eventual incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . 1) Fls. 4372/4373: Concedo o prazo requerido. Intime-se.\r\n\r\n2) Fls. 4374 e 4385: Homologo as desistências quanto às testemunhas indicadas por VALDIR LIMA CARREIRO e RUY CASTANHEIRA DE SOUZA. Oficie-se ao Juízo Deprecante (Curitiba - proc. 2008.70.00.016192-6- fl. 4374) comunicando.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.517996-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x EDSON DA MOTTA COSTA (Adv. LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA). . Fls. 58/69 - Em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, ainda que não haverá prejuízo no regular trâmite processual, defiro a oitiva da testemunha, salientando que a mesma deverá comparecer independente de intimação na audiência já aprazada.\r\n\r\nCiência ao MPF\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nNo mais, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806010-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x JACOB SCHVARTZMAN (Adv. MARCIO DA MOTTA, ELAINE DE MATOS FIGUEIREDO MACHADO). . 1 - Trata-se de questão em que se apura o suposto crime de estelionato previdenciário pelo acusado JACOB SCHVARTZMAN, idoso de 83 anos de idade. Sua defesa requere a reconsideração da decisão cautelar deste juízo que, acolhendo pedido ministerial, determinou a imediata suspensão do pagamento dos valores relativos ao benefício (fls. 07/09 dos autos).\r\n\r\n2 - o Ministério Público Federal opinou contrariamente ao pedido em sua promoção de fl. 55, verso, aduzindo que “nenhum prejuízo restará ao réu caso seja absolvido, já que ao INSS foi determinado que providenciasse para que fosse resguardado o direito do acusado de receber os valores durante o período de suspensão do benefício”.\r\n\r\n3 - a detida reflexão sobre o problema tratado nestes autos levou-me a questionar o acerto de minha anterior decisão.\r\n\r\n4 - Se por um lado é correto dizer - como se afirma na decisão - que a se confirmar a existência do crime em questão, os recebimentos obtidos após o ajuizamento da demanda seriam formas de perpetuar o resultado criminoso; por outro lado deve-se levar em especial consideração as peculiaridades do caso concreto e, ainda, a noção de que como regra não é correto antecipar a produção de efeitos previstos no artigo 91 do CPB, os quais demandam trânsito em julgado de sentença condenatória.\r\n\r\n5 - Trata=se de réu com 83 anos de idade que, pela decisão judicial, ficou privado de receber o benefício que compunha a sua renda, sendo que este possui caráter alimentar. O prejuízo é evidente, ao contrário do que dito pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\n6 - O juízo criminal não pode suprir a deficiência administrativa do INSS, que pode e deve, em procedimento administrativo próprio, averiguar se a concessão do benefício obedeceu ou não os trâmites legais.\r\n\r\n7 - Como já dito, os efeitos secundários do artigo 91 do CPB dependem de condenação transitada em julgado. No caso dos autos, na prática, se está a antecipar este efeito e, por mais que se devolvam os valores integrais na hipótese de eventual absolvição, inegável reconhecer o prejuízo que se causa ao jurisdicionando ao negar-lhe o recebimento mensal do benefício. Caracterizado está, pois, o chamado periculum in mora reverso.\r\n\r\n8 - Outrossim, caso a condenação advenha, deverá o INSS ajuizar ação voltada a obter o ressarcimento daquilo que se obteve ilicitamente. Se não o faz é problema que deve ser resolvido pelas vias próprias, sem que se possa, pela via da jurisdição criminal, se obter algo em razão de eventual inércia de outros agentes públicos.\r\n\r\n9 - Pelas razoes encimadas, ACOLHO o pedido de reconsideração e REVOGO a minha decisão anterior que determinou a suspensão do pagamento do benefício, devendo o INSS disponibilizar ao requerente/réu os valores não pagos por força da decisão anterior.\r\n\r\n10 - Intima-se e cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813136-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ULISSES REZENDE (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS). . Considerando a liminar concedida pelo Eg. STF no sentido da suspensão do processo principal (2003.5101.504960-6), até que fosse julgado o conflito de competência 95.972/RJ, suscitado perante o STJ, determino a suspensão do presente feito, desmembrado do processo principal já mencionado, nos termos da mencionada decisão, que deve ser trasladada para estes autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813136-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ULISSES REZENDE (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS). . Diante da decisão do E. STF nos autos do habeas corpus n. 95291 (fl. 2725), determino o prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nCumpra-se o já determinado em fls. 2693/2694.\r\n\r\nOficie-se à MM. Juíza Federal Convocada pela 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Relatora do habeas corpus n. 2008.02.01.014939-4, encaminhando cópia da citada decisão proferida pela Excelsa Corte.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.804726-2 MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 283/284, cujo teor adoto como razão de decidir, pelo que, INDEFIRO a restituição pleiteada pelo requerente quanto às jóias e veículos apreendidos\r\n\r\nDEFIRO, desde que espelhados pela autoridade policial, a restituição do material de informática e eletrônicos.\r\n\r\nNo que tange aos documentos pessoais, conforme bem salientado pelo “parquet”, os que não interessam à instrução criminal já foram devolvidos.\r\n\r\nOficie-se à Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes, encaminhando cópia do ofício de fls. 176/177, solicitando informações acerca do espelhamento do material de informática mencionado no ofício nº 182/07 (fls. 148), descrito no Auto de Apreensão de fls. (140/142).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813388-2 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA) x JUSTICA PUBLICA. . (DESPACHO PROFERIDO EM 25.09.08)\r\n\r\nDistribua-se por dependência ao processo nº 2005.51.01.503990-7 como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o requerente para que anexe aos autos documento de porte de arma com validade não vencida, eis que o que foi juntado aos autos venceu em 11/02/189.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813399-7 MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JUSTICA PUBLICA. . (DESPACHO PROFERIDO EM 24.09.08)\r\n\r\nDistribua-se por dependência ao processo nº 2005.51.01.503990-7 como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a defesa para que instrua o feito com as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813400-0 FABIANO ROSSI DAS NEVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x JUSTICA PUBLICA. . (DESPACHO PROFERIDO EM 24.09.08)\r\n\r\nDistribua-se por dependência ao processo nº 2005.51.01.503990-7 como Restituição de Coisa Apreendida.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a defesa para que instrua o feito com as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para sua manifestação.\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.803203-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAO IDENTIFICADO (Adv. ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES). . 1) Fls. 252/256 e 378/379: A respeito do desbloqueio de contas de pessoas físicas e jurídicas - no que diz respeito aos réus FERNANDO, WLADIMIR e MAURO - este Juízo já apreciou o pleito em autos próprios. Quanto às contas de pessoas físicas, os valores nelas depositados deverão ser depositados em conta a ser aberta junto a instituição bancária competente e vinculada a este processo, à disposição do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal. \r\n\r\nApós isso ser realizado, inexiste motivo para se manter o bloqueio, em razão do que as libero da constrição judicial anteriormente determinada\r\n\r\n2) Quanto ao pleito de fls. 602/603, sustenta a defesa de FERNANDO, WLADIMIR e MAURO, que os ofícios expedidos para dar cumprimento à anterior decisão de seqüestro de bens, consignaram restrições superiores às que foram determinadas na citada decisão, porquanto acabaram por determinar à Capitania dos Portos (fls. 238) ao DETRAN (fls. 243) e ao Corregedor-Geral de Justiça (fls. 239) que fossem realizadas contrições de quaisquer bens.\r\n\r\nFato é que, salvo quando se referia a valores depositados em contas bancárias, a decisão que determinou o seqüestro teve como objetos bens específicos, e justamente por isso, assiste razão ao pleito defensivo. Em razão disso, determino que sejam recolhidos os ofícios anteriores e expedidos novos, nos termos exatos da decisão de fls. 229/231.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos 2008.5101.806688-1, 2008.5101.807312-5 e 2008.5101.806687-0.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n13 - 2005.51.01.517148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAO IDENTIFICADO. . Acolho o parecer ministerial de fl. 249 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812712-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 13001104007/2008-42. . Acolho o parecer ministerial de fls. 22/23 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.812717-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003692/2008-90. . Acolho o parecer ministerial de fls. 244/247 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813056-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004273/2008-75. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/33 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813059-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003260/2007-06. . Acolho o parecer ministerial de fls. 92/100 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813060-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004281/2008-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 23/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813062-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003908/2008-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 249/252 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813124-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002000/2008-96. . Acolho o parecer ministerial de fls. 53/56 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813348-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001119/2007-61. . Acolho o parecer Ministerial de fl. 84 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.802012-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 30/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 97.0062123-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x ANTONIO ABREU OLIVEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES) x PAULO AFFONSO GENEROSO (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO) x LUIZ ALBERTO PEREIRA GONCALVES (Adv. RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2008 FOLHA 72/73 . Daí porque, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.809367-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ANTONIO CARLOS MIATO (Adv. JOELSON DA SILVA NASCIMENTO). . Considerando que não houve explanação na defesa preliminar de fls. 24, de fatos, nem a apresentação de documentos, não há base para apreciação das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08).\r\n\r\nDetermino o prosseguimento do feito, designando o dia 21/10/2008, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.809573-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. ELIEZER DE CASTRO PINTO). . Tendo em vista o ofício de fls. 92 e considerando tratar-se de processo com ré presa, re-designo para o dia 08/10/2008, às 13:30 horas a AIJ. Intimem-se. Requisitem-se.\r\n\r\nOficie-se à Superintendência da Polícia Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811717-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x SIUMARA DE FATIMA ALVES (Adv. FILIPE LIMA SANTANA). . Fl. 120/121 - Defiro. Oficie-se, devendo ser guardada pequena quantidade para eventual contraprova.\r\n\r\nDefiro a substituição requerida pela defesa às fls. 123/124, salientando que a testemunha MARIA APARECIDA CAMPOS deverá comparecer em audiência independente de intimação.\r\n\r\nApense-se a estes autos o IPL Nº 133/2008-DPF/AIN/RJ, encaminhado pela autoridade policial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.528073-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x FERNANDO DE JESUS NORONHA MARQUES (Adv. RAUL AMORIM PINTO) x WILSON LUIS FARES (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES, FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL, VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES). . SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, EM 26/09/2008:\r\n\r\n“CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO OS RÉUS WILSON LUIS FARES e FERNANDO DE JESUS NORONHA MARQUES pela prática do crime previsto no art. 312, § 1º do CP, pelo que passo a fixa-lhes as respectivas penas.\r\n\r\nQUANTO AO RÉU WILSON LUIS FARES\r\n\r\nAtento ao disposto no art. 59 do CP, verifico, a partir de fl. 31, que este acusado possui anotação em sua FAC, no entanto, sem o condão de macular sua primariedade, haja vista o não registro de sentença penal condenatória transitada em julgado. Não obstante, entendo que o réu valeu-se de sua condição de advogado para forjar prestação de serviços e tentar ocultar o delito, contribuindo, assim, para manchar o bom nome da nobre classe advocatícia. Creio também ser justificável o mais severo juízo de reprovabilidade sobre a conduta do réu, eis que, mesmo sabedor das conseqüências penais de seu proceder, o mesmo utilizou seu conhecimento jurídico para orientar e intermediar prática delitiva sobre a qual, aliás, obteve ganho financeiro. Destarte, elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nAnte a não incidência de outros moduladores legais, torno esta a pena definitiva.\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena.\r\n\r\nCom fulcro no requisito subjetivo previsto no art. 44, III do CP, ante a acentuada culpabilidade denotada pelo réu, denego-lhe o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nQUANTO AO RÉU FERNANDO DE JESUS NORONHA MARQUES\r\n\r\nEm atenção ao disposto no art. 59 do CP, reproduzo aqui as considerações acerca da primariedade, em que pese o disposto à fl. 41. Não obstante, penso que também este réu é digno de elevação da reprimenda ante a maior culpabilidade embutida em seu consciente proceder, já que o mesmo demonstrou desprezo incomum não só pelo ordenamento jurídico, mas também pelos laços de solidariedade familiar que devem sobrepujar, em qualquer caso, o interesse financeiro. Assim sendo, elevo a pena-base e a fixo em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nAnte a não incidência de outros moduladores legais, torno esta a pena definitiva.\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena.\r\n\r\nCom fulcro no requisito subjetivo previsto no art. 44, III do CP, ante a acentuada culpabilidade denotada pelo réu, denego-lhe o direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES COMUNS\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDefiro aos réus o direito de apelar em liberdade desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, seja dado início à execução penal, incluindo-se o nome dos réus no rol dos culpados e oficiando-se à OAB para ciência desta sentença e providências cabíveis.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\n28 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL:\r\n\r\n“Designo o dia 12/01/09, às 15h20, para oitiva da testemunha de defesa [...]”\r\n\r\n29 - 2005.51.01.505850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x SILVIO CESAR DA SILVA (Adv. DANIEL ONEZIO, ANDERSON BARBOSA DA SILVA, ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. MARIA FERREIRA DE CARVALHO) x JOSE CARLOS CHIRICO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO:\r\n\r\n“[...] a Carta Precatória nº 0041.000043-7/2008, foi distribuída a este Juízo sob o nº 2008.61.81.006242-2, tendo sido designado o dia 24 de outubro de 2008, às 14:30 horas, para a realização da audiência de inquirição das testemunhas da defesa TEREZA GOMES, LUIZ CLÁUDIO, HELIETON MATIAS, CRISTINA DE TAL, RODRIGO DA SILVA, JÃO SILVA, CARLOS DE TAL, MANOEL IZIDORO, EDUARDO MARQUES e CARLOS ALBERTO, conforme deprecado.”\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n30 - 97.0024108-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SONIA MARIA BISPO). . Tendo em vista o pedido formulado por Fernando Duarte da Silva, à fl. 211, intime-se para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, quais os documentos que pretende desentranhar dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.529060-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003431/2005-27. . Acolho o parecer ministerial de fls. 169/170 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670846"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506366-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ALMIR ALVES DE ARAUJO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Trata-se de resposta escrita preliminar oferecida pela defesa de ALMIR ALVES DE ARAUJO (fls. 182/184), na forma do art. 396 do CPP. \r\n\r\nAduz o ilustre Advogado que a peça acusatória é frágil e não está arrimada em provas consistentes, mas apenas no fato de a empresa não constar do CNIS. No inquérito policial, que tramitou seis anos, não foi promovida qualquer diligência necessária e objetiva para o deslinde da questão. Se as autoridades policiais tivessem diligenciado para buscar a verdade, o réu, que é um homem de bem, não estaria agora na situação de responder a uma ação penal. Requer a sua absolvição sumária. \r\n\r\nQuebra DECIDO. \r\n\r\nA defesa de ALMIR ALVES DE ARAUJO está com a razão quando ressalta que não foram realizadas diligências investigatórias simples no inquérito policial que poderiam ter esclarecido melhor os fatos, constatando a existência ou inexistência dos vínculos etc. Essa avaliação já havia sido feita por este Juízo às fls. 130/131. \r\n\r\nComo ressaltado por ocasião do recebimento da denúncia, a prova colhida na fase pré-processual não é de fato robusta, se restringindo a um relatório produzido pelo INSS atestando que não foram confirmados no CNIS os vínculos empregatícios considerados para a concessão do benefício (fls. 40/41). Contudo, o fato é que o Tribunal Regional Federal da 2a Região já manifestou entendimento, em processo oriundo desta 5a Vara Federal Criminal, no sentido de que incongruências na base de dados do CNIS são suficientes para justificar a instauração da ação penal, não se exigindo nesse momento, um juízo de certeza a respeito da falsidade dos vínculos colocados sob suspeita. (RSE 2001.51.01.513534-4, julgado em 27.4.06, pela Primeira Turma, Rel. Maria Helena Cisne, unânime). \r\n\r\nDesde então, este Juízo, ao apreciar denúncias oferecidas em caso de fraude na concessão de benefícios previdenciários, vem reduzindo o rigor no exame dos elementos colhidos na fase pré-processual, passando a reconhecer que as conclusões resultantes da apuração dos fatos pelo INSS têm valor de prova indiciária suficiente para dar sustentação à denúncia. \r\n\r\nObservo ainda que a argumentação despendida pela Defesa na resposta escrita preliminar não levaria, mesmo acolhida, à ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 397. Assim, o caso não seria de absolvição sumária, mas, no máximo, de retratação do oferecimento da denúncia, por falta de justa causa (art. 395, III, CPP). \r\n\r\nE pelos motivos já declinados acima, considero que há justa causa para a ação penal, pois a prova indiciária, embora frágil, é suficiente para lastrear a peça acusatória. \r\n\r\nIsto posto, deixo de acolher as alegações formuladas pela defesa. \r\n\r\nPor outro lado, indefiro a suspensão cautelar do pagamento do benefício previdenciário do denunciado, em vista da fragilidade da prova indiciária colhida, observando que o TRF da 2a Região, no exercício de competência cível, firmou entendimento no sentido de que incongruências na base de dados do CNIS não são suficientes para autorizar a suspensão do pagamento de benefício previdenciário (nesse sentido: AC 2005.51015075857, Segunda Turma, Rel. Sandra Chalu Barbosa, j. 4.9.08, unânime; Agravo Interno em AC 2005.51015001667, Segunda Turma, Rel. Andréa Cunha Esmeraldo, j. 29.8.08, unânime).\r\n\r\nDesigno o dia 11/11/2008, às 13h30, para audiência de instrução e julgamento, na forma dos artigos 400 a 405 do CPP. Deve ser intimado pessoalmente o acusado, por carta precatória, e o Ministério Público Federal. Deve ser intimado pelo Diário Oficial o Advogado do acusado. Deve ser intimada a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, (fl. 132). Forneça o Ministério Público Federal o endereço da testemunha de acusação, para que seja viabilizada sua intimação. Oportunamente, será deprecada a oitiva da testemunha de defesa (fl. 185). \r\n\r\nCertifique a Secretaria se todos os ofícios cuja expedição foi determinada às fls. 138 já foram respondidos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670779"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000015-2/2008\r\n\r\n*01285004200001522008*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2001.51.01.527101-0- EUGÊNIO SANGREGÓRIO, italiano, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 5393646 e CPF nº 058.510.957-50, como incurso nas penas do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 e art. 1º, inc. I da Lei nº 8.137/90. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações, preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 24 de setembro de 2008. Eu,........ (JANAINA LAVORATO LOPES GOMES), Técnico/Analista Judiciário , o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal \r\n\r\nId: 670403"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806583-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LEILA MARIA SOARES SALOMAO (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA). . Proc. no. 2007.51.01.806583-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de resposta ofertadas pela defesa de LEILA MARIA SOARES SALOMÃO.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nPreliminarmente, a defesa requer a suspensão do feito, ao argumento de que a execução no âmbito cível ou não ocorreu, ou ocorreu sem a ciência da acusada. Ocorre, porém, que a jurisprudência do STF apenas exige, para o início da ação penal, o término do processo administrativo-fiscal, o que já se operou, conforme informação de fls. 27. Deixo de acolher, portanto, o pedido formulado.\r\n\r\nNo mérito, a participação de outra sócia nos fatos é irrelevante para apreciação da conduta da acusada. Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, eventual falha do Parquet em nada prejudica o andamento do presente feito. No mais, não foram manejados argumentos que permitam a absolvição sumária da ré.\r\n\r\nDesigno dia 02 de março de 2009, às 13:30 h, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se.\r\n\r\nTraga a defesa, em 48 h, o endereço para intimação da acusada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.814745-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x RAQUEL DA FONSECA BARONI (Adv. JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELAR GUIMARAES FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ALEXIS LEMOS COSTA) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ALEXIS LEMOS COSTA, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES). . Indefiro a dispensa de comparecimento dos réus JOSÉ RENATO e RAQUEL à audiência designada para o dia 08/10/2008, em vista da vigência da Lei nº 11.719/2008, que deslocou a realização do interrogatório para momento posterior à oitiva de testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515924-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FLAVIA DA COSTA LEITE (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, HILTER SOUZA GOMES DE LIMA) x BIANCA DOS SANTOS BECA (Adv. SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA, EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ) x ADRIANA DOS SANTOS BECA (Adv. SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA, SIMONE ROSO CARTIER, EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi expedida a Carta Precatória CPR.0043.000147-0/2008, dirigida à Justiça Federal em Florianópolis/SC, para oitiva de Marta Michelena Bistrot, testemunha arrolada pela defesa de ADRIANA DOS SANTOS BEÇA.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.542381-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x CYRO TADEU PINHEIRO PINTO LOPES (Adv. ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de CYRO TADEU PINHEIRO PINTO LOPES de que foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Fl. 43, verso: homologo a desistência.\r\n\r\nDiga o MPF sobre a certidão de fl. 75.\r\n\r\nForneça a defesa a qualificação e o endereço da testemunha LEONARDO GAMBALE DE LIMA, no prazo de 05 (cinco ) dias, pois do contrário, entender-se-á que a mesma comparecerá à audiência designada independentemente de intimação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do MPF, publique-se para a defesa.”\r\n\r\n5 - 2007.51.01.812262-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCELO CALIL PETRUS (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, TATIANA MESSNER FADUL) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, JOAO FRANCISCO NETO) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. JORGE VACITE FILHO) x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x NAGIB TEIXEIRA SUAID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JOSE GRILLE SANCHINO (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, MAIRA COSTA FERNANDES) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x FRANCISCO RECAREY VILAR. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 21-7/2008\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nARTURO ROBERTO LEMSEYAN, argentino, empresário, filho de Mannik Kurtyan e FRANCISCO RECAREY VILAR, espanhol, empresário, filho de Manuel Recarey Pose e Isolina Vilar Souto, nascido em 01/10/1942, portador do RG nº 20654703 expedido pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 012.744.307-04, no Processo n.º 2007.51.01.812262-4, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursos nas penas do artigo 334, parágrafo 1º, alíneas c e d, na forma do art. 71 (centenas de vezes), ambos do Código Penal; do art. 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51, na forma do art. 71 do Código Penal; e, do artigo 288 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal. E, como não é possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cito os referidos denunciados a apresentarem respostas aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal subscritas por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP, com a nova redação. Este Juízo tem sede na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810131-5 LUIZ FELIPE DOS SANTOS MARQUES (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, LAURA DA FONSECA AMADO) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. . “Isto posto, DENEGO a ordem postulada pelo Impetrante.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 670643"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x VALDIR CAMPOS DOS SANTOS x WELLINGTON SOARES BRASILEIRO (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x EDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Processo 2008.51.01.810153-4\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de EDUARDO DE PADUA BRITO COSTA E SILVA, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06, WELLINGTON SOARES BRASILEIRO, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06 e art. 129 do Código Penal e VALDIR CAMPOS DOS SANTOS pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e 35, ambos c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/06. \r\n\r\nNotifiquem-se os acusados, nos termos do art. 55, caput, para que ofereçam defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB. O oficial de justiça deverá indagar ao acusado, e certificar no mandado, se ele pode custear sua defesa ou se deseja ser assistido por defensor público, sendo os honorários custeados pela União. Neste caso, dê-se vista à Defensoria Pública da União para apresentação da defesa preliminar no prazo legal. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRequisite-se a FAC. \r\n\r\nOficie-se com urgência à Exma. Relatora do HC nº 2008.02.01.015581-3 informando sobre o oferecimento de denúncia e desta decisão. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para proceder à mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 670740"
                            ],
                            "670350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000019-9/2008\r\n\r\n*02180004400001992008*\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal n.º 2001.51.01.527102-1 contra RODOLFO NENO ROSA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, filho de Luiz Paulo Cavalcanti de Albuquerque e Maria Christina Tinoco Cavalcanti de Albuquerque, nascido em 15/04/1972, portador da Carteira de Identidade n.º 07.889.524-0, DETRAN, expedida em 27/12/199 e do CPF nº 009.066.857-02, incurso nas sanções do art.299 do CP, em concurso material nas penas do art 288 do CP e art. 1º, V e VII da Lei 9613/98, e 5 (cinco) vezes nas penas do art 168, e nas penas do art.299 , ambos na forma do art 71,todos do CP . E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, para que ofereça resposta por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, CIENTIFICANDO-O, ainda, de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor por este Juízo, na forma do parágrafo 2.º do art. 396-A. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 01/10/2008. Eu Marilia Reis Rigó, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Vera Lúcia de Azevedo Branco Kazniakowski, Diretora de Secretaria, o subscrevo. \r\n\r\nROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade da 7ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 670350"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                            "670308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508421-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x NELSON ANTONIO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento aprazada à fl. 356 (08/10/2008, às 15h45 min) para o dia 14/01/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.538015-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . \r\n\r\nPara melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento para 14/01/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o acusado e a testemunha João Carlos Damaus (fl.252, verso) da nova data designada.\r\n\r\nIntime-se a testemunha José Paulo de Paiva (fl.260).\r\n\r\nFl.260: intimem-se Carlos Roberto de Paiva e Ana Claudia de Paiva como testemunhas do Juízo, conforme requerido pelo MPF. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.814241-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x IRISMAR BRILHANTE DE FARIAS (Adv. ARNALDO MARQUES DE SOUSA). . Em complemento à decisão de fls. 519/521, determino a expedição de carta precatória para a Seção Judiciária de Sousa informando a revogação da prisão preventiva do acusado IRISMAR BRILHANTE DE FARIAS e solicitando o recolhimento do mandado de prisão nº MPR.0045.000017-3/2007.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno para o dia 02/12/2009, às 14:00 horas, a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.500680-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x UBIRAJARA DE ALMEIDA (Adv. GABRIEL HABIB) x FATIMA ELIANE TAUMATURGO DE MESQUITA E OUTRO x MARINO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. FRANCISCO SÁVIO MARTINS NACIF). . Fl. 617: “Às partes em alegações finais”.\r\n\r\nOBS: o prazo para a defesa de Marino Raimunda da Silva se manifestar inicia-se com a publicação deste despacho.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.529646-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x ANTONIO CLARET WINTER DE ALMEIDA (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA, SERGIO ROBERTO CARNEIRO COSTA, FRANCISCO PAULO RUA NAVA) x IVONETE SILVA BALDEZ (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA COSTA). . Fl. 584: “As partes para dizer se têm interesse em diligências complementares. Prazo de 24 horas”. \r\n\r\nObs: o prazo inicia-se a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 670308"
                            ]
                        }
                    },
                    "9a Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "670332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0024224-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR FIGUEIREDO LOPES (Adv. TANIA M. PINTO MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000564/2008 FOLHA 02 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Guia de Recolhimento n° 28/1997 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal, para execução da pena aplicada a PAULO CÉSAR FIGUEIREDO LOPES, condenado no dia 19 de outubro de 1992, nos autos do processo n° 89.0020086-0, pela prática do crime capitulado no art. 312, “caput”, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 03/11/1992, conforme certidão de fl. 18v.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 1ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região que, em 03 de março de 1995, por unanimidade negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nDecisão às fls.28, determinando a execução da pena, a expedição de mandado de prisão e o sobrestamento dos autos até o cumprimento do mandado.\r\n\r\nMandado de Prisão em desfavor do apenado à fl. 29.\r\n\r\nFAC do apenado, enviada pela Polícia Federal, às fls. 38 e 40.\r\n\r\nÀs fls.45, certidão suspendendo os prazos processuais, do dia 25/03/99 ao dia 16/04/99.\r\n\r\nCertidão às fls. 54, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em 24/04/1987, até o trânsito em julgado para a acusação, em 03/11/1992.\r\n\r\nDecisão suspendendo a determinação de prisão para verificação da prescrição executória às fls. 55.\r\n\r\nOfício da Secretaria de Administração Penitenciária (fls. 65/66), POLINTER (fls. 68/69) e da Polícia Federal (fls. 73/74) restituindo os mandados de prisão.\r\n\r\nFAC às fls. 76/79 (IFP).\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 80/81 requerendo o reconhecimento da prescrição executória, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da data do trânsito em julgado para a acusação, em 03/11/1992, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 2 (dois) anos pela prática do crime capitulado no art. 312, “caput” do Código Penal, pena esta que foi aumentada em 04 (quatro) meses, em virtude da continuidade delitiva, conforme prevê o artigo 71 do referido diploma legal, totalizando assim 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.\r\n\r\nPara a contagem do prazo prescricional no caso em tela não incide o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 497 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.\r\n\r\nTranscorridos então mais de 04 (quatro) anos desde o transito em julgado para a acusação em 03/11/1992, tendo sido suspensos os prazos processuais do dia 25/03/1999 ao dia 16/04/1999, e não existindo nos autos outra causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que diante do seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta pena.\r\n\r\nPelo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CÉSAR FIGUEIREDO LOPES, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.519951-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ESMERALDA DELFINA RODRIGUES AMBROSIO (Adv. CARLO SANDOVAL PEIXOTO). . 1. Diante da informação contida no expediente retro, impõe-se o encaminhamento da apenada ao Rio de Janeiro, onde ficará à disposição deste Juízo, para sua posterior apresentação à VEP deste Estado.\r\n\r\n2. Oficie-se à Polícia Federal de São Paulo, para que providencie a vinda da apenada para o Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Concomitantemente, oficie-se à Polícia Federal do Rio de Janeiro, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.513045-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIO CEDRO BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 16/2004 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MÁRCIO CEDRO BARRETO, preso em flagrante em 19 de junho de 1997 e solto mediante o pagamento de fiança em 24 do mesmo mês e condenado no dia 24 de setembro de 2003, nos autos do processo n° 97.0060455-1, por infração ao disposto no artigo 334, § 1°, “d” do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena corporal.\r\n\r\nÀs fls.39, decisão estabelecendo as condições de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e determinando a expedição de Carta Precatória para a execução do julgado em Fortaleza/CE, em virtude do domicílio do apenado.\r\n\r\nÀs fls 51/65 e 68/96, ofício da 12ª Vara Federal do Ceará informando que o apenado cumpre regularmente a prestação de serviços à comunidade e encaminhando cópia de comprovantes da prestação de serviço.\r\n\r\nNovo ofício da 12ª Vara Federal do Ceará, às fls. 101/116, encaminhando cópia da petição da defesa técnica do apenado requerendo a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária e, entre outros documentos, decisão deferindo o pleito da defesa e estabelecendo as condições do cumprimento da prestação.\r\n\r\nOfício da 12ª Vara Federal do Ceará, às fls. 119/224, encaminhando os autos da Carta Precatória, devidamente cumprida.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, às fls. 128/129.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 503 horas, às fls. 134/141 (setembro a dezembro/05), 144/147 (janeiro e fevereiro/06), 155/165 (março a setembro/06), 168/171 (outubro e novembro/06), 174/175 (dezembro/06) e 178/185 (janeiro a abril/07).\r\n\r\nCertidão, às fls. 150, informando o comparecimento do apenado para apresentar justificativa do descumprimento, solicitar a mudança de instituição e o benefício da advocacia gratuita.\r\n\r\nAtestado médico com documentos comprobatórios anexos, informando o estado de saúde do apenado às fls. 186/190.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 193/194, opinando pela redução do número de horas semanais ou conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária.\r\n\r\nPetição da Defesa técnica do apenado às fls. 202/205, requerendo a conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento parcial das penas às fls. 206.\r\n\r\nÀs fls. 217/218, decisão convertendo a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e estabelecendo as condições do cumprimento.\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 221/221-A (novembro/07 e fevereiro/08).\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 223/224 e 225v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 503 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária substitutiva da prestação de serviços à comunidade foi paga em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado MÁRCIO CEDRO BARRETO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.538204-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x RENISVALDO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0041.000054-0/2005 foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a RENISVALDO DE OLIVEIRA, condenado no dia 17 de agosto de 2005, nos autos do processo n° 2003.5101.504989-8, pela prática do crime capitulado no art. 304 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito a serem fixadas em audiência especial na fase de execução.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 24/08/2005, conforme certidão de fl. 25.\r\n\r\nÀs fls. 29, decisão determinando a execução do julgado, estipulando as penas restritivas de direito e a elaboração dos cálculos da pena de multa, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica.\r\n\r\nCálculos das penas corporal às fl. 32 e de multa às fls. 33.\r\n\r\nCarta Precatória às fls. 36.\r\n\r\nOfício da 1ª Vara Federal Criminal de Rondônia às fl. 38, informando o início do cumprimento das penas impostas.\r\n\r\nAutos da Carta Precatória às fls. 44/93.\r\n\r\nAta de Audiência Admonitória estabelecendo as condições para o cumprimento das penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e de serviços à comunidade, às fls.53.\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 838 horas, às fls. 60/61 (maio e junho/06), 65/66 (julho e agosto/06), 69 (setembro/06), 71/72 (outubro e novembro/2006), 74/75 (dezembro/06 e janeiro/07) 77 (fevereiro/07), 79 (março/07), 81 (abril/07), 83 (maio/07), 86 (junho/07), 88 (julho/07), 91 (agosto/2007).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos, às fls. 57/58, 63, 67.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.94.\r\n\r\nDecisão determinando a expedição de nova Carta Precatória para a intimação do apenado para efetuar o pagamento da pena de multa, bem como a elaboração do cálculo desta, às fls.95.\r\n\r\nCálculo da pena de multa às fls. 96.\r\n\r\nOfício do Juízo deprecado devolvendo a Carta Precatória com a intimação do apenado, às fls. 100/103.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls.106, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade e a execução da multa pela Fazenda Pública.\r\n\r\nDecisão determinando a expedição de ofício ao Juízo de Alvorada do Oeste/RO, solicitando informações sobre o pagamento da pena de multa, às fls. 107.\r\n\r\nÀs fls. 114, ofício do Juízo de Alvorada do Oeste/RO informando que não foi efetuado pagamento da pena de multa por parte do apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 832 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, não foi paga.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado RENISVALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nQuanto à pena de multa, oficie-se à Procuradoria de Fazenda Nacional encaminhando demonstrativo de débito para sua execução.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.523843-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO MAURICIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0045.000010-2/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a SÉRGIO MAURICIO DOS SANTOS, condenado no dia 19 de setembro de 2005, nos autos do processo n° 2001.5101.513527-7, por infração ao disposto no artigo 171, § 3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, como dispõe o art. 33, § 2°, “c” do Código Penal, e à pena de multa de 80 (oitenta) dias-multa no valor do unitário de 1/15 do salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas de prestação de serviços à comunidade e terão suas condições estipuladas na audiência especial.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 04/10/2005, conforme certidão de fls. 37.\r\n\r\nÀs fls. 40, decisão determinando a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, instruída com documentação juntada pelo apenado, às fls. 61/62.\r\n\r\nCálculos da pena de multa às fls. 63 e da pena corporal às fls.64.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão determinando o encaminhamento do apenado para realização de perícia no Instituto de Psiquiatria da UFRJ, às fls. 65.\r\n\r\nOfício do Instituto de Psiquiatria da UFRJ às fls. 75, informando a ausência de alterações psicopatológicas no apenado.\r\n\r\nNovo cálculo da pena de multa às fls. 83.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão substituindo as prestações de serviços à comunidade por outras restrições, além da pena de multa, às fls. 84/86.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 88 (abril/07), 96 (julho/07), 94 (abril/05), 104 (outubro/07), 109 (janeiro/08), 113 (abril/08), 119 (julho/08) e 121 (setembro/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor total de R$ 3.281,00 (três mil duzentos e oitenta e um reais), às fls 89, 97/99, 105, 110, 114, 121 e 123.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 126.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 127v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 20 (vinte) parcelas no valor de R$ 32,12 (trinta e dois reais e doze centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado SÉRGIO MAURICIO DOS SANTOS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.525126-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x DARLY DA COSTA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000569/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE.0042.000018-9/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a DARLY DA COSTA CARVALHO, condenado no dia 31 de março de 2003, nos autos do processo n° 2000.5101.512440-8, por infração ao disposto no artigo 171, § 3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, como dispõe o art. 33, §2°, “c” do Código Penal, e à pena de multa de 40 (quarenta) dias-multa no valor unitário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 1ª Turma Especializada do Egrégio TRF/2ª Região negando provimento ao recurso, às fls..30.\r\n\r\nDecisão às fls.33, estabelecendo as condições de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e determinando a elaboração dos cálculos das penas e a expedição de Carta Precatória para a execução do julgado em Petrópolis/RJ, em virtude do domicílio do apenado.\r\n\r\nCálculo da pena corporal às fls. 34 e de multa às fls. 35.\r\n\r\nTermo de Audiência Admonitória com decisão estabelecendo as condições para o cumprimento das penas, às fls. 40/842..\r\n\r\nÀs fls 44/46, ofício da 1ª Vara Federal de Petrópolis informando que o apenado cumpre regularmente a penas impostas e encaminhando cópia de comprovantes da prestação pecuniária e multa.\r\n\r\nPetição da defesa técnica da apenado às fls. 92/93, juntando comprovante do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 288,33 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nOfício da Prefeitura Municipal de Petrópolis, às fls. 95, 99, 117 e 124, informando a quantidade de horas de serviço prestado à comunidade pelo apenado.\r\n\r\nPetição da defesa técnica da apenado à fl. 97, solicitando informações quanto ao pagamento da prestação pecuniária do apenado.\r\n\r\nÀs fls. 100, decisão determinando instituição beneficiária da prestação pecuniária e determinando a intimação do apenado para o cumprimento desta.\r\n\r\nPetição do apenado às fls. 107/109, juntando comprovantes do pagamento da prestação pecuniária em favor da instituição estabelecida em Juízo\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 124v, requerendo a remessa da Carta Precatória à este Juízo para análise da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÀs fls. 125, decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis determinando a devolução da Carta Precatória.\r\n\r\nCertidão da Secretaria desta Vara com o registro do cumprimento das penas à fls. 127.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 129v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 480 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido em Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 01 (uma) parcela no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 01 (uma) parcela no valor de R$ 288,33 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado DARLY DA COSTA CARVALHO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529114-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x REINALDO DA SILVA LOIVOS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000570/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CES.0044.00025-0/2006 foi expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a REINALDO DA SILVA LOIVOS, condenado no dia 18 de julho de 2006, nos autos do processo n° 2004.5101.500459-7, pela prática do crime capitulado no art. 171, §3° na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, §2°, “c” do Código Penal, e 17 (dezessete) dias multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44, § 2° do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelo mesmo período da privativa de liberdade, na forma do art. 55 do Código Penal.\r\n\r\nDecisão às fls.23, determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 29.\r\n\r\nCálculos das penas de multa às fls. 30 e corporal às fls. 31.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão indicando a instituição beneficiária e estabelecendo as condições para o cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, às fls. 32/34.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 40 (janeiro/07), 48 (junho/07), 60 (outubro/07), 71 (janeiro/08), 80 (junho/08) e 88 (agosto/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 41 (outubro a dezembro/06), 57/58 (janeiro a junho/07) e 61 (julho/07).\r\n\r\nComprovantes da prestação de serviços à comunidade, no total de 656 horas, às fls. 42/44 (outubro a dezembro/06), 50/51 (janeiro e fevereiro/07), 53/55 (março/07 a maio/07), 62/66 (junho e setembro/07), 72/75 (outubro a dezembro/07), 81/87 (janeiro a junho/08) e 89/90 (julho/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento da pena de multa recolhido à CEF, através de DARF, no valor de R$ 88,47 (oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), às fls. 46.\r\n\r\nCertidão da Equipe Técnica às fls. 67, informando que o apenado justificou o descumprimento da prestação de serviços, já tendo retomado às suas obrigações com regularidade.\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls. 91.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 93, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena imposta ao apenado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, prestou 656 horas de serviços à comunidade em estabelecimento definido por este Juízo.\r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 70,00 (setenta reais) cada.\r\n\r\nA pena de multa, de seu turno, foi paga em 2 (duas) parcelas no valor de R$ 88,47 (oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado REINALDO DA SILVA LOIVOS.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.801330-6 JUSTICA PUBLICA x ANTONIO DIAS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000565/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° 0042.000002-6/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ANTÔNIO DIAS DA SILVA, condenado no dia 11 de janeiro de 2006, nos autos do processo n° 98.0034935-9, pela prática do crime capitulado no art. 334 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto, em virtude do disposto no art. 33, § 2°, “c”.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de execução e com a mesma duração da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nÀs fls. 15/22, acórdão prolatado pela 1ª Turma Especializada do Egrégio TRF/2ª Região dando parcial provimento ao recurso, substituindo a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 24/01/2006, conforme certidão de fls. 14.\r\n\r\nDecisão às fls.24, determinando a execução do julgado e a elaboração do cálculo da pena, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência Especial.\r\n\r\nSíntese Psicossocial da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico, às fls. 37/38.\r\n\r\nTermo de Audiência Especial com decisão fixando a pena de prestação de serviços à comunidade em substituição à privativa de liberdade e estabelecendo as suas condições, às fls. 39/41.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls. 42, requerendo a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.\r\n\r\nDecisão acolhendo o pedido da defesa e substituindo a prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, às fls. 47.\r\n\r\nPetição da defesa técnica do apenado às fls.51, juntando comprovante do pagamento da prestação pecuniária.\r\n\r\nComprovantes do comparecimento do apenado às fls. 55 (setembro/07), 59 (fevereiro/08), 61 (abril/08) e 67 (junho/08).\r\n\r\nComprovantes do pagamento prestação pecuniária às fls. 56/57 (maio a setembro/07), 60 (outubro/07 a fevereiro/08), 62/63 (março e abril/08) e 68 (maio/08).\r\n\r\nCertidão da Secretaria com registro do cumprimento das penas às fls.69.\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 70v, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO apenado cumpriu as penas restritivas de direito que lhe foram impostas por substituição à pena privativa de liberdade.\r\n\r\nCom efeito, a prestação pecuniária foi paga em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento integral das penas restritivas de direito impostas ao apenado ANTÔNIO DIAS DA SILVA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.807403-4 JUSTICA PUBLICA x DALETE PIRES DE MENDONCA (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA). . Trata-se de execução penal na qual o apenado encontra-se impossibilitado de cumprir a prestação de serviços, em razão de doença grave, atestada às fls. 39.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 41 verso, no sentido de não ser possível o cumprimento da pena alternativa. Requereu ainda a redução da prestação pecuniária para 2 salários mínimos e, quanto à pena de multa, a aplicação do art. 169, §1º da lei 7210/2007, o que foi deferido às fls. 53.\r\n\r\nIsto posto, decido.\r\n\r\nO Juízo da Execução possui uma liberdade relativa para bem aplicar as sanções restritivas de direito definidas no Juízo da condenação, como se infere da redação do art. 66, V, “a” da LEP.\r\n\r\nAliás, ainda que não houvesse expressa previsão legal a respeito, a própria ratio do sistema de penas restritivas de direito imporia tal interpretação. Com efeito, não teria sentido a total inviabilidade de se adaptar as penas restritivas de direito à realidade mutável do apenado, muitas vezes tomado por vicissitudes próprias da vida e, diante de qualquer caso de descumprimento, promover sua conversão em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nAssim, não raro, surgem no processo de execução incidentes como o presente, que impõem ao Juiz adaptar a sanção inicialmente imposta ao condenado, até para que esta seja exeqüível.\r\n\r\nOs documentos adunados aos autos demonstram cabalmente a impossibilidade deste cumprir a prestação de serviços, bem como revelam uma situação financeira precária.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, considerando ainda a síntese psicossocial de fls. 61, acolho a manifestação do Ministério Público Federal às fls. 41 verso e substituo a prestação de serviços por interdição temporária de direitos, consistente na proibição de freqüentar casas noturnas e lugares nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas (art. 47, IV do CP). \r\n\r\nQuanto à prestação pecuniária, que ora fixo em 2 salários mínimos, autorizo o parcelamento em 24 vezes de R$ 34,58, as quais, em razão da condição de saúde do apenado, deverão ser depositadas na Conta Projeto - CEF, agência 4117, conta 013.493-5.\r\n\r\nIntime-se o apenado, dando-lhe ciência desta decisão e de que deverá efetuar o primeiro pagamento da pena pecuniária até o último dia útil do mês de outubro e os demais até o último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n\r\nA comprovação do cumprimento da pena poderá ser feita por seu advogado ou por sua esposa, Altair Gomes dos Santos, a cada três meses.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.801820-5 JUSTICA PUBLICA x ELAINE CRISTINA FERNANDES AMORIM. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE. 0042.000003-9/2008 foi expedida pelo r. Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ELAINE CRISTINA FERNANDES AMORIM, condenada no dia 16 de junho de 2004, nos autos do processo n° 98.0063692-7, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direitos correspondente a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, e uma pena pecuniária. \r\n\r\nTrânsito em julgado da sentença, para o MPF, em 28/06/2004.\r\n\r\nDecisão às fls.18, determinando o encaminhamento do autos ao MPF, em virtude do lapso temporal entre a data do fato, em 28/11/1995 e o recebimento da denúncia em 03/02/2003.\r\n\r\nPromoção da Ilustre Procuradora da República, às fls. 19/20, requerendo a declaração de prescrição da pretensão punitiva, e por via de conseqüência, a pretensão executória em face da apenada, ante o transcurso de mais de 07 (sete) anos da data do fato e o recebimento da denúncia. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a prescrição ocorreria em quatro anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal.\r\n\r\nTendo transcorrido lapso temporal de mais de 4 (quatro) anos, ocorrido entre a data do fato delituoso e a do recebimento da denúncia, reconheço a ocorrência da prescrição retroativa.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco a apenada não foi intimada para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta, face ao disposto no artigo 114, II do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELAINE CRISTINA FERNANDES AMORIM, com base nos artigos 107, inciso IV, 109 inciso V e 110, § 2º, todos do Código Penal.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, inciso II, do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.802160-5 JUSTICA PUBLICA x MILTON SINQUINI FILHO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000563/2008 FOLHA 02 . S E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença nº 0041.000010-4/2007, foi expedida pelo r. Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a MILTON SINQUINI FILHO, preso em flagrante em 08 de fevereiro de 2001, solto em 11 de abril de 2001 e condenado no dia 29 de agosto de 2002, nos autos do processo n° 2001.5101.513751-1, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° em concurso material (art. 69 do CP) com o artigo 288, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 3° do Código Penal, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 6ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região (fls.58/62) concedendo parcial provimento ao recurso, substituindo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.\r\n\r\nÀs fls.63/64 e 65/66, respectivamente, foram inadmitidos, os Recursos Especial e Extraordinário.\r\n\r\nOfício da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 73, encaminhando os autos à extinta CPMA, de competência absorvida por este Juízo.\r\n\r\nCertidão às fls.74, assinalando os marcos interruptivos, desde a data do fato, em outubro de 2000, até o trânsito em julgado para a acusação, em 10/09/2002..\r\n\r\nPromoção do Ilustre Procurador da República, às fls. 75v requerendo o reconhecimento da prescrição executória, ante o transcurso de mais de 4 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença para acusação, em 10/09/2002, até a presente data, sem que fosse iniciado o cumprimento da pena. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nMILTON SINQUINI FILHO foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 171, §3°do Código Penal, e à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses pelo crime previsto no artigo 288 do mesmo diploma legal, que nos termos do art. 69 do Código Penal foram somadas, atingindo a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nCompulsando os autos constato que o trânsito em julgado, para acusação, ocorreu no dia 10/09/2002 .\r\n\r\nA prescrição da pretensão executória estatal, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no artigo 110 caput e § 1º, do Código Penal.\r\n\r\nNo caso em tela, conta-se autonomamente o prazo prescricional na hipótese do concurso material (art.119 do CP).\r\n\r\nTranscorridos mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença para a acusação, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso V c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que, ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MILTON SIQUINI FILHO, com base nos artigos 109, V; 112, I e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa, com fundamento no artigo 114, II do Código Penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.810268-0 JUSTICA PUBLICA x SEBASTIAO VICENTE TORRES HOMEM (Adv. KARLA FONSECA VALENCA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 02 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n° CSE.0045.000054-1/2008 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a SEBASTIÃO VICENTE TORRES HOMEM, condenado no dia 13 de janeiro de 2006, nos autos do processo n° 97.0060964-2, pela prática do crime capitulado no art. 171, § 3° do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade aplicada ao apenado foi substituída, com base no disposto no art. 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, observado o disposto no art. 46 do Código Penal, e prestação pecuniária no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nÀs fls. 33/37, Embargos de Declaração em Apelação Criminal à Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 12 de fevereiro de 2008, negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, o acórdão recorrido.\r\n\r\nÀs fls. 38/43, Apelação Criminal à 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 11 de dezembro de 2007, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal e negou provimento ao recurso do apenado, modificando a sentença recorrida, imputando ao acusado o delito de peculato e fixando nova dosimetria da pena, tornando-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Tendo sido substituída por penas restritivas de direito, nos moldes do art. 44 do Código Penal.\r\n\r\nÀs fls. 44/45, Recurso Especial interposto à Vice Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que em 30 de abril de 2008 foi inadmitido.\r\n\r\nTrânsito em julgado para a acusação, em 03/04/2008, conforme carta de execução de sentença de fls. 02/04.\r\n\r\nCertidão de fls. 47, assinalando os marcos interruptivos: data do fato, em 20/02/1995 e recebimento da denúncia em 05/12/2003.\r\n\r\nManifestação do Ilustre Procurador da República às fls. 48v, requerendo o reconhecimento da prescrição ante o transcurso de mais de 08 (oito) anos da data do fato para o recebimento da denúncia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA prescrição da pretensão punitiva, para o caso em exame, rege-se pela pena aplicada, por força do disposto no art. 110 do Código Penal.\r\n\r\nVerifico que a pena base foi fixada, pelo E. Tribunal Regional Federal, em sede de apelação, em 03 (dois) anos de reclusão pela prática do crime capitulado no art. 312 do código Penal.\r\n\r\nTranscorridos então mais de 08 (oito) anos da data do fato ao recebimento da denúncia, e não existindo nos autos causa de interrupção ou suspensão da prescrição nos termos da lei penal, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe, ex vi do artigo 109 inciso IV c/c 107 inciso IV, ambos do Código Penal. \r\n\r\nQuanto à pena de multa aplicada, não obstante ser esta considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença, no caso em foco o apenado não foi intimado para efetuar o pagamento, de sorte que ante o seu caráter acessório, reconheço também a prescrição desta, face ao disposto no artigo 114, II do Código Penal. \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO VICENTE TORRES HOMEM pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 110, §2º c/c 109, inciso IV e 107, IV, todos do Código Penal. \r\n\r\nDECLARO EXTINTA a pena de multa aplicada na sentença, com fundamento no artigo 114, inciso II, do Código Penal. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810774-3 JUSTICA PUBLICA x SONIA MARIA BOHRER (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA). . (decisão proferida em 09.09.2008)\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº 4187 expedida pelo r. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 20/10/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 20/11/2008, às 14:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(decisão proferida em 23.09.2008)\r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fls. 37/38 para, mantendo a entrevista com a Equipe de Apoio Técnico no dia 20/10/2008 às 14:00 horas, designar o dia 13/11/2008 às 14:30 horas para a realização da audiência especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810775-5 JUSTICA PUBLICA x WILMA GUIMARAES PEREIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS). . (decisão proferida em 09.09.2008)\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0013.000036-0 expedida pelo r. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 20/10/2008, às 15:30 h, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 20/11/2008, às 14:15 h, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(decisão proferida em 23.09.2008)\r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fls. 39/40 para, mantendo a entrevista com a Equipe de Apoio Técnico no dia 20/10/2008 às 15:30 horas, designar o dia 13/11/2008 às 14:45 horas para a realização da audiência especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810778-0 JUSTICA PUBLICA x LUIZ VIVIAN CAVALCANTE DA SILVA (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA). . (decisão proferida em 09.09.2008)\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0004.000012-6/2008 expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 20/10/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 20/11/2008, às 14:30 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(decisão proferida em 23.09.2008)\r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fls. 30/31 para, mantendo a entrevista com a Equipe de Apoio Técnico no dia 21/10/2008 às 14:00 horas, designar o dia 13/11/2008 às 15:00 horas para a realização da audiência especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.811054-7 JUSTICA PUBLICA x FRANCISCO GEORGE SOARES BARBOSA (Adv. CARLOS KENIGSBERG). . Fls. 41/46. Considerando que a entrevista com a Equipe Técnica é um ato reservado ao apenado e aos profissionais de Psicologia e Serviço Social, no qual não se faz necessária a presença de advogado, sendo inclusive recomendável a não interferência deste, mantenho a entrevista marcada para o dia 25/9/2008, às 14h30.\r\n\r\nQuanto a audiência especial, tendo em vista a designação, em 8/5/2008, de outro ato para o mesmo dia e em horário próximo, redesigno-a para o dia 6/11/2008, às 15h15.\r\n\r\nIntime-se o apenado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811778-5 JUSTICA PUBLICA x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE). . (DECISÃO PROFERIDA EM 17/09/2008)\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo a Carta de Execução Penal nº CES.0044.000011-4 expedida pelo r. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. \r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 22/10/2008, às 14:00 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 10/11/2008, às 15:00 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(DECISÃO PROFERIDA EM 23/09/2008)\r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fls. 31/32 para, mantendo a entrevista com a Equipe de Apoio Técnico no dia 22/10/2008 às 14:00 horas, designar o dia 27/11/2008 às 15:00 horas para a realização da audiência especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812025-5 JUSTICA PUBLICA x ROBERTO LUIZ FAGUNDES GALVAO (Adv. NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR). . Proceda-se à execução. \r\n\r\n1- Elaborem-se os cálculos das penas, conforme o julgado.\r\n\r\n2- A prestação de serviços seja cumprida em jornada mínima de 08 horas semanais, durante o mesmo período da pena privativa substituída, facultando-se ao apenado reduzir este período até, no máximo, a metade, cumprindo jornada de até 16 horas por semana. \r\n\r\n3- Considerando-se o domicílio do apenado (fl. 02), expeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal Competente de Natal/RN, tendo como finalidades:\r\n\r\na) a intimação do apenado do valor da pena de multa, que deverá ser recolhido ao Banco do Brasil através de GRU, UG/GESTÃO 200333/00001 e Código de Recolhimento 14600-5, facultado o parcelamento, conforme a condição econômico-financeira do apenado;\r\n\r\nb) a adequação das condições para o cumprimento das penas restritivas, com a designação de instituição beneficente ou de entidade pública, situada o mais próximo possível de onde reside o apenado, a ser beneficiada pelas prestações;\r\n\r\nc) o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições estabelecidas, com comunicação a este Juízo do efetivo início das obrigações e do pagamento da multa;\r\n\r\nd) finalmente, a devolução a este Juízo da Precatória, tão logo sejam cumpridas as penas restritivas de direitos. \r\n\r\nApós a expedição, remetam-se os autos ao MPF, para ciência. \r\n\r\nOficie-se, a cada 06 meses, ao Juízo deprecado, solicitando informações acerca do cumprimento das penas.\r\n\r\n27005 - CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812393-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI) x CLOVIS AUGUSTO DE LIMA. . Processo 2008.5101812393-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n9ª VF CRIM. do RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProceda-se ao acompanhamento e à fiscalização, conforme as condições estabelecidas pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nTendo em vista a natureza das condições determinadas ao acusado e o local de seu domicílio, e considerando a petição de fls. 15/22, dispenso, excepcionalmente, a realização da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nIntime-se o acusado, na pessoa de seu patrono, para que fique ciente e proceda ao cumprimento das seguintes determinações:\r\n\r\n1 - durante o período da suspensão (até agosto/2010), comparecer trimestralmente a esta 9ª Vara, sempre até o último dia útil dos meses de, novembro fevereiro, maio e agosto;\r\n\r\n2 - eventuais solicitações para afastamento deste Estado de sua residência , exceto para comparecimento a esta 9ª Vara, deverão submetidas a este Juízo, com a devida justificativa e com antecedência mínima de quinze dias; \r\n\r\n3 - alterações de emprego, domicílio e telefone devem ser prontamente comunicadas a este Juízo.;\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.812036-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARC CHARLES SATTLER (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). . (decisão proferida em 09/09/2008)\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nCumpra-se a Carta Precatória Criminal (Execução de Sentença) nº PRC.0101.000009-7/2008 expedida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói - SJRJ. \r\n\r\nConforme deprecado, as penas restritivas de direitos serão cumpridas da seguinte forma: uma pena de prestação de serviços e uma pena pecuniária. \r\n\r\nA pena de prestação de serviços obedecerá o disposto no §3º do art 46 do Código Penal.\r\n\r\nQuanto à prestação pecuniária, esta será quantificada por este Juízo, em audiência, após análise da Síntese Psicossocial elaborada pela Equipe de Apoio Técnico.\r\n\r\nElaborem-se os cálculos pertinentes às penas cominadas, na forma do julgado.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para comparecer em Juízo no dia 21/10/2008, às 15:30 horas, para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deverá apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 20/11/2008, às 14:45 horas, para audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas. \r\n\r\nFaça-se constar do mandado de intimação que no dia designado para audiência, o apenado deverá comparecer acompanhado de advogado de sua confiança, caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa, bem como a advertência de que a ausência injustificada acarretará conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade. \r\n\r\nApós a elaboração da síntese psicossocial, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n(decisão proferida em 23/09/2008) \r\n\r\nReconsidero, em parte, a decisão de fls. 80/81 para, mantendo a entrevista com a Equipe de Apoio Técnico no dia 21/10/2008 às 15:30 horas, designar o dia 27/11/2008 às 15:30 horas para a realização da audiência especial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.812961-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x JOSE ANTONIO SALVATICO. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 15/12/2008, às 14h30, para inquirição daS testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o réu nos endereços indicados à fl.02.\r\n\r\nComunique-se também ao Juízo Deprecante (processo originário 2003.61.19.001400-5), encaminhando cópia deste despacho por fax.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.809077-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x MANUEL RICARDO SOTO RETAMAL (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAo analisar uma denúncia, deverá o magistrado ater-se a seus aspectos formais e à existência ou não de indícios suficientes da materialidade e da autoria do delito. \r\n\r\nAssim, questões como a suscitada pela defesa de MANUEL RICARDO SOTO RETAMAL não devem ser apreciadas neste momento, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda.\r\n\r\nCom efeito, como bem observa Fernando Capez, em seu Curso de Processo Penal, 15a. edição, pp. 156/157: “caso o fato narrado aparentemente configure fato típico e ilícito, a denúncia deve ser recebida, pois, nessa fase há mero juízo de prelibação. O Juiz não deve efetuar um exame aprofundado de prova, deixando para enfrentar a questão por ocasião da sentença. A existência ou não de crime passará a constituir o próprio mérito da demanda, e a decisão fará, por conseguinte, coisa julgada material”. \r\n\r\nAssim, ao contrário do que pretende a defesa do denunciado, estando presentes, in casu, indícios suficientes de materialidade e autoria, RECEBO a denúncia.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais - FAC - do acusado à Assessoria Técnica da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a. Região e ao SINIC.\r\n\r\nOficiem-se ao IFP e ao INI/PF para anotação dos dados relativos ao processo na Folha de Antecedentes Criminais do acusado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para comparecer à esta 9a. Vara Federal Criminal no dia 16/12/2008, às 15h, para audiência, ocasião em que deverá manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo e suas condições (art. 89 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAdvirta-se o réu de que deverá comparecer à aludida audiência acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nRegistre-se o nome do defensor do réu no sistema e na capa do processo.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para alteração de classe processual para ação penal.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.01.508334-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 2, II DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 03 . SENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de PEDRO JACK KAPELLER, apontando-o como incurso nas penas do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nA denúncia foi ofertada diretamente perante o Juízo da 6a. Vara Federal Criminal, onde tramitava o inquérito policial.\r\n\r\nAtento à menor potencialidade do delito cuja prática foi imputada ao denunciado, o Juízo da 6a. Vara Federal Criminal determinou a redistribuição do feito para esta Vara.\r\n\r\nFinalmente, às fls. 228/229, o ilustre membro do parquet federal, alegando erro material no oferecimento da denúncia, pede o arquivamento do inquérito, tendo em vista a ocorrência da extinção da punibilidade, pela prescrição.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDe fato, impõe-se reconhecer o mero equívoco do eminente Procurador da República subscritor da denúncia, prontamente reconhecido em sua manifestação de fls. 228/229.\r\n\r\nTodavia, é certo que já houve a deflagração da ação penal com o oferecimento da denúncia, não mais sendo possível a determinação de arquivamento pretendida pelo ilustre Procurador, por força do princípio da indisponibilidade de que trata o art. 42 do CPP.\r\n\r\nDe toda forma, para efeitos práticos, o resultado será o mesmo, uma vez que, reconhecida a extinção da punibilidade em virtude da prescrição, será o caso de pronta rejeição da denúncia ofertada, por força do art. 395, II do CPP (com a redação da Lei nº 11.719/08) - ausência de interesse agir (trinômio necessidade-utilidade-adequação).\r\n\r\nPasso à análise da alegada prescrição.\r\n\r\nDeveras, a pena máxima cominada ao crime cuja prática é imputada ao denunciado não excede a dois anos, fazendo com que, inerte o Estado, a prescrição fulmine a pretensão punitiva, decorridos quatro anos da prática delitiva (art. 107, V do CP).\r\n\r\nOra, o não-recolhimento dos tributos retidos referem-se às competências de janeiro a setembro de 1999, dezembro de 1999, maio e junho de 2000, enquanto o auto de infração foi lavrado em 10 de outubro de 2002.\r\n\r\nEnquanto isto, a denúncia só foi ofertada em 06 de agosto de 2008, ou seja, cerca de 8 anos da consumação de cada uma das supostas ilícitas apropriações.\r\n\r\nAssim, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e, em conseqüência, a ausência de interesse de agir do Estado.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 395, II do CPP, REJEITO a denúncia.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.806889-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 70 DA LEI 4117/92 (Adv. IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA). . \r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM\r\n\r\nObservo que houve equívoco na observância do rito adequado ao feito.\r\n\r\nEm verdade, não se ofertou ao autor do fato proposta de suspensão condicional do processo, cuja não-aceitação imporia a observância ulterior do rito sumário.\r\n\r\nAo revés, considerada a menor potencialidade ofensiva do delito em tese praticado, foi ofertada ao autor do fato proposta de transação penal, cuja não-aceitação deverá impor a observância ulterior do rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95. Aliás, nesse sentido, vale a pena serem conferidas as precisas lições de Eugênio Pacelli de Oliveira, no seu Curso de Processo Penal, 10 ª edição, p. 603 e seguintes.\r\n\r\nAs partes não atentaram para o equívoco, sendo certo, porém, que ainda há tempo para corrigir o rumo dado ao trâmite processual. Além disso, é bom que se frise que, a teor do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, sem que tenha havido prejuízo às partes.\r\n\r\nOra, é farta a jurisprudência de nossas Cortes de Justiça no sentido de que o ato de recepção da denúncia não possui natureza decisória. Neste sentido, v.g.: STJ - 6a. Turma - RHC 4.801/GO - publicado no DJU de 18.12.1995 e 5a. Turma - RHC 1.000 - publicado no DJU de 15.04.1991.\r\n\r\nAssim, RECONSIDERO o despacho de recepção da denúncia ofertada, deixando para apreciá-la no dia da audiência de instrução e julgamento, consoante art. 81 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTambém reconsidero a determinação para que a resposta da acusação fosse feita na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP. Também aí deverá ser observada a regra contida no já referido art. 81 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, a resposta da acusação poderá ser apresentada pelo defensor no dia mesmo da audiência de instrução e julgamento, de forma oral ou escrita.\r\n\r\nDesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/12/2008, às 15 h.\r\n\r\nAs testemunhas de defesa, em número máximo de cinco, deverão ser trazidas à audiência pela defesa, ou apresentado o rol na Secretaria desta Vara, no mínimo cinco dias antes do dia da audiência (§ 1º do art. 78 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCom máxima urgência, intimem-se por mandado MARCELO ANTÔNIO TEIXEIRA e sua defensora do conteúdo desta decisão. \r\n\r\nDesde logo, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia a comparecer no dia e hora marcados para a audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, preferencialmente ao mesmo ilustrado Procurador da República que participou do audiência de proposta de transação penal, Dr. Rodrigo Ramos Poerson.\r\n\r\nP.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 670332"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0073929-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x RAMONA RIO COM/ E SERVICOS DE FERRO LTDA ME (Adv. FELIPE BARBOSA BITTENCOURT). . Recebo a apelação de fl. 156/167 no duplo efeito, razão pela qual indefiro os pleitos formulados pelo executado a fl. 169 e 171.\r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 99.0082275-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x SAMOC S/A SOC/ ASSIST/ MED/ E ODONTO-CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.521556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNSHINE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501776-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x RITA ROSILENE D AGUIAR C BANDEIRA (Adv. LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO). . Intime-se a executada para apresentar, em quinze dias, comprovação do parcelamento pleiteado junto ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para apreciar o pedido de indisponibilidade de valores nas contas bancárias da executada.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.501978-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. FRANCISCO GOMES RAMALHO, WALTER DA COSTA MARTINS). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão retro.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.503300-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONTROLTEST ASSESSORIA EM EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. JOSE PIMENTEL JUNIOR). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 47 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 48/56, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 001925-63, 70 6 06 027514-05, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e em relação ao(s) débito(s) nº 70206005006-43, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 2 05 001386-75 , suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.508129-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x URUGUAI 373 RESTAURANTE LTDA (Adv. MARCOS DANA). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 34 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 35/38, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 06 004015-95, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 6 06 029550-78, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.508863-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x STAR 7 COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 92 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 93/104, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 7 04 000263-40 e 70 6 04 001761-75, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) nº 70 2 06 005267-90, 70 6 06 009325-42, 70 6 06 027879-30, 70 6 06 027880-74 e 70 7 06 003587-20, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.512046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x COLEGIO FREITAS LTDA (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA). . Dê-se vista ao executado, em Cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, cumpra-se a decisão de fl. 33.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0433333-0 NILO JACINTO DA SILVA (Adv. GLORIA DE OLIVEIRA SOUSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.509392-5 ISAAK EDELMAN (Adv. LUIZ ALBERTO S. MATHEUS) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12 - 2002.51.01.514185-3 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.521204-6 ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Dê-se vista à embargante para manifestação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501045-4 COLEGIO DE APLICACAO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Ante às manifestações de fls. 43 e 101/103, concedo ao embargante prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.501059-4 MARCELO SILVA ROMERO (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.508352-4 EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. ILSON SOARES JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Por entender desnecessária a oitiva de testemunhas, defiro tão somente as provas pericial e documental requeridas pela embargante.\r\n\r\nEm relação à prova pericial, nomeio Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal, devendo a embargante apresentar nesta oportunidade a prova documental requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527757-4 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.513574-7 YOUTH FOR UNDERSTANDING JUVENTUDE P/ O ENTENDIMENTO (Adv. ANGELA SIGAUD GONZALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.527779-7 BANCO FININVEST S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA, RODRIGO SOUZA DE CASTELO BRANCO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.528244-6 DESTAK PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, CLAUDIO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro as provas pericial e documental requeridas. Intime-se a embargada para que traga aos autos as cópias dos processos administrativos que deram origem aos créditos cobrados na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nEm relação à prova pericial, nomeio Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.503890-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DOMO COM/ DA MODA LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . Preliminarmente, intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 667702"
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "667053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.537918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA (Adv. AMAURY MACHADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.514830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x GILSON PINTO DE BRITO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem nomeado pelo executado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.503598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada nos seu regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BL IND/ OTICA LTDA (Adv. GERSON LUIZ CARLOS BRANCO, EDAUARDO DORFMANN ARANOVICH, ROSA MARIA DE CAMPOS ARANOVICH, FLAVIANA RAMPAZZO SOARES, NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH, DALILA PALHARES DE PAIVA CARVALHO DA COSTA, CARLOS EDUARDO D ALBUQUERQUE, ANDREA CHRISTINA MATTOSO MAIA CARDOSO, ROSALINA RODRIGUES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 336: intimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, aguarde-se por trinta dias pela iniciativa da parte interessada na execução do julgado, acordes às alterações do Código de Processo Civil, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.516983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS GOMES DE AZAMBUJA REP/ P/ NELSA MOURA AZAMBUJA (Adv. AMAURY MACHADO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA). . Diante do teor da certidão de fls. 21 da execução fiscal em apenso e dos documentos juntados às fls. 8/9 destes embargos, defiro a inicial, uma vez que foi atestada a hipossuficiência do embargante.\r\n\r\nAo Embargado para impugnação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOVASOC COML/ LTDA (Adv. DANIEL SANTORO JOIA, GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA, VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nEsclareça o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, se a pessoa que assinou a procuração juntada às fls. 17 tem poderes para representar a executada, uma vez que não figura no Contrato Social da mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.502512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS) x LUIZ ORLANDO PINTO DE CARVALHO E OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PINTO DE BRITO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Fixo e corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 2102,40, porque deverá corresponder efetivamente ao valor da execução fiscal.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei n° 1060/50.\r\n\r\nApós efetivada a garantia do juízo (despacho proferido no executivo fiscal em apenso), ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACHADO RODRIGUES PRATES (Adv. PEDRO ALFONSO MACHADO RODRIGUES SAIJA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 667053"
                            ],
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.530925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x NEW YORK BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Fls. 102/117:\r\n\r\nConforme documentação trazida pela Exeqüente, verifica-se à fl. 45 que a Empresa-Executada encontra-se em situação irregular perante o fisco, bem como não foi localizada no seu endereço fiscal declarado às autoridades tributárias, conforme certificado pela Oficiala de Justiça à fl. 40.\r\n\r\nÉ cediço que o Superior Tribunal de Justiça considera possível a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica executada pelas dívidas tributárias pendentes, nos casos em que constatado o encerramento irregular de suas atividades.\r\n\r\nÀ guisa de ilustração:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIRETORES. NÃO APURAÇÃO DE ATO ILÍCITO.RESPONSABILIDADE INEXISTENTE.\r\n\r\n[...}\r\n\r\nIV - A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.” (Resp 260524/RS; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01/10/2001)\r\n\r\nNesse sentido, observe-se ainda o posicionamento da Ministra Eliana Calmon: AgRg no AgRg no REsp 865.951/RS, julgado em 06.09.2007, DJ 26.09.2007 p. 208.\r\n\r\nAssim, a não localização da Executada NEW YORK BOUTIQUE LTDA no endereço fornecido, aliado ao fato de se encontrar em situação não regular perante o fisco, faz supor que a empresa não permanece em atividade, sem que, no entanto, tenha sido providenciada a regular extinção da pessoa jurídica.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o requerimento formulado pelo co-responsável OTÁVIO DIAS DA CRUZ AFONSO FERREIRA, determinando sua manutenção no pólo passivo.\r\n\r\nSuspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução opostos pela Empresa-Executada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.512078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GE ENERGY DO BRASIL LTDA (Adv. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.501284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Aguarde-se o resultado do mandado de penhora expedido. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.515012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. GIANCARLO BRUNI). . Fls. 27/28:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nAlega a Requerente que as contas bloqueadas não são de sua titularidade, constando a Executada no cadastro de tais contas para fins de gerência em função da idade avançada de seus correntistas.\r\n\r\nAduz, inclusive, que a conta n. 3003713 agência 1206 do REAL é destinada a curatelada ISAURA PARAMES FORTES, fornecendo documentos que comprovariam tal condição.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDiversas foram as instituições financeiras que bloquearam valores em virtude da ordem judicial:\r\n\r\nITAÚ - R$ 29.403,93\r\n\r\nREAL - R$ 5.332,52\r\n\r\nUNIBANCO - R$ 289,53\r\n\r\nBRADESCO - R$ 173,61 \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - R$ 21,33\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos, resta tão somente comprovado que três contas bloqueadas possuem correntistas diversos da Executada:\r\n\r\nA conta bancária n. 3003713 (fls. 31) mantida no REAL é de titularidade de ISAURA PARAMES FORTES e/ou HELENA PERES PARAMES.\r\n\r\nA conta bancária n. 5702886 (fls. 33) mantida no REAL é de titularidade de HELENA PERES PARAMES E/OU LEOTILDE PARAMES FORTES.\r\n\r\nA conta bancária n. 260.563-1 (fls. 34) mantida no UNIBANCO é de titularidade de HELENA PERES PARAMES.\r\n\r\nJá quanto as demais contas bloqueadas não existem nos autos elementos que evidenciem os fatos narrados pela Executada.\r\n\r\nNão obstante, verifico que os valores bloqueados na conta n. 2605631, mantida no ITAÚ, são suficientes a garantia do juízo, dispensando a necessidade dos bloqueios das demais contas.\r\n\r\nDo exposto, determino o levantamento da penhora via BACEN-JUD de todas as contas, com exceção da mantida no ITAÚ, de titularidade de LEOTILDE PARAMES FORTES, até o limite perseguido através dessa execução (fls. 20/21).\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias à Executada para opor Embargos à Execução.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a minuta de transferência e desbloqueio.\r\n\r\nNa hipótese de persistir o interesse da Executada em desbloquear a conta remanescente deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda; bem como o extrato dos últimos três meses da conta a fim de que o juízo possa apreciar o respaldo fático do pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.518778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO VELOSO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Fls. 25:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD no montante de R$ 2.858,04.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado (contracheque e extratos bancários referentes aos três últimos meses), verifico que o Executado possui pelo menos 4 (quatro) fontes de renda que somadas ultrapassam o montante anual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não sendo aplicável, no caso em exame, a impenhorabilidade prevista em lei.\r\n\r\nDestarte, determino a imediata transferência dos valores à disposição deste juízo.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias ao Executado para querendo opor Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.530622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDISON DE PINHO AVILA (Adv. FABIANA CRISTINA PONTES). . Abra-se vista à Fazenda Nacional para que informe se há parcelamento em curso quanto ao débito exeqüendo, no prazo de 10 dias, informando, especificamente, sobre a data de inclusão no parcelamento e se houve termo de adesão com confissão de dívida.\r\n\r\n2) Acaso inexista parcelamento em curso, desde já autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.530895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANSELMO DA SILVA FERNANDES (Adv. NATHALIA CESAR DA COSTA). . Fls. 81:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, verifico que não restou comprovada a exclusiva origem salarial dos valores bloqueados, na conta de titularidade do requerente. O mesmo possuía bens (carro e aplicações financeiras), como registrado em sua última Declaração de Imposto de Renda, que agora afirma não mais tê-los.\r\n\r\nLogo, é plausível presumir-se que os valores apurados nas referidas alienações tenham sido depositados em sua conta corrente, gerando a seu favor saldo bancário.\r\n\r\nPortanto, diante desse contexto deverá a parte deduzir sua defesa - aberta a dilação probatória - na via de Embargos.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de desbloqueio, determinando a transferência à disposição do juízo dos valores constritos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para oposição de Embargos, a contar da regular intimação desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.504175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIMENTO MAUA S/A (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição 70606007731-34, conforme noticiado às fls.77, declaro EXTINTA a presente inscrição, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.501199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEW YORK BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais à fl. 254.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) J R SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais à fl. 72.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GE ENERGY DO BRASIL LTDA (Adv. ANA AMELIA MASCARENHAS CAMARGOS, MARIA FERNANDA DE MEDEIROS REDI, ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Defiro a inicial, determinando a suspensão da Execução Fiscal nº 2006.51.01.512078-8 .\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE PINHO AVILA (Adv. FABIANA CRISTINA PONTES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, suspenda-se os presentes embargos, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.504967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - SC (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.510836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIMENTO MAUA S/A (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO, LUIZ CARLOS BARRETTI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\n1.Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2.Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional acerca do despacho proferido nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 667187"
                            ],
                            "667287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0041077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS, JORGE CAPORAZO MENDES). . 1) Fls. 96/97 e 121: os questionamentos do executado quanto às avaliações dos bens constritos não vieram acompanhados de qualquer prova capaz de comprovar a veracidade do que foi informado. \r\n\r\nLimitou-se o executado a alegar que os imóveis penhorados “à toda evidência, valem, no seu todo e individualmente, muito mais do que a eles se atribuiu” (fl. 97).\r\n\r\nLogo, não logrou êxito a embargante em comprovar suas alegações, o que poderia ter sido feito mediante a apresentação de quaisquer provas em direito admitidas, em especial, mediante a apresentação de uma avaliação particular dos bens. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nAdemais, as diligências para o cumprimento dos mandados de penhora e avaliação foram realizadas por Oficial de Justiça Avaliador, que tem fé pública. \r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, somente não soube fazê-lo a contento. \r\n\r\nDeste modo, permanecem íntegras as penhoras incidentes sobre os bens do executado.\r\n\r\n2) Pretende o executado, ainda, ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel situado na Praia do Flamengo, 360/401, que afirma ser sua residência habitual há mais de 25 anos, nos termos da Lei n° 8.009/90. \r\n\r\nA Lei n° 8.009/90 dispõe:\r\n\r\n“Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.\r\n\r\nParágrafo único: Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil”\r\n\r\nNote-se, que para se configurar o benefício do bem de família há a necessidade de comprovação de ser o imóvel o único de propriedade do Embargante. \r\n\r\nAcaso sejam diversos os imóveis residenciais do executado, a caracterização do bem de família será sobre o bem indicado pelo próprio beneficiário junto ao RGI ou sobre aquele que possua o menor valor de avaliação, em caso de ausência de indicação registral.\r\n\r\nVerifico, contudo, que o imóvel em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de impenhorabilidade. Vejamos.\r\n\r\nO imóvel penhorado sito à Praia do Flamengo, nº 360/401, não é o único pertencente ao Embargante, conforme comprovam as cópias das declarações de renda do executado, nas quais estão listados inúmeros imóveis residenciais de sua propriedade (fl. 102). \r\n\r\nDe outra sorte, também não lhe assiste razão porque este bem imóvel não é o de menor valor dentre os imóveis residenciais de sua propriedade (art. 5º, parágrafo único da Lei nº 8.009/90).\r\n\r\nAdemais, inexiste nos autos qualquer elemento hábil a atestar que o imóvel serve de residência da família, como fora alegado. \r\n\r\nNesse esteio, verifica-se do próprio mandado de citação, penhora e avaliação (fl. 65, verso) que o imóvel em tela encontrava-se desabitado e em obras, conforme certificou o Oficial de Justiça Avaliador que realizou a diligência. A citação do executado deu-se no local em que o mesmo encontrava-se detido.\r\n\r\nLogo, não basta a mera juntada de conta de energia elétrica do imóvel supramencionado, e nem mesmo de um contrato particular firmado pelo executado de que consta o endereço Praia do Flamengo, 360/401 (fls. 111 e 112 ) para fins de se configurar a impenhorabilidade do bem de família, vez que inexiste fundamentação legal para tanto. \r\n\r\nAssim, entendo não estarem presentes os requisitos da Lei n° 8.009/90, o que desautoriza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto: \r\n\r\nDeixo de acolher as alegações do executado quanto à nulidade das avaliações dos bens constritos;\r\n\r\nIndefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel situado à Praia do Flamengo, 360/401.\r\n\r\nProssiga-se com o executivo fiscal, nos termos da lei. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.547541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . 1) Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante:\r\n\r\nofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou\r\n\r\ncomprove o Embargante sua impossibilidade em garantir o juízo, mediante a juntada de documentos (certidões negativas de RGI e declarações de imposto de renda dos úlitmos 3 anos), \r\n\r\nsob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos em apenso, nos termos da norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 97.0112959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. RANIERI MAZZILLI NETO, JORGE CAPORAZO MENDES, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELEM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal e do princípio da não surpresa, faculto ao embargante a realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, depende, em verdade, da confrontação entre os erros apontados pelo executado em suas Declarações de Ajuste Anual, em confronto com a declaração retificadora apresentada a posteriori.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas eventuais DARFs e/ou DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do IRPJ por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.527839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\n1.Atribuo como valor da causa o mesmo da inicial da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n2.Assino ao Embargante o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, juntando aos autos procuração original e atualizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARTLABOR ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Suspenda-se o processo até o cumprimento do determinado na execução fiscal em apenso, cujo não cumprimento, naqueles autos, levará, à extinção destes embargos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.524388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.543458-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO DOS SANTOS SANDONATO E OUTRO (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.509441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE TEIXEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE GONCALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.506331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. JORGE LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Abra-se vista à perita do juízo para que preste os esclarecimentos pretendidos pelo embargante, vez que restou preclusa a decisão que deferiu a perícia complementar, e porque já depositados os honorários periciais.\r\n\r\nAdemais, a prova a ser produzida o será no interesse da embargante, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa. Quando da sentença, será apreciada a tese de não pertinência com o pedido deduzido na inicial dos embargos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Segundo a Teoria das Asserções, as condições para o regular exercício do direito constitucional da ação são aferidas in statu assertionis, não demandando dilação probatória para tanto. Assim, a questão da propriedade do veículo será decidida no mérito.\r\n\r\n2) Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 667287"
                            ],
                            "669478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DASSA DANA HEJDA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Considerando a certidão de fls. 182, verifico, in casu, a relação de conexão de prejudicialidade que se evidencia na medida em que o título executivo é o mesmo impugnado pela via ordinária pois, havendo ação em andamento que possa prejudicar, interferir ou se mostrar incompatível com a outra, é conveniente a união de ambas e a apreciação concomitante, evitando-se, assim, prejuízos processuais, ineficiência de decisões ou choque entre ambas, a criar dificuldades eventualmente intransponíveis.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes acerca da redistribuição do feito para esta Vara Especializada, bem como para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.547976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CAIO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR E OUTROS x 2RO EMPREENDIMENTOS E CONSULTORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Pretende o Sr. Carlos Ricardo Schimidt Dias sua exclusão do pólo passivo alegando que não mais exercia cargo de administrador da Empresa-Executada, Nata Empreendimentos e Consultores Ltda, à época do fato gerador, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada aos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA do Requerente para figurar como Executado nesta ação de execução.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do excipiente suso mencionado para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos à SEADI para tal retificação.\r\n\r\n2 - Proceda a Secretaria à virtualização destes autos, devendo este processo, após a digitalização de suas peças, vir concluso para despacho para apreciação do requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\nFicam, desde já, as partes interessadas esclarecidas de que poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento de autos físicos virtualizados para a retirada de documentos originais, bem como para a fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.510744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOLUCAO PET LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.510744-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.514593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RIO SWIM ACADEMIA LTDA E OUTROS (Adv. FELIPPE ZERAIK, CECILIA DA SILVA ZERAIK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2008 FOLHA 475 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2005.5101.514593-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 78, informando sobre a satisfação dos débitos em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.521538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x MARCIO JOSE A FREITAS NORONHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2008 FOLHA 474 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2005.5101.521538-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.18, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.514169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EDGAR ABREU MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 476 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.5101.514169-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.48 , informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.519483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FORMA STUDIO PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 477 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.519483-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 26, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70405026258-88 e suas derivadas, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 89.0016273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . 1) Redigitalize-se fls. 207 e 208. \r\n\r\n2) Após, renove-se a vista ao embargante - massa falida. \r\n\r\n3) Publique-se em Diário Oficial, nos termos da petição retro, com os dados do embargante atualizados, esclarecendo ao embargante, ainda, que a consulta à integra do processo se dá através de consulta ao sítio www.jfrj.gov.br, na consulta processual, através do número do processo e do CNPJ da parte.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF - Assinado eletronicamente, Lei 11419/06.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.527969-8\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso, e a desconstituição do crédito fiscal, já quitado há mais de cinco anos.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/15 dos autos, com os documentos juntados às fls. 16/58.\r\n\r\nA Fazenda Nacional (fls. 64) requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual, em virtude da Fazenda Nacional não ter sido sequer intimada.para impugnar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 669478"
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Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70281000735 e 70281000736 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 92.0082043-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x FERNANDO DA ASSUNCAO RAJAO (Adv. ALFREDO LOPES PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 65), in verbis: “INSUBSISTENTE. DUPLICIDADE COM A INSC. 70.1.90 000404-86 - PROC.10768.047146/86-71, CFR. DESP. SRA. PROCURADORA AS FLS. 26 PA (12 C 8383)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.504045-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x CUSTODIO DE ALMEIDA ADVOGADOS (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 10/15, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (14/09/2000), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 36), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 26 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.508095-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x COTCO BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 62/109, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 138), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 130 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.508344-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PARTE BAIXADA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA, CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA, TATIANA CARDOSO PRADO, FLAVIA TOUGUINHO DA COSTA, KARIN AFFONSO VOLKART) x OITO NOVE UM DISTRIBUIDORA COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.516445-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, SEM ADVOGADO) x IND/ DE MARMORES PIEDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 67 - Defiro o desentranhamento da petição de fls. 29/65, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Não apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.541289-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x CONPART IND/ ELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.520149-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 60/64, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 71), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 70 NO PA. (11 C 4899)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.529341-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ANTONIO ROBERTO SARDINHA E OUTROS x AEROSAT - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o exeqüente a atualização do crédito.\r\n\r\nApós, desentranhe-se a carta precatória de fls. 66/111 para integral cumprimento, procedendo-se ao necessário aditamento e a remessa ao Juízo de Direito da Comarca de Cotia, ressaltando-se que não cabe o recolhimento das custas do oficial de justiça, uma vez que se trata de dívida inscrita referente a débito oriundo de FGTS em que a FAZENDA NACIONAL é representada pela CEF por força de convênio firmado na forma Lei n. 9.467, de 10.07.97. Portanto, isenta de emolumentos em conformidade com o artigo 24-A, parágrafo único (acrescido pela Medida Provisória no. 2.180-35, de 24/08/2001), da Lei 9.028, de 12 de abril de 1995.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.537227-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x G M 4 COM/ LTDA (Adv. AFONSO JOSE MOREIRA PENNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), conforme documentos de fls. 150/152 dos embargos à execução em apenso, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.545106-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARQFLEX REPRESENTACOES S/C LTDA (Adv. MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 37/40, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 54), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CTN ART. 151, VI, CFR. DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 48 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.546448-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSTRUTORA ORTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 26/32, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 43), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 29 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.549084-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ADVENTURE WORLD DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv. LEANDRO SCHUCH SILVEIRA). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 62, intime-se o executado para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.521836-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVOTEL ADMINISTRACAO E MANUTENCAO LTDA (Adv. ADALBERTO LUQUECI THOMAZ). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da(s) inscrição(ões) nº 70704000726-10 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.524493-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VETOR CVC S/A (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES). . Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade de recurso ou de preparo.\r\n\r\nNo caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nAssim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.525531-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TEREZINHA MERCIA LOPES MORTIMER (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 19/26, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 39), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 77 NO PA. (SEM 31 C 10076)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.527278-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SLM & LOPES FILHO CONSULTORIA ECONOMICA LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 73/79, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 113), in verbis: “INDEVIDA CTN ART 151 VL (sic) CONFIRMADA POR DERAT RJO CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS 109 NO PA (SRM31C100721)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.541141-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AO LIVRO TECNICO IND/ COM/ LTDA (Adv. SERGIO CARLOS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 26/34, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (11/11/2004), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 41), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT RJO CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS 111 NO PA (11C49110)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.510881-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GMS REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO DE SOUZA). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 126, ao executado para requerer o que for de direito.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.524399-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PREDIL IMOVEIS LTDA (Adv. DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), referente à inscrição nº 70205006562-00, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado das inscrições n. 70205006561-10 e 70705002258-17, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação as referidas inscrições, como se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 40 e 42), in verbis, respectivamente: \r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO. (12C70472). CF. FLS. 27 DO P.A.”;\r\n\r\n“REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 31 DO P.A (11 C 99614)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524851-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . Ademais, como reconhecido pelo próprio executado nos presentes embargos declaratórios, as questões suscitadas exigem dilação probatória, sendo, portanto, matéria própria de embargos à execução. \r\n\r\nAssim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.534137-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FONTE CINDAM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o CANCELAMENTO da(s) inscrição nº 70605008895-99 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.501662-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x EDEX ENGENHARIA LTDA. . Esclareça a exeqüente o pedido de fl. 29, em razão da certidão negativa do oficial de justiça de fl. 29.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.508026-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOAO ALFREDO ASSIS OLIVEIRA ME. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70402016402-25 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.533797-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x INTERUNION S/A - CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA). . Razão assiste à embargante, na medida em que a penhora on line apenas foi indeferida, sem que ficassem explicitados os fundamentos da decisão embargada.\r\n\r\nPor conseguinte, invocando o artigo 463, inciso II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que na decisão embargada (fl. 17), passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Tendo em vista a discordância do BACEN em relação aos bens oferecidos à penhora pela executada, expeça-se mandado para a constrição e avaliação daqueles indicados pelo exeqüente à fl. 13.\r\n\r\nPor ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.”\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.542815-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANGLO-AMERICANO PARA LTDA (Adv. MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 19/20, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (14/12/2006), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 27), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 37 NO PA. (11C7762)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.502337-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAA COMERCIAL ABASTECEDORA DE ALIMENTOS LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 121 e 123), in verbis, respectivamente: \r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 52 NO P.A. (11 C 03911)”;\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 48 NO P.A. (10AC 99212)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.505517-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA (Adv. PAULO PINNA TEIXEIRA JUNIOR). . Ademais, a decisão embargada refere-se apenas ao pedido de extinção da Certidão de Dívida Ativa nº 70206012498-04 formulado pela Fazenda Nacional (fl. 156), uma vez que as alegações aduzidas na exceção de pré-executividade não foram impugnadas especificamente pela exeqüente nem decididas, ainda, por este juízo.\r\n\r\nAssim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNão obstante, à exeqüente para que se manifeste especificamente sobre os documentos de fls. 43/53 referentes à inscrição nº 70204008436-28.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.507880-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x R K G CONSULTORIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da(s) inscrição(ões) nº 70603017221-04, 70603017222-95 e 70706006811-80 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA(S) REFERIDA(S) INSCRIÇÃO(ÕES), devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da(s) inscrição(ões) em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.508261-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CO DE EC E CRED MUT DOS F DE PROD ROCHE Q E FSA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 40/63, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 99 e 100), in verbis, respectivamente:\r\n\r\n“INDEVIDA CTN, ART 151, VI, CONFIRMA DEINF/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 128 NO P.A. (11 C 4903)”;\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DEINF/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 97 NO P.A. (12 C 5602)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.508829-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A MICELI ADVOCACIA S/C (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 49/167, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 177), in verbis: “INDEVIDA CTN, ART. 151, II, CONFIRMA DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 173 NO P.A. (11 C 2656)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.510546-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRADE HOTEIS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 17), in verbis: “CANCELAMENTO POR FRACIONAMENTO TOTAL, CFR.GRPU/RJ (FLS.10) P.A.04967.005042/07-54 (APENSO) E CONF. DESP. SR. PROCURADOR FLS. 11 DO REFERIDO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.511127-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ CLAUDIO CORREA TRISTAO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 12/18, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 55), in verbis: “INDEVIDA CTN, ART. 151, II, CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 34 NO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.512200-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CELESTE FRAUCHES MAIONE (Adv. RICHARD DE ASSIS RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 12/21, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 27), in verbis: “INSUBSISTENTE. ISENÇÃO LEI 7713/88, ART 6, XIV, CONFIRMADA POR DERAT/RJO CONFORME DESPACHO DE FLS. 27 NO P.A. (11 C 03917)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.517187-9 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ALEXANDRA CARLA DA SILVA CALHEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 28 e após minuciosa análise dos autos, verifico que não foram preenchidos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.517197-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x GERALDO RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da certidão retro e após minuciosa análise dos autos, verifico que não foram preenchidos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.517215-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x JULIANA RODRIGUES DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da certidão retro e após minuciosa análise dos autos, verifico que não foram preenchidos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.517472-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x CELSO PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da certidão retro e após minuciosa análise dos autos, verifico que não foram preenchidos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.528016-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANGEL AMIGO AMIGO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 88.0014518-3 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - CONSELHO NACIONAL (Adv. ELIZABETH HOMSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Intimem-se as partes para ciência do depósito efetivado através de RPV, em cumprimento ao que determina o art. 18 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.535513-7 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 184 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para reduzir o quantum debeatur ao montante apresentado na Certidão da Dívida Ativa anexada às fls. 77/84 da Execução Fiscal n. 97.0160145-9, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.514085-0 HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga a embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.523908-0 G M 4 COM/ LTDA (Adv. AFONSO JOSE MOREIRA PENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2002.5101.537227-9, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.501853-2 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.527336-6 CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.527968-0 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 92 houve a juntada do comprovante de Depósito Judicial efetuado em 19/06/2007 pelo ora embargante, passando a correr daquela data o prazo legal para oposição dos embargos.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 229, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso I, da Lei 6830/80 assim dispõe, “in verbis”:\r\n\r\n“Art.16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\nI - do depósito;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, o termo “a quo” para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 19/06/2007, já que o depósito foi efetuado nesta data. Desta forma, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 18/07/2007.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 19/07/2007 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 16, I, LEF.\r\n\r\n1 - Feito o depósito do “quantum debeatur”, o prazo para embargos do devedor conta-se a partir dessa data, não prevendo a lei qualquer outra formalidade legal (art.16, I, LEF).\r\n\r\nApelação Improvida.”\r\n\r\n(T.R.F. 3a. Região/SP - AC no.06-0/89, 3a. Turma, Rel. Juiz Sérgio Lazzarini (substituto), DO em 25.03.91, pg.000072)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nNa hipótese de ter o executado optado por oferecer dinheiro em garantia da execução, a ser depositado em conta de poupança, por ordem do juízo, o prazo para oposição de embargos inicia-se da efetivação (arts. 9o, I e 16, I da LEF).\r\n\r\nApelação improvida.” \r\n\r\n(T.R.F da 4a. Região/sc, 3a. Turma, AC no.0447061-2/96,Rel.Juíza Vivian Josete P. Caminha, DJ em 25.08.99,pg.000432)\r\n\r\n“Fluência do prazo para embargos, a partir do depósito exigido pelo art. 9o, parágrafo 4o, da Lei n. 6.830/80, feito na forma do art. 32 da mesma lei, isto é, na Caixa Econômica. A partir daí, conta-se o prazo de trinta dias para embargos, nos termos do art. 16 da mesma lei. Não pode o executado valer-se de sua incúria para obter renovação do prazo para embargos.”\r\n\r\n(TJSP, AC. de 17/08/73,RJTJSP,85:95)\r\n\r\nAssim também vem entendendo a orientação doutrinária, conforme bem elucida José da Silva Pacheco (“in” Comentários à Lei de Execução Fiscal, editora Saraiva, 7a edição, 2000, São Paulo, pp.192/193): “O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, dentro do prazo de trinta dias, a partir:\r\n\r\ndo depósito em dinheiro à ordem do juízo;\r\n\r\nda juntada aos autos da prova da fiança bancária; ou\r\n\r\nda intimação da penhora, por qualquer meio previsto no art.12.\r\n\r\nJunta aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros (art.9o, parágrafo 2o), deveria ter o executado, a partir disso, o prazo para os embargos, pois só então tem-se nos autos o comprovante de que está o juízo assegurado. Entretanto, a Lei nº 6830/80, sem ater-se a princípios da processualística moderna, estabeleceu que o prazo de trinta dias conta-se a começar do depósito, da intimação da penhora ou da juntada da fiança bancária.”\r\n\r\nPortanto, não procede a alegação da embargante no concernente a tempestividade da oposição dos presentes embargos, pois como se pode aferir pela leitura dos arestos suso transcritos, teria a mesma trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO, ou seja, a partir de 19/06/2007 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 19/07/2007, conforme carimbo do protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por inobservância do inciso I, do art. 16 da Lei 6830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.500925-4 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (Adv. FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA, CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos da Execução Fiscal, em apenso, verifico que à fl. 26 verso houve a juntada do aditamento do Auto de Penhora e Depósito no qual o ora embargante foi intimado(a) para, no prazo legal, opor embargos (fl. 31). Destaco que tal certidão foi datada em 28/11/2006.\r\n\r\nA Secretaria certificou à fl. 14, que os embargos à execução foram apresentados intempestivamente.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nO art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30(trinta) dias, contados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - da intimação da penhora.”.\r\n\r\nAssim sendo, o termo a quo para a contagem do prazo para a oposição de embargos foi o dia 28/11/2006, já que a intimação da penhora deu-se nesta data. Logo, o prazo de trinta dias dado ao(à) embargante expirou em 15/01/2007.\r\n\r\nComo se vê, os embargos à execução oferecidos em 29/01/2008 (fl. 02) são absolutamente intempestivos.\r\n\r\nNeste mesmo diapasão, transcrevo o entendimento de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ART. 16, III DA LEI 6.830/80. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\n1.O termo inicial para oferecimento de Embargos, na Execução Fiscal, é a intimação pessoal da penhora e não a juntada aos autos da certidão de intimação da penhora.(grifei)\r\n\r\n2.A Lei de Execução Fiscal é lei especial, prevalecendo portanto, suas disposições sobre as do CPC, que é lei geral. (grifei)\r\n\r\n3.Estando os embargos à execução desacompanhados dos autos principais, compete ao recorrente a instrução de seu recurso com a cópia de sua intimação, a fim de fornecer elementos que possibilitem verificar o acerto. Ou desacerto, do julgamento de 1º grau.\r\n\r\n4.Precedente deste Tribunal.\r\n\r\n5.Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 219838, proc. 199902010578265/RJ, 3ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. juiz Paulo Barata, DJU em 25/06/04, p. 269) \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\nOferecidos trinta e um dias depois da intimação da penhora, são intempestivos os embargos de devedor, pelo que há de prosseguir com a execução.”\r\n\r\n(TRF 4a Região/RS, 3a. Turma, AC 0402192-2, Rel. Juiz Silvio Dobrowolski,DJU, em 08.05.92, p. 008542)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONTAGEM. LEI Nº 6.830 (ARTS. 8º, I, 12 E PARÁGRAFO 3º, 16, III). A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante.\r\n\r\n2.O acórdão a quo considerou tempestivos os embargos do devedor opostos pela recorrida.\r\n\r\n3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Portanto, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal conta-se a partir da intimação pessoal e não da juntada do mandado. (grifei)\r\n\r\n4.O oficial de justiça deverá advertir o devedor, também de modo expresso, de que o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos inicia-se a partir daquele ato. A obrigatoriedade de menção categórica do prazo justifica-se exatamente no intuito de que o destinatário da intimação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar providências que lhe proverem, sendo irrelevante que do mandado conste, tão-somente, a expressão 'prazo legal. (grifei)\r\n\r\n5.Precedentes da 1ª Seção, 1ª, 2ª e 4ª Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.”\r\n\r\n(AGRESP 667134, proc. 200400865443/RJ, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJ em 14/03/05, p. 229)\r\n\r\nPortanto, no concernente à tempestividade da oposição dos presentes embargos, como se pode aferir pela leitura dos arrestos suso transcritos, teria o(a) embargante trinta dias para apresentá-los A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ou seja, a partir de 28/11/2006 (inclusive), sendo extemporâneo, portanto, seu oferecimento somente em 29/01/2008, conforme carimbo de protocolo (fl. 02).\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que os autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inobservância do inciso III, do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2000.51.01.534260-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA x BARBEARIA PETRONIO LTDA (Adv. ELOISA CARVALHO PIMENTEL). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.528514-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESMERALDO ALVES FONTES FILHO x IZAURA ARAUJO SAMPAIO (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x SERAPIS BEY MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s).68/75 .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 668868"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "669973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0245202-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . 1) Cumpra-se, com urgência, o determinado à fl.122, procedendo-se à distribuição do mandado de constatação e reavaliação no: MAN.0053.000131-4/2008. \r\n\r\n2) Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 88.0013001-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x CONAME CONSULTORES ASSOCIADOS DE MERCADOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 92.0081565-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x BAR E LANCHONETE ERINETE LTDA E OUTROS (Adv. CESAR DE S. PALMA). . Expeça-se mandado executório em face do co-responsável, Sr. Luiz Antônio da Silva, conforme requerido à fl.79.\r\n\r\n4 - 92.0083008-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x PAULO CESAR LOPES QUENTAL (Adv. MANOEL FERREIRA MADUREIRA, MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x DROGARIA DO SAARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 213, intime-se o exeqüente a esclarecer o pedido ali contido, pronunciando-se efetivamente sobre a petição de fls. 204/207, bem como sobre os documentos acostados, conforme já determinado à fl. 210.\r\n\r\n5 - 95.0039178-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ERINETE PONTES SILVA E OUTRO (Adv. CESAR DE S. PALMA, PAULO DOS SANTOS FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a Lei n. 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 1º, I, da referida Lei c/c o art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n6 - 97.0026629-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 36. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, oficie-se 12a. Vara de Órfãos e Sucessões, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nCite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl.36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0059544-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PRODISC RIO SUL LTDA (Adv. DIGESIO GURGEL FERNANDES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) Darcio Molina Ferri, indicado(s) à(s) fl(s). 46. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nQuanto ao sócio José Hélio Naretto, intime-se a Fazenda Nacional a comprovar, com documentação pertinente, que este detinha a condição de sócio-gerente, a fim de justificar a respectiva inclusão no registro do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 98.0071429-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x H LAUFER CIA/ LTDA (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 44.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 45.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0071671-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). . Nada a prover em relação à petição de fls. 52/105, tendo em vista que a apelação de fls. 169/188 dos autos dos Embargos à execução nº 2003.5101512020-9 foi recebida no duplo efeito. Assim sendo, mantenha-se o presente feito suspenso até o julgamento do recurso naqueles autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0081975-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PRODISC RIO SUL LTDA/ (Adv. DIGESIO GURGEL FERNANDES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) Darcio Molina Ferri, indicado(s) à(s) fl(s). 71. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nQuanto ao sócio José Hélio Naretto, intime-se a Fazenda Nacional a comprovar, com documentação pertinente, que este detinha a condição de sócio-gerente, a fim de justificar a respectiva inclusão no registro do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0082713-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PRODISC RIO SUL LTDA (Adv. DIGESIO GURGEL FERNANDES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) Darcio Molina Ferri, indicado(s) à(s) fl(s). 66. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nQuanto ao sócio José Hélio Naretto, intime-se a Fazenda Nacional a comprovar, com documentação pertinente, que este detinha a condição de sócio-gerente, a fim de justificar a respectiva inclusão no registro do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0084027-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PRODISC ILHA DISCOS LTDA/ (Adv. DIGESIO GURGEL FERNANDES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) Darcio Molina Ferri, indicado(s) à(s) fl(s). 66. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nQuanto ao sócio José Hélio Naretto, intime-se a Fazenda Nacional a comprovar, com documentação pertinente, que este detinha a condição de sócio-gerente, a fim de justificar a respectiva inclusão no registro do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0084575-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PRODISC BARRA DISCOS E FITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) Darcio Molina Ferri, indicado(s) à(s) fl(s). 58. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nQuanto ao sócio José Hélio Naretto, intime-se a Fazenda Nacional a comprovar, com documentação pertinente, que este detinha a condição de sócio-gerente, a fim de justificar a respectiva inclusão no registro do pólo passivo da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.507842-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PERSIANAS PRESIDENTE LTDA (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO, ANTONIO IGNACIO NICARETTA). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1)Tendo em vista a petição de fl.82 e documentos a ela acostados, determino a suspensão do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados.\r\n\r\n2)Dê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\n3)Após, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste quanto à alegação da parte executada de suspensão da exigibilidade do crédito, de acordo com o art.1º da MP 303/06.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.514748-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DATATEK COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 57.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 58.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se respectivamente mandado executório e carta precatória em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.522077-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x MERCADINHO LAVONIER LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 18. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, após expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando, se for o caso, o bem indicado à fl. 22.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.500373-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA DE VALORES (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 23/24. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nOficie-se ao Detran para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl. 32, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.540371-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1- Nada a prover quanto ao pedido de exclusão do pólo passivo de Sonia Afonso Pereira (fl.59), tendo em vista que a requerente não integra o pólo passivo da presente execução.\r\n\r\n2-Cumpra-se o determinado no despacho de fl.57.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.547094-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MESBLA S A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 27/30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nCite-se por edital a empresa executada.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.522227-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAVEDRA E SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. JOSE LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1-Fl.77: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Tendo em vista a petição de fl.76 e documentos a ela acostados , defiro o pedido de suspensão do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados. Todavia, determino que a parte executada traga aos autos, no prazo de 5 dias, o comprovante de parcelamento do débito inscrito sob o nº 70.6.04.002254-86, bem como os comprovantes de parcelamento originais/cópias autenticadas relativos aos débitos inscritos sob os nºs 70.6.03.033048-73, 70.2.04.001333-37, 70.2.03.009970-70, 70.6.02.017218-82 e 70.6.03.033047-92, sob pena de prosseguimento dos atos referentes à alienação judicial dos bens penhorados na presente ação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à alegação de adesão da executada ao parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.538114-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBSON CARDOSO NUNES. . Considerando o informado pelo exeqüente à fl.14, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, até 10/01/2009. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500439-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SPECIALVAC COM/ DE EMBALAGENS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 39/42.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, cite-se a empresa executada por edital, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl(s). 51/53.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.504544-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES, CLARISSA KEDE, CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO). . Tendo em vista a certidão de fl.83, com a correção do erro material nela ocorrido, que impõe que onde se lê item 2 leia-se item 1, cumpra-se a parte final da sentença de fls.43/44, dando-se baixa e arquivando-se o presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.509476-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICOLA CAVALCANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro parcialmente o pedido, para incluir no pólo passivo apenas o co-responsável indicado à fl. 24, Sr. Juventino Vieira Resende, CPF nº 024.569.407-25, tendo em conta o que dispõe a cláusula 8ª do Instrumento Particular de Alteração Contratual de fls. 25/26, trazido aos autos pelo Exequente.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522076-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BALPRENSA COM/ E IND/ DE FERRO LTDA (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA). . Tendo em vista o retorno dos autos sem cumprimento do determinado no despacho de fl. 237, conforme certidão de fl. 239, retornem os autos à exeqüente para que se manifeste efetivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade, pois o Ofício de fl. 236 foi expedido há mais de 120 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.526564-0 UNIAO FEDERAL x MARICA TAXI AEREO LTDA (Adv. PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA). . Intime-se a exeqüente a se manifestar sobre a petição de fls. 17/30 e os documentos de fls. 31/86. Com a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.512622-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x CHRISTINA MOREIRA BRAGA HOHN (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO). . Ao exeqüente para que informe a fundamentação para o pedido de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.518820-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl. 66. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos Procuração, bem como cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3- Atendido, intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre o(s) bem(ns) nomeados à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.520413-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA DAS GRACAS GONCALVES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.526070-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x STELA MARTHA TEIXEIRA DA SILVA RATTO. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do acordo efetuado entre as partes.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.531814-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x MARIA DO BELEM MOTTA RUST x BETTINA TANSCHEIT x ANDRÉ LUIZ BARCELOS RODRIGUES x ANGELA CRISTINA RIBEIRO CARNEIRO x RAQUEL FANELLI x MARILDA TADEU C GONCALVES EMERY FERREIRA x PAULO CESAR DA SILVA x SERGIO VIEIRA BARBOSA x PATRICIA REGINA DA SILVA x LUCIANA BRIVIO (Adv. RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA) x JOSE RICARDO SPESSOTO ZARONI x MARTHA CRISTINA TELLES SILVEIRA x ALESSANDRA EDELESTEIN x HUMBERTO VIEIRA BRUNO x MARILU DE OLIVEIRA RODRIGUES x CRISTIANA QUINDERE DE ARRUDA FALCAO x RENIVA JASMIN x ANA CLAUDIA CROTA DIAS x ANDRE LUIZ GRASSO SCALERCIO x CLEBER LUIZ SANDES PIRES x SUELI DE JESUS CABRAL x MARIZA CRUZ SERTA x MARCIA DANIEL x OPEL OPERADORA DE LOJAS S/A x ISABELA MIRAGLIA x ADRIANA VALOR PEREZ x MARIA ELIZABETH RIOS OTTONI DI TULLIO x ANDREA MEIRELES MULLER x ALESSANDRA ANGELICA DUARTE. . Fls. 94/148: Aguarde-se o resultado das diligências em face dos demais co-responsáveis.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.534007-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANDREA HIRTSCH SALOMÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.500249-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MONICA CLEOPHAS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.503654-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ILANA KUPERMANN BOCIKIS) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.5101503653-1 (cópia às fls. 11/14), conforme certidão de fl. 15, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526815-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x EXPRESSO JAVALI S.A.. . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Cumpra-se a presente Carta, procedendo-se à alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\n2- Face ao tempo decorrido, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). \r\n\r\n3- Intime-se a parte exeqüente a indicar Leiloeiro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Cumpridas as diligências, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC.\r\n\r\n5- Intimem-se pessoalmente as partes, bem como oficie-se ao MM. Juízo deprecante, comunicando as datas, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente. \r\n\r\n6- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 88.0014863-8 CONAME CONSULTORES ASSOC/ DE MERCADOLOGIA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, RICARDO MARCIO TONIETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 172/176, 178/179 e 184 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Determino que a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 141/142 seja feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 97.0112482-0 ALBERTO RODRIGUES DIAS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 13708001003/93-63, relativo à CDA n. 70196001315-98, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão, acerca dos pedidos de fl. 44. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 98.0045085-8 MALLINCKRODT PRODUTOS DIAGNOSTICOS E QUIMICOS LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Intime-se o Sr. Perito a formular proposta de honorários, no prazo de 10 dias, conforme já determinado à fl. 376, tendo em vista a apresentação de quesitos por ambas as partes. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.512020-9 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.504536-2 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.508308-9 CIMATEL MARKETING E REPRES LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1. Traslade-se a cópia dos atos constitutivos (fls. 58/64), dos autos da execução fiscal em apenso para os presentes autos.\r\n\r\n2. Apresente a parte embargante, no prazo improrrogável de 10 (dias), o instrumento procuratório original ou sua cópia autenticada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.508749-6 CONFECÇÕES DEL FIORI RJ LTDA (Adv. LUIZ GONZAGA FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.510276-0 COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.510945-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.511168-1 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.512074-8 MONICA CLEOPHAS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.512163-7 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.512170-4 RAIZ SAVAGET COMUNICACOES (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.512837-1 ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. JOSE PEREZ DE REZENDE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.512970-3 ANA DAS GRACAS GONCALVES (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.513851-0 ACME CONFECCOES E COM/ DE TECIDOS LTDA ME (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.513852-2 AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, nos termos do art. 282, V, do C.P.C. e regularize sua representação processual, juntando aos autos a procuração original ou sua cópia autenticada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 669973"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060004-8 MILTON BOLIVAR DE ARAUJO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060004-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078722-7 ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007147-4 RODRIGO LEITE LIMA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008599/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, somente para condenar a União Federal à expedição do certificado de reservista de 1ª Categoria em nome do autor. Defiro, por satisfação dos pressupostos legais do artigo 273, do CPC, a antecipação de tutela para que a ré expeça o certificado de reservista de 1ª classe, no prazo de dez dias contados a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068149-5 YUGHO KAWATA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074013-0 JOAQUIM FRANCISCO BAPTISTA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nSobre as informações de fls. 66 e seguintes , dando conta do cumprimento do julgado , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109641-7 MARIA ANGELICA DIAS AREAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a suspender os descontos, exclusivamente na pensão de ex-combatente de que a autora é titular e a devolver-lhe todos os valores já descontados do mesmo benefício, a título de contribuição ao fundo de saúde e assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, até a data da efetivação da suspensão definitiva dos descontos, de acordo com os cálculos a serem procedidos pela União Federal, corrigidos monetariamente desde cada desconto, respeitada a prescrição qüinqüenal, e incidentes juros moratórios de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês - artigo 1º-F, da Lei 9494/97), até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nConcedo ainda a tutela antecipada requerida, por satisfação do artigo 273 do CPC, para que a União suspenda, no prazo de dez dias, os aludidos descontos incidentes na pensão especial de ex-combatente de que a autora é beneficiária, sob pena de multa diária a ser determinada oportunamente.\r\n\r\nA União deverá informar o Juízo do valor a ser objeto de expedição de RPV, para efeito de indenização, nos termos desta sentença.\r\n\r\nCustas de lei e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal para cumprimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização de fls. 159/162, nos termos supracitados\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento e expeça o respectivo RPV, com fulcro no artigo 17 da Lei n.º 10.259/01. Tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115979-8 IIEDA GRANATO ARNIZAUT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008608/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, ante a ausência de suporte jurídico à tese esposada pela autora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120253-9 MARIA RITA FRANCO NOGUEIRA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR, SUELY VARGAS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008605/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AVENTADA PELA RÉ, de acordo com o artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05 e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125472-2 MOACYR HENRIQUE CRUZ DE AZEVEDO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento do julgado , mormente o recolhimento da condenação em sucumbência , sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.51.129543-8 ATANAGILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129543-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006093-6 NILSON VIEIRA DE ANDRADE (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.006093-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007618-0 HELOISA ESPINDOLA MONTEIRO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor referente aos honorários sucumbenciais, no montante de R$ 3,51 (três reais e cinqüenta e um centavos) foi equivocadamente pago e depositado através do RPV de fl. 89 juntamente com o valor principal, e considerando o procedimento burocrático-administrativo de cancelamento do referido RPV para a sua correção, diga a patrona da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se insiste no teor da petição de fl. 88.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.012711-3 MARIA DO HORTO SANTOS ROCHA MAGNO (Adv. MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFace ao informado pela ré , dando conta de nada ser devido , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018065-6 PAULO FERNANDO LAMEIRA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a implementar, sem sede administrativa, a indenização parcial correspondente ao auxílio transporte do autor, nos limites legais de regência (art. 2º, II, da MP 2165/01), bem como a pagar os gastos comprovados, como se deflui de fls. 65 e 72, acrescidos de correção monetária, desde cada pagamento e juros moratórios de 0,5% ao mês (artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97), desde a citação (24/07/2006 (fl. 45v.), ressalvada a possibilidade de apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado a respectiva quitação, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao Contador Judicial para apuração do valor à parte autora. Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.030561-1 EDER GIL DE ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 47,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram pagas, relativamente às parcelas correspondentes às promoções de sua carreira efetuadas nos ternos das Portarias nrs 925/2003, 1.114 e 1.115 de 2005 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apuradas no período de junho de 2002 a novembro de 2005 (fls. 58/59), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031003-5 IVONE HELMOLD TOSTES DE SIQUEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para ciência e atendimento da solicitação de fl. 83, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com a juntada das informações, retornem os autos ao contador judicial para a elaboração da conta de liquidação.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034430-6 SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042253-6 SHEYLA NUNES FRAGA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042699-2 NORMA MORAES BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042947-6 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS (Adv. LIVIA PIMENTEL DELGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram creditadas, relativamente às parcelas correspondentes à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da MP nº 2225-45/01, sobre o vencimento básico da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e, por conseqüência, sobre a base de cálculo do limite máximo do pro labore de janeiro de 1995 até dezembro de 2001 (fls. 13 e 35), a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. Os valores devem ser apurados pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.049648-9 ELIANA GOMES DE MELO VENTURA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052280-4 MARIA DA GLORIA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.056275-9 CELSO PEREIRA MOTTA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008607/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL para a restituição do imposto de renda sobre a os rendimentos de aposentadoria privada, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05 e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de anulação do auto de infração nº 13708.001306/2001-57, sobre o imposto de renda devido no ano-base de 1998, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9099/95. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018716-2 DEOLINDA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, ANTONELLA MACHADO MAIA BUSCACIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.000223-0 CARLOS BENTO LEITE (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor as parcelas pretéritas referentes à parcela pecuniária nominada “adicional de certificação profissional como especialização e formação”, relativas ao período de abril de 2003 até outubro de 2004 e outubro de 2005, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSobre os atrasados, deverá incidir correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela e juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, as verbas atrasadas deverão ser apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a mesma descontar os valores eventualmente creditados à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.009927-4 ALCIR DE SOUZA ROSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). . Considerando que a parte autora, no petitório de fls. 174/175 não informou, tampouco refutou quaisquer das informações prestadas pela ré, à fl. 168, limitando-se a requerer o cumprimento do julgado, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.010859-7 MARIA NELIA BOTINHAO DOS SANTOS (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008626/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, em relação ao pedido de restituição de IR sobre a verba de férias indenizadas (vencidas e proporcionais), HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL apresentado pela ré no petitório de fl. 15, com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no que se refere à restituição de IR sobre APIP, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir à autora a quantia de R$ 15.139,95 (quinze mil, cento e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de imposto de renda incidente sobre as verbas de férias indenizadas (vencidas e proporcionais) e APIP no ano-base de 2004, com incidência da taxa SELIC, nos termos dos cálculos de fls. 17/18.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 17/18.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.011211-4 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.013391-9 MARCOS AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.016767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.038360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROGERIO REZENDE GONZALEZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para , atendendo à exigência do Contador , juntar contracheques ou fichas financeiras dos meses 06 e 07/2002.\r\n\r\nCumprido , retornem os autos à Seção de Cálculos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.043925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMAR RIBEIRO CHAGAS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.051287-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MAURICIO MENDES DE FREITAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual provocação da parte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.051449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE FERREIRA PINTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para , atendendo à exigência do Contador , juntar contracheques ou fichas financeiras dos meses 06 e 07/2002.\r\n\r\nCumprido , retornem os autos à Seção de Cálculos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HAUSER (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.057035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CORREIA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057035-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.060732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA AQUINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060732-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA REZENDE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063335-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.064297-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA CAMPOS (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.065352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMY JORGE ALVES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.065353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LUIZA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066214-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.068568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA REIS DE MORAIS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.071520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA FRANCI MENDONCA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.076788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICE AMORIM LEAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.079192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVERIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.083422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.083422-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.084806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CARVALHO FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.084882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZANDALA MAURA REBOUÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.086443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS OFFREDI (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.088580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GRACIANO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.092633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. DAVID CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001141-6 GRIMALDO RODRIGUES DA ENCARNAÇÃO (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008606/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.011543-0 ALBERTO CHINICZ E OUTROS (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro emenda de fl. 24/25.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa, junte aos autos os extratos relativos aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Bresser (06/1987) e Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.506253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA GOMES BARBOSA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.003226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE CARVALHO (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008618/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 24/26.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, Procuração por Instrumento Público outorgando poderes para a propositura da presente ação.\r\n\r\nSe cumprido, cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDê-se vista ao MP, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009255-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MONTEIRO AFFONSO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.021688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CLAUDIA DE MELO MACAU (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.027101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOS SANTOS (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.027429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2002.51.51.022557-9 MARIA DA PENHA CAPUTO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.018495-7 GERALDA MAGELA COSTA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.004026-0 GETULIO DE JESUS VILAR (Adv. GETULIO DE JESUS VILAR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.014537-8 PEDRO JUNQUEIRA FERRAZ (Adv. GUSTAVO L. R. MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.088710-3 ARILENE BISPO BARBOSA (Adv. NILZA DA CUNHA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, eis que deferida a gratuidade de justiça (fl. 20).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.113309-8 ROSANA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA) x UNB/CESPE - UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008598/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência à fl. 81.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Sem custas recursais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.000015-0 IRENICE MEDEIROS AMBROSIO (Adv. RICARDO LOPES MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008628/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ECT a pagar a importância de R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de danos morais e R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) , a título de reparação material, corrigidos monetariamente desde 06/10/2005 (fl. 50), segundo Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde 25/07/2006. \r\n\r\nSem honorários. Custas recursais de lei para a autora. Fica, aqui, deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.037499-2 MANOEL MARINS DE OLIVEIRA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008610/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.044054-0 MIRNA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNesse contexto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 9.058,24 (nove mil e cinqüenta e oito reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde 16 de setembro de 2005 (fls. 06/07), incidentes juros de mora à razão de 0,5% ao mês, (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 17/11/2006 (fl. 15v.), nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Custas recursais ex lege. Sem custas recursais para a ré.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n70 - 2007.51.51.005008-0 JOAO BATISTA SOARES PONTES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008609/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.008782-0 ANA MARIA DE FREITAS SCOTT (Adv. ALDENIR DE SOUSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008611/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.011731-8 BIBIANA ROZENBAU QUESADA (Adv. ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. 67 - A correção de valores a título de danos morais não está prevista em qualquer dispositivo legal, pelo que determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.074676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSES DE SIQUEIRA (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008625/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,28. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor, a título de dano moral, R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor, a título de dano material, os valores descriminados a seguir seguidos da data desde quando são devidos: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 406,42 (quatrocentos e seis reais e quarenta e dois centavos) e R$ 8,00 (oito reais), todos os valores atualizados desde a data dos respectivos saques indevidos (12/07/2007, consoante fls. 27, 41 e 43), conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes juros de mora de 1%, desde a citação (03/03/2008 - fl. 53) até a data do efetivo pagamento, cálculos a serem processados pela ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.007099-8 MARLENE MATOS BATISTA (Adv. OSWALDO PINTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir:\r\n\r\nO não-atendimento à integralidade da determinação contida no despacho de fl(s).13, no que concerne à comprovação da condição de ex-combatente do “de cujus” Edson Martins Ribeiro, além de revelar falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, obstaculiza o desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNote-se que o protocolo do pedido de pensão especial da autora junto ao Exército (fl.06) não comprova a qualidade de ex-combatente do falecido. Faz-se necessário trazer aos autos outros elementos de prova.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.012268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AMERICO DOS SANTOS PINTO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008619/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,92. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JOAO AMERICO DOS SANTOS PINTO - CPF nº 073.664.347-87, de nº 824024-2 relativamente à agência nº 210, no valor de R$ 446,73 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), consoante cálculos de fl. 59/60, atualizados até setembro de 2008., em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 669867"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.026545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DE PAULA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FREITAS FRANCO FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005287/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO REIS DE SOUZA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.037251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA MATTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da Complementação do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho de fl. 89.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GIUSEPPE LANZILLOTTA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DOS SANTOS LIMA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 dias, para se manifestar expressamente sobre a proposta de acordo de fls. 64, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEASR DE ARAUJO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a DIB anterior da parte autora é de 29/01/1983, período não contemplado pela tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. \r\n\r\n11 - 2008.51.01.800114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 89, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de outubro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOMES LESSA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CRISTINA DE SA BARRETO SANTOS (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005291/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MELO DA SILVA (Adv. FLAVIA BENTO CASTRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 05 dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora, pelo prazo de 05 dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 109.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.009593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAÊTE LOPES MAGALHÃES (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x KETRINE LUIZA LOPES MAGALHÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO ALVES (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH PORCIUNCULA MORAES DE ALMEIDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 05 dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 05 dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGUINER PEREIRA DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005285/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III e VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005270/2008 . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 05 dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUBRY AMPRINO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SANT' ANNA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 05 dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005286/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.015450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI APOMPLO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.015851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARCOS MANHAES BORGES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que , no prazo de 10 (dez) dias, esclareça qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, bem como traga aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.016375-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUMAZARO REIS ROSA (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 112, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de outubro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 150, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de outubro de 2008, às 14 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.017692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON OLIVEIRA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO HENRIQUE SANTOS (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.022590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREZ VASQUEZ (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do óbito da parte autora, comunicado às fls. 70, determino o cancelamento da RPV nº 2008.082721 (fls. 59).\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que regularize os documentos de fls. 65,66 e 67, uma vez que os dados da subscritora não se encontram preenchidos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de TERESA BONET PERES (CPF 025.863.247-06), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nNada sendo requerido pelo INSS, fica desde já deferida a habilitação da parte acima mencionada, devendo os autos serem remetidos a SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTES DA PAIXAO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.027064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA (Adv. ANA RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES JOSE NEMI ELIAS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA LIMA DA COSTA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CAMILO LELIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005293/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLITO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo quando começaram os primeiros distúrbios psiquiátricos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.033367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MIRANDA PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que a perícia do dia 08/09/2008 não restituiu o benefício pleiteado, gerando assim negativa do INSS.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.033810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA DE LIMA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005290/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELIRA BASÍLIO LOPES (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005288/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA JUSTINO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005292/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CORREA DA SILVA (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005289/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVELINO BURGUEZ (Adv. VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005294/2008 . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MACHADO CHAVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILEIA NASCIMENTO DE SOUZA FAGUNDES (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão de auxílio-doença a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005309/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NERI (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005306/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO BATISTA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES LIMA JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005302/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005305/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.036070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO CARVALHO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005316/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BIGGI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005317/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005303/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELANI MARIA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005304/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA FERREIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS DA SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SETTECERZE DE OLIVEIRA REP/ SANDRA SETTECERZE RODRIGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005301/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036705-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CONCEICAO RAMOS DO CARMO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005314/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA MARIA CITRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005315/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DORNELLO DE PAULA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005295/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005300/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVIGES ALVES ADELINO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005299/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE MORAIS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005296/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005312/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES FLORES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005307/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA SILVA CLAUDIANO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005297/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.036778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE MONTEIRO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005310/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.036781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE LUDIGERIO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005298/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.036786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CUSTODIO DA SILVA JUNIOR (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005313/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIS DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE MELLO MANGINI (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005308/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ALVES GAMA ROCHA (Adv. BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005311/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA APARECIDA MARQUES DA FONSECA MOURA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDINÉA PEREIRA CALIXTO VITORINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE BARROS DA CUNHA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando qual benefício de auxílio- doença deseja ter convertido em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n80 - 2008.51.51.008432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AZEVEDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.009367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA SANTIAGO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.011674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SOARES RAMOS (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.016078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA SOARES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.017589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANE SILVEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 669897"
                            ],
                            "670215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO ROCHA FLORES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SANTOS SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR CAIO TABOADA RAGGIO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BLASI GUERRA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 07/12/2005, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TINOCO GALDINO (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da redação confusa da petição de fls. 78, intime-se a parte autora para que diga, claramente e no prazo de 5 dias, se aceita ou não a proposta de acordo oferecida às fls. 113.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.002922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MORAIS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.003488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS SERGIO (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.003612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA IZAIAS AZEREDO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para que junte aos autos os documentos solicitados pelo perito às fls. 87/88.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, ao perito, para que complemente o laudo em 10 dias, dando-se vista às partes pelo prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nTudo findo, ou não cumprindo o autor o despacho, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.51.004653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA CARELLI GONÇALVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face da redação confusa da petição de fls. 78, intime-se a parte autora para que diga, claramente e no prazo de 5 dias, se aceita ou não a proposta de acordo oferecida às fls. 54.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 68, defiro a produção de nova prova pericial, nomeando como perito judicial, um ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA RODRIGUES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nÀ parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo feita pelo INSS às fls. 68, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.010965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DOS SANTOS LONGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS (fls. 129/130), ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.015611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA NUNES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BITTENCOURT DOS SANTOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de aposentadoria por idade, com data de início correspondente à data do requerimento administrativo, isto é, 07/05/2008, e renda mensal inicial calculada na forma do artigo 50 da Lei nº 8.231/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FIRMINO CASTAGNARI SOBRAL (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que na CTPS de fls. 72, bem como no CNIS de fls. 120/121 não consta a data de saída da autora na empresa S A FABRICA DE TECIDOS MARICA CÂNDIDA, porém constam recolhimentos até 04/2005 (fls. 121), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se continua trabalhando na referida empresa e, neste caso, trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que venham a comprovar tal afirmação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EDUARDO FERNANDEZ (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO VIEIRA BORGES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005324/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037288-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICE MORELLI DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA BERGIER (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037533-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL PEDRO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE OLIVEIRA CHIBANTE (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 670215"
                            ],
                            "670514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA ALVES TAVEIRA QUEIROZ FUENTREFIA CORREA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 63, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 17 de outubro de 2008, às 16 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA VALLE CALDAS (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL CONCEICAO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUZANA SOUZA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPor certo, a prova testemunhal, em algumas hipóteses, é de fácil acesso, todavia, o que não se pode admitir é que uma união de alegados 21 (vinte e um) anos, consoante alegado às fls. 2 (Dos fatos) não possua qualquer lastro escrito, salvo algumas declarações de terceiros (que, basicamente, são equivalentes à prova testemunhal) e o fato de a autora ter sido a declarante do óbito do falecido (cf. fls. 10, 12 e 17/18). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos comprovantes que tinha o mesmo domicílio que o falecido à data do óbito e outros documentos que comprovem a existência da união estável. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos, ao INSS, por 05 dias, vindo-me então os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, formulando pedido certo e especificado.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670514"
                            ],
                            "670587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.008367-4 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. FERNANDA FREITAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.053566-8 JOSE CLAUDIO MAC DOWELL (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOYAMA BASTOS DE SABOIA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, caso seja efetuada a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora mediante a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com a variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, a nova RMI apresenta o mesmo valor àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício (fls. 20/22 e 43/51).\r\n\r\nAssim, nada há o que executar, uma vez que a revisão postulada às fls. 38/41, apresenta-se correta.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n3 - 2005.51.51.109071-3 EDIO DA COSTA CORRÊA (Adv. ROSANGELA ALVES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEDIO DA COSTA CORRÊA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, caso seja efetuada a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora mediante a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com a variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, a nova RMI apresenta o mesmo valor àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício (fls. 75/81).\r\n\r\nAssim, nada há o que executar, uma vez que a revisão postulada na impugnação de fls. 54/57 e revista pelo INSS conforme fls 58/73, apresenta-se correta.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n4 - 2005.51.51.109522-0 ANTONIO CAVALCANTE DE HOLLANDA LIMA NETTO E OUTROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDIOGO MANUEL PINTO pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, caso seja efetuada a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora mediante a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com a variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, a nova RMI será inferior àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício (fls. 157/166).\r\n\r\nIsto aconteceu no caso específico dos autos porque, ao calcular o beneficio discutido, o INSS aplicou índices de correção superiores à variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAssim, nada há o que executar, uma vez que a revisão postulada às fls. 131/155, seria até mesmo prejudicial à parte autora, que veria o valor de seu beneficio reduzido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n5 - 2005.51.51.123139-4 MANOEL NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nBRAULIO MAIA DE ARAUJO pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, caso seja efetuada a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora mediante a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com a variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, a nova RMI será inferior àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício (fls. 96/105).\r\n\r\nIsto aconteceu no caso específico dos autos porque, ao calcular o beneficio discutido, o INSS aplicou índices de correção superiores à variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAssim, nada há o que executar, uma vez que a revisão postulada às fls. 86/87, seria até mesmo prejudicial à parte autora, que veria o valor de seu beneficio reduzido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n6 - 2005.51.51.131708-2 MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO DE ANDRADE (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face dos fatos narrados às fls. retro, e com fulcro no art. 1.063 e 1.064 do CPC, determino a intimação das partes para que tragam aos autos cópias dos requerimentos que dirigiram a este juízo ou quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.000452-0 OLGA MARGAETHE MEYER (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.004092-5 MARCOS AURELIO NEIRA COSTA (Adv. MONICA GARCIA DA FONSECA, RENATO VALDEMAR BARROSO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017730-0 DEVALDO BERNARDINO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDEVALDO BERNARDINO pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, caso seja efetuada a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora mediante a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com a variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, a nova RMI será inferior àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício (fls. 52/62).\r\n\r\nIsto aconteceu no caso específico dos autos porque, ao calcular o beneficio discutido, o INSS aplicou índices de correção superiores à variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAssim, nada há o que executar, uma vez que a revisão postulada às fls. 36/50, seria até mesmo prejudicial à parte autora, que veria o valor de seu beneficio reduzido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n10 - 2006.51.51.024633-3 RUI NEI ALVES DE ASSIS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 83/88).\r\n\r\nEm seguida expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 88 (R$ 981,30). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n11 - 2006.51.51.025390-8 OYAMA BASTOS DE SABOIA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOYAMA BASTOS DE SABOIA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício previdenciário indicada na inicial e nos documentos que a instruem, realizando a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, pagando-lhe, ainda, as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nDe acordo com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, caso seja efetuada a revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora mediante a correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com a variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77, a nova RMI apresenta o mesmo valor àquela calculada pelo INSS na concessão do benefício (fls.20/22 e 43/51).\r\n\r\nIsto aconteceu no caso específico dos autos porque, ao calcular o beneficio discutido, o INSS aplicou índices de correção superiores à variação nominal da OTN/ORTN na correção dos 24 primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nAssim, nada há o que executar, uma vez que a revisão postulada às fls. 36/50, seria até mesmo prejudicial à parte autora, que veria o valor de seu beneficio reduzido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n12 - 2006.51.51.037276-4 IRENE GRANADEIRO DE FARIA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041981-1 KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELAR (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005346/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 513.308.890-2 com efeitos a partir da data de seu cancelamento (28/02/2006), com o valor da renda mensal de outubro/2006 equivalente a R$ 701,85 (setecentos e um reais e oitenta e cinco centavos); e a pagar-lhe as prestações vencidas desde aquela data até a reimplantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, que desde já limito em 60 salários mínimos devido ao valor apurado (fls. 94), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.043961-5 LUCIANA DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a revisão da RMI do benefício de salário maternidade no. 132.031.955-3, com efeitos retroativos à data da concessão do benefício, 26/03/2004 (fls. 75), passando a renda mensal inicial para R$ 2.749,74; e a pagar-lhe as prestações vencidas nos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação até setembro de 2008, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC/2002), equivalentes a R$ 7.328,67(fls. 97). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se o réu para implantar a nova renda mensal no prazo de 30 dias. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.050956-3 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que atenda corretamente as solicitações da Contadoria Judicial às fls. 136, conforme informado às fls. 156.\r\n\r\nApós, retornem os autos, novamente, à Contadoria.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.002709-3 LUIS ELIAS Q SAMANIEGO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que a desistência manifestada pelo autor, depende da concordância do réu, uma vez que este já foi citado (fls. 74 e 74v), defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste quanto à exigência do INSS às fls. 96.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.511187-3 MARIA HELENA PEREIRA CASTRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 670587"
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                            "670723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANE VIEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007910-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX VASCONCELLOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROBERTO GONZAGA CAMPOS (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GONCALVES FERREIRA PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINELIA MENDES OLIVEIRA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DA SILVA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINDA LOBO FERNANDES (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 22 de outubro de 2008, às 15 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. CARLOS FERNANDO FERREIRA, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 670723"
                            ],
                            "670753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BALMANT DE MELO (Adv. FABIANA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TERESA DA SILVA MARCONDES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE BRITO CORREA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DO CARMO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA PETRONE FIRENZE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO AMANCIO FRAGA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO BARCELOS DEVEZA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.013054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA DIAS ALVES SARAIVA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial da Perícia Prévia e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nHavendo recusa, se dará o prosseguimento ao feito mediante a elaboração de perícia judicial e análise da contestação, sendo desconsiderados os termos da proposta, que não importa na admissão dos fatos narrados pelo autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 670753"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000514\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO INDEFERIMENTO DESARQUIVAMENTO\r\n\r\nNº 08/2008\r\n\r\nO EXMO. SR. DR. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, publica o presente edital de intimação do seguinte despacho:\r\n\r\n\" Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006700-0 OZIAS JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). .\r\n\r\n2 - 2003.51.51.029791-1 EVANI DA SILVA FONTES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). .\r\n\r\n3 - 2003.51.51.059086-9 NELSON COELHO FERREIRA SARAIVA (Adv. NELSON COELHO FERREIRA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n4 - 2004.51.51.003453-9 JOSE CESAR DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n5 - 2004.51.51.042420-2 NEDYR LEITE BARCELLOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.51.046912-0 JOSE BATISTA BARBOSA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). .\r\n\r\n7 - 2004.51.51.057365-7 CARMEN LUIZA MARTINS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). .\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060829-5 MARIO GOMES CARNEIRO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n9 - 2004.51.51.069641-0 ANANIAS FIUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n10 - 2004.51.51.072840-9 JOAO DE DEUS FERREIRA GUIMARAES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n11 - 2005.51.51.000694-9 JOSE ALVES PIMENTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). .\r\n\r\n12 - 2005.51.51.002892-1 WALFRIDA THIEL RIBEIRO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n13 - 2005.51.51.091061-7 ANTONIO CERQUEIRA MENDONCA (Adv. CARLOS EUGENIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n14 - 2005.51.51.097024-9 MARIA DA CONCEICAO SILVA DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005681-7 DENANCY DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023252-8 NEIDE MOREL CABRAL (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n17 - 2006.51.51.025420-2 MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). .\r\n\r\n18 - 2006.51.51.026869-9 NANCY MAY FARJALLA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041284-1 DAGUINALDO VIANA DE LIMA (Adv. GILBERTO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\n20 - 2007.51.51.002041-4 DANIEL DIAS MORAIS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). .\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 02 de outubro de 2008. Eu, ______ JAMES CORBERT PEREIRA, Diretor de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 669736"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000515\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GOMES DE ALMEIDA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 15/04/2009, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de vínculo empregatício nas empresas BATISTA E RODRIGUES LTDA. e CASA DE AVES E OVOS PENA BRANCA LTDA. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA (Adv. ALCIDES MONTEZUMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA OTTONE DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 15/04/2009, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDA PIRES LEOCADIO (Adv. HEITOR PIRES LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno o dia 18/03/2009, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FAUSTINO GOMES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 15/04/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENISIO VIEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno para o dia 15/04/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PAIVA RANGEL (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, a fim de indicar uma única especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA ARARIPE SALES (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, a fim de indicar uma única especialidade médica para a realização da perícia.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES VIEIRA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA NATALINA DE BARROS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.037235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BRUNO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO PESSOA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU MOTTA SANTIAGO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENECY SANTANA FRANÇA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO CRISTIANO DE SABOYA RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA GOMES SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (Adv. PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Intime-se o advogado da parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer inicial devidamente assinada, onde conste o número de inscrição junto à OAB e o nome do subscritor.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n3- Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 670145"
                            ],
                            "670146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000516\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.009125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIEL RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ANIETA DA SILVA DORNELLAS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2007.51.51.054973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FERNANDES DA SILVA MURITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IONEIDE BRITO (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FIRMINO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA FERREIRA MAIA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2007.51.51.087182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES DE SOUSA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO COUTO (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUEZ DE SANTANA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nQuebra Ademais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA FEITOSA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA PERES PASCOAL DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE CARVALHO ARAO (Adv. LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAIR SILVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA DA FONSECA JUNIOR REP/ P/ ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDES MAGALHAES DE SOUSA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n17 - 2008.51.51.012571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ANDRADE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n18 - 2008.51.51.013712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA DE BARROS MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE LIMA DA CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n21 - 2008.51.51.019483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FÁTIMA FORTUNATO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PINTO (Adv. ANDERSON FERNANDES DE ASSUNCAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n23 - 2008.51.51.021814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE FREITAS ROGÉRIO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028576-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 670146"
                            ],
                            "670193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000517\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ARAUJO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DINIZ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA PORTELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA VARGAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BATISTA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BISPO DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.019224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIGNORETTI (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FERREIRA FORMIGA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SIMOES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA TERESA VACCARI CACCAVO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS SÁ (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONETE FERREIRA AZEVEDO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS SANTOS CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL FERREIRA DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MANOEL DE SANTANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL CRISPIM DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCO MAGALHAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBENOR DOS SANTOS (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CALIXTO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 295, I, parágrafo único, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SOARES DA CRUZ (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PINHEIRO BRAGA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA RIBEIRO DA SILVA MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 670193"
                            ],
                            "670194": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000518\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA FERREIRA DA SILVA SOARES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDEIR PAULINO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA BARBOSA MELLO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIARA FERNANDA BARBOSA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES SOARES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 670194"
                            ],
                            "670211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000519\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029096-5 SONIA MARIA RIBEIRO SANTOS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2005.51.51.085061-0 MARIA HELENA FELIX ESTEVAO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x MYRIAM DENISE DA SILVEIRA MARTINS (Adv. MARIO ROBERTO SANT'ANNA DA CUNHA) x IGOR ESTEVAO LOTTI MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno o dia 30/10/2008, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031770-4 MILTON BATISTA SENRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nDesigno o dia 18/03/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033842-2 CARLUCIO ALVES TINOCO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035155-4 ANGELICA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o informado pelo INSS na petição de fls.117/135 verifico que a sentença foi integralmente cumprida, não havendo nada mais a executar nos presentes autos, desta forma arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.038992-2 MARCIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, GEOVANA SCATOLINO SILVA, CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000542-5 JOSE GOMES CASTANHEIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que o Juiz em exercício da titularidade no 9º e no 7º Juizados é o mesmo no período compreendido entre 06/10/08 a 04/11/08.\r\n\r\nConsiderando a coincidência de datas e horários das audiências do 9º e no 7º Juizados.\r\n\r\nRedesigno o dia 15/04/2009, às 16h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de atividade laboral como empresário. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 670211"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.043136-3 ROSA BELARMINA DE BARROS ELIAS (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 75/87, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 87, e a pagar o valor de R$ 3.021,74(três mil e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado desta, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.018902-7 JORGE LUIZ DE PAULA MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . A certidão de óbito indica a existência de outro filho menor, além do requerente (fls. 97).\r\n\r\nÀ habilitanda para que esclareça a existência de mais dois possíveis dependentes para fins previdenciários, também com direito a rateio dos atrasados, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo de 10 dias, sob pena de liberação de apenas 1/3 do montante depositado pelo INSS.\r\n\r\nTendo em vista o teor de fls. 106, à requerente, por seu advogado, para que observe que a sentença proferida nestes autos garantirá a seu pai a qualidade de segurado até a data do óbito, por força do disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91, já que titular de direito subjetivo à fruição de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023688-1 AURORA GOMES CABRAL (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GOMES DE MORAES (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.163.701-1) desde a da cessação (31/07/2005) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 15/04/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (08/02/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CEZAR (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Vera Lucia Cezar o benefício de pensão por morte NB 21/129.277.899-4, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 25/10/2005, até o efetivo pagamento do benefício, abatendo-se os valores pagos através do NB 21/132.389.765-5 durante o período de 02/02/2004 a 25/10/2005, atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(20/09/2007), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE FREITAS THOME DO NASCIMENTO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.264.419-2), desde a data da cessação(16/03/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC,.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(10/09/2007), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FRANCISCA DA SILVA FLOR (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.082554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082554-4\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.87. Apresente a parte autora procuração com poderes especiais para acordar, ou petição assinada pela própria Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser desconsiderado o aceite do acordo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.085256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085256-0\r\n\r\nAutor: ELIEL DOS SANTOS ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.086365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERRAZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.086432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINA SILVA LISBOA (Adv. HELIO SILVA PIRES, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086432-0\r\n\r\nAutor: ROSE CRISTINA SILVA LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 55/57: Anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Hélio Silvio Pires, OAB/RJ 142.282, para ciência da destituição e da nova procuração.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DA SILVA BARCELLOS (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINA SOARES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088698-3\r\n\r\nAutor: ANDRELINA SOARES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 11/11/2008, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.51.088943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA FELICIO (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.089412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR COUCEIRO VALENTE E OUTRO (Adv. PRISCILA CARLA DA SILVA) x ELLEN GIL VALENTE (Adv. KATIA REGINA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089412-8\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR COUCEIRO VALENTE E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. retro, à Secretaria para que republique, integralmente, o despacho de fl. 148.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENEA MENDES CARLOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x ABIGAIL DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089743-9\r\n\r\nAutor: SIDENEA MENDES CARLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 65/68: Tendo em vista que o endereço da 2ª Ré constante nos autos, já é o cadastrado pelo INSS, indefiro o requerido na parte final da petição de fl. 65.\r\n\r\nPor ser informação essencial ao deslinde do feito, defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a parte autora informe o endereço atualizado da Sra. Abigail de Oliveira.\r\n\r\nNão havendo cumprimento venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.091666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JESUS DA FONSECA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA XAVIER DE BRITO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092190-9\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA XAVIER DE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno para o dia 17/11/2008, às 14:00h, a audiência anteriormente marcada, mantendo, no mais, os termos do despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redesignação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506066-1\r\n\r\nAutor: EDSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Ernani Francisco de Sena Sampaio, Oncologista, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.01.507602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507602-4\r\n\r\nAutor: LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.01.507746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507746-6\r\n\r\nAutor: VANESSA SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.01.507786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. MARILDA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507786-7\r\n\r\nAutor: REGINALDO CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.01.806367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERNANDES BRAGA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/521.297.120-5 desde o dia da cessação (05/11/2007), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.810732-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO HENRIQUE SAWAF BATOULI (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810732-9\r\n\r\nAutor: GUSTAVO HENRIQUE SAWAF BATOULI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.000208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BARBOSA MACHADO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000208-8\r\n\r\nAutor: ILMA BARBOSA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a documentação consta dos autos bem como o requerido pela parte autora à fl. 109, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 300,00 devido a complexidade da perícia a ser realizada e de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo psiquiátrico, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.004030-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA ROCHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004030-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 20/01/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.005565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PAULA CUNHA DIAS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ADELINA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007258-3\r\n\r\nAutor: GERALDA ADELINA MONTEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 301/304 - Considerando o estado de saúde da autora, reconsidero o despacho de fls. 300, antecipando a audiência de instrução e julgamento para o dia 03/11/2008, às 15 horas, tendo em vista a impossibilidade de manutenção da data inicialmente agendada.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o ofício de fls. 305, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que tome ciência de todo o processamento, principalmente no que tange a petição de fls. 142/299.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.008597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANCLER ROGER (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008597-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.009287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009287-9\r\n\r\nAutor: MOACYR ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido, dê-se prossguimento ao feito nos termos da detrminação de fl. 51. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.009587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO MARINHO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 10/10/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.009749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA DE JESUS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.030.638-6), desde a data da cessação (22/10/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.009945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MATTOS PIMENTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.009971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOMES DE AGUIAR (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.889.895-6), desde a cessação (26/09/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.010337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE NOBREGA VIEIRA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010337-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE NOBREGA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista acostada às fls. 58/64, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.010395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAINE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x IRACEMA DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004960/2008 . Em face de todo o acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.012010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIEIRA MACHADO (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012010-3\r\n\r\nAutor: EDISON VIEIRA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para que apresente a documentação requerida pela contadoria judicial, qual seja: Carta de Concessão, contendo número, espécie, DIB, RMI e coeficiente do benefício. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria para procedam conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMIS DE OLIVEIRA ARGOLO NOBRE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYZETH DIAS DUPREZ (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.015560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EUGENIO DE SOUZA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.016273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016273-0\r\n\r\nAutor: JAIME JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.51.016805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILBER FERNANDES GUEDES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.016817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARIO DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016817-3\r\n\r\nAutor: CESARIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do processo n. 91.0127000-1 (37ª VF), objetivando a verificação de possível duplicidade de demandas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido e não sendo caso de duplicidade de demanda, expeça-se a RPV nos valores de fls. 60/62. \r\n\r\nTratando-se de litispendência ou coisa julgada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, evitando-se pagamento em duplicidade.\r\n\r\nE em caso de ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.017016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROUCAS DOS SANTOS (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.017350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017350-8\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR RODRIGUES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Teresa Cristina de Castro do Carmo Legal Dias, Clinica Geral, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.018387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018387-3\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 59 tendo em vista que conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, art. 1º § único, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento. Intime-se para ciência.\r\n\r\nPelo exposto, retornem os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.018531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BEZERRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018531-6\r\n\r\nAutor: CÍCERO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.018814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.018839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA CUNHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.020761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020761-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.022014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.022530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AGUIAR DE SOUZA (Adv. JOSE TORQUATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022530-2\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA AGUIAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELLE CRISTINA FERREIRA MARTINS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os valores atrasados relativos à pensão 21/138.806.261-2, desde a data do óbito (08/03/2005) até a DER (06/07/2006), devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (16/07/2008), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.024307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024307-9\r\n\r\nAutor: SUELY DA COSTA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.024309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA MOTA LEAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024309-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA MOTA LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.024404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024404-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Mayra Novello, Cardiologista, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.024871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS ANJOS ARAUJO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024871-5\r\n\r\nAutor: SERGIO MURILO DOS ANJOS ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253783-3, com endereço conhecido nesta Secreta ria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.024887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURES LIMA SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024887-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURES LIMA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ROSA QUINTAES ADAO MATOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025037-0\r\n\r\nAutor: MONICA ROSA QUINTAES ADAO MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 95/96. Apresente a parte autora procuração com poderes especiais para acordar, ou petição firmada pela própria Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser desconsiderado o aceite do acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto: \r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar na aposentadoria por invalidez NB 32/518.794.233-2, a partir de 14/07/2008, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação à indenização por danos morais. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde 14/07/2008 até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.025633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRANE LUCIO FERREIRA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025633-5\r\n\r\nAutor: LORRANE LUCIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.026752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS ROQUE (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026752-7\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DOS SANTOS ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.027058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIANE SIQUEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027058-7\r\n\r\nAutor: OZIANE SIQUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.51.027281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA (Adv. CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027281-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.027528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS CHAGAS DA SILVA (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x MARIA MARDONITA MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027528-7\r\n\r\nAutor: THEREZA DE JESUS CHAGAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 26: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito da decisão de fls. 23/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.028247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SIQUEIRA (Adv. CINTIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028247-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.030488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WALTRUDES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIANA DA SILVA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.032096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CALDEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.033069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLINDA DE AZEVEDO GONÇALVES (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033069-9\r\n\r\nAutor: VANDERLINDA DE AZEVEDO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, em 48(quarenta e oito) horas, a declaração de pobreza, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.033204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ALVES BELO (Adv. RENATA BARCELOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033204-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.033293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033293-3\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.034893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TAKAKI (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034893-0\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO TAKAKI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY GOMES DE LANNES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNERA CUNHA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035508-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARNERA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANDA DE SOUZA DA ROCHA (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.035779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA EULALIO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA BRUM (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035880-6\r\n\r\nAutor: AMILTON DA SILVA BRUM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ROBLES (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA LOPES TEIXEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.036190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALVES VILARDI (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.036373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DIAS VIEGAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036373-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DIAS VIEGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.036493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAGALHÃES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036493-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/145.796.943-0 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.036516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SANTOS DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036516-1\r\n\r\nAutor: MONIQUE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de tutela antecipada com a vinda da contestação. \r\n\r\nIntime-se a autora para juntar, no prazo de 10 dias, declaração de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.036687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA DE SOUSA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036687-6\r\n\r\nAutor: PAULO TEIXEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 42/135.893.427-1 (GEx Centro).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.036860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SANTOS MOREIRA (Adv. ALZENY SILVA SALGUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036860-5\r\n\r\nAutor: SELMA SANTOS MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a existência de uma pensão por morte concedida na qualidade de companheira, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, regularizando o pólo passivo da demanda, fazendo constar como demandada a Sra. MIRIAN LUCIA FERREIRA DA SILVA, CPF n° 205.390.457-72, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo excluir da relação processual a PREVI-Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, dada a sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua representação processual, uma vez que a procuração de fl.12 encontra-se apócrifa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas regularizações, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.036949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA TEIXEIRA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036949-0\r\n\r\nAutor: DANIEL DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 131.841.143-6 (GEx Norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037069-7\r\n\r\nAutor: JORGENETE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037084-3\r\n\r\nAutor: ARTUR DE OLIVEIRA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecidao, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito o autor como sua dependente. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerencia Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do NB 21/142.555.170-7, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.037087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES VAZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037087-9\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.037102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037102-1\r\n\r\nAutor: MARA REGINA HERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nQuebra 2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2008.51.51.037111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037111-2\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DE JESUS COSTA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037120-3\r\n\r\nAutor: CANDIDA DE JESUS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.51.037121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYDSON GOMES DE ARAUJO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037121-5\r\n\r\nAutor: GLAYDSON GOMES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins da imediata implementação do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2008.51.51.037130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DE BARROS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037130-6\r\n\r\nAutor: JOSE ANDRADE DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.037136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO CAPILETI DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037136-7\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO CAPILETI DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que anote corretamente o nome da autora - ROSANÉA DA SILVA CAPILETI DA COSTA, CPF n° 551.608.087-87.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça, documentalmente, como pretende comprovar que o falecido estava amparado pelo RGPS à época do óbito, em 26/03/2004, uma vez que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o seu último vínculo empregatício cessou em agosto de 1997. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 21/141.340.439-9 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.037146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FREITAS DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037146-0\r\n\r\nAutor: DALVA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ARAUJO PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037161-6\r\n\r\nAutor: NELSON ARAUJO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 99 - 2008.51.51.037277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ROSA DOS SANTOS REZENDE (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037277-3\r\n\r\nAutor: BENEDITA ROSA DOS SANTOS REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.51.037278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSÉ DE ARAÚJO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.037293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037293-1\r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que declare, em 5 (cinco) dias, se é autor(a) nos processos n. 92.0100735-3 e 91.0065126-5(01a. Vara Federal de Campos), informado no Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, apresentando, se for o caso, cópias das iniciais, sentenças, acórdãos (se houver) e certidões de trânsito (se houver), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.51.037321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS SOUSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037321-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DIAS SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.51.037322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CRISTINA ALAMAR BENEVIDES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037322-4\r\n\r\nAutor: MONICA CRISTINA ALAMAR BENEVIDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2008.51.51.037324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO CELERINO DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037324-8\r\n\r\nAutor: SAULO CELERINO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.037363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE FARIA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037363-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2008.51.51.037380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CASTRO BARBOSA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037380-7\r\n\r\nAutor: ADRIANA CASTRO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2008.51.51.037382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA MENEZES (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.037389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA INÁCIO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037389-3\r\n\r\nAutor: JOSEFA INÁCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2008.51.51.037418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037418-6\r\n\r\nAutor: CELSO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.037422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS BARROS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037422-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SANTOS BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.037431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037431-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2008.51.51.037454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RAMOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.037520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIDE MAGALHAES DE ANDRADE (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037520-8\r\n\r\nAutor: CINEIDE MAGALHAES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para informar, em 5 (cinco) dias, o problema de saúde que, em tese, gera incapacidade para o trabalho, bem como a data de sua deflagração, juntando toda documentação médica em seu poder desde o início ou agravamento da patologia. \r\n\r\nO não atendimento do ora determinado implicará imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, já que inviável até mesmo a designação de perito judicial especializado para realização do exame médico necessário para aferição do estado de saúde da Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos com urgência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.51.037536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE LAGO CALVAR (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.037537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE MACHADO BRITO (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 1o da Lei 10259/01, combinado com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.037551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON MOREIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.037581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037581-6\r\n\r\nAutor: MARCOS LOZANE ROSA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2008.51.51.037589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DOS SANTOS PIRES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037589-0\r\n\r\nAutor: CATARINA DOS SANTOS PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que, segundo narrado na inicial, a autora é absolutamente incapaz, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, apresentando termo de curatela, definitiva ou provisória, desde que atualizada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venha conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as anotações devidas, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2008.51.51.037708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDA DUQUE ESTRADA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n120 - 2006.51.51.047588-7 EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES (Adv. EDNA LUZ DE CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a implantar em favor da segurada aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, NB42/1351059774, com DIB (data de início) em 13 de outubro de 2004, com base em 27 anos, 1 mês e 10 dias de tempo de contribuição, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o nítido caráter alimentar do direito subjetivo ora reconhecido, bem como a pagar as prestações devidas, desde a DIB acima fixada, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos. Julgo improcedente o pedido de compensação de danos morais.\r\n\r\nCondeno o INSS a apresentar os cálculos dos valores atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta decisão. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos. Após, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.027216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIRCE DA SILVA VIEIRA (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n122 - 2003.51.51.009187-7 SONIA REGINA LUCAS CHAVES (Adv. ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.009187-7\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA LUCAS CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2004.51.51.027961-5 JACK MAGALHAES FARIA (Adv. JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA, MARLY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.027961-5\r\n\r\nAutor: JACK MAGALHAES FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2004.51.51.051619-4 PAULA FRULLANI FERNANDES LOUREIRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.051619-4\r\n\r\nAutor: PAULA FRULLANI FERNANDES LOUREIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2004.51.51.054146-2 GREGORIO GOMES DE ORNELAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.054146-2\r\n\r\nAutor: GREGORIO GOMES DE ORNELAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2004.51.51.055523-0 ELEIR AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, oportunidade em que a autora deverá, além de renunciar ao excedente a 60 salário mínimos na data do ajuizamento da ação, informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s por RPV.\r\n\r\nNão havendo renúncia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo, expeça-se o RPV ou o Precatório, se for o caso, no valor apurado, bem como o RPV relativo à multa certificada à fl. 135.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2004.51.51.069899-5 PAULO ROBERTO ALECRIM DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que a autora deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEF´s via RPV.\r\n\r\nFindo o prazo, restando a parte autora inerte, arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2005.51.51.001576-8 ALBERTO GONÇALVES (Adv. RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.001576-8\r\n\r\nAutor: ALBERTO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2005.51.51.129671-6 JANICE DOS SANTOS ROSSI E OUTRO x WALDYR JOSE MADUREIRA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129671-6\r\n\r\nAutor: JANICE DOS SANTOS ROSSI E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2005.51.51.131813-0 ANISY MOYSES ARGENTO (Adv. ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE, CARMEN GUIMARAES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131813-0\r\n\r\nAutor: ANISY MOYSES ARGENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2006.51.51.015015-9 MARIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015015-9\r\n\r\nAutor: MARIO MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n132 - 2006.51.51.017972-1 LILIANE DO CARMO XAVIER BEZERRA THIAGO E OUTRO (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017972-1\r\n\r\nAutor: LILIANE DO CARMO XAVIER BEZERRA THIAGO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2006.51.51.018646-4 ALMIR DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS, ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018646-4\r\n\r\nAutor: ALMIR DE ANDRADE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2006.51.51.019313-4 ZELIA EULALIO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019313-4\r\n\r\nAutor: ZELIA EULALIO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2006.51.51.022923-2 MONICA PENNA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.022923-2\r\n\r\nAutor: MONICA PENNA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2007.51.01.803084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2007.51.01.808524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA OLIVEIRA MACEDO (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO, RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2007.51.51.003607-0 MARIZA CUSTODIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003607-0\r\n\r\nAutor: MARIZA CUSTODIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2007.51.51.006511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS VALLS (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006511-2\r\n\r\nAutor: RICARDO RAMOS VALLS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2007.51.51.007832-5 JOSE COELHO DE SOUZA REP/ TELMA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007832-5\r\n\r\nAutor: JOSE COELHO DE SOUZA REP/ TELMA SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2007.51.51.008517-2 CELIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ROJO (Adv. TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS) x HAYDEE ARACELY VICTOR REYES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008517-2\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ROJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2007.51.51.008888-4 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008888-4\r\n\r\nAutor: MANOEL FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2007.51.51.008982-7 AGNALDO MENDONCA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008982-7\r\n\r\nAutor: AGNALDO MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2007.51.51.013167-4 ELENA GUILHERME DA SILVA CORREA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013167-4\r\n\r\nAutor: ELENA GUILHERME DA SILVA CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2007.51.51.038584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS FARIAS DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038584-2\r\n\r\nAutor: DOUGLAS FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2007.51.51.039236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIDAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039236-6\r\n\r\nAutor: MIDAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2007.51.51.051503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA DE LIMA (Adv. MARILANE LUIZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051503-8\r\n\r\nAutor: MOACYR FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2007.51.51.055749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA BRAGANÇA MILAGRES (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.055749-5\r\n\r\nAutor: ALCIDIA BRAGANÇA MILAGRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2007.51.51.060000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS SANTOS BRITO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2007.51.51.060549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA LUIZ LADEIRA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060549-0\r\n\r\nAutor: JANDIRA LUIZ LADEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2007.51.51.064364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEZIR GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064364-8\r\n\r\nAutor: ADEZIR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2007.51.51.067783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067783-0\r\n\r\nAutor: MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2007.51.51.070390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070390-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008, às 14:30 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Orlando Bonin Silva- (Rua Santa Clara, 50 / 908 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - tel 3208-2084). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2007.51.51.072579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CHAVES DE CARVALHO (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n155 - 2007.51.51.077276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY BARBOSA THOMAZ (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2007.51.51.077304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DOS SANTOS SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2007.51.51.077864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE EVANGELISTA DE FIGUEIREDO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077864-5\r\n\r\nAutor: SOLANGE EVANGELISTA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2007.51.51.080344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES PINHEIRO (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2007.51.51.080549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAUTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080549-1\r\n\r\nAutor: JOSE ADAUTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2007.51.51.080986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TRILHO GARRIDO (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080986-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO TRILHO GARRIDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2007.51.51.086357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LAURA FRANCO BARRETO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086357-0\r\n\r\nAutor: LUIZA LAURA FRANCO BARRETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n162 - 2007.51.51.088899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIENE FLORENCIO SANTANA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2007.51.51.092466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINA BITENCOURT FLORENCIO (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092466-2\r\n\r\nAutor: ADRIANA CRISTINA BITENCOURT FLORENCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nQuebra 3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n164 - 2008.51.01.507658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NUNES TEIXEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507658-9\r\n\r\nAutor: JOÃO NUNES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.01.507757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE GUEDES RAMOS (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507757-0\r\n\r\nAutor: MARLUCE GUEDES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.01.802565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO TERRA (Adv. LUCIANE FIGUEIREDO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.802565-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.11.2008, às 09:00 horas, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.000499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MELLO DA COSTA LUNA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000499-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.000752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FALEIRO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2008.51.51.001350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FREIRE JORGE (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001350-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE FREIRE JORGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n170 - 2008.51.51.005896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO EUGENIO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005896-3\r\n\r\nAutor: JOÃO EUGENIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (parte autora e INSS) para resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.006110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006110-0\r\n\r\nAutor: PAULO FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (parte autora e INSS) para resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.006794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILTO RODRIGUES FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006794-0\r\n\r\nAutor: ZILTO RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (parte autora e INSS) para resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.008256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DE FREITAS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008256-4\r\n\r\nAutor: GERALDO MARTINS DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.008752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE JESUS LIMA DOS REIS (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008752-5\r\n\r\nAutor: JOANA DE JESUS LIMA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n175 - 2008.51.51.009302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CERQUEIRA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009302-1\r\n\r\nAutor: JAIME CERQUEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2008.51.51.009660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FELICIANO DA ENCARNAÇÃO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009660-5\r\n\r\nAutor: NELSON FELICIANO DA ENCARNAÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.011276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FLAKSMAN (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011276-3\r\n\r\nAutor: DULCE FLAKSMAN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n178 - 2008.51.51.011862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PINANGE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011862-5\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES PINANGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2008.51.51.012458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VILLAR (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012458-3\r\n\r\nAutor: REGINALDO VILLAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n180 - 2008.51.51.012806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ALEXANDRE (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012806-0\r\n\r\nAutor: GERSON ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n181 - 2008.51.51.013018-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA XIMENES MATOS (Adv. LEONARDO XIMENES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013018-2\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA XIMENES MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.015604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015604-3\r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.015670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PEREIRA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015670-5\r\n\r\nAutor: IVONETE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n184 - 2008.51.51.016042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE SERRA FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016042-3\r\n\r\nAutor: DIRCE SERRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n185 - 2008.51.51.016920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDO ANDRE DA SILVA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): /2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de /2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n186 - 2008.51.51.017090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE MACEDO SANTANA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017090-8\r\n\r\nAutor: JUREMA DE MACEDO SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2008.51.51.017392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017392-2\r\n\r\nAutor: JOSE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nQuebra 188 - 2008.51.51.017782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO ROMAR GERPE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017782-4\r\n\r\nAutor: RAMIRO ROMAR GERPE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n189 - 2008.51.51.017812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA DEUSA DE JESUS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017812-9\r\n\r\nAutor: CATARINA DEUSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.017893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GEORGE PIMENTEL ARAUJO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017893-2\r\n\r\nAutor: MANOEL GEORGE PIMENTEL ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.018260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018260-1\r\n\r\nAutor: NILSON MESSIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.018288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY JOSE AMARAL (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018288-1\r\n\r\nAutor: MAURY JOSE AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n193 - 2008.51.51.020900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRABEAU LOPES DE BARROS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020900-0\r\n\r\nAutor: MIRABEAU LOPES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nQuebra 194 - 2008.51.51.022606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO BARBOSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022606-9\r\n\r\nAutor: FATIMA DE MELLO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.022956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE SILVA AMENDOLA (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.022956-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.023867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023867-9\r\n\r\nAutor: JAIRA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.025169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025169-6\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.027373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO ESPIRITO SANTO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027373-4\r\n\r\nAutor: MARIO DO ESPIRITO SANTO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2008.51.51.027508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ELEOTERIO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027508-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.11.2008, às 09:00 horas, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar. Médico perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.037311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037311-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LIMA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2008.51.51.037343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BENEVENUTO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037343-1\r\n\r\nAutor: GILSON BENEVENUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 670866"
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                            "668649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000918\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015529-3 RONALDO SEBASTIAO DE MORAES (Adv. RAQUEL DE SOUSA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.023978-6 EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Desentranhe-se a CTC de fls. 90/93, entregando-a a parte autora mediante certificação nos autos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV dos honorários de sucumbência arbitrados pela Eg. Turma Recursal (fls. 81/82). Aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.003218-7 LELSON SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013159-5 LANIR SANTIAGO DA SILVA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 668649"
                            ],
                            "668650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000919\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.001431-1 MARIA ALZIRA CORREIA DOS SANTOS (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DESIGNO O DIA 31/10/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 668650"
                            ],
                            "668651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000942\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072004-6 JUAREZ LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.038622-2 CELMA MOREIRA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019413-8 GEORGE DA COSTA LIMA (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.023164-0 ROMEU BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029337-2 LINO DA COSTA FERNANDES (Adv. GUARACI MORANDINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.034114-7 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.013151-0 SEBASTIAO ROCHA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 668651"
                            ],
                            "668652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000943\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810031-8 ROSANE DO AMARAL GUIMARAES (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 668652"
                            ],
                            "668653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000944\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.012100-2 RUV CRELIER (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos, etc\r\n\r\nO Autor obteve provimento jurisdicional que lhe assegurou o restabelecimento de sua aposentadoria por idade, NB 41/43.381.525-6, cuja renda mensal inicial já sofrera diminuição em virtude de revisão administrativa efetivada em setembro de 1993, antes mesmo do ingresso da presente ação judicial, tudo conforme documentos de fls. 478 e seguintes.\r\n\r\nLogo, os cálculos elaborados com base em RMI que não mais correspondia ao benefício a ser restabelecido, encontram-se, por óbvio, eivados de erro material, que foi inclusive retificado pelo Setor de Contadoria Judicial, em nova conta apresentada às fls. 497/505.\r\n\r\nComo na supracitada conta constata-se que houve pagamento a maior, defiro o pedido da Autarquia Previdenciária de fl. 514 e determino a intimação do Autor para reposição ao erário público do valor de R$ 19.557,19 (dezenove mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos), ficando ciente que, caso não faça, resta autorizada por este juízo a consignação administrativa, na forma do artigo 115, II, § 1º da Lei 8.213/91.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102503-4 ADROALDO CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as habilitandas para trazerem aos autos cópias das certidões de nascimento e/ou certidão de casamento para fins de habilitação no processo em epígrafe. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 668653"
                            ],
                            "668654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000946\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.016772-0 ANITA CAMPELO AFONSO MELILO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.51.006939-2 IRENE FREITAS DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 74. Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.016667-1 ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 210/214, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.027069-7 CLEA ROZENTINO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 90. Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.011933-1 PEDRO GOMES BRAGA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial à fl. 195, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.038899-8 MARIA TEREZA DE MACEDO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.106501-9 AGNELLO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SONIA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 221/231, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122960-0 CARLOS DA CONCEIÇAO CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 44. Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.801361-0 LINCON CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 85/87, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F. por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 668654"
                            ],
                            "668655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000947\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.029851-4 AMOS ORNELLAS PINTO (Adv. JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS às fls. 218/243, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV dos honorários advocatícios, conforme determinado pela E. Turma Recursal à fl. 215.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.016159-8 SEBASTIÃO MORGADO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.042760-4 PAULO FERREIRA DE SOUSA (Adv. ADEMIR SILVA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.073121-4 VALDEMAR LUIZ DA SILVA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.045416-8 MIGUEL DE FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013055-4 FLORENTINA MARTINA GREGIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 29/33, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 668655"
                            ],
                            "668656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000948\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013802-3 TÂNIA MARIA PEREIRA KOETZ E OUTROS (Adv. ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO, ROBERTO ROQUE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício previdenciário, o Setor de Contadoria Judicial, aplicando subsidiariamente a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, apurou, às fls. 90/92, conforme a DIB do Autor, que a variação apresentou índice negativo, apurando uma RMI inferior a implantada pelo INSS.\r\n\r\nInexiste, por óbvio, direito à revisão pretendida.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.002383-2 NEWTON DE MAGALHAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 47. A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo se constituir em meio a ser utilizado pela parte Autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.028054-3 PEDRO AMERICO RUSSO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS foi intimado para cumprir a Sentença em 26/02/08, e que os documentos de fls. 152/154 comprovam que a implantação do benefício ocorreu em 03/08, indefiro o pleito de pagamento de multa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092544-0 ALAYDE DE SOUZA MEMORIA x PARTE BAIXADA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que restou demonstrado inexistir possibilidade de apuração do novo valor da RMI e dos atrasados conforme informação do Setor de Contadoria Judicial tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005. \r\n\r\nOutrossim, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098773-0 ALCIR ALVES DE SOUZA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, conforme informação do Setor de Contadoria Judicial de fl. 84, houve correto cumprimento do julgado, com aplicação subsidiária da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, por inexistir possibilidade de apuração de nova RMI com os elementos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104070-9 GILZEMY DA COSTA DITTA (Adv. JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA, GILZECY DITTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117974-8 NILTON RODRIGUES CASQUILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129311-9 ARMANDO ORSINI (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, MARIA CRISTINA ORSINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que restou demonstrado inexistir possibilidade de apuração do novo valor da RMI e dos atrasados conforme informação do Setor de Contadoria Judicial tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005. \r\n\r\nOutrossim, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.002901-2 DOMINGOS TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício previdenciário, o Setor de Contadoria Judicial, aplicando subsidiariamente a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, apurou, à fl. 41, conforme a DIB do Autor, que a variação apresentou índice negativo, apurando uma RMI inferior a implantada pelo INSS.\r\n\r\nInexiste, por óbvio, direito à revisão pretendida.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.002965-6 GILBERTO MOREIRA VENTURA REP/P LUIZ CARLOS VENTURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que restou demonstrado inexistir possibilidade de apuração do novo valor da RMI e dos atrasados conforme informação do Setor de Contadoria Judicial tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005. \r\n\r\nOutrossim, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.009934-8 ERNESVAN BELLO DO NASCIMENTO (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052370-5 ALCIDES AUGUSTO DE AMORIM (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800345-3 ROZILENE DE SOUZA LIMA (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (AGOSTO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do OUTUBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.002122-4 JOSE CARLOS KLING (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido do autor de fls. 60/61, tendo em vista que os documentos por este apresentados, à época, não atenderam o despacho de fl. 21.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.014541-7 MARTHA TEIXEIRA DE FARIA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição que compuseram a RMI do benefício previdenciário, o Setor de Contadoria Judicial, aplicando subsidiariamente a tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, apurou, às fls. 35/37, conforme a DIB do Autor, que a variação apresentou índice negativo, apurando uma RMI inferior a implantada pelo INSS.\r\n\r\nInexiste, por óbvio, direito à revisão pretendida.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 668656"
                            ],
                            "668657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000949\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504386-1 ROBERTO NACCACHE (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, FABIO RIBEIRO VELOZO, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que intimado o INSS da sentença de fls. 36/37 no dia 14/03/2008, conforme documento de fl. 39, a revisão do benefício previdenciário ocorreu somente 125 dias após referida data, 20/08/2008, conforme informação da própria Autarquia Previdenciária à fl. 66, contrariando desta forma o prazo assinalado no julgado, incide multa diária no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nExpeça-se a RPV do valor da multa.\r\n\r\nDê-se ciência à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.010981-0 EURIDIS DA COSTA RODRIGUES (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.019260-9 MANOEL DA PACIENCIA FERREIRA COELHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por 30 (dias), a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de MANOEL DA PACIÊNCIA FERREIRA COELHO.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.129226-7 MARLY PEREIRA GENEROSO REP/ GERALDA PEREIRA GENEROSO LIMA (Adv. ELI A. MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 128. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 668657"
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                            "668658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000950\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504860-3 ARIADNE ALMEIDA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, conforme alegado pelo INSS, houve pela parte autora o injustificado pedido de desarquivamento dos autos.\r\n\r\nOcorre que, estando o processo já findo, não há mais como caracterizar o prejuízo processual, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), a ensejar a condenação como litigante de má-fé, motivo pelo qual indefiro o petitório da Autarquia Previdenciária de fls. 171/172.\r\n\r\nDemonstrado o correto cumprimento do julgado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011930-0 DAVID LOPES DE ALCANTARA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro que, conforme alegado pelo INSS, houve pela parte autora o injustificado pedido de desarquivamento dos autos.\r\n\r\nOcorre que, estando o processo já findo, não há mais como caracterizar o prejuízo processual, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), a ensejar a condenação como litigante de má-fé, motivo pelo qual indefiro o petitório da Autarquia Previdenciária de fl. 34\r\n\r\nDemonstrado o correto cumprimento do julgado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028264-7 ANDRE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o desentranhamento das fotografias de fls. 42/43, mediante certificação nos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para aferir a conta dos atrasados apresentada pela Autarquia Previdenciária à fl. 121, em face da impugnação apresentada pelo Autor às fls. 126/127.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.007225-6 ANTONIO DIAS CAPELA (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que restou documentalmente comprovada a revisão do benefício previdenciário do Autor (docs. de fls. 24/29), retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 668658"
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                            "668659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000951\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.008538-9 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( x ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.061753-3 DULCINEA BORGES DE SOUZA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( x ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.131937-6 ANASTACIO JOSE TERTO DE LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 09 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 668659"
                            ],
                            "668660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000953\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032278-5 LILIANE FERREIRA RIBEIRO REP/ P/ LEILA BARCELOS FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.032278-5\r\n\r\nAUTOR: LILIANE FERREIRA RIBEIRO REP/ P/ LEILA BARCELOS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se LEILA BARCELOS FERREIRA a fim de, até a data da audiência, esclarecer acerca da possibilidade de habilitação de RAIMUNDO RIBEIRO, pai da autora, na presente demanda, juntando aos autos, em caso de óbito, a respectiva certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 668660"
                            ],
                            "668661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000955\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.112262-3 ELZA RIBEIRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.053447-8 JOSE ANTONIO CANELLAS (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ...intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003765-7 SERGIO CORDEIRO BORDALLO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.004130-2 RENATO COUTINHO REP/MARIA LUZIA COUTINHO ALVES DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes do laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.007050-8 IARA DA CONCEICAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007050-8\r\n\r\nAutor(es): IARA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nas partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo (laudo) , iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.008554-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 668661"
                            ]
                        }
                    }
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS PEREIRA (Adv. LUCIA HELENA CHAGAS PEREIRA). . Fls.53: Anote-se.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 51/52, tendo em vista não ser possível vista dos autos fora do cartório, por se tratar de processo eletrônico.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fls. 47/49.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669609"
                            ],
                            "669610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003091-4/01 CLAIR PEREIRA CARVALHÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 669610"
                            ],
                            "669611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.007222-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GISELA WERNECK MOREIRA PENNA DE LIMA x RENATA PAIVA SALES DA SILVA (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x JOSE LUIZ REZENDE GOMES RIBAS. . Fls.508/509 - Não há nos autos qualquer elemento indicativo através do qual se possa inferir pelo pedido de desistência da ação, mas tão-somente no que tange à desistência do recurso inominado interposto pela União Federal (fl.445).\r\n\r\nDestarte, reitero a determinação da decisão de fl. 447, bem como determino a remessa dos presentes autos ao Juizado de origem a fim de que se dê o integral cumprimento aos termos da sentença de procedência proferida às fls 410/412.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 669611"
                            ],
                            "670182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002345-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE CELESTINO INACIO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Isto posto, diante da relevância do fundamento apresentado pelo impetrante, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para determinar a suspensão dos efeitos da r. decisão de fls. 93 dos autos originários, com a conseqüente suspensão da execução da sentença prolatada nos autos da ação movida por IRENE CELESTINO INÁCIO. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade impetrada para prestar informações em dez dias.\r\n\r\nCite-se IRENE CELESTINO INÁCIO, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF (art. 10 da Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002925-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA SERAFIM DE CARVALHO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TRES RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Isto posto, diante da relevância do fundamento apresentado pelo impetrante, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para determinar a suspensão dos efeitos da r. decisão de fls. 101 dos autos originários, com a conseqüente suspensão da execução da sentença prolatada nos autos da ação movida por MARGARIDA MARIA SERAFIM DE CARVALHO. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade impetrada para prestar informações em dez dias.\r\n\r\nCite-se MARGARIDA MARIA SERAFIM DE CARVALHO, na qualidade de litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao MPF (art. 10 da Lei 1533/51), retornando em seguida para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 670182"
                            ],
                            "669612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nDecisões Monocráticas Referendadas na Sessão do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADOLPHO XIMENES DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056046-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDEA FERNANDES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA APPARECIDA MARQUES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067303-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EBRAIM ARAGON MOREIRA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079993-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDIR FERREIRA DE ABREU (Adv. RENATO COUTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080150-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCLECIANO SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080563-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA HORA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084456-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE MATOS PACHECO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085980-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA NOVAES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.085988-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO COSTA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089172-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCUAL JOSE MARIA JULIUS ARP DROLSHAGEN (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091623-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON ARLEI NEVES (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007818-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AZENAIDE MIRANDA MONTEIRO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004459-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO AFONSO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004493-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA FERREIRA GOMES WERNECK (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004688-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CORREA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTOS RIBEIRO DOS REIS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.004275-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA CALASANS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.003841-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDIR AFONSO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DO NASCIMENTO COURA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.004542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOMARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.505400-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ ALVES SERAFIM (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505546-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSA CAMPOS FERREIRA (Adv. MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO AUGUSTO TEIXEIRA PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505696-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILSA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VARDOMIRA GOMES PIRES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.505808-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.505821-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INEVELINA DONATO MALHEIROS DUBOC (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.505849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE JESUS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.505850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZINALDO SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.505858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505954-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENILDA GONÇALVES COLAÇO (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.505958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO LOBIANCO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.505980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.506020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO ALCIDETE ALVES ATHAYDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.506027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOLINO ANTONIO BASTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.506043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVARO DE CAMPOS DUQUE (Adv. BENICIO ALVES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.506095-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA DE AGUIAR FARIAS (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.506126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS AURELIO BISPO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.506152-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARISTHEA PAES DE MELO (Adv. MAXWELL DE CASTRO DUQUE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.506215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA RIBEIRO CALLADO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.506268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BATISTA NUNES (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.506362-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CAETANO DI JACOVO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.506376-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCIDIO JOÃO DA FONSECA NOGUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.506418-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZA ALVES ROBAINA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.507649-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.507702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIONOR DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.507721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS PIRES DA SILVA SOBRINHO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.507838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH FERREIRA CANUDO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.001439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO ALBERTO CARIGNANI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.003009-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DIAS PEREIRA DE LIMA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.003926-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILDA RODRIGUES DE ARAÚJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.003932-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FAUSTINO DO AMARAL (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.006678-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALZIRA DE SOUZA MOREIRA SAMPAIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.007538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIRE CARVALHO DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.010998-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO DE DEUS SARAIVA DA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.011065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA QUINTANILHA DE PAULA REIS (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.011699-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO ZANNIER FABRICI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.015908-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALDUINO CARNEIRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.016022-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORJAO DA SILVA BORSOTTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.016446-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINO SODRE DE SOUSA (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.016696-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARAO JACOB LACHMAN (Adv. ANGELA MARIA FELITTE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.016800-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE NEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.017296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA FALQUETTO (Adv. ALBERTO GRECO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.017329-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA ROMANO NEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.017337-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.018266-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIMARRÃES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.018278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALDYR SOARES VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018314-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER FERREIRA POVOAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.018328-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELIPE AUGUSTO TAVARES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.018333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON JOSE DE SANTANA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.020332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERIO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.020486-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA DO CARMO GUIMARAES DE ANDRADE (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.020659-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL MAIA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.020716-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VOLMAR DE PAULA FREITAS (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.020811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE SOARES CALVANO (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.020855-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE DE SOUZA LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.020858-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO XAVIER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.020859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCESCO MADDALENA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.020887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO ALMEIDA DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.020893-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA CARREIRA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.020908-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CHRISTOVÃO PEREIRA VIANNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.020910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMAR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.020965-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO NUNES LUTZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.021209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADHAHIR AYRES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.021275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMO RODRIGUES LOPES (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.022236-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCILA AZEVEDO PEREIRA (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.022288-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM DA SILVA VINHAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.022289-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE LOURENÇO MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.022374-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO CARDOSO BOTELHO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.022415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALBER GONCALVES GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.022450-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVALHO DENICOLO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.022482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JORGE MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.023101-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA MARIA BARBOSA ALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.023523-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BELGICA CLARICE DINIZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.023550-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CYRO FARIAS (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.023562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONFIM BARROS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 100\r\n\r\nId: 669612"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO FONTES (Adv. SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023811-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO CECÍLIO REIS (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MÁRIO BAPTISTA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DUARTE BADEJO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNADETE ALVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024156-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALTER GOMES COELHO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024248-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIAM MARIA LESSA DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024390-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL CORREA NASCIMENTO (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024486-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANCI DIAS DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024610-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO SOCORRO ANTUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA BLOIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MASCARENHAS LARANJA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026845-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FREITAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.026904-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIO LUIZ GARCIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027078-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALMERINDA DOURADO D ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIRETE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027288-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GABRIEL HOSANNAH CORDEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 19 - 2008.51.51.027293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ROSSI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN GONCALVES DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027804-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIO DE FARIA COUTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028049-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENIRA TEIXEIRA GONÇALVES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILMA LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x LEA OSORIO DE CASTRO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030119-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAVID DEUD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030377-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030432-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINO GOMES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030517-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO BENTO BATISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030641-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZA REGINA WERNECK RICHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DIAS CARDOSO JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RODRIGUES DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAIR NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031062-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE NAZARE MACIEL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ DE JESUS BRITO FILHO (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.51.031600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LINO DE SOUZA LEAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MARIN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO WALLYTER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.033002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.000264-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ATHAYDE SOARES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.000561-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS AUGUSTO HENRIQUES GUIMARAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.000649-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO DO AMARAL DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.000410-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CARNEIRO DE NOVAES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.000490-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS NATAL (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000723-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO ALVES BRAGA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000724-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA TEODORA SABINO REP/ P/ CLAUDIA SABINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.000727-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTANA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ANDRADE MEDEIROS (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.002815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.000661-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE MATTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.001106-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELLA DE ALMEIDA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.001155-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002076-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MANOEL CARDOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001652-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR SABINO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002648-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GONCALVES DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 669613"
                            ],
                            "669614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000159\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.002424-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SIMONE DIAS DA SILVA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA). . 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.002424-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: SIMONE DIAS DA SILVA\r\n\r\nORIGEM: 01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 83 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões, conforme requerido.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal da 1a. Turma Recursal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669614"
                            ],
                            "669615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018674-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA REGINA SOUZA DE PAULA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA). . Fls. 114/115 - Indefiro o pedido de cumprimento da sentença, na fase em que se encontra o processo, diante da inviabilidade de execução provisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o previsto no art. 17, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAinda neste sentido, observe-se a dicção do Enunciado FONAJEF 35, a seguir transcrito:\r\n\r\nEnunciado FONAJEF 35\r\n\r\nA execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025377-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON BIANCARDI COURY (Adv. HUGO VIANA BARBOSA). . Fls. 114/115 - Indefiro o pedido de cumprimento da sentença, na fase em que se encontra o processo, diante da inviabilidade de execução provisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o previsto no art. 17, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nAinda neste sentido, observe-se a dicção do Enunciado FONAJEF 35, a seguir transcrito:\r\n\r\nEnunciado FONAJEF 35\r\n\r\nA execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 669615"
                            ],
                            "670183": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081645-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMedida de Urgência n.º 2007.51.51.081645-2/02\r\n\r\nRequerente: SEVERINO RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRequerido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuízo de Origem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nHouve o deferimento da medida antecipatória dos efeitos da tutela nos autos do processo nº 2007.51.51.081645-2/01 (fl. 157), que é objeto de requerimento pela presente medida de urgência. \r\n\r\nA parte requerente manifestou-se pela desistência do processo.\r\n\r\nA hipótese é de perda do objeto superveniente do presente recurso, ao que NEGO-LHE SEGUIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.68.000023-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA MARIA DAS NEVES BARCELOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670183"
                            ],
                            "670184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92003 - HABEAS CORPUS/ATO JEF\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000786-1/01 LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. LEONARDO ARAUJO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000786-1/1. \r\n\r\nImpetrante: Leonardo Abel Sinopoli Azcoaga\r\n\r\nImpetrado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Macaé - JEF Adjunto - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELA MILANEZ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 109 - Intime-se a parte impetrante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato que confira poderes aos causídico signatário da petição poderes para representá-lo em Juízo.\r\n\r\nCumprido, anote-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670184"
                            ],
                            "670185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003356-2/02 LUIZ FERRANTE BARCARO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x JUÍZO FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA-SJRJ. . Isto posto, DEFIRO EM PARTE a liminar, suspendendo o ato impugnado, até nova elaboração dos cálculos de condenação, por ordem da autoridade coatora, onde seja excluído da condenação unicamente a parcela que eventualmente ultrapasse o limite de alçada permitido nos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da ação.\r\n\r\nIntime-se autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCom as informações, remetam-se os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 670185"
                            ],
                            "670186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000123-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE MONICA DO ROZARIO (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES). . Intime-se o INSS para que junte aos presentes autos cópia da decisão impugnada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670186"
                            ],
                            "670790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035870-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO GOMES ASSUMPCAO (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO). . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à presente\r\n\r\nmedida de urgência.\r\n\r\nIntime-se a parte ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas\r\n\r\ncontra-razões ao recurso.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, voltem-me para a prolatação de voto e inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 670790"
                            ],
                            "669616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.008671-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE NASCENTES COELHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.008971-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PAIVA DOMINGOS (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 3 - 2007.51.51.051842-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CORREA DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054088-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERO PEREIRA DE SOUZA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054117-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY MOREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054293-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR DA SILVA MAGALHÃES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054522-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA EMILIA NUNES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054819-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE BARROS FERREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056395-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA AUXILIADORA PAIXÃO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056771-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA LEITE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056777-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOPES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056787-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIMIKO MORI (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nQuebra Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.059279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MACIEL PALMEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.059453-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AUGUSTO DAMASCENO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.064249-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENICIO MANOEL DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.064332-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZENY TEREZINHA BORGES PAIM PAMPLONA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.064339-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINO FERNANDES LEITE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064412-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIA ANDRADE MONTEIRO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR DAMIAO PEREIRA LINHARES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.064477-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DE LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.064912-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALBUQUERQUE MACHADO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064913-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.064928-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MATEUS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nQuebra Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO SUZANO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065000-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU FEDOZZI (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.065209-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.065212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESMERALDA DA COSTA SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.065289-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.065559-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.065931-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.065932-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PEREIRA ALVES MENDONÇA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.065963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DAS NEVES SAMPAIO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.067129-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS BARBOSA JOÃO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.067264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.067287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DA CUNHA ANDRADE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.067375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMA DE SOUZA MACHADO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.067488-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA BARROS VIEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.067603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA BRAGA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.067916-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GAUDENCIO CARPINTEIRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.067973-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO RODRIGUES AFONSO FERREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.067984-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUETA ARDUINI DIAS DA SILVA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.068030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARLOS RODRIGUES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.068403-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VERAS (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.068648-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SIQUEIRA TEIXEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.068656-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BARBOSA DONADIO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.068757-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.068761-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARBOSA CLEMENTE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.068868-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO CABRAL (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.072106-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA DE ARAUJO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.072111-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER PEDRO RAMOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.074073-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ AMARAL (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.074144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERDOVRANDO DOS SANTOS JÚNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.074524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DE LEMOS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.074814-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.076288-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA BELOTTI COLACCHI (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.076355-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE CARVALHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.076573-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DOS REIS E SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.076800-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.076819-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.076855-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MACHADO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.077369-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GONCALVES DE LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.077418-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY DA SILVA GUIMARÃES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.077438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CORREA DEODATO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.077585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROCHA LIMA NEVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.077659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LOPES MOREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.079712-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE ASSIS DINIZ (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.079951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA PAIVA NIQUET (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 70 - 2007.51.51.079953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALENTE PINTO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.080556-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.080567-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DA SILVA DE ARRUDA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.082088-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ALVES ESCALEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n74 - 2007.51.51.082121-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FRAGOSO MACHADO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n75 - 2007.51.51.082520-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS NETO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.085131-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.006433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JANUARIO GOMES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.007340-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON RODRIGUES ROCHA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n79 - 2007.51.52.007941-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LIBANIO QUIRINO (Adv. ELIANE FURLAN). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n80 - 2007.51.52.008681-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA DA SILVA PINHEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n81 - 2007.51.52.008785-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO GONCALVES MOREIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n82 - 2007.51.68.003881-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2007.51.70.000503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL DA SILVA ANTUNES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n84 - 2007.51.70.003606-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA FRANCISCO VALLADARES (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n85 - 2007.51.70.004142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARI AMARAL (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n86 - 2007.51.70.004928-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n87 - 2008.51.01.505437-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMARO SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.505485-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SAINT CLAIR GERMANO PEREIRA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.505662-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YEDDA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n90 - 2008.51.01.505917-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE VIANNA DE MELLO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.506101-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUI DE AZEVEDO GAMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.506186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.506210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENEDINA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.507837-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO MAIA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n95 - 2008.51.51.001196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância\r\n\r\napenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n96 - 2008.51.51.003694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MARTINS GUERRA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença.\r\n\r\nCondeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.008438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE YARA SILVA RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n98 - 2008.51.51.012446-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO LUIZ SOARES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n99 - 2008.51.51.012620-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA PAIXAO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA PAIXAO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.012910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERMANO FERNANDES (Adv. NELSON SPOLIDORO DE FREITAS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 100\r\n\r\nId: 669616"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.013804-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SARA GUIMARAES CORTES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015646-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLLA PINTO TEIXEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015746-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MARCOLINO RODRIGUES (Adv. ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016395-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA FRANCISCA QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016795-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO MANOEL DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.51.017052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LELDINA MOREIRA VAZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017316-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BASZA GOLDMACHER (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017326-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIOS HANNA YOUSSEF SAFI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017810-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DE JESUS ALVES DA CUNHA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018270-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCY LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018275-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO PRELETE SENNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018317-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACIR IGNÁCIO BRUM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE COSTA DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELINO LOPES CHAVES (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIGUEL LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020071-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ALVES DAGNAISSER (Adv. ATTILIO FRAGA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.020535-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DOS SANTOS GIRAO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.020585-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE GOMES DA CUNHA GOES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.020587-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO MEDEIROS COSTA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020675-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ GONCALVES GESTEIRA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVINA PINTO (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020962-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALIM FARES (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.021664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DUARTE (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x STELLA MARIA NORONHA DA MOTTA REZENDE (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.022937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA ALONSO DA SILVA (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023135-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LIRA GONCALVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.023244-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO MARIANO DE ALMEIDA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância reformando apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.023288-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE ALVES DOS SANTOS (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.023368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO TEIXEIRA ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023371-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO VITOR CAVALCANTI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023395-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.023474-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOCELIA MARQUES DE CARVALHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.023493-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE TAVARES DA SILVA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERMANO THOME DE OLIVEIRA (Adv. SUELI MARIA GONCALO DE MELO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.023733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO TRISTAO SOARES (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023923-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZDENEK ZIZKA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024016-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA SCHMID DE SANTIAGO (Adv. BEATRIZ DE SANTIAGO CORREA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ESTEVAN FEITOSA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.024143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DE ALMEIDA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024147-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMINGOS PRUDENCIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024256-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL JOAO FILHO (Adv. DARCY SILVA GONCALVES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.51.024476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUSA AMARAL MEIRELLES (Adv. JOAO CARLOS FURTADO ALVES FERREIRA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.024590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO RIBEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.024649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.024898-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MADALENA SERAFINI (Adv. ROSANGELA LATTANZI). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.026808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLORIA DA CRUZ FERNANDES DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.027088-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIAS DO CARMO HOWAT GUSMAO (Adv. GETULIO DE ARAUJO LOUZADA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027321-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.028151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILCA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. RENATA MARA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.51.028173-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MANHAES PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2008.51.51.029935-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELI DOS SANTOS PAULO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.030515-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO MARTINS RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030796-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSUÉ VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.030974-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA DO EGITO COSTA (Adv. WILSON MATTOS). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032119-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY CHAVES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOFIA MARQUES LOPES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.033141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MATASSOLI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.033728-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES BATISTA VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA FERREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.000580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARÇAL REIS DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida que ora defiro, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.54.000622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM SANCHES (Adv. PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n63 - 2008.51.54.000943-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n64 - 2008.51.54.001258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.001390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA ASSENCAO DE OLIVEIRA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.001906-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO MEDEIROS VAZ (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.54.001963-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES CAROLINA DE JESUS ENGER (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n68 - 2008.51.54.002170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VILELA (Adv. EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n69 - 2008.51.59.000464-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO BARCELOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n70 - 2008.51.67.000667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.000947-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDINA REIS ANTUNES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.001593-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.002279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.002469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI MARTINS DE SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n75 - 2008.51.68.000534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida que ora defiro. (art. 12 da Lei nº 1.060/50.)\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DA SILVA SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 76\r\n\r\nId: 669617"
                            ],
                            "670188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002794-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PRISCILLA CARNEIRO TOSTES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA). . Assim sendo, INDEFIRO o efeito suspensivo.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004682-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDNA CANDIDA DA SILVA (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x JUIZ DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . Nesta análise provisória, verifico que, de fato, o cumprimento do julgado através do pagamento dos valores atinentes à condenação, em razão de sua natureza alimentar, reveste-se de irreversibilidade. Ademais, a não concessão de efeito suspensivo ao presente Mandado de Segurança remete ao perigo de ineficácia da medida eventualmente deferida. Desse modo, vislumbro a relevância do fundamento da impetração a autorizar o deferimento da liminar postulada, com base no artigo 7o, II, da Lei n.º 1.533/1951, a fim de, por ora, suspender a execução da sentença proferida nos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 670188"
                            ],
                            "669618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000201\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000814-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRINA GAIA TEIXEIRA. . Decisão Monocrática Referendada em 10/09/08, REPUBLICADA, em virtude do dispositivo publicado em 24/09/08 ser diferente do constante dos autos:\r\n\r\n“...Face ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir os juros devidos para 0,5% ao mês.\r\n\r\nSem honorários, tratando-se de recorrente vencedor, ainda que em parte.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.“\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 669618"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000579\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.003500-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002648-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCY CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002884-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCEA DA MOTA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003078-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA MAGALHAES DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004167-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARIA DA CONCEICAO BRUM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004551-1/01 GEORGINA BRITO LIMA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005671-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTE APARECIDA DA MATTA JATUBA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006033-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZIRA NASSER MANSUR (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006502-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA FREIXO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006550-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIETE GOMES DAMASCENO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003143-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRONIO PEREIRA DE SOUZA REP/ P/ ALTEMAR DE OLIVEIRA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003301-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURILIO FRANCO FERREIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000810-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001208-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MESSIAS BARROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002462-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRA FERREIRA CARNEIRO GOMES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002531-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DA TRINDADE MARTINS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002584-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002585-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA THOME DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002603-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVETE SANTANA LEITE (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002605-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCINA BISPO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003649-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA SILVA E SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001546-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO JOSE PEREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001666-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIMA CAMPOS JORGE MELO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000669-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNYCE SOARES DA ROCHA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 669395"
                            ],
                            "669396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000580\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002781-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002784-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE FERREIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002927-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENE CORREIA CERQUEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012923-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003892-0/01 CECILIA MELLO DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005158-4/01 RHAMNUZIA COELHO DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005371-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003882-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCIO DE OLIVEIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004668-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA PECANHA VIANA (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000965-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000988-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA VIANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.001194-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE JESUS ROCHA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001924-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBEM LOPES RIBEIRO DA COSTA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002937-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x EDNA SOUZA DE MENDONÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002957-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID MOURA DA CUNHA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002985-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA RODRIGUES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003158-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA DA CONCEIÇÃO MARQUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003256-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENY DOS SANTOS LUPPO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003434-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA MARIA DA SILVA MANDARINO (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003540-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL MAIA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003567-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO MATHIAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004079-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REYNALDO RODRIGUES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.004127-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MELO SOARES (Adv. LUCIA INES DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000926-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNO VILLELA RIBEIRO DE SA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000529-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIO AUGUSTO QUINTES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000742-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 669396"
                            ],
                            "669397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000581\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002631-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JETRO PALMEIRA FILHO (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002798-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002971-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVIS ANTONIO NUNES (Adv. YARA SPA PORTUGAL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003895-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEIDA FREITAS DOS REIS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006189-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA RODRIGUES (Adv. RODRIGO MARQUES ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006390-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA QUINTAO FERNANDES (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006510-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES DOS SANTOS LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003615-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIA FERNANDES RAMOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003791-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE SOUZA LOPES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002973-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA RUTH DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003004-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SANTIAGO DA SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003145-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003257-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO DAVID DE BARROS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003302-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA PAES PENA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003834-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FARIA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000398-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES DA ROCHA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001389-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLINDO FERREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002479-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACY AUGUSTO DA SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002759-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON MIRANDA CANTUARIA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003026-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTINHO RAMALHO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003510-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGERIA GOMES DE MATTOS (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003524-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 669397"
                            ],
                            "669398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000582\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018671-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x URBANIRA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001346-7/01 NORMA FONSECA ANTELO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004721-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON FERREIRA CALADO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005930-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA PINTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006024-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARA DUQUE PINHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003049-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOAO BATISTA MAGALHAES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003053-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSELINA JESUS DE SOUZA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003401-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDO RIBEIRO (Adv. ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003502-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO MANHAES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003943-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA MOSSO DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004104-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON GOMES (Adv. MARIA AYUB RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.004542-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDIMEA MACHADO DE SOUZA (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000702-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001109-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO FERREIRA DOS REIS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001196-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001197-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURILIO MUNIZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001331-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARICE VITORIANO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001356-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CUSTODIO ALONCO LEITE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002434-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO HENRIQUE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002538-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH FERREIRA DA CUNHA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002665-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILCELIA MARTINIANO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004112-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000331-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA RODRIGUES VIEIRA DIAS (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000764-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MARIA MACHADO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 669398"
                            ],
                            "669399": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000583\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002509-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO VICENTE (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002549-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRINA DAS DORES FAUSTINO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002882-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DE MORAES GUIMARAES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002925-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILAH VELASCO PEREIRA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003283-8/01 LUCIA HELENA SANTOS CAMPOS (Adv. LETICIA PASTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003615-7/01 NILZA RAMALHO BORGES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005375-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA MATOS DE QUADROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000679-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANDO ELIZIO REPRESENTADO POR ELVIRA POMARICO (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001045-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LN NOGUEIRA GUERRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002440-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL LOPES GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002521-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE JOSE TOBIAS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002541-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA BRAGA OTTONI (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002586-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002761-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETICE JOSE DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002817-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DOS SANTOS COSTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002928-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY FERNANDES VIÉGAS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003009-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDINEA DE SOUZA DE MENDONÇA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003039-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLUCIA NEVES DE MACÊDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003104-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI DA SILVA GOMES DA SILVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003166-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILTON DUTRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003248-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALOYSIO MARTINS DE SOUZA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003522-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DA COSTA GIGOT (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000662-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURELINA DIAS DE ARAUJO (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001600-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATHAYDE CLEMENTINO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 669399"
                            ],
                            "669400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000584\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003329-6/01 ALZIRA PAES DE ANDRADE SILVA VIEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003367-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE A BAETA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003416-1/01 HUMBERTO MAURO MARTINS MENDES (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004811-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH JETTE SPIEGEL (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005362-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA DOS SANTOS MARTINS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005701-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.002922-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOSE CARLOS ABREU (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.002924-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO CALDAS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002925-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AMARO RIBEIRO MACHADO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002091-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MIGUEL DOS ANJOS (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002315-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DIAS DE MORAIS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002534-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNARDINA PINHEIRO BOUCINHA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002583-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CAETANO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002635-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROGÉRIO THOMAZ PESSOA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002912-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALINE CAVALCANTI CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002960-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO DA CRUZ E OLIVEIRA GOMES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003387-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA GARCIA REIS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003847-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003880-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO DE SOUZA DANTAS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003950-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA MARIA FERREIRA NUNES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003999-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA ALVES MOTTA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004048-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000720-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONALDO LINO ZAQUIEL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001145-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA DE JESUS GAMA LIMA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001535-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULA GISELE MOREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001650-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TOBIAS RODRIGUES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001750-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA NUNES DE MELLO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001756-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001854-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE FRANCA SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 669400"
                            ],
                            "669401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000585\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004530-4/01 MANOEL SALGUEIRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005607-7/01 CHREUSA BOECHAT DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. MARCEL BIOT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006463-3/01 ADALBERTO TIENGO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003054-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARLI GONCALVES COSTA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003506-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGNACIO CORTES (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003611-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO AZEVEDO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002631-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIAN SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003032-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINA DA SILVA MARTINS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003638-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA CELIA PICANCO DE LIMA (Adv. ELMA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003701-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AROLDO DA SILVA RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003704-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIME DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003707-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE BRITTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003817-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO JORGE DOS SANTOS (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003967-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IMBERIA DA SILVEIRA PEGAS (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003981-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALMERE GUIMARÃES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.001403-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000596-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI CELESTINO (Adv. MELANIE DE PAULA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000694-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO ALMEIDA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000724-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DOS SANTOS LEAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000725-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO ROCHA CALDAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001251-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO VICENTE DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001555-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR SOARES DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001611-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE DA SILVA SANTIAGO (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001664-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE CORDEIRO CHAVES E OUTROS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000596-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA PAES ARAUJO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 669401"
                            ],
                            "669402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000586\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069867-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA CAMACHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002517-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GUSTAVO PEREIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003458-6/01 CARMELITA VIDAL DE ANDRADE (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003665-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERLY GOMES DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004223-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA PEREIRA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005287-4/01 RAPHAEL PINTO QUINTANILHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005642-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDO NAZAR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006496-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA TARANTO DOMINGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006583-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARY MARCOS DE FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003614-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000963-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS HIGINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001061-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO ROSAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001890-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARIO DE ARAUJO SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002525-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERCULES AUGUSTO SIQUEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002913-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003033-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY GOMES DE CASTRO MARINHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003061-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA LISIETE DE SANT'ANA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003511-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELBRA GOMES DE MATTOS (Adv. SALIM SALLES MACEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003748-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA MARIA LUCAS (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003757-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004082-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000385-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALMIR DE SOUZA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.66.000447-5/01 MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA BARRETO DOS SANTOS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 669402"
                            ],
                            "669403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000587\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009642-6/01 REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003334-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA MARTINS SANTOS (Adv. EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003382-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO FREITAS PESSANHA (Adv. MANOEL MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004899-8/01 ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005820-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDINEA SORIANO RANGEL (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000687-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE PAULA E SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001046-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENI PIRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001055-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDA ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001332-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ BAPTISTA DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002537-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CÁTIA VALENTINA DE MORAIS CUNHA (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003112-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADOR SANTIAGO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003147-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARINA FRANÇA DE JESUS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003328-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO DAS CHAGAS RODRIGUES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003518-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUYSIO GOMES DE CARVALHO (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003656-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLDEMIR ARGOLO DE CASTRO (Adv. LIGIA MAGALHAES SA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003702-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA D'ARC PIRES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004043-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004128-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAIDE MARIA DA CRUZ ATANAZIO (Adv. LUCIA INES DE LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004134-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004143-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA NUNES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000718-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDER AUCAR SALOMAO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001445-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEVANIR GOUVEA OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001466-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA DE SOUZA MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 669403"
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                            "669404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000588\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.006680-6/01 GILDO BAPTISTA DE SENNA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103705-0/01 OSMAR DA SILVA ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103715-2/01 WALTER COLLACO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029416-9/01 ELIZABETH GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. RENATO MIRAGAYA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040440-6/01 MARCOS SIMAS DE ALBUQUERQUE (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050872-8/01 AVILMAR VIANA BRAGA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.003678-0/01 ELCISLEN COUTINHO LOPES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004178-6/01 GETULIO DE SOUZA MOTTA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000752-2/01 JUREMA MARIA CEZAR CORDEIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x FATIMA CONSTANT MATHIAS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FATIMA CONSTANT MATHIAS (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x JUREMA MARIA CEZAR CORDEIRO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000662-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACILENE SOUZA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001506-8/01 ROBERTO PAULO BORGES LOPES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003256-0/01 CARLOS MARCELINO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003436-1/01 ANTONIO DOS SANTOS CUNHA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000136-8/01 JONES CLEBER ALVES PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 669404"
                            ],
                            "669405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000589\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.014841-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALINE DE ALMEIDA MENIN) x MARCELO VIEIRA CONTEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004177-2/01 MARCO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053865-7/01 MARISA CASSIA BATISTA DE SA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.012888-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.069992-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA DIAS OBERHOFER REP/ ROMILDO DIAS OBERHOFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114739-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ IRISMAR DA SILVA AQUINO (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.132331-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS JORGE FERNANDES (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.000835-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENITA DE SOUZA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000102-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CELESTINO TORRES (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000446-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x ALUIZIO LEAL (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.006941-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CICERO BARROS SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052804-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO VALTER MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002647-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIAS AFONSO REP/ P/ JOSE AFONSO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001095-8/01 JACIRA MENDES DA SILVA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 669405"
                            ],
                            "669406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000590\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000974-8/01 ELISABETE ANGELA COELHO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.57.001039-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.002156-7/01 ILDA DE AZEVEDO MAGALHAES (Adv. ARCENIO BRAZ MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.511772-8/01 LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000859-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH BRAGA CARVALHO (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 669406"
                            ],
                            "669407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000591\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.030406-0/01 HAROLDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.004241-9/01 JOSE RAIMUNDO NUGAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002543-1/01 ALMIR DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001439-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA EDUARDA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003208-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SOLANGE GEMINO DA SILVA (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001496-9/01 ORMERINDO MANOEL BARBOSA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003258-3/01 ELY XAVIER (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003261-3/01 LUIZ GONZAGA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003629-1/01 AGOSTINHO PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003641-2/01 JOSUMAR ALVES DE MELLO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 669407"
                            ],
                            "669408": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000592\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.030961-2/01 JAIME OUBINA SAN GIL (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte recorrida (Procuradoria da Fazenda Nacional) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.033373-4/01 MARIA HELENA MORAES DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . À parte recorrida (Procuradoria da Fazenda Nacional) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.004234-3/01 ZELINA CRUZ FRANCISCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (Procuradoria da Fazenda Nacional) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 669408"
                            ],
                            "669409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000593\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014968-0/01 VALTECIR FREITAS SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009320-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON DE SANTIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023235-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO TRINDADE SINQUINI (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.037601-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON PEREIRA GONÇALVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.049806-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO JOSE CARVALHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053150-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA CARMEN GRAFFINO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.013769-0/01 CARLOS EDUARDO STUDART DE LAVANDER (Adv. DALTON APIACA HERINGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001826-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO JOSE SOBRAL FILHO (Adv. TARCISIO RIBEIRO COIMBRA JUNIOR). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001970-0/01 MARIA DAS DORES COSTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002070-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFINA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003857-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDINA QUARESMA DE CARVALHO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003905-9/01 HIRAM HENRIQUE ROSA (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 669409"
                            ],
                            "669410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000594\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004455-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOISES COTRIM FARIAS (Adv. CLAUDIO AUGUSTO PEREIRA). . À parte recorrida (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 669410"
                            ],
                            "669411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000595\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513305-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA DE SOUZA CARREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012412-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO NONATO MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE TORRES ROQUE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017003-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEIDA AVELLAR NOGUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017887-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUCIA DE CARVALHO WOSYLAITIS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019033-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE SOUZA BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019767-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEICA ALVES CABRAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO GERMANO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.020238-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI PIRES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.029651-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JANES REIS DA FONSECA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.035571-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA GONCALVES DIAS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.042470-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE ARAUJO GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045283-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA DE JESUS MESQUITA PAIVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045518-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA LOPES DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MANOEL DA SILVA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046102-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR REZENDE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.046188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLODOWIL FORTES CAVALCANTI (Adv. ANDREA LUCIA DE ARAUJO CAVALCANTI ORMOND). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048270-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA CORREIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048961-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA HELENA DE BRITTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.048976-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALINA DOS SANTOS FONSECA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049799-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR MACIEL CARDOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.050564-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM MARCELINO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.050715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA DE SANT'ANNA HUG. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.052019-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSOR RIBEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.052207-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDICTA DE BARROS ALVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.052410-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DE MELLO PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.053056-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALPHA DE SOUZA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.053980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DE CONCEICAO BARBOSA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053986-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MANCEBO TINELLI (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054140-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA MARTINS DE LIMA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054772-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.055215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA TEIXEIRA COELHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.055280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE THOMAZ (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055778-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DOS SANTOS DE ABREU. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056333-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO BATISTA DE LIMA GARCIA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.057027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURÍLIO CANDIDO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.057109-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.057203-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HONORIO FERREIRA FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.057381-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA GOMES ALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.057480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCI DA SILVA CHIANELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058051-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.058054-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.058707-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCUS SCHORR. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.058845-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FRANCISCO GOMES DE ARAUJO. . Ten do em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.058881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA MARIA ALVIM. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059477-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURIZA SABOYA PEREIRA (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.060021-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO PEREIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.060260-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARA BICHUCHER REIFMAN. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.060284-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENNY FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.060402-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SAMIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.061258-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINEIA CRUZ DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.061405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNUS DO VALLE FONTELLA MOREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.061522-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIANA LOPES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.061745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEVANAGUY DA SILVA (Adv. LILIANA PINTO ALVES MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.061750-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAH BRASIL DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.062100-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR DOS REIS CARREIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.062497-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN BRAGA DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOREIRA (Adv. FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.062747-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JETRO FERNANDES DE CARVALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.063031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA CRISTINA GOMES MIGUEL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.063041-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR DUARTE FERREIRA (Adv. MAURICIO VEIGA CUNHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.063118-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO FERREIRA GOMES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.063685-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENEIDA ANTUNES DA PORCIUNCULA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.063723-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA PENHA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.063868-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY CONTEIRO TARGUETA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reco nhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.063927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI AUGUSTA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.063980-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.065860-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES FERREIRA VALENTE (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.066306-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DA ANUNCIAÇÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.066563-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA PEREIRA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.066663-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELINA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.066865-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA MAGALHAES BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.066961-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACY CORDEIRO DE MELO (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.067748-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE PEREIRA DE CASTRO (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.068936-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMALIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.069059-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA DE SANT'ANNA RAYMUNDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.069423-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA VILLAR (Adv. CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.069468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE NAZARE PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069564-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORANDINA DE JESUS TEIXEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069831-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO LIBANIO GUEDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.070012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOURO FONTENELLE (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070274-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA MARIA FRANCA E LEITE EBOLI (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070488-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAIR FRANCA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.070518-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDERIS MARCOS BARBOSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070930-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FELIX DA SILVA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.071265-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.071511-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILTON LUIZ CAVALCANTE SANTOS (Adv. PAULO ISSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.071621-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DE PAULA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.072024-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MESSIAS DIAS FILHO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.072706-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA VENCESLAU RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.073693-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.073828-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENVINDA ALICE CALDEIRA VEIGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.074208-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA DA SILVA DOGLIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.074736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDA MARIA DAS NEVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.074738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA LESSA ALVES ZANINI (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.074753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMUNDO DE AQUINO RIBEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.074923-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA MAGALHAES BOMFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.074924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DA CRUZ MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.075164-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMAR MENDONCA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.075203-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAMIRA VIEIRA DA ROSA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.075429-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APPARECIDA MONTEIRO DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.075628-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRACIEDA FERNANDES FONTES MAIA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.075711-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELI BERNARDO DA SILVA DINIZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.075736-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MAGALHAES FERRAZ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.075876-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA DE SOUZA OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.076433-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DAS CHAGAS XIMENES ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.076612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO EDUARDO FERNANDES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.076635-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA MARIA ROSA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.078123-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENADIR PEREIRA LOPES (Adv. NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.078222-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.078242-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VASCO BENTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.078258-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DA SILVA BARROSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.078349-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEJANIRA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.078372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA PIFANO FERREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.078649-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FICKELSHERER GAIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.078750-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON ALVES DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.078779-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYOLGA ABUD DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.078839-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITAMAR VINHAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.078945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LILIA SA E SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.079121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALINA PADILHA LEITE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.079188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOYSES TEFFE DO AMAZONAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.079205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE ASSIS MOREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.079410-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MARTINS CARNEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.079513-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENIR ANTONIO DA SILVA (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.079537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HÉLIO COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.079977-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALILA CANDIDA MAYWORM ORMOND (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.080391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVETTE CRAVEIRO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.080922-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENY IGNACIO DE AZEVEDO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.080959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETH QUINHONES DE SOUZA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.081072-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FERNANDES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.081089-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH SANTIAGO BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.081262-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOA CANAVEZ SALLES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.082485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO PAULO GALLO (Adv. MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.082587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELION GRACA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.082623-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS FOLLY NETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.082996-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MARTINS BARBOSA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.083077-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LECTICIA CARVALHO MARTINHO DE AZEVEDO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.083232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANDA SOUZA ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.083469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINA DE CARVALHO FREIRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.083569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIA LAURINDA DE LIMA (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.083584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA GUIMARAES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.083610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTTILIA DA SILVA IFF. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.083672-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELSELIR FELICIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.083796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.083980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.084480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DO CARMO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.084821-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAX MOTTA MACEDO (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.084970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA DO REGO RODRIGUES (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.085426-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILA MARIA BORGES LEAL (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.086346-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBENITA TEIXEIRA VAZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.086717-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS DA COSTA TEIXEIRA (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.087022-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILMA FERREIRA DA COSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.087183-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULINA LUIZINA DOS SANTOS (Adv. JESUS DA SILVA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.087192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMEA DA SILVA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.087359-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZA MARREIRA XAVIER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.087407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEROLIA ALVES DE ALBUQUERQUE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.087720-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.087951-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA MARIA GONCALVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.088564-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINUS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.088586-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MOREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.088917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM FRANCISCO BAPTISTA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.089214-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZAU TEIXEIRA LIMA FILHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2007.51.52.006621-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY PEREIRA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2007.51.52.006761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMANCINA SOARES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2007.51.52.007607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE FIALHO SERRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2007.51.52.008312-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO PEIXOTO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2007.51.52.008791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARINA COSTA D'ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2007.51.52.008924-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ABREU PERLINGEIRO (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2007.51.67.005508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA VIANNA SOARES (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2007.51.67.005961-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE BARCELLOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2007.51.67.006240-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRTES BARBOSA DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2007.51.67.007779-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA MARIA LIMA FAGUNDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2007.51.67.008756-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEATRIZ DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.000248-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.001179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA NUNES ROCCO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.001310-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELSA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.003747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCINA DA SILVA ROCHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.003761-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA MARIA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.004210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNEIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.004709-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALICE PASSOS CARLOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.006336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA RIBEIRO SOARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.006356-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON VAZ LOBO FREITAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.006359-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DERCY DAS DORES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.007093-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BONATO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.007437-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS GRANT RAMOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o so brestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.011116-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS DE SOUZA CALDAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.013060-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENICIA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.013137-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISOLDA MAIA CARDOSO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.013271-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COSME DA COSTA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.013428-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI SILVA BARCELOS (Adv. BETHOVEM GONCALVES JUNIOR). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.014040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELINA PROCOPIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.014494-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO GOMES DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.014961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.016760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA REGINA SILVA NEVES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.018395-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.019097-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA DIAS DA CRUZ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.020169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE MELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n198 - 2008.51.52.000166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTE CHAGAS NASCIMENTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n199 - 2008.51.52.000921-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NUNES DO AMARAL (Adv. DEBORA DO AMARAL FERRAZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n200 - 2008.51.52.001054-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DE OLIVEIRA VIANNA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n201 - 2008.51.67.000036-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALBERTO PINHEIRO (Adv. CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n202 - 2008.51.67.000263-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALCY SOUZA DA SILVA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n203 - 2008.51.67.000688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DE CASTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n204 - 2008.51.67.001318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA PASSOS DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n205 - 2008.51.67.001360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MADALENA DE SOUZA LUNA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos pre sentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n206 - 2008.51.67.001816-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMARINA ROZA DOS SANTOS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n207 - 2008.51.68.000886-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO ROSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n208 - 2008.51.68.001916-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANATALIA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n209 - 2008.51.70.000115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA FRANCISCA MARTINS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n210 - 2008.51.70.000575-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA NASCIMENTO SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 210\r\n\r\nId: 669411"
                            ],
                            "669412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000596\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ DE SOUZA ROQUE (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805874-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYRTON CAMARA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017004-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENUINA TAVARES DE LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA BRANDAO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCK COSTA SILVA (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FERREIRA DO BONFIM (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA VINHAS (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019286-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA HELENA FERREIRA PINTO (Adv. JOSE FERNANDO FERREIRA LIMA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA BORGES LEAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.020676-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIA DIAS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.020703-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA CLARINDA FERREIRA DIAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.020970-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE MELLO TAVARES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.020971-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEPHINA ESTELLA DE VASCONCELLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.020987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRILSON ESPINDOLA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.029632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DE JESUS MAGALHAES (Adv. IAPERINA MARTA AIELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREI TAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.029650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENINA D'ANTONA GUAJARA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.029728-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GESSY ROSA DE AGUIAR (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.031018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HUMBERTO MAIA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.031068-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE MIRANDA BASTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032358-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FREITAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA TENORIO GARCIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032519-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.032544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARAH DIB IDE (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.033192-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECTICIA VEIGA DIAS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.036649-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ALVES DE MOURA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.036657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE NICACIO DA ROSA (Adv. DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.037738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.037853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNIRO DE MACEDO MELO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.038649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMUNDO MAGNO DE BRITTO ABREU JUNIOR (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.038881-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.039266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANTONIA DE FREITAS ACRVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.039289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE RODRIGUES DOS REIS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.039763-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVAR BENDELAK (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.039883-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE FERREIRA DE LAGOS SALEMI (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.040251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORA ALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.040388-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ESTELA MONTEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.040935-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO PINTO DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.041148-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL INÁCIO DE ALMEIDA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.041660-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAIRA MARIA SOARES CORREIA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.041856-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMERICA EUGENIA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.042229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA DE SOUZA BALZANA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.042292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA SILVA DE ANDRADDE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.042831-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA LOPES BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.042884-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA FERREIRA NEVES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.042969-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LIMA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.043728-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.044318-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGENES JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.044324-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO DE ALMEIDA MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.044783-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA ECKSTEIN COSTA (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.044808-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENIR MEDEIROS MACHADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.044929-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELMA PEREIRA VALENTE ZUPO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.045347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DE PAULA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.045394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUNY FRANCO DE OLIVEIRA LOPES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.045648-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS MELLO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.045849-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.046429-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA MONTEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.046881-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HAYDEE DE ARRUDA BORGES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.046988-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS LAEK (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.047228-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VALDICE SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.048108-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA LOPES FREITAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.048389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALKIRIA SIQUEIRA MESSINA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.048492-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA PIERRE DE FRANÇA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.048877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA COUTINHO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.049178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIETE CARVALHO DA FONSECA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.049558-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARTINS MILAGRES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.049582-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE CLEA DE BONFIM DO NASCIMENTO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.049600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA MARIA GAUDENCIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.049815-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISVALDO SOUZA CARLOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.049972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL CAZULA OSTA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.050711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISA LOPES GOUVEIA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.050745-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMANCE DE ANDRADE PINTO SCHINDLER. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.050782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA MOTA (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.051737-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LILIANE CALDEIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.051774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES PESTANA (Adv. LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.053374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL SINHORELI DA ROCHA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.053559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.053570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENDYHLA DA CUNHA ANASTACIO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.054271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMAR SILVA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.054497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENY MOURA (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.055243-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE SOUZA (Adv. GISELE BONECKER DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.055744-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CICERA DAS MERCES BAZILIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.055959-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA MARTINS NOGUEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.056902-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TARIMAR DE SOUSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.057031-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO DE MENEZES . . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.057374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR FREITAS DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.057427-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO VIANA DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.057666-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DE LIMA LUCAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.058254-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RADIE LOPES DE MORAIS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.058459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA FARIA DE SOUZA (Adv. WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.058588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUNILDA SAMPAIO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.058959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO AMARAL (Adv. ANGELA MARIA GOMES LANGONE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.058976-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE CARVALHO FERREIRA (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.059667-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES NOBRE LEAO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.060006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON FERREIRA GUIMARAES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.060153-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALADYR PIMENTEL MOUTINHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apre ciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.060845-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BELKISS FERNANDES AIRES (Adv. ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.060919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.061361-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA TAVEIROS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.061385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA BARBOZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.061389-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.061546-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DOS ANJOS REBOUCAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.061779-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIGA LINDO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.061855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS LA GAMBA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.062359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELTA DE OLIVEIRA WERNECK RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.063199-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CAVALIERE SAMPAIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.063272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH COUNAGO PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.063621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FAZIO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.064529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CANDIDA LIMA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.064564-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRA BORSCHIVER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.064720-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DEULEFEU DUARTE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.065100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARZEMIRA RICARDO ARAÚJO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.065712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALCIRA DO AMARAL SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.066708-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA PAULA PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.066790-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA MONIZ FREIRE. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.067672-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SENA DA SILVA (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apre ciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.068899-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE TEIXEIRA BARROS ANDREOLLI (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.069080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MIGUEL DIAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.069099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE ABREU SARDINHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.069494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLICIA ESTEVES RIBEIRO VITA SANTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.069829-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.070366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES AMORIM PELLUCI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.070634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR ASSIS DA SILVEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.070637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILEUZA DE OLIVEIRA CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.073407-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ZITA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.073431-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CLARICE MILLEU GAIAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.074788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.074791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONAS GRANT RAMOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.074996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA FRANCISCA HENNEGUETE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.076059-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA CUNHA ARAUJO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.076526-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RICARDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.076531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.077025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CANCIO PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.078107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REINAL BASTOS DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.078181-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALMIR COUTINHO MEDRONHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.078272-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA CHAGAS BANDEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.078444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LOPES (Adv. REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.078548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULIVIA DA SILVA GRACA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.078783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA CARVALHO DE SOUZA GUSMÃO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.079309-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.080063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GABRIEL FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.080320-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE ARAUJO SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.080581-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA FERREIRA NEOFOTISTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.081095-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO MARTINHO DA ROCHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.081169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREMILDA DE PAIVA DIAS (Adv. EDIMAR BIZERRA DA CRUZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.081186-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVITA SEVERIANO TOJAL (Adv. RODRIGO DAS NEVES FERNANDES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.081284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMA DE CARVALHO FERREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.081403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE BARBERINO LEMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.081436-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEIJAMIM DE FIGUEIREDO SAMPAIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.081559-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEANDRO DE ARAGAO GUIMARAES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.082085-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SIMAO CURY (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.082203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAGUNDES FILHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.082649-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR ARAUJO DO CARMO BRAGA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.083466-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA EDAIS (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.083780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEIA DE SOUZA SANTOS (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.084709-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDMAR DE ALMEIDA GUARANHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.086131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCEMAR FELDMANN FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.087157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA POURROY. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.087401-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEOPOLDINA SILVEIRA DE ARAUJO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.087406-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEICYR DA SILVA MOREIRA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.087661-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA CYPRIANO FIALHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.087970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.088585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDA ANTONIA CARDOSO RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.089311-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIO FIORAVANTI LEITE DI PIERO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.092535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA MOORE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n165 - 2007.51.52.005181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n166 - 2007.51.52.006362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA RIBEIRO GOMES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n167 - 2007.51.52.007314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n168 - 2007.51.52.007473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA SILVA VIEIRA DA FONSECA (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n169 - 2007.51.52.007506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DE MORAES OLIVEIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n170 - 2007.51.52.007551-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUXILIADORA BITTENCOURT DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n171 - 2007.51.52.007580-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FREDERICO BARROS SANTANA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n172 - 2007.51.52.007597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL GONCALVES BARBOSA (Adv. ALICE LIMA DE MATTOS SARMENTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n173 - 2007.51.52.008171-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA PAES DE ANDRADE SILVA VIEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n174 - 2007.51.52.008278-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n175 - 2007.51.67.004191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILLIAM MA GALHAES DOS SANTOS (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n176 - 2007.51.67.005150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DALVA RANGEL RALIUK. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n177 - 2007.51.67.005188-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CLAUDIA RODRIGUES. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n178 - 2007.51.67.005488-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n179 - 2007.51.67.005810-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATANAEL GOMES AMADO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n180 - 2007.51.67.005829-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILZA DE OLIVEIRA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n181 - 2007.51.67.005947-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ELIAS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n182 - 2007.51.67.005965-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALTON FIDALGO MARTINS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n183 - 2007.51.67.006311-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINEA ROSA MARQUES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n184 - 2007.51.67.006490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDOMIR BENEDICTO FURLEY E SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n185 - 2007.51.67.006599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n186 - 2007.51.67.006928-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n187 - 2007.51.67.007415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM RODRIGUES (Adv. ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n188 - 2007.51.67.007416-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n189 - 2007.51.67.007549-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DA SILVA NETTO (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n190 - 2007.51.67.007625-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ALVES MARINS (Adv. MONICA RAMOS FIGUEIREDO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n191 - 2007.51.67.008486-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FRANCO NAVARRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n192 - 2007.51.67.008655-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALVES DE FARIAS FILHO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n193 - 2007.51.68.003566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n194 - 2007.51.68.004196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUERINO CARDIN (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n195 - 2007.51.68.005663-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BERNARDO DA SILVA SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n196 - 2007.51.68.006016-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n197 - 2007.51.68.006612-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.000061-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE THEREZINHA DOS SANTOS E SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.000782-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISABEL DA CUNHA PADRAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.001226-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA FREITAS DE BRITO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.001649-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE SEIXAS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.002000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELINA GANGEMI MONTEZI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.002018-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARAIZA FERREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.003749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZELINA DA SILVA ROCHA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.004279-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PATRICIA CLAUDINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.004535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEIDE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.006358-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA PEREIRA DE CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.006757-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DE ANDRADE CRUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.008673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACK DA COSTA CERQUEIRA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.008874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR BELLO AMORIM (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.009280-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.009351-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DOS SANTOS SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.011089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISINEA DE AZEVEDO NOGUEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.011092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA REGINA FREITAS DE SOUZA (Adv. ANDREA NOLASCO DO AMARAL). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.012512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.013056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIREMA VILA NOVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.013568-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA CAVALCANTI PEREIRA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.013814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GRASIELA DE QUEIROZ UCHOA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.014096-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE TRIGUEIRO DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.014272-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DA SILVA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.014772-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MAGALHÃES DE ABREU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.014939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HILDA GOULART LIMA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.015247-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAN GONZAGA PEREIRA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.015377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONNE RIBEIRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n225 - 2008.51.51.019221-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KEZIA ALVES DE HOLANDA CAVALCANTI. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.019629-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIÃO DA SILVA FEITAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n227 - 2008.51.52.000067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA BRAGA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n228 - 2008.51.52.000750-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CYBELE MELLO DA CUNHA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n229 - 2008.51.67.000215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE MUNIZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n230 - 2008.51.67.000706-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEJANIRA PEREIRA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n231 - 2008.51.67.001115-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE LIMA DE SOUZA. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 231\r\n\r\nId: 669412"
                            ],
                            "670189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003918-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR EDUARDO ORFAO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . (...) Entretanto, não vislumbro, prima facie, a existência de qualquer periculum in mora a ensejar a concessão de liminar. Por tal motivo, deixo de deferi-la, já que em nada prejudicará eventual concessão futura da segurança, conforme requerida pelo impetrante. Outrossim, verificando a possibilidade de que a ocasional e futura outorga da segurança afete interesse jurídico-econômico do INSS, uma vez que este integrou a lide originária como réu, intime-se, desde logo, a parte impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a necessária inclusão daquela Autarquia Previdenciária no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do feito, conforme disposto no art. 47, parágrafo único, do CPC. Uma vez cumprido o comando anterior, cite-se o INSS, para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações. Com as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 10, da Lei n.º 1.533/51. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 670189"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "670168": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 147/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora ANGELA FIORÊNCIO SOARES DA CUNHA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal na sessão designada para o dia 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 670168"
                        ],
                        "670425": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 148/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Portaria nº 089/2008, de 10 de junho de 2008, publicada no DOERJ, Parte III, Seção II - fls. 125, em 13.6.2008, cria a Comissão de Estudos para Implementação de Compras e Contratações Sustentáveis no âmbito deste Tribunal,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 2º, da referida portaria estabelece, por setor, a composição da Comissão, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Portaria nº 115/2008, de 14 de julho de 2008, publicada no DOERJ, Parte III, Seção II - fls. 131, em 18.7.2008, designa os servidores que constituem a referida Comissão, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido a fls 40v do Processo TRT-DGA 015/08, após manifestação da Assessoria Jurídica da Presidência no Despacho AJU 40/2008 (fls 40), \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR, em parte, a Portaria nº 115/2008 para DESIGNAR o servidor Marcelo José das Neves, lotado na Assessoria Jurídica da Presidência, para, em substituição ao servidor Gabriel Pacheco Ávila e com as mesmas atribuições, integrar a Comissão de Estudos para Implementação de Compras e Contratações Sustentáveis no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 670425"
                        ],
                        "670091": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1356/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BEATRIZ HELENA DO AMARAL DUTRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1357/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MÁRCIA GUIMARÃES DO PRADO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Distribuição de Segunda Instância;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Distribuição de Segunda Instância para lotá-lo na Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1358/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo 01023-2008-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO HENRIQUE MATTA DA SILVA, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente, para lotá-lo na Divisão de Feitos de Segunda Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de outubro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1359/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, PAULA BACELLAR MOITINHO, da função comissionada de Executante de Mandados Judiciais, FC-05, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - São João de Meriti, e das funções de Oficial de Justiça Avaliador AD HOC, suspendendo-se o pagamento da indenização de transporte;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - São João de Meriti para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretario, FC-05, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1360/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, MARIA AMELIA DE MELO SANTOS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Secretaria da Terceira Turma para lotá-lo na Secretaria da Quarta Turma;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Secretaria da Quarta Turma;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1362/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ CLAUDIO KACZMARKIEWICZ, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1363/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, GELMINA CANDIDA DA SILVEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1364/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI -Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FÁBIO DE ALMEIDA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1365/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor removido, ANA MARIA RESENDE LIBANIO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-3, da Divisão de Serviços Processuais;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Serviços Processuais para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1366/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - rea Administrativa, CERES BELLO LIMA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1367/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SARA BRIDI MARTINS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 13682008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1369/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, HENRIQUE OSWALDO MATTOS KOZLOWSKI, da Divisão de Apoio Administrativo, para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1372/2008-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ELIZABETH DE CASSIA BANDEIRA DE MELLO, da função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício eventual da Presidência \r\n\r\nId: 670091"
                        ],
                        "670237": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 2008\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTORNAMOS PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas, no período de 20 (vinte) de outubro de 2008 a 21 (vinte e um) de novembro de 2008, as inscrições para o Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, de acordo com o Edital que ficará afixado no prédio do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e disponível no sítio deste Regional, www.trt1.jus.br, a partir do dia 20 (vinte) de outubro de 2008 e que será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, Federal, no dia 20 (vinte) de outubro, de conformidade com a Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, publicada em 28/11/2002, republicada em 18/11/2003, 13/04/2005, 09/08/2005, 04/10/2006, 10/10/2006, 22/02/2007, 28/06/2007 e 03/09/2007 por determinação das Resoluções Administrativas do TST nºs 965/2003, 1046/2005, 1079/2005, 1161/2006, 1172/2006, 1199/2007, 1233/2007 e 1252/2007 respectivamente.\r\n\r\nA Divisão de Recrutamento e Avaliação- DRAV, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251 - 3º andar - sala 6, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, estará à disposição dos interessados para as informações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 670237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "670000": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 01º/10/2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT - PA 387/87, de DÉBORA RATTES SEIXAS Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.592 dias de tempo de serviço vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01 nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 2799-2002-000-01-00-3, de ANABELA MENDES TANG SING. Assunto: Licença Prêmio (fruição): “ De acordo.Defiro o pedido, nos termos da informação supra.”. (a)Diretor da SGP substituto. \r\n\r\nId: 670000"
                        ],
                        "670001": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 02/10/2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT-PA 490-2007-000-01-00-3, de MARCELLE CHEHAB MALESON. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 898 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA 3292-2002-000-01-00-7, de LUCIMAR LIMA DE SOUZA. Assunto: Averbação deTempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 904 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”. Diretora da SGP\r\n\r\nId: 670001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "667212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Gilmar Bargline, MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca - CEFET\r\n\r\nAgdo: Nadjane de Farias Ferreira, Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00869-2004-014-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS S/A\r\n\r\nAgdo: PATRICIA FREITAS DA CUNHA, APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-008-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Daniel Jose da Silva\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01164-2004-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ARAHYL RIBEIRO JARDIM\r\n\r\nAgdo: ASOK ACAO SOCIAL PADRE OLIVERIO KRAEMER, MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, POLICLINICA DE SAO COSME E SAO DAMIAO\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ASOK ACAO SOCIAL PADRE OLIVERIO KRAEMER, POLICLINICA DE SAO COSME E SAO DAMIAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAgdo: Jose Augusto Duque, a/c de Carolina Uribe Sanches, Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: Joao Benicio Bezerra, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal\r\n\r\nAgdo: Viviane de Carvalho Benjamin, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nAgdo: Lar Construcoes Ltda., Jurandi Ferreira da Silva\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lar Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: AMCC Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho, Denize Fonseca dos Santos da Silva\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AMCC Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-060-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Leonardo Goulart de Souza\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-064-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Ines de Souza Cruz, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Rodrigues Lima\r\n\r\nAgdo: PROMOUTER PROMOTORA DE VENDAS LTDA., BANCO SCHAHIN S.A., Cifra S.A. Credito Financiameto e Investimentos\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROMOUTER PROMOTORA DE VENDAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01967-2004-282-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV PLANICIE LTDA\r\n\r\nAgdo: Intertv Ltda, GUILHERME DOS SANTOS QUITETE\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Intertv Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Valney dos Santos Barreto, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: SPF Engenharia Ltda., Jose Luciano de Medeiros Junior\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02449-2006-247-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEG-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Reunidas Empresa de Servicos Tecnicos Ltda., Uilson Pena da Costa\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Reunidas Empresa de Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Futura Servicos Empresariais Ltda., Sandra de Souza\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01728-2006-202-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, HGE Engenharia Ltda, Gercy Ferreira de Sales\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HGE Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nAgdo: Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., Quality Coop Coop. Servicos Inf. Telemarketing Quality Service Ltda., Ronaldo Marques de Oliveira\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667212"
                        ],
                        "669279": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01713-2006-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luzia Teixeira de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Prevhab Previdencia Complementar [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luzia Teixeira de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-025-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Silva de Andrade [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Silva de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Silvia Menezes da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Rogerio Miao [Adv. Jorge Dias dos Santos (OAB: RJ 38320 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio Miao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01771-2001-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nRcdo: AIR ALL SERVICOS AERO PORTUARIOS LTDA, Rcdo: JORGE LUIZ PEREIRA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02077-2006-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Transturismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: Wilian Antonio de Souza [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02595-2005-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Nacional de Saude-FUNASA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo: Sebastiao Quirino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Nacional de Saude-FUNASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03326-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Lenilton de Souza Silva [Adv. Danielle de Moraes Gois (OAB: RJ 132067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-531-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Moises Castedo Cerqueira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Abn Amro Real S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Moises Castedo Cerqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBSON BARBOSA MARQUES [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-017-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS SANTOS DE FREITAS [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-057-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: AUGUSTO CEZAR NUNES NOBREGA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01821-2006-204-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Luisa dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02031-2006-263-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maxwel Reis Lopes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-019-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: JULIA MARIA ALVES [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Rcdo: MARIA AUGUSTA DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Rcdo: MARIZA PEREIRA DA SILVA [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)], Rcdo: GERALDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-061-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Fernandes dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02425-2006-321-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Rcte: Erika de Jesus Brandao Freitas [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRcdo: BI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Rcdo: Erika de Jesus Brandao Freitas [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01670-2005-063-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Roberta Matheus de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Roberta Matheus de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcdo: SPF Construtora Ltda (nome fantasia SPF CONSTRUTORA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: Flavia Tavares da Silva [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRcdo: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcdo: Flavia Tavares da Silva [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CITIBANK\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-018-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorny Jony de Proenca [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorny Jony de Proenca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-001-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE GOMES CALIXTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-244-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Peixaria Mar da Tranquilidade Ltda. [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02896-2005-243-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea Seabra Monteiro [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03370-2005-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Anderson Pedro da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcdo: Construtora BR 15 [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Pedro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02090-2006-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adao Barbosa Lima, Rcdo: NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01936-2000-055-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02321-1999-431-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO CEZAR BAPTISTA COSTA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Ampla de Seguridada Social - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO CEZAR BAPTISTA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlando Clair Santos Jordao [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: H. Dantas Comercio Navegacao e Industria Ltda. [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nRcdo: Espolio de Joao Batista Campos [Adv. Italo Savio Oliveira de Albuquerque (OAB: RJ 73591 - D)], Rcdo: Alcenira de Vasconcellos Campos [Adv. Italo Savio Oliveira de Albuquerque (OAB: RJ 73591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H. Dantas Comercio Navegacao e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-070-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juliana Bezerra de Menezes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amanda dos Santos Barbosa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2001-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01568-2000-059-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILSON JOSE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00316-2000-511-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ELIZIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRcdo: SESC/ARRJ SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIZIA MARCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ADELCLES SILVA DE ALBUQUERQUE [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nEbgdo: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADELCLES SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02085-2001-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: VERA LUCIA BORGES PEREIRA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Expresso M 2000 Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter Braz [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Expresso M 2000 Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02062-2006-243-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Renata Antunes de Carvalho [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Renata Antunes de Carvalho [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01400-1995-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO DA SILVA MACEDO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01889-2001-055-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CICERO MENEZES [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA ALTA [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho (OAB: RJ 55405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE CICERO MENEZES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-014-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ALEXANDRE TADEU JORGE DE MATTOS [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND.E COM. LTDA [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRE TADEU JORGE DE MATTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nRcdo: Myriam Marques de Oliveira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02373-2004-261-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALTER SILVA VIANNA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: 3J Brasil Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Eduardo de Aguiar e Silva [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo 3J Brasil Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01831-2007-247-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Fernando Freitas Chaves [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Fernando Freitas Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-224-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN\r\n\r\nRcdo: Hugo Leonardo de Oliveira Marinho [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02314-2004-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcte: GESNALDO BATISTA CUNHA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcdo: GESNALDO BATISTA CUNHA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01900-2005-203-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SHV Gas Brasil ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos de Lima Marinho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SHV Gas Brasil ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02069-2000-062-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: DIOMAR GONCALVES DA MOTTA [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-080-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Olaquio Sandro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02147-1993-002-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERCANTE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONAN COMPANHIA NAVEGACAO DO NORTE [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERCANTE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01678-2002-032-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01675-2004-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: VERA LUCIA FEIO RADELSBERGER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VERA LUCIA FEIO RADELSBERGER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nRcdo: Eliane Assumpcao Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-044-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: ROBERTO FELIPE NERY [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: ROBERTO FELIPE NERY [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROBERTO FELIPE NERY\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-511-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Wantuil Ribeiro Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Estado do R [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wantuil Ribeiro Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-035-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eurides de Mello [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Logistica-Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02070-1995-004-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BIMBO DO BRASIL LTDA.(SUCESSORA DA PLUS VITA) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BIMBO DO BRASIL LTDA.(SUCESSORA DA PLUS VITA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-225-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rcte: Luiz Paulo do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rcdo: Luiz Paulo do Nascimento [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Paulo do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01519-2006-033-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Central das Cooperativas de Economia e Credito Estado do RJ - SICOOB [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Viana Mello [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Central das Cooperativas de Economia e Credito Estado do RJ - SICOOB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01191-2003-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: JASSON DE ALMEIDA SENA [Adv. Marco Aurelio Araujo Teixeira (OAB: RJ 94841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02732-2005-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI, Rcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Luiz Fernando Germano Junior [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01936-1995-014-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: ILSON LOUREIRO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02017-2004-204-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ALEXANDRE SILVA GAICK [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rcdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: ALEXANDRE SILVA GAICK [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01892-2007-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio de Souza Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01674-2002-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO CARLOS ALCANTARA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS ALCANTARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-202-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leni Maria Alves Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lanchonete Dez Dragoes de Edson Passos Ltda. - ME [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-039-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Zildo dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01943-2005-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Carvalho Gomes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio Carvalho Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02013-2001-048-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sylvio Roberto de Carvalho Pereira [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sylvio Roberto de Carvalho Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-003-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto de Azevedo [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01592-1993-038-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LIDIA DA SILVA NEVES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Ebgte: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LIDIA DA SILVA NEVES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Ebgdo: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LIDIA DA SILVA NEVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02045-2005-201-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson Moreira de Oliveira [Adv. Alexandre Moreira de Oliveira (OAB: RJ 125233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Domingos da Costa [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Silvia Francisca de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD SA, Rcdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Robson Silva do Nascimento [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRcdo: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Divertplan Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02048-2005-201-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-003-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Henrique Leal Bastos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02077-1992-016-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO ESTADUAL ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARINA FUNKE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARINA FUNKE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02183-1998-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: ARIVALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02153-2004-341-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ATHOS FARMA SUDESTE S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO ALVES DE QUEIROZ NETO [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATHOS FARMA SUDESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cristiane Santos Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Banco de Brasileiros S.A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiane Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-010-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ilene do Carmo Novoa Brazao [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ilene do Carmo Novoa Brazao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joao Luiz d Anello [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Rcdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01889-2006-245-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Luiz Gonzaga Bezerra [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)], Rcdo: Bar do Meio de Icarai Ltda. [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Silva dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02079-1997-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: DEOCLECIO SILVA TEIXEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRcdo: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DEOCLECIO SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriano Martins de Oliveira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-061-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Edna Maria Nascimento Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Motta Duarte [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Motta Duarte\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01154-2005-052-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Edvaldo Carneiro da Silva Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Ebgdo: CCCOOP-COOPERATIVA DE TRAB.DOS PROFISSIONAIS DE CREDITO E COBRANCA [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edvaldo Carneiro da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ALAN BORSARI [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)], Ebgdo: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Cesar Lagoeiro de Oliveira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Cesar Lagoeiro de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 669279"
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                        "670179": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Jorge Goncalves da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)], Rcte: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Rcdo: Jose Jorge Goncalves da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Jorge Goncalves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-059-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Gunter Friedrich Kattelmann [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aldroluci Sena Gandini [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Gunter Friedrich Kattelmann\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00755-2003-022-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: RENATA DE SOUZA BRITO, Rcdo: ATACAL COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-016-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nilson Soares [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivanilson Miranda da Cruz [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivanilson Miranda da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: EDUARDO DE AGUIAR FRANCISCO [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRcdo: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO DE AGUIAR FRANCISCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-047-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Priscila de Barros Mattos [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscila de Barros Mattos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-047-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA DULCINEA DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRcdo: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DULCINEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NILZA MARIA DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gonzales da Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-241-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: ROGERIO PINTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00285-2005-045-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGE FERNANDES TESTA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-015-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Figueiredo de Almeida [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01623-1997-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO D ALMEIDA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO D ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-046-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Ferreira dos Santos [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02580-2005-322-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jaqueline Gomes de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgte: Fininvest S.a Negocios de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaqueline Gomes de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Ebgdo: Fininvest S.a Negocios de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Ebgdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.a [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02898-2003-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO SILVIO DE BARROS ALVES [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WAL MART BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO SILVIO DE BARROS ALVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Lucia Cordeiro Meira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02472-2006-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Cristiano Coimbra Vieira [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)], Rcdo: Joral Sao Francisco Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01715-1995-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Rcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS OLNEY PINTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-016-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Rocha Cecilio [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Fundacao Nacional dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Rocha Cecilio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-069-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Ferreira Marques [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Ferreira Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Roma Industria de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata Moreira Costa Lopes [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Roma Industria de Moveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-245-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal(INSS) [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos dos Santos Saldanha [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Adamo Estacionamento Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao Federal(INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-001-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato da Silva Claro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-011-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Iracema Freitas Monteiro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Andreia Pereira Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 64027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Iracema Freitas Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcus Vinicius Barbosa da Silva [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcus Vinicius Barbosa da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-343-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Marcos de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-077-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Antero Filho [Adv. Enzo Paladino (OAB: RJ 137977 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Embratel de Seguridade Social - TELOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Antero Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-205-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Maria Aparecida de Azevedo Marques [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Ebgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandro Brandao Mendes, Rcte: Paulo Goncalves Pedrosa, Rcte: Eduardo Valerio de Jesus Correa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Valerio de Jesus Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-051-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronilson Mariano Fortunato [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2000-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE FLAUSINO DE MEDEIROS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-001-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandro Sa Prata de Oliveira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-006-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Allpark Estapar Empreendimentos Participacoes e Servicos S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Pessoa Rabello [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Pessoa Rabello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Tres Amigos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tres Amigos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jonas Leal Pereira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jonas Leal Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-205-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Helena da Conceicao [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00184-2006-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rogerio Juliao Sobrinho [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lyvia Paiva Marinho de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Wanderlei Souza Ferreira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: Wanderlei Souza Ferreira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Arly Silva e Lisboa Lace Lopes [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Arly Silva e Lisboa Lace Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joaquim Washington de Souza Costa [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joaquim Washington de Souza Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-063-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Rodrigues Costa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Rodrigues Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-053-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Anisio Barzani Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcos Anisio Barzani Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Ponciano de Aguiar [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-069-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo de Oliveira Ventura [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01200-1999-206-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS RENAM DE MELO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO [Adv. Cynthia Maria de Castro Couto (OAB: RJ 92154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-205-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kelly Goncalves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kelly Goncalves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilmar de Freitas [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilmar de Freitas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-225-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Maria dos Anjos da Rocha [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00576-2003-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: POLICLINICA MAGALHAES [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURICIO ERMAN SZYFF [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo POLICLINICA MAGALHAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Rejany Bittar Campos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luzoto Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luzoto Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos dos Santos [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-025-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gelson Jose da Piedade [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Active Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00411-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CANDIDO RIPOLL [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CANDIDO RIPOLL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Ramos Cerqueira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edilberto de Souza Henriques [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes Cordeiro da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-014-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Alberto Burd [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alberto Burd\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 670179"
                        ],
                        "669843": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00474-2006-018-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vania Sueli Barcellos Braganca [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vania Sueli Barcellos Braganca\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Bradesco Vida e Previdencia S.A. E OUTRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vania Sueli Barcellos Braganca. \r\n\r\nProcesso: 02974-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Altair Correa dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)], Rcdo: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Altair Correa dos Santos, Rcdo Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Altair Correa dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista deViação Galo Branco Ltda. . \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: JOSE ROBERTO CARVALHO REIS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Rcdo: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcte JOSE ROBERTO CARVALHO REIS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RAPIDO MACAENSE LTDA . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-032-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Garcia [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Garcia\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Paulo Garcia. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Paulo Garcia. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-069-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Rodrigues de Sousa [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rcdo: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sanerio Engenharia Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Roberto Neves [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Joao Roberto Neves, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 669843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "669595": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS. E. D. I .C. \r\n\r\n01670-2007-000-01-00-2 - (DC) - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Suscitante: SINDICATO OFICIAIS BARBEIROS MANICURES CABELEIREIROS HOMENS MRJ (Dra. Lídia de Souza Ribeiro dos Santos - OAB/RJ 97.932/D) ; Suscitado: SINDICATO DOS SALÕES DE BARBEIRO CABELEIREIRO HOMENS E UNISSEX DO MRJ - RJ (Dr.Luis Antônio Buarque de Macedo Guimarães - OAB/RJ 53.222/D): ”...por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse ante a convenção coletiva firmada entre as partes, conforme disposto no artigo 267, IV, do CPC. Custas judiciais de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais)..\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nBeatriz Helena do Amaral Dutra -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 669595"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "669485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS E D I\r\n\r\n02312-2006-000-01-00-6 AR - Relatora: DESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Aut::ANDRE AFONSO FANTI NASSAR e OUTROS (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 0031047 D : Réus: ROBSON DE CASTRO E OUTROS -...por unanimidade, em acolher, por motivo de violação a literal disposição de lei (artigo 789-A, V, da CLT), o pedido de desconstituição parcial da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis no processo 00748-2004-302-01-00-6, e, em novo julgamento da causa, fixar devidas pelos embargantes custas no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); e a pretensão de natureza cautelar de sobrestamento da execução das custas até o trânsito em julgado desta decisão. Custas de R$ 44,26 sobre R$ 5.000,00, pelos réus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 669485"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "666748": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04735-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : VRG Linhas Aereas S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Impetrado : Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Josete de Mello Santos : Josete de Mello Santos ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, denegar a segurança e condenar as Impetrantes ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), ora afixado à causa, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666748"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "669620": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n03817-2007-000-01-00-9 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: IRENALDO PEQUENO DE LIMA (Adv.: William Rodrigues Santos - OAB/RJ 45351) - Réu: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv: Luiz Otavio Medina Maia - OAB/RJ 23076) - “O documento trazido pela parte autora já consta dos autos a fls. 76, e não se trata da certidão formal requerida pelo Ministério Público (fls. 120).\r\n\r\nAssim, notifique-se a parte autora para trazer aos autos certidão formal do trânsito em julgado, específica, contendo o nome das partes e número do processo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n04397-2007-000-01-00-8 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: METALÚRGICA VEIPA LTDA (Adv.: Jorge Luiz de Azevedo - OAB/RJ 32785) - Réu: PAULO ROBERTO VAZ (Adv: Fábia Cabral Soares- OAB/RJ 123562) - “... à parte autora para se manifestar, querendo. Sobre as questões argüidas em contestação, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 327 do CPC.\r\n\r\n05058-2008-000-01-00-0 (AR) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv.: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) - Ré: MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv: Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ 74713) - “... às partes para o oferecimento de razões finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n04078-2007-000-01-00-2 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrantes: MARCO ANTONIO BILHEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv.: Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB/RJ 62374) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS e Terceiro Interessado: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA - “Defiro a gratuidade de justiça.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01de outubro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 669620"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "670083": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06061-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: J P FORMAGGERI - ME - [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nReu: DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut J P FORMAGGERI - ME - Comprovar o recolhimento do deposito prévio segundo despacho de fl. 331. prazo 15 dias.Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 670083"
                            ],
                            "670084": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06050-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Nadja Pinto Ferreira [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Edinésio Lopes Pirajá \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nadja Pinto Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 34 prazo de lei.Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 670084"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "670008": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] Ipdo: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Helio Eufrasio da Silva - (Dra. Maria Vera Augusta Alves ( OAB:RJ 1250 - B) Destinatário(s): Helio Eufrasio da Silva Tomar ciência do despacho de fl.115 verso: \" Intimem-se o impetrante e o 3º interessado para juntar procurações referentes aos presentes autos, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, no caso de inércia do autor, e desconsideração da manifestação do terceiro interessado, em caso de inércia deste último.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670008"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "666857": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01922-2004-000-01-00-0 AR \r\n\r\nRel. JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Autor: PRAZERES AUTUSTO DA COSTA (Adv. Hugo de Carvalho Coelho RJ 8057 D ). Réu: BENEDITO CÂNDIDO MARTINS: \r\n\r\n“... por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.” \r\n\r\n01956-2004-000-01-00-5 AR \r\n\r\nRel. JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Autor: ANTONIO NATANAEL DO NASCIMENTO (Adv. Claudio Albuquerque Mansur RJ 18420 D ). Réu: IVAN JOSÉ DOS CAMPOS: \r\n\r\n\"... por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando o autor no pagamento dos honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Custas contadas sobre o citado valor, pelo autor, das quais fica isento ante a declaração de pobreza de fls. 19, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.” \r\n\r\n55635-2000-000-01-00-7 AR \r\n\r\nRel. JUIZ CONVOCADO MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Autor: BIOTEK INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. (Adv. Vinícius Cesar Pertence Inda RJ 54279 D J 46980 D ): \r\n\r\n“... por unanimidade, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora no pagamento das custas processuais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante, já recolhidas às fls. 07, além de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do citado valor, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666857"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "666866": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01740-2006-064-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO DE ATHAYDE FERREIRA [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRcdo: PONTAL FITNESS ESCOLA DE TENIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: IVO HELCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IVO HELCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY, Rcdo PONTAL FITNESS ESCOLA DE TENIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121, para contra-arrazoar o recurso ordinário. \"Cumpra-se a determinação contida no acórdão de fls. 115/117, no sentido de serem os recorridos intimados a, querendo, apresentarem contra-razões, voltando-me, após, conclusos. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo carvalho - Relatora .\r\n\r\nId: 666866"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "669479": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-019-01-00-1 - RO. Rcte: ESTER PONTES BAPTISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Rcdo: ESTER PONTES BAPTISTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESTER PONTES BAPTISTA . Contra-arrazoar o recurso ordinario no prazo de 8 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 669479"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "666626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 03398-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: JOANA D´ARC ALVES DE LUCENA DA SILVA E OUTROS (Reginaldo Araujo Olivetti RJ131114D), - Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A. (Rafael Jose da Costa RJ93011D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular sentença de primeiro grau, bem como para anular todos os atos processuais a partir de fl. 207, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução permitido a oitiva de testemunhas, e para que seja proferida nova decisão como entender de direito, devendo o Ministério Público do Trabalho ser intimado de todos os atos processuais enquanto perdurar a condição de menores incapazes quanto aos recorrentes Gabriel e José Augusto. Pelo recorrida compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823), que requereu prazo para juntada de procuração, sendo-lhe deferido 48 horas e, pelo recorrente compareceu Dr. Reginaldo Araújo Olivetti (OAB 131114).\"\r\n\r\nProcesso: 01049-1995-005-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Agravado: REGINA COSTA FERNANDES (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar as preliminares, e negar-lhe provimento. Pelo Agravado compareceu Dr. Márcio Lopes (OAB 81613).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 666626"
                            ],
                            "667371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-008-01-00-3 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: SUL FINANCEIRA PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS SOCIEDADE LTDA. ( Leandro Ferreira de Matos Magalhaes RJ133208D), -Recorrido: SANDRO MORETTE COELHO MACHADO (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D). \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 00987-2000-068-01-00-0 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante: MAURO DA COSTA PEDRAZZI (Aurelio Sepulveda RJ40615D), -Agravado: BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-021-01-00-4 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: RONALDO DOS REIS ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), -Recorrido :COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO -CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução, possibilitando o depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, prosseguindo-se até novo julgamento, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-008-01-00-5 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: GILSON ALVES DE BARCELOS (Guaraci Francisco Gonçalves RJ20818D), -Recorrido: POSTO MODELO JMLBG LTDA. (Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ65333D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com percentual de 50% (cinqüenta por cento), sendo consideradas extraordinárias as horas excedentes a 44ª (quadragésima quarta) hora semanal trabalhada, deduzindo-se dez minutos diários de intervalo intrajornada, tudo em conformidade com os cartões de ponto, prevalecendo para o mês em que não foi juntado o cartão de ponto (dez/02) o início e o término de jornada declinados na inicial; condeno ainda a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação; tudo com juros de 1% (hum por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST, e recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01301-2000-065-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio -Recorrente: CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONÇALVES ( Diogenes Rodrigues Barbosa RJ41785D ), Recorrido: LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe \r\n\r\nprovimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 667371"
                            ],
                            "668044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-007-01-00-6 - RO- Rcte: Ademir Rangel da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)] Rcdo: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Rcdo: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)] Destinatário(s): Rcte Ademir Rangel da Silva, Rcdo Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Rcdo Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. Ciência do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a existência da relação de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada (Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos LTDA), condenando-a a registrar a Carteira de Trabalho do reclamante na função de auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais, com admissão em 11-11-2004 e baixa em 05-01-2006, observado o período de suspensão contratual, de 06-12-2004 a 06-12-2005, e ao pagamento do FGTS de todo o período; da indenização de 40% sobre o FGTS; aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional de 2004 (01/12); décimo terceiro salário proporcional de 2005 (dez. 01/12 pela projeção do aviso prévio); férias proporcionais (01/12) com 1/3 (dez/2004); férias proporcionais (01/12) com 1/3 (dez/2005, pela projeção do aviso prévio); multa do § 8º do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; recolhimento da contribuição previdenciária do mês trabalhado (dezembro de 2004); duas cotas mensais (dez./04 e dez./05) de salário-família nos termos do artigo 83 do Decreto nº 3.048/99; indenização referente à garantia provisória no emprego de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais); indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); tudo com juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST, e recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), novo valor arbitrado, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96. Invertido o ônus da sucumbência, devendo o reclamante ser reembolsado pelo pagamento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668044"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "668627": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-048-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Leandro de Andrade Dourado ( Antonio Carre Neto RJ136552D ), Viacao Santa Sofia S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto contra decisão que reconsiderou o despacho de fls. 209 e rejeitou os cálculos da autarquia.\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-031-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Ubiraci Crespo ( Isaac Muniz RJ6046D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-261-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Maria Das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Eduardo Rodrigo da Silva Santos ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. decisão recorrida.\r\n\r\nProcesso: 02299-2006-261-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Jorge da Silva ( Pedro Farias RJ67825D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-064-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Marcos Antonio da Silva ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 01011-2005-481-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Municipio de Carapebus ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Arnaldo Goncalves ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-058-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Ana Alice Gazal RJ44721D ), Alexandre Fainzilber ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Ana Alice Gazal RJ44721D ), Alexandre Fainzilber ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para fixar a data de 02.03.2007, como término do contrato de trabalho, para fins de anotação na CTPS e cálculo das verbas rescisórias e negar provimento ao recurso da reclamada. Custas inalteradas.\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-021-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Maura Alves Esteves ( Jose Roberto Wanissangh RJ68913D ), Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias ( Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao RJ85251D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária da COUMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, condenando-a subsidiariamente, e excluir, ainda, o pagamento da multa do art. 477, da CLT e o pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-003-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jorge Luis Leonardo ( Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão recorrida e excluir da condenação o enquadramento do reclamante no cargo de “vistoriante”, mantendo a sentença nos demais termos.\r\n\r\nProcesso: 01709-2005-059-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Manoel Pedroza Ramada ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prescrição total do direito de ação e pronunciar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 16 de dezembro de 2000 e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-063-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Julio Pedro Vaz Esmeraldo ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - Recorrido : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-020-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : Drogaria Copa Multifarma Ltda. ME ( Marcos Antonio Vieira Barroso RJ90624D ), - Recorrido : Rubens Gazoni ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão recorrida e limitar a condenação a integração da média das comissões auferidas, pelas vendas efetuadas, que serão apuradas em liquidação, de acordo com as vendas.\r\n\r\nProcesso: 02036-2004-263-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : ACLAIR SOLANGE BORGES ( Elza Tobias RJ65312D ), Conservas Rubi S.A. ( Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ58228D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Rosa Mendonça Ferreira de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 668627"
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                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00022-1992-045-01-00-2 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante : UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Advocacia Geral da União); Agravado: LUIZ PEREIRA DA ROCHA (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos - OAB/RJ 57.739/D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, por ausência de delimitação das matérias e dos valores impugnados, argüída pelo agravado em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão a quo e determinar o cômputo dos juros de 0,5%, ao mês, simples, a partir de 01.09.2001, nos termos da Lei nº 9.494/97, permanecendo 1% ao mês, simples, no período anterior, nos termos do art. 8.177/91.”\r\n\r\n01126-2001-021-01-00-6 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal); Agravados: 1º- JOSÉ VALTER DIAS (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ 80.691/D), CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dra. Claudia Brum Mothé - OAB/RJ 59.931/D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo argüída em contra-razões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01533-2003-069-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- (Embargante) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), 2º - JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Dra. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112.572/D); Recorridos: 1º- JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Dra. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112.572/D), 2º- MASSA FALIDA UNISERV UNIÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. (Dr. Aloysio Neves - OAB/RJ26.419/D), 3º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 665846"
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                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01021-2002-036-01-00-7 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ROSEMARY GOMES DE SOUZA (Dr. Cesar Romero Vianna Junior - OAB/RJ 81.200/D); Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. José Claudio Corte Real Carelli - OAB/RJ 76.975/D). “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja calculada e paga a diferença a título de juros de mora, do período compreendido entre a data da homologação dos cálculos e a data do depósito.” \r\n\r\n00348-2005-061-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- JOSE JOAQUIM INACIO ALVES (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB/RJ 85.754/D), 2º- INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. (Dr. Luiz Henrique Sigolo Levy - OAB/RJ 177.454/D); Recorridos: 1º- JOSE JOAQUIM INACIO ALVES (Dr. Paulo Fernando Lacerda Bastos - OAB/RJ 85.754/D), 2º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D),3º- INTERTEL COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA. (Dr. Luiz Henrique Sigolo Levy - OAB/RJ 177.454/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das diferenças decorrentes do pagamento “por fora” nas verbas contratuais e resilitórias e, por maioria, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Indeferido o requerimento, formulado pelo reclamante, de condenação da primeira reclamada em multa por litigância de má-fé. Custas inalteradas.”\r\n\r\n00565-2005-023-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira - OAB/RJ 35.271/D), 2º- IZIDORIO BESSONI (Dr. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ 96.669/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para aplicar ao reclamante a pena de confissão quanto à matéria fática e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante.”\r\n\r\n00686-2006-017-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANGEL’S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. (Dr. Sérgio Ricardo da Silva e Silva - OAB/RJ 85.947/D); Recorrida: TATIANA DA COSTA E SILVA (Dr. Natanael Pires de Souza - OAB/RJ 122.939/D). “... por unanimidade, acolher as preliminares argüídas pela reclamante, em contra-razões, não conhecer do recurso, por duplo fundamento: deserto e por intempestivo.”\r\n\r\n01210-2006-028-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente : LUIZ FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Dr. Cosme de Paula Santos - OAB/RJ 100.757/D ); Recorrido: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31.047/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. decisão a quo.”\r\n\r\n01434-2007-461-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS (Dr. Daniel Santos Tavares de Freitas - OAB/RJ 99.563/D); Recorridas: 1ª- N. L. E. SOUZA EMPREITEIRA ME (Dr. Renato Lopes de Oliveira - OAB/RJ 64.188/D), 2ª- CONSTRUTORA ABRA LTDA (Dr. Claudio Couto Soledade - OAB/RJ 99.565/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, por inobservância do devido processo legal e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\n01628-2006-204-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ATLAS BRASIL TRANSPORTES (Dr. Claudio Ferreira de Souza - OAB/RJ 70.465/D), 2º- JOSÉ LIMA DA CRUZ (Espolio de) (Dra. Fátima Martins de Almeida - OAB/RJ 86.230/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüídas pela reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso do reclamante.”\r\n\r\n02126-2001-322-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz - OAB/RJ 114.456/D); Recorridas: 1ª- ELIZABETE MOREIRA DOS SANTOS (Dr. Marco Antonio dos Santos Menezes - OAB/RJ 41.931/D), 2ª- NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da TELEMAR NORTE LESTE S.A. Prejudicados, portanto, os demais itens do recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 667378"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00418-1998-441-01-00-2 - AP - Relatora: Desembargadora lMaria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado : RONAN FERREIRA ALALUNA E OUTROS ( Armando Escudero RJ 61207/D ), BANCO ITAU S/A ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ 122816/D ) : “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, eis que ausente requisito essencial à sua admissibilidade.”\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-012-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : PAULO OSWALDO DE FRANCA PEREIRA ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236/D ), OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS ( Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836/D ), - Recorrido : PAULO OSWALDO DE FRANCA PEREIRA ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236/D ), OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS ( Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836/D ), “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamante, conhecer do recurso principal do reclamante e do reclamado; no mérito, dar provimento ao recurso do reclamado para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 200,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 10.000,00, restando prejudicada a apreciação dos demais tópicos do recurso da reclamada e o recurso do reclamante.” TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 615 : “ O Dr. Fabrício Barbosa Simões da Fonseca, subscritor da petição de fls. 614, estava presente na sessão do dia 16/09/2008, conforme comprovado na certidão de fls. 612 tomando ciência da data do adiamento da próxima sessão. Portanto, nada a deferir.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Beatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 668670"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2ª T U R M A\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 02126-2001-322-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRcdos: 1º- ELIZABETE MOREIRA DOS SANTOS, 2º- NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 162/167, do seguinte teor: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da TELEMAR NORTE LESTES S/A. Prejudicados, portanto, os demais itens do recurso.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 667434"
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                            "668327": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Santander S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Ruber Rodrigues Filho ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Ruber Rodrigues Filho ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santander Meridional S.A.Banco Santander S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - : - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos, na forma da fundamentação do voto do Redator designado.\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Celia Maria de Jesus Charao ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), Acser Recursos Humanos Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença de 1º grau, indeferir o vínculo de emprego com a 2ª reclamada, ora recorrente, assim como para afastar a nulidade do contrato de trabalho temporário, determinando ainda a baixa dos autos à Vara de origem para que sejam examinados os pedidos constantes da exordial em relação a primeira ré, real empregadora da autora, com a qual ora se declara o vínculo de emprego existente entre as partes, assim como o cabimento da condenação subsidiária em relação a segunda ré, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 86, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-055-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ricardo Jose de Azevedo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar as preliminares renovadas em contra-razões e, no mérito, por maioria, colhido o voto desempate da Juíza Marcia Leite Nery que acompanhou a corrente do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho e da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencidas as Desembargadoras Relatora e Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improviam.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-067-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Geraldo Paulo dos Santos ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Relatora que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luiz Antonio Calixto (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Elias Felcman RJ73386D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668327"
                            ],
                            "668521": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00041-1991-043-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: REST.E CHURRASC.92LTDA A/C JUREMA R.CAVALCANTI [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROMEU JOSE DOS CAMPOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROMEU JOSE DOS CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1344 .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-264-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Adalberto Alves dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Rcdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adalberto Alves dos Santos, Rcdo Locanty Com. Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82 item II .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-023-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAIMUNDO ALBANY RIBEIRO CARVALHO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RAIMUNDO ALBANY RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 307 .\r\n\r\nProcesso: 01422-2003-035-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 253 .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-072-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Marcelo da Cunha Carvalho [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fatima Luiza Mattos de Serpa [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo da Cunha Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668521"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                            "668191": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-421-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Ceramica Arrozal Ltda ( Melissa Mendonca Botelho RJ116301D ), - Embargado : Jose Aparecido Rosa ( Haroldo Rezende Costa RJ110820D ), - : - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, porque intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 03341-2003-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : BANCO DO BRASIL S.A. ( Janaina Almeida Costa RJ130520D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Fernando Bernardino Mendes da Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Fernando Bernardino Mendes da Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Embargado : Genilson Jose do Nascimento ( Gustavo de Quintal Dias RJ97882D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, acolhê-los parcialmente, emprestando-lhes efeito modificativo, para sanar contradição no v. acórdão de fls. 80/82-verso e excluir da condenação o pagamento de 01 hora mensal dobrada e 08 horas mensais simples.\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Adriana Silva Freire de Aguiar ( Marcelo Pasquale da Silveira Paura RJ85976D ), - Embargado : United Mills Ltda. ( Carla Teresa Martins Romar SP106565D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para integrar o acórdão de fls. 223/225-v e não conhecer do recurso adesivo interposto, quanto à multa do artigo 477 da CLT - alínea ¿d¿, por entender a reclamante carecedora de interesse, vez que postula a reforma do julgado relativamente à parcela cujo pagamento foi objeto de condenação da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Jose Carlos de Araujo Lima ( Luis Borges da Silva RJ58787D ), - Embargado : Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda. ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01750-2005-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Embargado : Wanderlei Duarte Marques ( Ricardo Canellas Rinaldi RJ17122D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668191"
                            ],
                            "668713": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01672-2005-070-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : Uniao - Embargado : Equitrama Pecas e Equipamentos Ltda. ( Eronides Ferreira de Lima RJ53111D ), Romildo Soares da Silva ( Eliane Basilio Costa de Araujo RJ61826D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-246-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : União - Embargado : Rodolfo Luiz Dias Cintra ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), Bayao Diagnosticos por Imagem Ltda ( Maria da Penha Falcao RJ121810D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo Coordenacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Kelly Regina Maximo Rocha da Graca ( Angela Maria Rios Gomes Soares Brandao RJ110653D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-026-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cleber Huche Y Serabiano ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), PEDRO JOAQUIM DA CUNHA CIDADEPAULO ROBERTO LYRIO REZENDEEDSON ENEAS COSTA BARROS DE SA FREIREJOSE CARLOS MOREIRA DE MELOEDGAR RIBEIRO SOARESTHALES TAVARES PEREIRAJOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETOGERALDO PAULO FARIA LEALJORGE PEREZ MARQUESGERALDO MORO - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 01548-1997-451-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), FRANCISCO FERREIRA BORGES ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-263-01-00-1 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante: UNIÃO - Embargado Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda(Adv. Ana Lucia de Almeida Espíndola - OAB/RJ 86237/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - : Recorrente: Mauro Cesar de Araújo Machado (Adv. Luiz Furtado Ferreira - OAB/RJ - 21837 D) - Recorridos: I) Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal das Culturas(Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) II) LM Engenharia Ltda (Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira - OAB/RJ 97877/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668713"
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                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "663455": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-432-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Rosane Agreda Walsh (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago-RJ-41673) - Agravada: Sulamita Souza Lima (Adv. Sérgio Severiano Ribeiro-RJ-102782): “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir o processamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, devendo ser observada a instrução Normativa nº 16 do C. TST, quanto ao julgamento do recurso ordinário, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-074-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: VRG Linhas Aereas S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-RJ-15925) - Recorrida: Vera Lucia Kolling (Adv. Sebastião José da Motta-RJ-68427): “...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por julgamento extra e ultra petita, de incompetência da Justiça do Trabalho, de existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário, e de suspensão do processo. Rejeitar também a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal. No mérito propriamente dito, negar provimento ao recurso; todavia, em razão da ocorrência de fato novo noticiado pelas recorrentes, e com base no art. 462 c/c art. 289 c/c art. 515, §§1º e 2º, do CPC, adequando o resultado do julgamento de primeiro grau, para manter a procedência dos títulos deferidos, agora, porém, nos termos do item “b” do pedido, ou seja, condenar a empresa VRG LINHAS AÉREAS e demais reclamadas solidariamente, mantidos todos os demais aspectos da sentença recorrida,...”.\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Altm S/a Tecnologia e Servicos de Manutenção (Adv João Mário de Medeiros Júnior-RJ-92732) - Recorridos: Arnaldo Carlos de Souza (Adv Osenir B C Mello dos Santos-RJ-94147) - Light Servicos de Eletricidade S/A (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-RJ-15925): “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes: Lojas Americanas S/A (Adv. Marcio da Silva Porto-RJ-86636) - Ana Claudia Sousa Miranda (Adv. Mario Jose de Carvalho Neto-RJ-78512) - Recorridos: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. EPP (Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel-RJ-97742) - Ana Claudia Sousa Miranda (Adv. Mario Jose de Carvalho Neto-RJ-78512) -Lojas Americanas S/A (Adv. Marcio da Silva Porto-RJ-86636): “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo da segunda ré e dar provimento ao recurso da reclamante, para que seja incluída na condenação a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e federativa,...”.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-282-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto-RJ-31456) - Recorrido: Marcelo Ferreira Braga (Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira- RJ-68719): ”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-064-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: Rosana Benatti Ferreira Pereira (Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga-RJ-116965) - Associacao Educacional São Paulo Apóstolo-ASSESPA (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta-RJ-73770): “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento da dobra das férias 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, ficando claro que a dobra do terço constitucional já foi contemplado na decisão recorrida; bem como indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ... e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Custas de R$ 680,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 34.000,00 ora arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-301-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal - Recorridos: Alexandre Couto Simone (Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman-RJ-119656) Viação Cascatinha Ltda. (Adv. Emerson Correa da Silva-RJ-43739): “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, ...”.\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-054-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Supermercado Mundial Ltda. (Adv. Alfredo Bastos Barros Filho-RJ-76592) - Recorrido: Aline de Castro Barros (Adv. Vilma Gomes Lopes-RJ-76777): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para considerar válido o pedido de demissão, para determinar a dedução dos valores pagos a título de domingos e folgas trabalhadas, para excluir da condenação a indenização por danos morais, bem como para considerar como época própria para a atualização monetária o mês subseqüente ao da prestação de serviço...”.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-018-01-00-3 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Corina Seiferle (Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias-RJ-65662) - Recorrido: SENAC Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias-RJ-92784): ”...por unanimidade conhecer e negar provimento ao recurso ordinário...”.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-301-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio-RJ-99328) - Recorrido: Reizo Antonio Rodrigues Furtado (Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto-RJ-98351): “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário...”.\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-010-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cooprest Coop Prof Areas De Eng E Manut Ltda (Adv. Eduarda Pinto da Cruz-RJ-45243) - Recorrido: Paulo Roberto da Silva Alves (Adv. Levi Avila da Fonseca-RJ-94548): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na anotação na carteira de trabalho do autor, mantendo a r. decisão de primeiro grau nos seus demais termos.”\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-046-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rosimeiry de Moura Ferreira (Adv Vlademir Lemos de Souza-RJ-107064) - Recorrido: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-RJ27439): “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por intempestivo...”.\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fabio Garibaldi de Carvalho (Adv Eduardo Farias de Oliveira-RJ-127734) - Recorrido: Condominio do Edificio Importadora Mercantil (Adv Paulo Andre de Mello-RJ-54224): “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, considerando prejudicado o requerimento de gratuidade de justiça...”.\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-541-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Benedito José Abrãao da Silva (Adv. Rogerio Jose de Souza-RJ-73835) - Recorrida: Casa Cardão Ltda (Adv. Wilson Tavares de Carvalho-RJ-4449): ”... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso...”.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-062-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Operadora de Postos de Servicos Ltda.-Grupo Repsol YPF Brasil S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-RJ16162) - Recorrido: Leandro Pereira Leite (Adv. Maria Carmelina Cacho-RJ-69602): “... por unanimidade, conhecer e nego provimento ao recurso da reclamada, rejeitar o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelo reclamante em contra-razões...”. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-246-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natália Sombra Salles Celidonio-RJ-9328) e Roberta de Souza Correa (Adv. Otávia A. B. Menezes-RJ-120362): “...por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, por deserção, ficando prejudicado o recurso adesivo da reclamante...”.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Julio Cesar Fontes Pereira (Adv. Guaraci Francisco Gonçalves-RJ-20818) - Recorrida: Companhia Ultragaz S.A. (Adv. Guilherme Barbosa Vinhas-RJ-112693A): “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. No mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos...”.\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-026-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente : Airton Chaves Silva (Adv. Jonas da Silva Caetano-RJ47098) - Recorridas: Serv Fone Telecomunicações e Informática Ltda. ME - Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-RJ-49479):”...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário...”.\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-021-01-00-9 - RO - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Embargante: Telemar Norte Leste S/A (Adv Henrique Claudio Maues-RJ-35707) - Embargado: Marcio Rogerio Pacheco de Almeida (Adv. Marcello Lima-RJ-74166): “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE E LESTE S/A, ...”.\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-004-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrentes e Recorridos: Glauce Tanus da Silva Brito (Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes-RJ-5672) - Banco Citicard S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano- RJ-2462A ): “...por unanimidade, não conhecer do recurso da ré em relação ao tópico de “indenização por dano à saúde”; conhecê-lo quantos aos demais aspectos, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, após proferir seu voto a Exma. Des. Vistora Gloria Regina Ferreira Mello o Exmo. Des. Relator reformulou o seu voto para, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por, maioria, dar provimento ao da autora para garantir o pensionamento de forma vitalícia...”.\r\n\r\nProcesso: 02038-2003-521-01-00-4 - RO - Relator: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jorge Luiz Bortolleto Butinhão (Adv. Alexandre Lacerda de Andrade-RJ-81864) - Recorrida: Ampla Energia e Servicos S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes-RJ-66247): “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento...”.\r\n\r\n Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nYessmin Elias Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 663455"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : ESPOLIO DE PAULO ROBERTO DE SA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração opostos por Light Serviços de Eletricidade S.A. para, na forma da fundamentação do voto do Relator, adequar a parte conclusiva do acórdão embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 669487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01458-2004-263-01-00-1 RO (ED) J 51187 D P 69.061 ):\r\n\r\n”... Vista à parte contrária dos Embargos de Declaração de fls. 142/143.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666856"
                            ],
                            "666858": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00356-2007-301-01-00-3 RRPS J 109499 D J 78818 D ): “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS.”\r\n\r\n00403-2005-012-01-00-6 RRPS J 82800 D J 94227 D ): “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n00744-2001-241-01-00-0 RRPS J 23206 D J 72266 D ): “... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS para determinar o recolhimento previdenciário sobre o total do valor acordado no Termo de Conciliação de fls. 101.” \r\n\r\n00850-2006-431-01-00-7 RRPS J 73119 D J 94198 D ): “... por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamante.”\r\n\r\n01488-2001-033-01-00-7-AP\r\n\r\nRelator: Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: LABORATORIO BRONSTEIN LTDA (Antonio Domingos Meirelles Quintella, OAB/RJ 10214 D) \r\n\r\nAgravado: LUIZ RENATO PEREIRA NUNES (Sergio Migueres de Almeida, OAB/RJ 73261 D):\r\n\r\n\"... unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para que seja liberada a penhora de fls. 418.\"\r\n\r\n01840-2006-481-01-00-5 RRPS J 103877 D J 68033 D ): “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "668753": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nRO - 01495-2001-342-01-00-4 - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia - Recorrente: NILSON ALVES ABRANTES (Dr. Fernando Delgado de Ávila - OAB/RJ 31.461/D) - Recorrido: FEVRE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Drª. Anna Maria Gesualdi Chaves - OAB/RJ 28.829/D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta desta Especializada e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo, ante os efeitos da prescrição extintiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 668753"
                            ],
                            "668309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01705-1995-342-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravantes: PEDRO RAIMUNDO MOREIRA (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) e VIAÇÃO SAMPAIO LTDA (David Silva Junior RJ10186D) - Agravados: PEDRO RAIMUNDO MOREIRA (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), VIAÇÃO SAMPAIO LTDA (David Silva Junior RJ10186D), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta pelo INSS, CONHECER de ambos os Agravos de Petição, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES provimento, mantendo íntegra a decisão agravada que julgou subsistente a penhora, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00672-2000-302-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : ANDRE FERREIRA DA SILVA (Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D) - Agravado: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Marcio Rodrigues do Nascimento RJ62767D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo Exeqüente e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, mantendo intacta a r. decisão agravada, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00074-2000-411-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : BANCO ITAÚ S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - Embargados: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS), CARLOS ALBERTO SANTOS FERRAZ (Mario Marcio de Sousa Pinto RJ62576D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Agravante e pelo 1º Agravado e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos do Agravante, corrigindo equívoco constante da fundamentação e parte dispositiva do v. acórdão embargado, e REJEITAR os Embargos do 1º Agravado.\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: CP DO CARIOCA MODAS LTDA. (Elias Eduardo Benzi Georges RJ123832D) e ADRIANO MADEIRA OLIVEIRA (Germana Vieira do Valle RJ128579D) - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar que sobre a parcela “diferenças de aviso-prévio indenizado”, discrimi nada na cláusula 4 do Termo de Conciliação, fls. 19, incide contribuição previdenciária, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 02904-2004-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: CONSERVAS RUBI SA (Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ58228D) e CARLA COSTA PEREIRA (Elza Tobias RJ65312D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do acordo homologado, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01586-1989-003-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : LINEI LOPES CAMPOS E OUTROS (Fernando Borneo RJ31235D) - Embargado : UNIÃO FEDERAL - EXTINTO DNER (Procuradoria Regional da Uniao - 2ª Região) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada-Embargante , por inexistir no acórdão hostilizado, qualquer obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 668309"
                            ],
                            "667228": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00710-2006-055-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Limppano S.A. ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Embargado : Maria Izabel Gomes Alipio ( Ana Maria Gomes da Silva Alho RJ124662D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, determinando que os descontos previdenciários e fiscais decorrentes da condenação sejam efetuados nos moldes do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da desembargadora relatora. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-032-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Viacao Redentor Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Embargado : Marcio Henrique Santos de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela 1ª Recorrente, nos termos do voto da desembargadora relatora. \r\n\r\nProcesso: 00886-1995-531-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : ELÇO FERREIRA DOS SANTOS ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Processo: 00118-2007-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Ifortix Instalacoes e Construcoes Ltda. ( Eduardo Brock RS41656D ), - Recorrido : Jose Ricardo Benedito ( Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ38462D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário por deserto, nos termos do voto da desembargadora relatora.Processo: 00474-2007-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Mousart Fereira Ramos ( Joao Carlos Pereira Diniz RJ111558D ), - Recorrido : Phaty Transportes Ltda-ME ( Eliane Pires Ramos Tavares RJ82756D ), Sendas Distribuidora Ltda ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da desembargadora relatora\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-491-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Jorge Roberto Cadilho da silva ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Embargado : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - : - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, para suprimir a omissão existente, contudo, sem imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - : Telemar Norte Leste S.A. ( Marco Aurelio Silva RJ108835D ), - Embargado : Marcio Alves de Souza ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - : - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Recorrente por inconfigurada a omissão neles vislumbrada, nos termos do voto da desembargadora relatora. Processo: 00874-2002-511-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : AFONSO GERALDO KROPF ABIBI ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - : - por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Michel Eduardo Chaachaa RJ87275D ), - Embargado : Roberto Cesare Prieto Baldanzi ( Izaquiel Kopersztych RJ90135D ), - : - por unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\nProcesso: 00062-2000-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : JORGE PINTO FERNANDES ( Renato Eccard RJ59761D ), - : - Por Unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667228"
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                            "666692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01855-2006-262-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Embargado : Geny de Jesus Ramos ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.Tereza L.R.P.Cavalcanti - técnico judiciário.\r\n\r\nId: 666692"
                            ],
                            "666544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turmaa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Gelson Marques de Jesus ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Itaipava Empreitada de Lavor Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, nos termos do voto da desembargadora relatora\r\n\r\n.Processo: 01631-2006-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Jair Ornellas Soares ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos ordinários, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-491-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Francisco Jose Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : Marinesia Rosario da Rocha Abreu ( Carlos Fernando de Barros RJ45309D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o agravante no pólo passivo, pois o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, respeitado o lapso temporal de 02 anos, conforme disciplinado no art 1.032, do Código Civil, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Antonio Sanches Melo ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais vencidas decorrentes da equiparação salarial e reflexos, com juros a partir do ajuizamento da ação, que os índices utilizados na correção dos valores deferidos obedeçam ao critério estabelecido na Súmula nº 381 do Colendo TST e as cotas previdenciárias e fiscais ao entendimento da Súmula nº 368 da Alta Corte Trabalhista, nos termos do voto da desembargadora relatora, invertidos os ônus da sucumbência em custas. Vencida a juiza GBLR que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00227-1986-029-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Agravado : DARCY PIRES LOPES E OUTROS ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo apenas para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00537-2004-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - Recorrido : LEONOR ANDRADE CARNEIRO ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - : - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Ronaldo de Souza Santos ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para, quando da liqüidação, que seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, III, do Colendo TST referente a cota previdenciária, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01209-2004-055-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Embargado : CLAUDINER FRANCISCO PENEDO ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Massa Falida de Bloch Editores S/A ( Alline Amaral Martins RJ101404D ), ANDRE DE MELLO TAVARES DE MATTOS ( Luciana Cunha de Albuquerque Mello RJ70058D ), AMAZILES DAS GRACAS DE ALMEIDA ( Luciana Cunha de Albuquerque Mello RJ70058D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-067-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Zilmar Vianna Pereira ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Embargado : Elias Antonio da Silva ( Mauricio Sada Junior RJ68528D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666544"
                            ],
                            "667869": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\n00967-1998-341-01-00-9(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ - 96024) - Recorrido: DELIO GOMES DE PAULA (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ - 76076) - Tomar ciência do teor da certidão de julgamento de fls. 97, verbis: “...resolveu a 5ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.”. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 667869"
                            ],
                            "666666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA - PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO\r\n\r\nRPS-01613-2006-016-01-01-0 - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Maurício Alves Costa - OAB/RJ 66653 D) - Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479 D) - por maioria, vencido o Relator, Sr. Juiz do Trabalho convocado Rogério Lucas Martins, que dava provimento ao apelo, negar provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença pelos próprios fundamentos, conforme o voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. - Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2008 - Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 666666"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01030-1999-042-01-00-3 AP ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte/Agda: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283) Recte/Recda: MARIA TERESINHA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos - OAB/RJ 72476) Recda: FUGEMSS FUNDAÇÃO GENERAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439)”...Dê-se vista ao patrono por 5 dias. Anote-se o 'novo patrocínio. Após voltem-me para julgamento dos ED'S.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670039"
                            ],
                            "670094": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n02868-2003-342-01-00-6 RO ED - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: JOSÉ RAFAEL RODRIGUES SOBRINHO (Adv. Rosane Coelho Pereira - OAB/RJ 112217) Rectes/Recdos: LUIZ CARLOS RODRIGUES, IVAN ZERBONE CORREA (Adv. Cristiane Campos Alves - OAB/RJ 105745) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro,1 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 670094"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "668252": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-073-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Luiz Claudio Rodrigues Motta ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação do mesmo em honorários advocatícios, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Walter Modesto de Sa ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por MAIORIA, DAR PARCIAL provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para incluir na condenação o pagamento de R$ 758,82 a título de multa do § 8º do artigo 477 da CLT e vale-transporte, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencida a Desembargadora Tania Da Silva Garcia quanto à multa do art. 477 da CLT\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-048-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Silas Oscar ( Lucimeri da Costa Fontoura RJ108643D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ABS 52 Participacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para rejeitar a prescrição argüida pelas reclamadas e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e complementação da decisão anteriormente proferida, como entender de direito o i. Magistrado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Edimar Correa Ferreira da Silva - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e , no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito e apreciação do mérito como de direito entender, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02031-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jose Luiz Sabadini da Rocha ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jose Luiz Sabadini da Rocha ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, porque inexistente, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por danos materiais no valor correspondente à diferença entre o que seria devido mês a mês e o imposto de renda calculado sobre o total da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01404-2005-071-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gerlan Aragao da Silva ( Fabiano Siqueira Soldaini RJ123632D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por unanimidade, rejeitar as preliminares de julgamento ultra petita e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Juíza Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ana Paula Costa, OAB/RJ 127835, pela CIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO ¿ CEG.\r\n\r\nProcesso: 00098-2005-261-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Pop Shop Soc Com e Imp Hermes S.A. ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Recorrido : Rejiania Rosa da Silva ( Mario Henrique Goncalves Palma RJ74081D ), - : - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668252"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sabrina Campos Martins ( Leticia Maria de Aguiar Marques RJ62496D ), - Recorrido : Maia Fernandes Advogados ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01693-2004-242-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO SERVICOS LTDA ( Viviane Nardi da Rocha RJ101278D ), - Recorrido : SEBASTIAO CAMPOS DOS SANTOS ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à compensação (rectius dedução) das parcelas pagas a idênticos títulos, suscitada pelo juiz relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio ao direito de defesa e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação a multa cominatória para retificação e baixa da CTPS e para determinar a dedução de imposto de renda; tudo nos termos do voto do Juiz Relator, ficando mantido o valor estimado para condenação em sentença e o valor de custas lá fixados, ainda pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 02508-2004-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : TELEMAR NORTE E LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : DIMAS TARCISIO DE OLIVEIRA CALMETO ( Roberto Machado da Costa RJ99600D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 02245-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Orlando Cabral de Almeida ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por maioria, vencida a desembargadora Tania Da Silva Garcia, dar provimento ao recurso para afastar a prescrição total pronunciada, determinando a baixa dos autos a fim de que seja dada a oportunidade para a produção de provas, com nova prolação de sentença, como se entender de direito, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Marcos Goncalves de Magalhaes ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por maioria, vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, não conhecer do recurso da acionada, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-034-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - : Telemar Norte Leste S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Ubirani de Moraes ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso da 4ª reclamada, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-009-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Ilmar Verissimo de Souza ( Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade pelo cerceio ao direito de defesa e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fabio Antonio Ribeiro Simonini ( Fabio Lontra Costa RJ37799D ), - Recorrido : Megafort Distribuidora Importacao e Exportacao Ltda. ( Ubirajara Douglas Vianna ES5105D ), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de inépcia e de impossibilidade jurídica do pedido e dar- lhe provimento para afastar a pena de presunção de confissão ao recorrente, tendo por nula a r. sentença, determinando a baixa dos autos, de molde a que seja reaberta a instrução do processo, a fim de que nova decisão se possa prolatar como se julgar de direito, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-002-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Santa Alexandrina Pensao Comercial Ltda. ME ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - Recorrido : Kleijane Alves da Silva ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação a retificação da CTPS para a data de admissão, mantida a anotada, e excluir o cômputo do período para quaisquer fins na liqüidação, bem como o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do juiz relator. Mesmo tendo havido a redução da condenação, o valor estimado ainda parece adequado, sendo mantido, portanto.\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-058-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Luiz Ailton Mendonca ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Luiz Ailton Mendonca ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento dos novos recursos apresentados por ambas as partes e a declaração de parcial nulidade da decisão de primeiro grau, suscitada pelo juiz relator, e,.no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, em reformando a sentença, condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais a título de passivo trabalhista e decorrentes da isonomia com os empregados de mesmo nível da RFFSA, bem como seus reflexos, nos termos do voto do juiz relator. Vencida a juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro quanto ao recurso do reclamante, no tocante ao passivo trabalhista, por entender que foi corretamente pago.\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Bradesco Auto/RE Cia. Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Fabio Antunes Francisco ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Recorrido : Fabio Antunes Francisco ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), Bradesco Auto/RE Cia. Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela reclamada e dar-lhe parcial provimento para converter a incidência de multa diária, em favor da parte contrária, em multa de 20% sobre o valor da causa, em favor do Estado, na forma do artigo 14, inciso V, parágrafo único, do código de processo civil, na hipótese de eventual descumprimento da determinação judicial, aplicando-se, se necessário, o procedimento previsto no art. 475-B, §2º do código de processo civil, e negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-011-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : CELMA RAGO VASQUES ( Odete Hilu RJ1945A ), - Recorrido : AKZO NOBEL LTDA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, inépcia, ilegitimidade de parte e carência de ação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que julgava extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-242-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Solidez Seguranca Vigilancia Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Wallace Correa Martins ( Ailton Santos Ferreira Neto RJ110296D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-052-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Antonio Onofre de Lira ( Lana Lazir Cabral Cardoso RJ131719D ), - Recorrido : Bom Apetite Padaria e Confeitaria Ltda. ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a validade do acordo obtido perante a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical e a eficácia liberatória plena que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução e julgamento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Geriba Servicos Empresariais Ltda. ( Alice Adao RJ131934D ), Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos ( Alice Adao RJ131934D ), - Recorrido : Robson da Silva Oliveira ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, acolher parcialmente a preliminar de nulidade por insuficiência na prestação jurisdicional e para determinar a baixa dos autos para que nova decisão em embargos de declaração seja prolatada, apreciando os seguintes temas: PLR, impossibilidade de deferimento, em face da duração do contrato de trabalho e indenização por danos materiais, se procedente ou improcedente o pedido e por quais fundamentos, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-026-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Valter Sztajnbok ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - Recorrido : Valter Sztajnbok ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - : - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do empregado e dar provimento parcial ao recurso da empregadora para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto do juiz relator. Invertidos os ônus de sucumbência, compete ao empregado restituir ao empregador o valor dos honorários periciais e as custas. Mantidos os valores da r. sentença. Após a apresentação do voto do relator, o advogado do reclamante esclareceu que pretende o pagamento de diferenças salariais durante determinado período, não havendo diferenças salariais vincendas a serem pagas.\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-001-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Clotilde Batista Silva de Souza ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - : - por maioria, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, dar parcial provimento ao recurso para expungir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do juiz relator, mantidos a sucumbência e os valores para ela estimados.\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-027-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nectar Produtos Alimentares Ltda. ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ), - Recorrido : Andrea Esmeralda Pereira da Silva ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pagamento da dobra, suscitada pelo juiz relator, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, rejeitar a prejudicial de extinção pela transação e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-070-01-01-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Agravado : Laboratorio Enila Ind.Com.de Prod.Quim.Farm.S/A [Massa Falida de]Sandra Cristina Almeida Ferraz da Silva ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00447-1994-026-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : WILSON BALTHAZAR ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - : - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nId: 665713"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Maria Teresinha Gutterres [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 670137"
                            ],
                            "665969": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02599-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio Rodrigues Porto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda., Rcte Rogerio Rodrigues Porto\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação a multa do art. 477 da CLT\".\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: American Air Lines [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nRcdo: Oxcilei Silveira Avila [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo American Air Lines, Rcte Oxcilei Silveira Avila\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Rcte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia Augusto Barbosa [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Rcte Sonia Augusto Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico referente aos juros, correção monetária, descontos fiscal e previdenciário, no apelo da 1ª reclamada e, no mérito, dar provimento aos apelos para julgar improcedente o pedido autoral, absolvendo as rés da condenação que lhes foi imposta quanto ao pagamento do auxílio-alimentação e honorários advocatícios. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores fixados pelo veredicto de origem\".\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-068-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ FERNANDO DE PINHO MERCA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S/A, Ebgte LUIZ FERNANDO DE PINHO MERCA\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão configurada, retificar os termos da conclusão e dispositivo do acórdão para que passe a constar: “...e dou parcial provimento ao apelo obreiro para condenar o reclamado no pagamento de horas extraordinárias excedentes à oitava diária, tomando-se como base os controles de ponto, com os respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, deduzindo-se os valores pagos sob os mesmos títulos.” \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 665969"
                            ],
                            "666001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Villarejo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosa Maria da Cunha Macedo [Adv. Luiz Carlos Pinheiro (OAB: RJ 136036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosa Maria da Cunha Macedo, Ebgdo Villarejo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para corrigir o erro material numérico, mantendo incólume o decisum\".\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-064-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Lourdes de Carvalho Silva Castro [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sanofi Synthelabo Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes de Carvalho Silva Castro, Rcdo Sanofi Synthelabo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto\".\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marambaia Capital S.A. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRcdo: Debora dos Santos Salustiano Rosa Perico [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Debora dos Santos Salustiano Rosa Perico, Rcdo Marambaia Capital S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tema referente ao auxílio-alimentação como salário utilidade no tópico \"Do enquadramento sindical e normas coletivas aplicáveis\" à míngua de interesse recursal e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 666001"
                            ],
                            "666151": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-059-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Distribuidora Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: Francisco Cezar Bezerra Ferreira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRcdo: Distribuidora Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Francisco Cezar Bezerra Ferreira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Distribuidora Sendas S.A., Rcte Francisco Cezar Bezerra Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico “Da gratuidade de justiça” do recurso autoral por falta de interesse recursal; no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao apelo autoral para condenar a ré às horas extraordinárias, conforme a jornada descrita na exordial, e respectiva integração nos repousos semanais, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS, determinando a dedução das parcelas pagas sob idêntico título com juros e correção monetária na forma da lei.\"\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-012-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcte: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Teixeira Mendes [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)], Rcdo: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Andrea Borba Zaidan Santos (OAB: SP 107504 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alesat Combustíveis S.A., Rcdo Banco Santander S.A., Rcdo Comercial Automotiva Ltda., Rcdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rcte Marcio Teixeira Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer dos recurso ordinários, exceto do tópico relativo à limitação da condenação subsidiária ao período de prestação dos serviços do autor no apelo da AUTOMOTIVA; no mérito, negar provimento ao recurso da 4ª reclamada (ALESAT) e dar parcial provimento ao da 5ª (AUTOMOTIVA) para expungir um mês da condenação em salários retidos, além de determinar que a indenização por despesas com transporte corresponda a dois meses, no valor de R$ 178,00.\"\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-042-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Juliana Chaves Valentim [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRcdo: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Editora JB S.A., Rcte Juliana Chaves Valentim\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS obreira, no período de 01/08/2005 a 30/11/2006, bem como a pagar as férias acrescidas de um terço, natalinas, indenização correspondente ao seguro-desemprego e FGTS, além das diferenças salariais resultantes da substituição do “sub-editor”, horas suplementares decorrentes e suas repercussões no repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS, observando-se o divisor 150, multa do art. 477 da CLT, expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho, à Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Delegacia Regional do Trabalho para apuração das infrações ora verificadas, invertendo-se o ônus da sucumbência e fixando-se os parâmetros da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-006-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner dos Santos Braganca [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bora Bora Comercio de Frutoas LTDA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bora Bora Comercio de Frutoas LTDA, Rcte Wagner dos Santos Braganca\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para expungir a condenação do autor os honorários advocatícios.\"\r\n\r\nProcesso: 01271-2005-301-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eugenio Janio Pereira [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Pires Fernandes [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)], Rcdo: Herlaine Barbosa Vieira [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)], Rcdo: Derly do Carmo de Paula Fernandes [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Derly do Carmo de Paula Fernandes, Rcte Eugenio Janio Pereira, Rcdo Herlaine Barbosa Vieira, Rcdo Luiz Carlos Pires Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pelos reclamados em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao apelo.\"\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-009-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Luiz Accioly [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Luiz Accioly, Agte Brasillog Comercio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, deixar de conhecer do agravo de petição, proclamando sua intempestividade.\"\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-246-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CMA Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nRcdo: Admir da Cunha Pessoa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Admir da Cunha Pessoa, Rcdo CMA Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, não conhecer do apelo patronal, pronunciando sua deserção.\"\r\n\r\nProcesso: 01758-2005-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Crisley de Paula de Lima Calixto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Crisley de Paula de Lima Calixto, Rcdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01858-2006-491-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Elecir Jose dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helaine Junger Pacheco de Souza [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elecir Jose dos Santos, Rcdo Helaine Junger Pacheco de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para oitiva das testemunhas das partes, \r\n\r\nproferindo-se nova decisão.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 666151"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "670035": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-027-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Rio Sul Linhas Aéreas SA Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]Agdo: Luiz Fernando Campos Costa [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)], Agdo: Varig SA Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]Destinatário(s): Agdo Rio Sul Linhas Aéreas SA Em Recuperação Judicial , Agdo Varig SA Em Recuperação Judicial.Tomar ciencia do despacho de fl. 262: \"Defiro vista pelo prazo 5 (cinco) dias, na secretaria da turma, mantida a pauta designada para o dia 22/10/2008\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 670035"
                            ],
                            "666004": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05016-2008-000-01-00-9 - AC\r\n\r\nRqte: Martins Servicos e Comercio Ltda - ME [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]Rqdo: Sebastiao Salgado Bonan [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]Destinatário(s): Rqte Martins Servicos e Comercio Ltda - ME, Rqdo Sebastiao Salgado Bonan.Tomar ciencia da decisão de fl. 121. A Requerente, devidamente intimada à fl. 119, para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com o feito, face a homologação de acordo na Ação Trabalhista, sob pena de extinção, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinado para tanto, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI e VIII, do CPC.Custas de R$ 20,00, pela Requerente, sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado à causa\".\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666004"
                            ],
                            "666010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-073-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Paulo Roberto de Souza Araujo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : KS RH Servicos de Terceirizacao Ltda ( Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes RJ94134D ), Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-014-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Claudia de Abreu Ramos ( Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ74222D ), - Agravado : Suely Batalha de Oliveira ( Lincoln Silva da Conceicao RJ127085D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02787-2005-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Sebastiao Jorge Monteiro Rocha ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-039-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D ), - Agravado : NAIR DA SILVA MIRANDA ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sejam excluídos os juros incidentes sobre a cota previdenciária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01795-2000-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CARVALHO HOSKEN ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), - Agravado : PAULO LEANDRO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria impugnada, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02009-1998-202-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : VANTUIL TRANSPORTES LTDA ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Agravado : VITALINO PATROCINIO SOBRINHO ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-039-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Ivanildo Cordeiro ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação por ilegitimidade ativa e passiva e por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento aos recursos, para julgar improcedentes os pedidos de (1) integração, à complementação de aposentadoria do autor, do acréscimo decorrente da criação de mais um nível salarial, e de (2) honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-076-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Usa Park Estacionamentos Ltda. ( Dayse Martins Couto RJ11270D ), - Recorrido : COOPETI-Cooperativa Mista de Profissionais Autonômos Ltda. ( Ulysses Granja Lima RJ84858D ), Edenildo Paulo Fernandes ( Rodrigo Duarte RJ146568D ), - colhido o voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial, quanto às horas extras, limitando a condenação, neste particular, nos exatos termos do pedido formulado à fl. 08, bem como para determinar que a execução seja promovida por meros cálculos, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão. Ficou vencida a Sra. Desembargadora Relatora, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jonny de Souza Lima ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.- ETE ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PÁRCIAL para julgar procedente em parte o pedido, condenando as Rés, sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento de horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio e multa de 40% do FGTS, diferenças salariais com base em Convenção Coletiva de Trabalho e multa pelo descumprimento do instrumento normativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01966-2006-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Paulo Cezar Figueiredo ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), Paulo Cezar Figueiredo ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), - : - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade do Recurso Ordinário da 2ª Ré, TELEMAR, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré, exceto quanto ao vínculo de emprego declarado com a 1ª Ré, TELECOM ENGENHARIA, e do Recurso Adesivo do Autor, exceto quanto ao requerimento de gratuidade de justiça por falta de interesse recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : SERGIO GONCALVES PASTORE ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam, carência de ação e quitação argüidas na defesa e, por maioria, AFASTAR a prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, com exceção dos honorários advocatícios e da multa do artigo 467 da CLT, com inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencido o Desembargador Jose Antonio Teixeira Da Silva que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-040-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Casa de Saude Sao Sebastiao ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Recorrido : Claudio Rezende de Assis ( Iran Arene de Azevedo RJ59680D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida pela Recorrente, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Roberta Pinto de Assumpcao [Adv. Selmo Cândido de Oliveira OAB: RJ 147.651] - Recorrido : Icatu Hartford Capitalizacao S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Roberta Pinto de Assumpcao [Adv. Selmo Cândido de Oliveira OAB: RJ 147.651] - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários das partes e, no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário da Ré e, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da Autora, para deferir o pleito de indenização a título de danos morais na quantia equivalente a 5 (cinco) vezes a última remuneração (R$ 740,00), o pagamento da segunda parcela de participação nos lucros em valor igual à primeira parcela fixa, conforme se apurar em liquidação de sentença, e a multa do art. 477 da CLT, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Desembargador Jose Antonio Teixeira Da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sandro Luis Fernandes da Silva ( Aurea da Cruz Pacheco RJ47554D ), - Recorrido : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-058-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nilton dos Santos Correia ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Luciana Cardoso Madureira OAB:RJ 135.796] e Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos declaratórios e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para deferir os reajustes salariais de 9,85% e 14,04%, conforme acordo coletivo de 2000/2001 e reflexos nas férias com o terço constitucional, natalinas, FGTS, adicional noturno, horas extras, repouso semanal remunerado, gratificação anual, abono e adicional de periculosidade, observada a prescrição das parcelas anteriores a 22.01.02, nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos os Srs. Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte.\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Diogenes Vicente de Medeiros ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida em contra-razões, conhecer do Recurso Ordinário da Ré, exceto quanto à gratificação anual e prêmios mensais¿, por falta de interesse, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-060-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Clesio de Souza ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido suscitadas pela Ré em contestação e dar-lhe provimento parcial, para declarar o vínculo de emprego com a 1ª Ré, que deverá proceder à anotação da CTPS do Autor, no período de 06.03.1996 a 30.06.2006 e condenar as Rés, sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento do aviso prévio, natalinas e férias vencidas e proporcionais, sendo as férias acrescidas do terço constitucional, guias do seguro desemprego, FGTS, multa de 40% e a multa do art. 477 da CLT, além de determinar a integração do adicional de insalubridade à remuneração do Autor para o cálculo das verbas deferidas, observada a prescrição parcial declarada em sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Douglas Almir Barboza ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Apregoado o processo, subiu à Tribuna o patrono do autor, Dr. José Perelmiter, que comunicou ter havido um ato administrativo convocando o autor para retornar ao trabalho. Em seguida, o i. Advogado sustentou suas razões recursais em relação ao dano moral. Assim, decidiu a Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Municipio de Laje do Muriaé ( Procuradoria Munic de Laje do Muriae - Procurador - Luiz Eduardo Pereira de Sá OAB:RJ 118.496], - Recorrido : Moacyr Coelho ( Elson Fabri Junior RJ122875D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo - Procurador - Servio Túlio do N. Moraes OAB:RJ 61.130] - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda e Evangelino Medeiros ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso ordinário do 2º réu, rejeitar a preliminar de extinção do feito por não submetido à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01979-2005-321-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de anulação do débito fiscal, nos termos do voto do Desembargador Relator. Falou o Dr. Sérgio Gusmão, pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-023-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carlos Augusto Souza de Moraes ( Oswaldo Borges Luzia RJ59780D ), - Recorrido : Coopaval Cooperativa dos Amigos de Vaz Lobo ( Jose Luis de Albuquerque Mello RJ137963D ), Condominio do Edificio Castel Sant Angelo ( Frederico Morgado de Araujo RJ106055D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; por maioria, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar a sentença, declarar a nulidade do contrato de cooperado firmado com a primeira ré e reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o segundo réu, que deve proceder às notações de admissão e baixa na CTPS do auor, com datas de 25/08/2000 e 07/03/2006, respectivamente, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado na forma da Súmula nº 368 e do Provimento nº 01/96, da Corregedoria-Geral, ambos do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666010"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "670106": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Lilian Grego ( Adv. Ronidei Guimarães Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo RJ 10005 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo RJ 10005 D ), Lilian Grego ( Adv. Ronidei Guimarães Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n2 - 00037-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Recorrido: Kleber da Silva de Morais ( Adv. Onica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n3 - 00041-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Paulo César Pinto da Silva ( Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ 83266 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Paulo César Pinto da Silva ( Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ 83266 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n4 - 00045-2008-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ana Paula Pereira Carvalho ( Adv. Sônia Maria de Souza Leiroz Galvão RJ 133371 D ).\r\n\r\n5 - 00067-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Laura Nogueira Martins ( Adv. Márcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Varig Engenharia S.A. ( Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ 129535 D ).\r\n\r\n6 - 00079-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Skanska Brasil Ltda ( Adv. André Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Alex Braz Fonseca ( Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n7 - 00090-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Opportrans Concecao Metroviária S.A. ( Adv. João Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social do Rio de Janeiro ( Adv. Rodrigo Faro Mangorra RJ 104298 D ) - Recorrido: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ 16255 D ), Companhia Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ), Opportrans Concecao Metroviária S.A. ( Adv. João Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social do Rio de Janeiro ( Adv. Rodrigo Faro Mangorra RJ 104298 D ), Neusa Maria Casado Moreira ( Adv. Mauro Gonçalves Vieira RJ 29169 D ).\r\n\r\n8 - 00101-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Studio So Gênios Cabeleireiros 5 Estrelas Ltda. ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorrido: Elizabeth Ferreira do Nascimento Lima ( Adv. Lídia de Souza Ribeiro dos Santos RJ 97932 D ).\r\n\r\n9 - 00110-2006-322-01-00-1 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Município de São João de Meriti ( Procurador Procuradoria Munic de São João de Meriti ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Adilson dos Santos ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n10 - 00115-2006-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcelo Alves Pinheiro ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D ) - Recorrido: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n11 - 00116-2006-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Auriete de Carvalho Brandão Faria, Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A., Auriete de Carvalho Brandão Faria.\r\n\r\n12 - 00117-2003-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA - Recorrido: ANTONIO JOSE DE MATOS ( Adv. Paulo Celso Flores Fiuza RJ 50477 D ).\r\n\r\n13 - 00130-2008-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ) - Recorrido: Elias Cesário de Oliveira ( Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D ).\r\n\r\n14 - 00141-2007-022-01-00-9 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Antônio Luiz de Carvalho ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Azti Telecomunicações Elétrica e Informática Ltda., Embratel S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n15 - 00149-2005-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Fernando Vasconcelos da Silva ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Fernando Vasconcelos da Silva ( Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito RJ 108445 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenório da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n16 - 00174-2008-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Luiz Gonçalves dos Santos ( Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonça RJ 129785 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ETC ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n17 - 00182-2008-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Willams de Oliveira Lima ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n18 - 00208-2007-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Reginaldo dos Santos ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Michelle Medeiros Figueiredo RJ 110636 D ), Transportadora Ourique Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n19 - 00224-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Wilson Vasconcellos Souza ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: CTE- TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n20 - 00238-2008-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda ( Adv. João Carlos de Lima Junior SP 142452 D ) - Recorrido: Josiane Cassia de Albuquerque Faustino ( Adv. Aristóteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n21 - 00260-2007-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Oil States Ind. Brasil Instals. Marit. Ltda ( Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Cosme Bento ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ).\r\n\r\n22 - 00337-2005-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sérgio Ricardo Bretas da Silva ( Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ), Pessanha Segurança Ltda.\r\n\r\n23 - 00369-2004-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - Recorrido: PEDRO DOMINGOS DOS REIS ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ).\r\n\r\n24 - 00374-1996-019-01-01-8 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: PAQUETA HIATE CLUBE - Agravado: INSS.\r\n\r\n25 - 00390-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ) - Recorrido: Daniel Correa da Silva ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n26 - 00417-2006-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Paulo Roberio Silva de Oliveira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n27 - 00433-2007-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Arimatéia Felinto dos Santos ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ) - Recorrido: Transportes Toniato Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n28 - 00437-2007-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Raimundo Orler Nunes ( Adv. Mario Sérgio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Ambiental Engenharia e Consultoria Ltda. ( Adv. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ).\r\n\r\n29 - 00450-2008-026-01-00-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Antônio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Saulo Portugal Tirloni ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ).\r\n\r\n30 - 00453-2006-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Minérios Derivados Petróleo RJ ( Adv. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Federação Nacional Empreg. Postos Serv. Combustíveis Deriv. Petróleo ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n31 - 00476-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Posto Um AF Souza Ltda ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ) - Recorrido: Genilson Pedro de Oliveira ( Adv. Eliane Vasconcellos Valle RJ 36082 D ).\r\n\r\n32 - 00482-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Espaço de Realengo Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Sueli Silva Ferreira Bayer ( Adv. Rosângela Germano de Oliveira RJ 83063 D ).\r\n\r\n33 - 00499-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Rondinelle Cardoso Barros ( Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Sottile Pizzaria Ltda. ( Adv. Marcelo Ximenes Apoliano RJ 100255 D ).\r\n\r\n34 - 00504-2006-242-01-00-6 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Aker Promar ( Adv. Renato Lúcio Gayoso Neves RJ 47363 D ) - Recorrido: Edvano Severino Gomes ( Adv. Mariangélica Carvalho Chamberlain RJ 52815 D ).\r\n\r\n35 - 00563-2007-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Elisabete Marinho de Souza Ribeiro ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ) - Recorrido: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragão RJ 44466 D ).\r\n\r\n36 - 00608-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Diagrama Engenharia ( Adv. Índio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Luciano Rodrigues da Silva ( Adv. Alexandre Collares RJ 83649 D ).\r\n\r\n37 - 00625-2007-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Ricardo Monteiro Neves ( Adv. Allison Holanda Moura RJ 121054 D ) - Recorrido: Cabral Caminha Culinária Brasileira Ltda. ( Adv. Ana Cláudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ).\r\n\r\n38 - 00639-2006-057-01-00-4 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: Higor do Amaral Leite ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ).\r\n\r\n39 - 00642-2004-203-01-00-0 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: VITOR JOSE DE BRITO FILHO ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n40 - 00656-2007-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Roberto Enet ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Recorrido: Roberto Enet ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n41 - 00658-2002-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: JOSE MINERVINO DO NASCIMENTO ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ), SEVERINO GONCALO ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ), PEDRO JORGE DO NASCIMENTO ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ), PAULO ROBERTO GUARANI ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ), MARINEZIO DA SILVA PACHECO ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ), OSVALDO DA SILVA CURTY ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ), JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ), ROSANGELA COSTA DE OLIVEIRA ( Adv. Cicero Lourenço da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S.A. ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n42 - 00662-2007-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Condomínio do Edifício Nossa Senhora de Copacabana ( Adv. Joaquim Marques Rodrigues RJ 26150 D ) - Recorrido: Aguinaldo Lima dos Santos ( Adv. Roberto Figueira de Mello RJ 28866 D ).\r\n\r\n43 - 00670-2006-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Nazareno de Souza Fernandes ( Adv. Marcia Galvão Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n44 - 00671-2006-043-01-00-7 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ) - Recorrido: Edson Zappelli Ferreira ( Adv. Reginaldo Santos RJ 70026 D ).\r\n\r\n45 - 00682-2007-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Morada Investimento S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Antônio Marcos Sperduto Malagueta ( Adv. Marcus Vinícius Gonçalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: Morada Investimento S.A. ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ), Antônio Marcos Sperduto Malagueta ( Adv. Marcus Vinícius Gonçalves Barreto RJ 62046 D ).\r\n\r\n46 - 00687-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do MRJ ( Adv. Márcio Lopes Cordero RJ 81613 D ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do MRJ ( Adv. Márcio Lopes Cordero RJ 81613 D ).\r\n\r\n47 - 00693-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Samuel da Silva Moraes ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Samuel da Silva Moraes ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n48 - 00702-2007-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flávia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ), Elaine Ramos Matos ( Adv. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho RJ 32099 D ) - Recorrido: Elaine Ramos Matos ( Adv. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho RJ 32099 D ), Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flávia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ).\r\n\r\n49 - 00723-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Queiroz Galvão Óleo e Gas S.A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Roberto de Souza Santos ( Adv. Janina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n50 - 00731-2006-032-01-01-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA ( Adv. Afonso César Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ALINE ABREU BELLO ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ).\r\n\r\n51 - 00740-2004-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ALUIZIO MONSORES DE CASTILHO ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n52 - 00767-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Lielson Ivo Cândido ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ).\r\n\r\n53 - 00853-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Alberto da Silva ( Adv. Edem Sobral de Carvalho RJ 53324 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n54 - 00872-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Onica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Guilherme Bromberg ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ).\r\n\r\n55 - 00912-2006-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ ( Adv. Gerôncio Alves de Oliveira RJ 55159 D ) - Recorrido: Data Oeste Informática Ltda. ( Adv. Jose Henrique Alves Afonso RJ 131322 D ).\r\n\r\n56 - 00931-2005-045-01-00-6 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Pedro Paulo Gomes dos Santos ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ), Panther Industria Eletrônica Ltda. ( Adv. Nilza de Souza Roberto RJ 32905 D ).\r\n\r\n57 - 00954-2005-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Antônio Batista Rosa Filho ( Adv. Júlio Cezar Ornellas Martins RJ 121833 D ).\r\n\r\n58 - 00957-2005-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: João Luiz Nunes da Silva ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj ), Cooperativa de Trabalhadores da Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ).\r\n\r\n59 - 00963-2007-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Paulo Pinheiro dos Reis Moreira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Paulo Pinheiro dos Reis Moreira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n60 - 00998-2005-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Marcos Leite Rodrigues ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ), Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Recorrido: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marcos Leite Rodrigues ( Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ 72476 D ).\r\n\r\n61 - 01010-2007-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlos Marcelo Nascimento ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Cláudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n62 - 01018-2004-411-01-00-1 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: União Federal (INSS) - Agravado: MUNICIPIO DE ARARUAMA, RIO FERRARI ENGENHARIA LTDA. ( Adv. Álvaro Luiz Fernandes da Costa RJ 60410 D ), HUGO MEIRELLES DE OLIVEIRA ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n63 - 01063-2006-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Flávio Santa Rita Marques ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Flávio Santa Rita Marques ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n64 - 01075-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Débora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Instituto Educacional Braga Neto ( Adv. Paulo Roberto de Paula Machado RJ 83739 D ).\r\n\r\n65 - 01114-2002-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: VALERIA DE ALBUQUERQUE VIEGAS FONSECA ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), NET RIO SA ( Adv. André Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: NET RIO SA ( Adv. André Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), VALERIA DE ALBUQUERQUE VIEGAS FONSECA ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n66 - 01147-2003-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - Recorrido: ANDERSON ROBERTSON SANTOS ALVES ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ), COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA A/C PRESIDENTE.\r\n\r\n67 - 01184-2006-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Sandra Gaspar dos Santos ( Adv. Paulo Sérgio Alves de Oliveira RJ 71330 D ).\r\n\r\n68 - 01232-2005-030-01-00-4 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ) - Recorrido: Lúcia Helena Teixeira Cavaggioni ( Adv. Ronidei Guimarães Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n69 - 01236-2007-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Tânia Mara de Campos Leite ( Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça RJ 1308 B ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ).\r\n\r\n70 - 01249-2007-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Rosilene Kattia de Souza ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: H S B C Bank Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n71 - 01251-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Antônio Teixeira Ribeiro ( Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros RJ 58596 D ) - Recorrido: Empresa de Cimentos Liz S.A. ( Adv. Márcio André do Nascimento Almeida RJ 108551 D ).\r\n\r\n72 - 01308-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ipecol S.A. Industrias Traficas ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ) - Recorrido: Rogério Deoclécio de Lima ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n73 - 01326-2003-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: ABENILSON AMARAL FAVILA ( Adv. Maria Lúcia Campos de Araújo RJ 80524 D ).\r\n\r\n74 - 01332-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Clinica de Fisioterapia Bacelar ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Recorrido: Hospital Quinta d Or ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Carla de Almeida Avelar ( Adv. Albino Pinto Netto RJ 42376 D ).\r\n\r\n75 - 01349-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Point Sabor Industria e Comercio Ltda. - Recorrido: Elaine de Azevedo Izidro ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n76 - 01402-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Ronaldo Rosano Mello da Silva ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n77 - 01420-2006-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: Edson Gomes da Silva ( Adv. Jorge Alves RJ 65837 D ) - Recorrido: Giga Locações e Agenciamentos Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ), Proribeiro Administração e Organização de Comercio ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n78 - 01436-2004-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: IRACI LOPES SANTOS ( Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D ).\r\n\r\n79 - 01501-2005-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Viação Esperança Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Luis Carlos de Almeida ( Adv. Jose Antônio Kappler Leite RJ 89956 D ).\r\n\r\n80 - 01522-2004-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO - Agravado: JOELSON SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n81 - 01579-2006-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ), Eduardo Souza Brutt ( Adv. Ronidei Guimarães Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Astor Bildhauer RJ 119006 D ), Eduardo Souza Brutt ( Adv. Ronidei Guimarães Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n82 - 01651-1998-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: WILSON FERNANDES VIEIRA DA SILVA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n83 - 01671-2005-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Laura Cristina Nogueira de Paiva ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga RJ 86098 D ).\r\n\r\n84 - 01788-2006-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Auto Viação Araçatuba Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Jorge Luis Gaspar de Freitas ( Adv. André Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n85 - 01886-1999-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ) - Agravado: ANA LUCIA PEPICON DA SILVA ( Adv. Mariel Quintanilha RJ 99747 D ), UBIRATA CARNAUBA LUGARINHO ( Adv. Mariel Quintanilha RJ 99747 D ), PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO, CARMEM LUCIA DA SILVA MARQUES ( Adv. Mariel Quintanilha RJ 99747 D ).\r\n\r\n86 - 01952-2005-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flávio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Viação Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ), Antônio Rosa Correa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Antônio Rosa Correa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Viação Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n87 - 02045-2005-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Edson Guindani ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ), Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Recorrido: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), Edson Guindani ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ).\r\n\r\n88 - 02068-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Jair Nascimento Silva ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n89 - 02169-2007-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Marcílio de Paiva Vasconcelos ( Adv. Teófilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n90 - 02217-2003-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A ( Adv. Zenildo Costa de Araújo Silva RJ 13310 D ), VALDINEI COSTA GOMES DE CARVALHO ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n91 - 02224-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Jose Carlos de Souza ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n92 - 02675-2006-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: RGI Comercio e Representações Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Onica Helena Lopes ( Adv. Luis Antônio de Paiva RJ 71036 D ).\r\n\r\n93 - 02741-2003-342-01-00-7 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Agravado: GIOVANI SILVA COSTA ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n94 - 03326-2003-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO ( Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ 140537 D ) - Recorrido: KARINA RODRIGUES BELLIDO ( Adv. Cátia Borges Franco Bernardo RJ 58489 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, RIO DE JANEIRO, 2 de Outubro de 2008 Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 670106"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Viviane Bozzi Ponce de Leon Hora ( Luiz Henrique Freitas Silva Araujo RJ100725D ), - Recorrido : A Vez do Bicho Comercio de Racao Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02151-2005-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Antonio de Oliveira Filho ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Viacao Fortaleza Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01921-2006-491-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cet Engenharia Ltda. ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - Recorrido : Ualace Rosario da Conceicao ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para retirar da condenação o deferimento dos honorários advocatícios, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02231-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Casa Saga de Eletricidade e Iluminacao Ltda ( Lucimar Batista Santarem RJ35780D ), Eletrica Saga de Manilha Ltda ( Lucimar Batista Santarem RJ35780D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 04307-1998-241-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ROBERTO RAIMUNDO GONCAL VES - A/C RAFAEL PEREIRA SOARES - Agravado : HIPER PEDRAS DECORATIVAS LTDA MME ( Michelle Neder RJ116069D ), - : - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e não conhecer do agravo por intempestivo, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02477-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : H T Transportes Ltda. ( Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos RJ84277D ), - Recorrido : Helio Egidio da Silva ( Fabricio da Silva Souza RJ132040D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Paulo Brant Pessoa ( Lucimara Brant Alves Pessoa RJ67366D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 669218"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-011-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Marcelo Bruno de Azevedo e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso de fls. 137/150. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669423"
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01145-2002-021-01-00-3 RO J 20283 D J 76206 D). “Diga a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 532/543.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 666855"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n00280-2007-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra), - Embargado: Gecilda Mota (Flavia Cardoso da Cunha RJ130353D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00666-2004-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido: MARIA JOSE DA SILVA IRMA (Daniela Casimiro Drummond RJ98631D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00804-2007-067-01-00-6 - AP Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Celia Maria Paes Leme Fernandes Borges (Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena RJ80837D), - Embargado: Pedro Carlos da Costa (Gloria Costa RJ49432D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n00894-2007-054-01-00-9 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: S.A. de Oleo Galena Signal (Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D), - Embargado: Wendson Silveira Pereira (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. \r\n\r\n00941-2006-008-01-00-2 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), Roberto Carlos Goulart Rodrigues (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D), - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D), Roberto Carlos Goulart Rodrigues (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de extinção do processo com resolução do mérito decorrente do acordo realizado na Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reformar, em parte, a sentença recorrida e determinar a dedução dos valores pagos nos recibos de fls. 98/102, pertinentes ao pagamento da indenização do intervalo para repouso e alimentação, denominado hora refeição, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, bem como, excluir da condenação os adiantamentos salariais e negar provimento ao recurso adesivo do autor. Valor da condenação revisto para R$ 6.000,00 em atendimento a I. N. nº. 3/93 da CGJT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00965-2007-025-01-00-8 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Raimundo Ferreira Pinto (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), - Embargado: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\n01111-1998-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S A (Carlos Schubert de Oliveira RJ70208D), - Embargado: PAULO FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA (Sergio Leite de Oliveira RJ63965D): \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração oferecidos pela primeira reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para sanar as omissões apontadas e prestar os esclarecimentos necessários, sem incidência de efeitos modificativos, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\n02271-2005-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D), Robson Vieira da Silva (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D), - Recorrido: Robson Vieira da Silva (Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D), Banco Mercantil do Brasil S/A (Olinda Maria Rebello RJ74145D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, deferindo as horas extras e a multa normativa e negar provimento ao recurso do Réu, na conformidade da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 666859"
                            ]
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                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "670020": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARGARETH DE BARROS NASSOUR [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOHNSON MCPERSON COMERCIO LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JOHNSON MCPERSON COMERCIO LTDA, Rcte MARGARETH DE BARROS NASSOUR\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\"...notifique-se o advogado constituido pela reclamada para esclarecer quanto ao nome da mesma... consta nome totalmente diverso do pólo passivo da ação\". Despacho na íntegra, às fls. 277.\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-017-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto da Silva Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Rcte Paulo Roberto da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho que determina que o advogado da reclamada, indicado às fls. 96, deverá ser notificado para regularizar sua representação nos autos, devolvendo-se o prazo a fim de se evitar nulidade futura. Despacho na íntegra, às fls. 97.\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marilea Ferreira de Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Massa Falida de Quality Embalagens Plasticas Ltda [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilea Ferreira de Medeiros, Rcdo Massa Falida de Quality Embalagens Plasticas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Diga a parte contrária\". Petição da Rte. de fls. 190\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-028-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro da Costa Botelho Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro da Costa Botelho Junior, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Observa-se pela publicação de fls. 645 que a 2ª reclamada (PETROS) não foi notificada para ciência do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Assim, determino a notificação da 2ª reclamada (PETROS) para ciência do recurso interposto\". Despacho de fls. 660.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marize Diegues Monnier [Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis (OAB: RJ 111167 - D)], Rcdo: S.A. (Viacao Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marize Diegues Monnier, Rcdo S.A. (Viacao Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial, Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"...determino a notificação da 2ª reclamada, SA (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial, para ciência do recurso interposto\". Despacho na íntegra, às fls. 278.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 670020"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/07/2008\r\n\r\n00823-2003-001-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Vicente Cardoso Perrout,Vilma Maria Cardoso Perrout,SOMAR CABELEIREIRO LTDA,Maria da Conceicao Brayer Perrout\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Vicente Cardoso Perrout, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.637,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria da Conceicao Brayer Perrout,Vilma Maria Cardoso Perrout,SOMAR CABELEIREIRO LTDA,Maria da Conceicao Brayer Perrout\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Conceicao Brayer Perrout, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.637,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vilma Maria Cardoso Perrout,Vilma Maria Cardoso Perrout,SOMAR CABELEIREIRO LTDA,Maria da Conceicao Brayer Perrout\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma Maria Cardoso Perrout, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.637,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01068-2003-001-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: WAGNER FABIANO CARDOSO\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar Pinto de Barros,Renata dos Santos Penna,Reynaldo Guimaraes da Cruz,TINDIBA SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar Pinto de Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.257,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renata dos Santos Penna,Renata dos Santos Penna,Reynaldo Guimaraes da Cruz,TINDIBA SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Renata dos Santos Penna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.257,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Reynaldo Guimaraes da Cruz,Renata dos Santos Penna,Reynaldo Guimaraes da Cruz,TINDIBA SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Reynaldo Guimaraes da Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.257,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666139"
                            ],
                            "666141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-001-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Eliane Amaral Costa\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., One Qualit Cooperativa P. S. Informatica Ltda., Animus Informatica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) One Qualit Cooperativa P. S. Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. DIA 02/02/2009, ÀS 13:00 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666141"
                            ],
                            "666144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00349-2002-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO SPADAFORI ARGUELHES [Adv. Carmem Lucia Villarim dos Santos (OAB: RJ 45126 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILVAN VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Olympio Ribeiro (OAB: RJ 66035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILVAN VIEIRA DE CARVALHO, Rdo RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES À PRESENÇA DO JUÍZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOTICIADO. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2004-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEDA COSTA DE SOUZA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEDA COSTA DE SOUZA, Rdo TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LEDA COSTA DE SOUZA. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Rizo [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1994-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADAUTO DA SILVA PAEZ [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRdo: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAUTO DA SILVA PAEZ\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS DE FLS.218. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-001-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leonardo Melo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 38,25, PELA CONSIGNANTE, DEVENDO COMPROVAR O RECOLHIMENTO EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clarisvaldo Jendiroba Neder (Interditado) [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRdo: Município de Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clarisvaldo Jendiroba Neder (Interditado)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O MANDADO DEVOLVIDO, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2004-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DA SILVA VALENCA [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGORNETO SERVICOS LTDA, Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1996-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FLORIANO DE SOUZA SILVA [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRdo: UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UME SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E O NÚMERO DE PONTOS ALCANÇADOS PELO COLABORADOR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A MESMA PROPORÇÃO PAGA NO ANO ANTERIOR (FLS.69 DOS AUTOS). .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidiney Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnosoft Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tecnosoft Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2002-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: APIGAR SERVICOS LTDA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.154, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mariza Simplicio Costa Damasceno [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Repouso para Idosos Amorim Ltda. ME [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Repouso para Idosos Amorim Ltda. ME\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Santos e Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Rdo: B2W Companhia Global do Varejo (nova denominação da TV Sky Shop S.A.) [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W Companhia Global do Varejo (nova denominação da TV Sky Shop S.A.), Rdo GP Solution Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02138-1996-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA MOREIRA DE CASTRO PIRES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON PEREIRA GOMES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA SOLAR CONSTRUTORA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON PEREIRA GOMES\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSÍVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Marcenes Tarcsay [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: XAXA CAFE E BAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Cordeiro da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Cordeiro da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER SIMAS [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRdo: VIBRA RIO NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDER SIMAS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Candido dos Santos [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Candido dos Santos \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO DA RÉ, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Arnaldo Maciel de Lima [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Arnaldo Maciel de Lima\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS PARA CITAÇÃO DA RÉ, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wiliam Jose Lima Larangeira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wiliam Jose Lima Larangeira\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato da Silva Claro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Moura dos Santos [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRdo: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Moura dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2002-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MIGUEL CORTES DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MIGUEL CORTES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Pinto Chelis [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Macaense Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Pinto Chelis\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Joao Marques da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ramon Souza de Oliveira [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Magatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ramon Souza de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS, SENDO AS DEMAIS, SUCESSIVAMENTE, EM IGUAL PRAZO. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geyza Gabrielli Rigo [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercult Idiomas Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geyza Gabrielli Rigo\r\n\r\nMANIFESTAR-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fernandes Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Rdo: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Rdo Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda., Rdo Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00190-1999-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DORGIVAL CANDIDO DOS SANTOS FILHO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBEV CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-SUCESSORA DE PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMBEV CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-SUCESSORA DE PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO, FICANDO INTIMADA NA FORMA DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00397-1999-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FRANCISCO FERREIRA SANTANA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRdo: CUSTODIO RODRIGUES ANTUNES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FRANCISCO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2004-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TADEU GOMES DE ABREU [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TADEU GOMES DE ABREU\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.960,17 EQUIVALENTE A 2.183.343,28 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joelita Helena Felix Barbosa [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: Speed Lav Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelita Helena Felix Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.384,26 EQUIVALENTE A 536.939,13 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NATALICIO NORBERTO ALVES CERQUEIRA [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALICIO NORBERTO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM PARÂMETROS DE FLS.80. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Angelica Santos Bides [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRdo: Teledata Informacoes e Tecnologia S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Angelica Santos Bides\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 683,58 EQUIVALENTE A 57.486,61 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-001-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: FAST CREP LANCHES LTDA [Adv. Jorge Muniz de Carvalho (OAB: RJ 94679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.110,82 EQUIVALENTE A 93.423,94 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00793-1999-001-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JORGE NEY BARBOSA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JORGE NEY BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 27.208,24 EQUIVALENTE A 2.290.913,46 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Henrique da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Parque Residencial Novo Iraja [Adv. Plinio Figueiredo (OAB: RJ 48326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Henrique da Silva\r\n\r\nADEQUAR OS SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FLS.166, EM 10 DIAS ADICIONAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marinilde Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marinilde Silva\r\n\r\nVIR COM NOVOS CÁLCULOS OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.116. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-001-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Monica Goncalves de Oliveira [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRdo: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Goncalves de Oliveira\r\n\r\nFORNECER NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.129. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ SHOLL PINHEIRO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ SHOLL PINHEIRO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO ÀS FLS.207 (R$ 203,40 EQUIVALENTE A 17.119,04 TR's), DEVENDO A RÉ PROMOVER O PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tania Sueli Goncalves Marques [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tania Sueli Goncalves Marques\r\n\r\nTER VISTA DA CARTA PRECATÓRIA PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Vieira da Rocha [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRdo: Spaco da Beleza [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Vieira da Rocha\r\n\r\nINFORMAR SE ACEITA A PROPOSTA DO RÉU. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2002-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ABRAHAO LIBERMAN [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABRAHAO LIBERMAN\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.381. .\r\n\r\nProcesso: 00307-1999-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER NOVOS CÁLCULOS, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.925. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON VITOR CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON VITOR CONCEICAO DA CRUZ\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.113, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2002-001-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCELINO SOARES RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2005-001-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Guimaraes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Guimaraes\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.84. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2003-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LAIS MICHELE CUNHA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAIS MICHELE CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.261. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1997-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDINEY RAMOS MACHADO [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES GLADISTELA LTDA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDINEY RAMOS MACHADO\r\n\r\nVENHA O REQUERENTE COM A CERTIDÃO DO RGI REFERENTE AO IMÓVEL QUE DESEJA VER PENHORADO, POSSIBILITANDO SUA AVALIAÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-001-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Pereira Mendonca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2002-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON TAVARES BONIFACIO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO SC LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)], Rdo: BANCO PANAMERICANO S/A [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON TAVARES BONIFACIO, Rdo BANCO PANAMERICANO S/A, Rdo PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO SC LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO VALOR DO CRÉDITO REMANESCENTE (9.313,23 TR's EQUIVALENTE A R$ 110,67, DEVENDO A RE PROCEDER AO PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-001-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON GONCALVES PINTO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COM. E IND. LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON GONCALVES PINTO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1987-001-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAPURAR O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE SEREM LIBERADOS AOS AUTORES OS VALORES INTEGRAIS, JÁ DEPOSITADOS. .\r\n\r\nId: 666144"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-002-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Gomes Aires\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668507"
                            ],
                            "668508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01024-2004-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO DANIEL MARTINEZ DOS SANTOS [Adv. Gastao Ferreira dos Santos Filho (OAB: RJ 4989 - D)]\r\n\r\nRdo: TAXI NOVO RIO LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO DANIEL MARTINEZ DOS SANTOS, Rdo TAXI NOVO RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Paixao de Oliveira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: CRJB Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRJB Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Leandro Gravina [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional da Rosinha Ltda. ME [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional da Rosinha Ltda. ME, Rte Marcio Leandro Gravina\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Rodrigues de Menezes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: JMA Subempreiteira de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Rodrigues de Menezes\r\n\r\nvenha o rte com o cnpj da rda para que seja possivel expedir o oficio retro. \r\n\r\nProcesso: 00122-2004-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL MANOEL DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: espolio de JOAO GOMES BRAZAO [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo espolio de JOAO GOMES BRAZAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 83/84.\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Santiago Pereira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson Santiago Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 88/90\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar da Silva Amaral [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRdo: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar da Silva Amaral\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52 .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Goulart de Oliveira [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRdo: Plastway Industria e Comerco de Plasticos Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plastway Industria e Comerco de Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Correa Gomes [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Correa Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 132 .\r\n\r\nProcesso: 00116-1992-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Otavio Barreto de Sant Anna [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRdo: K e K Toptown Coiffeur Cabeleireiro Unissex Ltda [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo K e K Toptown Coiffeur Cabeleireiro Unissex Ltda\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LOBO DA CUNHA E SILVA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LOBO DA CUNHA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2004-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE DA CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rte SOLANGE DA CONCEICAO DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. fls 696.\r\n\r\nProcesso: 01033-1997-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A (Em Liquidacao Extrajudicial), Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 347. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1995-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CORTEZ [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO FININVEST S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO FININVEST S/A, Rte MARCELO CORTEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. fls 432/441.\r\n\r\nProcesso: 01746-1998-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOVINA JORGINA MENEZES [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRdo: INSIDE ENTRETENIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVINA JORGINA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1998-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JANE ALVES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 105 (DRF).\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo da Silva [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: F G Coelho Construcoes e Partipacoes Ltda. [Adv. Ana Luiza Oliveira da Costa Naia (OAB: RJ 145074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo F G Coelho Construcoes e Partipacoes Ltda., Rte Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01543-2002-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARA NUNES BRIGIDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARA NUNES BRIGIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS 628/632.\r\n\r\nProcesso: 01859-1987-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER CASTILHO DE MELLO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER CASTILHO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1246. .\r\n\r\nProcesso: 01877-1998-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: J & M PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 109. (DILIGENCIE O EXEQUENTE).\r\n\r\nProcesso: 02123-2000-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LACE DOS SANTOS [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO PRINCESA DE OLARIA LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADO PRINCESA DE OLARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.203 (REFERENTE AS FLS 204/205).\r\n\r\nProcesso: 01851-1999-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REJANIE APARECIDA FERRAZ ARAUJO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELELISTAS EDITORA SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELELISTAS EDITORA SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237 (defiro).\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Marcio Rodrigues Vasconcelos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRdo: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Marcio Rodrigues Vasconcelos\r\n\r\nContestar embargos de declaracao. (fls 586).\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-002-01-00-7 - AC\r\n\r\nRqte: Marilia Auxiliadora dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRqdo: Curso Oikoumente Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marilia Auxiliadora dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcides Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nVenha o Rte com novos calculos observando a promocao da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2003-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE SANTOS VETTORI [Adv. Hugo Rezende (OAB: RJ 86584 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO LEVY BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. DEFIRO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Debora Costa Fernandes [Adv. Simone Lucas Chaves (OAB: RJ 123432 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Perfumaria Cesarinho de Paciencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Costa Fernandes\r\n\r\nManifestar sobre devolucao de mandado (com certidao negativa). \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Menezes [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrara Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Menezes, Rdo Carrara Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 13/11/2008, as 11:30 horas, para oitiva da testemunha EBIO RODRIGUES SILVA JUNIOR., NA 2 VARA DE TRABALHO DE NITEROI. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Alves de Araujo Pedro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2003-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: ENSEC ENGEHARIA E SISTEMA SEGURANCA SA [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA, Rdo ENSEC ENGEHARIA E SISTEMA SEGURANCA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Faria [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRdo: Wol World of Luxury Distribuidora de Artigos Opticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que sera realizada audiencia no dia 14/10/2008, as 15:30 hs, na 10 vara do trabalho de Curitiba, para a inquiricao da testemunha arrolada (endereco: Av. vicente machado, 400- 4 piso- centro). \r\n\r\nSolicita-se a informacao, ainda, do endereco da 1 Re, em tempo habil, ante a data da audiencia acima no juizo deprecado. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2003-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: KARLA LIMA SILVA LEOBONS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Rte KARLA LIMA SILVA LEOBONS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO QUINTINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: USINAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO QUINTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o Autor, expressamente, se desiste da penhora de fls 71. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2003-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELSON GOMES MACHADO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON GOMES MACHADO, Rdo ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01133-1998-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO GOMES DA COSTA [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRdo: SALT SERV DE APOIO LOGISTICO TRANSPORTES LTDA [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Rdo SALT SERV DE APOIO LOGISTICO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDe-se Vista as Res quanto ao laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neivaldo Correa dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDefiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA REGINA DE SANT ANNA CARDOSO [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRdo: TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Bezerra de Lima [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JLC Abreu Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renata Dornelas [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.86\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Marques Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Marques Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-002-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Gilmar Saboia da Silva [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nSPDO: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02069-1989-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EUGENIO ZACARIAS DA SILVA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRdo: AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA [Adv. Mario Luiz Moreno de Alagao (OAB: RJ 66827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGROPECUARIA SAO FELIPE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.512/514\r\n\r\nProcesso: 02272-1996-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLEUSA REGINA LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEUSA REGINA LIMA\r\n\r\nDefiro a vista requerida \r\n\r\nProcesso: 00883-1981-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PEREIRA MARQUES [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-002-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: KAPOTE ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KAPOTE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1997-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ATHAYDE REZENDE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ATHAYDE REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 1845/1850\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Walter dos Santos Vernin [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter dos Santos Vernin\r\n\r\nJustifique o autor o fato narrado na fl.3884. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Mariano da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.532 \"Deixo de receber o recurso ordinário interposto pela 1ª ré...\"\r\n\r\nProcesso: 01351-1999-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TONY GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSIDERA ADMINISTRADORA CORRETAGEM SEG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TONY GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 216 e devolução da CPE\r\n\r\nProcesso: 00448-1997-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA SILVA OZORIO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: H J SOFTWARE LTDA [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA SILVA OZORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 186\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Fabiana do Nascimento de Aquino [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRdo: Gracas da Natureza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Fabiana do Nascimento de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 40/43\r\n\r\nProcesso: 00631-2002-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM ANSELMO DE SOUZA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCIA CONSTAN FREITAS [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARCIA CONSTAN FREITAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSILDO JOSE PEREIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPO FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSILDO JOSE PEREIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor objetivamente quanto ao que pretende (fl.83). \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Pinto Santos [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.155/157 e comprovar recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2005-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Franco [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRdo: ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA\r\n\r\nDefiro devolução do prazo e retirar guia na CEFl \r\n\r\nProcesso: 00345-2004-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA MARIA DA SILVA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 124\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Gomes Aires [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gafisa S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aurelio Wander Chaves Bastos [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Getulio Vargas - FGV [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurelio Wander Chaves Bastos, Rdo Fundacao Getulio Vargas - FGV\r\n\r\nDetermino o prazo comum de entrega para os memoriais, em 11/10/2008. Retifico a leitura de sentença, em consequencia de ferias, para o dia 19/11/2008, as 16:00 hs. .\r\n\r\nId: 668508"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01299-1990-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LYGIA QUINTELLA NOGUEIRA GARCIA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte LYGIA QUINTELLA NOGUEIRA GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Mota Filho [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRdo: Bottino Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bottino Materiais de Construcao Ltda., Rte Carlos Alberto da Mota Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fusus Comercio e Participacoes Ltda., Rte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Santana Lopes [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Renner S.A., Rte Reginaldo Santana Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rozilda Maria Joaquim da Silva [Adv. Sonia Maria Maia da Silva (OAB: RJ 83145 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rozilda Maria Joaquim da Silva, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02380-1991-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 64406 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ACEMIR PEREIRA DE SOUZA, Rte ALICE LEAL DO NASCIMENTO, Rte ANGELA REGINA FERREIRA, Rte ANTONIO REINALDO SILVEIRA ALMEIDA, Rte DEISE VITAL DA CONCEICAO, Rte DIANA LUCIA DE BRITO SANTOS, Rte ELOISA DE CAMPOS LIMA BORGES, Rte GILSON QUEIROZ TAVARES, Rdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Rte REGINA CELIA PEREIRA DE MORAES, Rte ROBSON LINS DE OLIVEIRA, Rte SANDRA MARIA SILVA DA SILVA, Rte SONIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alves Peres [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Crazy Bear [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crazy Bear, Rte Marcelo Alves Peres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Neves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Fernando Meira Cypriano [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Neves, Rdo Luiz Fernando Meira Cypriano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Coutinho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonho da Gula Sucos e Galetos Ltda. [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Coutinho, Rdo Sonho da Gula Sucos e Galetos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edilene do Nascimento Pinheiro [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilene do Nascimento Pinheiro, Rdo Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniella Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, Rte Daniella Nascimento, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dislene Salgado Soares [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria e Lanchonete Benchimol Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dislene Salgado Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Silva Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2000-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ALVES DE MENDONCA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2001-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOEL CESAR FERREIRA DE MENEZES [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL CESAR FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ILDERLANIA MARIA DE MORAIS [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRdo: JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILDERLANIA MARIA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-002-01-00-0 - ARI\r\n\r\nAut: Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca Ltda. - COOPARIOCA [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Taxistas Autonomos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cooperativa de Trabalho de Taxi Carioca Ltda. - COOPARIOCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Moreno [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Moreno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Lucia de Barros da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Recreativa dos Portuarios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Lucia de Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. (negativa).\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Oliveira Paulo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Todos os Santos Ltda. [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, Rte Francisco de Oliveira Paulo, Rdo Posto de Gasolina Todos os Santos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Mathias Alves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Mathias Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (168/169).\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Diogenes Nunes da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Cheiro de Mar Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cheiro de Mar Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha a Re com o pagamento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00442-1997-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RANULFO DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2004-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALAN KARDEC DAS NEVES SOBRINHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFUTURA TELEMARKETING S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAN KARDEC DAS NEVES SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina Souza de Oliveira [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRdo: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Regina Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 43. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aires Trindade Canela [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Servicos Dinamica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Helena Horvat de Farias Cesar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional da Rosinha Ltda. ME [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional da Rosinha Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115V. Venham as partes extrapauta para homologacao do acordo, sendo que o nao atendimento implicara no prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Lucivaldo Marques Rosendo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 30. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JORGE DA SILVA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRdo: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 298 (pagar os valores de terceiros). .\r\n\r\nProcesso: 02145-2000-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FERREIRA DA NOBREGA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FERREIRA DA NOBREGA, Rdo CARVALHO KOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02341-1999-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DALNEY VITORIANO GOMES DA COSTA [Adv. Roberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 38746 - D)]\r\n\r\nRdo: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALNEY VITORIANO GOMES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 233. (informar CPF do autor).\r\n\r\nId: 668509"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670704": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-003-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Lopes de Araujo \r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - COOPEX, GT Serviços em Telecomunicacões Engenharia e Informática Ltda., Prologi Consultoria e Logística Empresarial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670704"
                            ],
                            "670705": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MPO 2006 Confeccao de Moda Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670705"
                            ],
                            "670706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00105-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nciência dos alvarás expedidos as fgls 298 e 299 \r\n\r\nProcesso: 00073-2002-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA IARA SANTOS DE ANDRADE [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nReu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária apurada às fls.69, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" nas suas contas e/ou aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00477-2002-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nReu: UBS SERVICOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Ferreira da Silva [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noel Ferreira da Silva\r\n\r\nciência do depósito de fls.257, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Barcelos de Araujo [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Barcelos de Araujo, Réu Cesa S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Silva Maciel [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Grande Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural e Ecologia Anjos do Asfalto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nciência de fls.25. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Faner Araujo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Faner Araujo\r\n\r\nciência do depósito de fls.395, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGUETTE REGO RODRIGUES [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Aut HUGUETTE REGO RODRIGUES\r\n\r\nAutor-vista à certidão de fls.225.\r\n\r\nRéu- comprovar o recolhimento do valor referente à cota previdenciária, conforme cálculos de fls.234/235, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Lima [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Lima, Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS,cf.decisao as fls.85. Prazo:08 dias\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON RAIMUNDO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TENSOR ENGENHARIA SA N/P SINDICO FRANCISCO J GREGGIO [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo de Oliveira Meirelles [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiuty Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Representacoes Paulista Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Representacoes Junqueira Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiuty Industria e Comercio de Calcados Ltda., Réu Representacoes Junqueira Ltda., Réu Representacoes Paulista Ltda.\r\n\r\ncomprovar recolhimentos da cota previdenciária e do imposto de renda, conforme acordo de fls.319, em 5 dias, sob pena de oficiar-se à Procuradoria Geral Federal. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-003-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Raquel de Nazareth Sa [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eliane da Conceicao da Silva [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Raquel de Nazareth Sa\r\n\r\nPagar R$ 1.177,18 referente as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nogueira Cassimiro [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Nogueira Cassimiro\r\n\r\nRetificar seus cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme fls.639. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alves dos Santos [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Alves dos Santos, Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.453, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Mattos Rodrigues Borges [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marilene Mattos Rodrigues Borges, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Brazo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Brazo , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nciência do despacho de fls.221, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Ribeiro [Adv. Ines Augusto Lopes (OAB: RJ 136182 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves Ribeiro\r\n\r\nciência do despacho de fls.193, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronides Ferreira da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronides Ferreira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CAVALCANTI REI [Adv. Orlando Marinato Bicudo (OAB: RJ 98462 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF S.A. EXPORTACAO, IMPORTACAO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CAVALCANTI REI\r\n\r\nciência do despacho de fls.386, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceição Efigênia [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Conceição Efigênia, Réu Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda.\r\n\r\nciência de fls.91/92. Prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA DA SILVA GOMES [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO LIMPEZA LTDA, Reu: BARRA LIMPA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DA SILVA GOMES\r\n\r\nciência do despacho de fls.178. Prazo - 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Dias Ferreira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Aut Miguel Angelo Dias Ferreira\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls.173, reclamada ao depósito em 48 horas, sob pena de aplicação da multa de 10% (CPC, 475-J) e bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Pimentel Cabral [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Masterway Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme detreminacao de fls.95,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CORTES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA CORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.1352, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PEREIRA VIDAL [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: PUB COPA GAMES [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA PEREIRA VIDAL\r\n\r\nciência do despacho de fls.291. Prazo - 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Rodrigues de Farias [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00055-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Marinho de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Marinho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.257,em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira Arruda [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nciência do despacho de fls.290. Prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Francisco Lopes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DAS MERCES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA DOS SANTOS, Réu: MARCIO RICARDO LOPES, Réu: PRICE MARKET PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DAS MERCES\r\n\r\nciência de fls. 265/268, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Pinto [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa, Aut Sergio Pereira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Helena Paes de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Geap Fundacao de Seguridade Social [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geap Fundacao de Seguridade Social\r\n\r\nDepositar a multa prevista da decisao de fls.142,em 48 h,sob pena de aproveitamento do saldo do deposito recursal de fls.159 .\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIMAR PEREIRA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nReu: AFC SUB EMPREITERIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIMAR PEREIRA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.233/246, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00979-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BRASILINO DA SILVA [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU ACOS LONGOS S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BRASILINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00677-2005-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Moura de Almeida [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nReu: Criativa Cobranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Moura de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.103/114,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Veloso [Adv. Dilma Sandra da Silva Kader (OAB: RJ 80119 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco VR S.A. [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco VR S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execucao relativas aos embargos a execucao(fls.147/158),nos termos do inciso V do artigo 789-A da CLT,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA ASSIS CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA ASSIS CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.66.Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose dos Santos [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Rio Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DA SILVA PORTO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VASSOURAS SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.1424/1439,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: ARE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES MORAES DOS PRAZERES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.386,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO MARCOLINO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSPRESSEL CONST E PREST DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO MARCOLINO\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.151/164,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonice Tania Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rildes de Sousa Bastos, Aut Leonice Tania Pereira\r\n\r\nObservar o disposto no item III da promocao de fls.399,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FRANCA DE CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut MARCELO FRANCA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do calculos de fls.243,sendo a executada ao deposito da diferenca ainda devida,em 48 horas,sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI RAMOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICAS LTDA. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICAS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDER FONTAINA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut WALDER FONTAINA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos:Observar o disposto na promocao de fls.532,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2000-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO DA BARRA LTDA. [Adv. Julio de Miranda Bastos Filho (OAB: RJ 15812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ENSINO DA BARRA LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e de imposto de renda, em 15 dias Conforme despacho de fls. 532\r\n\r\nId: 670706"
                            ],
                            "670707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10014-1993-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ADAO ALVIM FLORES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ADAO ALVIM FLORES\r\n\r\nciência do despacho de fls. 185, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SALDANHA GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MWA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SALDANHA GOMES\r\n\r\nciência do despacho de fls.173, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO ANTONIO AYRES BERGER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.473.Prazo de 15 dias para quesitos e nomeacao de assistentes tecnicos.\r\n\r\nProcesso: 01982-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA RAMOS LOPES [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA (HOSPITAL DE CLINICAS SAO JERONIMO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA RAMOS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.295,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02137-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENEI BLACK DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN AIRLINES INC [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES INC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.395/396,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01903-2001-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nReu: INSULFILM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01857-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA FLORES [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA FLORES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.113,em 05 dias .\r\n\r\nId: 670707"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-004-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Eunice Gaspar dos Santos\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA KRAUSS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00679-2000-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clealdo do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00993-1981-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: DAMATA REPRES E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ROBERTO DE NIGRO, DAMATA REPRES E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, JOAQUIM CORREIA CERQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669864"
                            ],
                            "669866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina Apolonio Goncalves Vieira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cristina Apolonio Goncalves Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUISA KRAUSS PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUISA KRAUSS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 2,rda depositas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA [Adv. Mauricio Petraglia Junior (OAB: MT 215818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 776,66 .\r\n\r\nProcesso: 00059-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO ROGERIO DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.128,134,141,142,150,151,173,174. .\r\n\r\nProcesso: 00106-1997-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MENEZES MACHADO [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nRéu: IMA ADM E CORRET DE SEGUROS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MENEZES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos solicitada:10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA HAINSTEIN FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Cley de Carvalho Machado [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander Cley de Carvalho Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02699-1991-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Melissa de Almeida Baptista Carvalho (OAB: RJ 106453 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS, MEC E MAT ELET MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARQUES DE ALMEIDA, Aut FATIMA MARQUES DE ALMEIDA - BASE P/MULTA FGTS, Réu SIND TRAB IND METALURGICAS, MEC E MAT ELET MRJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.498:\"Defiro a liberação do depósito recursal...reclamante informar o valor recebido ...viabilizar a liberação dos demais depósitos e se prosseguir a execução pelo crédito remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Costa Lino [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nossa Senhora da Soledade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.30. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Jesus Silva [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Caca e Pesca do Rio Ltda. [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Jesus Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Michelle Bezerra Alves [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: Eumar Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eumar Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.149 .\r\n\r\nProcesso: 00426-2001-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arqquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE PIQUENO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02170-2001-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MOTTA TAVARES [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOYSO LEAL REBELLO [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MOTTA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.93, em 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa. .\r\n\r\nProcesso: 01658-1991-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BLONDET ALVES [Adv. Izabel Dilohe Piske Silverio (OAB: RJ 1403 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (IBC) [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MELO PAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1159.\"Ante os esclarecimentos da Contadoria, não há que se cogitar de erro aogum.Logo não há cabimento para se falar em pedências quanto a formalidade do Precatório.remeta-se o Precatório com urgência.\" .\r\n\r\nProcesso: 01718-2001-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FRANCA AZEVEDO [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S.A. [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, Réu EDITORA J.B. S.A, Réu GRUPO ECONOMICO JORNAL DO BRASIL, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut JOSE ROBERTO FRANCA AZEVEDO, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA, Réu VANGUARDA RIO GRAFICA S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.321.\"Não há que se cogitar de embargos de terceiros.É de conhecimento deste juízo que o pedido de execução especial por juízo especial centralizador requerido pelo grupo JB foi indeferido...Aliás, em dezenas e dezenas de feitos em curso vem sendo realizadas penhoras em conta da BRASILOG, por conta de sua solidariedade.Assim,BRASILOG, é a executada solidária...decorrido em albis, e.alvará ao autor\" .\r\n\r\nProcesso: 01512-1996-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTANA FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: CONESUL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\ndepositar em 48 horas a diferença em TRs. entre o crédito do autor e o valor por ele levantado com as forças do depósito recursal, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Fernandes [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Fernandes, Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clealdo do Nascimento Rodrigues [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00344-2002-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARLENE ARAUJO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLENE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 29.512,72 .\r\n\r\nProcesso: 00435-1995-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE N/P DE MARIA ALAIDE GOMES ALVES [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Luciane Ferreira do Ramos (OAB: RJ 149232 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE N/P DE MARIA ALAIDE GOMES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.168/173 , em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-1993-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS COSTA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOS SANTOS COSTA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.302,66 .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Joao de Lima [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Joao de Lima\r\n\r\nVenha com a declaração de hipossuficiência financeira, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Roque Oliveira Moises [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Roque Oliveira Moises\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ALVES DA SILVA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS, Aut ROSANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Janice de Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Janice de Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Feitosa de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo solicitado:8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Henrique Ferreira da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trab. Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01389-1996-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA GONCALVES PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FLAMENGO PALACE LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA GONCALVES PEREIRA, Réu HOTEL FLAMENGO PALACE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão defls.314, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Mendonca de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miramar Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 669866"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664607": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-006-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Livia da Silva Ferreira\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2008 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664607"
                            ],
                            "664610": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02164-1998-006-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: THEREZINHA MARIA ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nRdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcus Vinícius Machado (sócio), Rubens Machado (ex-sócio), William Coelho Teixeira (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2002-006-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLEUDE RODRIGUES MESQUITA\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Augusto Behring (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01884-1990-006-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: IVANIR DUTRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRdo: EMCON EMPREEND. E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Guilherme Israel Abirached (sócio), José Januário Cordeiro (sócio), Osvaldo Loureiro Roquete (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664610"
                            ],
                            "664611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00675-2008-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Pereira dos Santos [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Pereira dos Santos \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, venha o reclamante com cópia do contrato social da reclamada, a fim de comprovar o alegado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Goncalves Ferreira [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRdo: Invista Brasil Industria e Comercio de Fibras Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 291. \"Not. o Autor , em 05 dias, ao depósito de sua CTPS nos autos, sob pena de incorrer em multa diária de R$ - 30,00, tendo em vista que está obstando o cumprimento da determinação judicial. Intime-se desta decisão.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Meuren [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Marcos Antonio Meuren\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02066-1990-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS [Adv. Renata Marlene de Castro Melo (OAB: RJ 50851 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (BNCC) [Adv. Silvia Jaegger Gama (OAB: RJ 37720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE MARQUES RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Maria da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Cetelem Brasil S.A. Crédito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 91.\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro da Costa Silva [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro da Costa Silva\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aélcio Brum Ferreira dos Santos [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRdo: Wallace Medeiros da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aélcio Brum Ferreira dos Santos \r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edilson dos Santos [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRdo: Abacar Drive Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson dos Santos\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Júlio Cesar dos Santos [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Júlio Cesar dos Santos \r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Robson Almeida dos Santos [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRdo: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Almeida dos Santos\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josiel Queiroz da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Ata Organização de Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiel Queiroz da Silva \r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Quadros Mano [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida - Universidade Veiga Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIntime-se a 2ª reclamada( patrona Evelyn Rosa Arnaut - OAB- 125.838-D), acerca da decisão de fls. 242/254. Procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josiel Queiroz da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Ata Organização de Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiel Queiroz da Silva \r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nath Omar Baptista Nery [Adv. Leila Maria de Brito Valadao (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nath Omar Baptista Nery \r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jocilane Pereira Spittel Barboza [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRdo: All Services Cooperativa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocilane Pereira Spittel Barboza\r\n\r\nNos termos, prazo e consequência, como previstos no art. 284 do CPC, venha a necessária emenda, adequando os pedidos ao disposto no art. 852-B, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01736-2006-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Araujo Roiffe [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: Gap 2006 Comercial Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gap 2006 Comercial Produtos Alimenticios Ltda., Rte Nilton Araujo Roiffe\r\n\r\nReconsidero a determinação anterior de fls. 65. Atenda as partes com os novos cálculos, em 10 dias sucessivos, conforme promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Oliveira Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Oliveira Carvalho, Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, conforme promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1997-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SOARES [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01669-2002-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Rte OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Silva Reis [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz da Silva Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01422-1999-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: COSMA JANUARIO DE LIMA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: PENAROL AGROPECUARIA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSMA JANUARIO DE LIMA\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para informar o CPF. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Eduardo Cambuhy [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Eduardo Cambuhy\r\n\r\nJ. Nego seguimento por deserto. intime-se. \r\n\r\nProcesso: 01252-1993-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS [Adv. Rogerio de Britto Silva (OAB: RJ 36661 - D)]\r\n\r\nRdo: WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WHITE MARTINS SOLDAGEM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01205-1998-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DO CARMO CARDOSO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DO CARMO CARDOSO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Albuino Cunha Azeredo [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE LICERIO NUNES DE ALVARENGA [Adv. MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE LICERIO NUNES DE ALVARENGA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-006-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARCELA AVILAR BRAUDOS DE CASTEJÁ [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nEgdo: GENILSON SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GENILSON SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA FREIRE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELICA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2003-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE DEVALCY PEREIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE DEVALCY PEREIRA\r\n\r\nDefiro. Vista dos autos fora do cartório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone do Nascimento Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comstiveis Ltda. - Supermecados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comstiveis Ltda. - Supermecados Guanabara\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone do Nascimento Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comstiveis Ltda. - Supermecados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comstiveis Ltda. - Supermecados Guanabara\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Herman Polderman [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Salgado de Souza [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Via Concessionaria [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Via Concessionaria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 664611"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-008-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: INALDO DE JESUS CASTRO\r\n\r\nRdo: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios ARI PINTO DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, JEFERSON MOREIRA FERNANDES e JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. (FLS.211).\r\n\r\nProcesso: 01223-2005-008-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nRdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls.128, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2001-008-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: BIANCA MORAES REIS\r\n\r\nRdo: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob pena de execução\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02070-1988-008-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: MARLI DE OLIVEIRA CORREA PEREIRA\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA ADEGA CALIFORNIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CHURRASCARIA ADEGA CALIFORNIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (37.041,65585 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669376"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-2008-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Teixeira Pires [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: Jufer Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Teixeira Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.20/21)\r\n\r\nProcesso: 01504-2002-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GONCALVES VENTURA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRdo: YES GLASS DECORACOES LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO GONCALVES VENTURA\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda de sócia da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-1999-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Daniely Novo Oliveira Andrade de Araujo (OAB: RJ 102788 - D)]\r\n\r\nRdo: MIDIA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Julio Brandao (OAB: RJ 20859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail da 1ª VT/São João de Meriti (fls.180) informando a não existência de crédito no processo 01861-1999-321-01-00-9.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Petrucci [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRdo: Inspec Assessoria e Consultoria de Seguros S/C Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inspec Assessoria e Consultoria de Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.168). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01447-2002-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ONOFRE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: CAL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ONOFRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.129 do sócio da ré. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Batista da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Edna Silvano Coutinho [Adv. Alexandre da Silva Moraes (OAB: RJ 108257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.50), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ VIEIRA SALGADO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRASOL LTDA [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ VIEIRA SALGADO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.179, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Figueiredo de Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Figueiredo de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.120), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO ROSA AMARAL [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo em epígrafe, bem como de que a ação foi julgada improcedente, não havendo depósito recursal nos presentes autos. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DE APOIO A TERCEIRA IDADE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.166, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-008-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DJALMA FERNANDES FILHO [Adv. Andrea Proenca Corga (OAB: RJ 93244 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DJALMA FERNANDES FILHO\r\n\r\nInformar a localização dos veículos indicados na petição de fls.125, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.229, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2003-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Vicentino de Souza Oliveira [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor às fls.484, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ruy Sergio Barbosa Leite [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Longa Vida Ltda. [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Longa Vida Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.132). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ MALPARTIDA TACZA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ MALPARTIDA TACZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.168), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BATISTA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.601), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2001-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA SCHWAB [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRdo: GUREG E GUREG ASSESSORIA DE ESTILOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA SCHWAB\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.145), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-1996-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DO CARMO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MC FILGUEIRA LTDA ME REFORMAS INSTAL EM GERAL [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.119 da Receita Federal em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01229-1993-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRdo: VIUVA RAFAEL PEDRO E CIA LTDA [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.161 do TRE-RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PEDRO CELESTINO FILHO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE PEDRO CELESTINO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte indique meios para prosseguiimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2001-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nRdo: HELVIO T DECORACOES LTDA [Adv. Jussay dos Santos Paiva (OAB: RJ 56228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Allan Moura Ramos [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRdo: Everaldo de Souza Lima [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Everaldo de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.88). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-008-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nEgdo: JOSE RENATO FRANCO MELLO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE RENATO FRANCO MELLO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Castro de ALbuquerque [Adv. Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: RJ 134110 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Castro de ALbuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.103), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Santa de Sousa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comite para Democratizacao da Informatica - CDI\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao (fls.276). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Auxiliadora Braga Farias [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponto Pesponto Leblon Conserto de Roupas e Aviamento Ltda. [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ponto Pesponto Leblon Conserto de Roupas e Aviamento Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento de desentranhamento dos documentos de fls. 31/53, mediante substituição por cópia, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-1999-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JAMIL DOS SANTOS FREITAS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAMIL DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de desentranhamento dos documentos de fls.09 a 42, a serem substituidos por cópia. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01679-1995-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SELMO SILVEIRA BARBOSA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CCF BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMO SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.818, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01685-1999-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA SILVA GUIMARAES [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR SA IND COM AL [Adv. Geziani Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 92937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.326, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01740-2002-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Conceicao [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.129, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01689-2004-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS TEIXEIRA DE ALVARENGA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUE TEMATICO SA [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARQUE TEMATICO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.65). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria de Castro Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Cutgraf Ltda. [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cutgraf Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.42/43, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VIANNEY OTTONI CARDOSO DE MENEZES [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRdo: PREVHAB ASSOC PREV EMPR BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo PREVHAB ASSOC PREV EMPR BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.210/212 do reclamante, em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01656-1997-008-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADEMILSON LARRIEU BUENO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMILSON LARRIEU BUENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.578, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2003-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALTER ARSENIO DE JESUS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos a integralidade dos controles de jornada extraordinária, conforme solicitado pela contadoria às fls.190, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-008-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Alex Sandro de Brito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso cujo seguimento foi negado, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS SANTOS GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.259, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DIAS DE LIRA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE DECOR ART 2001 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DIAS DE LIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.92, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01606-1998-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Thomaz da Silva [Adv. Ana Lucia de Jesus (OAB: RJ 126827 - D)]\r\n\r\nRdo: ENCOL S/A - Engenharia, Comércio e Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Thomaz da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1996-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DANIEL RIBEIRO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.93/95). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01595-1991-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO FERREIRA MELLO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: TAI TECNOLOGIA AVANCADA IND E COM LTDA [Adv. Jose Esperon (OAB: RJ 33399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO FERREIRA MELLO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.309, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01592-1998-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO ANTONIO PACHECO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: MAGNO SERV. LTDA N/P SOCIO SERGIO R. DE ABREU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO ANTONIO PACHECO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.256, devendo o autor indicar outros meios para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2003-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENATO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transporte Engenharia e Logistica-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.369, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Helio Alves de Souza [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vilgilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DE PAULA MENDES [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRdo: ENDOTERAPICA DO BRASIL IND FARMACEUTICA LTDA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DE PAULA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica nos autos da CP devolvida e apensada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2005-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Lemos [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: Novva Lideranca Seguaranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Notificatória (fls.134), para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sebastiao de Andrade [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRdo: Transat Servicos Especiais Ltda. [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Sebastiao de Andrade\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Pinto de Lima [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRdo: Consul Ter Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Pinto de Lima\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e do deferimento de vista ao autor para que requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2004-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARA REGINA MARTINS MEDEIROS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: DATRAPREV EMP PROCES DADOS PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATRAPREV EMP PROCES DADOS PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.249). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-008-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Santana Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda., Rte Wagner Santana Silva\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício do Banco Real às fls.338, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 669377"
                            ],
                            "669378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01805-2005-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Clarenice da Silva Rocha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clarenice da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.72), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-008-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LIAMAR DE CARVALHO SOARES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2002-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE BATISTA BARCELOS [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRdo: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AXA SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02289-1999-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DA SILVA DE MOURA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: VITTORI VEICULOS SA [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS DA SILVA DE MOURA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02227-1991-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Rodrigo Silva Lima (OAB: RJ 127944 - E)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA HOTEIS PALACE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo em epígrafe e do deferimento de vista dos autos à ré, salientando, entretanto, que os alvarás já foram expedidos. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO CENTER PARADA [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.155 da Light, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2000-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.168). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02103-1988-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: YEDA VIANA [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIO G.CONF.ACS M.C.CAMPILONGO E L.H.PORFIRIO [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte YEDA VIANA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02091-1998-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO CAMARGO SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO CAMARGO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-1998-008-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE APARECIDA VITOR [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDIA MAGALHAES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE APARECIDA VITOR\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02052-1999-008-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO RAMOS DA SILVA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRdo: MULLER SA INDUSTRIA COMERCIO (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, seu requerimento de fls.106, uma vez que a certidão já foi expedida e retirada em 15/7/05 .\r\n\r\nProcesso: 02050-2001-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO CAMPOS [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRdo: SHEVA IND E COM LTDA [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2000-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON NUNES BEATRIZ [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO NOVO EMBALAGENS LTDA [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON NUNES BEATRIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.238), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2003-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA FAUSTINA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA FAUSTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01855-2001-008-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA MONTEIRO RODRIGUES RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO PREPARACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA MONTEIRO RODRIGUES RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2001-008-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO SANTOS DE BRITO [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA ENGENHO SOARES CEREAIS SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO SANTOS DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.194 da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01821-2005-008-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudecir Lopes Dantas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda. ME [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Four Seasons, Rdo Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido às de fls.114, bem como acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01816-2000-008-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA TEODORO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA TEODORO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça às fls.160/161, em 10 dias .\r\n\r\nId: 669378"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "660380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-011-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Mariza Aquino Lucio\r\n\r\nRdo: Rede Facil, Vitalis Servicos e Empreendimentos Ltda., Formato Mobile Comercio de Móveis Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rede Facil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660380"
                            ],
                            "660381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-011-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Berenice Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias, observando os parâmetros de fl 79. As reclamadas deverão no mesmo prazo indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 00006-1994-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: REGINALDO ALVES\r\n\r\nRdo: TAKEY ENGENHARIA LTDA, MARIO TAKEY\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO TAKEY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a arrematação do imóvel de fl 98/99, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Alves de Paiva\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2004-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ALBERTO CORDOBA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nRdo: AMAPEN CURSOS E CONCURSOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMAPEN CURSOS E CONCURSOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Alessandro Pinto da Cunha\r\n\r\nRdo: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio . Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660381"
                            ],
                            "660382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-011-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Manoel Martins da Silva\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinto sem julgamento do merito. Apresentar contra razoes ao Recurso Ordinário interposto pelo rte. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Nascimento da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 57/59: Procedente o pedido. Tomar ciencia da decisão: Conhecidos os embargos de declaração e rejeitados. Contra arrazoar o recurso ordinário. Prazo 8 dias. \r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-011-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRdo: Restaurante Passeio Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amaro, Restaurante Passeio Carioca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660382"
                            ],
                            "660383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-1994-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO ALVES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: TAKEY ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Antonio Figueira da Silva (OAB: RJ 42964 - D)], Rdo: MARIO TAKEY\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO ALVES, Rdo TAKEY ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a arrematação do imovel de fl 98/99. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia de Araujo Frazao [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Iracema Guimaraes Mascarenhas Silva [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espolio de Iracema Guimaraes Mascarenhas Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celia Menezes [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sepetiba Ltda.N/P Sr Ubiracy Wanderley Lins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em parte a revelia. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2001-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE SOUZA DUARTE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi concedido o prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-1997-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERRAZ [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERRAZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Josias Pereira Colina [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes LDR Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fl 35, podendo manifestar-se no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Costa da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Jacunda de Frutas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Jacunda de Frutas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Milton Sergio Pimentel [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Oliveira Fortes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando fl 249. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. A rda deve indicar os bens sujeitos à penhora e seus valores e localização. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2000-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALD BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fl 233- valor devido: R$ 61.272,39- apresentando embargos, SE DESEJAR. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Luiz Ferreira Moreira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Derive Metalurgica Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Luiz Ferreira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvara e retirar OJ constante na contracapa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Pereira de Assis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Geriba Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)], Rdo: Crefisa S.A. [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Pereira de Assis\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas calculadas à fl 149, em cinco dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Amélia Cristina Machado da Silva [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amélia Cristina Machado da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-011-01-00-7 - EXDC\r\n\r\nSpte: Luis Carlos Kressler dos Santos [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nSpdo: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Spte Luis Carlos Kressler dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Indeferida a Liminar. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2003-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RITA TEIXEIRA DE SOUZA BONO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA TEIXEIRA DE SOUZA BONO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eugenio Reis Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciencia da petição do rte de fl 83, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro de Farias Firmino [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EUSTAQUIO LUCAS FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUSTAQUIO LUCAS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1991-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIO GONER MESTRE [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO AMERICA DO SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO MOURA DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO MOURA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da CEF (fl 126) no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1995-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA DA CONCEICAO LAGE CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da reclamada de fl 435. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nfls. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jane Rodrigues da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alberto Vieira da Silva [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Carvalho de Mendonca Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Alberto Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO BARROS BANDEIRA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Romao dos Santos [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Observar os parametros de fl 115. Deve a rda no mesmo prazo indicar os bens sujeitos à penhora bem como seus respectivos valores. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carina de Barros Mendonca [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia ds Silva Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia ds Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2004-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN CARVALHO VILELA DA ROZA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rte: CELINA BOKEL BECKER [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rte: MARIA LUIZA DE MARILLAC FACANHA GASPAR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRdo: MISS SUEDE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELINA BOKEL BECKER, Rte LILIAN CARVALHO VILELA DA ROZA, Rte MARIA LUIZA DE MARILLAC FACANHA GASPAR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinto sem julgamento do merito. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ZULEIDE DE ANDRADE VALU [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRdo: ACAO SOCIAL MATRIZ S SEBASTIAO BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACAO SOCIAL MATRIZ S SEBASTIAO BENTO RIBEIRO, Rdo MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO, Rte ZULEIDE DE ANDRADE VALU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando os parametros de fl 308. A rda deve no mesmo prazo indicar os bens sujeitos a penhora, seus valores e localização. .\r\n\r\nId: 660383"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01929-1999-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SALMA HENRIQUES RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEP [Adv. Vinicius Mari (OAB: RJ 75232 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar o comprovante de recolhimento citado à fl 535. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO CESAR ALVES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte MARCIO CESAR ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias sucessivos, permeados por 10dias, observando os parâmetros de fl 442. A rda deve dizer onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lauro Luiz dos Santos Vieira [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRdo: Zamboni Distribuidora Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zamboni Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPagar custas, no prazo de 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO CESAR BONO FONSECA [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA, Rte SILVIO CESAR BONO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva Freire [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nPagar custas, no prazo de 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael da Silva de Aquino [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: MG 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael da Silva de Aquino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Martins da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rdo: Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Milton Fernandes [Adv. Valeska Machado Arruda (OAB: RJ 110714 - D)]\r\n\r\nRdo: Riopan Distribuidora Produtos Para Panificacao Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riopan Distribuidora Produtos Para Panificacao Ltda.\r\n\r\nEfetuar o valor relativo à cota previdenciária, no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUZIMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRdo: CODERTE COMPANHIA DESENVOLVIMENTO ROD TERM RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CODERTE COMPANHIA DESENVOLVIMENTO ROD TERM RJ, Rte LUZIMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sendo o rte para manifestar-se sobre os calculos da rda e a rda para dizer se concorda, independentemente do retorno do AIRR, com a liberação ao rte do depósito recursal existente nos autos, tendo em vista o valor devido informado nos calculos de fl 264/271. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2001-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AURIETE SIMOES DE SOUZA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRdo: Ivo dos Santos Araujo, Rdo: Manuel Joaquim Coelho, Rdo: CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AURIETE SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre nomeação de bens da rda. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Goncalves [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fl 138. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. A rda devera, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhoras, assim como seus valores... .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Pimentel de Abreu [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Libra Terminal Rio S.A., Rte Manoel Pimentel de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 60. A rda devera, no mesmo prazo indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Ferreira da Rosa [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Master Rio de Campo Grande Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Master Rio de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2002-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO SPANO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO SPANO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR AUGUSTO CARVALHO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvara 561/08 - deposito recursal- devolução. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1998-011-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nCgdo: JAIRO ROSA TELLES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo JAIRO ROSA TELLES\r\n\r\nTomar ciência da oferta de bens efetuada pela reclamada. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Silva de Pret [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores Movimentacao de Mercadorias em Geral ERJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo da Silva de Pret, Rdo Sindicato dos Trabalhadores Movimentacao de Mercadorias em Geral ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 20 dias, permeados por 10 dias, obsrvando os parâmetros de fl 58. A rda deve ficar ciente de que no mesmo prazo deve indicar bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores e suas localizações. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR ANGELO BATISTA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR ANGELO BATISTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marise de Fatima Melo Lima [Adv. Marcelle Conceicao Loyola (OAB: RJ 118171 - D)]\r\n\r\nRdo: Lena Ribeiro Salao de Cabeleireiros Ltda. - Equipe LR Hair\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marise de Fatima Melo Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1981-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ADELAIDE DE CARVALHO LEAL [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTUR ULYSSES DE CARVALHO, Rte MARIA ADELAIDE DE CARVALHO LEAL, Rte MARIA CONCESSA CARVALHO DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fl 836. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2005-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Mendes de Moraes Wunder [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Mendes de Moraes Wunder, Rdo CITIBANK\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvaras 631/08- CEF- a rte e 632/08- à rda- CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Teixeira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DBA Engenharia de Sistema Ltda., Rte Marcos Aurelio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias acerca do laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ulisses dos Anjos Mello [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRdo: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bunge Alimentos S.A., Rte Ulisses dos Anjos Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 97. A rda devera, no mesmo prazo indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivana Maria Fontele Belchior de Souza [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Ivana Maria Fontele Belchior de Souza\r\n\r\nApresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA, Rdo ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO\r\n\r\nDiga o exequente sobre o parcelamento proposto pela ré à fl 151 dos autos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 660384"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/09/2008\r\n\r\n02141-1998-011-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO THOMAZ DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: José Vieira Neto,NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Vieira Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.774,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02252-1996-011-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: PAULO CASTRO\r\n\r\nExecutado: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA,SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nPelo presente fica citado PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 675,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01097-2004-011-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: DIOLENE CRISTH RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Robson Costa Carvalho,DISTRIBUIDORA CARIOCA,Maria da Graça Coelho Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Robson Costa Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.033,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria da Graça Coelho Costa,DISTRIBUIDORA CARIOCA,Maria da Graça Coelho Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Graça Coelho Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.033,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00454-1999-011-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: CLOVIS BERNARDINO COSTA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO,NOVA SOLLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.124,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660385"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n00298-2002-011-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: DANIEL RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.107,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00547-2006-011-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Darcy Rosa Junior\r\n\r\nExecutado: Delcio Scudino Borges,DS Borges Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Delcio Scudino Borges, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.846,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00421-2004-011-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: CLEVELAND ROBERTO BASILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Guilherme da Rocha Rodrigues,ALPINA CONSTRUCOES LTDA,Armando Fonseca Vilela\r\n\r\nPelo presente fica citado Guilherme da Rocha Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.851,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00334-2006-011-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Jose Francisco do Nascimento Irmao\r\n\r\nExecutado: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda.,Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nPelo presente fica citado Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.022,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00586-2002-011-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ARI DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: RIOWEST CAMINHOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOWEST CAMINHOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.766,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 660386"
                            ]
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Gibson da Silva Lira\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Estrela do Paraizo Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME A/C ADRIANO MOISES GOLLIM, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME - A/C HUMBERTO DA SILVA RAIA, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME A/C HUMBERTO JORGE DA SILVA RAIA, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME A/C MILTON BLIETZKE, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME - A/C PEDRO VICENTE CAMPOS, CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME - A/C WILSON MARTINS MORAES NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA 14/10/2008 ÀS 08:35 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667767"
                            ],
                            "667768": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Gibson da Silva Lira\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Estrela do Paraizo Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m CAFE E BAR ESTRELA DO PARAIZO LTDA ME A/C JOSE GERALDO DE SOUZA CAMPOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAUDIENCIA 14/10/2008 ÀS 08:35 HORAS.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667768"
                            ],
                            "667769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Josino [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Maria Gopfert Ferreira [Adv. Lawrence Vitor Noguchi do Vale (OAB: RJ 107357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Josino, Rdo Sonia Maria Gopfert Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Antonio Felippe Campos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRdo: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Antonio Felippe Campos\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2003-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ENIO CARAVELAS DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferido prazo por novos 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adilio Pereira dos Santos [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Rdo: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilio Pereira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2003-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA PACHECO RODRIGUES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00346-1999-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA BARIFOUSE MATALLO [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRIL COLECOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABRIL COLECOES LTDA, Rte MARCIA BARIFOUSE MATALLO\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 289 em 5 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Baptista dos Santos [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Corpo e Cheiro Ltda. [Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo (OAB: RJ 101301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio Corpo e Cheiro Ltda.\r\n\r\nComprovar os valores apresentados pela Uniao em 10 dias, conf. despacho de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulino de Araujo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulino de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, a fim de prosseguir com a liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01440-1999-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (DEZ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2002-012-01-00-0 - PJ\r\n\r\nRqte: ANDREIA PEREIRA MACIEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRqdo: SILVA E GUIMARAES MARCAS E PATENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANDREIA PEREIRA MACIEL\r\n\r\nCOMPARECER À SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA RETIRAR OS AUTOS. 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo Vianna [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nRdo: MRS Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edinaldo Vianna\r\n\r\nINFORMAR SE PERSISTE EM TODOS OS ITENS DA POSTULACAO, DEVENDO NA HIPOTESE AFIRMATIVA SER ESPECIFICADO O NUMERO DE PARCELAS A GARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GIOVANNA MARIA MOREIRA VITA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDEFERIDO NOVO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Leonardo dos Santos [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Leonardo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (DEZ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Ferreira de Assis Santos [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Ferreira de Assis Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2004-012-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: MARCIA DOS SANTOS COSTA [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2000-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO NAZARETH PESSANHA DE AGUIAR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: TROP RIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Rdo: MINAS PEIXES COMERCIO PEIXES ORNAMENTAIS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO NAZARETH PESSANHA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, FORNECENDO MEIOS DE PROSSEGUIMETNO, em 30 (TRINTA) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 (DEZ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Pinheiro Barbosa [Adv. Gisele Caldas Henrique (OAB: RJ 122959 - D)]\r\n\r\nRdo: Prontobaby Ltda [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Pinheiro Barbosa, Rdo Prontobaby Ltda\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 143 em 5 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO JOSE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO JOSE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 385/394. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luzinaldo Barbosa da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRdo: Lard Jim Pub Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luzinaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2000-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO NORRIS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Fidelis de Mattos [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilitá Comercio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Fidelis de Mattos , Rdo Mobilitá Comercio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO FERREIRA CARVALHAL [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO FERREIRA CARVALHAL\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1987-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rte LUIZ CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2003-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO COSTA DE ANDRADE [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOCCOP SERVICOS COOP PROF PREST SERV LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo INFOCCOP SERVICOS COOP PROF PREST SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robison Bayer de Souza [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robison Bayer de Souza\r\n\r\nDEFERIDO PRAZO DE SOMENTE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2001-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JACYREMA MARQUES PESSANHA [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACYREMA MARQUES PESSANHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2000-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERDAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Shirley José da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRdo: Plano Rio Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Shirley José da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIO/REPRESENTANTE DA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ernesto Sobral Oliveira [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRdo: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michele Rodrigues dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaucard S.A., Rdo Banco Itau S.A., Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 385 EM 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO PELA CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Pacheco da Cruz [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletrofenix 2002 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Pacheco da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2002-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIANO LEONARDO DE ALCANTARA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA SUL TELECOMUNICACOES E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIANO LEONARDO DE ALCANTARA\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 173 em 5 dias sob pena de imediata penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Zelia Ferreira de Oliveira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagner Canhedo Azevedo, Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTER VISTAS DE FLS. 116. PRAZO COMUM DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2000-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON GOMES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 76 EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2006-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Paulo Soares da Silva [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Paulo Soares da Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Pontes da Silva [Adv. Nice Leite Kochmanski (OAB: RJ 106710 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Escola Anjo Gabriel [Adv. Joarez Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 62074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Pontes da Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cardim Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA da. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Cardim Rodrigues\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO .\r\n\r\nProcesso: 01528-2005-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Alves Eugenio [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRdo: Alda Correa da Silva, Rdo: Alda e Valeria Festas Eventos e Buffet [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Alves Eugenio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (DEZ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-012-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti (OAB: RJ 52221 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberto Andrade Cunha [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Nascimento dos Santos [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Roberto Ferreira Marques [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRdo: Platinum Inteligencia Logistica [Adv. Alcina Aparecida de Carvalho (OAB: RJ 122598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Roberto Ferreira Marques\r\n\r\nVistas dos autos deferida para as diligencias necessarias quanto a concessao de beneficio, conf. despacho de fl. 83. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Gomes da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Miriam dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: New York Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA ALECRIM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SECURITY CARS BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA ALECRIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marilia dos Santos [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 77 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2004-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO PEREIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA SERNOR DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos socios em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: RPM Transportes de Cargas e Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Silva, Rdo RPM Transportes de Cargas e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jozevan Alves Mendes [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRdo: Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jozevan Alves Mendes\r\n\r\nter ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fls 62 em 5 dias sob pena de imediata penhora. .\r\n\r\nId: 667769"
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                            "667770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00665-2008-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Trubat da SIlva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Trubat da SIlva\r\n\r\nRegularizar peticao de fls. 234/246 e de fls 247/248, assinando-as. ,\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jeane Cristina Soares [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rdo: Aero Transportes Aéreos S.A. - Varig Linhas Aéreas S.A., Rdo: Variglog Logística S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Rdo: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Ruben Berta, Rdo Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. , Rdo Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A., Rdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) \r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo. 5 dias com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01988-1998-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA ROSA MAURO DE MELO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRdo: PENSAO PROTEGIDA ESTELA [Adv. Maria Cristina Rizzo Malafaia (OAB: RJ 62977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA ROSA MAURO DE MELO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AS INFORMACOES PRESTADAS PELA DRF. 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Nascimento Ribeiro [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Rdo: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Nascimento Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 DIAS,. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Luiz Carlos Rodrigues Ferreira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL PCS S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Luiz Carlos Rodrigues Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. TER CIENCIA TAMBEM DO DESPACHO DE FL. 225. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Gomes da Silva [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRdo: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 148. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1996-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS CESAR DOS SANTOS MACHADO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS CESAR DOS SANTOS MACHADO, Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 367 em 15 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Luis da Silva Pereira [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRdo: Raimundo Bernardo Lima Bitencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Luis da Silva Pereira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2002-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE RODRIGUES PIRES [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE RODRIGUES PIRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias e indicar o endereco correto da parte re. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1998-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DO CARMO MARINHO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE DO CARMO MARINHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DEENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DEENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos. 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1997-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JULIO JUNIOR [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Santos (OAB: RJ 76794 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESP DE FL. 389 E INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva de Miranda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rdo: Koleta Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Koleta Ambiental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas CONF DESPACHO DE FL. 669. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2006-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves Filho [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gafisa S.A.\r\n\r\nComprovar O PAGAMENTO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO ATRAVES DE SOLICITACAO DE BLOQUEIO ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Manoel da Silva dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRdo: Duas Aliancas Armazens Gerais Ltda. [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)], Rdo: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Duas Aliancas Armazens Gerais Ltda., Rdo Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alisson Zanganelli [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao dos Santos Veiga [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao dos Santos Veiga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2003-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE URSULINO DO NASCIMENTO [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMEMTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMEMTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO INCIDENTAL. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Souza Goncalves [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Souza Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alex da Silva Andre [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRdo: A Kilo Bina s Restaurante Ltda., Rdo: Verde Alface Restaurante Ltda. [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex da Silva Andre, Rdo Verde Alface Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01481-1998-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SANTOS DE AGUIAR [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA SPORT VIP LTDA [Adv. Marcos Ivan de Medeiros Pereira (OAB: RJ 94979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACADEMIA SPORT VIP LTDA\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl 240 sob pena de penhora 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Alves de Sousa [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Alves de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-012-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Lopes e Galvão Ltda. [Adv. Gustavo Veloso de Melo (OAB: PE 16297 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cláudia Maria de Fátima Silva , Cgdo: Jorge Luis da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lopes e Galvão Ltda. \r\n\r\nComprovar o deposito do valor oferecido. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER DA PAZ DA SILVA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRdo: AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Rdo: SBI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2004-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO REBELLO DA SILVA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA, Rte SERGIO REBELLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Alcantara Rego [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET, Rcte Paulo Roberto de Alcantara Rego, Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO PRO MATRE [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO PRO MATRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 DIAS. .\r\n\r\nId: 667770"
                            ],
                            "667771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-012-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Alex da Silva Andre\r\n\r\nRdo: A Kilo Bina s Restaurante Ltda., Verde Alface Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m A Kilo Bina s Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: WAGNER DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nRdo: AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SBI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SBI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667771"
                            ],
                            "667772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00287-2002-012-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: FLAVIANO LEONARDO DE ALCANTARA\r\n\r\nRdo: CIA SUL TELECOMUNICACOES E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIA SUL TELECOMUNICACOES E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 173 em 5 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667772"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670271": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ªVT/RJ - EXPEDIENTE DE 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Souza da Cunha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Racing Force Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Souza da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 155.PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nReu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins, Reu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.80/81 QUE DECIDIU JULGAR EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO O PROCESSO AJUIZAO POR PAULO ROBERTO MARTINS EM FACE DE SHELL BRASIL LTDA ANTE A EXISTENCIA DE COISA JULGADA NOS TERMOS COM FULCRO NO INCISO V DO ART.267 DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jesus Tavares [Adv. Cristovam Abreu (OAB: RJ 79796 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo ALves de Moura-Firma Individual [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)], Réu: El Fervo Danceteria Ltda. ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Fervo Danceteria Ltda. ME, Réu Paulo ALves de Moura-Firma Individual, Aut Sebastiao Jesus Tavares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.120/121 QUE JULGOU EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO O PROCESSO AJUIZADO POR SEBASTIAO JESUS TAVARES EM FACE DE PAULO ALVES DE MORA - FIRMA INDIVIDUAL E EL FERVO DANCETERIA LTDA ME COM FULCRO NO INCISO I DO ART.267 DO CPC.CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Albuquerque Quintanilha [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatica Comercio Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Albuquerque Quintanilha, Réu Aquatica Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.141 QUE CONHECEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Tatiana Carla Marques (OAB: RJ 122264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade, Aut Jose Messias dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.79/80 QUE CONHECEU OS ED JA QUE TEMPESTIVOS E DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS MESMOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE ESTE DECISUM INTEGRA PARA QUE PASSE A INTEGRAR A DECISAO EMBARGADA CONDENANDO-SE A RDA AINDA AO PAGAMENTO DE REFLEXOS DA REDUCAO SALARIAL HAVIDA NO 2º SEMESTRE DE 2005 EM FERIAS ACRESCIDAS DO TERCO CONSTITUCIONAL.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nReu: Central Globo de Producoes [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Reu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central Globo de Producoes, Aut Leonardo Oliveira da Silva, Reu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.286 QUE CONHECEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1º SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO RTE. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro [Adv. Marcus da Rocha Pimentel (OAB: RJ 76287 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.259 1ª PARTE. MANTIDA A DECISAO DE FL.248 QUANTO AO REQUERIMENTO DO AUTOR DE FL.250/251 PELOS FUNDAMENTOS LA EXPOSTOS. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Abreu Cardozo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Abreu Cardozo, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.601 QUE CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Jordao Fonseca [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Felipe Jordao Fonseca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.945 QUE CONHECEU AMBOS OS RECURSOS JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELO RTE PARA CONDENAR A RDA AINDA AO PAGAMENTO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇOES SEMESTRAIS E AJUSTADAS QUE PASSAM A FAZER PARTE DO DECISUM DE FLS.932/933 BEM COMO PARA REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELA RDA. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvilson Ferreira [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Alvaro Piquet Pessoa (OAB: RJ 93450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nVIR COM DEPOSITO DEM 48 HS SOB PENA DE EXECUCAO (DESP.FL.184 ITEM 4 - DESP.FL.188) \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lourenco Coelho [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lourenco Coelho\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Jose Coelho Pamplona (OAB: SP 2635 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Souza da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESP.FL.109. VIR COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 30 DIAS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.109. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Goertz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Goertz\r\n\r\nINDICAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO DO SALDO REMANESCENTE. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01705-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO BORGES CARNEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO BORGES CARNEIRO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Luis [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 138441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Luis, Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.183. APRESENTAR QUESITOS E INDICACAO DE ASSISTENTES TECNICOS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01557-1990-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.671. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: ZENILDA DE ALMEIDA ALVES [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Pezzino Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao CCSC Tel. Ltda., Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informaticoes Comerciais Ltda., Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pezzino Ribeiro\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO SOLICITADO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Teixeira Martins [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrio Industria e Comercio Ltda. - Marmicoc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Teixeira Martins\r\n\r\nVENHA O RTE COM PLANILHA DE CALCULOS APONTANDO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDSO A TITULO DE FGTS EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Braga Paiva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Canada Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Braga Paiva, Réu Drogaria Canada Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.169/170 (DESP.FL.171).PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseni de Farias Eduardo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Educacional Fenix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni de Farias Eduardo\r\n\r\nNADA A DEFERIR ANTE O ITEM 2 DO TERMO DE CONCILIACAO DE FL.35.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00502-2005-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Paula Felisberto [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nReu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Aut Marcos Antonio de Paula Felisberto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.455/456. TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT \r\n\r\nProcesso: 00795-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA PINNA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA PINNA\r\n\r\nVIR COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 30 DIAS , OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.293. \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Centers S/C Ltda., Réu: SLH Seguranca Privada Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.78 A SABER: * NADA A DEFERIR, VEZ QUE JA INCLUIDA A MULTA DE 100 %.*PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Socorro de Lima [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nReu: Panificação Rian Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificação Rian Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DOCUMENTO MENCIONADO A FL.26, VEZ QUE NAO ACOMPANHOU A PETICAO . PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanice Nascimento dos Santos [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Indie Records Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indie Records Ltda. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.75/79. \r\n\r\nProcesso: 01870-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fontes dos Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fontes dos Santos\r\n\r\nVIR C/SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 30 DIAS OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.248 \r\n\r\nProcesso: 01646-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DEUZIMAR QUINTINO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes Rodrigues da Matta (OAB: RJ 96203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DEUZIMAR QUINTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fernandes de Oliveira [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nReu: Budega Bulhoes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernandes de Oliveira\r\n\r\nVISTA AO RTE DE FL.35. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Simao [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: SM de Campo Grande Pensao Ltda. ME [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM de Campo Grande Pensao Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.75/82.\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Belmock Mascarenhas Costa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: SP 142608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alert Brasil Network Ltda. EPP\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.91 QUE NEGOU O SEGUIMENTO AO RO, POR DESERTO E TAMBEM INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Queiroz dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Queiroz dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.18 A SABER:*MANTENHO A DECISAO DE FL.14.*PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorzayne de Araujo Souza [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda., Aut Jorzayne de Araujo Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabete Fernandes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varilog LogÍsitica Ltda. (Sucessora de Viação Aérea Rio Grandense), Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRH Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabete Fernandes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 3ª RDA (VOLO DO BRASIL S/A) EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nId: 670271"
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                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado Campelo [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias FL.291.(DESP.FL.305 ITEM 1)\r\n\r\nProcesso: 00670-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM COPIA ATUALIZADA DO CONTRATO SOCIAL DA 1ª RDA A FIM DE QUE SEJAM NOTIFICADOS SEUS SOCIOS. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REGIO MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO REGIO MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.238. VENHA O EXEQUENTE COM CERTIDAO DO RGI ATUALIZADA COMPROVANDO A TITULARIDADE DO REFERIDO IMOVEL OU COM OUTROS MEIOS EFICAZES PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leonardo Franco de Lima [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Leonardo Franco de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-1996-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DOMINGOS PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX PROMOCOES E SERVICOS TEMPORARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO LOPES DA SILVA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: TOLDOS DIAS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS BEM COMO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-016-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Martins Teixeira, Aut: Sheyla Cristina Sobreira Ciminelli, Aut: Teresa Cristina Borges Ayres, Aut: Inorazal Barroso Lazaroni [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Iracema Oliveira de Albuquerque Praca, Aut: Joao Aguiar de Souza, Aut: Sebastiao Raimundo Farias de Almeida, Aut: Maria Dinamar Braganca Alves, Aut: Miecio da Silva Lucas, Aut: Miguel Teixeira de Moura\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inorazal Barroso Lazaroni\r\n\r\nVENHA COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NO PRAZO DE 30 DIAS , OBSERVANDO O CONTIDO AS FL.321. \r\n\r\nId: 670420"
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                            "669103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n02065-2000-018-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: RONALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CCI COMUNICACAO LTDA,Jair Marchesini\r\n\r\nPelo presente fica citado CCI COMUNICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.252,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jair Marchesini,Jair Marchesini\r\n\r\nPelo presente fica citado Jair Marchesini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.252,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669103"
                            ],
                            "669104": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00700-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antônio Leitão Seth [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmácia Popular Vital Brazil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antônio Leitão Seth\r\n\r\nFornecer o endereco das rés, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01699-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA MIRANDA FANFONO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A(Sucessor de B.Bandeirantes) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A(Sucessor de B.Bandeirantes)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizabete Maria de Queiroz [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Ângela Farias Ataliba \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabete Maria de Queiroz \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Renato Coutinho [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Transit do Brasil Ltda., Rdo: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho e Serviços de Infra-Estrutura Empresarial, Rdo: Techserv Cooperativa de Trabalho e Serviços de Projetos Comerciais \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Renato Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Lopes Gonçalves Falcão [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Renovo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Lopes Gonçalves Falcão \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ismael Ribeiro Gomes de Oliveira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ismael Ribeiro Gomes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Freitas [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Daklia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia de Freitas \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Pedreira Donda [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRdo: Number One Idiomas \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Pedreira Donda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o rte. vir com o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-018-01-00-2 - ADIV\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Siqueira da Viana, Reu: Gelson Dagmar Fochesato, Reu: Graziella Baggio [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Reu: Carlos Gilberto Salvador Camacho, Reu: Antonio Marcelo de Oliveira Bona, Reu: Marcelo Gularte Brandi, Reu: Leonardo Rodrigues de Souza, Reu: Aguinaldo Marcolino Lopes de Souza, Reu: Luiz Sergio de Almeida Dias, Reu: Apolo Seixas Doca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Aeronautas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 363. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2000-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI MARINHO SILVA [Adv. Dinete Veran Mazzei (OAB: RJ 58531 - D)]\r\n\r\nRdo: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA, Rdo: Valeria Faria da Silva, Rdo: Jose Ricardo Barbosa Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERLEI MARINHO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 116. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mario Liberalli de Goes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRdo: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Liberalli de Goes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LUIZ DE FRANCA [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauro de Almeida Calil, Rdo: Marcos de Almeida Calil, Rdo: Sandra de Almeida Calil, Rdo: Sheila de Almeida Calil, Rdo: VARESE INDUSTRIA COMERCIO CALCADOS BOLSAS LTDA, Rdo: Wilson Zacharias Calil\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60/61. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SOUZA OLIVEIRA FILHO [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO SOUZA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 172/178. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2003-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OMAR VINICIUS PEREIRA NEVES [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRdo: Domain Acesso e Servicos Internet Ltda(Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Rdo: PSINET DO BRASIL LTDA-MASSA FALIDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Rdo: INTERDOTNET DO BRASIL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Domain Acesso e Servicos Internet Ltda(Massa Falida de), Rdo INTERDOTNET DO BRASIL LTDA, Rdo PSINET DO BRASIL LTDA-MASSA FALIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito)dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE PADUA DA COSTA RIBEIRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE PADUA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tayna Rodrigues Ferreira [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)], Rte: Maria Sueli Rodrigues Ferreira [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRdo: Great Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Great Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do MPT. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana da Silva Barbosa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Dauro Braga Noronha Junior [Adv. Rafaela Neves Selles (OAB: RJ 118117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana da Silva Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçãod a rda. para informar número de PIS do autor. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Augusto Costa Rodrigues Pereira, Rdo: Armando Lopes Junior, Rdo: BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA\r\n\r\nVir com o endereço e CPF dos sócios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO DA SILVA PIRES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUSTAVO DA SILVA PIRES, Rdo JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Baldez Correa [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Baldez Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Supervia. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mara Dias da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Intervalor Cobrança Gestão de Crédito e Call Center Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mara Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 149/152. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Lombardi Magno Pinto [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Lombardi Magno Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Raimundo de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Raimundo de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRdo: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Rdo: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Rdo: JB Comercial S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Rdo: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Rdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 340. \r\n\r\nProcesso: 00933-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.115. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2004-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADELAINE FERREIRA MARQUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Jadallah Aoude Junior, Rdo: Anna Pedro, Rdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nComprove o alegado. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Martins [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Protex Seguranca LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Francisco Jose Martins, Rdo Protex Seguranca LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor de 1.141.742,73 TR's pro-rata, ficando o 2º Reclamado (Banco do Brasil) como responsável subsidiário.\r\n\r\nProcesso: 00342-2000-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES BRAZ DOS SANTOS [Adv. Janaina Dias de Souza (OAB: RJ 85045 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHARLES BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguiemnto, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Davi da Silva Viana [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta à Jucerja foi infrutífera. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-1997-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME FREDERICO HELLMANN [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME FREDERICO HELLMANN\r\n\r\nVir com as peças faltantes, nos termos da promoção de cálculos de fls. 696. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-1998-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DOS SANTOS GOMES [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00340-2001-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO PEREIRA ABINADER [Adv. Joao Custodio Gomes de Carvalho (OAB: RJ 58414 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA ESTETICA CENTRO CLINICO E ESTETICO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO PEREIRA ABINADER\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Leandro Quaresma [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Caroline Hamilly Ltda. ME, Rte Viviane Leandro Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01681-1991-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ISABEL VIEIRA REI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA., Rte MARIA ISABEL VIEIRA REI\r\n\r\nTomar ciencia da decisão PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pela executada.\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GOMES CARDOSO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Rte JOSE GOMES CARDOSO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 926.479,73 TR's pro-rata.\r\n\r\nId: 669104"
                            ],
                            "669105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01693-1998-018-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CLEBER DE LANES\r\n\r\nRdo: Adailton Silva Ferreira, Nanci de Souza Ferreira, NANCI E ADAILTON SO TUBULACOES LTDA, TRANSNAVE ESTAL DE REPAROS E CONSTR NAVAL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Adailton Silva Ferreira, Nanci de Souza Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica no valor equivalente a 1.413.244,65082 TRs pro-rata. Ciência de que o não pagamento implicará em imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor.... Prazo 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669105"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-020-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Victor de Brito Mota\r\n\r\nRdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO RELATIVA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR - PROCEDENTES OS EMBARGOS - NO OCTIDIO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-020-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Santos\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE MÉRITO - EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MERITO EM RELAÇÃO A FURNAS CENTRAIS ELETRICAS LTDA. \r\n\r\nE UNIÃO FEDERAL. IMPROCEDENTE EM FACE DA QUARTA RECLAMADA CEASA E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA FREE PORT. PRAZO - HUM OCTIDIO LEGAL COMUM. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-020-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: VANESSA DA HORA SILVA\r\n\r\nRdo: A R C M CELULAR COMERCIO LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson Cotrim de Moraes, A R C M CELULAR COMERCIO LTDA ME, Rosimary de Jesus da Cunha Netto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FLS. 106 OBTIDO VIA BLOQUEIO ON LINE EE CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO GARANTIDO O JUIZO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVENDO AINDA O RÉU PAGAR R$ -200,00 DE CUSTAS JUDICIAIS EM GUIA DARF NO CÓDIGO 8019. PRAZO - HUM QUINQUIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-020-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Honorio da Silva\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Ponto Nobre Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Daniella Barros Duarte, Jorge Duarte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHAM OS RÉUS, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVICENCIARIO CALCULADO PELA UNÃO FEDERAL, NO IMPORTE DE R$ - 856,72, DEVENDO O RÉU PAGÁ-LO EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO POR BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2004-020-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nRdo: GRAFICA WAGNER LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GRAÇAMARIA BRAZÃO ROLLEMBERG , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ SOCIA DA RÉ PARA, NO QUINQUÍDIO, INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA EMPRESA RÉ, SOB PENA DE DESCOSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DASD EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-020-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Cristina Silva Dutra de Souza\r\n\r\nRdo: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. E QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666349"
                            ],
                            "666348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Victor de Brito Mota [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: HVA Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Rte Victor de Brito Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO AUTOR. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leone Lafaiete Barroso [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leone Lafaiete Barroso, Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 01156-1993-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCONTESTAR A IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE, NO QUINQUIDIO LEGAL \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis da Silva Gomes [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FLS. 100 OBTIDO ATRAVES DO BLOQUEIO ON LINE COMPLETA O QUANTUM DEBEATUR, GARANTINDO O JUIZO E ABRINDO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIIÇÃO DE EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leila Cristina Dourado Gomes [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Cristina Dourado Gomes, Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -993,29 EQUIVALENTES A 83.411,71 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01066-1991-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR CARIFI [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, Rte OSMAR CARIFI\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -66.140,41 EQIUIVALENTES A 5.554.153,08 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00485-2006-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Pereira de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Neves Barreto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AKTUELL ENGENHARIA LTDA. , Rte Joao Batista Pereira de Souza\r\n\r\nTER CIENCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA ALEXANDRE SOARES PINTO NO DIA 13/11/2008 AS 12:00 HOORAS NO JUIZO DEPRECADO - PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Rosa Bomfim [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nATENTE O RÉU PARA O FATO DE QUE AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO ORGAO MILITAR DIZEM RESPEITO A TESTEMUNHA ARROLADA E NAO AO RECLAMANTE. PRAZO - DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00410-1999-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ERIKA RAMOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCALA PLANEJAMENTO E CORRETORA SEGUROS LTDA [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIKA RAMOS, Rdo ESCALA PLANEJAMENTO E CORRETORA SEGUROS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3294/2008AO AUTOR NO VALOR DE R$ -831,90, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00920-2001-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -17.941,85 EQUIVALENTES A 1.506.670,15 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Garel Zurita [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Garel Zurita, Rdo Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias ED DO REU, NO OCTIIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02071-1998-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERNANDES [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nRdo: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FERNANDES\r\n\r\nAO ADVOGADO ANDERSON RIBERITO GONÇALVES PARA DEVOLVER EM 48 HORAS OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E OFICIO A OAB. CARGA DE 12/12/2007. \r\n\r\nProcesso: 01498-1999-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO MACHADO PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Luciano (OAB: RJ 81704 - D)]\r\n\r\nRdo: GILDA SARAIVA SCHIMDT [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nDEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM 48 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSAO E OFICIO A OAB.CARGA DE 07/03/2008. \r\n\r\nProcesso: 00897-2003-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM LUIZ GONCALVES BARBOSA [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rte JOAQUIM LUIZ GONCALVES BARBOSA, Rdo Light Serviços de Eletricidade S.A., Rte SONIA MENDES GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nTER CIENCIIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARAS 3477/2008, 3478/2008 E 3479/2008 AOS AUTORES, DEVENDO A RÉE FICAR CIENTE DA ABERTURA DO QUINQUIDIO LEGAL PARA EMBARGOS A EXECUÇÃO QUANTO A CONVOLAÇÃO EM PENHORA DOS DEPOSITOS RECURSAIS PARA GARANTIRTI A MULTLA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU DEIXOU DE FAZER O DEPÓSITO DO QUANTUM DEBEATUR NA QUINZENA DESIGNADA A TEOR DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01855-2001-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AILTON LETIER DE AVILA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON LETIER DE AVILA\r\n\r\nATGENDER PROMOÇÃO DO SETOR DE CALCULOS, DE FLS. 143, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 02522-1989-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIO GUY MAGNIEN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rdo CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ, Rte MARIO GUY MAGNIEN\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -495.115,24 EQUIVALENTES A 41.577.393,21 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01191-1996-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NILZETI VEILLARD REIS FERREIRA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILZETI VEILLARD REIS FERREIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM A LLIQUIDAÇÃO DO JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Vellozo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Rte Jorge Luiz Vellozo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.SENDO A PRIMEIRA RÉ DE FORMA PRINCIIPAL E A SEGUNDA DE FORMA SUBSIDIARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Mesquita Menezes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Novezala Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVEZALA CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO DA PREVIDENCIA EM GUIA GPS NO VALOR DE R$ -534,92, APURADO PELO INSS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE \r\n\r\nProcesso: 00166-2007-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Pereira Senna [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Paulo Roberto Pereira Senna\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -2.893,08 EQUIVALENTES A 243.795,11 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Salette Aguiar Capille [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Rte Maria da Salette Aguiar Capille, Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTER CIEÊNCIA DE QUE O JUÍZO DECIDE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR DESNECESSARIA. VENHAM AS PARTES, NO DECÊNDIO COMUM, PROTESTAR AS PROVAS QUE ENTENDEREM CABIVEIS, OBSERVANDO-SE QUE AS PRELIMINARES SERÃO APARECIDAS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Galdino de Souza [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Galdino de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Michel Caetano Silva [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDIGAM AS RÉS, NO DECÊNDIO COMUM, SE PRETENDEM PRODUZIR PROVA PERICIAL. SE NEGATIVO, EM PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00266-1998-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA (Espolio de) [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA MATINADA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Luiz Avila Benicio [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRdo: Osvaldo Nunes de Sousa Filho ME [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Osvaldo Nunes de Sousa Filho ME\r\n\r\nVENHA O RÉU COM OS DEVIDOS RECOLHLIMENTOS - CUSTAS JUDICIAIS E QUOTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELOS EQUIVALENTES. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eny da Silva Braga [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU COM OS DEVIDOS RECOLHIMENTOS - CUSTAS JUDICIAIS E QUOTA PREVIDENCIARIA, AMBOS SOB PENA DE EXECUÇÃO, SENDO A SEGUNDA PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00375-2002-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA COSTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: SPECTRO SERVICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPECTRO SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO COM O DEMONSTRASTIVO DO CÁLCULO QUE EFETUOU PARA CHEGAR AO VALOR RECOLHIDO, POR MEIO DE GUIA GPS DE FLS. 366, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HERMENEGILDO ANTONIO SARTORI [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMIFARMA DISTR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLUMIFARMA DISTR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS DEVIDOS RECOLHIMENTOS NOS AUTOS - CUSTAS NO VALOR DE R$ -800,00 E COTA PREVIDENCIARIA, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, SENDO O INSS PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ROCHA SANTOS [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRdo: AMOVIPA ASSOCIACAO DE MORADORES VILLAGE PAVUNA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMOVIPA ASSOCIACAO DE MORADORES VILLAGE PAVUNA\r\n\r\nTER CIENCIA DOS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA APURADAS NO VALOR DE R$ -435,84, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO, NO DECENDIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA PINTO [Adv. Benedito Celso de Souza (OAB: SP 125746 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA PINTO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -169.819,95 EQUIVALENTES A 14.411.844,43 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose de Lima\r\n\r\nRdo: JJC Servicos Gerais Ltda. EPP [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JJC Servicos Gerais Ltda. EPP\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM OS RECOLHIMEMTOS DE CUSTAS E QUOTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, SENDO O ULTIMO PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00474-2002-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PEDRO DA SILVA [Adv. Silene Teles de Souza (OAB: RJ 87672 - D)]\r\n\r\nRdo: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA [Adv. Eduardo Coluccini Cordeiro (OAB: RJ 120873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA\r\n\r\nTER CIENCIA DOS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A QUOTA PREVIDENCIARIA, NO VALOR DE R$ -1.530,79, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO JOSE LOPES DE SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: REFORMATIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REFORMATIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DOS CALCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENICARIA, NO DECENDIO, SEVENDO VIR COM O DEPOSITO, SOB PENA DE EXECUÇÃO VIA BLOQUEIO ON LINE - VALOR DO INSS - R$ -1.724,02 EM GUIA GPS. \r\n\r\nProcesso: 00458-2002-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: STEILER ROBERTO PONTES LACERDA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COMM O RECOLHIMENTO PREVIDENICIARIO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% \r\n\r\nProcesso: 00582-2002-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILZA FATIMA DA SILVA SCRIBETH [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRdo: PATRICIA ELIZABETH PIGNATARO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PATRICIA ELIZABETH PIGNATARO\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA, EM VINTE DIAS,. COMPROVAR O AJUSTE RELATIVO AO RECOLHIMENTO PREVIDENDCIARIO. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Tadeu Marins da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Tadeu Marins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECÊNDIO . \r\n\r\nProcesso: 00698-2003-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO RAIGOSO SILVA FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: LGL PRESTADORA DE SERVICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DVA EXPRESS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉ COM OS RECOLHIMENTOS DE CUSTAS E INSS, AMBOS SOB PENA DE EXECUÇÃO, SENDO O SEGUNDO PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 % . \r\n\r\nProcesso: 00815-1998-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA COSTA BONFIM [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO.N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Esequiel Jose da Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRdo: Neves Barreto de Servicos Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Neves Barreto de Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00866-1997-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A, Rte CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nTER CEINCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3044/2008 A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇAO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELO AUTOR, NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU NO MESMO PRAZO VIR COM O RECOLUHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8%., PROSSEGUINDO-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DA SILVA, Rdo IGORNETO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -2.152,34 EQUIVALENTES A 181.523,92 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nEM TEMPO - DEVERÁ O AUOR COMPROVAR O ALEGADO QUANTO AO SEGURO DESEMREGO, TENDO EM VISTA A EXPEDIÇÃO DE TRES OFICIOS A DRT. FLS. 66 - 81 E 88. \r\n\r\nProcesso: 00960-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL JOSE ANTONIO DE ASSIS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, Rte SAMUEL JOSE ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -909,10EQUIVALENTES A 76.453,36 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00964-2005-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josiane Jeronimo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: Lavanderia Nacional Ltda. [Adv. Egisto Cesar Pasinato (OAB: RJ 25437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lavanderia Nacional Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECENDIO, COMM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO CALCULADO PELA UNIÃO FEDERAL NO IMPORTE DE 269,01 DM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE, \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALMYR DA SILVA PEIXOTO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: SALT SERVICOS DE ALUMINIO LTDA [Adv. Rita de Cassia Bastos Farpa Gomes (OAB: RJ 101923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALT SERVICOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECENDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO APURADO PELA UNIÃO FEDERAL NO IMPORTE DE R$ -357,18 EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01330-1997-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIEZER RIBEIRO COSTA\r\n\r\nRdo: BARRACAO COM IND BAZAR LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BARRACAO COM IND BAZAR LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE É JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE EM AGIR. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERSON FAUSTINO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON FAUSTINO DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -73.284,82QUIVALENTES A 6.193.096,01 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01445-2004-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELIO COELHO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRdo: RICA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO COELHO, Rdo RICA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -11.036,70 EQUIVALENTES A 929.281,89 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01489-1999-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE PLACIDO FERNANDES MOTA A/C DE JOSE F MOTA NETO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE PLACIDO FERNANDES MOTA A/C DE JOSE F MOTA NETO, Rdo SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -16.680,60 EQUIVALENTES A 1.402.802,65 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: THAILA CONSUELO DA SILVA [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUQUE TIO E SOBRINHO LTDA ME [Adv. Antonio Joaquim Sousa Filho (OAB: RJ 40751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACOUQUE TIO E SOBRINHO LTDA ME\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO COM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENKCIARIA , JUNTANDO AO MESMO TEMPO A MEMORIA DE CALCULO EMPREGADO PARA CHEGAR AOS VALORES DO DEPOSITO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE INCIDÊNCIA DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,%., PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01557-2003-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE ARAUJO SARMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DE ARAUJO SARMENTO\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM A ADEQUAÇÃO DOS CALCULOS À PROMOÇÃO DA CALCULISTA DE FLS. 169. \r\n\r\nProcesso: 02184-2001-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nRdo: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA FERREIRA RIBEIRO, Rdo MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NO OCTÍDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00058-2004-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte LUIZ ANTONIO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -77.204,52 EQIUIVALENTES A 6.505.898,36 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR BARROSO DA SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.668,71 EQUIVALENTES A 310.810,95964 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Sergio Domingos Duarte [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilo Sergio Domingos Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2001-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPROVE COOP PROF DE VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPROVE COOP PROF DE VENDAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECEÊNDIO COM A COM´PROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA COTA PREVIDENCIARIA, AMBOS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00413-2004-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosangela Soares Januzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00487-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MARTINHO DE SA [Adv. Andreia Rodrigues Ferreira da Silva (OAB: RJ 110890 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIAS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rdo VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIAS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00499-2000-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OTAVIO DA COSTA ARAUJO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO DECÊNDIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Soares Junior [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Soares Junior, Rdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Rdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL COMUM PARA O AUTOR E NO DUPLO OCTIDIO LEGAL COMUM PARA AS RÉS FACE A DIVERSIDADE DE PATROCINIO. \r\n\r\nProcesso: 00525-2003-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDVAN ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRdo: BARROS BASTOS E COSER COMERCIAL LTDA [Adv. Divino Peixoto (OAB: RJ 59707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARROS BASTOS E COSER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE RECOLHÊ-LO PELA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRdo: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rdo MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00806-2001-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RUY CARNEIRO DESTERRO E SILVA [Adv. Jorge Elpidio de Souza (OAB: RJ 9779 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAPAAO DAS TRINTA PARCELAS DO ACORDO, DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO RECOLHIMENTO PREVIDNEICARIO, TODOS SOB PENA DE EXECUÇAO SENDO O ULTIMO COM APLICAÇAÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00818-2004-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DE SOUZA GOMES [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01106-2002-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL DE SOUSA SANTOS [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO ACONCHEGO DO VELHO LTDA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISRAEL DE SOUSA SANTOS, Rdo POSTO ACONCHEGO DO VELHO LTDA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, NO DECÊNDIO COMUM, PROTESTAR AS PROVAS QUE ENTENDEREM CABIVEIS. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Almeida Drumonte [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Rodrigo Almeida Drumonte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS SILVIO BASTOS RAMOS [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA\r\n\r\nVIR COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JDUCIAIS NO VALOR DE R$ -1.660,00, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denilson da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: Royal Security Servicos Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01110-2002-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA DE ATAIDE GARCIA PRECIOSO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRdo: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA DE ATAIDE GARCIA PRECIOSO, Rdo JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -26.062,27 EQUIVALENTES A 2.196.224,78 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elena Ambrosio de Souza [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Maria Elena Ambrosio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Julia Oliveira dos Santos [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial S.A. [Adv. Joao Patrocinio (OAB: RJ 80479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01158-2003-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM DAS NEVES MACEDO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM DAS NEVES MACEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01168-1999-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO PEREZ [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Rte PAULO ROBERTO PEREZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO REU, NO OCTIDIIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Oliveira Mendes [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRdo: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acegri Assoaciacao Comercial de Produtores e Usuarios do Ceasa, Rdo CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda., Rte Sergio de Oliveira Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Siqueira da Silva [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRdo: Damiani Solucoes de Engenharia Ltda. [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Damiani Solucoes de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2002-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA CHRISTINA DUARTE VALLI [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTER CIÊNCIAI DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3171/2008 A SESI, DEVENDO O RÉU, NO DECÊNDIO, VIR COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -480,00, DEDUZIDOS OS VALORES JÁ PAGOS. \r\n\r\nProcesso: 01410-2002-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO MARQUES DA CUNHA [Adv. Sergio Fernandes de Carvalho (OAB: RJ 52940 - D)]\r\n\r\nRdo: TICKET SERVICOS SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TICKET SERVICOS SA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A MEMORIA DE CALCULO UTILIZADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE FLS. 222, SOB PENA DE EXECUÇAO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. E APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 01434-2003-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SUSANO [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRdo: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM AMEMORIA DE CALCULO A QUE CHEGOU PARA EFETUAR O DEPOSITO DE FLS. 247, SOB PEPNA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE E APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 /5. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH GOMES MARINHO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Rdo VIVO S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Silva Dutra de Souza [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRdo: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Rdo Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.E DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. . \r\n\r\nProcesso: 01692-1991-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE TARSO SIQUEIRA GOMES E OUTRO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE, NO QUINQUIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01975-1998-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARICINI DO COUTO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nATENDER A PROMIOÇÃO DA CALCULISTA DE FLS. 141, VINDO COM AS FICHAS FINANCEIRAS DO RECLAMANTE, OBSERVANDO A PROMOÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01011-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Simplicio Siqueira [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Simplicio Siqueira\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. \r\n\r\nId: 666348"
                            ]
                        }
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00261-1995-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Tulio Jose Bambino (OAB: RJ 16319 - D)]\r\n\r\nRdo: ELDORADO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELDORADO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00582-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TOP LINE COMERCIAL LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Rte: JORGE WILLIAN DE MOURA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TOP LINE COMERCIAL LTDA, Rdo: JORGE WILLIAN DE MOURA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TOP LINE COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEKSANDER JACONIANO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01213-1998-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02213-1990-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLA REJANE SOARES GONCALVES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Rte: TEREZINHA SOARES DA SILVA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Rte: LEONOR RICARDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Victor Emmanuel Bruno (OAB: RJ 69475 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA REJANE SOARES GONCALVES, Rdo ESTACAS FRANKI LTDA, Rte LEONOR RICARDO DA SILVA GONCALVES, Rte TEREZINHA SOARES DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias de que disponha para início da restauração dos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ralrianne de Sa Silva [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Bel Jardim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ralrianne de Sa Silva\r\n\r\nTomar ciencia: deferida a gratuidade de justiça, reconsiderando despacho de fls 23. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Francelino Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jesus dos Reis [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01228-1995-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DIAS DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: VOLUME ARQUITETURA E CONSTR LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VOLUME ARQUITETURA E CONSTR LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01340-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARACI GUEDES PEREIRA [Adv. Jair Goncalves (OAB: RJ 28247 - D)]\r\n\r\nRdo: SUAVEPE CALCADOAS LTDA ME [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUAVEPE CALCADOAS LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01837-1995-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EMILIO DA SILVA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 30145 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE EDUCACIONAL FERNANDO ALVES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01751-1999-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL ANGELO DOS SANTOS FILHO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Celso Castilha Cazorla (OAB: RJ 2275 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02799-1992-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON TEIXEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGASIL SA [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DROGASIL SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01438-2000-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LINO MOREIRA [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01603-1995-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANUSIA DE FATIMA WERLY [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01379-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO FREITAS GOMES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: GREEN MOTORS COM E IMPORTACAO VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO FREITAS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-1994-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RUI CHARLES DE THUIN [Adv. Emanuel Roberto de Nora Serra (OAB: RJ 11900 - D)]\r\n\r\nRdo: F.C.ADMINISTRADORA S.A. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUI CHARLES DE THUIN\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-1989-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDELICE ALBERTINA DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDELICE ALBERTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: devolver, depositando o valor que recebeu em excesso, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-1998-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DE FREITAS [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRdo: PARQUE FOTO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: BARRA FOTO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRA FOTO LTDA, Rdo PARQUE FOTO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00139-2002-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARMELITA CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO 13 DE JANEIRO [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO 13 DE JANEIRO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00111-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CESAR ARRUDA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHOTT BRASIL LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCHOTT BRASIL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00801-2000-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DO AMARAL MARTINS [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jesus Rosa de Oliveira [Adv. Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabri Confeccoes Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabri Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01001-2001-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO BASTOS D AZEVEDO [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-021-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Paulo Lopes da Silva [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casa Castor Tudo para o Construtor Ltda. [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casa Castor Tudo para o Construtor Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00334-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO JUVINO DA SILVA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Arthur Hannig da Gama (OAB: RJ 71281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00336-1992-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIND. TRAB. NAS IND. URBANAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00270-2004-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS ESTEVES ROSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: SWITTE E SABOR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS ESTEVES ROSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mayra Paredes Noruega [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nRdo: Profabril Eng Ltda A/C SOCIA PCG PARTICIPACOES LTDA, Rdo: PROFABRIL ENG LTDA A/C SOCIA CBP PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mayra Paredes Noruega\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Jose Silveira [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Ferreira Figueiredo e/ou Selma Neli Bastos Figueiredo, Rdo: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)], Rdo: Empreiteira Couto e Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Jose Silveira\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2002-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO FARIAS DE SOUSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTACAO 109 LTDA ME [Adv. Luiz Carlos Cardoso Alves Junior (OAB: RJ 112905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTACAO 109 LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Jose Mendonca de Moura [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRdo: Natan Joias Ltda. [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Natan Joias Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00735-2001-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DIAS [Adv. Monica Monsores Martins (OAB: RJ 97947 - D)]\r\n\r\nRdo: BRONSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Batista Guimaraes (OAB: RJ 24790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRONSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00217-2003-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA NORONHA MAIA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: ROVITI PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROVITI PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01370-1994-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LEANDRO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: TOURING CLUB DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO LEANDRO DA SILVA, Rdo TOURING CLUB DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01118-1986-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADELIZIA CRIVELARIO DA SILVA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Diana Natalina Lima (OAB: RJ 36955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADELIZIA CRIVELARIO DA SILVA, Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01168-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM GOMES FERREIRA JUNIOR [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Rte JOAQUIM GOMES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01278-1993-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GEORGETA JOARGE JABOUR [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGETA JOARGE JABOUR, Rdo LOJAS CITYCOL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida em parte a impugnação para reformar a sentença de liquidação. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-1992-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01332-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUZIETE MARIA DA SILVA MARINHO [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Rdo: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVO VISUAL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida junto a Previdência, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00813-1999-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALAELCO MOREIRA SERRA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: JEDLI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)], Rdo: LIBRA DO BRASIL SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIBRA DO BRASIL SA\r\n\r\nPagar em 48 horas o valor da execução no montante de R$ 66.938,00. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes Rocha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca Informacoes Oficiais Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca Informacoes Oficiais Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculo das parcelas que correspondem ao objeto da condenação, em 10 dias, sob pena de arbitramento. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO CORREIA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)], Rdo: SENDAS S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Rte ORLANDO CORREIA DA SILVA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 13.060,95.\r\n\r\nProcesso: 00182-1993-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: COSME PEREIRA ALMEIDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nComprovar o valor obtido em saque. \r\n\r\nProcesso: 01702-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SEVERINO HERCULANO DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: TEC TER SERVICOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SEVERINO HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão e despacho de folhas 48. \r\n\r\nProcesso: 00215-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS ALVES VIANA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARLOS ALVES VIANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato Coelho de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Renato Coelho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino da Silva [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRdo: Congregacao das Irmas Aux de Nossa Senhora da Piedade [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01257-1997-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NANCY BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRdo: VIENA RIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIENA RIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marciano Jose dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Alves [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcelo Alves\r\n\r\nDiga a Ré em 48 ioras sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00222-1993-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MASSENA DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Itacuci Goncalves de Lima Beltrao (OAB: RJ 72561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS MASSENA DE CARVALHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. : \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MARIA BENTO [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA MARIA BENTO\r\n\r\nComprovar o valor obtido em saque. \r\n\r\nProcesso: 01561-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO COSTA DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRA GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Dayse das Neves Santiago de Lima (OAB: RJ 87162 - D)]\r\n\r\nRdo: FASHION QUEEN BEAUTY CENTER COM SERVICOS LTDA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FASHION QUEEN BEAUTY CENTER COM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao de Freitas Pereira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Sebastiao de Freitas Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 14.165,74.\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS PAIVA LIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE BAR E ALCAZAR LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE BAR E ALCAZAR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01244-1999-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO JORGE DOS SANTOS WERNECK [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRdo: GATE GOURMET LTDA [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GATE GOURMET LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01036-2003-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00627-1991-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: KURT IND OTICA LTDA [Adv. Sylvio dos Santos Serra (OAB: RJ 29140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA DA SILVA, Rdo KURT IND OTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 21.847,85.\r\n\r\nProcesso: 00803-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Rte FELIPE DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 2.818.505,89.\r\n\r\nProcesso: 00948-2004-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONI CARLOS GUERRA PEREIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRA BRASA LEBLON LTDA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONI CARLOS GUERRA PEREIRA, Rdo BARRA BRASA LEBLON LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 48.550,15.\r\n\r\nProcesso: 00982-1995-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARIA DA CRUZ CHOLBI [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)]\r\n\r\nRdo: IMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA MARIA DA CRUZ CHOLBI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01017-1994-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BEZERRA FERNENDES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos de Eletricidade S.A.-LIGHT [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nId: 666699"
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Marge Filho Convertedora Automotiva, Rdo Cell Flash Comercial e Servicos Ltda., Rdo Copervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda., Rte Eduardo Pereira Cibelli, Rdo Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda., Rdo Pro Gas GNV Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evelin Cunha Sussekind [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rdo: Gol Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evelin Cunha Sussekind, Rdo Gol Linhas Aereas, Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRNAENSE (em recuperação judicial) e reconhecida a sucessão julga PRECEDENTE EM PARTE em relação a GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Alves de Souza Ouriques [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Fernanda Alves de Souza Ouriques, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Manuel Telo [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Manuel Telo, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face a S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRNADENSE (em RECUPREÇÃO JUDICIAL) e reconhecida a sucessão julga PROCEDENTE EM PARTE em relação a VARIG LOGISTICA S/A. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1989-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARA JUREMA DUARTE BARCELLOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRdo: FAPERJ - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAPERJ - FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO RJ, Rte MARA JUREMA DUARTE BARCELLOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 232, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 1.579,88 equivalentes a 133.239,95 TR's pro rata, \r\n\r\ncustas de R$ 14,66. \r\n\r\nCiencia o Reclamante por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Henrique Zoner Rocha [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Metodista Benett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Henrique Zoner Rocha, Rdo Instituto Metodista Benett\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Correia da Silva [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila Europa Restauracao de Moveis e Objetos de Arte Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Correia da Silva, Rdo Vila Europa Restauracao de Moveis e Objetos de Arte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Cristina Mesquita de Moraes\r\n\r\nRdo: Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cic Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO DE SOUZA [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)], Rte: RENATO MARTINS DA MOTA [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)], Rte: MARCO ANTONIO DE AQUINO [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)], Rte: MARIA DAS GRACAS FREIRE CHAVES [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)], Rte: SIDINEI RAMOS DOS SANTOS [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)], Rte: NEUZA MARIA DA SILVA FERREIRA [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DE AQUINO, Rte MARIA DAS GRACAS FREIRE CHAVES, Rte NEUZA MARIA DA SILVA FERREIRA, Rte PAULO SERGIO DE SOUZA, Rte RENATO MARTINS DA MOTA, Rte SIDINEI RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 109, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 31.394,45 equivalentes a 2.649.115,01 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.639,56 equivalentes a 138.348,78 TR's pro rata.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00. \r\n\r\nCiencia por 5 dias. \r\n\r\nId: 669210"
                            ],
                            "669211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edney Silva de Oliveira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Magistrallis Farmaceutica Ltda. [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Magistrallis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nCompletar o depósito no valor de R$ 943,67 no prazo de 10 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Veronica da Silva Souza [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRdo: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Veronica da Silva Souza, Rdo Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Oliveira Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: PS Santos Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Oliveira Rodrigues , Rdo PS Santos Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDefiro novo prazo as partes, prazo sucessivo de 5 dias, incialmente pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha no prazo de 10 dias com nova liquidação, considerando nos calculos do FGTS, apenas os meses em que não ocorrem depositos. \r\n\r\nProcesso: 00060-2004-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA BEATRIZ GRIGOLLI [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA BEATRIZ GRIGOLLI\r\n\r\nVenha em 30 dias com a liquidação, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edna Luiz Bezerra [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Luiz Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2000-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 154, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 1.593,59 equivalentes a 134.396,53 TR's pro rata. \r\n\r\nCustas de R$ 10,68. Ciencia por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Maria Bueno Brandao Mundim [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Fundacao Rubem Bherta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: S A Viacao Aerea Riograndense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Rubem Bherta, Rdo Gol Transportes Aereos, Rte Lucia Maria Bueno Brandao Mundim, Rdo S A Viacao Aerea Riograndense, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2000-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WANDA DA COSTA BARBOSA [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do leilão que serra realizado no dia 21/10/2008 a partir das 13:30 horas na Avenda Rio Branco, 151/5ª Andar, Centro/RJ \r\n\r\nProcesso: 00018-1999-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AVINAN DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Rdo: NAZIANZENO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AVINAN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do leilão que serra realizado no dia 21/10/2008 a partir das 13:30 horas na Avenda Rio Branco, 151/5ª Andar, Centro/RJ \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Junqueira Reis Musse [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRdo: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Asca Equipamentos Industriais Ltda., Rte Leonardo Junqueira Reis Musse\r\n\r\nTomar ciencia do leilão que serra realizado no dia 21/10/2008 a partir das 13:30 horas na Avenda Rio Branco, 151/5ª Andar, Centro/RJ \r\n\r\nProcesso: 00794-2004-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LISIANE NUNES [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRdo: LEO GRINSTEIN [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEO GRINSTEIN, Rte LISIANE NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do leilão que serra realizado no dia 21/10/2008 a partir das 13:30 horas na Avenda Rio Branco, 151/5ª Andar, Centro/RJ \r\n\r\nProcesso: 00572-2002-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ACHILES STORTI FILHO [Adv. Wellington Amado de Souza (OAB: RJ 40423 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)], Rdo: CONSTRUMIL CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ACHILES STORTI FILHO, Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)\r\n\r\nTomar ciencia do leilão que serra realizado no dia 21/10/2008 a partir das 13:30 horas na Avenda Rio Branco, 151/5ª Andar, Centro/RJ \r\n\r\nId: 669211"
                            ],
                            "669219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01492-2003-022-01-00-3 - Rte. ANDRE CAVALCANTE AZEREDO (Adv. Sidnei Batista - OAB/RJ: 096618/D) Rdo. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO (Adv. Ricardo Ricart Santoro - OAB/RJ: 115912/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado marca Springer, modelo Silentia, de 12.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 900,00; 2) Um ar condicionado de 7.500 Btus, Electrolux/Prosdócimo, no estado, avaliado em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 103, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Taquaral, 100, Bangu/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA CARELLI, MM. Juiza em Exercicio na 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 669219"
                            ],
                            "669207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-022-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Alice de Almeida \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-022-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Cíntia Lima Venceslau Santos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trbalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Fio Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trbalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-022-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Helio Ferreira\r\n\r\nRdo: Emplan Revestimentos Ltda., Joao Fortes Engenharia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emplan Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-022-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Adilson da Rocha Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde - Fundação Oswaldo Cruz) \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-022-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina de Oliveira\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669207"
                            ],
                            "669208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-022-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ANDERSON MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara que venha com o pagmaneto da cota securitaria INSS de R$ 559,48 e despesas com execução de R$ 11,06 no prazo de 15 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669208"
                            ],
                            "669209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-022-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Edna Luiz Bezerra\r\n\r\nRdo: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Klassique Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-022-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: RUDNEI SANTOS SIMITH\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA. N/P SOCIA SONIA MARIA ROSA, CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA ASOZITCOOP LTDA. N/P SOCIA SONIA MARIA ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669209"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01927-1995-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DAMACENO DE CERQUEIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCONVOLO O DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. INTIME-SE A RÉ AO DEPÓSITO , SOB PENA DE SEREM LEVADOS À PRAÇA O BEM PENHORADO ÀS FLS.119 NOS AUTOS DA CARTA DE SENTENÇA. FLS.379 .\r\n\r\nProcesso: 01893-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA PANZA BRETAS [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA PANZA BRETAS\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS.FLS.361V .\r\n\r\nProcesso: 01850-1999-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO FERNANDES GUIMARAES FILHO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.83 .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Fabiano Ciodaro [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Fabiano Ciodaro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDEFERIDA A PROVA PERICIAL REQUERIDA. VENHAM AS PARTES COM QUESITOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 03 DIAS...FLS.268 .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Manoel da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: Amigos da Peninsula [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amigos da Peninsula\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.56 .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Maria de Castro Goncalves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Livia Maria de Castro Goncalves\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE FLS.630 .\r\n\r\nProcesso: 01308-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARINHO ANGRA SAMPAIO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS CPRM, Aut ELIZABETH MARINHO ANGRA SAMPAIO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.761 .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vital Nunes dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.119 .\r\n\r\nProcesso: 02509-1992-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEREIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PEREIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.380 .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Zanini Bernardo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Zanini Bernardo\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA DE 15 DIAS.FLS.177 .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Roberto de Carvalho [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Ricardo Roberto de Carvalho\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 03 DIAS.FLS.608 .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara Cristina Braga dos Santos [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A., Aut Jucara Cristina Braga dos Santos\r\n\r\n...ADMITE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A PARCELA RELACIONADA COM AS HORAS EXTRAS A 100% NOS MESES DE JULHO DE 2001 E 2003. \r\n\r\nCUSTAS DE R$ 44,26, PELA EMBARGANTE. INTIMEM-SE.FLS.134/135 .\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES ALVES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES ALVES\r\n\r\nVIR COM ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS.123V .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Lima das Neves [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: RJ 56720 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.214 .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Afonso Braz [Adv. Benedita Cavlcante de Souza (OAB: RJ 33192 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Afonso Braz, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\n...JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUTOR DISPENSADO DAS CUSTAS...FLS.57 .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Drummond [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.139 .\r\n\r\nProcesso: 00277-1995-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GONCALVES FERREIRA DE ANDRADE [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTILO OVAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA BY POLLY [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTILO OVAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA BY POLLY\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA AOS AUTOS PELO PRAZO REQUERIDO DE 30 DIAS.FLS.224 .\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Goncalves de Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Panificacao Elba Ltda. [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Panificacao Elba Ltda., Aut Joao Paulo Goncalves de Paiva\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS.279/283 PARA OS EFEITOS DE DIREITO.\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.FLS.144 .\r\n\r\nId: 669953"
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                            "668299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00878-2001-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ABIGAIL SILVA SOUZA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRdo: ROMA SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABIGAIL SILVA SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIS VICENTE DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO ARQUITETONICO DOWNTOWN [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO ARQUITETONICO DOWNTOWN, Rte JORGE LUIS VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francineia dos Santos Silvestre [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosilene de Castro Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosilene de Castro Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2003-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON AGUIAR PEREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: GRADUS JORNALISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para citacao dos socios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE HUMBERTO DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndique o Rte meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00651-1991-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALICE DE MACEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALICE DE MACEDO\r\n\r\nComprove o autor os valores recebidos através de alvarás judiciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2004-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON LUIZ DIAS DAS NEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2000-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO DOS SANTOS LODEZA [Adv. Angelica de Brito Milhono (OAB: RJ 48659 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO CARLOS TOME DE ALMEIDA [Adv. Luiz Gaetano Magnelli (OAB: RJ 47724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOAO CARLOS TOME DE ALMEIDA, Rte JOSE GERALDO DOS SANTOS LODEZA\r\n\r\nDê-se ciência às partes da liberação da quantia, prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, remetam-se os autos ao INSS (mandado). \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-024-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucas dos Anjos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Novacap S.A.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Lima dos Santos [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jose Bastos da Silva [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Jose Bastos da Silva\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01697-1997-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR AGAPITO AREAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2001-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DIRCE APARECIDA TEOTONIO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: Soares Lavrador Importacoes Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCE APARECIDA TEOTONIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 67v. Retirar certidao. .\r\n\r\nProcesso: 02112-2000-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DE SOUZA E SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nA parte- autora para retirar certidadao de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Geraldo Madeira [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A, Rdo Multiportos Operadora Portuarias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Embalagens S/A [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista da Silva, Rdo Real Embalagens S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CANDIDO JOAO VIEGAS FERREIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Duarte dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Helianto Distribuidora de Material de Som e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Duarte dos Santos\r\n\r\nDIGA A EXEQUENTE SOBRE FLS 39/49. \r\n\r\nProcesso: 01267-2002-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARIE DOS SANTOS VERAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARIE DOS SANTOS VERAS, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista às partes em 10 dias . Após,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01307-2004-024-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: ELECTRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nAgdo: WAGNER TRINDADE ZULATO [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WAGNER TRINDADE ZULATO\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2005-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Vieira de Andrade [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Support Naval e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Vieira de Andrade\r\n\r\nInicialmente,Indique o Rte meios para a citação dos sócio. \r\n\r\nProcesso: 01653-1996-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ademar Roberto Ferreira (Espolio de) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademar Roberto Ferreira (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2001-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS SERGIO HOFFMANN [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS SERGIO HOFFMANN\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE DE ALMEIDA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00844-1994-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA MUNIZ SALES [Adv. Vantuil Fazollo (OAB: RJ 59618 - D)]\r\n\r\nRdo: SIMAVI CURSOS DE ENSINO LIVRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA MUNIZ SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Quintino [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Barro Simao Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Quintino\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00316-1996-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CORA MARIA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CORA MARIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique oEXEQUENTE meios para a citação do sócio. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Shirley Ferreira Carvalho da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Caze Equipe de Enfermagem Particular e Remocoes Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Shirley Ferreira Carvalho da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00431-2002-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO OLIVEIRA DE BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: View Assess Planej Zeladoria Patr Ltda.ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Disbarra Veiculos Ltda., Rdo ITALIA BARRA VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2006-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Janderson Oliveira dos Santos [Adv. Jair Teixeira Goncalves Junior (OAB: RJ 126195 - D)]\r\n\r\nRdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janderson Oliveira dos Santos\r\n\r\nComprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao.R$ 20,000 reais. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nivia Plihis da Silva Souza [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRdo: Banca do Ze [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivia Plihis da Silva Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Oliveira Barreto [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Abastecimento de Veiculos Copa 70 Ltda. [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Abastecimento de Veiculos Copa 70 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Veiga Casal [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora Veludo Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Veiga Casal\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilza da Costa Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE CHRISTINE DA ROSA TEIXEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARTAO UNIBANCO LTDA, Rte ELAINE CHRISTINE DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01231-2002-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE FERREIRA SOARES [Adv. Adalgisa Viana Rodrigues Lima (OAB: RJ 85217 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE FERREIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-ser sobre os bens oferecidos às fls. 165 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 668299"
                            ],
                            "668288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jerri Rodrigues de Oliveira [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRdo: Let s Play Motel Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Let s Play Motel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00946-1992-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DE BRITO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto de Castro Nunes Filho (OAB: RJ 18474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANILDO DE LIMA PASSOS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Alice Alves Cosme [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: RB 2001 Hair Comercio do Cabelo Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Alice Alves Cosme\r\n\r\nManifestar-ser sobre oficio da JUCERJA de fls.44. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano da Silva Penido [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-024-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Ancade Industria e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgdo: Bruno Philipe Pires Martins Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ancade Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAo consignante para vir com o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00766-2000-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE MORAIS [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO VIEIRA DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 01022-1998-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS CASEMIRO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS CASEMIRO, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, remetam-se os autos ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01028-1992-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DA CONCEICAO [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRdo: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS [Adv. Carmem Rita Paiva Cabral (OAB: RJ 36926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA DA CONCEICAO\r\n\r\nvista do ofício da JUCERJA devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Moreira da Silva Pereira [Adv. Carlos Eduardo de Souza Lima (OAB: RJ 130649 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A. [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2002-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: MINISTER EXPRESS EDITORA LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA TECEL LTDA ME [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRTON SANTOS GONCALVES, Rdo MARMORARIA TECEL LTDA ME\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-1997-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o EXEQUENTE meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01373-2005-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Souza Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Adajete Pinturas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Souza Reis\r\n\r\nVista ao Reclamante para ciência da certidão da JUCERJA,devendo o Rte indicar meios de prosseguijmento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00596-2006-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Marcial Reis da Cunha [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Marcial Reis da Cunha, Rdo Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nVista às partes da petição do perito fls. 127, devendo o autor efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO FERNANDO GOMES DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRdo: PAR E IMPAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO FERNANDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com o número do CPF do sócio Cesar Luiz Dalcin, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1990-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ALVES DO CARMO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CUSTODIO DOMINGUES GOMES, Rte RICARDO ALVES DO CARMO\r\n\r\nVista à parte autora da impugnação da Rda aos cálculos do laudo pericial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andresa Albino Ramos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco BMG S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andresa Albino Ramos\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00450-1996-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 996 a 1000, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Araujo dos Santos [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: Loja Lucky 7 e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Araujo dos Santos\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00026-1998-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ALVES MOREIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO ALVES MOREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação de crédito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adenir de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Farbcapelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenir de Oliveira\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00060-2002-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE CAMPOS SIMOES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE CAMPOS SIMOES\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição da Rda (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AVELINO DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: LUIZ DA SILVA MUZI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AVELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls. 227. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-024-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Leandro Nunes Paiva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Visconde de Caete [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Visconde de Caete\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, inclusive para contra-razões (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01783-2001-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EDUARDO ALMADA CARVALHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ EDUARDO ALMADA CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2004-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-1997-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROLEMBERG FONTES DE SOUZA [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROTECNICA ENROLAMAR LTDA [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROLEMBERG FONTES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de decerimento do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 668288"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 29/09/08\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dalmo Pessanha da Silva [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nRdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalmo Pessanha da Silva, Rdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando o autor. \r\n\r\nId: 668341"
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                            "668287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-024-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Duarte de Amorim\r\n\r\nRdo: Oxitel Solutions Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Oxitel Solutions Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2008 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA 06/10/2008 ÀS 11HORAS E 05 MINUTOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668287"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00884-2002-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIS VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO ARQUITETONICO DOWNTOWN e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras, prazo de 05 dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Tomazin da Costa\r\n\r\nRdo: AQC 9141 Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AQC 9141 Comercio e Servicos Ltda., J. Marques Representacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 100,00 reais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668300"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01767-2000-025-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERIVALDO DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: FASY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA,SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado FASY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.683,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00700-1991-025-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO LUIZ DE AGUIAR AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: Maria Paula Iafee,Rubin Iafee,Ester Jaffe Sterim,Ivo Jose Sterim\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Paula Iafee, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.571,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ester Jaffe Sterim,Rubin Iafee,Ester Jaffe Sterim,Ivo Jose Sterim\r\n\r\nPelo presente fica citado Ester Jaffe Sterim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.571,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rubin Iafee,Rubin Iafee,Ester Jaffe Sterim,Ivo Jose Sterim\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubin Iafee, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.571,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivo Jose Sterim,Rubin Iafee,Ester Jaffe Sterim,Ivo Jose Sterim\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivo Jose Sterim, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.571,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670378"
                            ],
                            "670379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00438-1995-025-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: CELSO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: LUTHA TRABALHO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Thais Teotonio dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo decorrido o prazo de 30 dias sem que o feito fosse impulsio-\r\n\r\nnado, intime-se Thais Teotonio dos Santos, POR EDITAL, para, no prazo\r\n\r\nimprorrogavel de 48 horas, habilitar-se na forma da Lei 6858/90 e dar andamento ao processo sob pena de nao o fazendo, caracterizar-se abandono voluntario do direito capaz de configurar renuncia de seu credito e autorizar o juizo a extinguir a execucao, na forma dos artigos 329, 598, 794, III, 795 do CPC c/c o Art.769 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670379"
                            ],
                            "670380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-025-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foram rejeitados as preliminares e julgado parcialmente procedentes os pedidos, condenando a 1a. Re a proceder a baixa na CTPS do autor, bem como a traditar as guias para levantamento fundiario e habilitacao no seguro-desemprego, pena de indenizacao equivalente (item 3), e ambas, sendo a 2a. de forma subsidiaria, a pagarem ao reclamante as verbas contratuais e resilitorias deferidas no item 3, horas extras, e reflexos (item 4), diferencas de FGTS (item 5) e indenizacao por danos morais (item 6), nos termos da fundamentacao supra, que passa a integrar o presente decisum. ...\". Tomar ciencia da decisao: \"... conheco dos embargos de declaracao apresentados para, no merito, rejeita-los, nos termos da fundamentacao supra que passa a integrar o presente decisum.\". .\r\n\r\nProcesso: 01033-2006-025-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Oliveira Rangel\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Opcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Nova Opcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: \"... resolvo julgar procedente, em parte, o pedido, quanto a suas alineas a, b, c, d, e (observada a fundamentacao), f (idem) g, h, i, j, k, l, condenando a reclamada a, no prazo de oito dias, efetuar o pagamento dos valores devidos, que serao apurados, em liquidacao de sentenca, com juros e correcao monetaria, observados os limites estabelecidos. A parte reclamada devera recolher a contribuicao previdenciaria cabivel (sobre os itens c, d, e, f, g, h, exceto FGTS e multa de 40%) e comprovar o recolhimento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenacao que e arbitrado, para tal fim, em R$ 3.000,00. \". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670380"
                            ],
                            "670381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01303-2004-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA VELLOSO CARVALHO [Adv. Elisio da Costa Pinheiro (OAB: RJ 13031 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MARIA VELLOSO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 43.259,81. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRdo: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 11.458,39. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Lourenco da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRdo: Evolux Power Ltda., Rdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinto o processo sem resolucao do merito, com base no art. 267,III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Correa do Nascimento [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aero S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Correa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Cumpra-se o reclamante o despacho da fl. 67, devendo ser incluido o periodo de sonegacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adair Ribeiro dos Reis [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Rte: Jose Francisco da Silva Filho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)], Rte: Luiz Henrique da Gloria [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adair Ribeiro dos Reis, Rdo Fabrica Trianon de Bebidas Ltda., Rte Jose Francisco da Silva Filho, Rte Luiz Henrique da Gloria\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-1997-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA OREIRO REGO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ALVORADA S/A, Rte ISABEL CRISTINA OREIRO REGO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 917, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA DAVID [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA EST.DE ENG. DE TRANSP. E LOGIST. CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA EST.DE ENG. DE TRANSP. E LOGIST. CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nTomar ciencia de que o Rte requereu o alvara do deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carla da Silva Freires [Adv. Simone Lucas Chaves (OAB: RJ 123432 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Marley Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla da Silva Freires, Rdo Farmacia Marley Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Pinto da Cunha [Adv. Sandra Cristina Swiech (OAB: RJ 108340 - D)]\r\n\r\nRdo: GLF de Araujo Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Pinto da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliselma Bezerra de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transtime Barra Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Rdo: Companhia de Distribuicao Sendas Distribuidora S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliselma Bezerra de Almeida\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonia Flora Theodoris Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria da Silva\r\n\r\nFornecer copia da sua CTPS, em 10 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-025-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Rio Trevisan Comércio de Madeiras e Materiais Ltda. ME [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgdo: Aldo Salatiel Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio Trevisan Comércio de Madeiras e Materiais Ltda. ME \r\n\r\nDepositar o valor consignado em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Moreira Sousa [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)], Rdo: Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rdo Guelli Comercio e Industria de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos de liquidacao (fls. 261/266), por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2001-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE COSTA CARVALHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE COSTA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da fl. 254/260, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Marciana Cunha Moura [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Mendes Fonseca [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Rosemate Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Mendes Fonseca\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena dos Santos Oliveira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRdo: Cybele Carvalho Coutinho [Adv. Paulo Roberto Vinhaes dos Santos Junior (OAB: RJ 112343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena dos Santos Oliveira\r\n\r\nInformar os numeros dos documentos (NIT do empregado ou do CEI do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucelia Candida da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorifica Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorifica Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERTON JOSE MARTINS ALCANTARA [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, inclusive para ciencia da peticao de fl. 353, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: KASSANDRA BORGES MONTEIRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Rdo: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KASSANDRA BORGES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 362, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: José Manuel de Abreu [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO GOMES DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: APCF ASSOC PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)], Rdo: EISA - ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Rdo: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185: \"Nada a deferir, por ora. Esgote o reclamante todos os meios possiveis a localizacao da 1a. reclamada ou de seus socios, em 30 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Acacio Rodrigues Morgado [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Acacio Rodrigues Morgado\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Porto de Avilez [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2004-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IRAZINHA RIBEIRO DE SANTANA [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRAZINHA RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 541: \"Expeca-se alvara a reclamante. Quanto a peticao da reclamante (fls. 539/540), nada a deferir quanto a incidencia do art. 475 do CPC, uma vez que o dispositivo legal citado e inaplicavel em sede de processo trabalhista.\". .\r\n\r\nProcesso: 01387-2004-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CATARINA MARIA DE LIMA CUNHA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CATARINA MARIA DE LIMA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 553: \"Ao Contador, para verificacao, indeferindo-se, desde ja, a aplicacao do dispositivo legal referido na presente, eis que inaplicavel em sede trabalhista.\". .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Martins Lacerda [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Martins Lacerda, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia dos Santos Silva Brinco [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia dos Santos Silva Brinco\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-1999-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA IVANILIA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: TREVO DA FREGUESIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA IVANILIA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 166: \"Reporto-me a certidao da fl. 137.\". .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Shirlene Alves Barcellos\r\n\r\nRdo: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EM Saber Campos Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2001-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MORAES MARIANO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar os calculos oferecidos pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02433-1990-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE CANALI [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE CANALI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 670381"
                            ],
                            "670382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01327-2005-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Oliveira dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 11.114,74. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 59.782,25. .\r\n\r\nProcesso: 00683-1990-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND URBANAS DO RJ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND URBANAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 1.537.890,04. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO DA SILVA [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIZENANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 169.412,11. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO ROMERO SILVA LOURENCO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANSAL JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Rodrigo Biangolino Benicio (OAB: RJ 107664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO ROMERO SILVA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 8.797,56.\r\n\r\nA reclamada deverá ser citada para depositar a diferença devida, \r\n\r\ndeduzido o deposito recursal atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Oliveira [Adv. Milena Cabeda Cherut Costa (OAB: RJ 123092 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Rodrigo da Silva Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.321,23.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação quanto ao reclamante, expeça-se alvará ao reclamante, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo.\r\n\r\nA reclamada deverá ser citada para depósito da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Kleinhans [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Kleinhans\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 11.779,36.\r\n\r\nA rda. deverá ser citada para depositar a diferenca devida, \r\n\r\ndeduzido o deposito recursal atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Lizarraga Resende [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 45650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinaldo Lizarraga Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DA SILVA PINTO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do exequente (fls. 823). .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maclen Brissantt Teixeira [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda, Aut Maclen Brissantt Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-1995-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da fl. 138/9, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 670382"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 30/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 00988-2003-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CAMPOS RIBAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: SULAMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Rdo: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CAMPOS RIBAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.173 \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO IZIDORIO DA ROCHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO IZIDORIO DA ROCHA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.67 \r\n\r\nProcesso: 00829-2002-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.100 \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Keila Carvalho do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Rdo: Lamsa S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Keila Carvalho do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.138:Venha o autor em 10 dias, com novos cálculos conforme a ata da fl.137 \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeu de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.201:\"Nego segmento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA VINDOBONA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.70 \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR FARIA NERY [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTHUR FARIA NERY\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.82 \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HUGO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUGO CANDIDO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.\"Diligencie o autor dentro de suas possibilidades\". \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo David [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Etrel Transportes Ltda, a/c Helcio Logo Miglioni\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo David\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.115 \r\n\r\nProcesso: 00117-2006-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Solventes Tintas e Verniz Tempo Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.484:Venha a ré com honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nR$ 1900,00\r\n\r\nProcesso: 00161-1994-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RODRIGUES MOREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST INT BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.1536 e 1537, deferindo o prazo solicitado e tomar ciência de fl 1537\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Evangelista de Oliveira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Docinho Ltda. [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Rdo: Jose Rodrigues Angelo [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Rdo: Elisabeth Alves Angelo [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Rdo: Maria Emilia Angelo Coelho [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Evangelista de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.327:Venha o autor com a cópia do RGI atualizada para expedição de mandado. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Conceição [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rdo Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Barbosa da Silva Neto [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Barbosa da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ednei Roberto Ramos Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednei Roberto Ramos Xavier \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00530-1994-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BRANA LILENBAUM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Banerj S.A.(suc.Banco do Estado do Rio de Janeiro-em liq.extraj) [Adv. Jose Maria Riemma (OAB: SP 67566 - D)], Rdo: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Banerj S.A.(suc.Banco do Estado do Rio de Janeiro-em liq.extraj), Rte BRANA LILENBAUM, Rdo CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl1818v: Ter ciência da homologação de fl 1787. Juízo garantido pelo depósito de fl 1818. Decorrido o prazo alvará ao autor pelo valor de R$ 948073,59. Após, venha a ré complementar a contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carla Renata Santos da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: VRT Fashion Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Renata Santos da Silva, Rdo VRT Fashion Modas Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-026-01-00-3 - ETCP\r\n\r\nExte: Gelvando Batista Gomes Filho [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gelvando Batista Gomes Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Nada a deferir. Ciência ao autor do alvará 3622/2008, referente a última parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00027-2006-026-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nEgdo: Renato Reis da Cunha [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Renato Reis da Cunha, Egte Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 132v: Por não cumprido o acórdão sequer foi juntado o título executivo, extingo o feito sem resolução do mérito. Custas de R$ 200,00 pelo embargante. \r\n\r\nProcesso: 02635-1991-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO DA ROCHA GUIMARAES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRdo: CEPAR S/A - GESTAO E PARTICIPACAO E OUTRA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSWALDO DA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 1116 .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Rodrigo Barbosa de Oliveira [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRdo: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Rodrigo Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 02281-1999-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE NA LABANCA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para apresentar a alteração contratual da ré atualizada. \r\n\r\nProcesso: 02107-2001-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Valadao Lopes [Adv. Maria Elisa Gouvea Neumann Esquenazi (OAB: RJ 103781 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Estudo e Pesquisa da Mulher-CEPEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Rdo: Real Time Soc Coop Pres Serv Inf a Geral Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao Valadao Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Nada a deferir. Cumpra-se a determinação de fl 293v. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Batista Pinudo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Rogerio Batista Pinudo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 363 e 368 \r\n\r\nProcesso: 01054-1999-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TELLES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL ATLANTICA REPRES CONTA PROPRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2001-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO FERREIRA FRAGA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte FABIO FERREIRA FRAGA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 314. \r\n\r\nId: 669173"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00555-1993-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, em cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Correia de Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Marco Antônio Reforma e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Correia de Lima \r\n\r\nTomar ciênciada informação obtida junto à JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00800-2002-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIS LAURENTINO DE OLIVEIRA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: AEC TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIS LAURENTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 103. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel Santos de Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanuel Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da informação obtida junto à JUCERJA, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00479-1993-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAMS SOARES DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A, Rte WILLIAMS SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 983: IMPROCEDENTE a impugnação do exeqëunte. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Ferreira de Carvalho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, em oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 305 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wanderlicy Reis de Andrade [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: North Med Hospital Center\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderlicy Reis de Andrade\r\n\r\nTendo em vista que já houve trânsito em julgado da decisão exeqüenda, digo o reclamante de pretende renunciar ao crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON ALVES COFFRAN [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: DROP COLOR ANODIZACAO LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON ALVES COFFRAN\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01609-1998-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR FRANCISCO FREITAS [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRdo: Datamec S.A. - Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Datamec S.A. - Sistemas e Processamento de Dados, Rte GILMAR FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, para efeito ao art 844 da CLT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-1999-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: TV ÔMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRdo: EL TURFE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01691-1992-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: BZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Lorega Guimaraes (OAB: RJ 48086 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 191. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2003-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: LAZER RIO EMPRESA DE LAZER E CULTURA DO RJ [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício 150. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2001-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls 186. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Martins da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerido de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miriam dos Santos [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço das pessoas indicadas a fls 109, em, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01235-1996-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FERNANDES GUERREIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FERNANDES GUERREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 791 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Gomes Pinheiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Gomes Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 316 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2001-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JONATAS RODRIGUES SOARES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de\r\n\r\nContra-minutar AGRAVO DE PETIÇÃO, em oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 669538"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667540": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n01390-1999-031-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: MARCELO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jose Gomes da Silva,SANTA SARA REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA,Afonso Geraldo Pereira da Silva,Alcides Carlos Thomasi\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.022,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alcides Carlos Thomasi,SANTA SARA REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA,Afonso Geraldo Pereira da Silva,Alcides Carlos Thomasi\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcides Carlos Thomasi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.022,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANTA SARA REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA,SANTA SARA REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA,Afonso Geraldo Pereira da Silva,Alcides Carlos Thomasi\r\n\r\nPelo presente fica citado SANTA SARA REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.022,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Afonso Geraldo Pereira da Silva,SANTA SARA REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA,Afonso Geraldo Pereira da Silva,Alcides Carlos Thomasi\r\n\r\nPelo presente fica citado Afonso Geraldo Pereira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.022,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01708-2001-031-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: AP PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AP PADARIA E MERCEARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.236,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667540"
                            ],
                            "667539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01359-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Verissimo da Silva [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRdo: Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rdo: Condominio do Edificio das Acacias [Adv. Marcos Vecchio Martins Barroso (OAB: RJ 81102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio das Acacias, Rdo Sic Servicos Investigacao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária.\r\n\r\nPrazo sucessivo, com 3 dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 01373-2003-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Rdo: Jorge Ferreira Telles, Rdo: Maria Amelia da Costa Belo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.244. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01368-2006-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto da Silva Costa [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Residencial Joia da Barra [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR ANTONIO PENER [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARMELO GOMES FARIAS [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: VALTER DE ALENCAR, Rdo: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA, Rdo: CATIA REGINA GOULART DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMELO GOMES FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 97. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Henrique da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Variglogistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Nordeste Linhas Aereas [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Rubem Berta, Rdo Nordeste Linhas Aereas, Rte Sergio Henrique da Silva, Rdo Variglogistica S.A., Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andrea de Jesus Franca Belfort [Adv. Fernando Castro Rodriguez (OAB: RJ 117823 - D)]\r\n\r\nRdo: Linde Gases Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea de Jesus Franca Belfort\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Glauco de Oliveira Silva [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRdo: M2 Programacao Visual Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glauco de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 42. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01529-2002-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO DIAS BENFICA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Helena Araujo da Costa [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Fafato Restaurante e Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Helena Araujo da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Enzo Philipe Goncalves Oliveira [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRdo: Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio dos Santos Rego [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Marco Antonio dos Santos Rego\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PINHO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PINHO DOS SANTOS, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 01849-2005-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Candida dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 01972-1999-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GERALDO MADEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: REGINA COELI BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GERALDO MADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 193. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02058-2001-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANICELIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO de ESTRELLA PAZUELLO SABRA [Adv. Jose Augusto Galdino da Costa (OAB: RJ 27386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANICELIA BARBOSA DA SILVA, Rdo ESPOLIO de ESTRELLA PAZUELLO SABRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02070-1986-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IVONETE DA CRUZ [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02102-1998-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA MARIA SENNA COSTA [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nRdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA MARIA SENNA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 369. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02191-2001-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JASON NOGUEIRA JERONIMO SILVA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO PH LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CURSO PH LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nId: 667539"
                            ]
                        }
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Sales da Silva\r\n\r\nRéu: Limppano S.A., Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacion. e Locacao de Espaco Ltda., Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Condominio Lyon\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dantas Novaes\r\n\r\nRéu: GP Servicos Gerais Ltda., Bradesco Seguros S.A., Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670027"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
                            "667840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00621-2004-035-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARIA SALETE DA CONCEICAO\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRADICAL SERVICE CONSERVADORA LTDA N/P DAS SÓCIAS ALINE DE OLIVEIRA DUARTE e NILZA FERREIRA DUARTE, para que paguem o valor devido, em 48 horas, sob pena de ser procedida a penhora on line de suas contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-035-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Elias de Souza Assumpcao\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-035-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARIA DO SOCORRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nRdo: CONTROLADORA BRASILEIRA DE PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONTROLADORA BRASILEIRA DE PUBLICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 183, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2002-035-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nRdo: CONSTRUBIG MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUBIG MATERIAIS CONSTRUCAO FERRAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONSTRUBIG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA NP SÓCIA JANETE BIGHI PALÁCIO, tomr ciência da penhora, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls 186, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667840"
                            ],
                            "667841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00094-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcineia Frida de Assis Frederico [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRdo: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Goncalves Paiva [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mecanica Encantado da Piedade Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubens Goncalves Paiva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA BARBOSA VELLOSO [Adv. Leonardo Moraes de Paula Souza (OAB: RJ 70880 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA BARBOSA VELLOSO\r\n\r\nFornecer em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00450-2000-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON FERNANDES COUTINHO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON FERNANDES COUTINHO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, constantes das precatórias, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADMAR DE FREITAS AZAMBUJA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADMAR DE FREITAS AZAMBUJA\r\n\r\nVir em trinta dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00520-2001-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA CORREA TORQUATO DE SOUZA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA CORREA TORQUATO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do indeferimento do peticionado reportando-se ao despacho de fls 266, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MADALENA PARREIRA BARCELOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MADALENA PARREIRA BARCELOS, Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francesca da Costa Lins [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nRdo: Club de Regatas Vasco das Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Club de Regatas Vasco das Gama\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2006-035-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Luiz do Couto [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nSPDO: Tel Transportes Estrela Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Luiz do Couto\r\n\r\nCiência do despacho!\" A matéria atinente a existência de nexo de casualidade entre a atividade laboral desenvolvida pelo autor e sua doença, já foram objeto de exame pelo perito do Juízo.Assim, e considerando-se que o INSS já forneceu as cópias dos documentos que se encontravam em seu poder, indefiro a expedição de novo ofício ao INSS.Dê-se ciência ao autor e, após, reinclua-se o feito em pauta para encerramento da instrução.Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Fernandes Cabral [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRdo: OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Fernandes Cabral\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 151, referente ao depósito recursal, que foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo Pedro da Silva [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Americo Pinturas Ltda. [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eraldo Pedro da Silva, Rdo Jose Americo Pinturas Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 120/124 e fixo o principal em R$ 14.306,30, equivalente a 1.203.129,11 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 699,01, equivalente a 58.785,24 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00. Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Trindade [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: União Federal - Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A. (em liquidação extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Trindade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OTAVIO LUIZ DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: DEPOSITO DE GELO E BEBIDAS 3 PINTOS LTDA [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DEPOSITO DE GELO E BEBIDAS 3 PINTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidono prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Santos Padilha de Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRdo: Novezala Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Novezala Ltda.\r\n\r\nComprovar em dez dias o recolhimento da quota previdenciária devida, considerando-se o decidido pelo Acórdão de fls 82/89, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-035-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: J. Walker Representações Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nCgdo: Telma Maria de Moura Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J. Walker Representações Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Paula Sobrinho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Paula Sobrinho, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juarez dos Santos Cunha [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, estimados às fls 265, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2001-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO GALDINO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Roulien Pinto Camillo (OAB: RJ 2222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, indicar em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01268-2001-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIZETE MONTEIRO LIMA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRdo: LA BUENA COCINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIZETE MONTEIRO LIMA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado, devendo requerer o que for de seu interesse em dz dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Alexandre Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOV DE CARGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Alexandre Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00057-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VICENTE DUARTE NETO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VICENTE DUARTE NETO\r\n\r\nDê-se ciência acerca da petição e documentos de fls 92. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elias de Souza Assumpcao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EVANI FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 156, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Liceia Gomes da Silva [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRdo: Dressage Confeccoes Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dressage Confeccoes Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Duarte de Souza [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRdo: Raeli e Santiago Curso de Idiomas e Informatica Ltda. - Inside Livre [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Raeli e Santiago Curso de Idiomas e Informatica Ltda. - Inside Livre\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Goncalves Dias Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Ferrense Central Ltda. - Max [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Ferrense Central Ltda. - Max, Rte Sergio Goncalves Dias Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença:\"Considerando-se os termos da impugnação apresentada pela rda, suspendo, por ora, a execução dos valores devidos ao INSS,mantendo contudo, a decisão de fls 132, relativamente às demais verbas homologadas, salientando, inclusive, que valores referentes ao imposto de renda devido será calculado e retido no momento da liberação de quaisquer valores ao reclamante.Intime-se a rda para que venha em 15 dias, com o depósito do valor principal devidoç, sob pena de imediato bloqueio, on line, de suas contas correntes, e incidência da multa prevista no art 4ç75-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SOARES DE LIMA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: ELITE TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SOARES DE LIMA\r\n\r\nTendo em vista que o valor bloqueado é insuficiente para satisfação do crédito exequendo, indicar em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00578-1998-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AMOS SILVA FILHO [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRdo: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMOS SILVA FILHO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls 273, uma vez que não comprovada relativamente ao sócio GENTIL RAIMUNDO PIRES, a ocorrência de qualquer das hipótese hoje abstratamente previstas no art 50 co Código Civil.Intime-se a parte autora para que forneça em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renato Jose Dias Baratta [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecoparts Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Jose Dias Baratta\r\n\r\nManifestar-se em dez dias sobre a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-035-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Scalzilli de Souza [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nEgdo: DEBORA ALCANTARA MIRANDA [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DEBORA ALCANTARA MIRANDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-1999-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA MARIA CANERO DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RENASCENCA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA MARIA CANERO DE SOUZA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01323-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Rte: Ary dos Santos Rezende (Espólio de) representado por CILEA CARDOZO REZENDE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ary dos Santos Rezende (Espólio de) representado por CILEA CARDOZO REZENDE, Rte MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência das determinações contidas no despacho de fls 504, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2004-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DAVID FINK [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID FINK\r\n\r\nManifestr-se em dez dias, acerca da impugnação apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00426-1999-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NELSON SANTOS BERNARDINO, Rte: MARCIA XAVIER DE ASSUMPCAO, Rte: MARIA NATALIA RINALDI, Rte: AURORA SANTOS SILVA, Rte: MOISES PEDRO DA SILVA, Rte: Creuza Alves Andrade [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Rte: CELIA MARIA GAIO CHUFF, Rte: ADILSON FERREIRA DSO SANTOS, Rte: ROGERIO ARANDA DOS SANTOS, Rte: MARCELO DIONISIO DA COSTA DE AVILA BRANDAO\r\n\r\nRdo: Embratel Emp Brasileira Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Nova Empresa de servicos Ltda.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Embratel Emp Brasileira Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-1996-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS XAVIER [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, apresentando memória de cálculo atualizada das horas extras com base nos cartões de ponto. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carolina da Silva Salvaterra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Carolina da Silva Salvaterra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Kleber da Silva Pitanga [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video, Rdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Maria José de Oliveira Santos (OAB: RJ 142710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber da Silva Pitanga\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Fraklin de Sousa [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRdo: Scorial Rio Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Scorial Rio Hotel Ltda., Rte Tatiane Fraklin de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Vasconcelos Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Aerus de Seguridade Social Sob intervencao [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)], Rdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social Sob intervencao, Rdo RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Rdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: João Lino Ribeiro da Silva Neto [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Rte João Lino Ribeiro da Silva Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-1996-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE VICTORINO RODRIGUES PINHEIRO SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Regina Fontana da Cruz [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Vera Regina Fontana da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juraciana Adriana Santos da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Confeccao de Roupas Labina Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Confeccao de Roupas Labina Ltda., Rte Juraciana Adriana Santos da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 164/169 e fixo o principal em R$ 1.290,55, equivalente a 108.374,17TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 495,47, equivalente a 41.607,18 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 10,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paula Burgos de Moraes Rego Reis [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nRdo: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebídas e Servíços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula Burgos de Moraes Rego Reis\r\n\r\nManifestar-se no prazo de cinco dias, sobre a petição de fls 16. \r\n\r\nProcesso: 01043-1999-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE IRINEU DA SILVA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRdo: PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE IRINEU DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andrelina da Silva Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Arabetos Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante Feitico Baiano [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrelina da Silva Oliveira\r\n\r\nConfirmar se o reclamado efetuou o depósito das verbas incontroversas em sua conta corrente, observando o que estabelecem os arts 19, 17 e 18 do CPC, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Dionezio Pereira da Costa [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nEgdo: Artur Schimit Consultoria Ltda, Egdo: Tarcizio Mendes de Paiva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Dionezio Pereira da Costa\r\n\r\nCiência do despacho: \"Reporto-me ao despacho de fls 80, eis que o Juízo não possui meios para obrigar o perito a trabalhar sem remuneração.\"Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristian Sodre do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEI FRANCO ROSA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO MANDALA DA BARRA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Rdo: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Rdo POSTO MANDALA DA BARRA LTDA\r\n\r\nCiência do deferimento da dilação do prazo por dez dias. \r\n\r\nId: 667841"
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                            "667819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01505-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO DINIZ XAVIER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO DINIZ XAVIER, Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DA PERITA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Martins de Souza [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Martins de Souza\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERACTION LANGUAGE CENTER [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DIAS DE CARVALHO, Rdo INTERACTION LANGUAGE CENTER\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 383 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01567-2000-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RIVALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RIVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 127: \"... A DILIGENCIA COMPETE AO INTERESSADO...\". \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Duarte de Oliveira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Duarte de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO FLS. 156: \"...INTIME-SE O AUTOR PARA INFORMAR, EM 30 DIAS, SE HOUVE CONVOLAÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA...\". \r\n\r\nProcesso: 01594-2002-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 95092 - D)]\r\n\r\nRdo: GENERAL VISAS DOC PARA ESTRANG RELOCATION LTDA [Adv. Carla Jerusa Alencar de Almeida (OAB: RJ 16450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IRENITA DE LIMA PEREIRA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRENITA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 01823-2001-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CONCEICAO DE JESUS RIBEIRO SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: ESSENE CABELEREIRO LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CONCEICAO DE JESUS RIBEIRO SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-038-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria Teixeira de Souza [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nSPDO: Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Bolsa de Generos Alimenticios do Rio de Janeiro, SPTE Maria Teixeira de Souza\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre do Carmo da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre do Carmo da Silva\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DA JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01774-2001-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DOS SANTOS BEZERRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: CREAM E CORNS ALIMENTOS LTDA [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO FLS. 187: \"..INDEFIRO A MULTA. O AUTOR REAPRESENTOU O CHEQUE E JÁ RECEBEU. DA MESMA FORMA, A TERCEIRA PARCELA JÁ FOI PAGA....\" \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DE ALBUQUERQUE LINS [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRdo: MIX HAIR CENTER LTDA [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DE ALBUQUERQUE LINS\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DA JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-038-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Roberto Nascimento Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ CHANCE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson de Jesus, Rdo Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DA DIFERENÇA APURADA AS FLS. 82, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO EM 48 HORAS, PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-038-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgdo: Renato José Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Aleixo Mota [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light S.A., Rdo Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Moreira dos Santos [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nRdo: Disk Saude Servicos Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Disk Saude Servicos Ltda., Rte Maria da Gloria Moreira dos Santos\r\n\r\nCIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 63, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00027-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Adilson Leite Santos [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRdo: DHL Worldwide Express Brasil Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Adilson Leite Santos, Rdo DHL Worldwide Express Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 364, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Chaves Carreira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepecionais - APAE/Rio [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Chaves Carreira, Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepecionais - APAE/Rio\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO DE FLS. 55 EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00666-1994-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO CAMARGO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS [Adv. Maria Elisabete Lameirao Filpi (OAB: RJ 30590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO CAMARGO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Leite Bastos de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: CLARO S.A. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Leite Bastos de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Kellen Ludimila Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Neri Correia de Moraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kellen Ludimila Silva\r\n\r\nA AUTORA SE LIMITA A INDICAR EMPRESAS COM PARTICIPAÇÃO DA SÓCIA, SEM REQUERIMENTO ALGUM. VENHA A AUTORA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raquel de Castro Corsino [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmandade Nossa Senhora do Rosario e Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronilce Lessa Macioqueira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronilce Lessa Macioqueira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GONCALVES DA ROCHA [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte ROBERTO GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 377, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00273-1996-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO CESARIO DE CARVALHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: CREATO INDUSTRIA DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO CESARIO DE CARVALHO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO OFÍCIO DE FLS. 235. \r\n\r\nProcesso: 00665-2001-038-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgdo: DAVID DE SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo DAVID DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DE OLIVEIRA, Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 234 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nId: 667819"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-040-01-00-0 – INDD\r\n\r\nSPTE: Devaldo Barbosa\r\n\r\nSPDO: IRH Mao de Obra Temporaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m IRH Mao de Obra Temporaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 50.340,06 equivalente a 4.250.464,38896 TRS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659931"
                            ],
                            "659932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01771-2003-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LAURA RAMALHO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rte LAURA RAMALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2005-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Silva Costa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: M3K Cursos Profissionalizantes S/C Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M3K Cursos Profissionalizantes S/C Ltda., Rte Marcos Antonio da Silva Costa, Rdo TQS Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Condenada a ré ao pagamento da multa equivalente a 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Pormanhoni Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede, Rte Cristina Pormanhoni Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valter da Silva Araujo [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado Flaviense do Valqueire Ltda. [Adv. Jose Antonio Silva Grangeia (OAB: RJ 108871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mini Mercado Flaviense do Valqueire Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 43, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Firmino Lucas [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRdo: Prando Pavanello Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Firmino Lucas\r\n\r\nVista da certidão de fls 155, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01958-1998-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELENICE FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Valeria Cristina Prates de Castro (OAB: RJ 55503 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALIPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUALIPLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 277, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVONE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRdo: ANESPP ASSOC NAC EMP DE SERV PUBLICOS PRIVADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 73, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson de Souza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson de Souza\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 121.395,19 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1994-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO PEREIRA GOMES DOS SANTOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CITIBANK N A, Rte JOSE EDUARDO PEREIRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTerem ciencia das contas da contadoria, em 10 dias, devendo a ré depositar o valor ainda devido. .\r\n\r\nId: 659932"
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                            "668698": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-044-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ricardo Ribeiro Marques\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Melquíades dos Santos Filho, Joselito Felix da Silva, Cláudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-044-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Jose Alexandre do Carmo\r\n\r\nRdo: Lar Construcoes Ltda., Pan 2007 Empreend. Imobiliarios S. A.\r\n\r\nPelo presente fica m Lar Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668698"
                            ],
                            "668699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01598-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Soares Correa [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: Sepetibao Mercearia Ltda. ME [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sepetibao Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 97. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-044-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: AFS Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AFS Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Inkback Comercio Servicos e Representacoes Ltda. [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Inkback Comercio Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2002-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO VICENTE DE ANDRADE COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO VICENTE DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 452/468, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2002-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: Valma da Silva Machado, Rdo: Celso Carlos Pereira, Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00068-2006-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marileli Vasconcelos Teixeira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marileli Vasconcelos Teixeira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 122. \r\n\r\nProcesso: 00262-2002-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO REIS DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSUE DE JESUS SILVA SA, Rdo: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMULO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para informar o nº do CPF do 1º reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Jorge Santos de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Jorge Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS ANTONIO AMADO BATISTA [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rdo: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Rdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rdo: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS ANTONIO AMADO BATISTA\r\n\r\nVenha o reclamante com o substabelecimento de modo a atender-se o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01603-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Paula da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Paula da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01755-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Guimaraes [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRdo: Keracasan Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Guimaraes\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luis da Silva Junior [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Rdo: Santos Shipping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Luis da Silva Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Ribeiro Marques [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rdo: Melquíades dos Santos Filho, Rdo: Joselito Felix da Silva, Rdo: Cláudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Ribeiro Marques\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00976-1998-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOEL DA SILVA AZEVEDO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Almeida do Espirito Santo Soares [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucia Almeida do Espirito Santo Soares\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-044-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Francisco Soares Vieira Filho [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Francisco Soares Vieira Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00939-1997-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo Banco Itau S.A., Rdo CAIXA PREVID FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nVista aos reclamados de fls 912, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON DA SILVA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01419-2001-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELTON JOSE WIEBBELLING [Adv. Vania de Oliveira Nunes (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 247/248, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-044-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jennifer Faria Ferreira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01035-2003-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CEZAR DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRdo: AMANDIO GONCALVES AFONSO FILHO [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exeqüente do ofício recebido, devendo indicar em 30 dias, meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanialucia Nogueira Cunha [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRdo: GBV Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanialucia Nogueira Cunha\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 102-v. \r\n\r\nProcesso: 01032-2003-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ANTUNES PINTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO BANGU LTDA, Rte CARLOS ALBERTO ANTUNES PINTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nId: 668699"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "670204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DE ARAUJO GONCALVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osorio Carvalho de Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventario ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Servicos de Inventario ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 205. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Nascimento da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Nascimento da Silva\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 55/56, devendo retificar seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias e ainda, tomar ciência do.r.despacho exarado às fls. 56.verso. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Costa, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 110 e 160.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 171, para fixar A DIFERENÇA DEVIDA em R$ 3.809,40, equivalentes a 319.897,50 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Marques de Sousa [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00336-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MEDEIROS [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES D AGUILA SOUZA [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nReu: DIDAVID 2000 PRAISE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES D AGUILA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da consulta feita à jucerja (fls. 90). \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Descontao [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 66/68, para fixar o quantum debeatur em R$ 110.525,08 , equivalentes a TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Amaral de Souza [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Presbiteriana do Brasil [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Presbiteriana do Brasil\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.706,62, equivalentes a 143.313,9382 Trs pro-rata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00115-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA BATISTA XAVIER [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA BATISTA XAVIER, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 257/258, para fixar A DIFERENÇA BRUTA em R$ 53.725,48, equivalentes a 4.511,637,30 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00113-2004-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISA SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: PLANETA ESPORTE CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada oferecendo bens para suprir a dívida trabalhista (fls. 69). \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa Maciel [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Correa Maciel\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Santos da Cruz [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Santos da Cruz, Réu Vivo S.A., Réu VMT Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 162/167, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.096.034,02, equivalentes a TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, mais o depósito da importância de R$ 3.788,48, equivalentes a 318.138,30 Trs pro-rata, RELATIVO AO FGTS NA CONTA VINCULADA DO RTE, no mesmo prazo, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 600,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel da Silva, Réu Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução, não conhecidos, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Manso Dutra e Silva [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Manso Dutra e Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00228-2001-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA DECCACHE [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nReu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA DECCACHE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, devendo comparecer a secretaria da vara para retira-la.\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS MEDINA FORTES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nReu: SAPORE DITALIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MEDINA FORTES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito, devendo comparecer a secretaria da vara para retira-la. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Araujo Souza [Adv. Vitor Garcia Costa Miranda da Silva (OAB: RJ 147546 - D)]\r\n\r\nReu: 126 Studio Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Araujo Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Cardoso da Silva [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentagono Agencia de Investigacoes Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos ofertados pela reclamada, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto e Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S/A, Aut Maria Luiza de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 270, e se for o caso, retificar seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, assim como tomar ciência do r.despacho de fls. 270.verso. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Oliveira Taborda [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Oliveira Taborda\r\n\r\nFornecer o endereco atual do administrador judicial da massa falida .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Antonio Ferreira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Junger da Silva [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCINEIDY LANES DE ANDRADE FILIPPO GONZALEZ [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nReu: TAXI DO RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCINEIDY LANES DE ANDRADE FILIPPO GONZALEZ\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolabella Junior Engenharia Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 670204"
                            ],
                            "670205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Novo Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 55/56, devendo retificar seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias e ainda tomar ciência do r. despacho exarado às fls. 56.verso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670205"
                            ],
                            "670206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00552-2003-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA DE BARROS\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO PRATA GOMES, REGINA AMÉLIA COSTA OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO VALOR DE R$ 3.812,45, EQUIVALENTES A 320.618,6080 TRS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670206"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE LAURA OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2003-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 241, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669465"
                            ],
                            "669466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00993-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DA SILVA, Réu SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado leilao para o dia 14.10.08, às 13h30m, na Avenida Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ e o dia 28.10.08 para 2º leilão, no mesmo horário e local. Adv Rda: Venha na forma do art. 45 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser dos Santos Gomes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser dos Santos Gomes\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01322-1994-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ RAMOS CAIADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir o determinado as fls. 257, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce Neto Rangel [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce Neto Rangel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 123.\r\n\r\nProcesso: 01095-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CASTRO DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Hamilton Lima Barros [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CASTRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 107.\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracema Felix da Cruz [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Felix da Cruz\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 232, pois a sentença não contemplou o mesmo .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Tomé Geraldo [Adv. Glaucianne Alves Albino (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Mello Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Tomé Geraldo\r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Urubatan Leal Lopes [Adv. valeria Felix Caetano (OAB: RJ 128051 - D)]\r\n\r\nReu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urubatan Leal Lopes \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDO OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A MINHOTA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERNANDO OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, ante a promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Maria de Araujo Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Maria de Araujo Soares \r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01083-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE LUCIDE MARTINS PAIVA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALEIRA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISE LUCIDE MARTINS PAIVA\r\n\r\nVistoriar declaração da Receita Federal na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Losque [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nReu: Akiebom Lanches e Sucos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Losque\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 72.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri dos Santos Ferreira [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri dos Santos Ferreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00745-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA ELENA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: DI CHOCOLATE DO SAARA FESTAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA ELENA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio das Chagas Barbosa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Medina Divisorias Ltda. [Adv. Katia Regina Lima Barreto Medina (OAB: RJ 38844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernandes Medina Divisorias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Duarte Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Duarte Silva\r\n\r\nVista de fls. 169, pelo prazo de 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Leite [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Leite\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Ferreira da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 423 .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Daniela da Cunha [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Daniela da Cunha, Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 179, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-053-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanderlandio Rodrigues Paiva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nExdo: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Vanderlandio Rodrigues Paiva\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Dias Carvalho [Adv. Jose Leonel Ramos (OAB: RJ 57494 - D)]\r\n\r\nReu: Tritec Tecnica e Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Dias Carvalho\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Felipe Pereira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Felipe Pereira\r\n\r\nvir com meios para proseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o deposito recursal, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, sendo a ré, inclusive, para que deposite a diferença de R$ 38,05. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SARMENTO GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SARMENTO GUIMARAES\r\n\r\nVista de fls. 749 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01070-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENICIA MENDES DUARTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENICIA MENDES DUARTE, Réu SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nCiencia do valor apresentado a titulo de IR, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Braga Martins [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Braga Martins\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01385-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GONCALVES LOPES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GONCALVES LOPES (MENOR), Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Aut PATRICIA GONCALVES LOPES (MENOR), Aut SUELY GONCALVES LOPES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nciência da decisao de fls. 869v .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Cordeiro dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Cordeiro dos Santos, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 191, que reconsiderou o despacho de fls. 188, convolando o depósito de fls. 96 para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Jesus [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Total Estacionamento Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Jesus\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria e dos calculos apresentados pela re, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALDO FERREIRA FILHO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTR GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTR GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut FRANCISCO ALDO FERREIRA FILHO\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 285, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01477-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursalde fls. 244, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Rosario [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Rosario, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 114, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Goes da Silva [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Goes da Silva\r\n\r\nComprovar o recebimento do alvará nº 3384/08 .\r\n\r\nProcesso: 01607-1994-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NANDO CAR [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao em 3o dias.\r\n\r\nProcesso: 02276-1999-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE SOUZA PEDROSA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Aut ELIAS DE SOUZA PEDROSA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora os depositos recursais de fls. 114/115, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pacheco da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Carvalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete da Silva Carvalho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Figueiredo Campos [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Figueiredo Campos\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL BULLIA DA FONSECA [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido de fls. 332 .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, Réu FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01516-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO DE LIMA [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nId: 669466"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-054-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Manoel Gomes da Silva Neto \r\n\r\nRdo: Seprof Serviços Profissionais Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços Profissionais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a) Pagamento do aviso prévio; b) Pagamento das férias vencidas; c) 1/3 das f´srias vencidas; d) Férias proporcionais; e)1/3 das férias proporcionais; f)Décimo terceiro - 10/12; g) Saldo de salário 11 dias; h) Multa do art. 477 da CLT; i) 40% do FGTS; j) Correção monetária; k) Multa do 467 da CLT ; l) A citação da RDA por edital; m) Tutela antecipada com expedição de Alvará para o saque do FGTS dos depósitos já existentes; n) concessão da gratuidade de justiça; o) seja aplicada a multa devida conforme estipula o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT; p) caso não seja efetuado o pagamento das parcelas incontroversas na audiência inaugural, seja aplicada a multa que a CLT recomenda (art.467).\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-054-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Jefferson da Rocha Duarte \r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido: a) gratuidade de justiça; b) seja condenada a 1ª rda ao pagamento das verbas abaixo indicadas, e que seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª rda acerca das obrigações não adimplidas pela 1ª; c) que as verbas resilitórias não pagas em audiência inaugural, sejam acrescidas de 50% como versa o art;467 da CLT; d) que seja a 1ª rda compelida a proceder a baixa na CTPS do rte com data de 30 /12/07, sob pena de astreinte de R$ 100,00 por dia de atraso, já que a anotação judicial constitui constrangimento ao rte, diante de novas oportunidades de emprego; e) que seja a rda compelida a efetuar o depósito na conta vinculada do FGTS do rte dos meses faltantes ou efetuar o pagamento diretamente ao mesmo, de todo o pacto laboral, bem como integrar as horas extras prestadas para os referidos cálculos; f) pagamento das horas extras prestadas, e RSR sobre as mesmas; g) aviso prévio, integrado as horas extras prestadas e o triênio;h) FGTS sobre o aviso prévio (E.305 TST); i) gratificação natalina integral de 2007, integrada horas extras prestadas e o triênio; j) diferença de gratificação natalina de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, eis que a rda não integrou as horas prestadas e o triênio; k) férias vencidas de 2006/2007, acrescidas do terço constitucional, integrada as horas extras prestadas e o triênio; l) férias proporcionais (4/12) de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, integrada as horas extras prestadas e o adicional noturno (R$ ); m) diferença de férias do período de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, eis que a rda deixou de computar as horas extras e os triênios; n) pagamento dos salários em atraso dos meses de setembro, outubro, novembro de 2007; o) pagamento do auxílio alimentação dos meses de agosto de 2006 até novembro de 2007; p) pagamento do vale-transporte do mês de outubro e novembro de 2007; q)multa de que trata o & 8º do art. 477 da CLT; r) indenização compensatória prevista no art. 18, & 1º, Lei 8.036/90.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-054-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Franciane da Silva Bezerra\r\n\r\nRdo: C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Telco do Brasil Servicos de Teleinformatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do Pedido:1) Diferença salarial; 2) Vale refeição; 3) Férias integrais em dobro + 1/3 (2003/2004 - 2004/2005 - 2005/2006); 4) 13º salário integral )2004/2005/2006) 5) FGTS 8% do período laborado; 6) Multa art. 477, & 8º da CLT; 7) Comprovação e/ou pagamento dos recolhimentos previdenciários, descontados da rte, referente ao período laborado; 8) anotação da CTPS da rte com admissão em 13/01/03 e pedido de demissão em 19/12/06, bem como anotação das alterações do contrato de trabalho; 9) 532,72 HE; 9.1) Horas extras sobre os feriados municipais laborados; 9.2) reflexos das horas extras sobre 13º salário/férias + 1/3 e FGTS período laborado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662494"
                            ],
                            "662495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: HERCULANO ALMEIDA DA CONCEICAO\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES GS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HIGH TECH RIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, 1.731.673,65 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-054-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: DANIELLE ROSA RODRIGUES\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL DESAFIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Adauto Procopio da Silva, Jacinta de Souza Ricardo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, JAM:4.874.621,87 TR's + 578.862,76 TR's ref Honorários advocatícios, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01422-2001-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: LEVI GOMES DA SILVA\r\n\r\nRdo: MR 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ANTONIO BUTHERS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente, bem como do depósito de fls. 138 no valor de R$ 506,49. \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-054-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Marques Vasques e Outros\r\n\r\nRdo: G P C Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m G P C Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido os requerimentos de fls.87 e seguintes , bem como tomar ciencia do depósito a disposição do Juízo no importe de R$ 5.456,78 (fl.86). .\r\n\r\nProcesso: 00883-2007-054-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Costa Camello\r\n\r\nRdo: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 15/10/2008, às 15 horas , bem como proceder a entrega das guias de CD/SD. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2001-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: EDUARDO MOREIRA JUNIOR e Outros\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Bassi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da cota previdenciária devida, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados, quantos bastem para satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 662495"
                            ],
                            "662496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2007-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Correa de Lima [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: Henrilav Pecas e Servicos Ltda. ME [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Correa de Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO GUTENBERG JUNIOR LTDA [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NORMA SUELI BENTO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que por já expedido alvará à rda pelo depósito recursal, conforme fl.397, prejudicado o requerimento. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Pires de Oliveira [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRdo: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Halliburton Produtos Ltda, Rdo Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rocha Pereira [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRdo: Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Rocha Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01756-2002-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDNALDO RICARDO DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRdo: MARILU CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNALDO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GUIMARAES VIGATO [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Globo de Televisão [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GUIMARAES VIGATO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1998-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDNA SERTORIO DOS ANJOS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA SERTORIO DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da penhora já realizada, conforme auto de fl.162. .\r\n\r\nProcesso: 02321-1999-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTer vistas da documentação juntada pelo 4o rte, no prazo comum de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2005-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lisette Fonseca Lourenco Lemos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lisette Fonseca Lourenco Lemos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2003-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Israel Tabak [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: Jornal do Brasil S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Tabak\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.147 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PANTALEAO DE MELO [Adv. Eliane Calazans Arruda (OAB: RJ 29796 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PANTALEAO DE MELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2003-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO PIRES DE CARVALHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sara Mondego Monteiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sara Mondego Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que negado seguimento ao RO por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2006-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Floriano [Adv. Ana Cristina Blanco Pessoa (OAB: RJ 75688 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Floriano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS DE CARVALHO RITA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIS DE CARVALHO RITA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis da Rocha Santiago [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercado Guanabara [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis da Rocha Santiago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Orla Rio Concessionária \r\n\r\nEgdo: GEORGE MAGNO SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GEORGE MAGNO SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2004-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DOS SANTOS MELANDRE [Adv. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa (OAB: RJ 502 - B)]\r\n\r\nRdo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DOS SANTOS MELANDRE, Rdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.271, devendo o rte corrigir sua planilha, conforme parametro de referida folha , no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02253-1996-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO ALVES SERPA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO ALVES SERPA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Saulo de Paiva Soares [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRdo: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Saulo de Paiva Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2001-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRdo: SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS, Rdo SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRdo: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que as partes deverão diligenciar na secretaria data para homologação de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Alcantara dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: Predial Hig. Limp. Serv. Ltda.n/p socio Carlos Nascimento Pedreira [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Alcantara dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl.224. .\r\n\r\nId: 662496"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01500-2006-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Genevaldo de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Paulo Rogério Feitosa,Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Rogério Feitosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.843,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Aurélio Feitosa,Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Aurélio Feitosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.843,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01962-2001-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FELIPE GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: Leonardo Serro dos Santos,ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,BUSINESS INTEGRATED SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Serro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.316,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,BUSINESS INTEGRATED SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.316,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01591-1999-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS MARTINO FERREIRA BORGES\r\n\r\nExecutado: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.040,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00151-2007-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Teixeira Goncalves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Equator Brasil Ltda.,Antonio Luiz Garcia Eloy,Anna Stela Garcia Eloy,Cyro Eckhardt Eloy\r\n\r\nPelo presente fica citado Equator Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.429,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669844"
                            ],
                            "669845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01500-2006-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Genevaldo de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Paulo Rogério Feitosa,Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Rogério Feitosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.843,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Aurélio Feitosa,Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Aurélio Feitosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.843,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01962-2001-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FELIPE GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: Leonardo Serro dos Santos,ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,BUSINESS INTEGRATED SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Serro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.316,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,BUSINESS INTEGRATED SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.316,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01591-1999-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS MARTINO FERREIRA BORGES\r\n\r\nExecutado: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.040,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00151-2007-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Teixeira Goncalves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Equator Brasil Ltda.,Antonio Luiz Garcia Eloy,Anna Stela Garcia Eloy,Cyro Eckhardt Eloy\r\n\r\nPelo presente fica citado Equator Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.429,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669845"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01500-2006-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Genevaldo de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Paulo Rogério Feitosa,Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Rogério Feitosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.843,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Aurélio Feitosa,Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Aurélio Feitosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.843,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01962-2001-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FELIPE GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: Leonardo Serro dos Santos,ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,BUSINESS INTEGRATED SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Serro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.316,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,BUSINESS INTEGRATED SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.316,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01591-1999-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS MARTINO FERREIRA BORGES\r\n\r\nExecutado: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.040,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00151-2007-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Teixeira Goncalves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Equator Brasil Ltda.,Antonio Luiz Garcia Eloy,Anna Stela Garcia Eloy,Cyro Eckhardt Eloy\r\n\r\nPelo presente fica citado Equator Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.429,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669846"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01500-2006-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Genevaldo de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Paulo Rogério Feitosa,Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Rogério Feitosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.843,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Aurélio Feitosa,Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.,Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,Geraldo Aurélio Feitosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Aurélio Feitosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.843,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01962-2001-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FELIPE GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: Leonardo Serro dos Santos,ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,BUSINESS INTEGRATED SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Serro dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.316,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO,BUSINESS INTEGRATED SYSTEM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE HENRIQUE SILVA SERRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.316,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01591-1999-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS MARTINO FERREIRA BORGES\r\n\r\nExecutado: THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado THOR SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.040,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00151-2007-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Patricia Teixeira Goncalves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Equator Brasil Ltda.,Antonio Luiz Garcia Eloy,Anna Stela Garcia Eloy,Cyro Eckhardt Eloy\r\n\r\nPelo presente fica citado Equator Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.429,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669847"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Pataco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Pataco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Barbosa Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135: ' Vistos, etc. Intime-se a autora para vir com as peças para a formação da C.S.'\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Adminisrtativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delausir Pereira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Mania Self Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delausir Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos o prazo \"in albis\", será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 669849"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.640/641, com fichas financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vallmarg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso, que deixou de receber o recurso por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BERNARDO, Rte LUIZ HENRIQUE FLOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95: \"Aguarde-se a memória de cálculos relativo ao débito do FGTS pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 verso: \"Diante da inexistência de prova da má administração dos membros da Administração, inviável a despersonalização da pessoa jurídica. Aguarde-se a iniciativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158: \"O alvará foi expedido às fls.153.\"\r\n\r\nId: 669203"
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                            "669204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.640/641, com fichas financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vallmarg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso, que deixou de receber o recurso por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BERNARDO, Rte LUIZ HENRIQUE FLOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95: \"Aguarde-se a memória de cálculos relativo ao débito do FGTS pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 verso: \"Diante da inexistência de prova da má administração dos membros da Administração, inviável a despersonalização da pessoa jurídica. Aguarde-se a iniciativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158: \"O alvará foi expedido às fls.153.\"\r\n\r\nId: 669204"
                            ],
                            "669852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Pataco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Pataco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Barbosa Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135: ' Vistos, etc. Intime-se a autora para vir com as peças para a formação da C.S.'\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Adminisrtativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delausir Pereira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Mania Self Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delausir Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos o prazo \"in albis\", será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 669852"
                            ],
                            "669206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-055-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Valdecir Pedro da Silva\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Vigilancia Seguranca de Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Vigilancia Seguranca de Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669206"
                            ],
                            "669854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Pataco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Pataco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Barbosa Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135: ' Vistos, etc. Intime-se a autora para vir com as peças para a formação da C.S.'\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Adminisrtativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delausir Pereira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Mania Self Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delausir Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos o prazo \"in albis\", será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 669854"
                            ],
                            "669855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Pataco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Pataco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Barbosa Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135: ' Vistos, etc. Intime-se a autora para vir com as peças para a formação da C.S.'\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Adminisrtativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delausir Pereira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Mania Self Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delausir Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos o prazo \"in albis\", será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 669855"
                            ],
                            "669856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-055-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Araujo dos Santos\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pires dos Santos\r\n\r\nRéu: Renascer do Sul 2005 Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Renascer do Sul 2005 Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669856"
                            ],
                            "669857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-055-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Araujo dos Santos\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pires dos Santos\r\n\r\nRéu: Renascer do Sul 2005 Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Renascer do Sul 2005 Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669857"
                            ],
                            "669858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-055-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Brito\r\n\r\nRéu: Seateck Industria Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Armando de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Vieira, Seateck Industria Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-055-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jocenir de Souza Barauna\r\n\r\nReu: Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com cálculos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669858"
                            ],
                            "669859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-055-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Brito\r\n\r\nRéu: Seateck Industria Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Armando de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Vieira, Seateck Industria Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-055-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jocenir de Souza Barauna\r\n\r\nReu: Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com cálculos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669859"
                            ],
                            "669860": [
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                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-055-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Brito\r\n\r\nRéu: Seateck Industria Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Armando de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Vieira, Seateck Industria Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-055-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jocenir de Souza Barauna\r\n\r\nReu: Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com cálculos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669860"
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                            "669861": [
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                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antonio de Araujo\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-055-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Brito\r\n\r\nRéu: Seateck Industria Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luis Armando de Souza Coelho, Marcio Jose Sadler Vieira, Seateck Industria Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2001-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-055-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jocenir de Souza Barauna\r\n\r\nReu: Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição da União com cálculos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669861"
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                            "669198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.640/641, com fichas financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vallmarg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso, que deixou de receber o recurso por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BERNARDO, Rte LUIZ HENRIQUE FLOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95: \"Aguarde-se a memória de cálculos relativo ao débito do FGTS pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 verso: \"Diante da inexistência de prova da má administração dos membros da Administração, inviável a despersonalização da pessoa jurídica. Aguarde-se a iniciativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158: \"O alvará foi expedido às fls.153.\"\r\n\r\nId: 669198"
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                            "669199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.640/641, com fichas financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vallmarg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso, que deixou de receber o recurso por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BERNARDO, Rte LUIZ HENRIQUE FLOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95: \"Aguarde-se a memória de cálculos relativo ao débito do FGTS pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 verso: \"Diante da inexistência de prova da má administração dos membros da Administração, inviável a despersonalização da pessoa jurídica. Aguarde-se a iniciativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158: \"O alvará foi expedido às fls.153.\"\r\n\r\nId: 669199"
                            ],
                            "669200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.640/641, com fichas financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vallmarg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso, que deixou de receber o recurso por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BERNARDO, Rte LUIZ HENRIQUE FLOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95: \"Aguarde-se a memória de cálculos relativo ao débito do FGTS pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 verso: \"Diante da inexistência de prova da má administração dos membros da Administração, inviável a despersonalização da pessoa jurídica. Aguarde-se a iniciativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158: \"O alvará foi expedido às fls.153.\"\r\n\r\nId: 669200"
                            ],
                            "669201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.640/641, com fichas financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vallmarg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso, que deixou de receber o recurso por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BERNARDO, Rte LUIZ HENRIQUE FLOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95: \"Aguarde-se a memória de cálculos relativo ao débito do FGTS pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 verso: \"Diante da inexistência de prova da má administração dos membros da Administração, inviável a despersonalização da pessoa jurídica. Aguarde-se a iniciativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158: \"O alvará foi expedido às fls.153.\"\r\n\r\nId: 669201"
                            ],
                            "669202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.640/641, com fichas financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vallmarg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso, que deixou de receber o recurso por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BERNARDO, Rte LUIZ HENRIQUE FLOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95: \"Aguarde-se a memória de cálculos relativo ao débito do FGTS pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 verso: \"Diante da inexistência de prova da má administração dos membros da Administração, inviável a despersonalização da pessoa jurídica. Aguarde-se a iniciativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158: \"O alvará foi expedido às fls.153.\"\r\n\r\nId: 669202"
                            ],
                            "669850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Pataco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Pataco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Barbosa Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135: ' Vistos, etc. Intime-se a autora para vir com as peças para a formação da C.S.'\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Adminisrtativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delausir Pereira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Mania Self Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delausir Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos o prazo \"in albis\", será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 669850"
                            ],
                            "669851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Pataco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Pataco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Barbosa Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135: ' Vistos, etc. Intime-se a autora para vir com as peças para a formação da C.S.'\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Adminisrtativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delausir Pereira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Mania Self Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delausir Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos o prazo \"in albis\", será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 669851"
                            ],
                            "669205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01080-1997-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MARIA MENDES LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.640/641, com fichas financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celso Henrique Pires da Fonseca [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRdo: Vallmarg Confeccoes Ltda. [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vallmarg Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 verso, que deixou de receber o recurso por\r\n\r\nintempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Jose Oliveira Ursulino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvillar Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Jose Oliveira Ursulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON BERNARDO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPUS I [Adv. Marcio Tavares Felgueiras (OAB: RJ 90285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON BERNARDO, Rte LUIZ HENRIQUE FLOR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.95: \"Aguarde-se a memória de cálculos relativo ao débito do FGTS pelo reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO FRANCA PETRONE [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO FRANCA PETRONE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 verso: \"Diante da inexistência de prova da má administração dos membros da Administração, inviável a despersonalização da pessoa jurídica. Aguarde-se a iniciativa.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: CONGAPRE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.158: \"O alvará foi expedido às fls.153.\"\r\n\r\nId: 669205"
                            ],
                            "669853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00256-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira Pataco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira Pataco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Barbosa Neves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135: ' Vistos, etc. Intime-se a autora para vir com as peças para a formação da C.S.'\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Crisostomo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Crisostomo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2003-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Adminisrtativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delausir Pereira da Silva [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanche Mania Self Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delausir Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorridos o prazo \"in albis\", será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA DE MACEDO CORRREA CHAIM ARAUJO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo 'in albis', será expedida Certidão nos moldes da Resolução Administrativa n.06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 669853"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667758": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00842-2004-056-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: MARCOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRdo: Reginaldo Borges de Souza, RAB MARMORARIA LTDA ME, Analita Borges de Sousa Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Analita Borges de Sousa Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. DE FLS.56, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667758"
                            ],
                            "667759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2006-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Francisco Paes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Real SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Francisco Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.118, em 10 dias. . \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Castro Moreira [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Castro Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.213/215, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-056-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgdo: Valmir Vicente de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2002-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON BARBOSA NETTO [Adv. Bruno Leite de Almeida (OAB: RJ 95935 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.109, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00121-1999-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA, Rdo: Roberto Cesar de Faria Joia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Fabio Machado Teixeira [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação DE FLS.138 e 141 em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Nova Era Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedidos foram julgados PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Viviane da Silva Cruz [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane da Silva Cruz\r\n\r\nCOMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Euclides Soares Peixoto\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Paraiso [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Paraiso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joselito Diniz da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRdo: Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Rdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joselito Diniz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eron Conceicao Ramos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Coutinho Callegario [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.150/157, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Fernandes da Silva [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRdo: Adega Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adega Ramos, Rte Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nVISTAS às partes pelo prazo de 10 DIAS permeados POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Rubens Paixao [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A., Rdo: Jornal do Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Rubens Paixao\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO MATIAS VIANA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO MATIAS VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.171, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1996-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILSON NOIRA SAMPAIO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.390, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01117-1995-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO PEYNEAU [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO PEYNEAU\r\n\r\nVENHA O AUTOR com o contrato social da reclamada no prazo de 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Paula Nogueira de Souza [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nRdo: Equipe MS Martins Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Rdo: Friseur Salon MS Arte Cafe Ltda. [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Equipe MS Martins Ltda., Rdo Friseur Salon MS Arte Cafe Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.97 a 104, NO PRAZO sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 h, iniciando-se pela primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GOMES CAMERA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nPagar, EM 48 horas, o crédito remanescente apurado, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Marcos Taddei Ferraz [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que FOI DEVOLVIDO O prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HIDERALDO LUIZ BELINI DANTAS DA SILVA [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRdo: UTC ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rdo: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HIDERALDO LUIZ BELINI DANTAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS.200, em 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2003-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAVI DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAMPAIO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAMPAIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.206/215, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Ribeiro Carvalho [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRdo: LIVISEG LIDERANCA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a NOTIFICAÇÃO devolvida de fls.68 e 69, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2001-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IARA MEIRELLES DE FIGUEIREDO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)], Rdo: CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IARA MEIRELLES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2000-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO MARTINS DO ESPIRITO SANTO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS VINICIUS ROBERTO BARCELAR, Rdo: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: MARIO ROGERIO CIANELI DE OLIVEIRA, Rdo: FLAVIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO MARTINS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAtender ao DESPACHO DE FLS. 183, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Massi [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.161, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 02074-1998-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSIANE PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRdo: IRAJA ATLETICO CLUBE [Adv. Cleide Maria Xavier Cavalcanti (OAB: RJ 77130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIANE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. . \r\n\r\nId: 667759"
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                            "667760": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-056-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667760"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernandes Silva [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernandes Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls41/42.\" (Prazo: 05 dias). (leiloeiro) .\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DA SILVA SANT ANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE DA SILVA SANT ANA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 226.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Alpino [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nReu: Cedelva Centro Educacional Elpidio da Silva [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Alpino\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-057-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE CALVINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CALVINHO\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01577-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro-(Em Liquidacao) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro-(Em Liquidacao), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SOARES FERNANDES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA NILZA DE OLIVEIRA LIMA BAZAR [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SOARES FERNANDES, Réu VERA NILZA DE OLIVEIRA LIMA BAZAR\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls71/72. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEQUENO DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: NICOLA DI LUCCIO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NICOLA DI LUCCIO LTDA, Aut SEVERINO PEQUENO DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls50/51. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Dantas [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nReu: Super Cleaners Tec. em Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Karla Lucia dos Santos Freitas (OAB: RJ 126129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Super Cleaners Tec. em Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cristine Bezerra Mazula [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Rio Creações de Modas Ltda. [Adv. Paula Christina M. B. M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Rio Creações de Modas Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls72.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01239-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DO CARMO NARCIZO [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE VIAS EVENTOS LTDA [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DO CARMO NARCIZO, Réu SETE VIAS EVENTOS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls70/71. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01652-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL FIEL SILVEIRA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: OCTAGON KOCH TAVARES [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDAL FIEL SILVEIRA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00979-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SANTANA CABRAL [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANYA LINDA ROTHGIESSER [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV PLUS PROD E PARTICIP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANYA LINDA ROTHGIESSER\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 152.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Barreto de Melo\r\n\r\nRéu: Centauro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centauro Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01201-2001-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nReu: PROTON PRIMUS MAQ.E EQUIP.SUCESSORA DE MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 66.\" tomar ciencia da interposição dos embargos de execução.\" .\r\n\r\nId: 669381"
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                            "669564": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Souza Pacheco\r\n\r\nRéu: Paul Gaiser\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Paul Gaiser, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Santos Araujo\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669564"
                            ]
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                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00480-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Neide Borges da Silva [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica das Amendoeiras Ltda., Rte Neide Borges da Silva\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00289-2005-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Morad Rezende [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanderlei Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Marcos Morad Rezende\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Primo Pacheco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda., Rte Lucimar Primo Pacheco da Silva\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Jose Ferreira Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Proativa Passagens Cargas Ltda. [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Rdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-065-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: Estacao Nordestina Produtos do Norte Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRqdo: Claudio Gomes de Oliveira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Claudio Gomes de Oliveira, Rqte Estacao Nordestina Produtos do Norte Ltda. ME\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-1997-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Rte: NILTON GOMES FOGACA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2004-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: EMARCO EMPRESA DE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00351-2001-065-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: MILTON SILVA [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 118/130. \r\n\r\nProcesso: 00185-1997-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LIDIA MASSAKO SATO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: CXA PR FUN SIS BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJUDIC. [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A Sucessor de Banco BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIDIA MASSAKO SATO\r\n\r\nTer vista da petição de fls 979/1008. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: THEREZA AMARAL CHAGAS [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A, Rdo: L RIO 7 SERVICOS DE LIMPEZA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THEREZA AMARAL CHAGAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Lovatine Valle [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComparecer a secretaria desta vara para regularizar a petição apócrifa em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00116-1999-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA FRANCISCA ROSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA, Rdo: Tony Cristiano de Sousa, Rdo: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Rdo: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Rdo: Mauro Jose Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZA FRANCISCA ROSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2002-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NADJA RODRIGUES DE SANTANA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRdo: REI DAS CALCINHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NADJA RODRIGUES DE SANTANA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias para requerer seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00052-1995-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PEDRO DE PONTES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSDUQUE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL PEDRO DE PONTES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Jose de Lima [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Isabel [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Isabel, Rte Pedro Jose de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eleonora Leal de Magalhaes [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eleonora Leal de Magalhaes, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2004-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: NADPI NUCLEO APREND DES PSIC INFANTIL LTDA ME [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DEUSIMAR FERREIRA LIMA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nNada a deferir, vez que o valor refere-se a cota previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo da Silva Guimaraes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo da Silva Guimaraes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2000-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Lopes de Sousa [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: Acougue Visconde de Ouro Preto Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acougue Visconde de Ouro Preto Ltda., Rte Antonio Lopes de Sousa\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00652-2004-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA RODRIGUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG FIELD SOCCER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA RODRIGUES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2004-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSANA FERNANDES RIBEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFUTURA TELEMARKETING SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANA FERNANDES RIBEIRO, Rdo TELEFUTURA TELEMARKETING SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2000-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS ROCHA PAULINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS ROCHA PAULINO\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2006-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Silvestre de Lima [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Carlos de Albuquerque Bighi, Rdo: Simone Lemos Gatto, Rdo: Posto de Gasolina Sao Jose do Cabucu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Silvestre de Lima\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2006-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Helaine Pereira de Carvalho [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helaine Pereira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL MESSIAS CAVALCANTI [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: TERRA NOSTRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUEL MESSIAS CAVALCANTI\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-1998-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER COUTINHO BASTOS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER COUTINHO BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2001-065-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS SA [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)]\r\n\r\nCgdo: ANA LUCIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ANA LUCIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE, Cgte REDE FEDERAL ARMAZENS GERAIS FERROVIARIOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edison Lima dos Santos [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edison Lima dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, em 5 dias, atraves de Guia\r\n\r\nDARF, codigo 8019 , no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA MARIZA SAMPAIO JACOB [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERFORMA SPORT CENTER ACADEMIA GINASTICA LTD, Rdo: KLEBER DA MATA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTA MARIZA SAMPAIO JACOB\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Marleide Camelo do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Regina P. de Barros [Adv. Jose Matias de Oliveira (OAB: RJ 43920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Marleide Camelo do Nascimento\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA REGIS FEITOSA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRdo: LA BAGAGERIE CONFECCOES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Rdo: NEY DE SANTIS [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)], Rdo: SONIA MIRA MUREB [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA REGIS FEITOSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Saraiva Macedo [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Saraiva Macedo, Rdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2003-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL DE SOUZA OITICICA MACHADO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRdo: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL DE SOUZA OITICICA MACHADO\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00569-1994-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA BASTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO OTYL PINHEIRO-A/C MESSIAS M.PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2004-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 98, devendo executar o deposito judicial em 48 horas, sob pena de ser levadao a praça o bem penhorado as fls 77. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Jose Fragoso [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRdo: Girabarra s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Girabarra s Comercio de Alimentos Ltda., Rte Leandro Jose Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adarcler da Silva Oliveira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PEREIRA DE ABREU [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRdo: GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Moraes da Silva [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Guarda Moveis Gato Preto Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Moraes da Silva, Rdo Guarda Moveis Gato Preto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Admilson Mendes dos Santos Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Gilmar Braganca Corsa [Adv. Jair Vasconcelos Marques Junior (OAB: RJ 47524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Admilson Mendes dos Santos Junior, Rdo Gilmar Braganca Corsa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Pereira dos Santos [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRdo: Vita Farma de campo Grande Drogaria Ltda. [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro Pereira dos Santos, Rdo Vita Farma de campo Grande Drogaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Melo Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Rdo: PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Melo Pereira, Rdo PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda., Rdo Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2003-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA FREIRE PORTO ROCHA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)], Rdo: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA FREIRE PORTO ROCHA\r\n\r\nVenha com os calculos para liquidacao provisória. \r\n\r\nProcesso: 00509-1999-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON FULGENCIO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: BRIMAR COM E IND DE ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRTON FULGENCIO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALVACIRA TAVARES COSTA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nDefiro por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Dias Neto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nId: 665088"
                            ],
                            "665089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01405-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDIR VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRdo: KINASE COMPLEMENTACAO DIAGNOSTICA LABORAT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIR VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROQUE LIMA PALMEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROQUE LIMA PALMEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Estevao da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Rdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Estevao da Silva, Rdo Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Araujo Goncalves [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nRdo: Emilia Rosa Camargo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Franklin Araujo Goncalves\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2002-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE PRADO CRUZ [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE, Rdo: FAZENDA CLUBE MARAPENDI, Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: AMU ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA URG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS JOSE PRADO CRUZ\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1997-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIA ALVES BIANCHI [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRdo: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIA ALVES BIANCHI\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juarez dos Santos Santana [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Administaracao Participacaoes S.A., Rdo: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA (MASSA FALIDA), Rdo: Pires Infra Estr Saneamento Log e Serv Aux Ltda. (MASSA FALIDA DE), Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.(MASSA FALIDA, Rdo: Centro de Formacao Aperf Prof Seguranca Pires Ltda.(MASSA FALIDA DE), Rdo: Pires Import e Exp de Equip Eletro Eletronicos Ltda.(MASSA FALIDA DE), Rdo: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Rdo: BUNGE ALIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juarez dos Santos Santana\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01606-2004-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE FATIMA DA COSTA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTES LOGISTICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE FATIMA DA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GOMES BATISTA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL GOMES BATISTA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01787-1998-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JANDIR CARVALHO LEITE [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 - D)], Rte: JOSE DUMONT [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S.A. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Rdo: TV OMEGA LTDA. (SUCESSORA DE TV MANCHETE LTDA.)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANDIR CARVALHO LEITE, Rte JOSE DUMONT\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção da contadoria de fls 474, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Oliveira Azevedo [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Boteco do Manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boteco do Manolo Choperia Ltda., Rte Marcos de Oliveira Azevedo\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02129-2001-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LOUIS DOS SANTOS FOSTER [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOUIS DOS SANTOS FOSTER\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Araujo Reis Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Guia MJ Ltda. [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane de Araujo Reis Silva, Rdo Estrela Guia MJ Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Gomes Tolentino [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Gomes Tolentino\r\n\r\nDefiro o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TATIANE DA SILVA CHAGAS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE ANTONIO RAMOS NASCIMENTO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: MARKETING TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo: SWIFT AMOUR S/A - INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE ANTONIO RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-1996-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VITAL DE MORAES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: OSIAS MATTOS FILHO, Rdo: RIO NORTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VITAL DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-065-01-00-9 - ACO\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Carlos do Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndefiro, cabe a parte providenciar outro patrocinio. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DA SILVA CARDOSO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRdo: LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOGISTECH DISTRIBUICAO PLANEJ ENTREGA S/C LTDA\r\n\r\nTomar as providencias cabiveis. \r\n\r\nProcesso: 01088-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL SARDINHA DA COSTA FILHO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL SARDINHA DA COSTA FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2002-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL SOTERO NETO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Rdo: SUZETE TORRES LINS E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL SOTERO NETO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2000-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO MENEZES PEDRAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNALDO MENEZES PEDRAL\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-1999-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALCIRES FRANCISCO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CELINA BARBOSA DE ANDRADE, Rdo: JORGE VAZ TERRA, Rdo: JORGE RIBEIRO, Rdo: SATIIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Rdo: ADRIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIRES FRANCISCO FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02320-1997-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELOANDRO MENDES MOUSINHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: R H PROFISSIONAIS ASSOCIADOS S C LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Rdo: MARIA INEZ DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOANDRO MENDES MOUSINHO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-2001-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA DUDA [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUTOS ALIMENTICIOS BOLONHA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA SILVA DUDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Souza Thomaz [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: WHIRLPOOL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conserra Comercio e Servicos Ltda., Rte Marco Antonio de Souza Thomaz, Rdo WHIRLPOOL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM EUGENIO DUTRA REZENDE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02087-2005-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauro Anastacio [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson de Matos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauro Anastacio\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2006-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Campos Lopes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Campos Lopes, Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanilza Deodato dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanilza Deodato dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilsiane da Silva Maia [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: Roonmila Drogaria e Perfumaria Ltda. [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilsiane da Silva Maia, Rdo Roonmila Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ALICE RAMOS CAMPOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: CBCC-CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ALICE RAMOS CAMPOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2003-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ERONCILIO JOSE DA SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: JOSE VIEIRA DA ROSA FILHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: LUIZ BRAVO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: ORLANDO RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: VILMA GONCALVES CAMPOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: WALDIR FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 385/403 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2004-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro prazo de 20 dias. Após ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01472-2004-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO NORMANDO MARQUES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-2001-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SOARES RIBEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA, Rdo: ALEXANDRE SILVA PEREIRA, Rdo: HELIO PALHAO DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SOARES RIBEIRO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Rodrigues Teixeira Macabu [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Rodrigues Teixeira Macabu, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2000-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO DA CONCEICAO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Jose Salles Monteiro de Barros [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Fernando Jose Salles Monteiro de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTA RESENDE CORREA [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler, Rdo: Alexandre Buarque\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTA RESENDE CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos as fls 27. \r\n\r\nId: 665089"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas dos Santos e Outros\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669840"
                            ],
                            "669841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01624-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilmar Pereira da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilmar Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos termos da certidão e do r. despacho exarados à fl. 128. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Alberto Pereira Mello [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do embargado de fl. 49 e documentos anexos, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-1997-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JOSE FRADE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu Banco Itaú S.A., Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberdan de Araújo Silva [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nReu: Gaetano Allevato [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberdan de Araújo Silva , Reu Gaetano Allevato \r\n\r\nVenha o autor com cópia da petição de embargos de declaração, e a reclamada com cópia da petição inicial, todas referentes a ao processo nº. 00121.2007.0647.01.01.0. Prazo comum de 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva de Freitas [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Brasileira Multiprof de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de bens à penhora apresentada pela executada, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINA MALHEIROS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContestar impugnação à decisão de liquidação apresentada pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA FILHO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: RITTA SANTANA STEFANINI [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)], Réu: STEFANINI E CIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Stanziola Leal (OAB: RJ 40031 - D)], Réu: Carolina Maria Santana Stefanini [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA FILHO, Réu Carolina Maria Santana Stefanini, Réu RITTA SANTANA STEFANINI, Réu STEFANINI E CIA LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que o julgamento dos embargos à execução foram convertidos em diligência, a fim de que as embargantes comprovem, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, a existência de ativo patrimonial da Massa Falida capaz de solver o crédito reconhecido na presente relação processual, sob pena de prosseguimento da execução individual que se processa nos autos do processo em epígrafe. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferraz dos Santos de Souza [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, bem como, que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Alves de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercoop Cooperativa de Profissionais [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Alves de Sousa, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca, Réu Supercoop Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nDeverá a Reclamante comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé no dia 10/10/08, às 10h, a fim de ser procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela 1ªRé. Após a data desiganada terão as Reclamadas 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias para manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela Reclamante. \r\n\r\nId: 669841"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00066-1998-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO GOMES DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: TEC-BAN TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa aoarquivo. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO RIBEIRO PITANGA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO RIBEIRO PITANGA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JUSTINO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO PARQUE MARIA CANDIDA PARETO [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO PARQUE MARIA CANDIDA PARETO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.75/75v, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00860-1998-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDRO NOBRE DE FIGUEIREDO [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARDIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GUARDIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.171, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Lopes Ribeiro [Adv. Flavio Figueira Araujo (OAB: RJ 109376 - D)]\r\n\r\nRdo: Emporio Santa Fe Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emporio Santa Fe Restaurante Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.21. Comprove re com o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Trajano Cabral [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Claudio Rodrigues Pacheco [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luiz Claudio Rodrigues Pacheco\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.41. Comprove re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-1996-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCILEI SOARES FILHO [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASS CONSULT PES LTDA [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA PRESTO LABOR ASS CONSULT PES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.221, ressalvado o INSS. Venha re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALINE MONTEIRO [Adv. Carlos Henrique Faller Regino (OAB: RJ 99941 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA REI MADUREIRA LTDA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA REI MADUREIRA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.109. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00472-2003-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA SANTOS DE ABREU [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: GERO ASSESSORIA DE REC HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERO ASSESSORIA DE REC HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Evandro Alves da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Bela Guanabara Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria Bela Guanabara Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carla Martins Maia de Lucena [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nA Recloamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KATIA MARIA GOMES FERREIRA [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRdo: ANOMERC MEIAS LTDA ME [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANOMERC MEIAS LTDA ME, Rdo CAIOVIT MEIAS LTDA ME, Rdo VICTORIO EMANUELE MEIAS LTDA ME\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Luiza Ferreira Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Luiza Ferreira Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.170. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-071-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: SUELLEN MARIA DURAND PEREIRA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nCgdo: NAZARE DIAS DA COSTA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo NAZARE DIAS DA COSTA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celia Soares Pontes [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00848-2002-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA SILVA MATOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-071-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.267. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Fatima da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Fatima da Silva\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosemeri Borges dos Santos [Adv. Patricia Pessanha Silva (OAB: RJ 94954 - D)]\r\n\r\nRdo: Edes Educandario Edith dos Santos [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edes Educandario Edith dos Santos\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Wallace Oliveira de Morais [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Dag Transportes Rapidos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dag Transportes Rapidos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claucyr Claudino da Silva [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nObserve Re que as custas a serem pagas sao referentes a execucao. \r\n\r\nProcesso: 00586-1995-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO ROCHA DE MIRANDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.303. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-071-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Valdeir de Sousa Filho [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeir de Sousa Filho\r\n\r\nComprovar reclamante os emolumentos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciane Goncalves Gregorio [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciane Goncalves Gregorio\r\n\r\nEm razao da divergencia entre os documento sjuntados com a peticao da reclamante, venha a parte autora com novo extrato bancario da conta mencionada no acordo abrangendo o periodo de 14/05/07 a 18/05/07. \r\n\r\nProcesso: 00137-1997-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR CARDOSO [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nRdo: MILDROGAS FARMACIA LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.202. .\r\n\r\nId: 664442"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA DA SILVA LIMA, JUÍZA DA 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 07 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00221-2008-075-01-00-0: RTE: ANA PAULA DA CUNHA BUENO - RDO: DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. BENS: 01(UM) MICROCOMPUTADOR HP PENTIUM III 733 MHZ 522 MB, GABINETE HORIZONTAL CD-ROM 527, MONITOR 17”, TECLADO, MOUSE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. DAS AMÉRICAS, 700 BL-02, SALA 124, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, ADVOGADO, OAB/RJ: 131.499. (RESSALVAS: VARA DEPRECANTE: 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, PROC. 00880-2007-015-04-00-6).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que serão estipulados pelo Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, LEANA NAYLOR SCHWENN VIEIRA, DIRETOR DE SECRETARIA - ASSISTENTE, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA - JUÍZA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 669486"
                            ],
                            "664693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Gomes de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Leonardo Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios do INSS de fls 115 e 116. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Chaves de Miranda [Adv. Jacob Pedro Nemer Gadelha (OAB: RJ 92379 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Chaves de Miranda\r\n\r\nVenha o exequente com os meios necessários para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Otoniel Guedes da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otoniel Guedes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de folhas 14. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Deleon dos Santos Araujo [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hugo Deleon dos Santos Araujo, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação provisória dos calculos de folhas 198/299 fixando o valor da condenação em R$ 5390,36 em 18/09/08 relativos ao credito do reclamante mais R$ 539,04 de honorarios advocaticios.INSS de R$ 1244,26. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luiz Valentim Augusto [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Luiz Valentim Augusto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiçade fls 96 e 98 , devendo fornecer meios de prosseguir com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Washington Angelo do Nascimento [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Angelo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da petição de folhas 136/144. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-075-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Everaldo Santos Sales [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Everaldo Santos Sales\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Monte da Silva [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Monte da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Moraes dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanches Brasileira Ltda. [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Moraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 141 verso. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Saraiva Ferreira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Rdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Rdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Saraiva Ferreira, Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo GTI S.A., Rdo S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em recuperacao judicial., Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Dores da Silva [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRdo: Sorveteria Gabilli Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Dores da Silva\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço correto da 2a ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Willians Lima Lisbôa [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Willians Lima Lisbôa \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza Lima [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Engycol Engenharia e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Souza Lima\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré( sócio), em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-075-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alessandro Andrade da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 48 horas sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Moreira dos Santos Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRdo: Rainha dos Corações Ltda.ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisele Moreira dos Santos Souza\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-075-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: L Eau Vivre Cosmeticos Ltda. [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Rodrigues da Silva [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Leandro Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-075-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Viseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Gonçalves Murga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado do consignatario, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emilene da Silva Araujo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Costa de Amorim [Adv. Luiz Marcos Coutinho Viana Freitas (OAB: RJ 88768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Costa de Amorim\r\n\r\nDeverá o réu fornecer o numero de seu CPF no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Kelly Ilogti de Sá [Adv. Isadora Monteiro da Silva (OAB: RJ 114120 - D)]\r\n\r\nRdo: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Kelly Ilogti de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Noemia Furlani da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRdo: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Noemia Furlani da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça de fls 109. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-075-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Lopes Merlim [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Rdo: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em Recuperacao Judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Rdo: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Rubem Berta, Rdo S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em Recuperacao Judicial), Rdo Varig Logistica S.A. - Variglog\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do ERJ - SINTSERJ [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio, Rdo Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 379, convolação do deposito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Rodrigues dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Novo Eldorado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meios de prosseguir com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Gomes Pereira Roza [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRdo: Progresso Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane Gomes Pereira Roza\r\n\r\nDeverá o exequente indicar meios de prosseguir com as execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa conforme folhas 115. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-075-01-00-0 - ACHP\r\n\r\nAut: Mariano Esdras de Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Anderson Calazas Liporaci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Esdras de Medeiros\r\n\r\ntendo em vista a certidão de folhas 14 verso deverá o autor requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias sob as penas do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nId: 664693"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-077-01-00-8 – AJ\r\n\r\nRqte: Sandro Mendes Gomes\r\n\r\nRqdo: Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670157"
                            ],
                            "670158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Organização Beni Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls 85 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670158"
                            ],
                            "670159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00231-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenith Souza Cavalcante [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nReu: Fam Tecam Confeccoes Ltda. ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenith Souza Cavalcante\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Barreto de Oliveira [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe Theofilo Comercio Ltda. [Adv. Fernando Perez Garrido (OAB: RJ 47337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Barreto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 85/95 .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Vieira de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Jose Vieira de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Costa Passos [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nReu: Haf Gás RJ Instaladora e Distribuidora de GNV Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa Passos \r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josafa Rodrigues de Lima [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nReu: EM Saber Campos Servicos Ltda [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado c/certidao negativa. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ranieri Alexandre Alves [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda N/P Hermínio Carlos Rodrigues Tavares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranieri Alexandre Alves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado c/certidao negativa. Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Araujo de Oliveira [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nReu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Araujo de Oliveira\r\n\r\nJuntar aos autos copia do contrato social. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comatic Comércio e Serviços Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Ronaldo Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, osb pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Galdino da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gastao Galdino da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria São Cristóvão Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada (no. nao existe). Requerer o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oilequip Produtos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para apresentacao de quesitos. .\r\n\r\nId: 670159"
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                            "669730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/10/2008.\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Magrani de Souza [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto o processo sem resolução do mérito. cosoante o teor do art.267, inciso III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria de Oliveira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio Servicos Terceirizados S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria de Oliveira\r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdênciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Catureba da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Catureba da Silva\r\n\r\nDizer o autor se pretende produzir prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves da Silva [Adv. Claudio Martins Vasconcelos (OAB: RJ 95563 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda. [Adv. Mozart Cavalcante de Barros Junior (OAB: RJ 91508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gonçalves da Silva , Réu Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Leal\r\n\r\nVista ao autor, da petição da reclamada às fls.291/296. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Rodrigues de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Rodrigues de Lima\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 669730"
                            ],
                            "669725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 01/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 25/11/2008 às 14:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/11/2008 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mailde Pereira Duarte de Souza e Outros. Adv.: Rui Diniz Lisboa OAB.: RJ 1350 B\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. Adv.: Edir Nascimento da Silva OAB.: RJ 106827 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial Singer, nº de série AM188417, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 4.000,00(quatro mil reais).\r\n\r\nUma máquina de costura industrial Union Special, nº de série 0561584, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Itaoca, Nº1793, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 25/11/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 27/11/2008 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilda dos Santos Lima e Outros. Adv.: Valdemar Torres de Araujo OAB.: RJ 14494 D\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. e Outros. Adv.: Edir Nascimento da Silva OAB.: RJ 106827 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial Singer, nº de série 366K105, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 4.000,00(quatro mil reais).\r\n\r\nUma máquina de costura industrial Union Special, nº de série D131248, funcionando, em estado de uso, avaliado em R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). avaliado em 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida itaoca, Nº1793, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21061-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669725"
                            ],
                            "669724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-079-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Magrani de Souza\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Felipe Magrani de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-079-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Chaves Reis\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.25/27.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-079-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgio: Bil Lanches Ltda.\r\n\r\nCgdo: Antonio Edvar de Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Edvar de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.24/26, julgando procedente a ação de consignação em pagamento. Custas de R$ 14,00, pelo consignatário, dispensado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669724"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664590": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-080-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria de Oliveira Melo\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos em face da 1ª ré:\r\n\r\na. declaração de rescisão indireta com anotação da CTPS com data final de 27/02/2008;\r\n\r\nb. HE + 50%, conforme fundamentação: R$ 29.090,88;\r\n\r\nc. Reflexos das he em: \r\n\r\nc1. a. prévio R$ 319,68\r\n\r\nc2. 13º de 6/12 de 2000\r\n\r\nc3. 13º de 2001 a 2007\r\n\r\nc4. 13º de 2/12 de 2008\r\n\r\nc5. férias integrais de 00/01 a 06/07 + 1/3\r\n\r\nc6. férias proporcionais de 8/12 de 2007/08+1/3;\r\n\r\nc7. fgts + 40%;\r\n\r\nd. pgto dos intervalis intrajornada - R$ 6.060,60\r\n\r\ne. Reflexos destes intervalos em:\r\n\r\ne1. a, prévio R$ 66,60\r\n\r\ne2. 13º de 6/12 de 2000;\r\n\r\ne3. 13º de 2001 a 2007;\r\n\r\ne4. 13º de 2/12 de 2008;\r\n\r\ne5. férias integrais de 00/01 a 06/07 + 1/3;\r\n\r\ne6. férias proporcionais de 8/12 de 2007 a 08 + 1/3;\r\n\r\ne7. fgts + 40%;\r\n\r\nf. valores relativos aos transportes, conf. fundamentação; R$ 660,00\r\n\r\ng. valores relativos a tíquetes alimentação, conf. fundamentação: R$ 440,22;\r\n\r\nh. sal. de out a dez/07: R$ 1.996,53;\r\n\r\ni. 28 dias de janeiro/08: R$ 629,83;\r\n\r\nj. a. prévio de R$ 651,55;\r\n\r\nl. 13º/07 de R$ 651,55;\r\n\r\nm. 13º proporcional de 2/12 de 2008 :R$ 108,59;\r\n\r\nn. férias integrais de 2006/07 + 1/3: R$ 868,71;\r\n\r\no. férias proporcionais de 8/12 + 1/3: R$ 579,14;\r\n\r\np. comprovação e regularização dos dep. e tradição de TRCT e chave de conectividade p/ FGTS + 40%, ou inden. pecuniária: R$ 6713,57;\r\n\r\nq. Acréscimo de 50% sobre verbas incontroversas;\r\n\r\nr. indenização por danos morais, conf. fundamentação;\r\n\r\ns. honorários advocatícios de 20% sobre total da condenação;\r\n\r\nt. custas processuais;\r\n\r\nu. juros e atualização monetária;\r\n\r\nEM FACE DA 2ª RÉ:\r\n\r\nu. responsabilização subsidiária em relação aos pedidos de \"b\" a \"u\"; conf. fundamentação;\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, depoimento pessoal, sob pena de confissão;\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 15.500,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664590"
                            ],
                            "664591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosemere da Silva Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Super BCG Servicos SS Ltda [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemere da Silva Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-080-01-00-2 - ACHP\r\n\r\nAut: Sergio Cicero de Miranda Junior [Adv. Jose Renato da Silva de Souza (OAB: RJ 88946 - D)]\r\n\r\nReu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cicero de Miranda Junior\r\n\r\nVenha o peticionante com a renúncia, na forma do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique de Souza Pessoa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Jorge Henrique de Souza Pessoa\r\n\r\nVista as partes dos documentos de fls. 426/78, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, oportunidade em que o autor poderá falar sobre a defesa e documentos. Nesta oportunidade ainda, as partes indicarão que provas pretendem produzir, ficando todas ressalvadas.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Claudia da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Claudia da Cunha Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Jesus Duarte [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos da contribuição previdenciária, com a devida observância da planilha de fl. 301 .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cintia de Lacerda Santos [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Primeiro Espaco\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia de Lacerda Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 63/8. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mônica de Souza Gonçalves [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: Ksana Indústria e Comércio de Artefatos de Aços Ltda. [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ksana Indústria e Comércio de Artefatos de Aços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fl. 81 Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Izaias de Sousa Gondim [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Repok Ltda. - Tabuk Park\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izaias de Sousa Gondim\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 45/9. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Josemir Santos Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Legumes Flor do Recreio Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josemir Santos Soares\r\n\r\nEsclareça o autor sua pretensão, apontando a testemunha que pretende seja substituída .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliseu Itamar da Costa [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRdo: Thunyko Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliseu Itamar da Costa \r\n\r\nFornecer cópia da petição nº 2008000000324326, enviada no lote SEAPO-SJMO720080129, não recebida por esta 80ª VT. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Selma de Paula da Silva Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Selma de Paula da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 71/2 .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Agostinho Rodrigues de Almeida [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agostinho Rodrigues de Almeida, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Costa da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: JC Amisani Engenharia de Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Costa da Silva, Rdo JC Amisani Engenharia de Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.058,58 .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Berenice Santana Santos [Adv. Roberta Guimaraes Ferreira (OAB: RJ 95331 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Berenice Santana Santos\r\n\r\nDispenso a autora do pagamento das custas... .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro de Azevedo Mendes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Oi Barra Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro de Azevedo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 29/30 .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Mendonca de Melo [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: David Cohen Roupas [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo David Cohen Roupas, Rte Simone Mendonca de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valmir da Silva [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.28 .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cicero da Conceicao Roza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvanilda Oliveira da Costa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero da Conceicao Roza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosemeri Tavares dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemeri Tavares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 57/62 .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Ribeiro da Costa [Adv. Luciana Muniz Vanoni (OAB: RJ 115104 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Civil Colégio Maranhão \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Ribeiro da Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16 .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Lopes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Famox do Brasil Indústria Comércio Exportação Importação e Representação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Lopes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14/5 .\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Cesar da Rosa [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRdo: Florasil Produtos Vegetais Farmacéuticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Cesar da Rosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24/5 .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: José Luis Vicente [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Capper Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luis Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/8 .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Maria da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Mercedes da Silva Chaves [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiza Maria da Silva, Rdo Maria Mercedes da Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro de Assis Carreiro [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro de Assis Carreiro, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Everson Enandes Augusto da Silva [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everson Enandes Augusto da Silva, Rdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio, Rdo Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nEspecifiquem as provas que desejam produzir, fundamentando-as. Prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rachel Landon de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Estrelinha Magica Ltda. ME [Adv. Leonardo Silva Campos (OAB: RJ 127969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rachel Landon de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 85/6 .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jailton Sousa da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRdo: Racoes Itaperu Artigos para Animais Ltda. [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton Sousa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, com baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Moreira Serrano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Officina Del Gas Leite Minarini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Moreira Serrano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 664591"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-432-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques da Rocha\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-432-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio, E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-432-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio, E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51/51-verso, que julgou PROCEDENTES os pedidos, condenando as rés a satisfazê-los. Custas de R$ 207,37, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 10.368,73. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670085"
                            ],
                            "670086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio Florim Ferreira [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, observando-se o v. acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Souza [Adv. Tania Maria P. dos Santos (OAB: RJ 27102 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonto na Pressao Aperitivos Bar Ltda [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tonto na Pressao Aperitivos Bar Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78-verso, que indeferiu o pedido de retificação da ata de audiência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Teodoro [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nReu: FVP Construcoes Ltda. [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FVP Construcoes Ltda., Aut Isaque Teodoro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 134/134-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 140,85, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Souza Rosado [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Souza Rosado\r\n\r\nDiga a autora se recebeu a 1ª parcela do acordo, vencida em 10/07/08, valendo o silêncio como concordância. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Loyola da Silveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Loyola da Silveira, Réu Velox Consultoria Em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 148-verso, que tornou nulo o encerramento da instrução, e de a juntada dos controles pela ré em 10 dias, a fim de se estabelecer a quem caberia, de fato, o ônus de prova (os horários registrados podem ser simétricos). Após, caberá a reinquirição da única testemunha que compareceu à audiência; e o de fls. 169, que indeferiu a substituição da peça de defesa por nova peça. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Loyola da Silveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Loyola da Silveira, Réu Velox Consultoria Em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 148-verso, que tornou nulo o encerramento da instrução, e determinou a juntada dos controles pela ré em 10 dias; e o de fls. 169, que indeferiu a substituição da peça de defesa por nova peça. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Jesus [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Issac, Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30/30-verso, que declarou INEPTA A INICIAL quanto ao pedido do item 12, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 400,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nReu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Reu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPagar custas de R$ 26,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francelino Alves de Freitas [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Rocha Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francelino Alves de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Matheus Penco [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Guifer Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Secaf - Servico de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Matheus Penco, Réu Secaf - Servico de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45/45-verso, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao 1ª réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 300,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir Cosme Macedo da Silva [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nReu: Rocha Amorim Engenharia Ltda. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Cosme Macedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40-verso, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria America Cardoso dos Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nReu: Prolagos SA- Concessionaria de Serviços Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Reu: A.M.Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu A.M.Fernandes de Siqueira, Aut Maria America Cardoso dos Santos, Reu Prolagos SA- Concessionaria de Serviços Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72/72-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 46,00, pela autora, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Souza Pereira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda-EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda-EPP, Aut Gilson de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71, que declarou nula, por erro de cálculo, a decisão de fls. 59, e homologou os cálculos apresentados pelo Réu às fls. 62/63, fixando o valor total da condenação em R$ 285,68, equivalente a 24.059,70 IDTRs, além das custas no importe de R$ 20,00, pelo Réu. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nReu: Security Conservacao e Limpeza Ltda., Reu: Condominio Forte da Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 84,40, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Brandão e Outros [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)], Aut: Uelinton Guedes Nunes, Aut: Nilde Lima Cardoso, Aut: Leny dos Santos Oliveira, Aut: Darlene dos Santos Lima Silva, Aut: Rosa Helena Barbosa\r\n\r\nRéu: A.J.R. Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane dos Santos Brandão e Outros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC c/c o art. 295, I, do CPC. Custas de R$ 1.015,72, pelos autores, calculadas sobre o valor de R$ 50.786,10. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Pinto Monteiro Pacheco [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Cascais Buzios Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cascais Buzios Bar e Restaurante Ltda., Aut Isabel Pinto Monteiro Pacheco\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco Real de fls. 53, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Ernani Gomes da Silveira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ernani Gomes da Silveira, Aut Fabio Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68/68-verso, que julgou PROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Gomes da Silva [Adv. Shana de Carvalho Amador (OAB: RJ 145507 - D)]\r\n\r\nReu: Bosque Clube Camping de Cabo Frio [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82, devendo o autor requerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniellington dos Santos Silva e Outro [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)], Aut: Marlon Daniel dos Santos Silva [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elisa [Adv. Wagner de Rezende Belisario (OAB: RJ 116128 - D)], Réu: Gilson Francisconi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Elisa, Aut Marlon Daniel dos Santos Silva e Outro\r\n\r\nTer vista dos ofícios e documentos de fls. 107/115, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Marques da Rocha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: E. M. Maia Limpeza Urbana, Réu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu da Silva Ferreira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51/51-verso, que julgou PROCEDENTES os pedidos, condenando as rés a satisfazê-los. Custas de R$ 207,37, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 10.368,73. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Wagner de Souza Xavier [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nReu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locanty Com Servicos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 39, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson dos Santos Fonseca, Réu Nokia Siemens Networkz Ltda\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zelia Silva dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Helio Aiub da Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 02/04, fixando o valor total da condenação em R$ 17.361,02, equivalente a 1.458.420,24 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Machado Damasio [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Vatoa Hotels Ltda.(Pousada Corsario) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vatoa Hotels Ltda.(Pousada Corsario)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido, por derradeiro, a dilação do prazo por mais 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Pintor [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotel Ltda. [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Pintor\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco do Brasil de fls. 167. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao de Oliveira [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: V.Passos Silva Restaurante Ltda. [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Conceicao de Oliveira, Réu V.Passos Silva Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do perito em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Conceicao [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Conceicao\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia, Réu: Fia - Fundacao para a Infancia e Adolescencia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Cardoso Pereira [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nReu: Fisk Buzios - JS Curso de Idiomas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cardoso Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 35, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 670086"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01550-2002-282-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ROSA VIEIRA\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da petição do INSS fls. 145, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-282-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: DEIVILIN DE BARROS MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m DEIVILIN DE BARROS MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte .\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA., SUBEMPREITEIRA ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME\r\n\r\nPelo presente fica m SUBEMPREITEIRA ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da petição do INSS fls. 145, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01110-2004-282-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nReu: JAIR CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica m JAIR CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00884-2002-282-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDGAR MARTINS GOMES\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REIS E SCHIMITZ LTDA, POSTO DE GASOLINA GERA C LTDA, Carlos Augusto do Couto Reis\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA GERA C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 223/224 .\r\n\r\nProcesso: 01629-2001-282-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RANGEL DE BARROS\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o juízo encontra-se garantido, podendo, dentro do prazo legal, interpor embargos, querendo .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-282-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil da Silva Pereira Junior\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Telecom Comercio e Instalacao Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 02082-2003-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NEMILSON MOURA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: WALTER DE CERQUEIRA, Marlon´s Rio´s Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marlon´s Rio´s Comercio e Representacoes Ltda., WALTER DE CERQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo do que entende devido, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas .\r\n\r\nProcesso: 01956-2002-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, LUIS CARLOS FIDELIS ALVES, JOSE CARLOS DA SILVA, MANOEL POVOA VIANA, ESPOLIO DE WELIGTON FERREIRA\r\n\r\nRéu: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da petição de adequação de cálculos de fls 216 .\r\n\r\nProcesso: 00658-1999-282-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JACI ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SAO CARLOS ENGENHARIA LTDA, Sergio Silvany de Araujo, Lucia Regina Pinto Alves da Silva\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Silvany de Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária, conf desp fls. 236, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-282-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dioni Caetano Cabral\r\n\r\nRéu: Dumping - Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dumping - Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda, PEDRO BENEVIDES PONTES BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 21/26 - procedente em parte .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Paes da Silva Boa Morte\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda.-Cosepa\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda.-Cosepa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de embargos de fls 108 - improcedente .\r\n\r\nProcesso: 00903-1998-282-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: REBECA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: RODRIGUES JOIAS LTDA ME, Dunalva Ferreira Rodrigues, Edimar de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica m Dunalva Ferreira Rodrigues, Edimar de Azevedo Rodrigues, RODRIGUES JOIAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da caomprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 01379-2001-282-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: KEILLA FERREIRA SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA N/P SÓCIO LUCIANO HENRIQUES FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido, podendo interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal e conf despacho de fls. 76 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670422"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Santarem Mansur\r\n\r\nRéu: Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, Instituto Prolabor, Grafite Sociedade Civil Educacional Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grafite Noroeste Fluminense S/C Educacional Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cordeiro localizada na Av. Presidente Vargas, 118,loja 17, Centro, CORDEIRO, 28540000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670285"
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                            "670286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00178-2004-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA FELIX [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-1999-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VENILTON DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 834. O Reclamado deverá comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Pinto Feijo [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Antonio Castro [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hospital Antonio Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 157 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuma Lima Silva Cabral [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Indefiro, por não comprovado\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00049-1998-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MORAES SOFIATTI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar o demonstrativo detalhado que ensejou o recolhimento previdenciário de fls. 478. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Libero Santarem Mansur [Adv. Paulo Roberto Teixeira da Costa (OAB: RJ 141878 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Rio Lagos [Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes (OAB: RJ 131300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Rio Lagos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA LOPES [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR SOUZA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 262/268. pz sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Hernandes Coelho [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canlix Colheta e Transportes de Lixo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Hernandes Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cosme Bernardino Mendonca [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque das Arvores Auto Posto Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parque das Arvores Auto Posto Ltda\r\n\r\np/ciência do desp.:\"Comprove a mandatária que cientificou sua mandante, em 10 (dez) dias, sob pena de ofício à OAB.\" -\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: RJ 1916 - B)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\np/ciência de que será expedido alvará ao reclamante, devendo informar as retenções (previdenciárias e fiscais) a serem procedidas do crédito do autor. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Cabral [Adv. Camilla Ribeiro Alaluna (OAB: RJ 134742 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmallana Ltda - ME [Adv. Leise Maria Moura do Valle (OAB: RJ 69886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Farmallana Ltda - ME, Aut Jose Ricardo da Silva Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, fls. 84/87. pz sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Leal Silveira [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes das petições de fls. 285/288 e 289/290, intimem-se os reclamados Instituto Sorrindo para a Vida e Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informem, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberão suas futuras intimações. - 2_ Quanto aos pedidos para que as notificações das decisões sejam acompanhadas de cópias, indefiro por falta de amparo legal\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Lessa de Mello [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Bom Jardim [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria Lessa de Mello\r\n\r\n\"tendo em vista a publicação da Lei Municipal no. 1.041 de 07 de outubro de 2005, diga o exequente, em 10(dez) dias, se renuncia aos créditos superiores aos previstos nesta Lei, a fim de possibilitar a expedição de RPV\". pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Muzi [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes da petição de fls. 178/179, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações\". Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA VENTANIA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE C.FIGUEIREDO AIGUEIRA - ME FRIG.AIGUEIRA [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA VENTANIA\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Requeira expressamente o exequente o que for de seu interesse, uma vez que na presente petição o requerimento não é certo e determinado, sendo apenas \"prosseguimento do feito\". pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-1998-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS\r\n\r\nDilatado o prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ticiane Bueno Furtado [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes da petição de fls. 178/179, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Bordinhon [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"apresentar o demonstrativo detalhado do cálculo da contribuição previdenciária que entende devida, bem como a efetuar o depósito da diferença existente entre o valor informado a fls. 467 e o recolhido a fls. 490\". pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Santana Venancio Monteiro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes da petição de fls. 162/163, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Granja Cerqueira Motta [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes da petição de fls. 178/179, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Goulart de Oliveira dos Santos [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes da petição de fls. 121/122, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lisboa Alves [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes da petição de fls. 178/179, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Daflon Lopes de Oliveira [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Em face das alegações constantes da petição de fls. 173/176 e 177/178, intimem-se os reclamados Instituto Sorrindo para a Vida e Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informem, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberão suas futuras intimações. Quanto ao pedido para que as notificações das decisões sejam acompanhadas de cópias, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LIMA GOMES [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LIMA GOMES\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Nada a deferir, tendo em vista que o executado é ente público, devendo a execução prosseguir na modalidade de Precatório.\" pz 05 dias \r\n\r\nId: 670286"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669983"
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                                "Edital de Notificação - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Martins Lima\r\n\r\nReu: Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Poupe Mais do Muisa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.500,34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669984"
                            ],
                            "669985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00354-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ferreira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nReu: Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda, Aut Robson da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Rochete da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Rochete da Silva, Reu Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Chaves Filho [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Chaves Filho, Aut Rosangela Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Alves [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Aut Vanessa Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Rafael dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Rafael dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Aparecida de Araujo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Nova Caprice Ltda ME [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Aparecida de Araujo\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alonso Damião Ventura [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: D-8 Construtora Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Damião Ventura\r\n\r\nTomar ciência do cancelamento do alvará de FGTS no.801/08, devolvido pela CEF às fls.34. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Costa Muniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Medina [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nId: 669985"
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                        }
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00823-2002-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO DE ASSIS ROCHA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS S/A INAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rdo: NATIVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS S/A INAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01057-2002-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO GABRIEL DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, Rte MARCOS ANTONIO GABRIEL DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE despacho DE FL.162. \r\n\r\nProcesso: 02500-2005-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Matias [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Lins Wanderley [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.555,69 (975.087,7501 IDTRs), SENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO IR É FORMADA POR 21,43% DO CRÉDITO, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01181-2003-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE BENATI DE GOUVEA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRdo: Délio Gomes Costa [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)], Rdo: Délio Gomes Costa Júnior, Rdo: SAFIRA TRANSPORTES LTDA.N/P Socios [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE BENATI DE GOUVEA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronildo dos Santos Nogueira [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Expedicionario Ltda [Adv. Rose Cristine Rodrigues Martins (OAB: RJ 80285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Expedicionario Ltda, Rte Ronildo dos Santos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 885,60, CONFORME FL.70, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Miomar da Silva Campos [Adv. Ricardo Carvalho Antunes (OAB: RJ 137644 - D)]\r\n\r\nRdo: Miguel Terraplanagem\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miomar da Silva Campos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renata Mattos da Fontes Bittencourt [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Rdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, MOMENTO EM QUE A 2ª RÉ, DEVERÁ, TAMBÉM, CONTRA-ARRAZOAR O RODA 1ª RÉ, E A 1ª RÉ, ASSINAR A PETIÇÃO DE FL.414. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Albino de Araújo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Delux Construção e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Albino de Araújo\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00985-2002-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANDRE DOS SANTOS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Livia Nascimento de Figueiredo [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Costa e Lacerda Promotora de Leiloes\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.35/36, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 143,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina de Figueiredo Lemos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cristina de Figueiredo Lemos, Rdo Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS, AS QUAIS DEVERÃO SER TRAZIDAS PELA RDA. NO DIA 13/10/08 ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00942-2007-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Pereira Figueiredo [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: Mib Industria e Comercio Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mib Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.23/24, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 64,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Miguel da Cruz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Terraplanagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terraplanagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.37, para SUPRIR O CRÉDITO DE FL.32. \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Jorge Azevedo de Souza [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)], Rdo: Bartolomeu Antonio Soares [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Jorge Azevedo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.109, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda , Rdo: Globo Comunicação e Participações Ltda, Rdo: Construtora F. Rosental\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00140-1994-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SINDICATO TRAB COM MIN E DER DE PETROLEO ES RJ [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO MORGADO LTDA [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO MORGADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.336/342, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00185-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gerson de Oliveira Breta [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)], Rdo: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Genison Alexandre de Souza (OAB: RJ 78492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, Rdo Chevron Brasil Ltda, Rte Gerson de Oliveira Breta\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.23478 EQUIVALENTEA A 1.538.713,00 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz da Silva Filho [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRdo: Artenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-1997-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO ANTONIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Rte: MULTA DE 50%\r\n\r\nRdo: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Jose Paulo Maciel (OAB: RJ 36231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENEDITO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM CERTIDÃO ATUALIZADA DE ÔNUS REAIS. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Maria Rosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Maria Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Jose da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Batista Braga Filho (Espolio de) [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Otty Pecas Comercial Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Batista Braga Filho (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Liziane Aparecida do Nascimento Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Almir Paiva Machado, Rdo: Saionara Silveira Baldez Verdan, Rdo: Rios Paiva Industria Comercio e Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liziane Aparecida do Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.48, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00022-2004-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS NORBERTO CRISPIM LORENCO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL.298, NO VALOR DE R$ 1.579,41, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, SENDO A 1ª RDA. AO RECOLHIMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-204-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sandra Christine Reynaud\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00286-1994-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LIMA DE MENEZES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: ETERGRAN CONSTR.E PISOS IND. LTDA.N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LIMA DE MENEZES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fred de Oliveira [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia A. de Lima ME [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcia A. de Lima ME\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.44/46, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Nunes [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.29/30, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2004-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALICHARVELY DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: NOBLISAN PIZZARIA LTDA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALICHARVELY DE OLIVEIRA ANDRADE, Rdo NOBLISAN PIZZARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.110, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Uelis Perisse Egito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação União S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Uelis Perisse Egito, Rdo Viação União S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.717/718, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Pereira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivan Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.45, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adeildo Pinto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adeildo Pinto de Oliveira, Rte Antônio Carlos Mendonça, Rte Ariberto Fernandes dos Anjos, Rte Francisco Tirre, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Jorge Santos, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos NÃO foram CONHECIDOS, POR IMTEMPESTIVOS. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos da Silva Vieira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Arezza RH Ltda, Rdo: Crisile Limpeza e Serviços Ltda, Rdo: União Norte Flumienense Engenharia e Comércio Ltda, Rdo: Nova RH SP Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª, 2ª E 3ª RDAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Valeria da Silva Almeida [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRdo: Saragati Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Valeria da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aurelino José de Laia [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Dad Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurelino José de Laia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Salustiano da Silva [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRdo: Bem Bom das Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Salustiano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Antonio dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Renato de Oliveira, Rdo: Corpo Feliz Confeccoes Ltda ME [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Antonio dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Silva Lima [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Meiry Hellen Lanches Ltda,n/p Meiry Hellen de Souza Bahens., Rdo: Meiry Hellen Lanches Ltda,n/p Jose Luiz Fernandes Correia.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.59, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-204-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Ronaldo de Barros Farnese [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRdo: Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.73/76, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Jeronimo da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.57/58, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GLEICE DANIELE MUNIZ DIAS DE PAIVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Iara Hir da Silva, Rdo: Maria Angelo Maziero da Silva, Rdo: PADARIA E CONFEITARIA NOSSO PAO DO PILAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLEICE DANIELE MUNIZ DIAS DE PAIVA\r\n\r\nMANFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FL.74, e venha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Edivaldo Soares da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Nexus Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Edivaldo Soares da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NARA DE AGUIAR DA SILVA [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Cirlene Grilo Mendes, Rdo: Danielle Grilo Mendes, Rdo: Gesana Grilo da Silva, Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NARA DE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01621-1993-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO NUNES LEITE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, Rdo: Sergio Villas Boas Torres, Rdo: Paulo Marcondes Torres, Rdo: Clovis Sergio Villas Boas Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO NUNES LEITE\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01659-2001-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILO EDSON DINIZ FERREIRA [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRdo: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILO EDSON DINIZ FERREIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01952-2002-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ROBERTO VIANA OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ROBERTO VIANA OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Alves dos Santos [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Lock Transportes e Logistica Ltda [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)], Rdo: Carlos Alberto da Silva, Rdo: Sandra da Silva Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Alves dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01387-1997-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARISTELA SILVA GRANJA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: LOLAPALLOOZA IMPORTADORA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)], Rdo: CSP ROUPAS E CONFECCOES LTDA ME [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISTELA SILVA GRANJA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Tavares Gomes [Adv. Luiz Carlos da Cunha Cruz (OAB: RJ 102699 - D)]\r\n\r\nRdo: Caxias Computer Servicos de Informatica Ltda, Rdo: Arlindo Borrher, Rdo: Washington Costa Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Tavares Gomes\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01537-2002-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LOPES DE AREDES [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Waltair José Correia, Rdo: Cristiane Sant´Anna Correia, Rdo: WER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LOPES DE AREDES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SILVA SOUZA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL GAS BUTANO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: L P LOPES TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO SILVA SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01047-1999-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVA COSTA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVEPISO ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Lima Terrigno de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrade e Dias da Primavera Refeicoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Lima Terrigno de Souza\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01389-1998-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENILSON DE JESUS FREITAS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: ACIR JOAQUIM DA COSTA (ACIR LEILOEIRO) [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILSON DE JESUS FREITAS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01663-1995-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVERTON CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Rdo: Cláudia Dantas de Abreu, Rdo: Marcos André Medeiros Alvarenga, Rdo: Renato de Mendonça Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERTON CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00966-1995-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JORGE GAMA CARNEIRO [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRdo: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.312/314, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Conceição Elias Peixoto da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Conceição Elias Peixoto da Silva\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Paulo Dutra [Adv. Maroli Camara de Souza (OAB: RJ 89838 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Paulo Dutra\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Floriano Teixeira Paganoti [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.37/38, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-1997-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA NETO [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRdo: FERMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.298/289, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Paixão Machado [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Rdo: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Paixão Machado\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabielle dos Santos Souza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: União de Caxias [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabielle dos Santos Souza, Rdo União de Caxias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02267-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana de Sousa Tavares [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.99/100, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02202-2002-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VITOR TERTULIANO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA, Rdo: Whirlpool S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR TERTULIANO PEREIRA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 02312-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Arte e Joias Ourives Artesao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner de Oliveira\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM O NÚMERO DO CNPJ DA RÉ, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Norberto Martins [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE FL.269/270, NO VALOR DE R$ 19.606,29, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01067-1995-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JALMIR CAMPELO DE SOUZA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Agin Industria e Comercio de Moveis Ltda, Rdo: Flavio do Nascimento Sardinha\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JALMIR CAMPELO DE SOUZA\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.270. \r\n\r\nProcesso: 02136-2005-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Monteiro dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.219/223, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Mauricio Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.219/221, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 02124-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elias Bezerra de Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.226/228, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 01742-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elcio de Araujo Cordeiro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.252/253, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2005-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bernadete de Lourdes Santos da Silva [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernadete de Lourdes Santos da Silva, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.66/67, para SUPRIR CRÉDITO PARCIAL DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO DA DEFERENÇA DE R$ 101,70, CASO PRETENDA EMBARGAR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Robson Máximo da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Máximo da Silva\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Aguiar de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Aguiar de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gelson Ortiz de Camargo [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda, Rdo: Abb Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gelson Ortiz de Camargo\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALQUIRIA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)], Rdo: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Rdo NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.110/111, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 02242-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dorival Moreira de Souza Junior [Adv. Leila Gomes da Rocha (OAB: RJ 55964 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vig. e Seg.Patr.Ltda n/P Socio Joselito Felix da Silva, Rdo: Free Port Vigil.e Seg. Pat.Ltda n/p Socio Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dorival Moreira de Souza Junior\r\n\r\nVENHA COM NOVOS CÁLCULOS CONFORME PARÂMETROS DE FL.137/138. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geovane Gomes Carvalho [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geovane Gomes Carvalho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 13/102008 ÀS 10:00 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2002-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELOY OLIMPIO DA PENHA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOY OLIMPIO DA PENHA, Rdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-204-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: SK Pizzaria e Restaurante Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wilamis Teixeira de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SK Pizzaria e Restaurante Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.32/33, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.200/204, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01779-2004-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RUDNEI DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUDNEI DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.041,73 EQUIVALENTE A 759.280,94 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-204-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joao Cosme da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Carelo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prothaia Moveis e Eletromoveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01587-1997-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: ABATEDOURO REI DA PRIMAVERA LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO PELO ALVARÁ Nº425/2008. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ALVES DANTAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SADIA S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.170/172, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS JUNIOR [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.132/133, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Rocha [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Rocha\r\n\r\nVenha, 10 dias, com novos cálculos, na forma dos parâmetros que seguem e o Ato 46/2008, do TRT/1ª Região, inclusive, adequando-os à planilha contida em seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS ANDRE DE LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSULTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS ANDRE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.103, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Bastos da Silva [Adv. Lenilson Antonio Ferreira (OAB: RJ 138971 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional J de Oliveira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Bastos da Silva, Rdo Associacao Educacional J de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.137/141, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA FERREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: MISTER LANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.250,55 EQUIVALENTE A 359.313,55 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 661989"
                            ],
                            "661987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2008\r\n\r\n01427-2003-204-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: FLAVIA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nExecutado: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT,Jorge Luis Trindade de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 680,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Luis Trindade de Oliveira,Jorge Luis Trindade de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado A SÓCIA: MARILENE DO CARMO MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 680,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01528-2004-204-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: UNIVERSO DE CAXIAS AGUAS MINERAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNIVERSO DE CAXIAS AGUAS MINERAIS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.334,39, (JÁ INCLUIDAS AS CUSTAS DE R$ 200,00), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02098-2005-204-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Marcio Jose Dantas\r\n\r\nExecutado: Confeccoes Internacionais de Importacao e Exportacao Ltda,Hi Care Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Confeccoes Internacionais de Importacao e Exportacao Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.047,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hi Care Industria e Comercio Ltda,Hi Care Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Hi Care Industria e Comercio Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.047,09 (INCLUÍDAS AS CUSTAS DE R$ 200,00), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661987"
                            ],
                            "661988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00823-2002-204-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: EVALDO DE ASSIS ROCHA\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS S/A INAL, NATIVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NATIVA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Flávia Cristina Soares Pereira\r\n\r\nRdo: Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alta Costura Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-204-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Santos da Silva\r\n\r\nRdo: Emi Brasil \r\n\r\nPelo presente fica m Emi Brasil , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-204-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Sidnei da Silva Queirós\r\n\r\nRdo: Parga Rio Empreendimentos e Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Parga Rio Empreendimentos e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-1995-204-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JALMIR CAMPELO DE SOUZA\r\n\r\nRdo: Agin Industria e Comercio de Moveis Ltda, Flavio do Nascimento Sardinha\r\n\r\nTerceiro Interessado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica m Agin Industria e Comercio de Moveis Ltda, Flavio do Nascimento Sardinha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.271/272, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2005-204-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Gilmar Monteiro dos Santos\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.219/223, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 02124-2005-204-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Elias Bezerra de Lima\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.226/228, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-204-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Bruno Mauricio Cardoso\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.219/221, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-204-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Gouvea da Silva\r\n\r\nRdo: Fabrica de Lajes Dois Amigos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fabrica de Lajes Dois Amigos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jose dos Santos\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.200/204, em 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-204-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ADRIANA FERREIRA\r\n\r\nRdo: MISTER LANCHES\r\n\r\nPelo presente fica m MISTER LANCHES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.250,55 EQUIVALENTE A 359.313,55 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/0/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661988"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "669944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00063-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Azevedo [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Power Distribuidora Ltda [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Azevedo, Réu Petro Power Distribuidora Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO REU E CONDENAR A EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Maia Filho [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Silva Maia Filho, Réu Banco Real S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 400,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO SOARES DE PAULA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 38. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Márcia Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendes \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE A REVELIA OS PEDIDOS DA AUTORA. CUSTAS DE R$ 21,83, PELO RÉU, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo da Silva Vasconcelos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo da Silva Vasconcelos, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO 2º RÉU PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.122/123. \r\n\r\nId: 669944"
                            ],
                            "669945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO SOARES DE PAULA\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 38. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo da Silva Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO 2º RÉU PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.122/123. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669945"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "666715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/09/08\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS, Rdo: Márcio Fernandes Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01298-2003-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Gustavo Santos, Rdo: Celso Escaleiro, Rdo: TRANSPORTADORA GONZAGA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01312-1998-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAX DE SOUZA ROCHA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nRdo: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAX DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01318-2002-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: MAR RIO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01206-1996-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CESAR DA SILVA ALVES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRdo: PHILIPE MARTIN IND E COM DE CONFEC LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01245-2003-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEI DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00516-1995-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRdo: MAR ABERTO MODAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Rdo: Carla Otavia Vilas Gomes [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA FERREIRA MONTEIRO, Rdo Carla Otavia Vilas Gomes, Rdo MAR ABERTO MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da nomeação do Leiloeiro Paulo Botelho para realização de Leilão no Juizo Deprecado, conforme e-mail de fls.534. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos do Nascimento Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos do Nascimento Santos, Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Silva Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre da Silva Oliveira, Rdo Loc de Caxias Comercio Ltda., Rdo Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael da Silva Maia [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: America Virginia Industria Comercio Exportacao Importacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo America Virginia Industria Comercio Exportacao Importacao Tabacos Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ederildo Alves Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS CRT LTDA [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEREAIS CRT LTDA, Rte Ederildo Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Fernandes da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRdo: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Fernandes da Silva, Rdo Unipe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Carvalho Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rte Fabiana Carvalho Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-206-01-00-9 - ACUMP\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES ALVES PEREIRA [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nReu: MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor se cumprida a determinação de fls.161, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01360-2001-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP COOPINARA ALT TRANSP CARGAS PASSAG R JAN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00664-2006-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carmelia Batista Lessa [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Educacional Duque de Caxias FEUDUC [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carmelia Batista Lessa\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE SILVA MARINO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte DANIELLE SILVA MARINO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Souza Moreira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Felix [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRdo: Valduga Serviços Transportes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Rdo: Tenda Atacado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Valduga Serviços Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,R$ 520,80, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fátima Eduardo Veras [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRdo: Jacma Confecções de Roupas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fátima Eduardo Veras\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-206-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa Coop de Trabalhadores da Guanabara COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Aldir da Rocha Torres [Adv. Monique Cruz dos Santos (OAB: RJ 134010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldir da Rocha Torres\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-206-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nCgdo: Robson Heleodoro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do consignatario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Almerinda Andrade Vieira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Giovanna Silvani Goes [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Rdo: Maria Celia Silvani Goes Herbst, Rdo: Soraya Silvani Goes Namink\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almerinda Andrade Vieira, Rdo Giovanna Silvani Goes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA NUNES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: Joelma de Araujo Guerreiro Leite, Rdo: Gloria de Fatima Lima Araujo, Rdo: BAR E LANCHONETE TRIANGULO DE CAXIAS LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA NUNES\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa da Silva Amaro de Aquino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Flores Ideal de Caxias Ltda [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar Flores Ideal de Caxias Ltda, Rte Vanessa da Silva Amaro de Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Francisco, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva Correia [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRdo: OI [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Zopone Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OI, Rte Roberto da Silva Correia, Rdo Zopone Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Lopes Rodrigues [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRdo: Docuras da Gabriela [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Docuras da Gabriela, Rte Ricardo Lopes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Euripedes de Melo Mourao Neto [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rte Euripedes de Melo Mourao Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSEILZO CASSEMIRO CEZAR [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO PINTO DE ASSIS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rte: MARCELO BARBOSA KLIMASCHEVISKI [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rte: VANILDO FERREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rte: MORLEY MUNIZ OLIVEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, R$ 580,19, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: COBRA CEGA MODINHA INFANTIL LTDA E LUIZA DA SILVA RASO M.E. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COBRA CEGA MODINHA INFANTIL LTDA E LUIZA DA SILVA RASO M.E.\r\n\r\nRetirar o peticionante diretamente no Banco do Brasil guia para pagamento dos valores devidos, no prazo de 5 dias, sob pena de execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Silva de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: TS Caxias Lanches Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)], Rdo: Aguia Entrega Express Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TS Caxias Lanches Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-206-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Azevedo Timoteo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa Serv Tecn Contr Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa Serv Tecn Contr Ltda, Rte Vera Lucia de Azevedo Timoteo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02398-2004-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ULYSSES GOMES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ULYSSES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-206-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Robson Ambros Freixo [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nAgdo: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBF Industria Brasileira de Filmes S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01631-1993-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NEVES DA SILVA E OUTRO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRdo: ELIDIO DE OLIVEIRA MARQUES, Rdo: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA A/C SOCIO ELIDIO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE NEVES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Juacelio Fernandes Costa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Juacelio Fernandes Costa, Rdo Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DA SILVA FRANCISCO [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nIndique o autor PRECISAMENTE sobre qual(is) veículo(s) requer que recaía a penhora, em 05 dias, spb pena de ser observado o disposto na Res. 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Maciel [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Q-Odor Industrias Quimicas do Nordeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Maciel\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .Processo: 00723-2007-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Vinicius Alves Barbato [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvido seu prazo de 10 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01086-1997-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA MENDES [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRdo: CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX LTDA ME [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA MENDES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gumercindo Pereira [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 127060 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gumercindo Pereira\r\n\r\nComprovar o deposito da 1a. parcela, relativamente aos honorarios periciais, em 48 horas, vencendo-se as demais a cada 30 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-206-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Cristina Mendonca [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Cristina Mendonca\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00982-1993-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRdo: MAPI E CAFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nId: 666715"
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                            "666722": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-206-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: JOSEILZO CASSEMIRO CEZAR, CARLOS ALBERTO PINTO DE ASSIS, MARCELO BARBOSA KLIMASCHEVISKI, VANILDO FERREIRA, MORLEY MUNIZ OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 580,19, EM 5 DIAS, pena de execução via Bacen. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-206-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Silva de Souza\r\n\r\nRdo: TS Caxias Lanches Ltda, Aguia Entrega Express Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aguia Entrega Express Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666722"
                            ]
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                            "669726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n00322-2002-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 457,51, referente a INSS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cleusa Ferreira dos Santos,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Cleusa Ferreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Ferreira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 457,51, referente a INSS além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669726"
                            ],
                            "669727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rubens Pelizon [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Celio Rubens Pelizon, Réu Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 1014/1024, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, respondendo as Rés solidariamente. Custas de R$ 1.000,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elesir Correa de Almeida [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elesir Correa de Almeida\r\n\r\nRetirar junto a esta Secretaria a certidão de trânsito em julgado expedida, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2002-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JESUS MARQUES [Adv. Raul Loretti Werneck Neto (OAB: RJ 96576 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JESUS MARQUES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEY MACHADO [Adv. Genis Pedro de Oliveira (OAB: RJ 61788 - D)]\r\n\r\nReu: FRANCISCO DE ASSIS MELO SIMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEY MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que encontram-se acauteladas neste Juízo as declarações de renda de Francisco de Assis Melo Simão, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-1997-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO PEREIRA PONTES [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: MARIA MARTHA DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: MARCIA ELIANE DA FONSECA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau s. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau s. A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0805/2008 em seu favor em 03/09/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00346-1998-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LEAL ECCARD [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOAO JOSE ANDRE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ S/A, Réu C.PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes Medeiros Ribeiro [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilson Goncalves de Almeida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emilson Goncalves de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00347-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO [Adv. Edevar de Assis Velasco (OAB: RJ 75051 - D)], Aut: JOSE CARLOS LACERDA FERREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO, Aut JOSE CARLOS LACERDA FERREIRA, Aut JOSE FRANCISCO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 364: \"... Indefiro. O depósito recursal pertence ao Reclamado... \"\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-471-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carmem Lucia Silveira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Conferência São José do Avaí\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nId: 669727"
                            ]
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                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01031-1992-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE REGIS DE LIMA CARDOSO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.686,88 , equivalente a 1.151.115,64 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriane Santos Faria [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nRdo: 2LPM CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME [Adv. Edson Borges Macabu (OAB: RJ 42104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 2LPM CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.367,81 , equivalente a 114.966,94 TR's, atualizados até setembro/2008. Além das custas processuais no valor de R$ 23,50.\r\n\r\nProcesso: 00450-2000-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVAN BENTO VALENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.238,42 , equivalente a 356.203,57 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01453-1998-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: SEBASTIAO FERREIRA DO CABO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 22.563,56 , equivalente a 1.895.732,66 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01662-1990-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Rte: ARINELSON F. DO NASCIMENTO, Rte: CARLOS M. FERREIRA DA SILVA, Rte: GIOVANNI DA SILVA ZAROR, Rte: FRANCISCO MENDES, Rte: Jussani de oliveira Belga, Rte: MARILIA DA SILVA VIANA ROSA, Rte: ANGELINA MARIA MACEDO ROCHA\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Reynaldo Emanuel dos Anjos (OAB: RJ 72192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 24.345,70 , equivalente a 2.045.327,76 TR's, atualizados até setembro/2008. Sendo, R$ 21.170,18 devidos ao reclamante e R$ 3.175,52 de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01663-1998-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO CAMPISTA PESSANHA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Rte: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Rte: LUCIANO AMARO RIBEIRO DA SILVA VAZ [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Rte: LEOCYR PAULA NEVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 18.541,50 , equivalente a 1.558.211,06 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01800-1996-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADERSON FERREIRA JUNIOR [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BEMGE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 16.006,21 , equivalente a 1.345.351,35 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Gustavo Cruz de Mattos [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita-Comercio, Industria e Representacoes Ltda-Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita-Comercio, Industria e Representacoes Ltda-Casa e Video\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 47.586,76 , equivalente a 3.999.267,16 TR's, atualizados até setembro/2008. Além das custas processuais no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alberto de Souza Beraldi [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: Enervias Industria Mecanica Ltda [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Enervias Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 460,36 , equivalente a 38.694,10 TR's, atualizados até setembro/2008. Além das custas processuais no valor de R$ 8,43.\r\n\r\nProcesso: 00417-1997-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA TENORIO PINTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVA E MELO PRODUCOES LTDA [Adv. Luiz Henrique Ramos Massena (OAB: RJ 51880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA TENORIO PINTO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 551,52 , equivalente a 46.320,10 TR's, atualizados até setembro/2008. Referente a litigancia de má-fé, devidas a União.\r\n\r\nProcesso: 01697-1998-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO LUIS LIMA MORAES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO LUIS LIMA MORAES\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 363,14 , equivalente a 30.499,08706 TR's, atualizados até setembro/2008. Referente ao ressarcimento das Custas a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00680-1999-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JUVENTINO PESSANHA CHAGAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para interposição de embargos de execução.\r\n\r\nProcesso: 00435-1998-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DEJANIRA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: MARILIA PELONICK FURTADO DE MENDONCA [Adv. Wanilton Botelho Pires (OAB: RJ 27330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEJANIRA DA CONCEICAO SILVA, Rdo MARILIA PELONICK FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência dos valores atualizados - fls. 86/88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adeir Petini Teixeira [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRdo: Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adeir Petini Teixeira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00713-2000-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO BENTO MACHADO [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRdo: CONVEN TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONVEN TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, Rte FRANCISCO BENTO MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-1999-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NOELI VIEIRA CARVALHAES SARAIVA [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 383, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-1999-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RUTILEIA PEDRINI DE SOUZA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DR OSCAR JESUINO [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA DR OSCAR JESUINO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.99 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOMINGUES SIMOES [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MACAE [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DOMINGUES SIMOES\r\n\r\nVenha com as peças para formação do precatório, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Corcino Soares [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nReu: Jeovani Comercio de Generos Alimenticios Ltda(Superm. So Ofertas) [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jeovani Comercio de Generos Alimenticios Ltda(Superm. So Ofertas)\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.631,16 , equivalente a 977.080,79 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VICTOR VEIGA ABREU [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nReu: LIGA MACAENSE DE DESPORTOS [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGA MACAENSE DE DESPORTOS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 384,43 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00744-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Matos Paulo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nReu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.157,82 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalda Cristina Pinto Lourenco [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Tashi RJ Consultoria e Servicos Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tashi RJ Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 386,79 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Canuto [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.275,82 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lediana de Oliveira Vicente [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nReu: Ceg Rio S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Reu: Nova Telecom Com. e Instalacao de Telecomunicacoes e Combustao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ceg Rio S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 334,90 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01026-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimar Procopio Cury Rosales [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nReu: Exames Radiologicos Irmaos Alexandre [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Exames Radiologicos Irmaos Alexandre\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 544,68 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Emboacica [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Emboacica\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.015,95 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Goncalves Cezario [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu: Fibra Servicos Ltda [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 522,16 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Lins Ventura da Silva [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nReu: Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 618,48 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01618-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fidelis Jacintho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Macofe Comercio e Industria-ME [Adv. Gisele Nogueira Andrade (OAB: RJ 98173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macofe Comercio e Industria-ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 150,34 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Costa Souza [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Platina Motors Com. de Autos Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platina Motors Com. de Autos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.081,02 , equivalente a 174.754,04 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 00757-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Victor Alves Silva [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: Jose Maurilio Melo Silva Junior [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: Marcia Alves Melo Silva [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: JOSE MAURILIO MELO SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: Maria Nedir Martins Silva [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: Maurilio Martins Silva [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: Isabelle Martins Silva [Adv. Camila Coutinho Brito (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito de honorários, sob pena de execução incidental, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia da Conceicao Souza [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Silvia da Conceicao Souza\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho em 29/10/2008 as 14:00 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00223-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILBERTO DE AZEVEDO [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nRéu: M.F.A. ARAUJO S/A - A/C ALFREDO LUIZ KUGELNAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 189/2008. \r\n\r\nProcesso: 01666-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CORREIA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COSTA ROCHA E ENG. E CONST.S/A, Réu: MOBILITA COM IND E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CORREIA\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 144/2008. \r\n\r\nProcesso: 00492-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ROMEIRO CEU [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ROMEIRO CEU\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 145/2008. \r\n\r\nProcesso: 01812-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAN ARAUJO DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIANO ARAUJO, Réu: MASSA FALIDA DE A ARAUJO S/A ENG E MONTAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAN ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 134/2008. \r\n\r\nProcesso: 01653-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LOURENCO FONSECA [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LOURENCO FONSECA\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 128/2008. \r\n\r\nProcesso: 01813-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVAR GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAR GOMES\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 102/2008. \r\n\r\nProcesso: 01752-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Dias Reid [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cardiologica Pro-Coracao [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cardiologica Pro-Coracao\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.183,02 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Silezio Porfirio Souto [Adv. Alessandro Vieira Bittencourt (OAB: RJ 131627 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua e Seco Lavanderias Ltda [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agua e Seco Lavanderias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 352,19 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no mo mento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00055-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDINALDO LEANDRO DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDINALDO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO AUGUSTO MONTEIRO DE LIMA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAN MANUTENCAO EQUIP COM E IND LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO AUGUSTO MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls. 90, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-481-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ronildo Ferreira Leite [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nExdo: Pesqueira de Barra de Sao Joao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ronildo Ferreira Leite\r\n\r\nVenha extra-pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Maria Delci Gomes [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nReu: Corpus Line Industria Comercio e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Reu: Banco do Brasil S.A [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S.A, Reu Corpus Line Industria Comercio e Servicos Ltda, Aut Regina Maria Delci Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Monte Alto de Miranda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nReu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Reu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Monte Alto de Miranda, Reu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, Reu Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO MALFETANO LIMA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.045,82 , equivalente a 508.128,53 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBNISE TEIXEIRA CANTAO DE ANDRADE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA LUCIA PASSOS TINOCO [Adv. Maria Auxiliadora Pereira de Macedo (OAB: RJ 66917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANIA LUCIA PASSOS TINOCO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.457,73 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Albino Angelo [Adv. Antonio Arthur Tamega Soares (OAB: RJ 107887 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Jose Augusto Albino Angelo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicentina Maria da Conceição Marcelo [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicentina Maria da Conceição Marcelo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anônima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 670067"
                            ],
                            "670068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03452-2000-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIS DO VALE BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 27.049,57 , equivalente a 2.273.288,98 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 03215-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMARO CESAR DE SOUZA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.433,71 , equivalente a 620.674,186353 TR's, corrigidos monetariamente até setembro/2008 e com incidência de juros até a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 03433-2000-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIS DO VALE BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.581,50 , equivalente a 301.031,65 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02548-1997-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISA CLAUDIA FRANCO PIRES [Adv. Enilton Gomes da Silva (OAB: RJ 24098 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 159.149,28 , equivalente a 13.375.159,15 TR's, atualizados até setembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 02485-2002-481-01-00-8 - AC\r\n\r\nRqte: MARCO ANTONIO CABRAL PESSANHA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: JAILTON TAVARES AZEVEDO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: AMARO ROSA AGUIAR [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: JOSE FRANCISCO RIBEIRO NOGUEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: JEFFERSON ADAO CAVALCANTE [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: ROMILDO BATISTA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: ROBINEI BATISTA DIAS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: ADEMIR ALVES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: MAURICIO DO NASCIMENTO MARINHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: RILDO MOREIRA MANHAES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: ANTONIO DA SILVA GREGORIO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: CINESIO DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: JOCIMAR DE SOUZA MANHAES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: MARCO ANTONIO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: LUIZ CARLOS DE CAMPOS VIEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: FLAVIO ROSA NUNES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: DILERMANDO ALVES DE GUSMAO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: JOSE CARLOS VENTURA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: JOSE MARIA LEAL CAVALCANTE [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: LUIZ CLAUDIO FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: ROBERTO TAVARES DE AZEVEDO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: SEBASTIAO PEREIRA LIMA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRqdo: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ADEMIR ALVES DA SILVA, Rqdo INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 497, verso, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03653-2002-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR AMARAL DE SOUZA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: SERMART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02555-1994-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERLI DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: MF VAL SERVICE A/P DO SINDICO DR. JOSE ODONI DE CAMPOS, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha em consonância com a gradação legal, em 05 dias, sob pena de ativação do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 02431-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MIRANDA DA SILVA [Adv. Dinancy de Almeida Santos Junior (OAB: RJ 53678 - D)], Aut: MARIA GERALDA MIRANDA DA SILVA [Adv. Dinancy de Almeida Santos Junior (OAB: RJ 53678 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISABETE FURTADO CARDOSO [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELISABETE FURTADO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.895,38 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02204-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RANGEL DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento efetivo, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Ramos [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nReu: Deleide Ferreira Mussi [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Deleide Ferreira Mussi\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 143,08 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03518-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A., Réu: MASSA FALIDA DE GOIAZ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 137/2008. \r\n\r\nProcesso: 02256-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO SANTANA DIAS [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCIO SANTANA DIAS\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 146/2008. \r\n\r\nProcesso: 02875-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar de Araujo Alves (OAB: RJ 38817 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 147/2008. \r\n\r\nProcesso: 02816-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR MIGUEL TYMKIW, Aut: PAULO DE OLIVEIRA PEDRA, Aut: PAULO JOSE DE OLIVEIRA, Aut: JOSE ANTONIO AZEVEDO LEAL [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)], Aut: JULIO CESAR MANHAES GONCALVES\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO AZEVEDO LEAL\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 189/2008. \r\n\r\nProcesso: 02258-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO TEIXEIRA RAMOS [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nRéu: R. H. EMPREENDIMENTO, LAZER E TURISMO LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. H. EMPREENDIMENTO, LAZER E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.317,18 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02660-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR FELIZARDO BARBOSA [Adv. Decio Machado Borba Netto (OAB: RJ 113473 - B)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA DE ESCON CONST E MONT LTDA N/P SINDICO DOMINGOS DE SA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR FELIZARDO BARBOSA\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 106/2008. \r\n\r\nProcesso: 03546-2000-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR GOMES DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nReu: SKEMA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 36202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SKEMA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.132,39 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03222-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO JAIME PEREIRA RANGEL [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JAIME PEREIRA RANGEL\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 108/2008. \r\n\r\nProcesso: 03059-2003-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ VIRGULINO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nReu: DIMOVEL DISTRIB MACAENSE DE MOVEIS LTDA - ME [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DIMOVEL DISTRIB MACAENSE DE MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.532,41 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02846-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CORDEIRO [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CORDEIRO\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 129/2008. \r\n\r\nProcesso: 03045-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SANTOS DE FIGUEIREDO NETO [Adv. Frederico de Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116437 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 40.100,49 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02814-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO EDUARDO SILVA VERBICARIO VAHIA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIMAR DE MACAE LTDA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIMAR DE MACAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.018,01 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03812-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO AMADO NUNES [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AMADO NUNES\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 146/2008. \r\n\r\nProcesso: 02737-1994-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUMES MARINHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA A.ARAUJO S/A ENGENH.E MONTAGENS [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NUMES MARINHO\r\n\r\nRetirar Certidão de Crédito, em 05 dias - nº 135/2008. \r\n\r\nProcesso: 03769-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FONSECA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLEO TAXI AEREO LTDA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON FONSECA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02153-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PESSANHA DE VASCONCELOS, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 670068"
                            ],
                            "670069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-481-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Acacio Marcelo dos Ssntos\r\n\r\nRdo: Construtiva de Casimiro Servicos Ltda, Municipio de Casimiro de Abreu\r\n\r\nPelo presente fica m Construtiva de Casimiro Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-481-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Ventura Barbosa\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00446-2005-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Rita Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae, Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 57/58, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vicentina Maria da Conceição Marcelo\r\n\r\nRéu: RH Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m RH Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670069"
                            ],
                            "670070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n01867-2000-481-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: EDUARDO DOS REIS SOARES\r\n\r\nExecutado: NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA,PETROBRAS SA - PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.896,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670070"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "670034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02358-2002-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CECILIA SILVA CARDOSO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: LEINIMAR WIESSMANN DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEINIMAR WIESSMANN DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia da decisão dos embargos de fls. 191, a qual foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02364-1998-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DILMA LEAL DE FARIAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILMA LEAL DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, a respeito da petição de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 00915-1995-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO JOAQUIM BELLINHA JUNIOR [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02082-1995-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MISAEL SOARES DA SILVA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA KING KONG LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MISAEL SOARES DA SILVA, Rdo POSTO DE GASOLINA KING KONG LTDA\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 387, a qual declarou penhorada a pecúnia levantada, levantando a penhora sobre os bens. \r\n\r\nProcesso: 00547-1994-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GEBRAN EMILE ABI_ABIB [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEFAR TELEC. LTDA SUCEDIDA POR UNIVERSAL INF.E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Garcia Menezes Junior (OAB: RJ 5521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEBRAN EMILE ABI_ABIB\r\n\r\nDiligencie o exequente junto ao RGI a gratuidade ou a reserva do crédito so registrador nos autos com pagamento ao final. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nDiga a 2a reclamada sobre fls. 138/143. \r\n\r\nProcesso: 02004-2006-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Sousa dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Sousa dos Santos\r\n\r\napresentar as copias das emendas. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alencar Milani Gonzaga [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nRecolher as custas e o INSS\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: COND EDIFICIO BON VOYAGE [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente, a respeito de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 02043-1991-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PINTO SOBRAL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\ndiga o reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2006-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Brazil Ribeiro [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Tereza Coutinho Ltda.-ITEC [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Tereza Coutinho Ltda.-ITEC\r\n\r\nDiga o reclamante sobre fls. 29/44. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Nogueira Coelho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01930-2000-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DA SILVA BRAZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRONAN SERVICOS TEMP E CONS DE PESSOAL LTDA, Rdo QLF-SERVICOS EXPEDIENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFalar sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00938-1998-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO DE ALMEIDA FREITAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fls. 524/539, em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar o saldo credor. \r\n\r\nProcesso: 03654-1997-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IVONE FRANCISCA NAZARETH [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA DE LOURDES PINTO DOS ANJOS [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA DE LOURDES PINTO DOS ANJOS\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requerido às fls. 86 e do teor de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMANCIO FIRMIANO DE MACEDO NETO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2000-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LINDOLFO BRITO CURVELO [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULICEIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDOLFO BRITO CURVELO\r\n\r\nAo reclamado, sobre fls. 740. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Luiz de Souza Júnior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Luiz de Souza Júnior\r\n\r\nciencia de fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Filipe Almeida Riegel [Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen (OAB: RJ 70436 - D)]\r\n\r\nRdo: Thel 215 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Thel 215 Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e do INSS \r\n\r\nProcesso: 01422-1993-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS AUGUSTO DE SEIXAS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA NA.SA.DAS DORES LTDA E OUTRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS AUGUSTO DE SEIXAS\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 02777-2000-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: KELLY CRISTINA DE PAULA NEVES RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: VANCE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLY CRISTINA DE PAULA NEVES RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02681-2001-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ALMEIDA SANTIAGO [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRdo: METALNAVE S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS ALMEIDA SANTIAGO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01299-2000-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO MARCOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG FORTE SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO MARCOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02475-1997-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION SERVICO DE VIGILANCIA S/C LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02494-1998-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY ROSA DE ANDRADE [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMAPE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEY ROSA DE ANDRADE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02347-1999-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SOUSA BARROSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: VERA CRESPO LUCIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SOUSA BARROSO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02837-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO CESAR CARVALHO [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRdo: DONATELLO PIZZAS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO CESAR CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02356-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Soutto Mayor [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Brasileira de Educacao-Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Soutto Mayor\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02787-1996-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01691-2004-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ARANTES DE SOUZA AZEREDO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: INFO SHOPPING AMAZONAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON ARANTES DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03880-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE WALNIR MOREIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: GREGORIO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE WALNIR MOREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02460-1999-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO FIGUEIRA RODRIGUES [Adv. Clovis Manhaes (OAB: RJ 90123 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO FIGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02376-1992-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CREMEVALDO CELESTINO VASQUES [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA HOBEICA LTDA [Adv. Newma Silva Ramos Maues (OAB: RJ 38694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CREMEVALDO CELESTINO VASQUES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02256-1999-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02475-1998-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE CARVALHO BAPTISTA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO CARLOS AYRES [Adv. Simoni Fragoso Esteves Ayres (OAB: RJ 109845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02903-2000-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE CESAR F ALBERNAZ [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRdo: AGS CELULARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE CESAR F ALBERNAZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02805-2001-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARIA VARELA DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MARIA VARELA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02504-1995-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARLEY MOTA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPORIO MANGERICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLEY MOTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02670-2002-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: VIMOLDURA DE ITAIPU VIDRACARIA LTDA [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02678-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: BRUNA COSTA DA SILVA [Adv. Eduardo da Silva Almeida Junior (OAB: RJ 124556 - D)]\r\n\r\nRdo: CINE VIDEO LOCADORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNA COSTA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02908-2004-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA VARGAS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE BACKER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA VARGAS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02906-1997-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AGENARIO RIBEIRO NUNES [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRdo: PEG BAR LTDA- PALNET GRILL- e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGENARIO RIBEIRO NUNES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02531-1999-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GRAZIELLE SOUZA SOARES [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: SUEILA MENDONCA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GRAZIELLE SOUZA SOARES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00261-1998-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GRACE JANE DA COSTA E SILVA AVILA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nAo reclamdo sobre fls. 385. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Bernardo [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Astro Rei 32 Distribuidora de Ferro Ltda\r\n\r\nNão conheço dos embargos à execução apresentados pela executada, vez que intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01226-2006-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Merhy Rocha [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagrama Engenharia S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL DR YAMAZAK BARBOSA TAVARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Merhy Rocha\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requerido às fls. 117/118. \r\n\r\nProcesso: 04388-1999-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ GONCALVES [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ GONCALVES\r\n\r\nDiga o exequente sobre nomeação de bens. \r\n\r\nProcesso: 00528-1997-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMAR DA SILVA SERRAO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MARTINS COMERCIO LTDA [Adv. Rami da Silva Jardim (OAB: RJ 1408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENES DOS SANTOS DA SILVA SERRÃO, Rte DENILSON DOS SANTOS DA SILVA SERRÃO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Gomes da Luz [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRdo: JRTC de Itaipu Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Gomes da Luz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia da Costa da Silva [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfredo Ricardo Tauil [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfredo Ricardo Tauil, Rte Maria Lucia da Costa da Silva\r\n\r\nCiencia da suspensão do processo por seis meses. \r\n\r\nProcesso: 01753-1995-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVANI DA COSTA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANI DA COSTA SILVA\r\n\r\nVista do oficio de fls. 99 .\r\n\r\nProcesso: 02421-2006-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Telma da Conceicao Cunha [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Nazare dos Santos Teixeira [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Nazare dos Santos Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02259-1992-241-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE VALDIR DE MELO [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nAgdo: REMIHN REPAROS ELETRICOS MECANICOS E HIDRAULICOS NAVIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ESPOLIO DE VALDIR DE MELO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02722-2003-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA MARIA RODRIGUES ANCHIETA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: HELENA ROSELY FAGUNDES PELLEGRINO [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEUZA MARIA RODRIGUES ANCHIETA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02910-2001-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DE FREITAS RAMOS [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRdo: MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DE FREITAS RAMOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02534-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Silva Carioca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: LF Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Silva Carioca\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02833-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ MAXIMO PIRES [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: J C REPAROS NAVAIS ME-LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ MAXIMO PIRES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02273-1995-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MONICA PEREIRA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRdo: HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA PEREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02272-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANIA DA SILVA PARREIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA DA SILVA PARREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02784-1997-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO FERREIRA DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO FERREIRA LEMOS [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02378-1996-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02468-2004-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: L H F CONSTRUTORA LTDA [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02404-2001-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: REST.S.SERV.BOM GOSTO-N/P DE DEUSA M.M.REBELLO [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02394-1998-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BARBOSA LIMA FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTONE MARINE [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BARBOSA LIMA FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02836-2001-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDINA FURTADO DA CUNHA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA ISABEL BASTOS [Adv. Claudia Storino dos Santos (OAB: RJ 89581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDINA FURTADO DA CUNHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02242-1997-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA RIBEIRO GAMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC FILANT EDUCACIONAL SANTA BERNADETTE [Adv. Jose Antonio de Castro Vale (OAB: RJ 87009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA RIBEIRO GAMA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02422-1998-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA DA SILVA CABRAL menor [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCELO SILDA OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA DA SILVA CABRAL menor\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02931-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IZALTINO SILVA JUNIOR [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: TIRANTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IZALTINO SILVA JUNIOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02570-1998-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON CEZAR TAVARES [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: BERGAUTO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON CEZAR TAVARES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02573-1999-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA TRINDADE TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSAVE COOP SERVICOS ATEND VENDEDOR LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02564-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO MUNIZ DE SOUZA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02601-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG E TRANSP VALORES LTD [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02650-2001-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: TELES AUDIO CINE E VIDEO PRODUCOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 97093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02919-1995-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO MARIANO SILVA REP P/ MAE [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO VECTRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO MARIANO SILVA REP P/ MAE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02463-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE BOTELHO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE BOTELHO DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02977-2001-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL NET SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02938-2005-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Oliveira da Costa [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: LCO Lux Conservacao e Obras Ltda ME - N/P MARIA ELIANE HONORATO SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Oliveira da Costa\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02938-2004-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIZ DE QUEIROZ [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRdo: TEXAS BUD [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02538-2004-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MILTON MAGALHAES FILHO [Adv. Yeda Carvalho do Amaral (OAB: RJ 77682 - D)]\r\n\r\nRdo: FCE COMERCIO EXTERIOR LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON MAGALHAES FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02895-2005-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Macedo Pitanga [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceimpro Escola de Informatica [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Macedo Pitanga\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02980-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ayres de Oliveira [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ayres de Oliveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02715-1999-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DEISIMAR OLIVEIRA DE QUEIROZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: TERESA MARIA D´ASSUNCAO SILVA [Adv. Sylvia Marielle Santos Faillace (OAB: RJ 93339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEISIMAR OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02557-2003-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA VIANA JORCEADADE [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: SRHL SOC DE REC HUMANOS E ASSESS EMPRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA VIANA JORCEADADE\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOURA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02191-2002-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA LIMA CHAVES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA LIMA CHAVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02958-1998-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA DOS SANTOS PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SACOLAO IRMAOS PINHEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02502-1996-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO JOAO DA SILVA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCURIO CONSERVADORA E ADMINISTRADORA LTDA [Adv. Jose Maria Mascarenhas (OAB: RJ 5161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO JOAO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02918-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNAVI PREST SERV NAVAIS IND SOC SIMPLES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02953-1997-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE AMANCIO JOSE CAMACHO [Adv. Ildefonso Henrique dos Santos (OAB: RJ 63698 - D)]\r\n\r\nRdo: CERAMICA SAO LUIZ LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE AMANCIO JOSE CAMACHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02946-1992-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO DE AMORIM CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO MASTER SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDO DE AMORIM CORREA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02952-2003-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO DE SOUZA PERES [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDER GAS DE NIT - N/P ROSANA CELEM DE SOUZA [Adv. Wilson Siston (OAB: RJ 46049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO DE SOUZA PERES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02890-2000-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO SILVA CORREA JUNIOR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV REP MANUT LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO SILVA CORREA JUNIOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02988-1992-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS A/C ADVOGADO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: CIAPESC COMPANHIA AMAZONICA DE PESCA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS A/C ADVOGADO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02985-2002-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA SCHUSTERSCHITZ SOARES [Adv. Josivalda Tuzi Marques (OAB: RJ 102545 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO CARRO CASA FACIL SOPAVE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA SCHUSTERSCHITZ SOARES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02658-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLEOMAR ANTONIO DAVOGLIO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: NUTRIENTE DE NITEROI ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEOMAR ANTONIO DAVOGLIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02782-1996-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Edgard Luiz Machado (OAB: RJ 50738 - D)]\r\n\r\nRdo: COMBINADO CINCO DE JULHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02616-1999-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JANE DE AGUIAR CAMPANARIO [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRdo: PISON COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE DE AGUIAR CAMPANARIO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02891-1998-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WILSON SEBASTIAO RODRIGUES GOMES [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: A R PINTURAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON SEBASTIAO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02915-2002-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GEILSON ASCENDINO DE SANTANA [Adv. Carlos Alexandre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 66670 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEILSON ASCENDINO DE SANTANA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02864-1998-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: FEMAR ENGENHARIA COM IND E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02536-1997-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DILMAR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA SAVIOR LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02913-1997-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SANTIAGO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE FRANGO MANIA LTDA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02995-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA SOARES DE VELASCO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANA SOARES DE VELASCO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01187-1986-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILSON GONCALVES TOSTES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte GILSON GONCALVES TOSTES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que Rejeitou os embargos à execução.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02338-1997-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADENILDA MASSACESI MOURA ANDRADE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADENILDA MASSACESI MOURA ANDRADE, Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que rejeitou os embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 01504-1999-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Santos da Silva [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRdo: Marff Ilha Eletrica Ltda. [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00069-2003-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR MOREIRA DA SILVA NETO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTHUR MOREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nComrprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria \r\n\r\nProcesso: 00480-2005-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno de Oliveira Matias [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRdo: Long Jet Informatica Ltda [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Long Jet Informatica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02903-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Jose Sodre de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Usigrenit Industria e Comercio de Pecas Ltda Me [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Jose Sodre de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00738-2004-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GOMES DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Miranda Albino [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Translar Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Miranda Albino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius de Almeida Quintao [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Alameda Point Super Lanches Ltda [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius de Almeida Quintao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02371-2006-241-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gustavo do Amaral Dias [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gustavo do Amaral Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02450-2002-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Leda Cristina Arenasio Teixeira (OAB: RJ 56888 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02691-2003-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DE SOUZA MENDES [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DE SOUZA MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Linhares Pinto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Cruz Scan [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Linhares Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01751-1997-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARLON VINICIUS TAVARES CORREA [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02427-2006-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Oliveira de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: Jades Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jades Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sandra Regina Sousa da Silva (OAB: RJ 62708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperaldi, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02695-1997-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02002-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Eleno Danelon Vilela [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA F ALIDA DE MOBICOM IND COM MOV P/ INF E ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Eleno Danelon Vilela\r\n\r\nciencia da Devolução do Oficio ( Desc. Local) \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tarciso Correia dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 03396-2003-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH ALVES DE PAULO [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRdo: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRN [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH ALVES DE PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02037-2004-241-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: THALIS SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nCgdo: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte THALIS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02926-1992-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NEIMAR ROCHA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIMAR ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02955-2004-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO EVANDRO DE SALES [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BRASAO DE MARICA 2 MATERIAIS DE COSNTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO EVANDRO DE SALES\r\n\r\nRetirar Oficio que se encontra na contracapa dos autos, desde o dia 15/08/2007 \r\n\r\nProcesso: 02619-2002-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Fernando Rimes de Carvalho (OAB: RJ 76015 - D)]\r\n\r\nRdo: M W TARDIM INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME [Adv. Maria Cristina Moreira de Paula (OAB: RJ 53647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nciencia da devolução do manado de fls. 75 \r\n\r\nProcesso: 02370-2006-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudinei Brandao dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Thalis Servicos Gerais Ltda. [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Thalis Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02040-2005-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Alexandre Vicente Brum [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Socorro J. Antunes Ltda [Adv. Joao Baptista da Silva (OAB: RJ 4927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Socorro J. Antunes Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02361-2005-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Costa Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabiane Falcao Ferranid [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabiane Falcao Ferranid\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02855-2004-241-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: CARTORIO DO 17. OFICIO DE NITEROI [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nCgdo: VICTOR COSME PINHEIRO PIRES [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARTORIO DO 17. OFICIO DE NITEROI\r\n\r\nCiencia à reclamada de fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 02881-2002-241-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JONAS B MARQUES [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOAQUIM DE ARAUJO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02967-1996-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL MARIO PINTO GANCALVES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL MARIO PINTO GANCALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02967-1996-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIGUEL MARIO PINTO GANCALVES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA ACUCAREIRA FLUMINENSE LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIGUEL MARIO PINTO GANCALVES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02665-1998-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SILVA DI MOTTA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SILVA DI MOTTA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02932-2002-241-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOCELIA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: HORTENCIA MARIA M BARBOSA ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCELIA DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02931-2001-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELY MOREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRdo: SAO LUCAS - CONSERVACAO,LIMPEZA E VIGIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELY MOREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02877-2005-241-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Antonio dos Anjos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: H.R.M. Nautica Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Antonio dos Anjos\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02669-1998-241-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEX ANTONIO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-1997-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA ESTEVES DA SILVA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINA AUGUSTA [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-241-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLINHOS GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLINHOS GONCALVES DE OLIVEIRA, Egte Maua Jurong S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonilson Carvalho Souza [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRdo: Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonilson Carvalho Souza\r\n\r\nRetirar copias desnecessárias à liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-241-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Carvalho Teles [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Carvalho Teles, Rdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-1998-241-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que o curso processual foi suspenso, de acordo com fls. 611. \r\n\r\nProcesso: 02830-1999-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS DORES MENEZES MARQUES [Adv. Celso Alves Novaes (OAB: RJ 45919 - D)]\r\n\r\nRdo: JANINE ROCHA CAVANCANTE [Adv. Waldemar Queiroz Garcia (OAB: RJ 39847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS DORES MENEZES MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 39 e os doc. de fls. 40/74, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02512-1997-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL JESUS DOS SANTOS - MENOR [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE RC LIGHT N/P e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL JESUS DOS SANTOS - MENOR\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02392-1996-241-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS CORREA BARBOSA [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRdo: NCB - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA N/P MODA 3000 JEANS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CARLOS CORREA BARBOSA\r\n\r\nVista ao Reclamante de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 02388-2005-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rui Sergio da Rocha Coutinho [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rui Sergio da Rocha Coutinho\r\n\r\nPagar os honorarios periciais, conforme ata de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 03408-2004-241-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS SANTIAGO AZEVEDO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS SANTIAGO AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02783-2002-241-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDILENE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPADA DA ESQUINA LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILENE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprove o alegado. \r\n\r\nProcesso: 02238-2004-241-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 79 \r\n\r\nId: 670034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "665661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n00064-2006-511-01-00-3 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: R. Queiroz Vieira,Rosane Queiroz Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado R. Queiroz Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.677,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00063-2006-511-01-00-9 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cantina do Julio Ltda.,Celso da Silveira Malheiros\r\n\r\nPelo presente fica citado Cantina do Julio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.060,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665661"
                            ],
                            "665662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01111-1999-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO THOMAZ LONTRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.621, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVIO WANDERLEY NUNES DE OIVEIRA [Adv. Juan Peron de Castro Maia (OAB: RJ 96063 - D)], Rdo: EDSON NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Juan Peron de Castro Maia (OAB: RJ 96063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PAULO JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Felipe Siqueira [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: Cals Green Comercio de Derivados de Petroleo Ltda. [Adv. Getulio Jorge Braga Goncalves (OAB: RJ 51447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cals Green Comercio de Derivados de Petroleo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01272-2005-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renata Quima de Carvalho [Adv. Fabiola Pereira Barros (OAB: RJ 117795 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge de Carvalho Confeccao ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Quima de Carvalho\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosani Ismerio Thurler [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRdo: Unimed de Nova Friburgo [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosani Ismerio Thurler\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01271-1999-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANK ANDERSON DE SOUZA CORREA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Cachoeiras de Macacu [Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANK ANDERSON DE SOUZA CORREA\r\n\r\nApresentar novos calculos CONFORME OS CRITÉRIOS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. 160/161, EM 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY PEREIRA XAVIER [Adv. Abilio Gonzaga da Silva (OAB: RJ 132092 - D)]\r\n\r\nRdo: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Soares Silva [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nRdo: Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brink´s Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rte Marcelo Soares Silva\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.543: Prazo de 5 dias ao reclamante para ciência da decisão: Convertido em diligência. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2001-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE LISBOA DA COSTA [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRdo: Katia Teixeira Faria Jordao, Rdo: Geilza Teixeira Faria, Rdo: DOCE DELICIA DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE LISBOA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 06 da CPN, em 10 dias, indicando meios para notificação da sócia da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Schuenck Brantes de Mello [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Schuenck Brantes de Mello, Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dalmy da Rocha [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalmy da Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2003-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 187.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILVANIA BRANCO CORGUINHA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.609, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-1998-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DORACY RODRIGUES TURLER [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRdo: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DORACY RODRIGUES TURLER, Rdo FILO S/A\r\n\r\nVenham as partes para homologalção do acordo realizado, conforme fls. 217. .\r\n\r\nId: 665662"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "669576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvaldo Valdemar da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvaldo Valdemar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 02167-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VAL ROCHA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL - TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VAL ROCHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 02201-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAYR GOMES ANGELO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01748-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares Melo Monteiro [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Haroldo Siqueira Barros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Soares Melo Monteiro\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa (OAB: RJ 93481 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CHADRAQUI ROUPAS LTDA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O valor expresso no alvará de fls.197, refere-se ao crédito Autoral, devidamente atualizado até a sua expedição, portanto, nada a deferir. Int. N.I., 29.09.2008. O JUiz. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Guimaraes Lopes [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Mineirao Ltda. [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Guimaraes Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre contraproposta. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01629-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Hallier da Costa Goncalves [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Castro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva Nazare [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construforte de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva Nazare\r\n\r\nCiencia de que devera dizer se pretende retificar o polo passivo da relação processual ou, querendo, deverá juntar cópia dos atos constitutivos da empresa, a fim de aferir a composição societária. N.I., 29.09.2008. O Juiz. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo do Vale Bastos [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo do Vale Bastos\r\n\r\nCiencia do recolhimento fiscal. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Lucia da Silva [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Lucia da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Este Juiz não mantém senha de acesso ao BACEN on line. Int. N.I., 30.09.08. O JUiz. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rosa Morie\r\n\r\nRéu: Ailton Silva de Mello [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ailton Silva de Mello, Réu Anderson Mendes Pacheco\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Cipriano Braga [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ebenezer de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Ebenezer de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Xavier de Souza [Adv. Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus (OAB: RJ 128648 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Art Pinturas Reformas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Xavier de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. O valor cobrado refere-se a diferença ainda devida, conforme planilha de cálculos apresentada às fls. Venha com a comprovação, em 05 dias, N.I., 29.09.2008. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MARTINS GUIDA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR MARTINS GUIDA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls., conforme despacho exarado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01902-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tasso Motta [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Tasso Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA DE ALMEIDA BORGES [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: GIZE-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:20 dias\r\n\r\nProcesso: 01739-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESET-ENGENHARIA E SERV.DE TELEMATICA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESET-ENGENHARIA E SERV.DE TELEMATICA LTDA, Aut MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de JAM, devendo a Ré proceder o depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00772-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PIMENTA FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz.:05 dias\r\n\r\nProcesso: 02130-2007-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilton Gomes de Souza [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nReu: R A Ferreira Acougue - ME [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu R A Ferreira Acougue - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01909-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliviera [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nId: 669576"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00418-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helio Ludwig Pereira [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Ludwig Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2004-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLENE GAMA CARVALHO [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: MISTER BIM DE QUEIMADOS SELF SERVICE LTDA [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHIRLENE GAMA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre peticao de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 01146-1999-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JURACI DA SILVA LEITE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rte: REGINALDO DA SILVA DOMINGOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Maury Mourao Vieira (OAB: RJ 30143 - D)], Rdo: NICON ENGENHARIA LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURACI DA SILVA LEITE, Rdo NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA, Rdo NICON ENGENHARIA LTDA, Rte REGINALDO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 174: \"Este Juízo não homologa acordo em processo que encontra-se em fase de execução, entretando, as partes podem transacionar o valor da condenação, nois termos do art. 794 do CPC. N. I., 22.07.2008. (a) LEILA COSTA DE VASCONCELOS -JUÍZA DO TRABALHO.\"\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DA SILVA CASTRO [Adv. Ana Lucia Chagas Lima (OAB: RJ 64234 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGIMINAS LTDA [Adv. Marion Chrystalino Saraiva (OAB: RJ 64702 - D)], Rdo: Pedro Paulo Simoes Ribeiro, Rdo: Raimundo Goncalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 51, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2005-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Jacinto da Silva [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Ramalho [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Jacinto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 35/verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-222-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Educacional Drummond de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2001-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON MANHAES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: J S SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON MANHAES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre ofício de fls. 76. .\r\n\r\nProcesso: 00126-1996-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CAROLINO DA SILVA NETO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Rui Manoel Santos Alves, Rdo: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rdo: Eduardo Luiz Ornellas Quintella\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CAROLINO DA SILVA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 208/verso , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: GECILDA MARIA RUNCHET PANOT [Adv. Adhemar Guimaraes (OAB: RJ 4624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 68 /verso , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Campos [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 79346 - D)]\r\n\r\nRdo: Resolve Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Campos\r\n\r\nNada a deferir na petição de fls. 36, ante os termos do acordo de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DIAS MELO [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMOBRAS [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Rdo: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DIAS MELO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Pereira Ferreira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alexandre Pereira Ferreira\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-1998-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILCIMAR ANDRADE MURTA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: LIQUI COM DE PECAS LT - N/P ROSA MARIA MUCHELI, Rdo: LIQUI COM DE PECAS LT N/P LUIZ CLAUDIO MUCHELI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILCIMAR ANDRADE MURTA\r\n\r\nDar prosseguimento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, sob pena de remessa definitiva ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Sampaio Souza [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Rdo: Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda - ME., Rdo: J E Telecomunicacoes, Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Sampaio Souza\r\n\r\nFeito retirado de pauta.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Gomes Louback [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRdo: Comigua Comercial Iguacu de Ferro e Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Gomes Louback\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo de mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Mendonca Ferreira [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRdo: M S Bezerril Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia Mendonca Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinário de fls. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio de Souza Moreira [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Paracambi Ltda. [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio de Souza Moreira\r\n\r\nIndeferido o requerimento da petição de fls. 161, ante os termos do acordo de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01418-1999-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NILO SERGIO FERNANDES LARANJA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILO SERGIO FERNANDES LARANJA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre o ofício de fls. 178. .\r\n\r\nProcesso: 01551-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEI COSTA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRdo: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS S/A IND. E COM.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEI COSTA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre o ofício de fls. 293. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Baptista [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRdo: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)], Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rdo Serdele Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. Fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00768-1997-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISAAC PAES DE SOUZA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATA - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAAC PAES DE SOUZA\r\n\r\nEsclareça para que sócio deseja que a execução seja direcionada e a qual sócio corresponde o endereço informado na fl. 204. \r\n\r\nProcesso: 00793-1999-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: STINCO SOCIEDADE TECNICO INDUSTRIAL CONSERV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre o ofício de fls. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2003-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DA SILVEIRA FILHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-1995-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA SOARES CAMPOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 404, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao incidental. . \r\n\r\nProcesso: 00373-1996-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA FARONI LTDA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRO AURELIANO DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 117, eis que imprescindível a citação prévia da Executada, nos termos do art. 880, da CLT.\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Justino de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Justino de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 67, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2003-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EGNALDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 222. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CHARLES RODRIGUES GOMES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CHARLES RODRIGUES GOMES\r\n\r\nO Reclamante pessoalmente e seu Patrono, deverão informar se foi efetivamente sacado o valor relativo ao àlvara nº 472/07 e, caso afirmativo, o valor real do saque em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan de Oliveira Cavalcanti [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Hoje Comercio e Representacoes Ltda., Rdo: Grafica e Editora Jornal de Hoje Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nFornecer o atual endereco das Reclamadas, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SOUZA E SILVA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRdo: VANIA MARIA ALBERTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO SOUZA E SILVA\r\n\r\nManifetar-se, no prazo de 30 dias, sobre ofício de fls. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Costa Calil Junior [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rdo: Cooperativa de Envasadores Bem e Servicos Ltda - Coopenvase [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Envasadores Bem e Servicos Ltda - Coopenvase, Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 84/85, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Costa Calil Junior [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rdo: Cooperativa de Envasadores Bem e Servicos Ltda - Coopenvase [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Costa Calil Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 84/85, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CILENE CERIS DE BARROS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL SAMARITANO LTDA, Rdo: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CILENE CERIS DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 146 e vir com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivaldo da Silva [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRdo: Pão em Ponto Comércio Panificação e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivaldo da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com a Declaração de fls. 12, datada da época da propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01656-1998-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAMIL JOSE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIU PRONTO SOCORRO INFANTIL NOVA IGUACU LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)], Rdo: Heloisa Tinoco Toledo de Martino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAMIL JOSE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-1999-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE MARIA DE SOUZA RIOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: CALCADOS BY BROTHO LTDA, Rdo: Luis Claudio Faustino de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE MARIA DE SOUZA RIOS\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Claudio Barata Lima (OAB: RJ 81328 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda. [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana da Silva Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01352-1999-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GEILSON DOS REIS SILVA [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRdo: M.L.M. AGUIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEILSON DOS REIS SILVA\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da Reclamada, em 30 dias, a fim de possibilitar a desconsideração da pessoa jurídica, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Felisberta de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 39, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elias Gomes Veras [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRdo: Condor S.A. Industria Quimica [Adv. Maria Christina Queiroz de Aguiar (OAB: RJ 82436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condor S.A. Industria Quimica\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2003-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS e atender aos termos do oficio de fls. 205, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-222-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Moda Center 516 Calçados e Bolsas Ltda. - ME [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nCgdo: Thayana Rangel da Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Moda Center 516 Calçados e Bolsas Ltda. - ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento do valor que entende devido em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-222-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Monteiro da Conceicao Santos [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00733-2005-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Conceicao da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria das Gracas Gomes de Oliveira [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Conceicao da Silva\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY FREITAS DE CARVALHO [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRdo: L PROVENCANO E FILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre ofício de fls.74. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-222-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Gilson dos Anjos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Bento Gomes [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Pc 100 Iguacu Informatica, Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Bento Gomes\r\n\r\nCiência de que foi deferido a dilação do prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2003-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VITORIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre ofício de fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2000-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADILMA RAMOS DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILMA RAMOS DA SILVA, Rdo ZARATHUSTRA SUNUR SONDAHL\r\n\r\nManifestem-se as partes, sobre a petição da Reclamada, com intenção de conciliar, de fls. 395 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO FREDERICO DA SILVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA [Adv. Adriana Helena de Mattos (OAB: RJ 83043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA, Rte CRISTIANO FREDERICO DA SILVA\r\n\r\nÀ Reclamada: Indeferido os requerimentos dos itens 5 da petição de fls. 298.\r\n\r\nAo Reclamante: Manifestar-se nos autos em 10 dias. \r\n\r\nId: 664102"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "668890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00617-1999-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JONAS FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS FERREIRA DA SILVA, Rdo VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Machado Paes Leme Roberto [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Arton\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Machado Paes Leme Roberto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Kantscher da Silva Medeiros [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Frontal de Iguacu Implementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Kantscher da Silva Medeiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida da Conceicao [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRdo: Hervaquimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ronaldo Franklin Fontes (OAB: RJ 138855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hervaquimica Industria e Comercio Ltda., Rte Maria Aparecida da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente. Prazo:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Rocha da Cruz [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRdo: Juanil Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Rocha da Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre da Silva [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Andre da Silva, Rdo Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada procedente em parte. Pz:08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michelle de Almeida Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: Tri Shop Promoções e Serviços Ltda., Rdo: Taií Financeira Itaú\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle de Almeida Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. pz:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Miguel [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: S R Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Miguel\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00669-1994-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ARLETE DE JESUS CHAVES [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRdo: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLETE DE JESUS CHAVES, Rdo IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Alves de Abreu [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Alves de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00779-2002-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDNA DOS SANTOS CARVALHO BALDEZ [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO SERGIO DE SOUZA CONFECCOES ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA DOS SANTOS CARVALHO BALDEZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tania Cristina dos Santos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2001-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joseise da Silva [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Rdo: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito da multa em 05 dias, pena de bloqueio via Bacen.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Oliveira Brasil Junior [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Airam Comercio de Bebidas e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Airam Comercio de Bebidas e Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-1999-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA MOTA FERREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA MOTA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00338-2000-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON COSME DA SILVA JUNIOR [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Julio Marcio de Almeida Santos (OAB: MG 62993 - D)], Rdo: Maria Dolores de Almeida Silva, Rdo: Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON COSME DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 313 e 314 e indicar meios de prosseguimento do feito em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-2002-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARTINS DE SOUZA [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRdo: MINI MERCADO REGE LTDA ME [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-223-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Alves Machado [Adv. Roselane de Vasconcelos Esteves (OAB: RJ 90036 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebastiao Grossi [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sebastiao Grossi\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josenilton Tranquilino de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLECIANE DE OLIVEIRA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARLOS ROBERTO DA SILVA, Rte CLECIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias.\r\n\r\nO reclamante devera indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Bezerra da Silva [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRdo: Ernani Vieira Felis [Adv. Eliana Pereira Marques (OAB: RJ 60309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ernani Vieira Felis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Simone Barbosa Dias [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Barbosa Dias\r\n\r\nTomar ciencia da impugnacao da reclamada de fls.175/178. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denian Pereira dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: MMF Mariano Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denian Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Pimentel de Oliveira [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: IRJEP Instituto Rio de Janeiro Educação Profissionalizante Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Pimentel de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nId: 668890"
                            ],
                            "668891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01924-2007-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Moratelli Mendonca da Rocha [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Moratelli Mendonca da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Alves dos Reis [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Alves dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: André Luiz de Sousa Pinto [Adv. Monica Araujo dos Santos (OAB: RJ 138661 - E)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luiz de Sousa Pinto\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Mariel Barbosa Souza [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: Memorial Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Mariel Barbosa Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizateth Souza Morabito [Adv. Vicente de Paula Souza (OAB: RJ 106342 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Lafe Mercado Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizateth Souza Morabito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Antonio Moreira Amaro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Grantel Engenharia Ltda. [Adv. Anselmo Maschio (OAB: PR 12584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grantel Engenharia Ltda., Rte Marcio Antonio Moreira Amaro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JONIEL MOURA DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: PRATICA TAXI AEREO E ESCOLA PILOTOS HELICOP LT [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONIEL MOURA DO NASCIMENTO, Rdo PRATICA TAXI AEREO E ESCOLA PILOTOS HELICOP LT\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2001-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DIANA IGNACIO DA SILVA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIANA IGNACIO DA SILVA, Rdo HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSIEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Fausto Teixeira Forte (OAB: RJ 51791 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rte OSIEL ALVES DE OLIVEIRA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que\r\n\r\nnao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de\r\n\r\nmulta de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01567-1999-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSELITO MOREIRA DE FREITAS [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADOS VALENTE LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELITO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da impugnacao da reclamada de fls.99/116. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01123-2002-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEXANDRE [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: HEMI GRAPHES PAISAGISMO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HEMI GRAPHES PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01283-1995-223-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ROBSON ROMERO DE OLIVEIRA [Adv. Rosemary da Conceicao Gomes da Silva (OAB: RJ 76445 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ROBSON ROMERO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01119-2004-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO MOREIRA MARQUES [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do autor de fls.450/452. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01449-2001-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ANTONIO DE FREITAS [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR S/LIM IGUACU LT [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ANTONIO DE FREITAS, Rdo RESTAURANTE E LANCHONETE SABOR S/LIM IGUACU LT\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2001-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KEILA THOMPSON DE MELLO BRITO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO SAO JORGE LTDA, Rte KEILA THOMPSON DE MELLO BRITO\r\n\r\nComparecer as partes e patronos em dia e hora de audiencia para apreciacao do acordo noticiado, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-223-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE SOUZA GOMES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRdo: AZAMBUJA S BAR LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MARTINS FILGUEIRAS [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Sampaio Mainente, Rdo: PURI SERRA COMERCIAL LTDA [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)], Rdo: Tania Dourado de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MARTINS FILGUEIRAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 84. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01805-1996-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO M DE ALCANTARA e outro,Sucessores de FRANCICO DE A ALCANTARA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: ZIGO ENGENHARIA LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO M DE ALCANTARA e outro,Sucessores de FRANCICO DE A ALCANTARA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00398-2003-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA DE FRANCA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2001-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FONTES [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSEMIG EMPR PROT SEG LT-PAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FONTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: INSS DAS PARTES,FL.64, Rte: FABIO PINTO DE PONTES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: IDEAL STANDAD WABCO IND E COM LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)], Rdo: TRADICAO PLANEJAMENTO E TEC DE SERVICOS LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IDEAL STANDAD WABCO IND E COM LTDA, Rdo TRADICAO PLANEJAMENTO E TEC DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2001-223-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANSELMO BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Eider Raulino dos Santos (OAB: RJ 71490 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANSELMO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. Pz: 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-1998-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL PINHEIRO ALEXANDRE [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: FUTURE CELULAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL PINHEIRO ALEXANDRE\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2003-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MESCHICK [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRdo: TOP SHOPPING DE NOVA IGUACU [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Rdo: C.A.CARDOSO COMERCIO E REPRES SERVICO ME [Adv. Edson dos Santos Morais (OAB: RJ 89795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C.A.CARDOSO COMERCIO E REPRES SERVICO ME, Rdo TOP SHOPPING DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos de fls.178/179. Pz: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ GURGEL CALVET DA SILVEIRA [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-223-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Hericles Santos Magalhaes [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2006-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Pereira de Araujo [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRdo: Termonil Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Pereira de Araujo, Rdo Termonil Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. Pz: 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2003-223-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS FERREIRA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Celso Henrique Miguez Marques, Rdo: Cesar Miguez Marques, Rdo: REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENS FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-223-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Guiomar Neves [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Gracinda dos Santos Padilha [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gracinda dos Santos Padilha\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2003-223-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO GOMES GUALBERTO [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nRdo: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Rdo: Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO GOMES GUALBERTO, Rdo Rhenem do Brasil Industria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2002-223-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY THOMPSON [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELET LTDA - N/P VIVIANE\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha\r\n\r\napresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2001-223-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA DE PAULA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRdo: LAVANDERIA ORIENTAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA DE PAULA\r\n\r\nApresentar o correto endereco da reclamada e indicar meios objetivos de prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nId: 668891"
                            ],
                            "668892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-223-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: SIDNEY THOMPSON\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELET LTDA - N/P VIVIANE\r\n\r\nPelo presente fica m EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELET LTDA - N/P VIVIANE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668892"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "669908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 01.10.08 - LOTE 79/08\r\n\r\nProcesso: 02069-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CEZARIA MARTINS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CEZARIA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.299/302 \r\n\r\nProcesso: 01514-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIRMINO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.250 \r\n\r\nProcesso: 02129-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Nascimento de Oliveira [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Nascimento de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..142 \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilderaldo Santos Pereira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilderaldo Santos Pereira, Réu Projetec Guerra 2000 Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 6.582,75 ou 552.787,64 idtrs + custas de R$ 100,00\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 110.276,97 ou 9.260.528,81 idtrs\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alclair Nazareth Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alclair Nazareth Filho\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.53 \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Kelly da Costa Medeiros [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Grativol, Réu: Lider Instalacoes Ltda., Réu: Impacto Instalacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Kelly da Costa Medeiros\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.203 \r\n\r\nProcesso: 00073-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 12.494,95 ou 1.049.265,72 idtrs \r\n\r\nProcesso: 01145-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Cabral da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Cabral da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.180 \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MENEZES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.173 \r\n\r\nProcesso: 01214-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB GONCALVES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOL-TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Renata Cristina Coelho Martins (OAB: RJ 115116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOB GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.104 \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Neiva de Paula [Adv. Renata Leite de Oliveira (OAB: RJ 132896 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Neiva de Paula\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.63 \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY EDSON MOTTA BORGES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY EDSON MOTTA BORGES, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 6.295,43 ou 528.659,89 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00980-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DUARTE ALVES TORRES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut CARLOS HENRIQUE DUARTE ALVES TORRES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. VALOR DE R$ 274.341,89 OU 23.037.910,60 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lacerda do Prado [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do Imposto de Renda,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Imaria de Jesus Santos [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao (OAB: RJ 73412 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio R Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Imaria de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.36/37,IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Assis Mello [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.58:Comparecer a Delegacia da Receita Federal na Rua Athayde Pimenta de Moraes,220-Centro/Nova Iguaçu,das 07 às 19h,para obeter informações sobre como formalizar o procedimento de compensação dos valores cobrados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilizeu Geraldo da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilizeu Geraldo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 13.861,53 ou 1.164.024,53 idtrs + custas de R$ 120,00\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Maria [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Maria\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.61 \r\n\r\nProcesso: 00570-2003-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE JESUS ARAUJO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.230 \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DA COSTA PINTO FILHO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)], Réu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO, Réu PROMONTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.272\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Wilson Sampaio da Costa [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Wilson Sampaio da Costa, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,no prazo sucessivo de 10 dias,iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01892-1997-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE JESUS TIMOTEO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença de R$ 579,76 ou 48.871,12 idtrs,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Henrique Mariano de Oliveira [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Climatrol Rio Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Henrique Mariano de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.118 \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carmo de Melo [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Carmo de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários periciais e rte comprovar depósito,de R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elvira Maria Xavier de Mello [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Hipolito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Maria Xavier de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.29 \r\n\r\nProcesso: 01748-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva dos Santos Augusto [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Silva dos Santos Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.74 \r\n\r\nProcesso: 01906-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CHAVES DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao valor de R$ 577,49\r\n\r\nProcesso: 01992-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OX CABREIRA FREIRE JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OX CABREIRA FREIRE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.350 \r\n\r\nProcesso: 02028-1998-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMISSON BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao valor de R$ 1.187,38\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Pereira Florentino [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantel Engenharia Ltda. [Adv. Anselmo Maschio (OAB: PR 12584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grantel Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.174,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Aguiar e Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao valor de R$ 321,25\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.114 \r\n\r\nId: 669908"
                            ],
                            "670343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 02.10.08 - LOTE 80/08\r\n\r\nProcesso: 01455-2001-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO FONSECA REGO, Réu: JEAN DA SILVA VIGNE, Réu: ANNA ERNESTO VIGNE, Réu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA., Réu: FABIO DE AZEVEDO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAISA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.147 \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Nascimento Capitulino [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Nascimento Capitulino\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias,fls.50 \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alvares [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Luiz Carlos Alvares\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 10 dias, de fls.79,PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..230 \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Souza da Conceicao Viana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J N Santos Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Souza da Conceicao Viana\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Dutra Reynaud Amaral [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Dutra Reynaud Amaral, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 17.110,31 ou 1.436.841,42 idtrs\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto da Silva [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao valor de R$ 1.067,99\r\n\r\nProcesso: 00485-1999-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZINEIA DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA E CORAGEM VILAR COMERCIO CONFECCOES LTDA [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZINEIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.305 da CEF \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audinei Alves [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda., Réu: S S de Caxias Empreiteira de Pinturas e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audinei Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias. em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00607-2000-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR VITOR SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR VITOR SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 02035-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cardoso Rosas [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cardoso Rosas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.79 \r\n\r\nProcesso: 02059-1997-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02104-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL DE SOUZA CUSTODIO [Adv. Felipe da Rocha Teixeira (OAB: RJ 149079 - E)]\r\n\r\nRéu: FRACKMAR CONSTRUTORA LTDA A/C SOCIO ANTONIO MARCOS DA SILVA REGIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..SOB PENA DE ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00838-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MAGALHAES ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: CENEC CAPITAO LEMOS CUNHA, Réu: CNEC COLEGIO CENECISTA SAO SIMAO [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)], Réu: CENEC COELHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA SAO SIMAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Imposto de Renda,sob pena de execução\r\n\r\nId: 670343"
                            ],
                            "669539": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-225-01-00-8 - RT -Lote 0017/2008 - Arq.0011/2008 - Ed.citacao inicial em 01/10/2008\r\n\r\nRte: Jaqueline Freitas dos Santos\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) S M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669539"
                            ],
                            "670352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/10/2008 - LOTE 22/08\r\n\r\nProcesso: 01078-1999-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR RICARDO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: L. DE QUEIROZ ME, NIVELAR ENGENHARIA, MIRIAN ANDRADE BOTELHO, JORGE MACEDO SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE MACEDO SILVA, MIRIAN ANDRADE BOTELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da Reclamada, em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Valor do débito de R$ 3.585,59. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670352"
                            ],
                            "669327": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01864-2003-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KEILA DE ANDRADE CHICRALLA [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)\r\n\r\n]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KEILA DE ANDRADE CHICRALLA, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.188:\" Ante o teor da peticao de fl.185, expeca-se oficio a CEF para que nos forneca extrato analitico da conta vinculada ao FGTS para verificacao do alegado. Quanto a peticao de fls.177/178, na qual a autora expoe sua situacao economica, convolo em penhora o deposito de fl.187, devendo ser dado ciencia as partes, pelo prazo de 05 dias. No silencio, a contadoria para calculo do Imposto deRenda para posterior liberacao do alvara. ressalto, no entanto, que na intimacao a ser procedida pela Secretaria devera constar que os valores a serem liberados ate o montante informado pela reclamada em seus calculos\". \r\n\r\nId: 669327"
                            ],
                            "669978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/10/2008 -LOTE 05/08\r\n\r\n02045-2005-225-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Roberto Damazio da Cruz\r\n\r\nExecutado: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.,Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica citado Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância R$ 2.945,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669978"
                            ],
                            "669979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/10/2008 - LOTE 21/08\r\n\r\nProcesso: 01607-1999-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOUCIMAR MOURAO BAPTISTA\r\n\r\nRdo: ISOLAMENTOS MODERNOS LTDA, BETOPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BETOPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação na CTPS do autor,procedendo a Secretaria de oficio na ausencia da Reclamada..em 17.10.08 às 16:00 \r\n\r\nEntregar guias de Seguro desemprego \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilizeu Geraldo da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 13.861,53 ou 1.164.024,53 idtrs + custas de R$ 120,00\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney do Nascimento Raymundo\r\n\r\nReu: Empreendimentos Urbanisticos Moderna Engenharia Ltda - EUME, Condominio do Edificio Marco Luiz\r\n\r\nPelo presente fica m Empreendimentos Urbanisticos Moderna Engenharia Ltda - EUME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.57/60.PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669979"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "669713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00546-2008-226-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josenaldo Mauricio Rosa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica, Cgdo Josenaldo Mauricio Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano de Ataide Barboza [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRdo: M A O Arruda Restaurante [Adv. Jandira Rodrigues Gomes Filha (OAB: RJ 89488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M A O Arruda Restaurante\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Vieira de Almeida [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRdo: Fahrus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Vieira de Almeida\r\n\r\nAo autor para cumprir o despacho de fls. 91. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRdo: Sanyn Service Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sanyn Service Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 218,84.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edilaine Galdino de Araujo [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional e Jardim Arte do Saber de Bel Ltda. - ME [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional e Jardim Arte do Saber de Bel Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 31,81. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Castro Linhares [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Celia e Rodolfo Emprestimo Rapido [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celia e Rodolfo Emprestimo Rapido\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 624,92.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose David dos Santos [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nProceder a entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Silva Oliveira [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Ferreira de Oliveira [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Ferreira de Oliveira, Rdo Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Lira de Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 270,35.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Oswaldo Morais da Costa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Vitoria da Vila Pauline Br 2005 Ltda. [Adv. Avelar Santo do Basso (OAB: RJ 37607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia Vitoria da Vila Pauline Br 2005 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Miranda Ribeiro da Silva [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Residencial Flores [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Residencial Flores\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 120,44.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-226-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Carlos da Cruz Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Samea Aparecida Silva [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Alto da Posse\r\n\r\nEfetuar o depósito referente aos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Costa Eleoterio [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRdo: C H 12 Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C H 12 Comércio de Roupas Ltda., Rte Luiz Carlos da Costa Eleoterio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto da Silva Furtado [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Gilberto da Silva Furtado\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo David de Andrade Ferreira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 75,00.\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Debora assumpcao de Carvalho [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora assumpcao de Carvalho, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wellington da Silva Pimentel [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrasco do Suca [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrasco do Suca\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 43. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vander Rodrigues Monteiro [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vander Rodrigues Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 8.360,01. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane dos Santos [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRdo: Bolsas Cia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane dos Santos\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aline Pinto Dias [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul Consultoria de Seguros e Venda de Planos de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Pinto Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Ramos Monsores [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Maria Clenice de Mattos Carvalho (OAB: RJ 58852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Ramos Monsores\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 9.153,99. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Jesus Barbosa [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Jesus Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jeniffer Fernandes da Silva Pereira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda., Rte Jeniffer Fernandes da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Ferreira da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Dias [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celio Cunha Alves da Silva [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Vila de Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Cunha Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Melo Marinho [Adv. Selma de Moura Nunes (OAB: RJ 74278 - D)]\r\n\r\nRdo: M L M da Costa ( Rei do Sarapatel)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Melo Marinho\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 669713"
                            ],
                            "669714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Souza Alves [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nComplementar o deposito dos honoraraios periciais. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Marinho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Marinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 115. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Conceicao Alves [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Macobel Administracao Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Conceicao Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 4.480,06. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiela Bonomo Xavier Maia [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiela Bonomo Xavier Maia\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, conforme petição de fls 118. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Rodrigues de Souza [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nReu: Manoel e Maria de Mesquita Restaurante Ltda [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Manoel e Maria de Mesquita Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 77. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Diniz Coelho [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Diniz Coelho\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josailda Gomes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Canaa do Lote XV Ltda.\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS e Comunicação de Dispensa, em 05 dias, sob pena de pagamento, em moeda corrente. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Suarez Valencia [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Suarez Valencia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeluce Severino [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-2007-226-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Instituto Nacional do Seguro Social e Fazenda Nacional\r\n\r\nDpdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01986-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Domingos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio C S O Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio C S O Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 207,85.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito Mendes [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Brito Mendes, Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Oliveira da Conceicao [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Oliveira da Conceicao, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Dias Sanches [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Fatima Cristina Dias Sanches\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos a execução: IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 669714"
                            ]
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                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Martins Teixeira [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nReu: Alcançar Instituto Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Martins Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 19 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Pereira da Costa [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nReu: Novezala Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Pereira da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 13 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Alberto de Paula Rodolphi [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nReu: Célio Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alberto de Paula Rodolphi\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 17 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa dos Santos [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Confecções Medon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 11- ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cerlinete da Costa Biserra [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nReu: José de Araújo Coutinho Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cerlinete da Costa Biserra\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.16 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Alcântara Rento [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Fábrica de Tecidos Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alcântara Rento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 17- ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Faria de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nReu: Morada e Leonardo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Faria de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS.26 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Rodrigo Raimundo Justo [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nReu: Simão Kronemberg e Filhos Construção Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rodrigo Raimundo Justo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 60 - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nId: 669890"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "665797": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-263-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRdo: GRUBB REPR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRUBB REPR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 1.637,81 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665797"
                            ],
                            "665793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01754-2008-263-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Ms Teixeira Confeccções Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nCgdo: Tiago Simião Moreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ms Teixeira Confeccções Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01745-2008-263-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Mendes de Itaúna Comércio Alimentos Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rodrigo Pereira de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mendes de Itaúna Comércio Alimentos Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01739-2008-263-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Fernando dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01738-2008-263-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio Motta (OAB: RJ 138401 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alcimar Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01430-2004-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO NOGUEIRA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Igor Neto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DA CONCEICAO GONCALVES [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUGUE O REI DO PORCO DE NITEROI LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2005-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jean Carlo da Silva Cordeiro [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Jose do Patrocinio Ltda. ME [Adv. Patricia de Souza Flores (OAB: RJ 105350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jean Carlo da Silva Cordeiro\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00833-1997-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELIO SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALDEMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIFLU EMPRESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDEMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valcir da Silva Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: PR Distribuidora de Bebidas Timbauense. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Rdo PR Distribuidora de Bebidas Timbauense., Rte Valcir da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Souza Moreira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: Sd Marcenaria Ltda.ME [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo de Souza Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Feloir Carvalho de Brittes [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Feloir Carvalho de Brittes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Ludovico dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fernan Comercio e Industria Ltda., Rte Romulo Ludovico dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS MOREIRA GOMES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pelas rés. E que os embargos de declaração foram julgados procedentes em parte, prazo de 08 dias . Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, de fls. 143. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2002-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NILSON EVANGELISTA CARNEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: JAG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAG INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA, Rte NILSON EVANGELISTA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 80/84. Prazo de 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00515-2000-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIO CARDOSO SIQUEIRA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRdo: RISCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nVenha com o CNPJ da ré em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Leao da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Alcantara S.A.( massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neiva Leao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2003-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS EVANGELISTA SOUZA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: ELZO RODRIGUES MACHADO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCAS EVANGELISTA SOUZA\r\n\r\nFornecer o número do CPF/CNPJ da Ré/Sócios , em 30 dias , para viabilizar a penhora on line , sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cremilda de Fatima Vicente [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carla Franciane Alves Moreira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRdo: Loridene Kottwitz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Franciane Alves Moreira\r\n\r\nFornecer o número do CPF/CNPJ da Ré/Sócios , em 30 dias , para viabilizar a penhora on line, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03354-1999-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VITORIA DA SILVA BARBOSA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL S/A [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEPSICO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 03229-2003-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE EDUARDO SILVA CRUZ [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte HENRIQUE EDUARDO SILVA CRUZ\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 03150-2005-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ralph Leonardo Costa da Silva [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRdo: Joseph Color Laboratorio Fotografico [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ralph Leonardo Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03008-2004-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ADILSON DE LIMA [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nRdo: W G 2001 ANTICORROSAO E PINTURAS LTDA [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ADILSON DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02911-2004-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANILDA FERREIRA MARTINIANO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRdo: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte ANILDA FERREIRA MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\nTomarem ciencia da convolação do depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02709-2005-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Almeida D´Aquino [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Zagora Ltda. ME [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Zagora Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02608-1994-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA DE SOUZA REIS SUCESSORA DE VIVIANE [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRdo: FAMADEIRA IND E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAMADEIRA IND E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, Rte TEREZINHA DE SOUZA REIS SUCESSORA DE VIVIANE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02607-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Thamires Carrilho da Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Sarlo Venda e Aluguel de Som e Imagem Ltda. [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar Sarlo Venda e Aluguel de Som e Imagem Ltda., Rte Thamires Carrilho da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02590-1996-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DE AZEREDO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DE AZEREDO, Rdo PEPSICO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02563-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidenir Francisco da Mota [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Queiroz Galdino Rangel Ltda. [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empreiteira Queiroz Galdino Rangel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02442-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Silva Luciano [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Escola Barros de Condutores [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Escola Barros de Condutores, Rte Ricardo da Silva Luciano\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02431-1997-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: BELISAURO SILVA BARBOSA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte BELISAURO SILVA BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 271 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2006-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Sodedade Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Onibus Fagundes Ltda., Rte Leandro Sodedade Silva, Rdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo não conhece os embargos de declaração . .\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMERICO JERONIMO MARQUES PATRAO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMERICO JERONIMO MARQUES PATRAO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da convolação do depósito recursal de fls. 175 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01806-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Paiva Filho [Adv. Rodrigo Pereira Leite de Castro (OAB: RJ 122239 - D)]\r\n\r\nRdo: Biofa Diagnostico Tratamento Ltda. [Adv. Maria de Fatima do Amorim Sodre (OAB: RJ 84601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Biofa Diagnostico Tratamento Ltda., Rte Carlos Alberto de Paiva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 665793"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/10/2008\r\n\r\n00200-2006-264-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.691,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00233-2006-264-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: David Bispo de Santana Gomes\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.402,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00235-2006-264-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isaias Lima Teixeira\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.457,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670238"
                            ],
                            "670239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-264-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-264-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Azevedo\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-264-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Francisco de Marins\r\n\r\nRéu: Municipio de São Gonçalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-264-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Luiz David de Brito\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-264-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-264-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosario dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de São Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2007-264-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Peres\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670239"
                            ],
                            "670240": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-264-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Conceicao\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02447-2007-264-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Costa Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.35/43, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670240"
                            ],
                            "670241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fabiano Lima de Azevedo [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo, por 10 dias, para manifestações sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva Azeredo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento de fl.132, devendo, se for o caso, re-ratificar o Termo de fl.127. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Nunes da Silva Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Nunes da Silva Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.274/290, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elio Castilhos de Lemos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Sael Engenharia S/C Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Castilhos de Lemos, Reu Sael Engenharia S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.89/94, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Marques [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares Marques\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Correia Miranda [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nReu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude Ltda., Reu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, Reu: Infoccop Cooper Prof Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Correia Miranda\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Monteiro [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Castro Monteiro, Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVir com as demais provas que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, fundamentando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Azeredo Coutinho Costa [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasgado e Puido Ind Com de Roupas Ltda. [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Azeredo Coutinho Costa\r\n\r\nInformar acerca da habilitação do Seguro Desemprego, ante os termos contidos na ordem judicial de fl.37, que supre, inclusive, a existência de depósito no FGTS. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Costa da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nVir com cópia dos recolhimentos previdenciárioss, bem como da petição de fls.51/52, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Furtuoso [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda., Réu: Cavo Jomar Comercio de Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Furtuoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Silva Miranda [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Silva Miranda, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nReclamante e 1ª Ré: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.260/272, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\n1ª Ré: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Madeira Vieira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Mrtg Industrial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Madeira Vieira\r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT,852-B, I, §1º), em 10 dias,sob pena de extinção , com cópia a ser remetida à reclamada. No mesmo prazo e com a cominação da penalidade supra, na forma do art.13, I, do CPC, proceder, na Secretaria , na presença de um servidor, à regularização de sua representação processual, preenchendo a sua qualificação na condição de outorgante tanto na procuração quanto na declaração de fl.06. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-264-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: Lito & Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lucinea Fonceca da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Lucinea Fonceca da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retiradas das guias do FGTS e Seguro Desemprego. Deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Camilo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.210,79, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02298-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos Oliveira [Adv. Marco Antonio de Mendonca (OAB: RJ 107930 - D)]\r\n\r\nRéu: Bluie Rio Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica de fl.60. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02023-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anivalde Machado da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda(nome fantasia Varejao das Carnes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anivalde Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica de fl.42. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemir Garcia da Cruz [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemir Garcia da Cruz, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.40/44, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Firmino Neto [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nReu: Tmx Servicos Graficos e Comercio Ltda. - ME [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tmx Servicos Graficos e Comercio Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 490,49, com guias preenchidas conforme informado a fl.40, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Mercadinho 6502 Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercadinho 6502 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 180,72, com guia preenchida conforme instruções de fl.28, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Oliveira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Oliveira\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara a fim de retirar as guias de FGTS e Seguro Desemprego. Apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonattan Faria do Espirito Santo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Gomes [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)], Réu: Luiz Carlos de Carvalho Silva [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos de Carvalho Silva, Réu Luiz Claudio Gomes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.759,56, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira de Santana [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Fanllyn Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)], Réu: Lanchonete e Bar Loton Ltda. [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Loton Ltda., Réu Restaurante Fanllyn Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 214,98, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Perestrelo da Silva [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Estudos as Forcas Armadas Ltda. [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro de Estudos as Forcas Armadas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 534,82, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nReu: Oliveira e Guerreiro Com Rep Ltda. ME [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira da Silva, Reu Oliveira e Guerreiro Com Rep Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.31/35, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Schumacker Campos [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Schumacker Campos, Réu Auto Viacao Abc Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.44/49, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Fatima Marron da Silva de Paula [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: GLC Madureira Assistencia Familiar Ltda - ME [Adv. Carlos Eduardo Miranda Bonelli (OAB: RJ 138926 - D)], Réu: Centro Clinico Destake de Sg Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Miranda Bonelli (OAB: RJ 138926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Destake de Sg Ltda., Réu GLC Madureira Assistencia Familiar Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 655,56, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Matias da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Lonagean Ltda. [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercado Lonagean Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciáriano valor de R$ 108,51, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Alexandre da Silva Marins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 6.154,44, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01365-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Passos Filho [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 1.591,20, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva Almeida [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleilton Auto Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleilton Auto Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 97,52, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lima Morais [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 1.250,56, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Oliveira Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Mvr Fernandes Confeccao Ltda. ME [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mvr Fernandes Confeccao Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária no valor de R$ 425,85, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wenderson de Oliveira\r\n\r\nVir em 05 dias, com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 01821-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Cantinho do Alemao [Adv. Valmir Barros da Silva (OAB: RJ 141503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Cantinho do Alemao\r\n\r\nVir com o seu contrato social, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01941-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria Ramos Ladeira [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurélio Confecção \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria Ramos Ladeira\r\n\r\nVir com a correta razão social da Ré, ou indicar seu representante legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01898-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Kennedy Tavares da Silva [Adv. Eduardo Mendonca de Paiva (OAB: RJ 75030 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelpet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Kennedy Tavares da Silva\r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT,852-B, I), em 10 dias, sob pena de extinção, com cópia a ser remtida à reclamada, a fim de que seja verificado o rito processual eleito. \r\n\r\nProcesso: 01954-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Sá Fernandes [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Knust de Abreu Confecção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Sá Fernandes \r\n\r\nVir com a correta razão social da Ré, ou indicar seu representante legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-264-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Nelson Cardoso Filho [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRqdo: Motel Carinhoso\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nelson Cardoso Filho \r\n\r\nComprovar que diligenciou junto à 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, eis que o ofício de fl.11 noticia, tão-somente, as cautelas quanto ao bloqueio da parte correspondente ao FGTS, ou seja, depreende-se que se trata do mesmo percentual de 125% do salário mínimo nacional reservado em favor do alimentando. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2008-264-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgio: Expresso Tangua Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nCgdo: Robson Tobias da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor declarado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01957-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Pereira Barbosa [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nReu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Pereira Barbosa\r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT,852-B, I), em 10 dias, sob pena de extinção com cópia a ser remetida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01957-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerri Paes da Cruz [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerri Paes da Cruz\r\n\r\nManifestar-se s/ as notificações devolvidas das testemunhas MARIA JOSÉLIA FAUSTINO e ANDRÉIA DOS S.PINHEIRO, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01972-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Jesus [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Jli Engenharia e Manutencao de Maquinas Ltda. [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jli Engenharia e Manutencao de Maquinas Ltda., Aut Paulo Henrique de Jesus\r\n\r\nIndicar as demais provas que pretende produzir, em 10 dias sucessivos.. \r\n\r\nProcesso: 01972-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorege Paulo da Silva Júnior [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nReu: Carta Goias Ind e Com de Papeis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorege Paulo da Silva Júnior \r\n\r\nLiquidar os pedidos (CLT,852-B, I), em 10 dias, sob pena de extinção, com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02308-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Henrique dos Santos Caldeira [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Henrique dos Santos Caldeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02327-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Reis Fagundes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Rede Eletrica Itauna Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Reis Fagundes, Réu Organizacoes Rede Eletrica Itauna Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02354-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Normandia de Souza [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Kigelado Industria de Sorvete Ltda.EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Normandia de Souza\r\n\r\nComprovar o pagamento da antecipação dos honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02440-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Celestino Mota Pereira [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Wendell Saude e Lazer Ltda. ME\r\n\r\nTI: Angela da Silva Lima Sóocio Rda. Pedro Luiz de Souza Moraes Sócia Rda. Rosilane da Silva Lima Moraes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Celestino Mota Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02585-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elena Ferreira da Silva Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcantara Cred (Banco BMG)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Elena Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02593-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Souza da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02647-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Floriano Neves [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio do Ouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Floriano Neves\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento de fl.27, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02653-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Valentim Brites [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 21/10/2008 às 13:00 horas, para anotaçõa da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02670-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Lago [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nTI: Sócia Maria das Graças jarque Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira Lago\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.52, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02676-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa Mariano [Adv. Sonia Terra (OAB: RJ 127660 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Camarao Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)], Réu: Auto Servico Shallon Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Costa Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02710-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Pinho Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02718-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Correa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Clean Com Prod Limpeza Serv Conserv Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.65/66, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02727-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Carlos da Rosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Ilka Maria Alves Bar ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carlos da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02771-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Geraldo dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae-Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Casa Bahia Comercial Ltda., Réu: Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nTI: sócio 1ª Ré - Mauro José Roberto Bacellar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Geraldo dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da Ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02447-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Costa Silva [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Costa Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 35/43, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 670241"
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                            "669508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02133-2000-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO JOSE BATISTA DA TORRE [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO JOSE BATISTA DA TORRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISVALDO SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERISVALDO SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos da Silva [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansung Eletronica da Amazonia Ltda [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS PIMENTA [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MARTINS PIMENTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02521-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mariano [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Mariano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Chaves do Nascimento [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Chaves do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Grave [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Grave\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00963-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR MARTINS [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Azevedo Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02466-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Atila Ernande Barbosa de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nReu: Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila Ernande Barbosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Siva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locaçao de Empilhadeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Siva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues de Souza [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Picanha do Jacare Restaurante Ltda-ME [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 669508"
                            ],
                            "669868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01507-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Neves [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 44 e seguintes do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cerqueira de Oliveira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ffls 44 e seguintes, ,\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanir dos Santos Alvarez [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Katilene Com de Moveis e Colchoes Ltda(N/P socio Eduardo Barbosa) [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda - ORTOBOM, Réu Katilene Com de Moveis e Colchoes Ltda(N/P socio Eduardo Barbosa), Aut Vanir dos Santos Alvarez\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Audiencia de prosseguimento designada para o dia 18/02/09 as 13:25 na 1ª VT/NI, referente a ACP 2174-2004-221-01-00-0.\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Correa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda Me [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathy Transportes Ltda Me, Aut Paulo Sergio Correa, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia que foi desigando dia 06/11/08 as 09:40 horas , para inquiricao da testemunha Ailton Godinho da Silva , na 06VT/NI; ;\r\n\r\nProcesso: 02156-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Freitas Botelho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu Bradesco Vida e Previdencia S/A, Aut Romulo de Freitas Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00, sobre R$ 16.000,00 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 02403-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO EMILIANO BATISTA MOREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO EMILIANO BATISTA MOREIRA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 305 da Re, propondo acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Jose Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 221, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02601-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNUBIA MACENA VIEIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA LACERDA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 669868"
                            ],
                            "670273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01340-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Cipriano Barcellos de Paula [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Cipriano Barcellos de Paula, Réu Noite na Pista Shows Discoteca Estacionamento e Locação de Espaço (Via Show)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 31. Retirado o feito de pauta, vez que retornou a notificacao da 1ª Rda;fornecer o endereco correto em 10 dias, sob as penas da lei,\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Editel Telecomunicações e Locação de Mão de Obra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nunes Perdiz [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria da Matriz N/P Sérgio Loiola e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Nunes Perdiz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. ,\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Alves de Oliveira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. Indústria Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M. Indústria Comércio e Logística Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 51,00 , em 5 dias, sob pena de execucao eletronica.\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Souza dos Santos [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nReu: Massas Bacanas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2002-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA PAIVA RIBEIRO [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 100 verso ...Cnpj invalido.\r\n\r\nProcesso: 02165-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elly Olimpio Chagas Junior [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00 em 5 dias\r\n\r\nId: 670273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "669926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01055-2004-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA THEREZA DA CONCEICAO [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRdo: LEDA JUNG DOS SANTOS [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEDA JUNG DOS SANTOS, Rte MARIA THEREZA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista as partes dos cálculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roliandro Paulino do Canto [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRdo: XPREX Comercio de Pizza Ltda [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo XPREX Comercio de Pizza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 30,00, bem como vir com o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Chaiane da Motta Cordeiro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Studio S Estetica & Beleza [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Studio S Estetica & Beleza\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hudson Sgro de Souza [Adv. Shiguenari Tokuda (OAB: RJ 25182 - D)]\r\n\r\nRdo: Acart Abastecedora de Carnes Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acart Abastecedora de Carnes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Viana da Silva [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Oliveira de Teresopolis Ltda [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercadinho Oliveira de Teresopolis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Clarice Tieko Asso Ferreira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Felipe Cesar Pacheco da Silva (OAB: RJ 143746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f. 969, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alidia da Conceicao da Cunha [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Aureo Villaca [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aureo Villaca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f.69, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dimas de Freitas Brum [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRdo: Compahia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Compahia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Eliseu Cardoso Seixas\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais de f.143, devendo o autor vir com o depósito, em 48 horas, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Kis Weslhe Moreira Honorato [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kis Weslhe Moreira Honorato, Rdo Municipio de Teresopolis\r\n\r\nTer vista as partes dos cálculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edemir da Silva Evangelista Junior [Adv. Fernando Antonio Pereira Guimaraes Feijo (OAB: RJ 58129 - D)]\r\n\r\nRdo: L. J. Ferreira e Ferreira Farmácia Ltda. (Farmanature) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edemir da Silva Evangelista Junior\r\n\r\nTrazer o patrono do autor aos autos cópias da inicial a ser remetidas para as reclamadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Lopes Angelo [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Sgplus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sgplus Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidacao, na forma do § 2º do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO GIOVANE MACHADO PASSOS [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO GIOVANE MACHADO PASSOS, Rdo VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nInformar o autor, em 10 dias, sobre o recebimento do acordo, em sua totalidade. Comprovar a Reclamada, em 30 dias, os recolhimentos fiscal e previdenciário, incidentes sobre o valor do acordo, sob pena de prosseguimento na execução.\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thais de Albuquerque Franklim Machado [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nRdo: Tacocem Roupas Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tacocem Roupas Ltda, Rte Thais de Albuquerque Franklim Machado\r\n\r\nTomar ciencia da petição do Sr. Perito de f. 303, estimando seus honorários em R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2006-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joas Pinho da Cunha [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRdo: Getulio Silveira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Getulio Silveira de Oliveira\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidacao, na forma do § 2º do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-531-01-00-8 - ADIV\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Cabral Quintanilha\r\n\r\nReu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2000-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO REIS QUINTANILHA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTEC SOC. TECNICA DE ENG. E COMERCIO LTDA. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO REIS QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia o exeqüente do retorno da CPE para que requeira o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Coutinho da Costa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos Interpress Ltda, Rdo: Solar Moveis de Decoracao Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Solar Moveis de Decoracao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Guedes Garcia\r\n\r\nRdo: Albano Alves Filho [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Albano Alves Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01010-2001-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Martins de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo Martins de Oliveira\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidacao, já deduzidas as cotas previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauro Elerati [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauro Elerati\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacão, já deduzidas as cotas previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2002-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cacilda Alves Macedo [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRdo: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cacilda Alves Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação de f. 150. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilma de Souza santos [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRdo: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilma de Souza santos\r\n\r\nTomar ciencia da da decisão de f. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2006-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adinilson Vieira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: George Berline [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo George Berline\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879,§2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02002-2006-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcela dos Santos Dias [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: X Girls Fashion [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo X Girls Fashion\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 731,70, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 669926"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "670399": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1081/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito ALBERTO SALOMÃO JÚNIOR, para assumir, no dia 30 de setembro, a 237ª Zona Eleitoral/Jabour, em virtude de licença médica do Juiz Adillar dos Santos Teixeira Pinto, sem prejuízo de suas funções na 236ª Zona Eleitoral/Senador Camará.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 670399"
                        ],
                        "670400": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1082/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito GERARDO CARNEVALE NEY DA SILVA, para assumir, a partir de 1º de outubro, a 237ª Zona Eleitoral/Jabour, em virtude de licença médica do Juiz Adillar dos Santos Teixeira Pinto.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 670400"
                        ],
                        "670323": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 705/08 - TRE/RJ\r\n\r\nDispõe sobre a requisição de técnicos para realização do exame das prestações de contas de candidatos e de comitês financeiros nas campanhas eleitorais das eleições municipais de 2008, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução nº 22.715/08, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições municipais de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas de candidatos e de comitês financeiros deverão ser prestadas ao juízo eleitoral responsável pelo registro das candidaturas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas de campanha deverá ser elaborada utilizando-se o Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral 2008 - SPCE 2008 -, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, e que tal sistema opera exclusivamente em ambiente de rede de zona eleitoral;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Os juízes eleitorais responsáveis pelo registro de candidaturas e pela apreciação das prestações de contas de campanha, nos termos da Resolução TRE nº 679/07, e suas posteriores alterações, poderão requisitar servidores ou empregados públicos, com formação contábil, até o limite fixado no Anexo Único desta Resolução, diretamente aos órgãos ou entidades do(s) município(s) sob sua jurisdição, ou nele(s) lotado(s), com o objetivo exclusivo de efetuar o exame das contas dos candidatos e dos comitês financeiros que participaram das eleições municipais de 2008.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins dispostos neste artigo, devem ser observados os impedimentos aplicáveis aos integrantes de mesas receptoras de votos, previstos no artigo 120, § 1º, incisos I, II e III do Código Eleitoral.\r\n\r\n§ 2º. As razões de recusa apresentadas pelos técnicos requisitados serão submetidas à apreciação do juiz eleitoral e somente poderão ser alegadas até cinco dias a contar da designação, salvo na hipótese de motivos supervenientes.\r\n\r\nArt. 2º. As requisições serão por prazo determinado, compreendido entre 6 de outubro de 2008 e 31 de janeiro de 2009, devendo ser devolvidos os servidores ou empregados públicos requisitados aos respectivos órgãos ou entidades de origem, pelos juízes eleitorais requisitantes, até o dia 1º de fevereiro de 2009, impreterivelmente, devendo constar do ofício de requisição a data da devolução.\r\n\r\n§ 1º. Caberá exclusivamente aos juízes eleitorais requisitantes a responsabilidade pela administração dos prazos definidos no caput.\r\n\r\n§ 2º. As requisições deverão ser comunicadas à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, conforme procedimento a ser estabelecido em Ordem de Serviço da Diretoria Geral, a ser baixada imediatamente após a publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º. Inexistindo na circunscrição servidores ou empregados públicos com formação contábil, poderá o juiz eleitoral requisitar pessoas idôneas da comunidade, escolhidas preferencialmente entre as que possuírem formação técnica compatível com o exercício das atribuições inerentes ao exame das contas, observando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 1º e 2º da presente Resolução. (Resolução TSE nº 22.715/08, art. 35, §3º)\r\n\r\nParágrafo Único. As requisições de que trata o caput deste artigo não ensejarão qualquer espécie de contraprestação pelo serviço prestado em colaboração à Justiça Eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º. Os técnicos requisitados nos termos do presente instrumento realizarão a análise das contas nos dias úteis, durante o horário normal de expediente cartorário.\r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese de requisição de servidores e empregados públicos deverá o juiz requisitante respeitar a carga horária de trabalho do técnico em sua origem, não podendo, nas requisições de que tratam os arts. 1º e 3º, serem ultrapassadas 8 horas diárias de trabalho.\r\n\r\nArt. 5º. Previamente ao início da análise das prestações de contas eleitorais, os técnicos serão submetidos a treinamento para conhecer os procedimentos de exame de contas, bem como a operação do sistema desenvolvido para esse fim.\r\n\r\n§ 1º. A concessão de diária aos técnicos requisitados, em decorrência da participação nos treinamentos, obedecerá às normas disciplinadoras da matéria no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\n§ 2º. Por ocasião dos treinamentos, independentemente do número de técnicos requisitados pelos juízos eleitorais, deverão comparecer, no máximo, um servidor do cartório eleitoral e um técnico, os quais atuarão como multiplicadores.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 670323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "670474": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 169 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nADVOGADO -: Simone Lahorgue Nunes e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA.\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \"Proferida a sentença nos autos da Representação n.º 051/REPPPG/08 pelo douto Juízo da 8.ª ZE, resta prejudicado este feito, razão pela qual o extingo com fundamento no art. 808, inciso III, do CPC. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 670474"
                        ],
                        "670475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 584\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 75867/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: FLAVIO MACHADO VIEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Ricardo Brandao Marques e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADOS -: Ricardo Brandao Marques e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RONALDO MAZZA RABELLO\r\n\r\nADVOGADO -: Adolpho Maranhao Aguiar\r\n\r\nDECISÃO: \" (...)16. Inoportuno o oferecimento das contra-razões de folhas 420/425, razão pela qual determino o seu desentranhamento, devolvendo-as mediante recibo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 670475"
                        ],
                        "670476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 577\r\n\r\nIMPETRANTE-: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nIMPETRADO-: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, tendo em vista a perda superveniente do objeto da presente demanda, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, ao teor do disposto nos artigos 1º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Arquive-se o feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 670476"
                        ],
                        "670477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 585 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: KLEBER SOARES DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO -: Marlon Rezende Ferreira\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Por estes motivos, indefiro a petição inicial, na forma do art. 8.º da Lei 1.533/51.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008 - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 670477"
                        ],
                        "670478": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 586\r\n\r\nIMPETRANTE-: JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, oficie-se ao MM. Juízo da 184ª ZE para que preste as informações devidas, no prazo de 72 horas. Após, examinarei o pedido liminar. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 670478"
                        ],
                        "670479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 589\r\n\r\nIMPETRANTE-: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME\r\n\r\nADVOGADO -: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Pelo exposto, oficie-se ao MM. Juízo da 184ª ZE para que preste as informações devidas, no prazo de 72 horas. Após, examinarei o pedido liminar. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 670479"
                        ],
                        "670480": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 590 - CLASSE MS\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"Homologo o pedido de desistência do Mandado de Segurança, conforme requerido à fl. 117.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 670480"
                        ],
                        "670481": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 591 - CLASSE MS\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"Homologo o pedido de desistência do Mandado de Segurança, conforme requerido à fl. 128.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 670481"
                        ],
                        "670482": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 592 - CLASSE MS\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"Homologo o pedido de desistência do Mandado de Segurança, conforme requerido à fl. 148.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 670482"
                        ],
                        "670483": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 593 - CLASSE MS\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"Homologo o pedido de desistência do Mandado de Segurança, conforme requerido à fl. 117.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 670483"
                        ],
                        "670484": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 599 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : MELQUISEDEC MARINS MARQUES\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Oliveira Rocha e outros\r\n\r\nIMPETRANTE : MELQUISEDEC MARINS MARQUES\r\n\r\nADVOGADO : Arthur Alves da Costa e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) o indeferimento do registro já foi objeto de decisão desta Corte, transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, tem-se que os fundamentos trazidos pelo impetrante não são suficientes para modificar a decisão atacada.\r\n\r\nDiante do exposto, voto no sentido do não conhecimento do mandado de segurança.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 670484"
                        ],
                        "670485": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 600 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) indefiro liminarmente a segurança pretendida, com apoio no art. 8º da Lei nº 1533/51, declarando extinto o processo sem conhecimento de mérito. \r\n\r\nProceda-se à livre distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 670485"
                        ],
                        "670486": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 602 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por esse motivo, INDEFIRO a pretensão para revogação da decisão de fls. 40/43, proferida pela dita autoridade coatora, consignando que a determinação da MM Juíza se restringiu ao Km 49, da antiga Estrada Rio-\r\n\r\nS.Paulo, não se manifestando sobre a realização do comício pelo impetrante no Km 40, da antiga Estrada Rio-S. Paulo. Assim, DEFIRO, liminarmente, o pedido alternativo da inicial, para autorizar que o impetrante se utilize do espaço público no Km 40, da Estrada mencionada, até às 24:00h do dia de hoje, estando vedado o uso do mesmo espaço pelo PRB em tal horário.\r\n\r\nOficie-se à autoridade apontada como coatora para que viabilize o cumprimento da presente decisão junto às autoridades policiais e do município de Seropédica.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para a distribuição da presente ação ao Relator natural da causa.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) Juiz LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 670486"
                        ],
                        "670487": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECLAMAÇÃO Nº 98 - CLASSE RCL\r\n\r\nRECLAMANTE : JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\nRECLAMADO : RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nRECLAMADO : COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nDECISÃO: (...) indefiro a liminar requerida porque incabível nesta fase processual.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 670487"
                        ],
                        "670488": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4492\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 77979/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Ana Kety Alves de Oliveira Favieri\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 09. Diante de tais considerações, estando o recurso em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nego-lhe seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 670488"
                        ],
                        "670489": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 84014/2008\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo e outra\r\n\r\nDESPACHO: Preliminarmente, registro que por força da regra ínsita no art. 25, inciso XI, do RITRE/RJ, compete a esta Presidência a análise da presente postulação, eis que, consoante informação da SJD, a decisão proferida nos autos do rE 5829 já transitou em julgado.Isto posto, tendo em vista que o prazo para interposição do recurso cabível transcorreu Rio de Janeiro, . - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 670489"
                        ],
                        "670303": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 86549/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/9/2008; VALIDADE: ATÉ 23/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANGELO HENRIQUE SOARES BRAZ; MEMBROS: ANGELA MARIA DA SILVA, CECILIA DOS SANTOS OLIVEIRA LIMA, CELIA DA SILVA GONCALVES, PRISCILA NEVES, SEBASTIAO CESAR PAIVA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82331/08 E 83553/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS LEAL; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ; SECRETÁRIO-GERAL: ROSELENE DE FÁTIMA GUIMARÃES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: BRUNO JOSÉ CORDEIRO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CÉLIA MARIA CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82332/08 E 83554/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ VALENTE PEREIRA; VICE-PRESIDENTE: MARIA LUCIA DE FREITAS COUTINHO; SECRETÁRIO-GERAL: REINALDO RODRIGUES DE ARAÚJO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: RALPH ALVES RIGOTTI; LÍDER DA CÂMARA: SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82333/08 E 83555/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NEUZA RAPOSO BERNARDO; VICE-PRESIDENTE: GLAUCO REIS DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ GUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ANTONIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO ALMEIDA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ALUISIO DIAS VIANA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82334/08 E 83556/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA ROSA; VICE-PRESIDENTE: JADIR PEREIRA DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: MARIA GABRIELA RODRIGUES DA ROSA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: EDSON ABREU DE SOUZA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARCUS PAULO MATTOS SALGADO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82329/08 E 83551/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARIA DA PENHA TEIXEIRA ERTHAL; VICE-PRESIDENTE: WALTAIR SIAS GOMES; SECRETÁRIO GERAL: HENER NARA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ROBERTO KLEBER ALVES FARIA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: IDEMAR DE SOUZA FIGUEIREDO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82335/08 E 83557/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RITA DE CÁSSIA DA COSTA TAVARES; VICE-PRESIDENTE: JOÃO LUIZ BRITO DOS SANTOS; SECRETÁRIO-GERAL: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES; 1º SECRETÁRIO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA TAVARES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARIA DE LOURDES GOMES MUNIZ FILHA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82336/08 E 83558/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MIRIAM LEITE DA SILVEIRA; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO VIEIRA FILHO; SECRETÁRIO-GERAL: IVAN LUIZ DE ANDRADE; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: CÉSAR CORREA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ALESSANDRO DE AZEVEDO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82337/08 E 83559/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELISABETE GUIMARÃES BERNARDES; VICE-PRESIDENTE: THELMA MARIA TEIXEIRA; SECRETÁRIO-GERAL: FERNANDA DA SILVA VIEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VÍTOR NUNES MOREIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: DIANA COSTA PINHEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82330/08 E 83560/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADEMIR DA SILVA FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: SEBASTIÃO FERREIRA SOBRINHO; SECRETÁRIO GERAL: SUZANA MARINHO DE SOUZA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VIVIAN BETTA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: EMILIANE RIGUETTI DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82338/08 E 83561/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ GONZAGA ELIAS; VICE-PRESIDENTE: MARIA JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO GERAL: SEBASTIÃO CYRO PEREIRA GONÇALVES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: DARCY DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: TEREZINHA DO NASCIMENTO SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82339/08 E 83562/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOÃO DIAS FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: ALEXANDER GONÇALVES DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: SERGIO LUIZ DA SILVA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: JOSÉ LINHARES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: LUIZ ARAÚJO DA CUNHA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82340/08 E 83563/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SEBASTIÃO JORGE NOVAES; VICE-PRESIDENTE: GERALDO SERGIO NOVAES; SECRETÁRIO GERAL: MARIA NATIVIDADE NOVAES; 1º SECRETÁRIO: WANDERSON LEITE DO VAL; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: FABIO RAMOS DO VAL. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82341/08 E 83564/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO; VICE-PRESIDENTE: ALINE DE JESUS SANTOS; SECRETÁRIO GERAL: NATALIA SILVA DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: MARIA APARECIDA SILVA DE REZENDE; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CLEBER DE CARVALHO SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82342/08 E 83565/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SILVIO MATTOS; VICE-PRESIDENTE: ISABEL CRISTINA CABRAL ALALUNA; SECRETÁRIO GERAL: SIMONE DAMIÃO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: GENECI DOS SANTOS MURIZINI; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: SÂMIA CHARLES MATTAR. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82343/08 E 83566/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS HENRIQUE ROCHA QUINTANILHA; VICE-PRESIDENTE: PATRÍCIA CRISTINA CARDOSO MIRA; SECRETÁRIO GERAL: MARCELO DIAS DA SILVA TAVARES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: RENATO VITOR INNECCO QUINTANILHA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: AMILTON CARMO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82344/08 E 83567/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO LEÔNCIO VIEIRA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ LUIZ T. ABREU; SECRETÁRIO-GERAL: CÉLIO XAVIER; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: RONALDO DA SILVA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARTA ANDRÉIA O. XAVIER. \r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82345/08 E 83568/08; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/9/2008; VALIDADE: ATÉ 14/12/2008 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS; VICE-PRESIDENTE: ISRAEL CARLOS DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: WILSON HONÓRIO DE OLIVEIRA; 1º SECRETÁRIO: HORÁCIO NELSON ANCEL; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: VANDERSON HYBNEN DE FREITAS; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: PAULO AFONSO CARDOZO DE CARVALHO NUNES. \r\n\r\nId: 670303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "670502": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 03/09/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 014/2007\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000472-91; 70 6 08 000480-00; 70 6 08 000621-77; 70 6 08 000865-13; 70 6 08 1089-32; 70 6 08 001094-08; 70 6 08 001160-13.\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE OAB/RJ n.º 113.942\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 124: \"Fl. 33: Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos em que requerido. Aguarde-se em Cartório. Decorrido o prazo, dê-se vista à PFN. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 670502"
                    ],
                    "670503": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 034/2007\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 001304-31\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE OAB/RJ n.º 113.942\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 25: \"Fl. 22: Defiro o pedido de suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos em que requerido. Aguarde-se em Cartório. Decorrido o prazo, dê-se vista à PFN. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 670503"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670386": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 24/08\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 670386"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670260": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 31/2008\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 670260"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669834": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Editais nº s 028/08 e 029/08\r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitora do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório os Editais nºs 026/08 e 027/08, expedidos nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 669834"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670385": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 029/2008\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008\r\n\r\nDrª. Kátya Maria Monnerat M. A. Dáquer\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 670385"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670124": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 029/08\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/08, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2008.\r\n\r\nPEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 670124"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670504": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 40/2008\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 40/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 670504"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669832": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 031/08\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 031/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária na segunda quinzena de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 669832"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670263": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 029/08 (*)\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de setembro, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2008. Ass. Dr.ª ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\n(*) Republicado por conter erro na finalidade do Edital.\r\n\r\nId: 670263"
                        ],
                        "670261": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 030/08\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2008. Ass. Dr.ª ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 670261"
                        ]
                    }
                },
                "201ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670505": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "201ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2691-2180/2691-1724\r\n\r\nHorário de Funcionamento: Das 11 às 19hs\r\n\r\nEDITAL nº 041/08\r\n\r\nA MM. DOUTORA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA, Juíza na 201ª Zona Eleitoral de Nilópolis, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem e a quem interessar possa, que foi proferida a seguinte sentença no processo nº 785/2008: \"JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO de fls.10/11, por ausência de comprovação da conduta descrita no artigo 77 da lei nº 9504/97. Em relação aos protocolos nº 414, 415, 416 (fls. 18/20), DEIXO DE RECEBÊ-LAS COMO REPRESENTAÇÃO, por ausência de condição da ação e pressuposto processual, conforme fundamentação supra. P.R.I, nos termos do artigo 11 da Resolução 22.624.\" E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital. Eu, Ana Maria Cardozo, Chefe de Cartório, lavrei o presente que é assinado pela MM. Juíza, Dra. Paloma Rocha Douat Pessanha, Juíza da 201ª Zona Eleitoral. Dado e passado nesta cidade, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito. \r\n\r\nDRA. PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA\r\n\r\nJuíza da 201ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 670505"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669536": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 032/ 08\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos legitimados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nFERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 669536"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670125": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 269/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB\r\n\r\nAdvogado: Caio Ferreira Pereira - OAB / RJ e Rafael da Silva Paulo - OAB / RJ\r\n\r\nRepresentado: Alcyr Fernando Martinazzo\r\n\r\nAdvogado: Júlio César da Silva - OAB / RJ 21.744 e Ana Cléia Cortes Lavôur - OAB / RJ 112.155\r\n\r\nDECISÃO: I - Fls. 25/64: ao requerente, em 05 (cinco) dias; II) Intime-se as partes, a fim de que informem se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos.\r\n\r\nSeropédica 30/09/2008 - Juíza Vanele Rocha Falcão César Cardoso.\r\n\r\nProcesso n.º 268/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Partido da República - PR\r\n\r\nAdvogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB / RJ 56.954\r\n\r\nRepresentado: Alcyr Fernando Martinazzo\r\n\r\nAdvogado: Júlio César da Silva - OAB / RJ 21.744 e Ana Cléia Cortes Lavôur - OAB / RJ 112.155\r\n\r\nDECISÃO: I - Intimem-se as partes, a fim de que informem, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas além das constantes nos autos. II. Fls. 16/21: ao requerente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSeropédica 30/09/2008 - Juíza Vanele Rocha Falcão César Cardoso.\r\n\r\nId: 670125"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670122": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 042/08\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 042/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008. \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 670122"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "670123": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 028/08\r\n\r\nO Juízo da 236ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz da 236ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 670123"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "671123": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.502 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EMPREGO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DO QUADRO DE SAÚDE E CABOS BOMBEIROS MILITARES AUXILIARES DE SAÚDE NAS UNIDADES DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA) E NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta no Processo Administrativo nº E-08/780/50000/2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.308, de 15 de maio de 2008, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 088, de 16 de maio de 2008, que atribui à Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, através da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar (SUEPH) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a responsabilidade pela execução das atividades administrativas e operacionais concernentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); \r\n\r\n- o edital nº 001/2008 regulador do concurso público para provimento de vagas do Quadro de Oficiais de Saúde nas especialidades de médico, dentista, farmacêutico, enfermeiro, assistente social e psicólogo, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 46, de 10 de março de 2008; e\r\n\r\n- o edital nº 002/2008 regulador do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado Bombeiro Militar nas qualificações de Combatente, Guarda-Vidas e Motoristas, e no cargo de Cabo Bombeiro Militar Auxiliar de Saúde com especialização em Técnico de Enfermagem e Técnico de Radiologia, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 46, de 10 de março de 2008.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica estabelecido que os Oficiais e os Praças aprovados em decorrência do concurso público realizado no ano de 2008 para o provimento de vagas, respectivamente, nos cargos de Oficiais do Quadro de Saúde e de Cabos Bombeiros Militares Auxiliares de Saúde, serão lotados nas atividades operacionais das Unidades de Pronto-Atendimento 24 horas (UPA) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), nas quais deverão permanecer por um período mínimo de 07 (sete) anos.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 671123"
                    ],
                    "671152": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.503 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINCLUI SERVIDORES MILITARES NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/108437/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos nos dispositivos do art. 6º in fine da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e do art. 6º in fine da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, respectivamente, os servidores militares, no limite de 04 (quatro), lotados na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 671152"
                    ],
                    "671168": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.504 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI GRUPO TÉCNICO DESTINADO A OTIMIZAR OS PROJETOS PORTUÁRIOS PREVISTOS PARA A BAÍA DE SEPETIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-11/403/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância em se otimizar propostas de implantação dos projetos com a política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de se compatibilizar os interesses do Estado com a necessidade de desenvolvimento sustentável;\r\n\r\n- a importância em analisar os possíveis impactos dos empreendimentos com os interesses regionais, desenvolvimento e vocações locais;\r\n\r\n- a necessidade de estudar os possíveis impactos sobre as bacias ambientais, aéreas e aquáticas, bem como as condições aquaviárias para os empreendimentos portuários previstos para a Baía de Sepetiba;\r\n\r\n- a necessidade de suprir com meios eficazes de escoamento a produção e o acesso de produtos para o mercado local;\r\n\r\n- finalmente, os significativos impactos econômicos, ambientais e sociais que advirão da implantação de empreendimentos com as características existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo Técnico destinado a estudar os impactos gerados com a implantação dos projetos portuários previstos para a Baía de Sepetiba, visando compatibilizar os interesses privados com a política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para todos os fins deste Decreto o Grupo Técnico, ora criado, será constituído por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo Técnico será coordenado pelo Superintendente de Projetos Estruturantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, a quem caberá delegar as funções da Secretaria Executiva dos Trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Poderão integrar o Grupo Técnico, a convite da coordenação do referido grupo, representantes das seguintes entidades e outras afins com o referido projeto:\r\n\r\na) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;\r\n\r\nb) Secretaria Especial de Portos da Presidência da República - SEP/PR;\r\n\r\nc) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.\r\n\r\n§ 3º - A participação do Grupo Técnico não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 4º - As entidades deverão indicar seus membros em até 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo técnico apresentará, em até 90 (noventa) dias, propostas ao Governador do Estado, contendo as ações desenvolvidas e as medidas a serem adotadas para a execução dos projetos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS promover as ações necessárias e baixar os atos pertinentes para o melhor desenvolvimento dos trabalhos do Grupo Técnico.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 671168"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "671122": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1795/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996, do Decreto nº 25.496, de 10 de agosto de 1999, e suas alterações, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com validade a contar de 03 de outubro de 2008, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -SEASDH\r\n\r\nTitular: Nelma de Azeredo\r\n\r\nSuplente: Heloisa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Monica Soares Madasi\r\n\r\nSuplente: Rosana Maria do Nascimento\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: Cristiane Viana de Carvalho\r\n\r\nSuplente: Maria Augusta Mele Gomes\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Maria das Graças Fortes Telles\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nTitular: Helena Antunes Rezende Estephá\r\n\r\nSuplente: Sandra Regina Menezes Dantas\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nTitular: Sirlene Maria Chervezan\r\n\r\nSuplente: Ana Maria Leite\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nTitular: Mauro Domingos André\r\n\r\nSuplente: Martha Britto Souza Ferreira\r\n\r\n- Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n\r\nTitular: Denise Luizete Berwanger\r\n\r\nSuplente: João Herinque Vianna Rodrigues\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS: (COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS):\r\n\r\nTitular: Eliane Faria de Pércia Namé (Volta Redonda)\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina de Sá Pereira (Tanguá)\r\n\r\nTitular: Edson Antonio Ferreira (Porciúncula)\r\n\r\nSuplente: Rosimeire Utrini Vieira (Miracema)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, com mandato de 02 (dois) anos, cujas entidades foram eleitas em Assembléias realizadas em 26 de agosto e 23 de setembro de 2008): \r\n\r\nENTIDADES QUE ATUAM NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:\r\n\r\n- Federação de Instituições Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FIB\r\n\r\nTitular: Deise Teresinha Gravina\r\n\r\nSuplente: Norma Elizabete Silva Sá\r\n\r\n- Federação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX\r\n\r\nTitular: Walter José Herique Filho\r\n\r\nSuplente: Maria Bernadette Almeida e Silva\r\n\r\nSEGMENTO DE USUÁRIOS:\r\n\r\n- Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora\r\n\r\nTitular: Patrick Muniz Ataliba\r\n\r\nSuplente: Patrícia Muniz Ataliba\r\n\r\n- Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade\r\n\r\nTitular: Antônio Sena Silvestre\r\n\r\nSuplente: Neyde de Oliveira de Souza\r\n\r\n- Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - Feneis\r\n\r\nTitular: Paulo André Martins de Bulhões\r\n\r\nSuplente: Leonardo da Silva Carvalho\r\n\r\n- Comunidade Emaús\r\n\r\nTitular: Josemar de Andrade de Castro \r\n\r\n- Associação de Moradores de Rancho Fundo\r\n\r\nTitular: Mônica da Silva Verdam\r\n\r\nSuplente: Geralda Rosa de Jesus Vieira\r\n\r\n- Ação Social Paulo VI - ASPAS\r\n\r\nTitular: Pe. Damiano Fortin\r\n\r\nSuplente: Fátima Mendes de Aragão\r\n\r\nSEGMENTO DE TRABALHADORES:\r\n\r\n- CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS - 7ª REGIÃO\r\n\r\nTitular: Elza Velloso\r\n\r\nSuplente: Alena Góes Mab Contente\r\n\r\n- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO/RJ\r\n\r\nTitular: Paulo Haus Martins\r\n\r\nSuplente: Luiz Antônio de Godoy Alves \r\n\r\nId: 671122"
                    ],
                    "671177": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido PAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0142011-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/408419/2007.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CORREA DA SILVA, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 6199727-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Glicério de Souza Fontes, matrícula nº 0142011-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento e Controle de Arrecadação, da mesma Superintendência. Processo nº E-04/13742/2008.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 21/08/2008, publicado no D.O. de 22/08/2008, que designou a Assessora-Chefe CELIA REGINA MARINS QUARESMA, matrícula nº 0804438-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria Regional 02, da Região Noroeste Fluminense II, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18 de setembro de 2008. Processo nº E-03/300349/2008.\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARINA DE SOUZA TINOCO, matrícula nº 0246811-4, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 02, da Região Noroeste Fluminense II, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cândida Celeste Vinces Rosa, matrícula nº 0185816-6. Processo nº E-03/300349/2008.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2008, a Assessora-Chefe CELIA REGINA MARINS QUARESMA, matrícula nº 0804438-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300367/2008. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2008, ELIANI PACHECO DE JESUS OLIVEIRA, matrícula nº 6076395-0, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300367/2008.\r\n\r\nNOMEAR WALNYR DECCACHE MENENGOY para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ana Maria Brites Barbosa Barifouse, matrícula nº 1369-8. Processo nº E-26/61413/2008. \r\n\r\nId: 671177"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "671171": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.546/2008 - AUTORIZO, consoante os termos do Art. 8° do Decreto n° 41.145, de 24 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 671171"
                    ],
                    "671169": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/006/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do processo n° E-13/006/2008, AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso da área localizada na Ilha Rasa, de propriedade da União Federal, em favor do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nProcesso nº E-01/300379/2003 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-01/300379/2003, AUTORIZO a fiscalização do projeto, orçamento e cronograma das obras e serviços a serem realizados no Edifício Estácio de Sá pela Subsecretaria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em substituição à Chefia de Gabinete daquela Secretaria.\r\n\r\nProcesso nº E-09/521/1510/2004 - INDEFIRO o pedido formulado por SÉRGIO RODRIGUES DA ROCHA, Perito Criminal de 3ª Classe, matrícula nº 871.276-2, consubstanciado no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 671169"
                    ],
                    "671173": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-08/789/50.000/2008 - Ofício GAB/CMDO/SESDEC N° 174/2008 - AUTORIZO o aumento de vagas nas especialidades e no quantitativo indicado em fls. 02/03 do presente processo administrativo, no que diz respeito ao Concurso para Oficiais de Saúde do CBMERJ, em andamento, louvado nos fundamentos apresentados pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, desde que confirmada a compatibilidade da proposta com a Lei de regência do quadro de pessoal e atestada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 671173"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "670541": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 127 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, tendo em vista o que consta do processo n° E-03/006246/2006, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a unidade escolar encontra-se funcionando desde 2006 no CIEP Brizolão 426 - Eduardo Ribeiro de Carvalho, inclusive, com remanejamento de seu acervo documental e patrimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Arnaldo Collens Pinheiro, criada e denominada pelo Decreto nº 13.829, de 07 de janeiro de 1969, situada na Rua Osório Cardoso s/nº, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução desta Resolução, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nId: 670541"
                    ],
                    "671176": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCOS FERREIRA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lino de Melo Gama, matrícula nº 24/007298-3. Processo nº E-12/474887/2008.\r\n\r\nEXONERAR VANDERLAN GOMES, Capitão PM RR, matrícula nº 0263727-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio e Controle de Viaturas, da Diretoria de Segurança das Instalações, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/369/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE SÁ E SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jaelir Goncalves Rangel Leite, matrícula nº 02689941. Processo nº E-01/62882/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de outubro de 2008, WALNYR DECCACHE MENENGOY, matrícula nº 0932453-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/56775/2008.\r\n\r\nNOMEAR URSULA GERDA MANNY TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Walnyr Deccache Menengoy, matrícula nº 0932453-4. Processo nº E-01/56775/2008.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO ROBERTO ROCHA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Juliana Castro Neves, matrícula nº 893135-4. Processo nº E-01/62886/2008.\r\n\r\nNOMEAR FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Contador \"C\", matrícula nº 0819469-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Gomes da Silva, matrícula nº 0819656-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da mesma Auditoria. Processo nº E-04/013678/2008.\r\n\r\nNOMEAR IVAN MENEZES MARTINS, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0181961-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Florisete Vasconcelos de Oliveira, matrícula nº 0819469-8. Processo nº E-04/013678/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2008, CARLOS EUSTÁQUIO CUNHA, matrícula nº 0944050-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13743/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de outubro de 2008, ALEX LUCIANO, matrícula nº 0944052-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13743/2008.\r\n\r\nNOMEAR GILSON HENRIQUE DE SOUZA, Técnico de Fazenda \"C\", matrícula nº 0268084-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41440, de 13/08/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 06 de outubro de 2008. Processo nº E-04/13766/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINA HELENA DANTAS FERREIRA LAPA para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gilson Henrique de Souza, matrícula nº 0268084-1. Processo nº E-04/13766/2008.\r\n\r\nNOMEAR DELTON ANTÔNIO NERIS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cláudio Roberto Botelho de Souza, matrícula nº 0937152-7. Processo nº E-04/013680/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2008, JUPERI NUNES, matrícula nº 0887177-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13741/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARILENE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 866658-8, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Jorge Lucente, matrícula nº 0936985-1. Processo nº E-08/650738/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, MARCELO DOS ANJOS DA LUZ, matrícula nº 867783-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650731/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2008, CRISTINA MANSUR, matrícula nº 0946742-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650724/2008.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO REIS VIANA, matrícula nº 0946749-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cristina Mansur, matrícula nº 0946742-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da mesma Divisão, tudo com validade a contar de 05 de agosto de 2008. Processo nº E-08/650724/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, BERNARDO DE ARAÚJO HERCULANO, matrícula nº 946898-4, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650734/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS JOSUÉ RAMOS FILHO para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bernardo de Araújo Herculano, matrícula nº 946898-4. Processo nº E-08/650734/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, JOSÉ IBRAIM SAAD, matrícula nº 0199144-7, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650735/2008.\r\n\r\nNOMEAR ADAMASTOR DIAS MATOS para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Ibraim Saad, matrícula nº 0199144-7. Processo nº E-08/650735/2008.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO DA COSTA, matrícula nº 3864-6, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650726/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA RIBEIRO FONSECA para exercer o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Aurelio da Costa, matrícula nº 3864-6. Processo nº E-08/650726/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, ROBISNEY FERREIRA AVELAR, matrícula nº 0863806-6, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650736/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALYSSON REGO MENDES para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Robisney Ferreira Avelar, matrícula nº 0863806-6. Processo nº E-08/650736/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, NOISA VIEIRA, matrícula nº 867732-0, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650737/2008.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA FABIOLA JUSTINO DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Pedro II, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Noisa Vieira, matrícula nº 867732-0. Processo nº E-08/650737/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2008, CLÁUDIA CECÍLIA DA SILVA REGO, matrícula nº 813101-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Neurologia, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão Médica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650729/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, RITA DE CÁSSIA MONTEIRO DA MATTA, matrícula nº 234874-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300363/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, DILMA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, matrícula nº 6017532-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300363/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ILKA DE SOUZA SILVEIRA, matrícula nº 6110659-7, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dilma de Oliveira Alcântara, matrícula nº 6017532-0. Processo nº E-03/300363/2008.\r\n\r\nNOMEAR JULIA MARIA MIRANDA CARNEIRO DA CUNHA, matrícula nº 6513924-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 22, da Região Metropolitana VIII, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Monteiro da Matta, matrícula nº 234874-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Coordenadoria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-03/300363/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2008, VALÉRIA MARIA VIEIRA GOMES, matrícula nº 108188-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300362/2008.\r\n\r\nNOMEAR NILDA MARTINS DE SOUZA FERNANDES, matrícula nº 169252-4, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valéria Maria Vieira Gomes, matrícula nº 108188-4. Processo nº E-03/300362/2008.\r\n\r\nNOMEAR TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pólos Regionais, do Grupo Executivo do Programa Estadual da Agenda 21, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Soares Canejo Pinheiro da Cunha, matrícula nº 937200-4. Processo nº E-07/424/2008. \r\n\r\nId: 671176"
                    ],
                    "670544": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0039/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, JOSÉ ARATI PINHEIRO GUIMARÃES, CORONEL BM QOC/76, RG 02.556, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 10 de março de 1976, que conta com mais de 36 (trinta e seis) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, §1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86. \r\n\r\nId: 670544"
                    ],
                    "670589": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/006/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76 e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estarem aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, os seguintes Oficiais:\r\n\r\n- a contar de 05 de novembro de 2007 \r\n\r\nCORONEL BM QOC/76 - CARLOS ZANINI BIZERRA DA SILVA, RG 02.550. \r\n\r\n- a contar de 14 de novembro de 2007\r\n\r\nMAJOR BM QOS/MÉD/90 - DAVID SZPILMAN, RG 12.100.\r\n\r\n- a contra de 14 de janeiro de 2008\r\n\r\nCAPITÃO BM QOE/COM/81 - CARLOS JOSÉ FERREIRA CERTO, RG 06.661.\r\n\r\n- a contar de 21 de janeiro de 2008\r\n\r\nMAJOR BM QOA/78 - MARCO AURÉLIO PEREIRA LEITE, RG 04.414\r\n\r\nTENENTE-CORONEL BM QOS/MÉD/86 - JAQUES HENRIQUE MECLER, RG 09.821.\r\n\r\nId: 670589"
                    ],
                    "670545": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0269/51155/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, GUMERCINDO FONSECA, CAPITÃO BM QOA/77, RG: 03.876, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 03 de janeiro de 1977, que conta com mais de 40 (quarenta) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, parágrafo único, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75 e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nº 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 670545"
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                    "670590": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/0045/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, ANTÔNIO CARLOS DE MEIRELLES, CORONEL BM QOC/75, RG: 02.535, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 22 de abril de 1975, que conta com mais de 38 (trinta e oito) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos IV e V, § 1º, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 670590"
                    ],
                    "670591": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribui ções que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/093/2500/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 8º e 26, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, ao posto de TENENTE-CORONEL PM, a contar de 25 de junho de 2008, data em que faleceu, o ex-Major PM (RG 54.644) PAULO SÉRGIO DURÃES FERNANDES. \r\n\r\nId: 670591"
                    ],
                    "670592": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/108/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76, e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, o seguinte Oficial:\r\n\r\n-a contar de 31 de janeiro de 2008 \r\n\r\nCORONEL BM QOC/74 SERAFIM PINTO LOPES, RG: 02.600.\r\n\r\nId: 670592"
                    ],
                    "670593": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/207/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV do art. 76, e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por haver requerido passagem para a reserva remunerada, o seguinte Oficial:\r\n\r\n-a contar de 31 de março de 2008 \r\n\r\nCAPITÃO BM QOA/79 - ÉDSON GOMES, RG: 05.398.\r\n\r\nId: 670593"
                    ],
                    "670594": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-08/109/51162/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso III do art. 76, e o seu § 2º, ambos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, ex officio, a seguinte Oficial:\r\n\r\n- a contar de 31 de janeiro de 2008 \r\n\r\nCEL BM QOC/6 - ROBESON MILAGRES BASTOS, RG 02.553 \r\n\r\nId: 670594"
                    ],
                    "670595": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto n° 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-08/0050/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, PAULO ROBERTO BATISTA ALVES, MAJOR BM QOA/73, RG 01.961, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 15 de maio de 1973, que conta com mais de 41 (quarenta e um) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1°, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94 inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1°, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134,§ 1°, 135, incisos IV e V, § 1, 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação dada pelos arts. 1° e 2° da Lei n° 1.248/87 e art. 14 da Lei n° 2.206/93), 18, inciso I (redação dada pelo art. 1°, inciso I do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2°, 74, 78 (redação dada pelo art. 3° do Decreto n° 21.389/95), todos da Lei n° 279/79, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 670595"
                    ],
                    "670596": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/013/2527/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, TITO MANOEL DO NASCIMENTO, 2° TENENTE PM (RG 39.900), do QOA/Q-I, alistado de 02 dezembro de 1983, com 34 (trinta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1°, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 670596"
                    ],
                    "670597": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/036/51162/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os arts. 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Rio de Janeiro, haja vista ter cessado o motivo que determinou a agregação dos seguintes militares:\r\n\r\n- a contar de 12 de janeiro de 2007:\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC/91 MÁRCIO LUIZ FERREIRA VIEIRA, RG: 16.454; \r\n\r\n- a contar de 23 de janeiro de 2007:\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC/91 - SIDNEI FERNANDES DA SILVA,RG 16.452;\r\n\r\nTenente-Coronel BM QOC 91 - MARCELLO SILVA DA COSTA, RG 16.464.\r\n\r\nId: 670597"
                    ],
                    "671178": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 -D.O DE 05/09/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12236/2008, fica retificado para CYRO DE CASTRO SANTOS o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAIÍ5, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/04/2008 -D.O DE 24/04/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-15/247/2008, fica retificado para MANOEL JOAQUIM DA SILVA FILHO o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 671178"
                    ],
                    "671068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nPROC. Nº E-12/459/2008\r\n\r\nI - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo n° E-12/459/2008 RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 22.132.762,38 (vinte e dois milhões cento e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) em favor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A- Em liquidação, relativo à aluguéis dos imóveis situados na Av. Nilo Peçanha, nº 75 e Rua do Ouvidor, nº 54.\r\n\r\nII - Publique-se\r\n\r\nIII - À Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para providências complementares.\r\n\r\nId: 671068"
                    ],
                    "671121": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-12/661532/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do PRODERJ, ZILDEMAR LOURENÇO DE MORAES, matrícula nº 00/291.680-7, para a PGE.\r\n\r\nProc. n° E-07/000.414/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SERLA, SHEILA TAMM VILLELA, matrícula nº 25/360.662-1, para a SEA.\r\n\r\nProc. n° E-03/300.279/2008- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, MARIA CECÍLIA FALCÃO MAGALHÃES, matrícula nº 3.116-1, para a SEAP.\r\n\r\nProc. n° E-12/2387/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, RAQUEL DE SOUZA COSTA, matrícula nº 5.012.360-3, para a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nProc. n° E-23/944/2008- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SETRAB, RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA, matrícula nº 289.325-3, para a FIA.\r\n\r\nId: 671121"
                    ],
                    "670665": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/11002189/2007 - INDEFIRO a concessão de afastamento para estudos formulada por GIANNE CRISTINA DOS REIS FERREIRA MENDES, Professor Docente I, matrícula n° 918.382-3, com fundamento nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 670665"
                    ],
                    "670668": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88314/4000/2006 - APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88314/4000/2006, o enquadramento da servidora JEANE CONCEIÇÃO FARIA DA VEIGA, matrícula 24/002.491-9, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo de Psicólogo, nível “1” e padrão “H” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 670668"
                    ],
                    "670880": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-23/2197/2007 - DE ACORDO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 670880"
                    ],
                    "670672": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88466/4000/2006- APROVO, fulcrado no art. 42 da Lei nº 4.781/2006 e louvado no constante do processo administrativo nº E-09/88466/4000/2006, o enquadramento do servidor HERONILDO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 24/000.291-5, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, no cargo de Auxiliar Operacional de Trânsito, nível “3” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nEncaminhe-se ao DETRAN/RJ, para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 670672"
                    ],
                    "671172": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-07/473/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, com vista à Fundação IEF/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 671172"
                    ],
                    "670218": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/359/2008 - Atribuição de Placa Especial, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 670218"
                    ],
                    "670217": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/346/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 670217"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670693": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3989\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/431066/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, com fundamento no art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97;\r\n\r\n- que, de acordo com o disciplinado no art. 22, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão executivo de trânsito, no caso deste Estado ao DETRAN/RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito; \r\n\r\n- que, nos termos do disposto no § 4º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua jurisdição, designar agentes para lavrar autos de infração; e \r\n\r\n- a relação de Guardas Municipais do Município de Itaguaí, remetida pela Prefeitura daquela Municipalidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo o território do Município de Itaguaí, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução nº 066/98, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os servidores municipais constantes do Anexo, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar, designados pelo Ofício nº 013 - SSMT, de 16 de abril de 2008, da Subsecretaria Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Itaguaí. \r\n\r\nArt. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, rigorosamente, com estrita observância das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, e depois de lavrados, deverão ser remetidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o DETRAN/RJ, a fim de ser emitida a competente Notificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua lavratura, conforme exigência contida no inciso II do parágrafo único, do art. 281, do referido diploma legal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, o agente de trânsito deverá solicitar ao infrator que assine o auto de infração, sendo que, na hipótese de recusa, semelhante fato deverá ser consignado no documento a ser lavrado. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DETRAN/RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos servidores municipais constantes da relação anexa, a alguns ou mesmo a todos. \r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs 3442, de 21 de fevereiro de 2005, 3681, de 19 de abril de 2006 e 3769, de 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3989, DE 01.10.2008. \r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatricula nº\r\n\r\nLeonardo da Rocha Silva\r\n\r\n21.429\r\n\r\nAlexandre Ferreira Mendes\r\n\r\n17.858\r\n\r\nAntonio Herico de Pontes\r\n\r\n17.060\r\n\r\nDenis Reis de Miranda\r\n\r\n17.066\r\n\r\nCharles Odilon da Silva\r\n\r\n17.857\r\n\r\nMáximos Barbosa Paredes Pacheco\r\n\r\n21.430\r\n\r\nLeandro Gonçalves\r\n\r\n17.056\r\n\r\nMarcio Nascimento Ferreira\r\n\r\n17.064\r\n\r\nPaulo César de Lima Ferreira\r\n\r\n18.181\r\n\r\nRogério Santos da Silva\r\n\r\n21.443\r\n\r\nRovane de Souza Pereira\r\n\r\n17.061\r\n\r\nSidney Carvalho R. da Silva Junior\r\n\r\n17.062\r\n\r\nSergio dos Santos Escórcio\r\n\r\n21.434\r\n\r\nId: 670693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670695": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/268974/2007 de 26.06.2007 e apensos nº E-09/686/4150/2005 de 08.12.2005, E-09/71979/4000/2006 de 11.07.2006 e E-09/93314/4000/2006 de 23.08.2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0. \r\n\r\nId: 670695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670697": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JEREMIAS DA SILVA ROSA, Registro nº 25668737 vinculado ao PGU nº 314726683, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/201143/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDUARDO CRISTALDO BARILLARI, PGU nº 303358572, na Categoria “A3B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/278876/2007.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO CARLOS CARMO DA COSTA, Registro nº 00411414331 vinculado ao PGU nº 313768382, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/290706/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de TEREZINHA DE JESUS FERREIRA, PGU nº 308019075, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513145/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ELI ROBERTO RAMOS, Registro nº 42101293 vinculado ao PGU nº 314763082, na Categoria “D”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/513324/2008. \r\n\r\nId: 670697. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/661003/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2008, a favor da empresa E.L.J. ENGENHARIA LTDA, no valor global de R$ 1.065.000,00.\r\n\r\nId: 670708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/445.940/1987 - EDSON GOMES DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 291.826-6 - Autorizo a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondentes aos períodos de 23/05/1987 a 20/05/1992, publicado no D.O. de 10/12/1992 e de 21/05/1992 a 19/05/1997, publicado no D.O. de 13/07/1998, totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 670583. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-05/402.835/1990 - TÂNIA MARIA ASSAD NAKANO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.106-1 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 13/04/2002 a 11/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/50835/1992 - JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.129-3 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/01/2003 a 30/12/2007.\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-04/34043/1992 - CELY DA CONCEIÇÃO FERREIRA, Assistente Administrativo , matrícula nº 292.991-7 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 01/08/2002 a 09/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-05/402.093/1989 - KÁTIA LIMA SERRANO, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.960-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 29/06/2002 a 14/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446.416/1987 - CARLOS ROBERTO NAZARINO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 292.993-3 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 05/08/2002 a 03/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/902.035/1987 - MARIA DE NAZARÉ PEREIRA VIRGOLINO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.126-9 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 30/08/1997 a 02/11/2002.\r\n\r\nProc. nº E-01/902.035/1987 - MARIA DE NAZARÉ PEREIRA VIRGOLINO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.126-9 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 03/11/2002 a 13/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/904.156/1986 - JOSÉ MARTINS MAIA, Analista de sistemas e Métodos, matrícula nº 293.158-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 13/10/2002 a 11/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-04/446377/1987 - JOSÉ CARLOS DA CRUZ PEREIRA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.262-2 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 05/08/2002 a 03/08/2007.\r\n\r\nId: 670624. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "670247": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro do ano dois mil e oito , terça- feira, às catorze horas, no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO e RITA DE CASSIA PEREIRA (suplente). Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum” regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.357/2006 - Processo nº E-08/307.502/1988 da Recorrente, MARIA CRISTINA DANTAS GREGORY - objeto: Reenquadramento - Relatora Drª Tânia de Sousa Elias e Revisora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - objeto: Reenquadramento, passando a palavra à Relatora para a leitura do relatório. Presente a recorrente que usou da palavra em sua defesa, sendo em seguida devolvida a palavra à Consª Relatora que proferiu seu voto no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelo Cons. Vogal Dr Jorge Luiz Maruche da Cruz. Divergiram da Relatora as Consªs. Drª Edila da Silva Thomas Gomes (Revisora) e Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio, cabendo ao Sr. Presidente da Câmara o voto de desempate com declaração de voto, o qual acompanhou o voto da Consª Relatora, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.393/2006 - Processo nº E-08/309.838/1985 da Recorrente MARILDA VIEIRA DOS SANTOS - Relator Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Revisora Drª Marlene Santiago da Rosa Sampaio - objeto: Transformação de cargo, passando a palavra ao Cons. Relator para a leitura do relatório. Presente a recorrente, e usou da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Relator, negando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros das 2ª Câmara do CRASERJ, à unanimidade, m negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Cons. Relator. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso Nº 2.348/2006 - Processo Nº E-21/920.125/2005 do Recorrente SAULO LIZARDO BATISTA - Relatora Drª Edila da Silva Thomas Gomes - Revisora Drª Tânia de Sousa Elias - objeto: Acumulação de cargos. Fez parte da mesa julgadora do presente processo a Consª Suplente Drª Rita de Cassia Pereira, por impedimento do Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Recorrente presente, não usou da palavra. O Sr. Presidente passou a palavra à Consª Relatora para leitura do relatório em em seguida proferir seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão : Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, à unananimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Consª Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas e 20 minutos(15:20). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral \r\n\r\nId: 670247"
                    ],
                    "670433": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 07\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício DETRAN-RJ/TRANSP. Nº 71/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem à viatura de prefixo 12, abaixo discriminada, ao acervo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, código 2133. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n12-0016\r\n\r\nLKS7725\r\n\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\n\r\n2008/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 670433"
                    ],
                    "670670": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 08\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-02/1523/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o seguinte número de ordem atribuído ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, código 1301:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n03-0480\r\n\r\nLCB0329\r\n\r\nVW/SANTANA MI 2.0\r\n\r\n1997/98\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 670670"
                    ],
                    "670671": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 09\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-02/0075/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem atribuídos ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, código 1301:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n02-0101\r\n\r\nRJ0101\r\n\r\nVW/GOL CL\r\n\r\n1992/92\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n02-0151\r\n\r\nKZS1224\r\n\r\nPEUGEOT/206 14 PRESENC\r\n\r\n2005/06\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n02-1144\r\n\r\nRJ1144\r\n\r\nVW/GOL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n02-1167\r\n\r\nRJ1167\r\n\r\nGOL\r\n\r\n1988/88\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11-0100\r\n\r\nRJ0100\r\n\r\nVW/SAVEIRO CL\r\n\r\n1989/89\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11-0340\r\n\r\nRJ0340\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n1977/77\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n14-1045\r\n\r\nRJ1045\r\n\r\nM. BENZ/L1113\r\n\r\n1970/70\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n15-1118\r\n\r\nRJ1118\r\n\r\nM. BENZ/L1113\r\n\r\n1974/74\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n15-1120\r\n\r\nRJ1120\r\n\r\nM. BENZ/L1113\r\n\r\n1974/74\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 670671"
                    ],
                    "670368": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E \r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300657/2007 - REGINA LUCIA FERREIRA RODRIGUES, matrícula 01947308, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001963/2007 - MARIA ALICE COSTA VALE DE SÁ, matrícula 01536275, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810583/2008 - DIONIZIA HELENA SILVA DA FONSECA, matrícula 02314490, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100318/2006 - VANETE MOURA PEREIRA, matrícula 02409571, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210216/2007 - TANIA MARIA TAVARES GAVIÃO, matrícula 01867548, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8100084/1995 - SONIA BATISTA MACEDO, matrícula 00773846, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201297/2007 - NELSON DAS GRAÇAS COUTINHO DE PAIVA, matrícula 02565604, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1210324/1999 - MARLI DE SOUZA BRUNO, matrícula 01867183, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110509/2007 - ELCIA DUVAL DE CARVALHO SANT'ANNA, matrícula 02917029, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2710233/1999 - TERESINHA DE JESUS FALCÃO TORRES, matrícula 05144126, PROF ASS ADM EDUC I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/18599/1996 - IARA BAPTISTA ALVAREZ DE FREITAS, matrícula 06808240, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 670368"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2008\r\n\r\nProc. nº CGJ/044045/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 85/2008, expedida em 08/9/2008, pela Corregedoria Geral da Justiça, referente a FLAVIA MELO DE MACEDO.\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProc. nº E08/036/51151/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 36/2007, expedida em 09/07/2007, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente a JAIRO RAMOS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nProc. nº E08/022/51151/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 22/2007, expedida em 17/07/2007, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente a DALVINO CARDOSO FILHO.\r\n\r\nDE 25/09/2008 \r\n\r\nProc. nº E-10/345/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 003/2008, expedida em 22/09/2008, pela Secretaria de Transportes, referente a ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302760-1/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 44/2008, expedida em 29/07/2008, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARIA DE FÁTIMA MACEDO LEAL.\r\n\r\nProc. nº E08/200446/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 1546/2007, expedida em 24/09/2008, pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, referente a MARIA TEREZA BARBOSA DE QUEIROZ.\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/120739/2007 - MAGDA ROSARIO SILVANO DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E01/121004/2007 - ENEIDA RITA DIAS FEYDIT.\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProc. nº E01/727289/1985 - JOSÉ GUIMARÃES FIGUEIREDO - RATIFICO o parecer da GT/SPMSO face à Lei nº 7713/88.\r\n\r\nProc. nº E01/711851/2006 - ROMERO JORGE DE GUIMARÃES GERMANO - MANTENHO o despacho denegatório face ao pedido formulado por SEMIRAMIS LACERDA MOURA DA COSTA, por não atender ao que dispõe a Lei nº 4320/04. art.1, inciso I § 3º.\r\n\r\nProc. nº E09/0006/2560/2007 - JULIO CÉSAR NATIVIDADE - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E01/316135/2008 - VANDERLEI JERÔNIMO DE ARAÚJO - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E08/603146/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 20/2008, expedida em 23/7/2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a GILSON PEDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E08/606227/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 237/2008, expedida em 15/8/2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a PAULO SERGIO SOARES GREY.\r\n\r\nProc. nº CGJ/201220/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 91/2008, expedida em 17/9/2008, pela Corregedoria Geral da Justiça, referente a SONIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nAUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/125088/2003 - MARINÉA DE SOUZA DUTRA CARDOSO.\r\n\r\nProc. nº E01/54741/2007 - JOSE CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E03/3610964/2007 - MARY LUCIA TEIXEIRA AGUIAR.\r\n\r\nProc. nº E03/10103497/2007 - ELIZABETE CESAR DE REZENDE TEIXEIRA.\r\n\r\nProc. nº E18/400124/2008 - ALCIDES MACHADO.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProc. nº E03/6660/2004 - REVANIER VENÂNCIO DA ROCHA - AUTORIZO a restituição da isenção da contribuição previdenciária.\r\n\r\nId: 670599. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "670617": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 159 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONVÊNIO ICMS Nº 63/2008, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RENASCER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 63, de 04 de julho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 63/2008, que concede isenção do ICMS nas operações de saída interna promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer, CNPJ nº 40.358.848/0001-01, de produtos manufaturados pela própria entidade, bem como aqueles recebidos em doação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de outubro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 670617"
                    ],
                    "670347": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DE CASTRO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.955-4, para ter exercício no Gabinete do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 670347"
                    ],
                    "670515": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.916 - Processo nº E-34/145.461/2005 - Inscrição Estadual: 84.125.768 - Recorrente: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Declaração de voto: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Jayme de Macêdo Oliveira e Ronaldo Redenschi, protestando, este último, pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 5.442. EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DIVERGENTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do Art. 266 do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído, na data de sua formalização, com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, e desde que a decisão apresentada como paradigma, até aquele momento, não tenha sido reformado em instância administrativa hierarquicamente superior.\r\n\r\nId: 670515"
                    ],
                    "670512": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.855 - Processo nº E-34/202.961/2006 - Inscrição Estadual: 77.253.971 - Recorrente: CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar suscitada pela Representante Geral da Fazenda, de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.463. EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Decisão de procedência da autuação ocorrida na colenda 1ª Câmara à unanimidade de votos. Recurso ao egrégio CONSELHO PLENO sem observância do requisito de admissibilidade consoante preconiza o Art. nº 266, I do CTE. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 670512"
                    ],
                    "670536": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.621ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12 /2007\r\n\r\nRecurso nº 25.515 - Processo nº E-34/077.077/2005 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: por qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, designado redator. Vencido os Conselheiros Ronaldo Redenschi e João da Silva de Figueiredo que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.007 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A legislação. A impugnante não logrou afastar a inidoneidades dos seus créditos, apropriados através de documentos fiscais emitidos por empresas em situação irregular. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 670536"
                    ],
                    "670537": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.625ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2007\r\n\r\nRecursos nºs 23.455, 23.456 e 23.459 - Processos nºs E-04/095.671/2002, E-04/095.672/2002 e E-04/095.690/2002. - Recorrente: FORD BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdãos nºs 6.037, 6.038 e 6.039. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO E TERMO DE ACORDO. BASE REDUZIDA. LANÇAMENTO improcedente.\r\n\r\nId: 670537"
                    ],
                    "669956": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.710 - Processo nº E-34/116.410/2005 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, que negou provimento ao Recurso. - Acórdão nº 6.358. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES REITERADOS DO CONSELHO PLENO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 669956"
                    ],
                    "670538": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.675ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.654, 25.703 e 25.704. - Processos nºs E-34/078.257/2006, E-34/078.256/2006 e E-34/078.258/2006 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdãos nºs 6.392, 6.393 e 6.394. - EMENTA: ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO CONFORME CONSTA NO DOCUMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE LEI DE OUTRO ESTADO VIA AUTUAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 670538"
                    ],
                    "670539": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.475 - Processo nº E-34/056.718/2005 - Recorrente: IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.397 - EMENTA: ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ART. 155, § 2º, INCISO IX, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670539"
                    ],
                    "670540": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.027 - Processo nº E-34/056.717/2005 - Recorrente: IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.398 - EMENTA: ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS É DEVIDO AO ESTADO NO QUAL SE ENCONTRA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA IMPORTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ARTIGO 155, § 2º, INCISO IX, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E ART. 30 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 670540"
                    ],
                    "669957": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.449 - Processo nº E-04/542.978/1996 - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SABBA JÓIAS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi- DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669957"
                    ],
                    "669959": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 502.894, 900.184, 900.185 e 900.242. - Processos nºs E-04/336.560/1999, E-34/083.293/2005, E-34/083.296/2005 e E-04/083.429/2007- Interessadas: NUTRILAB CIÊNCIA E SAÚDE LTDA, VICTOR VIEIRA BERNARDES SANTIAGO e MARLY JOSÉ AUGUSTO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.480, 6.482, 6.483 e 6.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669959"
                    ],
                    "669958": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 502.544. - Processo nº E-04/193.628/1991 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HERBERT MAYER INDÚSTRIA HELIOGRÁFICA S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.481. - EMENTA: ICMS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 669958"
                    ],
                    "669960": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.274. - Processo nº E-34/212.030/2007 - Recorrente: jovau comércio de plásticos ltda me - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.492. - EMENTA: PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEITADA. MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669960"
                    ],
                    "669961": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.692ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.545 e 504.551. - Processos nºs E-34/135.274/2003 e E-34/208.936/2004 - Interessadas: KATITA SHOP MODAS LTDA ME e AUTO POSTO BOA NOVA DE PÁDUA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.493 e 6.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669961"
                    ],
                    "669962": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.741. - Processo nº E-04/120.875/2001 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA ltda - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.500. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DO VISTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669962"
                    ],
                    "669963": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.088. - Processo nº E-04/177.987/1998 - Recorrente: ESTUDIO ELDORADO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.504. - EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO - PREÇO PRATICADO COM DESCONTOS INCONDICIONAIS - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 669963"
                    ],
                    "669964": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.773. - Processo nº E-34/067.361/2005 - Recorrente: RODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.508. - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. APLICAÇÃO DA MULTA FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669964"
                    ],
                    "669965": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.575 - Processo nº E-34/137.273/2006. - Recorrente: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.516. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669965"
                    ],
                    "669966": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.697ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.264 - Processo nº E-04/312.291/2007. - Recorrente: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.523. - EMENTA: levantamento da perempção. intempestividade comprovada. recurso improcedente.\r\n\r\nId: 669966"
                    ],
                    "669967": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.434. - Processo nº E-04/063.212/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Interessada: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.536. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - APURADO EM LIVROS CONTÁBEIS - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669967"
                    ],
                    "669968": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.495. - Processo nº E-04/077.160/2007 - Recorrente: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669968"
                    ],
                    "669969": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.703ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.693. - Processo nº E-04/108.242/2001 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LUA NOVA IND. E COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.548 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669969"
                    ],
                    "669970": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 900.289 e 900.281. - Processos nºs E-04/083.270/2007 e E-04/083.951/2007. - Interessados: JOSE ALONSO e DIVA MODESTO DE MORAES - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.569 e 6.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669970"
                    ],
                    "669971": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 504.629 e 504.665. - Processos nºs E-04/245.133/1992 e E-04/141.899/1992 - Interessadas: COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CARGAS ROCHA LTDA e AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS IRMÃOS VECCHIO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 6.571 e 6.572. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 669971"
                    ],
                    "670287": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/10/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 23.632 - Processo nº E34/144.916/2004 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA. - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 22.753 - Processo nº E04/115.274/2001 - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: José Jayme de Macêdo de Oliveira - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 504.418 “ex-officio” - Processo nº E04/168.336/1993 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JAFFÉ ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 504.618 “ex-officio” - Processo nº E04/342.205/1999 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KREST INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 670287"
                    ],
                    "670288": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 25.572 - Processo nº E34/236.625/2004 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SERRA MAR DE MADALENA LTDA. - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 504.378 “ex-officio” - Processo nº E04/137.259/2006 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator Conselheiro: Dr. Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 504.412 “ex-officio” - Processo nº E04/584.725/1992 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA DUTRA LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 504.503 “ex-officio” - Processo nº E34/056.026/2005 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 670288"
                    ],
                    "670663": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008, às 13h e 30min\r\n\r\nRecurso nº 900.306 - “ex officio” - Processo nº E-34/084.961/2005 - Interessada: ROSA DA FONSECA MONTEIRO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.240 - “ex officio” - Processo nº E-04/299.537/2007 - Interessada: COLGATE-PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 25.692 - Processo nº E-04/711.983/1996 - Recorrente: CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS-BRASILAMARRAS - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.101 - “ex officio” - Processo nº E-04/575.429/1994 - Interessada: BITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 670663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669505": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 773 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo n E-11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008; e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e \r\n\r\n- autorização no processo nº E-11/50.546/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir a Contratação Temporária dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, estabelecida pela Portaria JUCERJA nº 743, de 16 de abril de 2008:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO R$ \r\n\r\nFILOMENA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSORAIA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSANDRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nLAZARO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Contratação Temporária pelo prazo de 12(doze) meses, na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada em 28 de setembro de 2005, dos candidatos aprovados e classificados no processo seletivo simplificado, a saber:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPABLO RIBEIRO SIMPLICIO\r\n\r\nTÉCNICO DE\r\n\r\nINFORMÁTICA I\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\nSIF\r\n\r\nFELIPE VIEIRA GOLONI\r\n\r\nTECNICO DE \r\n\r\nINFORMÁTICA III\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSIF\r\n\r\nDIOGO RAMOS PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSAF\r\n\r\nSANDRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nSCI\r\n\r\nLAZARO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nSORAIA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTECNICO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nAPG\r\n\r\nVALTER TEIXEIRA JR.\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nSRC\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 669505. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "670401": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 082 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 031/2008, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA NORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E - 17/001.300/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato n° 031/2008, referente à execução de obras emergenciais no Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nTULIO SCUDINO BORGES, Engenheiro, matrícula 9.543.793-5\r\n\r\nFERNANDO VOLLARD BARROSO, matrícula 944.272-4\r\n\r\nOSMAR DE OLIVEIRA DIAS FILHO, Engenheiro, Coordenador de Resíduos Sólidos da Superintendência de Qualidade Ambiental da Secretaria de Estado do Ambiente, matrícula n° 930.480-9 (Membro Representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA) \r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 670401"
                    ],
                    "670354": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.061/2008-RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a favor da CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2008.\r\n\r\nId: 670354"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/201.345/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls.30, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, declaro inexigível a licitação, e AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-145, no trecho: Km 84 + 535m - Km 85 + 30m, no Município de Valença - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO LONGITUDINAL DE SUBDUTOS PEAD, COM 04 (QUATRO) FUROS DE 40mm DE DIÂMETRO CADA, DE 125mm DE DIÂMETRO, 02 (DUAS) CAIXAS SUBTRRÂNEAS E 02 (DOIS) POSTES PROJETADOS CR 11/400, conforme projeto TE LEMAR nº A1-7629-2007-DE-VLC-RJ, objeto do processo nº E-17/201.345/2008 a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.619/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls.122, fundamentado no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, declaro inexigível a licitação, e AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio das Rodovias Estadual RJ-230, RJ-214, RJ-220, RJ-198, RJ-210, RJ-186, RJ-202, RJ-204, RJ-224, RJ-194, RJ-196, RJ-240, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE 12 (DOZE) TRAVESSIAS SUBTERRÂNEAS DE DUTOS DE 24” DE DIÂMETRO, EM AÇO DA CLASSE API 5L - X70, DENTRO DE TUBO CAMISA DE 40” DE DIÂMETRO, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO”, conforme Projetos nº B118.04-1140-D-C-0041/0044/ 0045/0046/0047/0048/ 0049/ 0052/0056/0057/0059 e B118.04-1140-D-C-0084, objeto do processo nº E-17/201.619/2008, a cargo da MMX MINAS RIO MINERAÇÃO S.A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\nId: 670662. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670661": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Engenheiro ALBERTO FABRÍCIO CARUSO, matrícula nº 13/5630 e o Técnico de Planejamento NATAN DA COSTA NEVES, matr. 13/56015, CREA-RJ nº 90.100.086, para, respectivamente, fiscalizar e supervisionar o ESTUDO DE TRÁFEGO PARA O CORREDOR BRT, COMPOSTO POR 06 (SEIS) TRECHOS (A,B,C,D,E e F) ENTRE A BR-101 E O CORREDOR T5 (PROJETADO PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), EM DECORRÊNCIA DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012 (DOZE), BEM COMO A AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO TRÁFEGO NO TRECHO “D” (VIA LIGHT - RJ-081)”, objeto do processo administrativo nº E-17/203.407/2008, com dispensa de licitação, Nota de Empenho 2008NE01708 de 05.09.2008, a cargo da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISA E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC. \r\n\r\nId: 670661. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "670143": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n160.489-1\r\n\r\nZENO VIANNA DA R FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.590-0\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.665-0 \r\n\r\nEDUARDO GOMES NOVELLINO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n10/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n175.206-2 \r\n\r\nMURILO SILVA MONTANHA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.560-1 \r\n\r\nEUCLIDES MARTINS DOS S FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.568-4 \r\n\r\nSERGIO ESTEVAO PINHEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.575-9 \r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHÃES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.586-6 \r\n\r\nGERACENIO JOSE FIGUEIREDO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.604-7 \r\n\r\nJOSE ZACARIAS GOMES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.661-7 \r\n\r\nMOACYR B DO NASCIMENTO FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.678-1 \r\n\r\nEDSON ROBERTO DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.682-3 \r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS N DE ARAÚJO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.684-9 \r\n\r\nPALMERY DE SOUZA LEAL \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.708-6 \r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE ANDRADE \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.715-1 \r\n\r\nMILTON MATIAS G DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.717-7 \r\n\r\nSEBASTIÃO LIMA DE ALENCAR \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.233-4 \r\n\r\nJORGE MARTINS DE ALMEIDA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.299-5 \r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.507-1 \r\n\r\nEGDES MARTINS CABRAL \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.679-6 \r\n\r\nMARIANGELA CRUZ R CARDOSO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n179.782-8 \r\n\r\nJOSE ERNESTO ALVES GONÇALVES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.056-4 \r\n\r\nGEORGINA YARA MORENO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.127-3 \r\n\r\nOTAVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.206-4 \r\n\r\nSEBASTIÃO VIEIRA DA COSTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n181.376-5 \r\n\r\nJOSIAS HONORIO RUA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n183.890-3 \r\n\r\nMAX DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n184.214-5 \r\n\r\nJANE SANTOS DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.482-9 \r\n\r\nSIDNEI GARRITANO SEPE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n192.690-6 \r\n\r\nRUI DA CRUZ RIBEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.575-1 \r\n\r\nALVARO DA ROCHA F DE ABREU \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.636-1 \r\n\r\nCLAUDIO JORGE G. DE CARVALHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n257.664-3 \r\n\r\nKELFEN GAMA CASTRO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.603-0 \r\n\r\nTADEU LABOISSIERE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.201-9 \r\n\r\nMANOEL MESSIAS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.389-2 \r\n\r\nFRANCISCO ANGELO CORREA DESSI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.397-5 \r\n\r\nARMANDO PASSOS NETO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.432-0 \r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.440-3 \r\n\r\nJOSE CARLOS COELHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.571-5 \r\n\r\nSIDNEI NICOLAU PEREIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.587-1 \r\n\r\nEDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.598-8 \r\n\r\nGEUDSY ABIB DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.262-0 \r\n\r\nCELIA UMBELINO DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.540-8 \r\n\r\nMARIO SERGIO LOPES PINTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.707-3 \r\n\r\nNELSON LOPES DE PINHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.759-4 \r\n\r\nFRANCESCO AGOSTINO GIGLIO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.772-7 \r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.792-5 \r\n\r\nADOLFO GRECCO BENITES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.801-4 \r\n\r\nSALVADOR GERALDO LA C AMÉRICO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.814-7 \r\n\r\nJOSE DALMO GIRAO DOS S SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.866-7 \r\n\r\nALEXANDRE CESAR DA S. TORRES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/11/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n263.043-2 \r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA FARIAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.073-9 \r\n\r\nSILVIO EDUARDO VALLADÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.092-9 \r\n\r\nMÔNICA V. DA C. MATTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.094-5 \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO BARBIO DA ROCHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.113-3 \r\n\r\nLUIZ ROBERTO V DE AZEREDO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.130-7 \r\n\r\nROBERTO MENDONCA DA ROCHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.131-5 \r\n\r\nSIDNEY PAIVA PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.134-9 \r\n\r\nRAYMUNDO MARCELO DE A ABIB \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.137-2 \r\n\r\nTHEOPHILO AUGUSTO DE A NETO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.457-4 \r\n\r\nJOSE BENEDITO DA SILVA ABREU \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.484-8 \r\n\r\nGILBERTO MESQUITA VIEIRA FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.491-3 \r\n\r\nCLÁUDIO YURE R DO NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.493-9 \r\n\r\nCLÁUDIO MARTINS PASSOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.505-0 \r\n\r\nCELI MARIA DO NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.513-4 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.581-1 \r\n\r\nROBSON LUIS DE MACENA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.583-7 \r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES O BELANDI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.636-3 \r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.637-1 \r\n\r\nLUZIA TEREZA N C DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.642-1 \r\n\r\nMAURO ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.658-7 \r\n\r\nWALMIR FIGUEIREDO MENDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.017-5 \r\n\r\nAILTON SILVA VIDAL \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.083-7 \r\n\r\nHELIO BUARQUE DE MACEDO FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.463-1 \r\n\r\nSERGIO ROBERTO VIEIRA PATRÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.482-1 \r\n\r\nCOSME SOARES RODRIGUES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.559-6 \r\n\r\nJULIO VERNER DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.624-8 \r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE JESUS M DIAS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.669-3 \r\n\r\nPAULO AFONSO FERREIRA PINTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.696-5 \r\n\r\nROBSON JOSE CRISTINO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.397-9 \r\n\r\nMARIO SANTOS MELLO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.401-9 \r\n\r\nMARCELO GOMES CID \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.663-4 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.667-5 \r\n\r\nWALLACE SILVA DE PAULA LEITE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.057-8 \r\n\r\nGENEZIO FERREIRA MACIEL \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.467-9 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR L MAGALHÃES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.578-3 \r\n\r\nEPAMINONDAS FERREIRA LOPES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.660-9 \r\n\r\nJONVANE PEREIRA REIS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.669-0 \r\n\r\nJORGE LUIZ BARROSO RODRIGUES \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.997-5 \r\n\r\nVANIVALDO SOARES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.551-9 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRAGA PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.679-8 \r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.450-3 \r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.486-7 \r\n\r\nJORGE VARGAS DUTRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.527-8 \r\n\r\nLUIZ CABRAL DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.713-4 \r\n\r\nEUCLIDES DE ALMEIDA SANTANA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.775-3 \r\n\r\nMONIQUE DE PAULA H MAGALHÃES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.884-3 \r\n\r\nHELIO DE SOUZA AGUIAR \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.918-9 \r\n\r\nDANILO VIEIRA PINTO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.987-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO B BARCELLOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.443-8 \r\n\r\nWILLIAM N. DO NASCIMENTO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n806.557-5 \r\n\r\nRENE GARRIDO NEVES FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.813-0 \r\n\r\nGELSON BRAZ LOUREIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/08/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.392-4 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PERES LINCOLN \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.817-7 \r\n\r\nIVANIR MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.623-8 \r\n\r\nEVANDRO CARLOS DE MENEZES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.585-1 \r\n\r\nWILTON DA CRUZ FERREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.070-8 \r\n\r\nANA CRISTINA CARDOSO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.394-2 \r\n\r\nROBSON THULLER PORTO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.624-6 \r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GOMES VIANA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.673-3 \r\n\r\nLUIZ DE BRITTO DO NASCIMENTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.674-1 \r\n\r\nJOSE ADRIANI DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n852.702-0 \r\n\r\nGERALDO ROCHA FERREIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n853.037-0 \r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n853.069-3 \r\n\r\nLUCIANO COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.923-2 \r\n\r\nROMULO PRADO DE MESQUITA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.699-6 \r\n\r\nMARCOS SANTANA GOMES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.938-8 \r\n\r\nFABIO ASTY DANTAS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.964-4 \r\n\r\nÂNGELO JOSE LAGES MACHADO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n870.997-4 \r\n\r\nLUCIANO FERNANDO S DE SOUZA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.070-9 \r\n\r\nRENATO CARDOSO DE ASSIS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.510-4 \r\n\r\nFABIANO LOPES FREIRE \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.862-9 \r\n\r\nMARCELO CARDOSO SOUTO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.290-2 \r\n\r\nNILO FAUSTO M DE O MARQUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.295-1 \r\n\r\nROBERTO NOGUEIRA ALVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.899-2 \r\n\r\nJOSE ALEXANDRE MORAES PEREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n14/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.209-3 \r\n\r\nALEXANDRE TORRES NOGUEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.245-7 \r\n\r\nAUGUSTO MENDES NUNES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.304-2 \r\n\r\nANDERSON PEREIRA FERREIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/09/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.523-7 \r\n\r\nJORGE LUIS MARINHO CALDEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.566-6 \r\n\r\nMARIA CRISTINA A. DE PAULA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.606-0 \r\n\r\nCLÁUDIO AUGUSTO RAMOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n899.008-7 \r\n\r\nMAURICIO CANEDO DOS SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.056-4 \r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/01/2008 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.069-7 \r\n\r\nDAVIS PEREIRA LOURENCO CLETO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/12/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\nTipo de concessão de benefício\r\n\r\nC - CONCESSAO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 670143"
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                    "670278": [
                        "I - Despacho",
                        "Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-25/812/525-91. Fixados, com validade a contar de 28.11.2000, os proventos de Valdeci Gomes dos Reis - Cb PM Ref. RG 14.371.\r\n\r\nProcesso nº E-25/004/521-88. Fixados, com validade a contar de 04.06.1995, os proventos de Vanny da Silva Martingil - Cb PM Ref. RG 12.424.\r\n\r\nProcesso nº E-25/648/575-92. Fixados, com validade a contar de 13.05.1992, os proventos de Ângelo Nicola Filho - Cb PM RR RG 15.142.\r\n\r\nProcesso nº E-25/648/575-92. Fixados, com validade a contra de 27.02.2004, os proventos de Ângelo Nicola Filho - Cb PM Ref. RG 15.142.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1424/2532-98. Fixados, com validade a contar de 02.06.1999, os proventos de Fernando Felix da Silva - Cb PM R RG 49.779.\r\n\r\nProcesso nº E-25/016/2568-95. Fixados, com validade a contar de 25.08.1995, os proventos de Nei Vieira de Souza - Cb PM RR RG 21.591.\r\n\r\nProcesso nº E-25/4141/592-97. Fixados, com validade a contar de 27.10.1987, os proventos de Carlos Francisco da Conceição - Cb PM RR RG 14.044.\r\n\r\nProcesso nº E-25/013/577-87. Fixados, com validade a contar de 29.01.1990, os proventos de Newton Cezar de Oliveira - Cb PM Ref. RG 12.165. \r\n\r\nProcesso nº E-25/851/571-94. Fixados, com validade a contar de 02.07.2003, os proventos de Benjamim Joaquim Arruda - Cb PM Ref. RG 20.839.\r\n\r\nProcesso nº E-09/189/2502-99. Fixados, com validade a contar de 20.10.2000, os proventos de Cleber Macedo Mayorenhofer - Cb PM R RG 43.079.\r\n\r\nProcesso nº E-09/42r89/592-82. Fixados, com validade a contar de 13.04.1995, os proventos de Manoel Santiago da Silva - Cb PM Ref. RG 1/11.300.\r\n\r\nProcesso nº E25/2401/580-84. Fixados, com validade a contar de 30.10.1998, os proventos de Odir Teixeira -Cb PM Ref. RG 1/10028.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2298/580-83. Fixados, com validade a contar de 23.05.2000, os proventos de Dílson Ramos-Cb PM Ref. RG 1/09842.\r\n\r\nProcesso nº E-25/457/580-87. Fixados, com validade a contar de 14.10.1987, os proventos de Jose Domingos Pacheco de Menezes - Cb PM Ref. RG 35.512.\r\n\r\nProcesso nº E-25/514/567-89. Fixados, com validade a contar de 21.06.2000, os proventos de Perácio dos Santos - Cb PM Ref. RG 13.539.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1157/589-87. Fixados, com validade a contar de 12.08.1991, os proventos de Ayres Guimarães Gregório - Cb PM Ref. RG 10.620.\r\n\r\nProcesso nº E-256/2300/506-86. Fixados, com validade a contar de 03.09.2002, os proventos de Ademar Carvalho da Silva - Cb PM ref. RG 25.139.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2514-99. Fixados, com validade a contar de 01.02.1999, os proventos de Rogério Vivone Varejão - Cb PM R RG 52.398.\r\n\r\nProcesso nº E-09/048/2574-95. Fixados, com validade a contar de 13.03.1981, os proventos de Roberto Pereira Machado - Sd PM Ref. RG 09.657.\r\n\r\nProcesso nº E-25/004/521-87. Fixados, com validade a contar de 13.03.2001, os proventos de Eugênio Martins -Sd PM ref. RG 19182.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1952/504-81. Fixados, com validade a contar de 04.01.1982, os proventos de Cantonílio de Souza - Sd PM RR RG 1/10.087.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1952/504-81. Fixados, com validade a contar de 19.07.1991, os proventos de Cantonílio de Souza - Sd PM Ref. RG 1/10.087.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1791/580-81. Fixados, com validade a contar de 19.02.1982, os proventos de Djalma Pereira da Silva - Sd PM RR RG 1/01294.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1791/580-81. Fixados, com validade a contar de 08.02.1982, os proventos de Djalma Pereira da Silva - Sd PM Ref. RG 1/01294.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/530-81. Fixados, com validade a contar de20.07.1981, os proventos de Durvalino Jose da Silva - Sd PM RR RG 1/00707.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/530-81. Fixados, com validade a contar de 01.05.1985, os proventos de Durvalino Jose da Silva - Sd PM Ref. RG 1/00707.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/530-81. Fixados, com validade a contar de 18.06.1986, os proventos de Edi Ramos - Sd PM Ref. RG 1/02696.\r\n\r\nProcesso nº E-25/007/578-89. Fixados, com validade a contar de 16.11.1990, os proventos de Belmiro Pires dos Santos - Sd PM Ref. RG 15.181.\r\n\r\nProcesso nº E-09/533/571-83. Fixados, com validade a contar de 16.02.2000, os proventos de Epitácio Mozer de Castro - Sd PM ref. RG 14.732.\r\n\r\nProcesso nº E-25/234/586-90. Fixados, com validade a contar de 05.01.2004, os proventos de João Luiz Vieira - Sd PM Ref. RG 21.567.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1327/585-80. Fixados, com validade a contar de 03.09.1980, os proventos de Manoel Jose dos Santos - Sd PM RR RG 1/01.882.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1327/585-80. Fixados, com validade a contar de 24.03.1987, os proventos de Manoel Jose dos Santos - Sd PM Ref. RG 1/01.882.\r\n\r\nId: 670278"
                    ],
                    "670279": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-25/713/582-92- Fixados, com validade a contar de 10.09.1992, os proventos de Paulo César Mesquita da Silva - Maj PM RG 21.451.\r\n\r\nProcesso nºE-09/011/2536-03- Fixados, com validade a contar de 31.03.2008, os proventos de Luis Felipe Ribeiro de Meirelles - Ten Cel PM RR RG 29.285.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/3535/584-82- Fixados, com validade a contar de 10.07.1996, os proventos de Nery Luiz da Silva - 1º Ten PM Ref. RG 1/08.074.\r\n\r\nProcesso nº E-25/070/582-87- Fixados, com validade a contar de 09.08.1996, os proventos de Darcy de Barros - Sub Ten PM Ref. RG 11.602.\r\n\r\nProcesso nº E-25/293/2531-95- Fixados, com validade a contar de 10.08.1995, os proventos de Nelson Carlos Macedo - Sub Ten PM RR RG 1/07.884.\r\n\r\nProcesso nº E-25/225/585-88- Fixados, com validade a contar de 06.05.1995, os proventos de Nelson Velloso Costa - 1º Sgt PM Ref. RG 10.931.\r\n\r\nProcesso nº E-25/13231/502-86- Fixados, com validade a contar de 04.09.1986, os proventos de Osvaldo Tavares Pinto - 2º Sgt PM RR RG 1/03.517.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2551-07- Fixados, com validade a contar de 21.08.2007, os proventos de Sergio Silva de Queiroz - 2º Sgt PM RR RG 36.407.\r\n\r\nProcesso nº E-09/558/2550-05- Fixados, com validade a contar de 15.06.2007, os proventos de Kleber das Silva Alves - 2º Sgt PM RR RG 36.919.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2529-07- Fixados, com validade a contar de 25.06.2007, os proventos de Pedro Wagner Pereira Soliani - 2º Sgt PM RR RG 37.820\r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2523-07- Fixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de Mauro Nunes dos Santos - 2º Sgt PM RR RG 28.430.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/594-82- Fixados, com validade a contar de 09.01.1998, os proventos de Jose Maria de Freitas - 2º Sgt PM Ref. RG 1/02149.\r\n\r\nProcesso nº E-09/074/2585-07- Fixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de Valdir do Espírito Santo Filho - 2º Sgt PM RR RG 37.420.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/585-83- Fixados, com validade a contar de 18.06.1996, os proventos de Jairo de Freitas - 3ºSgt PM Ref. RG 1/03.384.\r\n\r\nProcesso nº E-25/11'2/596-94- Fixados, com validade a contar de 17.10.994, os proventos de Osmar Patrocínio de Carvalho - 3º Sgt PM Ref. RG 11.935.\r\n\r\nProcesso nº E-25/034/514-91. Fixados, com validade a contar de 05.07.2004, os proventos de Jaci Ferreira dos Santos - 3º Sgt PM ºRef. RG 13.968.\r\n\r\nProcesso nº E-25/004/2519-95- Fixados, com validade a contar de 27.09.1995, os proventos de Luiz Bernardes - 3º Sgt PM Ref. RG 16.410.\r\n\r\nProcesso nº E-25/014/539-94- Fixados, com validade a contar de 04.06.1997, os proventos de Antonio Carlos Caldas Coutinho - 3º Sgt PM RR RG 1/06.870.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1206/585-87- Fixados, com validade a contar de 31.08.2003, os proventos de Edson Gomes - 3º Sgt PM Ref.RG 1/05.134.\r\n\r\nProcesso nº E-25/003/522-90- Fixados, com validade a contar de 01.04.1991, os proventos de Cristiano Jose do Rosário - 3º Sgt PM RR RG 1/14.627.\r\n\r\nProcesso nº E-25/983/502-95- Fixados, com validade a contar de 29.06.1995, os proventos de Osvaldo dos Santos Senna Filho - 3º Sgt PM RR RG 20.274. \r\n\r\nProcesso nº E-09/7219/2577-96- Fixados, com validade a contar de 06.03.1997, os proventos de Manuel Nascimento Filho - 3º Sgt PM Ref. RG 21.941.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7219/2577-96- Fixados, com validade a contar de 14.01.1999, os proventos de Manuel Nascimento Filho - 3º Sgt PM Ref. RG 21.941.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2750/2575-96- Fixados, com validade a contar de 23.12.2005, os proventos de Milton Estenori - 3º Sgt PM Ref. RG 17.913.\r\n\r\nProcesso nº E-25/526/579-92 - Fixados, com validade a contar de 17.06.2004, os proventos de Nilson Tibúrcio dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 15.146.\r\n\r\nId: 670279"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "670259": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 257 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA ELABORAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, o que consta do processo nº E-21/901.653/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a disciplina do inciso I, art. 13 do Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008, acerca das atribuições básicas do Coordenador Geral de Convênios, referente ao acompanhamento da concepção das propostas de convênios;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 7º, caput, do Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008, que estabelece a necessidade de os termos de convênios serem elaborados em linguagem técnica adequada, observando as disposições do Decreto nº 28.169, de 22 de abril de 2001;\r\n\r\n- a redação do inciso I, § 1º, art. 7º do Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008, que estabelece a necessidade de controle da numeração seqüencial dos convênios; e\r\n\r\n- os termos do parágrafo único, art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que versa sobre a necessidade de a Assessoria Jurídica da Administração examinar e aprovar, previamente, as propostas de termos de convênios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As propostas de convênios idealizados por qualquer setor serão encaminhadas à Coordenação de Convênios da SEAP, a fim de que seja elaborado o respectivo termo de convênio.\r\n\r\nArt. 2º - As propostas de convênios apresentadas pelos setores da SEAP devem conter, obrigatoriamente, o Plano de Trabalho, corretamente especificado e detalhado, contendo as seguintes informações mínimas:\r\n\r\na) identificação do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) as metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas, bem como a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de produtividade e resultado social;\r\n\r\nc) etapas ou fases de execução;\r\n\r\nd) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;\r\n\r\ne) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;\r\n\r\ng) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nArt. 3º - Os termos de convênios e seus anexos serão enviados, obrigatoriamente, à Assessoria Jurídica desta Secretaria em atendimento ao que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 670259"
                    ],
                    "670192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.710/2008 - MAURÍCIO DA CUNHA SOUZA - INDEFIRO o pedido, louvado no pronunciamento da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 31 v.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.680/2008 - HIGINO LOPES DA SILVA - INDEFIRO o pedido, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 09/10. \r\n\r\nId: 670192"
                    ],
                    "670650": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/06/2008\r\n\r\n*Processo no E-21/012.813/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de EDMILSON GAMA ANASTÁCIO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2008.\r\n\r\nId: 670650"
                    ],
                    "670653": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27/06/2008\r\n\r\n*Processo no E-21/901.075/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2008.\r\n\r\nId: 670653"
                    ],
                    "670651": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/07/2008\r\n\r\n*Processo no E-21/918.103/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de GILBERTO SECIN, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2008.\r\n\r\nId: 670651"
                    ],
                    "670652": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/09/2008\r\n\r\n*Processo no E-21/901.414/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de GILBERTO SECIN, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 670652"
                    ],
                    "670654": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/09/2008\r\n\r\n*Processo no E-21/012.813/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de JOSÉ ADIR PERES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2008.\r\n\r\nId: 670654"
                    ],
                    "670684": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/910073/2008 - INDEFIRO o pedido de conversão em multa da sanção de trinta dias de suspensão, aplicada ao servidor CARLOS ALBERTO GAMA LOBO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 819267-6, resultante do Processo Administrativo Disciplinar, tombado sob o nº E-21/910073/2008, com fundamento no art. 50, § 3º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e no art. 31, parágrafo único do Decreto Estadual nº 40.013/2006, alterado pelo Decreto Estadual nº 40366/2006.\r\n\r\nId: 670684"
                    ],
                    "670680": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\ncertidão de 20.08.2008 - luiz carlos rocha brito, mat. 261.595-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª classe do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, com validade a contar de 27.04.92.\r\n\r\ncertidão de 20.08.2008 - luiz carlos rocha brito, mat. 261.595-3, com validade a contar de 27.04.2002;\r\n\r\nato de 20.08.91 - vladilenim torres, mat. 289.207-3, com validade a contar de 22.10.2005.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª classe do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, com as validades especificadas\r\n\r\ncertidão de 20.08.2008 - luiz carlos rocha brito, mat. 261.595-3;\r\n\r\nato de 20.08.91 - vladilenim torres, mat. 289.207-3.\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Casse I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 20.08.91 - vladilenim torres, mat. 289.207-3. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe II, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nATO DE 08.12.2005 - eunice da silva cavalcantE, mat. 868.306-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de PSICÓLOGO, com validade a contar de 20.03.2007.\r\n\r\nId: 670680"
                    ],
                    "670677": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-21/961.085/2007 - JULIO CESAR ALVES ALONSO, mat. 931.200-0;\r\n\r\nProc. nº E-21/965.035/2008 - ROGERIO LOPES DA SILVA, mat. 834.950-8;\r\n\r\nProc. nº E-21/912.049/2008 - ROBERTO LIMA DE ALENCAR, mat. nº 939.763-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/982.006/2008 - JUAREZ DA SILVA GONÇALVES, mat. nº 257.803-7;\r\n\r\nProc. nº E-21/965.035/2008 - GILBER DE SOUZA CARDOSO, mat. nº 936.612-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/974.022/2008 - JORGE ROBERTO VIEIRA, mat. nº 816.771-0;\r\n\r\nProc. nº E-21/950.027/2003 - JORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, mat. nº 816.666-2;\r\n\r\nProc. nº E-21/972.042/2008 - BOANEGE OLÍVIO DA SILVA, mat. nº 814.939-5;\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO SALÁRIO-FAMÍLIA.\r\n\r\nId: 670677"
                    ],
                    "670683": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta unidade que funcionará sob sua presidência. Processo nº E-21/915058/2008.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, matrícula n° 816555-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO ANÍZIO VALENTIM, matrícula n° 149235-4, Subdiretor;\r\n\r\nFÁTIMA ELIZABETH DE SOUZA SILVA, Psicóloga, matrícula nº 812188-1, CRP n° 05/12832;\r\n\r\nSANDRA CONSTÂNCIO NUNES DE LIMA, Assistente Social, matrícula nº 814786-0, CRESS nº 9504;\r\n\r\nARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 931192-9, Chefe de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nAUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, matrícula nº 816576-3, Chefe da Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA G. FORTES DE ABREU, matrícula nº 899146-5, Chefe da Seção de Administração;\r\n\r\nMARCONDES DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 899969-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ DAVI MARQUES, matrícula nº 931095-4, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA, matrícula nº 931154-9, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nFÁBIO RUSSO, matrícula nº 888301-9, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MARTINS, matrícula nº 939697-9, Chefe da Seção IV de Turmas de Agentes;\r\n\r\nRICARDO DE AGUIAR ALMEIDA, matrícula nº 853202-0, Secretário.\r\n\r\nDeixo de designar um Psiquiatra, por não contarmos com esse profissional em nosso Quadro Funcional.\r\n\r\nId: 670683"
                    ],
                    "670619": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 194/2008- Aos vinte quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Drª. Maria Jadecy Nunes de Oliveira, Drª Adriana Ribeiro Martins, Drª. Heloisa Maria Giserman e Drª Luciana Abi-Chahin de Oliveira Saad que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, iniciou à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos n° 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Fernando Porfírio da Costa, RG. n° 09244575-8. Pela declaração imediata de extinção da pena. Marcos Paulo Mariano Pires, RG. n° 11894603-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, de ofício, e nº 6294/07. André Luiz Bufoni, RG. nº 07268389-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07, e, Contrário à Comutação dos Decretos nº 4904/03 e nº 5295/04. José Carlos Martinez Martelo, RG. nº 05730132-7. Favorável, por maioria, do Decreto nº 6294/07. João Claudio da Silva, RG. n° 13456607-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Eduardo de Freitas Savaget, RG. n° 11555874-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/04 e nº 5620/05. Jonas Gomes da Silva, RG. nº 13500851-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Adriano Alves Marinho, RG. nº 20062873-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/07 e Favorável, por maioria, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 5993/06, e Favorável à Comutação do Decreto nº 4904/03. Renato da Silveira, RG. n° 12187797-1. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/06 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05 e nº 6294/07. Antonio Luiz da Silva, RG. n° 06240643-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Sebastião Elder Cambinda, RG. nº 20278590-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Carlos André Góes da Silva, RG. nº 12703223-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Alexandre Ribeiro de Freitas, RG. nº 22210331-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Adriano Motta da Silva, RG. nº 09760170-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/07. Thiago Rodrigues Alves, RG. nº 12514392-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/05 e Favorável, de ofício, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Alex de Mello de Oliveira, RG. nº 9700343-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciana Abi-Chahin de Oliveira Saad\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 670619"
                    ],
                    "670620": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 195/2008- Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Drª. Adriana Ribeiro Martins e Drª. Heloisa Maria Giserman que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marcos Antonio Freitas Gomes, RG. nº 20784808-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Ivan Fagundes da Silva, RG. nº 9736367-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Luiz Carlos Carre, RG. nº 05423718-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marimilton Procópio da Cunha Ferreira, RG. nº 12150703-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Luiz Fernando Voss Chagas Lessa \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 670620"
                    ],
                    "670621": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 196/2008- Aos vinte quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. André Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônia de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, ao iniciar os trabalhos deu conhecimento aos seus pares, de notícia registrada no site da UOL, retirada do Jornal “O Estado de São Paulo”, informando que pela primeira vez o número de pessoas cumprindo penas e medidas alternativas no Brasil superou o de prisões, o que demonstra um avanço na justiça brasileira. Prosseguindo, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto n° 5620/05 e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Luiz Fabiano Candido de Araújo, RG. n° 20795451-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Marco Antonio da Silva, RG. nº 05543967-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/07. Renato Ramos da Conceição, RG. nº: 13454722-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Sergio de Barros Amorim, RG. n° 10133631-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gilson Lopes da Silva, RG. n° 09765326-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06 e nº 6294/07. Matusalém Oliveira de Santana, RG. nº 020884505-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Elison Barbosa do Carmo, RG. nº 09263793-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07. Nelson Antunes Lemos, RG. nº 30082367-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza - Presidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nJoão Luiz Ferreira de Azevedo Filho\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 670621"
                    ],
                    "670622": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 197/2008- Aos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e oito, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa da Primeira Turma sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Drª. Adriana Ribeiro Martins, Dr. André Hombrados e Dr. Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Os Conselheiros Drª. Heloisa Maria Giserman e Dr. Antonio Cesar Pimentel Caldeira ausentaram-se para realizar cerimônias de Livramento Condicional e Inspeção na Penitenciária Vicente Piragibe. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Amauri dos Santos Correa, RG. nº 08919251-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Mendes dos Santos, RG. nº 12393897-9. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Ricardo Alves Medeiros Pereira, RG. nº: 22458262-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Anderson Cleiton Gonçalves, RG. nº 12250990-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Adriano Meira de Miranda, RG. nº 09050728-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leonardo Santos Silva, RG. nº 13123058-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Robert de Souza Sobreira, RG. nº 23996032-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Gerson Milagre Campos Sebastião, RG. nº 24290336-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Marcelo Correia Gomes, RG. nº 20438454-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Vagner Vieira Braga Ramos, RG. nº 11624907-9. Favorável à Comutação e ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fabiano Alves Marques, RG. nº 11907395-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAntonio Cesar Pimentel Caldeira\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Felix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 670622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "670529": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 464 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 40.615/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/02/2007, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/1213/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/ ESPECIALIDADE\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA MELO COIMBRA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nBENEDITO FRANCISCO VILELA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nESADIR DO VALE\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nFRANCISCA RAPOSO TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nINES MAIA DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nLOURIVAL RAMOS FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMARTA MELGAR MERCADO MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMOACYR DUTRA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nREINALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nId: 670529"
                    ],
                    "670530": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 465 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 124, de 24.09.2007, publicada no D.O. nº 182 de 27.09.2007, designando BRUNA PEREIRA VILLARINO em substituição a LIDIOMAR COUTINHO DA SILVA como representante da Interveniente na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 07/2007, celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valença - Município de Valença, decorrente do proc. nº E-08/6608/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 670530"
                    ],
                    "670531": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 466 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 125, de 24.09.2007, publicada no D.O. nº 182 de 27.09.2007, designando BRUNA PEREIRA VILLARINO em substituição a LIDIOMAR COUTINHO DA SILVA como representante da Interveniente na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 07/2007, celebrado com o Hospital Santa Isabel - Município de Valença, decorrente do proc. nº E-08/7292/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 670531"
                    ],
                    "670532": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 467 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 126, de 24.09.2007, publicada no D.O. nº 182 de 27.09.2007, designando BRUNA PEREIRA VILLARINO em substituição a LIDIOMAR COUTINHO DA SILVA como representante da Interveniente na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 09/2007, celebrado com a Associação da Casa de Caridade de Conservatória - Município de Valença, decorrente do proc. nº E-08/6732/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 670532"
                    ],
                    "670533": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC N° 468 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 145, de 24.09.2007, publicada no D.O. nº 182 de 27.09.2007, designando SÉRGIO BACELAR OLIVE e FERNANDA ALVES AGUIAR em substituição a LEAN DRO MATOS SOARES e MARIA DAS GRAÇAS DE ARAÚJO como representantes do Conveniado na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 28/2007, celebrado com a Irmandade de São João Batista de Macaé - Município de Macaé, decorrente do proc. nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 670533"
                    ],
                    "670406": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nREMOVE os servidores listados abaixo, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Hospital Estadual Anchieta através do processo nº E-08/604622/2008.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\n263291-7\r\n\r\nAna Luzia Marques Baptista\r\n\r\nMédico \r\n\r\nClinica Médica\r\n\r\n184599-9\r\n\r\nAna Maria Sanches \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n625949-3\r\n\r\nAntônio Fonseca \r\n\r\nArtífice \r\n\r\nArtífice\r\n\r\n851968-8\r\n\r\nÁura Peres Machado\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto \r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n1002639-1\r\n\r\nCleuza Maria de Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n295143-2\r\n\r\nDébora Freitas da Cunha\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n1833201\r\n\r\nDébora Martins Rodrigues de Souza\r\n\r\nTec. de Laboratório \r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\n863236-6\r\n\r\nDenise Mendes Correia\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n1002987-4\r\n\r\nDerli de Oliveira Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n8632234\r\n\r\nEduardo Marques Rueger\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n185256-5\r\n\r\nElizabeth da Conceição Martins\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n286289-4\r\n\r\nEnio Pires Studart\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPneumologista\r\n\r\n295674-6\r\n\r\nEnio Pires Studart\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPneumologista\r\n\r\n852151-0\r\n\r\nEuclides Faria \r\n\r\nEnfermeiro \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n922883-4\r\n\r\nFátima Moreira Vieira Feres\r\n\r\nMédico\r\n\r\nHomeopatia \r\n\r\n2427-3\r\n\r\nHeitor Luiz Silva da Conceição\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPediatra \r\n\r\n624-7\r\n\r\nJeni Pereira Nogueira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n863186-3\r\n\r\nJoaquim Paulo Marques de Freitas\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n620836-7\r\n\r\nJoel Rodrigues da Silva\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n261169-7\r\n\r\nJorge Raimundo da Luz de Eça\r\n\r\nTec. Administrativo\r\n\r\nTec. Administrativo\r\n\r\n850195-9\r\n\r\nJosé de Carvalho Correa\r\n\r\nMédico Patologista\r\n\r\nMédico Patologista\r\n\r\n851998-5\r\n\r\nJuarez Pereira \r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n247294-2\r\n\r\nLavínia Teixeira Borges\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPediatra \r\n\r\n622461-2\r\n\r\nLeda Suzano Barreto\r\n\r\nArtífice \r\n\r\nArtífice\r\n\r\n1854983\r\n\r\nLuciano da Silva Lucio\r\n\r\nMédico\r\n\r\nClinica Médica \r\n\r\n852265-8\r\n\r\nLuzimar Esteves Correa \r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\n260697-8\r\n\r\nManoel Agostino G. de Miranda\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\n195582-2\r\n\r\nMaria da Penha Rodrigues Luz\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n183387-0\r\n\r\nMaria de Fátima Casado Lima\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n182864-9\r\n\r\nMaria dos Santos Correa\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n182746-8\r\n\r\nMaria Margarida Ramos\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\nTec. Equip. Médicos Odonto\r\n\r\n863165-7\r\n\r\nOlga Maria de Alcantara\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n8633661\r\n\r\nRosi Rangel Ribeiro Campos\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\nTec. de Laboratório\r\n\r\n298165-2\r\n\r\nSérgio de Almeida Neves\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPneumologista \r\n\r\n184193-1\r\n\r\nSonia Francisca do Espirito Santo\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n1227-8\r\n\r\nWashington Torres\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\nTec. de Enfermagem\r\n\r\nId: 670406"
                    ],
                    "670407": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603395/2008 - CÁTIA MARIA DE OLIVEIRA MELLO, matr. nº 867.660-3, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para Superintendência de Infra-Estrutura.\r\n\r\nProc. nº E-08/603481/2008 - DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE, matr. nº 850.350-0, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras.\r\n\r\nProc. nº E-08/601576/2008 - DAVID DE SOUZA LOPES, matr. nº 296.337-9, da Secretaria Municipal de Duque de Caxias para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/608265/2007 - LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 864.329-8, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/603964/2008 - NILMAR VIANNA VILAS BOAS, matr. nº 297.854-2, da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/602779/2008 - TANIA VALERIA CARBONE ZANINI, ma tr. nº 863.703-5, do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira para o Hospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/604154/2008 - HAMILTON ANTONIO MARQUES QUINTINO SOUZA, matr. nº 851.537-1, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, em serviços leves, internos e mantendo-se próximo à residência, conforme publicado no D.O. de 28/07/08.\r\n\r\nProc. nº E-08/603396/2008 - JAIME CARLOS LEANDRO DA SILVA, matr. nº 864.117-7, do Hospital Estadual Teixeira Brandão para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luis Capriglione, tendo em vista sua readaptação ex ofício, pelo prazo de 02 anos, em serviços leves, internos, fora do contato com pacientes, em atividades burocráticas e próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 14/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO AS REMOÇÕES ACIMA, TENDO EM VISTA OS LAUDOS MÉDICOS DE READAPTAÇÃO.\r\n\r\nId: 670407"
                    ],
                    "670387": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 334 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ISOTRETINOINA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar pedido de cadastro do estabelecimento abaixo mencionado, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias da lista \"C2\" (retinóides) da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento: Farmácia Cabofriense Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Central, nº 10, Loja 5 - Parque Riviera Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ: 04.804.228/0001-95\r\n\r\nResponsável Técnico: Juliana Anai Juvenal Rigolon\r\n\r\nCRF nº 12929\r\n\r\nLicença Sanitária nº 8667/2008\r\n\r\nCadastro nº 036/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Topikus Paradiso Drogaria Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. João Bravo, nº 10 - Centro - Saquarema - RJ\r\n\r\nCNPJ: 01.669.873/0001-54\r\n\r\nResponsável Técnico: Viviane Bernardes de Sousa\r\n\r\nCRF nº 10081\r\n\r\nLicença Sanitária nº 6325/2008\r\n\r\nCadastro nº 037/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Drogaria 22 de Maio Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida 22 de Maio, nº 5451, Lj. 01 - Centro - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ: 04.294.160/0001-41\r\n\r\nResponsável Técnico: Noemia Dias Reis Guimarães\r\n\r\nCRF nº 8114\r\n\r\nLicença Sanitária nº 7921/2008\r\n\r\nCadastro nº 038/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Droga Doce Angra Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua do Comércio, nº 23 - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ: 29.831.799/0001-40\r\n\r\nResponsável Técnico: Adriana Silva de Araújo\r\n\r\nCRF nº 12349\r\n\r\nLicença Sanitária nº 4995/2008\r\n\r\nCadastro nº 039/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Viviany G F Alexandre Produtos Farmacêuticos e Perfumaria ME.\r\n\r\nEndereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 333, Lj. 12 - Centro Araruama - RJ\r\n\r\nCNPJ: 02.971.654/0001-98\r\n\r\nResponsável Técnico: Alessandra T. de Oliveira Costa\r\n\r\nCRF nº 11214\r\n\r\nLicença Sanitária nº 10334/2008\r\n\r\nCadastro nº 040/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Farmácia São José de Búzios Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Manoel Turibio de Farias, nº 187, Lj. B - Centro - Armação dos Búzios - RJ\r\n\r\nCNPJ: 02.786.768/0001-68\r\n\r\nResponsável Técnico: Fabio José de Almeida\r\n\r\nCRF nº 10212\r\n\r\nLicença Sanitária nº 8652/2008\r\n\r\nCadastro nº 041/2008\r\n\r\nEstabelecimento: Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Bonfim, nº 208, Lj. A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 00.285.753/0007-86\r\n\r\nResponsável Técnico: Robson Loureiro Bonicenha e Joyce Grassi\r\n\r\nCRF nº 10438 e 12095\r\n\r\nLicença Sanitária nº 9032/2008\r\n\r\nCadastro nº 042/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 670387"
                    ],
                    "670388": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 335 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e considerando a Portaria SVS/CVS nº 277, de 05/08/2008, publicada no DOE nº 148, de 12/08/2008;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1 º - Alterar o cancelamento da Licença de Funcionamento do es tabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Apiário leão Ltda. \r\n\r\nEndereço: Praça Catuá, nº 04 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 32.345.050/0001-05\r\n\r\nProc. nº E-08/115.238/1994\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos e Insumos \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 670388"
                    ],
                    "670389": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 336 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Planta ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Policlínica Grande Rio de Coelho Rocha S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cecília, nº 27 - Coelho Rocha - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCGC: 08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/101.532/2007\r\n\r\nAtividade: Clínica de Hemodiálise sem Internação\r\n\r\nProtocolo: 08/10/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 670389"
                    ],
                    "670390": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 337 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabeleci mento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Prosintese Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 350, sala 301- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 09.082.697/0001-61\r\n\r\nProc. nº E-08/100.233/2008\r\n\r\nAtividade: Importar, Armazenar e Expedir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 383/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 670390"
                    ],
                    "670391": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 338 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Biosys Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Gomes Machado, nº 358 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 02.220.795/0001-79\r\n\r\nProc. nº E-08/100.041/1998\r\n\r\nAtividade: Importar, Exportar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 384/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Cetron - Centro de Tratamento Oncológico Ltda.\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 228, salas 1004 a 1008, ALA B - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.864.097/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/101.966/2000\r\n\r\nAtividade: Farmácia Hospitalar \r\n\r\nLicença nº 385/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 3091 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.060.740/0001-72\r\n\r\nProc. nº E-08/102.835/1980\r\n\r\nAtividade: Fabricar Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal \r\n\r\nLicença nº 386/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 670391"
                    ],
                    "670523": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/052/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para aquisição de Urnas para ARC, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/071/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Carteira Escolar, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864, ambos de 2002, e pela Resolução SEPLAG nº 07/2007, e com aplicação subsidiária da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 670523"
                    ],
                    "670302": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/79 JOSE ONOFRE ALVES - RG 005.048, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 160 de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/832/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/91 SALVADOR STRAMANDINOLI DOS SANTOS - RG 014.585, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 160 de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/833/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/79 PEDRO JOSE TEIXEIRA - RG 005.484, a contar de 23 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 160, de 29 de agosto de 2007, de acordo com o que determina o art. 76, inciso III, § 2º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada EX-OFFICIO. Processo Nº E-08/834/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 VINALDO PEREIRA DA SILVA - RG 004.859, a contar de 29 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 160, de 29 de agosto de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/835/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q10/97 ALEXANDRE BUENO ALVES DOS SANTOS - RG 021.135, do 2º GMar (Barra da Tijuca), a contar de 25 de agosto de 2008, conforme NotaCI/SSAA 142/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 161, de 01 de setembro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-08/836/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 ROBERTO SANTANNA - RG 005.995, a contar de 02 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 162, de 02 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo n° E-08/838/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/77 DILSON CARLOS CELESTINO - RG 003.570, a contar de 02 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 162 de 02 de setembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/839/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 NILTON CESAR GARCIA DA SILVA - RG 020.545, a contar de 02 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 162 de 02 de setembro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/840/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 MANOEL CANDIDO DA SILVA - RG 004.424, a contar de 02 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 162, de 02 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo n° E-08/842/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/78 ADALBERTO DE SOUZA NASCIMENTO - RG 003.612, a contar de 02 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 162, de 02 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/843/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 ALTAMIRO DA CONCEIÇÃO - RG 004.377, a contar de 02 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 162, de 02 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/844/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 WALDENIR MACHADO - RG 004.837, a contar de 02 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 162, de 02 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/845/51162/2008.\r\n\r\nAgrega às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/02 ÍGOR ANSELMO RIBEIRO PEREIRA, RG 030.689, Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/02 DANIELLE DA SILVA MARTINS, RG 024.897, Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 DAYSE LUCY FARIA NUNES, RG 026.902 e Cabo Bombeiro Militar Q06/ACD/00 ADRIANA SANTOS DA MOTTA, RG 026.935, a contar de 04 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 164, de 04 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo n° E-08/847/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO LEAL LABRE - RG 013.627, a contar de 04 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 164, de 04 de setembro de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo Nº E-08/848/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS - RG 009.142, a contar de 04 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 164, de 04 de setembro de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo Nº E-08/849/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 AGRIMALDO TEIXEIRA DE SOUZA - RG 005.319, a contar de 05 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 165, de 05 de setembro de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo Nº E-08/850/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/78 AMADO DA SILVA POLICARPO - RG 004.404, a contar de 09 de novembro de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 202, de 09 de novembro de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo n° E-08/851/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 PAULO ROBERTO ROSA - RG 004.661, a contar de 29 de julho de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 139, de 29 de julho de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo n° E-08/852/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 CARLOS ALBERTO FAGUNDES DOS SANTOS - RG 004.788, a contar de 02 de março de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 219, de 31 de novembro de 2007, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo n° E-08/853/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 ALFREDO TULLER DE SOUZA - RG 004.836, a contar de 16 de julho de 2002, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 064, de 16 de julho de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo Nº E-08/854/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - RG 004.856, a contar de 01 de agosto de 2002, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 076, de 01 de agosto de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo Nº E-08/855/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 JULIO CESAR BENTO - RG 005.166, a contar de 30 de julho de 2002, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 074, de 30 de julho de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo Nº E-08/856/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 JORGE MONTEIRO - RG 004.287, a contar de 09 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 167, de 09 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/858/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Es tado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/76 LUIZ ROBERTO SOARES LEAL - RG 003.412, a contar de 09 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 167, de 09 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/859/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 SEBASTIÃO DE SOUZA GUIMARÃES FILHO - RG 006.978, a contar de 09 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 167, de 09 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/860/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 SEBASTIÃO LUIS DO NASCIMENTO - RG 005.658, a contar de 09 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 167, de 09 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/861/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Bombeiro Militar Q00/83 ROBERTO TEIXEIRA MELLO - RG 007.800, a contar de 10 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 168, de 10 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/862/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/80 JOSE DA COSTA PEREIRA FILHO - RG 005.817, a contar de 10 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 168, de 10 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/863/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/76 JOSE ROBERTO ARAUJO SOARES - RG 003.449, a contar de 10 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 168, de 10 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Es tado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/864/51162/2008.\r\n\r\nAgrega às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 CLAUDIO NEGREIROS DE SOUZA LEAO - RG 018.001 e Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 DANIELE JESUS DOS SANTOS - RG 030.865, a contar de 11 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 169, de 11 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo n° E-08/867/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/82 IVAN ALDEIA BON - RG 007.308, a contar de 11 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 169, de 11 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo Nº E-08/868/51162/2008.\r\n\r\nId: 670302"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670108": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TEREZA CRISTINA MOTTA CARNEIRO, Farmacêutica, classe A, matr. 08/100.784-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Proc. nº E-08/201.260/2008.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora CENCITA HOSANNAH CORDEIRO DE NORONHA PESSOA, Médica, classe A, matr. 08/100.548-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Proc. nº E-08/201.240/2008.\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS BENTO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/103.926-5 - Proc. nº E-08/901.781/95.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DE JESUS AZEVEDO DA SILVA, Nutricionista, classe A, matr. 08/103.710-3 - Proc. nº E-08/200.377/2008.\r\n\r\nARINDA SILVA DOS ANJOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.355-3 - Proc. nº E-08/200.901/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ESMERALDA SUISSO FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.987-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Proc. nº E-08/201.321/2008.\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato da Diretora da Diretoria de Recursos Humanos, do IASERJ, datado de 23.03.2006, publicado no D.O. de 31.03.2006, que aposentou a servidora ÁUREA ALVES DE MORAES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.629-4, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e na forma do art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Proc. nº E-08/201.571/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUCIBÉLIA RAIMUNDA DE ANDRADE ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.857-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 - Proc. nº E-08/201.346/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VALDETE DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.707-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Proc. nº E-08/201.364/2008.\r\n\r\nDE 08.05.2008\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 10.03.2008, a servidora GERALDA PEREIRA DE MELLO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.553-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988 e na forma da Emenda Constitucional nº 20/98 - Proc. nº E-08/200.107/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.05.2008.\r\n\r\nId: 670108. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670109": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nATO DE 18.09.2008 - TEREZA CRISTINA MOTTA CARNEIRO, matr.08/100.784-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.260/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.260/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.260/2008.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nATO DE 23.09.2008 - CENCITA HOSANNAH CORDEIRO DE NORONHA PESSOA, matr.08/100.548-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.240/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.240/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.240/2008.\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nATO DE 24.09.2008 - ANA LUIZA SANTOS BENTO, matr. 08/103.926-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/901.781/95. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/901.781/95. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/901.781/95.\r\n\r\nATO DE 24.09.2008 - MARIA DA GRAÇA DE JESUS AZEVEDO DA SILVA, matr. 08/103.710-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.377/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.377/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.377/2008.\r\n\r\nATO DE 24.09.2008 - ARINDA SILVA DOS ANJOS, matr. 08/107.355-2 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.901/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art.220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.901/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.901/2008.\r\n\r\nATO DE 24.09.2008 - ESMERALDA SUISSO FERREIRA, matr. 08/104.987-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.321/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.321/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.321/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nATO DE 25.09.2008 - LUCIBÉLIA RAIMUNDA ANDRADE ALVES, matr. 08/101.857-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.346/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.346/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.346/2008.\r\n\r\nATO DE 25.09.2008 - VALDETE DE OLIVEIRA LIMA, matr. 08/107.707-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/201.364/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.364/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.364/2008.\r\n\r\nId: 670109. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670110": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.260/2008 - TEREZA CRISTINA MOTTA CARNEIRO, Farmacêutica, classe A, matr.08/100.784-1 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.240/2008 - CENCITA HOSANNAH CORDEIRO DE NORONHA PESSOA, Médica, classe A, matr. 08/100.548-0 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/901.781/95 - ANA LUIZA SANTOS BENTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.926-5, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.377/2008 - MARIA DA GRAÇA DE JESUS AZEVEDO DA SILVA, Nutricionista, classe A, matr. 08/103.710-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.901/2008 - ARINDA SILVA DOS ANJOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.355-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.321/2008 - ESMERALDA SUISSO FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.987-6,\r\n\r\nAUTORIZO as fixações de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.346/2008 - LUCIBÉLIA RAIMUNDA ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.857-4,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.364/2008 - VALDETE DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.707-5,\r\n\r\nAUTORIZO as fixações de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/201.490/2007 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01.07.2008, ao servidor EDENILSON BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO, Médico, classe A, matrícula 08/106.350-5, de acordo com a Lei nº 490/81 e Decreto nº 5146/81.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.145/2007 - SOLANGE MARIA DA SILVA, matr.08/104.491-9,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.284/2007 - DANILO DOS SANTOS, matr.08/104.226-9,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.098/2008 - REGINA COELI CARNEIRO PADILHA, matr.08/105.121-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.325/2008 - CLAUDINA MARIA MACHADO PRADO, matr.08/101.650-3,\r\n\r\nDEFIRO os Abonos de Permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/203.762/2007 - CLEUDA D'OLIVEIRA MATTOS matr.08/103.554-5, a partir de 06.06.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/201.034/2008 - LUIZETE SILVA DOS SANTOS matr.08/101.854-1, a partir de 28.10.2007,\r\n\r\nDEFIRO os Abonos de Permanência até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, inciso III, alínea “a” da CR/88.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.415/2008 - RENATO TARCISO DE SOUZA matr.08/103.073-6 - INDEFIRO o requerimento, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.545/2008 - AUTORIZO a relotação da servidora MARINA DUARTE DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo de Ser viços de Saúde, classe A, matr. 08/103.186-6, lotada no Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para o Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nId: 670110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670111": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.05.2006\r\n\r\n*APOSENTA, com validade a contar de 24.04.2005, o servidor LUVERCY JORGE DE AZEVEDO, Médico, classe A, matr.00/129.990-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 222 do Decreto nº 2479/79 - Proc. nº E-08/203.112/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.05.2006.\r\n\r\nId: 670111. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "670743": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 308\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PROJETO VERDADE OU CONSEQÜÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.869/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Jornada da Sexualidade - contratação de uma empresa de consultoria.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/09/2008- término:30/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.361.0049.2088 - Reordenação do Ensino Fundamental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n169.860,00\r\n\r\nCRÉDITO: PT: 12.362.0048.8029 - Reordenação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n113.240,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 670743"
                    ],
                    "670757": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 309\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PROJETO VERDADE OU CONSEQÜÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.871/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Música e Sexualidade nas Escolas - contratação de uma empresa para realização do concurso de letras de músicas sobre o tema.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/09/2008 - Término: 30/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.361.0049.2088 - Reordenação do Ensino Fundamental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n255.852,00\r\n\r\nCRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.362.0048.8029 - Reordenação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n170.568,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 670757"
                    ],
                    "670758": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 310\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PROJETO VERDADE OU CONSEQÜÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo vista o que consta no processo nº E-03/9 870/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Jornada da Sexualidade - contratação de uma empresa para desenvolver 10(dez) eventos Jornada da Sexualidade nas Escolas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/09/2008 - término: 30/12/2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.361.0049.2088 - Reordenação do Ensino Fundamental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n570.000,00\r\n\r\nCRÉDITO: PT: 12.362.0048.8029 - Reordenação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n380.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 670758"
                    ],
                    "670762": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SSCS Nº 311\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PROJETO VERDADE OU CONSEQÜÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, para o exercício de 2008 e o Decreto nº 41.162, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.868/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Jornada da Sexualidade - contratação de uma emissora de TV para captar depoimentos dos alunos, professores e técnicos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/09/2008 - Término: 30/12/2008\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1801 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801-00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.361.0049.2088 - Reordenação do Ensino Fundamental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n942.300,00\r\n\r\nCRÉDITO: \r\n\r\nPT: 12.362.0048.8029 - Reordenação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n00\r\n\r\n628.200,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO \r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO COTA \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 670762"
                    ],
                    "670722": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 312\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688 de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de obras nos prédios afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objetivo: obra de reforma geral com modificação de lay-out na Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes no Município de Niterói.\r\n\r\nII - Vigência: 210 dias.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1800/Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801/Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100/Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0048.1122 - Expansão e Consolidação do Ensino Médio.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n2.423.853,49\r\n\r\n2008\r\n\r\n498.829,05\r\n\r\n2009\r\n\r\n1.925.024,44\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor - Presidente - EMOP\r\n\r\nId: 670722"
                    ],
                    "670606": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDESIGNA VILMA LUCIA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.732-2, para exercer a função de Diretor do C.E. Padre Bruno Trombetta, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/11.300/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/07/2008, VERA LUCIA AYRES SERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.855-8, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 18-1342, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.701.778/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/07/2008, EDSON BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.036-4, da função de Diretor do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 18-1342, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.701.779/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/07/2008, VERA LUCIA AYRES SERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.855-8, para exercer a função de Diretor do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 18-1342, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edson Batista da Silva, mat. nº 828.036-4. Proc. nº E-03/10.701.779/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2008, RITA DE CASSIA LAMBERT DE BRITO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.358-4, da função de Diretor da E.E. Marieta Vasconcelos Coutinho Coelho, U.A. 18-2189, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.310.562/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2008, VERA LÚCIA CAMERANO PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.212-1, da função de Diretor do J.I. Prof. Murilo Braga, U.A. 18-2199, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.310.560/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/08/2008, EDYVANIA ÁVILA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 162.418-8, da função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 18-2186, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Proc. nº E-03/1.310.561/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/08/2008, VERA LÚCIA CAMERANO PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.212-1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 18-2186, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edyvania Ávila de Carvalho, mat. nº 162.418-8. Proc. nº E-03/1.310.561/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/08/2008, MARIA APARECIDA NAZARIO LUCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 230.938-3, da função de Diretor da C.C. Santa Tereza, U.A. 18-6813, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/8.612.385/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12/08/2008, a Diretora do C.E. Santa Tereza, VILMA CEZARIO DE BARROS, mat. nº 832.151-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da C.C. Santa Tereza, U.A. 18-6813, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.612.385/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/08/2008, MARIA MADALENA FIGUEIREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.739-4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 210 - Maria Alves de Souza Vieira, U.A. 18-1706, Tipo A, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tania Regina da Costa Araújo Ferreira, mat. nº 5.009.656-9. Proc. nº E-03/8.612.383/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/07/2008, ELIACI AMADO DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 155.957-4, da função de Diretor Adjunto da E.E. Assis Chateaubriand, U.A. 18-2065, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/11.004.147/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/07/2008, GILTON ORNELLAS MOREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 913.540-1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Assis Chateaubriand, U.A. 18-2065, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliaci Amado dos Reis, mat. nº 155.957-4. Proc. nº E-03/11.004.147/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/07/2008, CRISTINA MARIA MUSSO DE ALCANTARA, Prof. Doc. I, mat. nº 231.989-5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Município de Macaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.302.242/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/08/2008, ISABEL MARIA LOURES BARRETO MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.941-2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Irene Meirelles, U.A. 18-3299, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Maria Musso de Alcantara, mat. nº 231.989-5. Proc. nº E-03/11.302.242/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/09/2008, LESIETE MARIANO VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 188.370-1, da função de Diretor da E.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 18-3314, Município de Macaé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.302.508/2008.\r\n\r\nDESIGNA IÊDA MORAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 247.051-6, para exercer a função de Diretor da E.E. Rachel Reid Pereira de Souza, U.A. 18-3314, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lesiete Mariano Vieira, mat. nº 188.370-1, e considerá-la dispensada da função de Secretário do C.E. Profª Vanilde Natalino Mattos, U.A. 18-3311, no mesmo município, tudo com validade a contar de 09/09/2008. Proc. nº E-03/11.302.508/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELZA DA SILVA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 108.740-2, da função de Diretor da E.E. Jacinta Medela, U.A. 18-3212, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/812.801/2008.\r\n\r\nDESIGNA MYRNA BEATRIZ CASTANHEIRA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.922-3, para exercer a função de Diretor da E.E. Jacinta Medela, U.A. 18-3212, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elza da Silva Sales, mat. nº 108.740-2. Proc. nº E-03/812.801/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/09/2008, NOEMI LARRÚBIA MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.114-5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Macaúbas, U.A. 18-0928, Município de São Fidélis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/6.810.692/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELE DE SOUZA REIS ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.451-5, da função de Diretor Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 169 - Maria Augusta Correia, U.A. 18-0897, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.131.847/2008.\r\n\r\nDESIGNA HELOISA VIEIRA SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.116-4, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 397 - Paulo Pontes, U.A. 18-1237, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria, e considerá-la dispensada da mesma função, na mat. nº 5.021.465-9, da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 05/09/2008. Proc. nº E-03/7.131.829/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALDICÉA DA ROCHA CHARLES DE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.839-7, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 283 - Maria Amélia Pacheco, U.A. 18-0051, Município de Sumidouro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.710.194/2008.\r\n\r\nDESIGNA CÁSSIA PATRÍCIA TOMAZ DA COSTA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.750-9, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 283 - Maria Amélia Pacheco, U.A. 18-0051, Tipo C, Município de Sumidouro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aldicéa da Rocha Charles de Rezende, mat. nº 5.003.839-7, e considerá-la dispensada da função de Diretor Adjunto da mesma Unidade Escolar. Proc. nº E-03/7.710.194/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2008, ANGELA SOLIDEIA ESCANO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.856-6, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 295 - Profª Glória Roussin Guedes Pinto, U.A. 18-0752, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.702.001/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2008, ROSELI DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 72.726-3, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 295 - Profª Glória Roussin Guedes Pinto, U.A. 18-0752, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.702.002/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/07/2008, ANGELA SOLIDEIA ESCANO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.856-6, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 295 - Profª Glória Roussin Guedes Pinto, U.A. 18-0752, Tipo B, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Roseli de Souza Alves, mat. nº 72.726-3. Proc. nº E-03/10.702.002/2008.\r\n\r\nId: 670606"
                    ],
                    "670611": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.010.702/2008 - RITA DE CASSIA TAVARES DA FONSECA. \r\n\r\nProc. nº E-03/6.767/2008 - RAFAELA BELOTI BARROS.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA.\r\n\r\nId: 670611"
                    ],
                    "670618": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.132/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 144/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AUGUSTO CEZAR CONSENTINO SALGADO, conforme documentos expedidos pela Bonduel High School, em Bonduel, Estado de Wisconsin, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.085/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 145/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAUL HECTOR MARTINEZ, conforme documentos expedidos pela Escuela de Enseñanza Media Nº 1 de Ensenada “Gral. Enrique Mosconi”, situada em Ensenada, Província de Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.919/2008 - Homologo o Pronunciamento nº 146/2008 que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANNA LUIZA COELHO VALGODE DE CARVALHO BRAGA, conforme documentos expedidos pela Island School, em Hong Kong, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 670618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora Ivana de Jesus Barros, matrícula n° 5771-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenadoria de Comunicação e Marketing - COMARKE, a contar de 29/09/2008, INDICANDO como sua substituta a servidora Maria Cristina Rodrigues de Faria, matrícula nº 6323-0, a contar de 30/09/2008. (MM 74-COMARKE/2008). \r\n\r\nId: 670394. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670548": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 095 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor abaixo mencionado, para apurar irregularidades descritas no processo nº 1640/2008:\r\n\r\n-ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES - matrícula nº 27694-9\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 097 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MORTALIDADE MATERNA E PERINATAL DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Mortalidade Materna e Perinatal do Hospital Universitário Pedro Ernesto (CMMPHUPE).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, presidida pelo primeiro:\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ BAPTISTA TRAJANO - matrícula nº 03484-3\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - matrícula nº 05027-8\r\n\r\nANA TEREZA CAVALCANTI DE MIRANDA - matrícula nº 04955-1\r\n\r\nNILSON RAMIRES DE JESÚS - matrícula nº 04626-8\r\n\r\nFLÁVIO MONTEIRO DE SOUZA - matrícula nº 07915-2\r\n\r\nMARCOS VIANNA LACERDA DE ALMEIDA - matrícula nº 32371-7\r\n\r\nFÁTIMA REGINA DIAS DE MIRANDA - matrícula nº 32645-4\r\n\r\nJADER COELHO DIAS - matrícula nº 07427-8\r\n\r\nDANIELE CONTAGE SICCARDI MENEZES - matrícula nº 34438-2\r\n\r\nMARCELO TRINDADE ALVES DE MENEZES matrícula nº 34419-2\r\n\r\nFERNANDA FREITAS OLIVEIRA CARDOSO - matrícula nº 34488-7\r\n\r\nMARIÂNGELA NOGUEIRA BLANCO - matrícula nº 32587-8\r\n\r\nABILENE DO NASCIMENTO GOUVÊA - matrícula nº 30252-1\r\n\r\nELIZETE LEITE GOMES PINTO - matrícula nº 34846-6\r\n\r\nMÁRCIA FONTES PEIXOTO AZEREDO - matrícula nº 30853-6\r\n\r\nSORAIA DA SILVA ROCHA ESTEVES - matrícula nº 34035-6\r\n\r\nANDRÉA DA CRUZ CUNHA - matrícula nº 34059-6\r\n\r\nRAQUEL DE SEIXAS ZEITEL - matrícula nº 27739-2\r\n\r\nLÚCIA HELENA WAGNER - matrícula nº 30712-4\r\n\r\nLIZIE CHRISTINE MARINS BEZERRA - matrícula nº 34097-6\r\n\r\nGLÓRIA REGINA G. DA SILVA - matrícula nº 31021-9\r\n\r\nArt. 3º - Deverão participar da CMMPHUPE dois representantes dos residentes (obstetrícia e neonatologia), lotados no Núcleo Perinatal, indicados pelas respectivas coordenações.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da CMMHUPE:\r\n\r\n- investigar os óbitos maternos e perinatais, segundo os critérios estabelecidos pelos Comitês Estadual e Municipal de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal;\r\n\r\n- promover a integração do CMMPHUPE com os Comitês Estadual e Municipal de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal;\r\n\r\n- divulgar, sistematicamente, os resultados com a elaboração de material específico;\r\n\r\n- promover o aprimoramento das Declarações de Óbito e dos registros em prontuário; e\r\n\r\n- avaliar, periodicamente, os principais problemas observados no estudo dos óbitos com vistas às medidas de intervenção necessárias, tanto no âmbito do Núcleo - Perinatal, do HUPE como um todo, bem como a rede de saúde implicada.\r\n\r\nArt. 5º - A CMMPHUPE deverá substituir e dar continuidade às ações da Comissão de Mortalidade Materna e Perinatal do Serviço de Assistência à Mulher e à Criança, instituída em 14 de agosto de 1999.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 061/HUPE/2008, publicada no DOERJ de 29/08/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 98/HUPE/2008 - Designa SIMONE AUGUSTA RIBAS, matr. 34.156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 140/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 289/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 99/HUPE/2008 - Designa CARLOS GUSTAVO BRANDÃO CORREA DE CASTRO, matr. 34.605-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 141, 142 e 143/2008/HUPE/UERJ.\r\n\r\nId: 670548. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670686": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 20 do Decreto nº 30.672/2002, o servidor RONY ANTONIO FERREIRA, matrícula nº 10.572-6, Professor Associado, Faixa XIV, Nível E, Padrão 1, com validade a contar de 04 de setembro de 2007, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/052.463/2007\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado da Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento e do Exame de Sanidade Físico-Mental, vem promover a investidura do candidato abaixo mencionado, ao cargo efetivo, em atendimento ao que determina o inciso VII do art. 20 do Decreto Estadual nº 30.672/2002, decorrente de vagas previstas na Lei nº 4.800, de 29/06/2006. \r\n\r\nI- Centro de Ciências do Homem(CCH) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nEducação\r\n\r\nAugusto César Gonçalves e Lima\r\n\r\nProc. nº E-26/052.037/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, Milton Masahiko Kanashiro, matrícula 010412-5, com início a partir desta data, em substituição a Ana Beatriz Garcia, matrícula 000521-5, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Laboratório de Estudos de Educação e Linguagem do Centro de Ciências do Homem desta instituição, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas. Processo nº E-26/052.536/2008.\r\n\r\nId: 670686. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.028/08 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 004/2008, referente à despesa com construção de campo de futebol society e reforma de quadras, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 286.710,09 (duzentos e oitenta e seis mil setecentos e dez reais e nove centavos), à empresa GECOPLAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.381/08 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2008, referente à contratação de serviços de manutenção predial para atender às necessidades da Prefeitura do campus, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 457.589,99 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) à empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.207/2008- NELSON FERNANDO DE CARVALHO, matrícula nº 10.363-0. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.205/2008- NELSON FERNANDO DE CARVALHO, matrícula nº 10.363-0. \r\n\r\nDEFIRO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.148/2005 - JANIE MENDES JASMIM, matrícula nº 00689-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 02/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.142/2005 - JOSE BRANDAO FONSECA, matrícula nº 00693-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 02/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.831/2004 - JOSE FABIO DE SOUZA CASTRO, matrícula nº 10.340-8. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 11/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.964/2004 - KARLA SILVA FERREIRA, matrícula nº 10.041-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 11/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.949/2004 - LILIA ELIZABETH RIBEIRO, matrícula nº 10.516-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 45% a partir de 16/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.841/2005 - LUCIANA SILVA TIMOTEO, matrícula nº 00684-1. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.462/2005 - MARILENA COELHO DE AZEVEDO matrícula nº 10.113-9. Concedo o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.842/2005 - MARINA SATIKA SUZUKI, matrícula nº 00672-6. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.843/2005 - MAURA DA CUNHA, matrícula nº 00673-4. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/07/2008. \r\n\r\nId: 670688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669180": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E DE TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Especial de Sindicância integrada pelos servidores Gustavo Guimarães do Nascimento, matrícula 00962-1, Emanuel de Almeida Ferreira, matrícula 00933-2 e Evandro Louback Rodrigues Correia, matrícula 00681-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar a responsabilidade constante do Processo Administrativo nº E-26/071.221/2.007.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Especial de Sindicância integrada pelos servidores Gustavo Guimarães do Nascimento, matrícula 00962-1, Emanuel de Almeida Ferreira, matrícula 00933-2 e Evandro Louback Rodrigues Correia, matrícula 00681-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar a responsabilidade constante do Processo Administrativo nº E-26/071.222/2.007.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Especial de Sindicância integrada pelos servidores Gustavo Guimarães do Nascimento, matrícula 00962-1, Emanuel de Almeida Ferreira, matrícula 00933-2 e Evandro Louback Rodrigues Correia, matrícula 00681-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar a responsabilidade constante do Processo Administrativo nº E-26/071.223/2.007.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Especial de Sindicância integrada pelos servidores Gustavo Guimarães do Nascimento, matrícula 00962-1, Emanuel de Almeida Ferreira, matrícula 00933-2 e Evandro Louback Rodrigues Correia, matrícula 00681-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar a responsabilidade constante do Processo Administrativo nº E-26/071.224/2.007.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Especial de Sindicância integrada pelos servidores Gustavo Guimarães do Nascimento, matrícula 00962-1, Emanuel de Almeida Ferreira, matrícula 00933-2 e Evandro Louback Rodrigues Correia, matrícula 00681-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar a responsabilidade constante do Processo Administrativo nº E-26/071.225/2.007.\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Especial de Sindicância integrada pelos servidores Gustavo Guimarães do Nascimento, matrícula 00962-1, Emanuel de Almeida Ferreira, matrícula 00933-2 e Evandro Louback Rodrigues Correia, matrícula 00681-7, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar a responsabilidade constante do Processo Administrativo nº E-26/071.226/2.007.\r\n\r\nId: 669180. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.821/2007 - AUTORIZO a Empresa Bruthália Transportadora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.046.007/0001-77, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-522 e utilizando os veículos de placas: LKN5799, LKN5762, KMW5080, LSX2091 e LKN7010. \r\n\r\nId: 670678. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "670612": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.053\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.495/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa GAIAPAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., situada na Rua Nelson da Silva nº 288, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, para uma nova unidade em sua planta industrial, com vistas ao desenvolvimento da Unidade de armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos Classes I e II, para produção de “Blends” destinado ao co-processamento nas indústrias cerâmica e cimenteira, incineração e disposição em aterros, \r\n\r\n- que, após avaliação mais detalhada da atividade, foi observado que, apesar de se tratar de empreendimento relativo à mistura e ao pré-condicionamento de resíduos Classes I, II A e II B para a produção de “blends” destinado ao co-processamento em fornos cerâmicos e cimenteiras, a atividade é de pequeno porte,, potencial poluidor real médio, localizado dentro dos limites do Distrito Industrial de Santa Cruz,\r\n\r\n- que a empresa não irá realizar processamento e destinação final mas sim estocagem provisória e preparo para o envio a empresas licenciadas na atividade de destinação final,\r\n\r\n- que a operação da atividade não apresenta indicativos que possam causar impactos, diretos ou indiretos, ao meio físico, biótico e sócio-econômico da região,\r\n\r\n- que os aspectos de poluição inerentes à instalação e à operação da atividade são previsíveis, podendo ser controlados através de restrições da licença ambiental, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 1654/2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa GAIAPAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, situada na Rua Nelson da Silva nº 288, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, para uma nova unidade em sua planta industrial, com vistas ao desenvolvimento da Unidade de armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos classes I e II, para produção de “Blends” destinado ao co-processamento nas indústrias cerâmica e cimenteira, incineração e disposição em aterros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 670612"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670345": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2320 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar os procedimentos adotados para a exigência de rastreamento de dragas de extração de areia e proposta de regulamentação; avaliação da situação atual das empresas de extração mineral em operação e diagnóstico das áreas novas propostas, definição de possíveis zonas especiais de mineração e áreas que deverão ser recuperadas, estabelecimentos de critérios para definição das poligonais para extração, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º - Designar CLAUDIA SEMIS VITÓRIO GOMES, Engenheira, matrícula nº 2701539-5, da FEEMA; MÁRCIO DE SÁ FARHAT, Biólogo, matrícula nº 2704227-4, da FEEMA; HERNANI HENRIQUE RAMIREZ NUNES, como titular do DRM; PEDRO HUGO MULLER XAUBET, Geógrafo, como suplente do DRM; MARCOS ANTÔNIO SOARES MONTEIRO, matrícula 01249054-7, do DNPM; ANA CECÍLIA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 1434653-2, do DNPM; para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho para as ações que se fizerem, necessárias visando o estabelecimento de cri térios para o licenciamento, fiscalização e controle das atividades de extração de areia, na área de Seropédica e Itaguaí, conforme o processo administrativo nº E-07/202.414/2005.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 670345. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.102/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do CENTRO DE INTEGR. EMP. ESCOLA DO RJ, para atender despesas com o pagamento da taxa institucional, junto o CIEE, conforme contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 338.850,00 - NE nºs 00780, 00781 e 00782/2008, com base no art. 25, inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.710/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de SAMUEL HOCHMAN, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 7.500,00 - NE nº 00783/2008, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 670525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.805/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 27, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, inscrita no CnPJ sob o nº 29.138.393/0001-86, e pareceres de fls. 28 a 33, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para drenagem e pavimentação de diversas ruas no Município de Sapucaia.\r\n\r\nProc. nº E-07/204.281/2006 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 53, pela Omni Táxi Aéreo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.022.201/0001-39, e parecer de fls. 70 - verso, estou de acordo com a desnecessidade da Licença de Operação para a locação de aeronaves e serviços de táxi aéreo, no Aeroporto de Jacarepaguá, situado na Avenida Ayrton Senna, 2541 - Rua F1 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.142/2007 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 17, pela empresa RODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.214.772/0001-40, e parecer de fls. 20, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para transporte de produtos não perigosos (cosméticos e eletrônicos) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 670242. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.038/2008 - DAS ENGENHARIA LTDA - DEFIRO o requerido pela empresa DAS ENGENHARIA LTDA, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 13 e 14 do presente processo. \r\n\r\nId: 670197. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "669707": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001605/2008 - Tendo em vista o atendimento dos pres supostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal dede 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, Nelson Diniz Augusto, Oficial de Administração, matricula n° 1.133.632-8, faz jus ao abono de permanência a partir de 24 de maio de 2001. \r\n\r\nId: 669707"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.023/2008 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.125 (hum mil cento e vinte e seis) dias, correspondentes a 03 (três) anos e 01 (hum) mês, para a servidora EDNA DE ARAUJO, matr. 291.955-3, Assistente Administrativo, conforme certidão no presente processo. \r\n\r\nId: 670558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nConcedo aumento de triênio ao servidor abaixo. \r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriêno\r\n\r\nVal.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n300.002-3\r\n\r\nAntonio Luiz Ribeiro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/11/1999\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 670630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº140 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 41.065/2007 E PORTARIA CONJUNTA AGE/CGE Nº 001/2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais, e consoante com o disposto no Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Portaria Conjunta AGE/CGE nº 001, de 28/04/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar qualquer obrigação a pagar de 2007 e exercícios anteriores, ainda não reconhecida e não registrada orçamentariamente, elaborando relatório, que deverá conter parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação de despesa no exercício respectivo, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão será composta dos seguintes servidores: REGINALDO SILVA DE ALMEIDA - Gerente Financeiro - matrícula 38/0172-7 - como Presidente, LUCÉLIA MARIA DA COSTA - Auditora Interna - matrícula 38/0077-8, CARMEN DOLORES FERREIRA BRANDÃO - Chefe da Divisão de Pessoal - matrícula 38/0191-7 e LEONOR VIDAL AMARAL - Técnico Administrativo - matrícula 4330013-6. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado por uma única vez até 08 (oito) dias corridos, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência de até 03 (três) dias.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 670703. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "670660": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 2.534 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação-básica do Procurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, matrícula nº 930.761-2, da 4ª Procuradoria Regional (Barra do Piraí), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para a Procuradoria Previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03.10.2008. \r\n\r\nId: 670660"
                    ],
                    "670421": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO BRAHIM PIRES, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 257.160-2, CPF nº 782.593.477-68, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Administrativo, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, matrícula nº 6.133.490-0; e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da antiga Coordenadoria de Direitos e Vantagens, da Assessoria de Recursos Humanos, da mesma Coordenadoria-Geral. Proc. nº E-14/18.574/2008.\r\n\r\nNOMEIA JACIRA LOPES BARROS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 153.176-3, CPF nº 332.431.907-20, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MAURICIO BRAHIM PIRES, matrícula nº 257.160-2. Proc. nº E-14/18.574/2008.\r\n\r\nId: 670421"
                    ],
                    "670681": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.10.2008\r\n\r\nEXONERA ANA CAROLINA LOPES DA SILVA, matrícula nº 932.021-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do antigo Departamento de Finanças, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/18960/2008. \r\n\r\nId: 670681"
                    ],
                    "670415": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nAto de 21.01.1983 - MARIA TEREZA DA SILVA PORTO RAMOS, matrícula nº 264.531-5. Tendo em vista o consta do processo nº E-14/3987/2006, o disposto no art. 12, inciso I, letra “c” da Lei nº 4720/2006, fica retificado para 1ª Categoria, o enquadramento da servidora, a quem se refere o presente título, formalizado pela Resolução PGE nº 2.144/2006. \r\n\r\nId: 670415"
                    ],
                    "670424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008 \r\n\r\nProc. nº E-14/35592/1998 - CLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 812.354-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 29/09/03 a 27/09/08.\r\n\r\nId: 670424"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "670520": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 03.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.593/2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: .....valor estimado de R$ 33.600,00.......\r\n\r\nLEIA-SE:.......valor estimado de 168.000,00........\r\n\r\nId: 670520"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670698": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 134/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DPP-DINÂMICA PLACAS E PUBLICIDADE LTDA-ME. - OBJETO: Serviços de confecção de carimbos e chancelas. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.920,00 (dezesseis mil novecentos e vinte reais). PERÍODO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação. GESTOR: Jonas Ferreira Guedes Filho, matr. nº 24/007.441-9. PROGRAMA DE TRABALHO Nº: 2133.061220002.4315. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2008. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 40.497/2007, Resolução SEPLAG nº 007/2007, Lei Complementar nº 123/2006, Resolução PGE nº 2.369/2007 e Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-09/531671/2008.\r\n\r\nId: 670698. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670701": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 133/2008 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 178/2004. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 178/2004. VALOR: R$ 23.178.804,72 (vinte e três milhões, cento e setenta e oito mil oitocentos e quatro reais e setenta e dois centavos). COMPETENCIA: De 08.11.2008 a 07.11.2009. GESTOR: Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.0642200644119. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2008 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 - PROCESSO Nº E-09/4541/4180/2004.\r\n\r\nId: 670701. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670700": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 132/2008 ao Convênio nº 136/2004. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Centro de Integração Empresa Escola - OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Convênio nº 136/2004 - VALOR: R$ 1.131.970,00 (um milhão, cento e trinta e um mil novecentos e setenta reais). COMPETENCIA: De 01.09.2008 a 31.08.2009. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.061220002.4315. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2008. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-09/91534/4000/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.09.2008.\r\n\r\nId: 670700. A faturar por empenho"
                            ],
                            "664162": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2005; DATA DA ASSINATURA: 03/09/2008; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA; OBJETO: Prorrogação contratual por 06 (seis) meses; FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; Processo nº E-04/LOTERJ/317/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2008.\r\n\r\nId: 664162. Valor: R$ 99,26"
                            ],
                            "670412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IO nº 28/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0781/2008.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PAPIER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel off-set linha d'água 75 grs/m², 66x96.\r\n\r\nVALOR: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais).\r\n\r\nP. TRABALHO 2151.22.662.0065.2140 - N. DA DESPESA: 3390.30\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias conforme cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDATA: 29/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nId: 670412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "670022": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/114000953/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ANDRÉIA ALICE JACOMELLI B. LIMA, Professor Docente II, matrícula n° 290.786-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 670022"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670604": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a MARPES COMÉRCIO DE PESCADO LTDA. OBJETO: Permissão de uso do imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situado à Avenida Ayrton Senna, nº 1.791, Box 06, galeria B, Município do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. VALOR MENSAL: R$ 790,00 (setecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2008. FUNDAMENTO: Concorrência Pública nº 01/2007. PROCESSO Nº E-01/318298/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a JOELMA ELIAS PIRES SIMÃO. OBJETO: Permissão de uso do imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situado à Rua República do Líbano, nº 43, Município do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. VALOR MENSAL: R$ 1.322,00 (hum mil trezentos e vinte e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 17/09/2008. FUNDAMENTO: Concorrência Pública nº 01/2007. Processo nº E-01/318299/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a MARPES COMÉRCIO DE PESCADO LTDA. OBJETO: Permissão de uso do imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situado à Avenida Ayrton Senna, nº 1.791, Box 08, galeria C, Município do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. VALOR MENSAL: R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2008. FUNDAMENTO: Concorrência Pública nº 01/2007. Processo nº E-01/318300/2008.\r\n\r\nId: 670604. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "671089": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro torna públicos os horários e os locais de realização das provas objetivas do concurso público para provimento de vagas no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do subitem 9.3 do Edital nº 01 - SEFAZ, de 21 de julho de 2008. \r\n\r\nAs provas 1 e 2 terão a duração de 5 horas cada e serão aplicadas nos dias 11 e 12 de outubro de 2008, com início às 13 horas.\r\n\r\n1. Cidade de realização das provas: RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\n2. LOCAIS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS:\r\n\r\n1) UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA\r\n\r\nRUA FERNANDO FERRARI, 75 - BOTAFOGO\r\n\r\nPONTO DE REFERÊNCIA: PALÁCIO GUANABARA\r\n\r\n2) FRASCE - FACULDADE DE REABILITAÇÃO DA ASCE\r\n\r\nRUA UARUMÃ, 80 - HIGIENÓPOLIS\r\n\r\nPONTO DE REFERÊNCIA: L B V\r\n\r\n3) FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES\r\n\r\nAV. ERNANI CARDOSO, 335 / 345 - CASCADURA\r\n\r\nPONTO DE REFERÊNCIA: CASAS SENDAS\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs candidatos inscritos via INTERNET deverão acessar o endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz08, no período de 7 a 10 de outubro de 2008, para retirar o seu Cartão de Informação, contendo o local, sala e horário de realização das provas. \r\n\r\nOs candidatos inscritos via Posto presencial (Colégio Amaro Cavalcante - Largo do Machado, nº 20, Catete - Rio de Janeiro) deverão comparecer ao referido Posto, também, no período de 7 a 10 de outubro de 2008, para retirar o seu Cartão de Informação, contendo o local, sala e horário de realização das provas. O candidato inscrito via Posto presencial poderá também retirar o seu Cartão de Informação via Internet no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/sefaz08.\r\n\r\nCandidatos que solicitaram condições especiais, nos termos do subitem 4.7.6, do Edital do Concurso\r\n\r\nLocal PREDIO VI / 8° andar / Sala 802\r\n\r\nUniversidade Santa Ursula Rua Fernando Ferrari, 75 Botafogo Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nMARCELO CABRAL KOMATSU\r\n\r\nLocal PREDIO VI / 9° andar / Sala 902\r\n\r\nUniversidade Santa Ursula Rua Fernando Ferrari, 75 Botafogo Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nLocal PREDIO IV / 1º andar / Espaco Cultural\r\n\r\nUniversidade Santa Ursula Rua Fernando Ferrari, 75 Botafogo Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nADALBERTO DE OLIVEIRA COUTO; ALEXANDRE MONNERAT PANARO DIAS; ALLEC RODRIGUES VIEIRA; ANDRE FUKUSHIMA DA SILVEIRA; ANGELINA FERREIRA MENDES; AYRTON DE OLIVEIRA BECALLE; BERENICE FIRMES PEIXOTO; CARLOS ARTHUR HOFFMANN FILHO; CESARIO DE SOUZA GONZALEZ; CLESIO ANTONIO LOPES HOLANDA; DARIO ALEXANDRE TAVARES TAUFNER; DIOGO PEIXOTO SILVA; DONIZETI RIBEIRO DE SOUZA; EDUARDO DE SOUSA MARAJO; EDUARDO FRANCISCO DA SILVA FREIRE; ELAINE NOGUEIRA; ELIANA MARA RODRIGUES FRANCA; FELIPE DOMINGUES BRITO; FLAVIA LEONARDO SOARES DE FIGUEIRED; GLAUCIA LANNA BARROSO; JACKSON SUDRE JANUARIO; JOAO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; JULIO CEZAR MARINHO MONTEIRO; LEONARDO SILVEIRA XAVIER; LETICIA SILVA DE SOUZA PONZO; LIA CARLA JATOBA ALVES DE OLIVEIRA; LUIS CARLOS LOUVAIN BACELAR; LUIZ CARLOS PINTO SIQUEIRA; LUIZ LOPES DE SOUZA JUNIOR; MANAYA DE SOUZA VIEIRA; MARCELO FREIXO DE ABREU; MILLER MARTINS BERTOLINI; PAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR; PAULO ROBERTO ROMITO; PRISCILA ALBUQUERQUE SILVEIRA; RENATA DA COSTA MORAIS; ROBERTO GOMES DA ROCHA; ROBERTO SARPA; RODOLFO COUTINHO DA ROCHA; ROGERIO GIACOMELLO; ROGERIO LONDERO BOEIRA; SALVADOR MOREIRA PESSANHA; SERGIO LUIZ PERES SOARES; SILVIA DE SOUZA PEREIRA ANTUNES; SIMONE SUELY MOURA MONTEIRO; SONIA MARIA MESQUITA; UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA; VITORIA ELISABETH C. CERQUEIRA; WALFREDO HENRIQUE MARIANO LESSA; WALTER AUGUSTO GERARDIN POIROT LAND\r\n\r\nLocal Bloco 2 / 3º andar / Sala 34\r\n\r\nFundação Técnico-Educacional Souza Marques Av. Ernani Cardoso, 335/345 Cascadura Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDEJAIR FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nJANIO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nBloco 2 / 4° andar / Sala 46\r\n\r\nFundação Técnico-Educacional Souza Marques\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 335/345\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nLEONARDO LUIS CORREIA\r\n\r\nBloco 2 / 5° andar / Sala 53\r\n\r\nFundação Técnico-Educacional Souza Marques\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 335/345\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nNEIVA PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\nBloco 6 / 1° andar / Sala 105\r\n\r\nFundação Técnico-Educacional Souza Marques\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 335/345\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nAGNALDO TULLER GONÇALVES; ALOISIO TEIXEIRA ROSA; ANA CARLA PEREIRA DA LUZ; ANDERSON DO CARMO SANTOS; ANDERSON PEREIRA DA SILVA; BARBARA SILVA DE MARTINO; CARLOS ALBERTO D. A. GOUVEIA; EDSON MATOS; EVALDO ALVES LEAL FILHO; FABIANA ARIEIRA DE SOUZA; FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES; GUSTAVO CUNHA MIGUEL DA COSTA; JANAINA DOS SANTOS PARANGABA; JOSE CLESIO DIAS JUNIOR; KATIA CRISTINA PIMENTA PEREIRA; MAMORU AIBA; MARCELO YONEZAWA OGUSUKU; MAURO VASCONCELOS DE MOURA; NAFSON DE OLIVEIRA LOPES; PAULO CESAR DA ROSA SILVA; PAULO GIOVANI FAUSTINO DA CUNHA; RAFAEL NOGUEIRA DE FRANCA; RAFAEL REIS MOREIRA; RAFAEL RODRIGUES AGUIRREZABAL; ROMULO MARTINS BARROS; ULISSES BRETAS MIRANDA; WALTER RIBEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nBloco 6 / Terreo / Sala 100\r\n\r\nFundação Técnico-Educacional Souza Marques\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 335/345\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nSANDRO LAINA SOARES\r\n\r\nSala Especial 2 (Coordenacao)\r\n\r\nFundação Técnico-Educacional Souza Marques\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 335/345\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nJUSSARA SOARES CALOBA; MAURO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nSala Especial 3 (Coordenação)\r\n\r\nFundação Técnico-Educacional Souza Marques\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, 335/345\r\n\r\nCascadura\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\nJORGE DA CRUZ SILVA\r\n\r\nUNIDADE II / 2° andar / Sala 18\r\n\r\nFaculdade de Reabilitação da ASCE [FRASCE]\r\n\r\nRua Uaruma, 80 - Higienopolis\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nALEXANDRE PEIXOTO FERREIRA; ANDRE ARAUJO DE FREITAS; DAVID FERREIRA BUENO JUNIOR; FLAUBERT CAMPOS LEITE BARROS; FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA; GILBERTO DA SILVEIRA FERREIRA; ISABEL CRISTINA B CAMPOS; JORGE DA SILVA GOMES; LUCIENE TAVARES DOS SANTOS; MANUEL JOSE DO NASCIMENTO; MARCELO MENDONCA; MARCIA FERNANDA LADEIRA DE OLIVEIRA; MARCIO ARMANDO DOS SANTOS; MARIA CRISTINA DE V GUGLIELMI; MARIA FATIMA RAMALHOTO; NATALIA BORGES CALMON DU PIN GALVAO; RENATO GASPAR GONCALVES; SUYEN ESTEVES ENEAS; WILK VAZ SABACK\r\n\r\nUNIDADE I / 1° andar / Sala 1\r\n\r\nFaculdade de Reabilitação da ASCE [FRASCE]\r\n\r\nRua Uaruma, 80 - Higienópolis\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\nELMER PAZ ALCON QUISBERT\r\n\r\nQuebra Sala Especial 2\r\n\r\nFaculdade de Reabilitação da ASCE [FRASCE]\r\n\r\nRua Uaruma, 80 - Higienópolis\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ\r\n\r\n3 - Da realização das provas:\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do documento de identidade original e do seu cartão de identificação.\r\n\r\n3.2 - Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.\r\n\r\n3.3. - Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.\r\n\r\n3.4. - Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora do espaço físico predeterminado em edital ou em comunicado.\r\n\r\n3.5. - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.\r\n\r\n3.6. - Não será permitida, durante a realização das provas, comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. A desobediência a essas exigências implicará a imediata eliminação do candidato.\r\n\r\n3.7. - Nos dias de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (pager, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular e equipamentos similares).\r\n\r\n3.8. - Não haverá segunda chamada para as provas. O não-comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n3.9. - Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;\r\n\r\nb) utilizar-se de máquinas de calcular e/ou equipamento similar e/ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, notebook e/ou equipamento similar;\r\n\r\nd) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não o permitido;\r\n\r\nf) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\ng) afastar-se da sala, durante a realização das provas, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\nh) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;\r\n\r\ni) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;\r\n\r\nj) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nk) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.\r\n\r\n3.10. - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n3.11. - Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato infringido as normas legais ou as disposições deste Edital, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\n3.12. - A candidata lactante realizará suas provas em sala separada dos demais candidatos, disponibilizando-se-lhe os meios necessários para a amamentação da criança no próprio local.\r\n\r\n3.13. - No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo.\r\n\r\n3.14. - O candidato receberá, em cada prova, um caderno contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 alternativas (A, B, C, D e E), sendo que apenas uma das alternativas é a resposta correta.\r\n\r\n3.15. - O candidato deverá transcrever as respostas da prova para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas dar-se-á me diante a utilização de caneta esferográfica de cor preta ou azul, sendo de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n3.16. - O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas.\r\n\r\n3.17. - O candidato somente poderá levar consigo os cadernos de provas caso permaneça no local do concurso até 30 minutos antes do término do horário previsto.\r\n\r\n3.18. - Serão eliminados do concurso os candidatos que não alcançarem o valor mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada grupo de disciplinas das provas 1 e 2 e os candidatos que não obtiverem o valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do somatório de pontos obtidos nas provas 1 e 2.\r\n\r\n3.19. - As questões de cada grupo de disciplinas não serão necessariamente distribuídas em igual número por cada uma de suas disciplinas.\r\n\r\nId: 671089"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 057/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 17/10/2008, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 057/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de treinamento para a aprendizagem das técnicas de utilização e manuseio de dados, apresentadas pela ferramenta COGNOS 8 BI Report Authoring Part 1, para 90 (noventa) servidores da SEFAZ, no valor total estimado de R$ 137.090,25 (cento e trinta e sete mil noventa reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/010173/2008.\r\n\r\nId: 670353"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO E CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/305.016/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 670682. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 006/2004. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Delta Construções S/A. OBJETO: Obras de construção do Restaurante e Hotel Popular, localizado na Av. Brasil, nº 19.001 - Irajá, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/401.289/2003. DATA: 18/09/2008.\r\n\r\nId: 670692. A faturar por empenho"
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OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.252/2007. DATA: 10/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 016/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo até 31.08.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.498/2007. DATA: 29/05/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 007/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem do prazo até 30.06.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.199/2007. DATA: 30/05/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.06.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 007/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar o reinício da contagem do prazo, sua prorrogação, bem como seu reajustamento. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.199/2007. DATA: 09/06/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.06.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 007/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo até 31.08.2008, bem como as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.199/2007. DATA: 30/06/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12 ao Contrato nº 007/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar o reinicio da contagem do prazo e sua prorrogação para 31.07.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.199/2007. DATA: 14/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 004/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.434/2007. DATA: 30/07/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.08.2008 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 098/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tecnovet Tecnologia de Controle de Vetores Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.835/2007. DATA: 12/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 043/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 21.09.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.318/2008. DATA: 14/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 045/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Lotes e Casas Construção e Incorporação Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.485/2007. DATA: 21/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 050/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construforte Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.027/2008. DATA: 19/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O 22.08.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 41- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2008. \r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO: Prestação de serviços para o fornecimento de licenças de uso de software à EMOP.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prestação de serviços, sob demanda de desenvolvimento de sistemas, sob abordagem orientada a objetos e/ou implementação/manutenção de sistemas, fundamentado no conceito de fábrica de software.\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 011/2004.\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 016 ao Contrato nº 011/2004.\r\n\r\nId: 670375. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA/POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Alteração do órgão de execução da contratação de prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (servidor e outros), que era o Coordenador do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal e passará a ser a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 18 do Decreto Estadual nº 41.379, de 30/06/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2008. PROCESSO Nº E-09/00388/0011-2007.\r\n\r\nId: 670167"
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                        "670207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 58 e 59 assinados em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Thaise Sanches de Almeida e Marcell Gagliano da Silva Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 77 e 79 assinados em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF, Bruno Figueira e Aline de Moraes Petronilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 17 assinado em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Salgado de Oliveira e Pamella Brune Candido Viegas.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 18 assinado em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Salgado de Oliveira e Marilene Francisco da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 03.09. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso nºs 46 e 68 assinados em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Pedro Henrique Grezele e Cíntia de Carvalho Godoy.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado de cada termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 14 assinado em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO e Marcelly de Assis Faria.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 10 assinado em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Raquel Rodrigues Costa Mello.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 02 assinado em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Veiga de Almeida e Érica Cristina Barboza da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 10 assinado em 30/09/2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Universitário Augusto Motta e Leonardo Viturino da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio Curricular a estudantes sob o regime da Lei nº 6.494/77.\r\n\r\nPRAZO: 01.07. 2008 a 31.12.2008.\r\n\r\nValor: R$ 2.400,00 (valor estimado do termo).\r\n\r\nNAD: 046/2565/2008, no valor de R$ 1.087.560,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: conforme a autorização no processo nº E-09/335/2588-2007.\r\n\r\nId: 670207"
                        ],
                        "670580": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de cozinheiro e copeiragem. PARTES: Secretaria Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Cozinheiro e Copeiragem para diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/10/2008 a 30/09/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 3.009.449,04 (três milhões, nove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000227/2508/2007, Pregão Eletrônico nº 032/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de limpeza e higiene. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de limpeza e higiene na área da Fazenda Marambaia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/10/2008 a 30/09/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000315/2508/2008, Pregão nº 051/2008.\r\n\r\nId: 670580"
                        ],
                        "670325": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o Edital do Concurso para Acadêmico Bolsista da Área de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ano 2009, veio a ser publicado na edição nº 181 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 26 de setembro de 2008, sexta-feira, contendo previsão de encerramento do prazo de inscrição dos candidatos no dia 30 de setembro de 2008, terça-feira, e considerando que a exigüidade deste prazo prejudicou a melhor divulgação do certame e a inscrição no referido concurso foi prorrogada até o dia 10 de outubro de 2008, sexta-feira, permanecendo inalterados todos os demais aspectos do Edital. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2008\r\n\r\nId: 670325"
                        ],
                        "670547": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2008 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000513/2508/2008\r\n\r\nFONTE: 12 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cestas Natalinas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/10/2008, às 11h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10h às 13h e das 14h:30 min. às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC).\r\n\r\nId: 670547"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "670372": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/ 956.049/2008.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e o Centro Universitário Geraldo Di Biase.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação em projeto de cinema, visando à exibição de filmes e documentários para posterior debate com os internos do sistema prisional do Rio de Janeiro, buscando promover a inserção social através do acesso a cultura, cidadania, normas básicas de convivência social, urbanidade, direitos e deveres do cidadão e do apenado e organização do Estado.\r\n\r\nPRAZO: 02 (anos) contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: dispositivo no § 1º do art. 116 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 670372"
                        ],
                        "670625": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e-.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.967/08 - PE nº 035/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: da presente data até 15/10/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/10/2008, às 13h \r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 15/10/2008, às 14h\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra técnico especializado, por um período de 12 meses. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 364.205,40 (trezentos e sessenta e quatro mil duzentos e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 516-Centro- Rio de Janeiro -RJ CEP: 20.221-25a, Tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 670625"
                        ],
                        "670626": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATRAVÉS DE SEU PREGOEIRO torna público que foi adiado para nova data abaixo mencionada, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2008, devido o ANEXO 06 - CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA - não estar de acordo com o ANEXO 04 - PROPOSTA DETALHE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/924.010/07 - PE nº 036/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: da presente data até 16/10/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2008, às 11h \r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 16/10/2008, às 13h\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de material médico odontológico\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 236.754,96 (duzentos e trinta e seis mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 516-Centro-Rio de Janeiro-RJ CEP: 20.221-250, Tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 670626"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "670674": [
                            "I - Ata",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2008. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamento - Infliximab 10mg/ml. DETENTORA DO REGISTRO: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 179/2008. Processo nº E-08/004.221/2008. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2008. VALOR TOTAL: R$ 39.372.200,00 (trinta e nove milhões, trezentos e setenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 670674"
                        ],
                        "670679": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (BIPERIDENO CLORIDRATO 4mg - COMPRIMIDO), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/009.749/2007\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (METILDOPA, METOPROLOL, METOTREXATE, MINOXIDIL, MIRTAZAPINA E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.394/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamento HIDROCLORETO DE SEVELAMER 800MG, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.916/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2008, às 13 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2008, às 13h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamento SOMATROPINA 4UI - INJETÁVEL - POR FRASCO-AMPOLA, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.829/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2008, às 13 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2008, às 13h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamento QUETIAPINA 100MG, conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.097/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2008, às 16 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2008, às 16h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2008, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de medicamentos (LINEZOLIDA, MELFALANO, MERCAPTOPURINA, METFORMINA, METILDOPA E OUTROS), conforme as especificações e condições contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.148/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2008, às 16 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2008, às 16h30min\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 670679"
                        ],
                        "670524": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/052/51044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 35/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Urnas para ARC\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/071/51044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 36/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carteira Escolar\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2008, às 13h:30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/10/2008, às 14h\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13h às 16h, e 6ª feira, das 09h às 11h. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146/3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 670524"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "671139": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TREMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 30/2008 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 05/2008; DATA DA ASSINATURA: 04/09/2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Microcis Consultoria Informática e Serviços Ltda; VALOR: R$ 50.992,38; OBJETO: Acrescer, em caráter excepcional, no mês de setembro de 2008, o valor de R$ 50.992,38 (cinquenta mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) para atender aos serviços técnicos, consoante justificativa do órgão técnico e previsto no contrato ASJUR/SEEDUC nº 05/2008. Requisição de Serviços nº 71/2007; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016; CÓDIGO DE DESPESA: 339039; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NE22438; Proc. nº E-03/4297/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2008.\r\n\r\nId: 671139"
                        ],
                        "670588": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Gerenciamento e Controle nº 01/2008; DATA DA ASSINATURA: 14/05/2008; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; VALOR: R$ 13.099.993,94 - mediante descentralização em favor da EMOP - Resolução Conjunta SEEDUC/EMOP nº 258, de 14.05.2008; OBJETO: Execução de serviços corretivos de engenharia nos bens imóveis de propriedade do Estado, ocupados pelas diversas unidades da rede estadual de educação, conforme Programa de Trabalho, parte integrante do Termo de Gerenciamento (SEMAPRE - PRESERVANDO); PRAZO: 13.01.2009; PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0048.1122; CÓDIGO DE DESPESA: 449051; FONTE DE RECURSOS: 05; EMPENHO: 2008NC00155; PROC. Nº E-03/2.840/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2008.\r\n\r\nId: 670588"
                        ],
                        "670605": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA V I S O \r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico nº 027/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 027/2008 - Proc. nº E-03/10.196/2007\r\n\r\nDATA: 17 de outubro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário escolar.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21)2299.3662.\r\n\r\nId: 670605"
                        ],
                        "670351": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11/07/90, retificada no D.O. de 24/07/90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rozenir de Mattos\r\n\r\nId: 670351"
                        ],
                        "670584": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2006\r\n\r\nPAGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA:4001 - ANO - 2005\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES CHAPLIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Reis dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES CHAPLIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca dos Santos Lopes Monteiro \r\n\r\n02-Charley Lopes Gomes\r\n\r\n03-Verônica Silva Leal \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno de Oliveira Monteira\r\n\r\n02-Vinícius Marcellos Gaioso \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO VARELLA, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Carmo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o do Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto Bento de Almeida Júnior\r\n\r\n02-Eliakim Santos Kropf\r\n\r\n03-Laiane Madalena da Silva\r\n\r\n04-Maiara Neves de Azevedo\r\n\r\n05-Mirian Cristina Gomes Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gustavo Nunes de Morais\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEMY TAVARES DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cintia Barbosa Teles\r\n\r\n02-Cleia Sarmento de Azevedo Ferreira\r\n\r\n03-Cleucyneia Paula de Lima\r\n\r\n04-Erica Cunha Laprovita\r\n\r\n05-Felipe Santana Romano\r\n\r\n06-João Antonio Bronstein da Silva\r\n\r\n07-Lílian da Costa Carvalho\r\n\r\n08-Michele dos Santos dos Reis\r\n\r\n09-Renato da Cunha Costa\r\n\r\n10-Rodrigo Cerqueira Leite da Silva\r\n\r\n11-Rosangela Mozzer Verdan dos Santos\r\n\r\n12-Rozilene da Cruz Vicente\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Coordenadoria Regional da Região Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Darlan Pires da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e no 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Álvaro Felipe Ferreira Carvalho\r\n\r\n02-Amanda Pereira Paes\r\n\r\n03-Fabiana Pereira da Silva\r\n\r\n04-Jackson Vinicius Gomes Cerqueira\r\n\r\n05-Jean Carlos Becker dos Santos\r\n\r\n06-José Augusto Santos Cunha\r\n\r\n07-Luana da Silveira Castro\r\n\r\n08-Lucas dos Santos Corrêa\r\n\r\n09-Natalia Corrêa Alves\r\n\r\n10-Suellen Rocha Coutinho \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Keyla Lopes da Silva\r\n\r\n02-Dilza Soares Figueira\r\n\r\n03-Fernanda de Oliveira Rocha\r\n\r\n04-Graziela dos Santos Lima\r\n\r\n05-Jania Emilia Pacheco de Azeredo\r\n\r\n06-Kleber Machado de Araujo\r\n\r\n07-Paula Barbosa\r\n\r\n08-Paulo Alexandro de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11/12/2000 e no 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daiana Costa Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Guilherme da Costa Carvalho\r\n\r\n02-José Francisco da Silva Menezes Júnior\r\n\r\n03-Ronaldo Rodrigues Soares\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nedital\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Ogeda da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Souza Silva Moura\r\n\r\n03-Beatriz Leite da Silva\r\n\r\n04-Daniel Borges da Fraga\r\n\r\n05-Daniel Cruz Santos\r\n\r\n06-Daniele dos Santos Conceição da Silva\r\n\r\n07-Djanie Carvalho de Oliveira\r\n\r\n08-Gelsimar Cruz Barcelos\r\n\r\n09-Glauce Conceição Alves\r\n\r\n10-Jayro Borges de Andrade\r\n\r\n11-Josimar dos Santos Reis\r\n\r\n12-Luana Rocha da Costa\r\n\r\n13-Marcelo Barroso Rosa\r\n\r\n14-Marcio Rocha de Carvalho\r\n\r\n15-Marilene Moreira de Carvalho\r\n\r\n16-Mirian Menezes da Silva\r\n\r\n17-Monique da Silva Marinelli\r\n\r\n18-Natália Cilene dos Santos\r\n\r\n19-Paulo Henrique Moura da Silva\r\n\r\n20-Samuel de Oliveira Nunes\r\n\r\n21-Tânia Carvalho Mendonça\r\n\r\n22-Vanessa Corrêa Paixão\r\n\r\n23-Walace Moreira de Souza\r\n\r\n24-Welton dos Santos Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Luiz dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Rodrigues Mello\r\n\r\n03-Beatriz Lopes dos Santos Oliveira\r\n\r\n04-Bruna Marçal de Souza\r\n\r\n05-Carolina dos Santos Correia\r\n\r\n06-Charles Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n07-Daniel Pereira Borges\r\n\r\n08-Débora Cristina dos Santos Lima\r\n\r\n09-Deborah Cristina Novaes Bomfim\r\n\r\n10-Diego da Silva dos Santos\r\n\r\n11-Diego da Silva Vieira\r\n\r\n12-Diego dos Santos Monteiro\r\n\r\n13-Fernanda Navarro de Oliveira\r\n\r\n14-Gizelle Pereira dos Santos\r\n\r\n15-Jamine Maria Inacio da Silva\r\n\r\n16-Jennifer Zanardi Peclat Rosa\r\n\r\n17-Jéssica Cristina Silva Santos\r\n\r\n18-José Carlos Silva de Lima\r\n\r\n19-Karen Christine Batista de Souza\r\n\r\n20-Keity Batista da Silva\r\n\r\n21-Kelly Cristina Lopes da Costa\r\n\r\n22-Letícia de Carvalho Domingos\r\n\r\n23-Lindaura Amaral de Souza\r\n\r\n24-Maicon Araujo Loreti\r\n\r\n25-Marcela Corrêa Motta Cavalcante\r\n\r\n26-Marilene Santos Alves\r\n\r\n27-Mauricio Machado Cruz\r\n\r\n28-Midian Moraes Cardoso\r\n\r\n29-Priscila da Silva Araujo\r\n\r\n30-Priscila dos Anjos Ramos\r\n\r\n31-Rafael Vaz Ribeiro\r\n\r\n32-Rafaela Lourenço da Silva\r\n\r\n33-Roberta Thaís de Oliveira Elizeu\r\n\r\n34-Romário Moura Dias\r\n\r\n35-Samuel Luna de Jesus\r\n\r\n36-Sheila Santos de Souza\r\n\r\n37-Valter Del Rios Rosa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Soares de Souza\r\n\r\n02-Antonio Pereira Junior\r\n\r\n03-Carla da Silva Soares\r\n\r\n04-Cláudia Casado da Costa\r\n\r\n05-Cristiane de Jesus Amorim\r\n\r\n06-Denilce Cambinda Sousa Fernandes\r\n\r\n07-Derivaldo dos Santos Vitório\r\n\r\n08-Edna Régia Martins de Sousa\r\n\r\n09-Edson de Sena Guimarães\r\n\r\n10-Elizabelhe Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n11-Elizabete Lima de Oliveira\r\n\r\n12-Elizete Lemos da Conceição Bezerra\r\n\r\n13-Fabiana da Cruz Nascimento\r\n\r\n14-Fabiana dos Santos de Souza\r\n\r\n15-Francinete Santos da Silva\r\n\r\n16-Geisa Elaine Silva Santos\r\n\r\n17-José Faustino da Silva Junior\r\n\r\n18-Luiz Eduardo Barbosa dos Santos\r\n\r\n19-Marcelo de Paula Santos\r\n\r\n20-Marina Prisciliane Silva Araujo\r\n\r\n21-Marli Rodrigues da Silva\r\n\r\n22-Márcia Pio dos Santos\r\n\r\n23-Michelle Bastos Araujo\r\n\r\n24-Percília Pereira Rodrigues Jacintho\r\n\r\n25-Rafaela Alves de Andrade Cabral\r\n\r\n26-Raimundo Nonato Martins Junior\r\n\r\n27-Roberto Rocha da Silva\r\n\r\n28-Rogério Hemetério da Silva\r\n\r\n29-Roselene Bernardo de Paula\r\n\r\n30-Rubens Fortunato Bruno\r\n\r\n31-Sandra da Silva\r\n\r\n32-Sérgio de Souza Silva\r\n\r\n33-Sérgio Fortunato Bruno\r\n\r\n34-Sheila Justino Ribeiro Duarte\r\n\r\n35-Simone Samos Rodrigues de Castro\r\n\r\n36-Stefany Braga dos Santos\r\n\r\n37-Vagner Cabrera Alves\r\n\r\n38-Valeria Cristina Cardoso de Souza Bernardo\r\n\r\n39-Valeska Moreira Brandão\r\n\r\n40-William Martins Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Alan Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Amanda da Silva\r\n\r\n04-Ana Cristina da Silva Alves Nascimento\r\n\r\n05-Ana Paula Pereira Cavalcanti\r\n\r\n06-Ayane de Lima Oliveira\r\n\r\n07-Angeli Maria Nogueira\r\n\r\n08-Arminda Aparecida Moreira\r\n\r\n09-Carlos Souza do Ponte\r\n\r\n10-Chrispim Noel da Rocha Rangel\r\n\r\n11-Claudete de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n12-Claudia da Silva Ribeiro\r\n\r\n13-Cristina Pereira Evangelista\r\n\r\n14-Denilson Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Doriane Pinheiro Coêlho de Mello\r\n\r\n16-Edilaine Fátima de Souza\r\n\r\n17-Erivaldo dos Santos Silva\r\n\r\n18-Erivelton da Silva Moreira\r\n\r\n19-Franklin Jesus de Souza\r\n\r\n20-Haroldo Amaral de Carvalho\r\n\r\n21-Islaine Tuane Gomes de Souza\r\n\r\n22-Jeovânia Sant'Anna Costa\r\n\r\n23-Jonny Velasco Veiga\r\n\r\n24-José Carlos dos Santos Roseno\r\n\r\n25-José Paulo da Silva Júnior\r\n\r\n26-Lilia Cizesnande\r\n\r\n27-Leila Maria da Silva Pacheco\r\n\r\n28-Manoel Cardoso Neto\r\n\r\n29-Marli Villela\r\n\r\n30-Márcia Bispo dos Santos Ribeiro\r\n\r\n31-Mario Brachmanis\r\n\r\n32-Michel Rezende Sá Freire\r\n\r\n33-Mônica Basílio Francellino Sales\r\n\r\n34-Paulo Sergio Ramos da Silva\r\n\r\n35-Vanêssa Fernandes de Sousa Oliveira\r\n\r\n36-Zoraide da Silva Bezerra Rosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Almeida\r\n\r\n02-Adriana Dutra Reynaud\r\n\r\n03-Alcione dos Santos\r\n\r\n04-Alex dos Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Alice Rosa Silva\r\n\r\n06-Beatriz Krauzer da Silva\r\n\r\n07-Cleiderson dos Santos Villela\r\n\r\n08-Cristiana Maria de Oliveira\r\n\r\n09-Daychys Pereira Oliveira\r\n\r\n10-Jefferson Mariano da Silva\r\n\r\n11-João Mauricio dos Reis Junior\r\n\r\n12-Luciana Banda Batista\r\n\r\n13-Luciana da Silva\r\n\r\n14-Luiz Carlos Alves da Silva Junior\r\n\r\n15-Luiz Matias Pontes Filho\r\n\r\n16-Maria Isabel Silveira da Conceição\r\n\r\n17-Marion da Conceição Bento de Souza\r\n\r\n18-Marlon Alves Inacio\r\n\r\n19-Raquel Moraes Querino\r\n\r\n20-Ricardo de Paula\r\n\r\n21-Ricardo Domingos Miranda\r\n\r\n22-Robson Martino Nogueira\r\n\r\n23-Shaila Fernandes\r\n\r\n24-Silvio da Conceição\r\n\r\n25-Wagner dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ademir Antonio da Silva Junior\r\n\r\n02-Antonio Edson Martins de Sousa Filho\r\n\r\n03-Ana Paula Leite\r\n\r\n04-Bruna de Oliveira\r\n\r\n05-Bruna Marcos de Lima\r\n\r\n06-Bruna Luísa da Silva Souza\r\n\r\n07-Cláudio Alexandre Ferreira Pinheiro\r\n\r\n08-Fabiana de Carvalho Domingos\r\n\r\n09-Fernanda Ribeiro Veiga\r\n\r\n10-Fernanda Silva Botelho\r\n\r\n11-Geivesson Ferreira da Silva Farias\r\n\r\n12-Gisele de Oliveira Paz\r\n\r\n13-Izianny Falcato Monteiro da Silva\r\n\r\n14-Jéssica da Silva Gomes Izidoro\r\n\r\n15-Lindiane dos Santos Loureiro Sena\r\n\r\n16-Luciano Cardoso da Silva\r\n\r\n17-Luciel André Gonçalves Silva\r\n\r\n18-Marina de Lima Novaes\r\n\r\n19-Otaviano de Queiróz Filho\r\n\r\n20-Pâmella Moreira Lima de Oliveira\r\n\r\n21-Raquel Bernardo da Silva\r\n\r\n22-Roberta Azevedo Torquato de Carvalho\r\n\r\n23-Rodrigo Luiz Pinto Barcellos\r\n\r\n24-Roselene da Silva Rocha\r\n\r\n25-Rosenete Pereira de Assis\r\n\r\n26-Sirlan da Silva Costa\r\n\r\n27-Tania de Souza da Silva\r\n\r\n28-Vanessa Alves de Souza\r\n\r\n29-Weslley Rennier Alves Barboza e Alves\r\n\r\n30-Wewerton José Sardinha da Silva\r\n\r\n31-Willian Henriques de Moura Júnior\r\n\r\nMOALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Gomes Leão\r\n\r\n02-Andréa de Oliveira Rosa\r\n\r\n03-Arieldo da Silva Fonseca\r\n\r\n04-Brian Morais Marquiori\r\n\r\n05-Carlos Alberto Marcelino\r\n\r\n06-Eliane Martins Ferreira\r\n\r\n07-Euzimar Gonçalves dos Santos\r\n\r\n08-Fernando Leite Espindula\r\n\r\n09-Guilherme da Silva Rodrigues\r\n\r\n10-Guiomar Pereira Gonçalves Arimatea\r\n\r\n11-Iara da Silva Teles Santos\r\n\r\n12-Jefferson Jorge Porto Pinheiro\r\n\r\n13-José da Conceição Silva\r\n\r\n14-Luiz Carlos Freitas\r\n\r\n15-Magno Costa da Silva\r\n\r\n16-Marcelo Dutra\r\n\r\n17-Margareth Borges do Espírito Santo Lopes\r\n\r\n18-Maria do Socorro Marques\r\n\r\n19-Maria Cecília Cambinda da Costa\r\n\r\n20-Michael de Oliveira Braga\r\n\r\n21-Mônica Inácio dos Santos\r\n\r\n22-Neide Soares de Oliveira\r\n\r\n23-Talita Fernandes da Costa\r\n\r\n24-Telma Cristina Barboza de Souza\r\n\r\n25-Weverton Trindade Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Carlos Augusto dos Santos Araujo\r\n\r\n03-Cintia Militino da Silva Paixão\r\n\r\n04-Claudianne Leonel Silva\r\n\r\n05-Claudilene Monteiro da Silva\r\n\r\n06-Clayton Nascimento da Silva\r\n\r\n07-Cleidenéa Mendes Leal Rodrigues\r\n\r\n08-Cleiton Augusto da Silva\r\n\r\n09-Dalto Caetano da Silva\r\n\r\n10-Darcileide de Barros Bento\r\n\r\n11-Deise Luci Serapião Reis\r\n\r\n12-Dionéia Correia da Costa\r\n\r\n13-Diego da Silva Monteiro\r\n\r\n14-Eleni de Jesus da Conceição\r\n\r\n15-Francisco Atalício de Souza Pereira\r\n\r\n16-Gabriela Orgubin Mattos\r\n\r\n17-Gleice Rangel da Silva\r\n\r\n18-Iara Sant'Anna Martins Oliveira\r\n\r\n19-Janete Candida de Jesus Santos\r\n\r\n20-João Luiz Moreira\r\n\r\n21-João Marcos Soares Augusto\r\n\r\n22-João Roberto Moreira\r\n\r\n23-Joel Pereira Pantaleão dos Santos\r\n\r\n24-José Carlos Garcia\r\n\r\n25-Josemí Pereira Rodrigues\r\n\r\n26-Josiane Bueno da Silva\r\n\r\n27-Julio Rodrigues da Silva\r\n\r\n28-Kelly Pinto Fernandes Vieira\r\n\r\n29-Luiz Antônio Ferreira da Silva\r\n\r\n30-Luiz Cláudio Neves dos Reis\r\n\r\n31-Marinalva Monteiro da Silva\r\n\r\n32-Maicom Pestana Meirellis\r\n\r\n33-Michelle Alves de Araujo\r\n\r\n34-Mirlaine de Almeida Martins\r\n\r\n35-Paulo Roberto Cardoso Junior\r\n\r\n36-Paulo Vinícius Gonçalves Arimatea\r\n\r\n37-Rita de Cássia Silva de Sousa Belfor\r\n\r\n38-Rosangela Alvares de Andrade\r\n\r\n39-Sandra Regina Pereira Costa Silva\r\n\r\n40-Vania Pereira Kallemback\r\n\r\n41-Zuleica Pereira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldinei Barbosa Loriano\r\n\r\n02-Andréa de Oliveira Guimarães\r\n\r\n03-Andréia Barroso Rosa dos Santos\r\n\r\n04-Angelica Braga\r\n\r\n05-Bruna Santana dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Magno de Carvalho Batista\r\n\r\n07-Claudia Marinho da Silva\r\n\r\n08-Celina de Freitas Ataide\r\n\r\n09-Cleber Silva dos Santos\r\n\r\n10-Danilo Magno Moreira dos Santos\r\n\r\n11-Elber da Silva Moreira\r\n\r\n12-Érica Renata Dias de Almeida\r\n\r\n13-Fatima Cristina Sebastião Gonzaga\r\n\r\n14-Greice de Fátima Silva\r\n\r\n15-Ivanete Barroso Rosa Pinheiro\r\n\r\n16-Janea Carvalho Pereira Martins\r\n\r\n17-Juliana da Silva Rocha\r\n\r\n18-Luana Cristina Azevedo da Silva\r\n\r\n19-Luana Saloio Sales\r\n\r\n20-Luciana da Costa Aguiar Silva\r\n\r\n21-Luciene Cristina Estevam de Assis\r\n\r\n22-Marcelo Gomes Pinto\r\n\r\n23-Maria Cicera Gerardelly\r\n\r\n24-Mary Jane de Oliveira Marciano\r\n\r\n25-Rafael Furtunato da Silva\r\n\r\n26-Rafael Gonçalves Batista\r\n\r\n27-Renata Cristina Felipe Braga\r\n\r\n28-Ricardo Gomes de Oliveira\r\n\r\n29-Roni Jorge Ferraz\r\n\r\n30-Roselene da Silva Crespo\r\n\r\n31-Rogéria Virgulino Lima Leonel\r\n\r\n32-Sabrina Menezes do Nascimento\r\n\r\n33-Sara Helena dos Santos Lima\r\n\r\n34-Selma Regina Lucas Cordeiro\r\n\r\n35-Shirley dos Santos Alves\r\n\r\n36-Solange de Carvalho Garcia dos Santos\r\n\r\n37-Valdirene de Souza Marcolino\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gonçalves da Silva Moreira\r\n\r\n02-Adriana Viegas da Silva Santos\r\n\r\n03-Alberto Carvalho dos Santos\r\n\r\n04-Alexandro Carias Passos\r\n\r\n05-Ana Vasconcelos Vieira\r\n\r\n06-Cátia de Souza Vianna\r\n\r\n07-Celia Regina dos Santos Hermenegildo\r\n\r\n08-Clemencia Silvino Souza da Silva\r\n\r\n09-Cristiane José dos Santos Fidelis\r\n\r\n10-Daniele Cristina Rodrigues da Cunha\r\n\r\n11-Elias da Silva\r\n\r\n12-Elias da Silveira\r\n\r\n13-Erlon Melgaço da Silva\r\n\r\n14-Flávio Pereira Cavalcanti\r\n\r\n15-Hosana Vieira da Silva Malaquias\r\n\r\n16-Jose Gomes Raimundo\r\n\r\n17-Kátia Valéria Oliveira do Nascimento\r\n\r\n18-Leandro Sarmento Barcelos\r\n\r\n19-Leonardo Firmo Cavalcante\r\n\r\n20-Luciana Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Maria Lúcia Gonçalves da Conceição Silva\r\n\r\n22-Maria Verônica Guimarães\r\n\r\n23-Marta Lucia Gonçalves Conceição dos Santos\r\n\r\n24-Mery Lucia Caieira de Jesus Figueiredo\r\n\r\n25-Mônica Henrique dos Santos\r\n\r\n26-Mônica Silva de Souza Andrade\r\n\r\n27-Paulo da Silva Meiréles\r\n\r\n28-Paulo Roberto da Silva\r\n\r\n29-Robson Rey Miguelez\r\n\r\n30-Sidney Gonçalves\r\n\r\n31-Silvana Costa Abreu de Oliveira\r\n\r\n32-Simone Rafael da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Rodrigues Meiraitt\r\n\r\n02-Alexandra Felipe Garcia\r\n\r\n03-Aline Lima de Souza\r\n\r\n04-Amanda Vieira Laurindo\r\n\r\n05-Ana Beatriz Barreto da Silva\r\n\r\n06-Ana Cristina Alves de Miranda\r\n\r\n07-Angela Maria de Araújo Lima\r\n\r\n08-Cristiana Silva de Paiva Oliveira\r\n\r\n09-Cristiano de Souza Vitorino\r\n\r\n10-Damião José do Nascimento\r\n\r\n11-Dario Jesus do Nascimento\r\n\r\n12-Denise Carvalho de Assis Sousa\r\n\r\n13-Édneide Mendonça\r\n\r\n14-Elaine D'arc Lopes dos Santos\r\n\r\n15-Eliane Lessa do Nascimento Almeida\r\n\r\n16-Elisabete Rodrigues Braga\r\n\r\n17-Epifânio Prudente de Souza\r\n\r\n18-Fernando Marcelino da Silva\r\n\r\n19-Flavio Luis da Silva Ferreira\r\n\r\n20-Gil Mauro Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Gracileide Oliveira de Souza\r\n\r\n22-Hercules Ricardo de Souza\r\n\r\n23-Ísis Lopes de Souza\r\n\r\n24-Ivone Barbosa de Souza\r\n\r\n25-Leonardo Soares de Carvalho\r\n\r\n26-Luciane da Silva Tosetti Ribeiro\r\n\r\n27-Madalena do Carmo Vieira da Silva\r\n\r\n28-Marcela Franco dos Passos\r\n\r\n29-Márcio Gomes da Silva\r\n\r\n30-Maria José Borges Pio\r\n\r\n31-Neuza Rosa da Silva Macedo\r\n\r\n32-Paulo Cesar Nicolau de Lima\r\n\r\n33-Raquel Pereira da Silva\r\n\r\n34-Regina Moreira de Souza\r\n\r\n35-Reinaldo Gomes da Silva\r\n\r\n36-Simone Mesquita Barros Valim\r\n\r\n37-Tiago da Silva de Castro\r\n\r\nTURMA: 3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberico Guedes\r\n\r\n02-Alex Sandro da Conceição Lírio\r\n\r\n03-Alexandro Pereira da Silva\r\n\r\n04-Ana Lucia Matias de Oliveira\r\n\r\n05-Anderson Martins Santos\r\n\r\n06-Carlos Eduardo de Freitas Siqueira\r\n\r\n07-Cintia Brandão da Silva\r\n\r\n08-Daiana Batista Botelho da Silva\r\n\r\n09-Damião Reginaldo Martins dos Santos\r\n\r\n10-Daniel Sousa Cavalcante\r\n\r\n11-Danielle Veronica Secundo\r\n\r\n12-Denise Wanderley de Lima\r\n\r\n13-Douglas Alexandre Souza da Silva\r\n\r\n14-Érica Ferreira de Oliveira Mattos\r\n\r\n15-Franciele Assis dos Reis Silva\r\n\r\n16-Janaína dos Santos Reis\r\n\r\n17-Jennifer Noelia Escalante Aguirre\r\n\r\n18-Lília Borges Lima\r\n\r\n19-Lucineide Costa da Silva Filgueiras\r\n\r\n20-Luzia Andrea Alves da Silva\r\n\r\n21-Marcelo Neres de Castro\r\n\r\n22-Marco Aurelio Basilio Izaú\r\n\r\n23-Marissol Bianca de Rezende Pereira\r\n\r\n24-Monique Brandão de Lima\r\n\r\n25-Norma Alves Nicomédio da Silva\r\n\r\n26-Renan José dos Santos\r\n\r\n27-Robson Caçanges Gomes\r\n\r\n28-Rogéria Maria Braga Lisbôa\r\n\r\n29-Solange Lourenço Bertulino de Almeida\r\n\r\n30-Suzana do Nascimento Costa\r\n\r\n31-Tiago Cesar da Silva Aroeira\r\n\r\n32-Vania Queiroz da Silva\r\n\r\n33-Verônica de Oliveira Minda\r\n\r\n34-Wender Barreto Chagas dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Ferreira de Santana\r\n\r\n02-Alice Marcia Barreto Barbosa\r\n\r\n03-Andréa Braga Nunes\r\n\r\n04-Carla Maciel Dias\r\n\r\n05-Carlos Henrique Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Carlos Nunes da Silva\r\n\r\n07-Claudia Irlene de Souza Ferreira\r\n\r\n08-Cristiane de Oliveira Ricardo\r\n\r\n09-Dayana Saturnino de Santana\r\n\r\n10-Diego da Silva Eugenio\r\n\r\n11-Elizabeth Assis Ferreira\r\n\r\n12-Fabiano Candido da Silva\r\n\r\n13-Felipe Martins Santos\r\n\r\n14-Ivone Medeiros Magella\r\n\r\n15-Jonivaldo Feliciano da Costa\r\n\r\n16-Leandro Barcellos Abi Rezik\r\n\r\n17-Luís Antonio da Silva Ferreira\r\n\r\n18-Marcelo Alvaro Leandro\r\n\r\n19-Marquecinira Carlota de Carvalho Garcia\r\n\r\n20-Marta Ângela Brito da Silva\r\n\r\n21-Mônica da Silva Dias\r\n\r\n22-Neemias Vieira Florentino\r\n\r\n23-Noemi Vieira Florentino\r\n\r\n24-Octacilio Fogaça da Silva\r\n\r\n25-Renata Romeu Pires Pereira Marques\r\n\r\n26-Renato Fernandes Magro\r\n\r\n27-Rosangela dos Santos Viana Barbosa\r\n\r\n28-Rosangela Rodrigues Gomes Mello\r\n\r\n29-Rose Cristina Cardoso Paixão\r\n\r\n30-Roseli Pires de Almeida Mota\r\n\r\n31-Silvania Silva de Sales\r\n\r\n32-Suzana Gomes Alves\r\n\r\n33-Vania Silva do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcione Domingues\r\n\r\n02-Alexandre de Lima dos Santos\r\n\r\n03-Ana Lucia Moreno Steick\r\n\r\n04-Ana Paula de Sena Guimarães da Silva\r\n\r\n05-Bernadete da Silva Alves\r\n\r\n06-Carolina Alves Bezerra\r\n\r\n07-Charles Caitano Braga\r\n\r\n08-Cilene Cabral de Sales\r\n\r\n09-Débora Pessôa Silva\r\n\r\n10-Felipe Maciel da Silva\r\n\r\n11-Flávio Fernandes Nunes\r\n\r\n12-Francisco Wellington Martins de Sousa\r\n\r\n13-Márcia Regina Ferraz Miguelez\r\n\r\n14-Patrícia de Araujo Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno da Silva Felix \r\n\r\n02-Fernanda José de Souza\r\n\r\n03-Joelma dos Santos Bezerra\r\n\r\n04-Luís João da Silva\r\n\r\n05-Luiz Claudio Castro dos Anjo\r\n\r\n06-Rosane Mari Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreza Dias Xavier\r\n\r\n02-Bruna Fernanda Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Cleiton de Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Cristiane de Jesus Soares\r\n\r\n05-Elaine Germano das Chagas\r\n\r\n06-Ellen Silva Emerick dos Santos\r\n\r\n07-Eliane Fátima Francisco\r\n\r\n08-Gabrielle Cruz de Araujo\r\n\r\n09-Patrícia da Costa Palheta\r\n\r\n10-Rita de Cássia do Nascimento\r\n\r\n11-Vanessa Marins\r\n\r\n12-Viviane Michele de Andrade Dantas\r\n\r\n13-Willian Moysés da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jackson da Silva Moreira\r\n\r\n02-Renato da Silva e Souza\r\n\r\n03-Robson Ferreira Pereira\r\n\r\n04-Rosana da Costa Ferreira\r\n\r\n05-Ruan Carlos Emilio Ferreira\r\n\r\n06-Sandra Aparecida de Souza Pinheiro\r\n\r\n07-Valdenira Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalberto da Silva Souza\r\n\r\n02-Bianca Bulhões de Oliveira\r\n\r\n03-Elisabete Miranda Vigorito\r\n\r\n04-Glauciane Garcia Amaral\r\n\r\n05-Guilherme Simplicio Damasceno \r\n\r\n06-Irany Ramos de Souza Santos\r\n\r\n07-Ivone Oliveira de Araujo\r\n\r\n08-Janaina da Silva Coimbra\r\n\r\n09-João Bosco de Arruda\r\n\r\n10-Jorge Galdino Madureira\r\n\r\n11-Marcos Silva de Jesus\r\n\r\n12-Omar da Silva\r\n\r\n13-Rafael dos Santos Neves\r\n\r\n14-Rosemary da Conceição de Jesus \r\n\r\n15-Ruth Denise Gomes Costa\r\n\r\n16-Sebastião Martins do Nascimento Júnior\r\n\r\n17-Sharlene da Conceição Fernandes da Rocha\r\n\r\n18-Simone da Silva Almeida\r\n\r\n19-Sonia Silva Dias de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Vieira\r\n\r\n02-Agnaldo Machado Novais\r\n\r\n03-Alexandre Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Anne Caroline Dutra de Jesus\r\n\r\n05-Daniele Alves Verginio\r\n\r\n06-Elani Gomes de Aguiar\r\n\r\n07-Francisco Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n08-Lavinia de Souza Silva\r\n\r\n09-Marcelo Gonçalves Santos\r\n\r\n10-Marcelo Rangel da Silva\r\n\r\n11-Marineide Ramos de Souza\r\n\r\n12-Marlene de Melo Gomes\r\n\r\n13-Mary Suely Martins Vieira\r\n\r\n14-Renata Rosa da Cruz\r\n\r\n15-Ronaldo da Silva Januario\r\n\r\n16-Rosimere Bezerra da Silva\r\n\r\n17-Suzana Guimarães do Nascimento\r\n\r\n18-Tatiana Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aguinaldo Rodrigues Souza\r\n\r\n02-Alice Soares Ramos dos Santos\r\n\r\n03-Ana Cláudia Ribeiro Domingues\r\n\r\n04-Angela Maria da Silva Vieira\r\n\r\n05-Lucinete Maria Loureno\r\n\r\n06-Magna Cabral de Sales\r\n\r\n07-Ricardo de Souza Vaz\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nBELMIRO MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula de Vasconcelos Onofre de Barros\r\n\r\n02-Fernanda de Souza Santos\r\n\r\n03-Kelly Galdino da Silva\r\n\r\n04-Ocelene Ferreira\r\n\r\n05-Raísla de Oliveira Olinto\r\n\r\n06-Renan Costa Silva\r\n\r\n07-Renata Cristina dos Santos Tavares\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Bernadino\r\n\r\n02-Anderson Matias Martins do Espirito Santo\r\n\r\n03-Andresa Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Cássia Júlia Rodrigues\r\n\r\n05-Claudiano Augusto de França\r\n\r\n06-Jéssica Domingos da Silva\r\n\r\n07-Jomar da Silva Fonseca\r\n\r\n08-Jonathan da Silva Miranda\r\n\r\n09-Meirilin Silva Lira\r\n\r\n10-Nilza Alves Pereira\r\n\r\n11-Rafael de Oliveira Correa\r\n\r\n12-Roberta Guimarães \r\n\r\n13-Rosilaine Torres Del Busso Luz\r\n\r\n14-Ruan Carlos Santos da Silva\r\n\r\nId: 670584"
                        ],
                        "670710": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento nº 010/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do “NOVO DEGASE” e a Empresa “Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda”.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Água Mineral, sem gás, para as Unidades do “NOVO DEGASE”.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.960,00 (nove mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 01 de outubro de 2008 a 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/650125/2008.\r\n\r\nId: 670710"
                        ],
                        "670075": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS RETIFICA o CRONOGRAMA previsto no Edital nº 02/2008, publicado no DOERJ de 02 de setembro de 2008, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsabilidades\r\n\r\nDatas Previstas 2008\r\n\r\nDivulgação do Edital do Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDG\r\n\r\n02/09\r\n\r\nPeríodo de Inscrição.\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n02/09 a 05/09\r\n\r\n1ª Etapa - Pesquisa Social - Entrega das Certidões Negativas\r\n\r\nCSINT\r\n\r\n08/09 a 26/09\r\n\r\nConvocação para a 2ª Etapa - Avaliação Médica\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n08/09\r\n\r\nRealização da Avaliação Médica\r\n\r\nSCPMSO\r\n\r\n11, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 30/09 e 01/10/08\r\n\r\nPublicação da relação dos candidatos aptos (1ª e 2ª fase)\r\n\r\nDG\r\n\r\n07/10\r\n\r\nConvocação para a 3ª Etapa - Avaliação Curricular\r\n\r\nNúcleo de Pessoal /DG\r\n\r\n08/10\r\n\r\nEntrega dos Títulos.\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n09 a 13/10\r\n\r\nPeríodo da Avaliação de Títulos.\r\n\r\nComissão de Seleção e Avaliação\r\n\r\n14 a 17/10\r\n\r\nDivulgação da Avaliação de Títulos.\r\n\r\nDG\r\n\r\n22/10\r\n\r\nPeríodo de Recurso\r\n\r\nNúcleo de Pessoal\r\n\r\n23/10 a 24/10\r\n\r\nRecontagem Final da Prova de Títulos.\r\n\r\nComissão de Seleção e Avaliação\r\n\r\n29/10\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final para todos os cargos, com classificação.\r\n\r\nDG\r\n\r\n31/10\r\n\r\nInício do Curso de Capacitação.\r\n\r\nEGSE\r\n\r\n03/11\r\n\r\nResultado final do Curso de Capacitação.\r\n\r\nESGE\r\n\r\n13/11\r\n\r\nFormatura\r\n\r\nESGE\r\n\r\n14/11\r\n\r\nId: 670075"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670455": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2008/HUPE/UERJ .\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Graná 298 Distr. de Alimentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais estocáveis.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 158/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.091,12 (sessenta e dois mil noventa e um reais e doze centavos).\r\n\r\nN.E: 2123, de 23/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34.156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 289/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cs e Cs Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estabilizadores.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 55/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 1901, de 10/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Carlos Gustavo B. C. de Castro, matr.\r\n\r\n34.605-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 558/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e QT RJ Tecnologia em Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de impressoras.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 55/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.047,88 (três mil quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nN.E: 1902, de 10/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Carlos Gustavo B. C. de Castro, matr. \r\n\r\n34.605-6\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 558/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Arquimedes Automação & Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 55/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.497,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nN.E: 1903, de 10/09/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Carlos Gustavo B. C. de Castro, matr. \r\n\r\n34.605-6\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 558/2008.\r\n\r\nId: 670455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670298": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTE, ÁREA DE FOTOGRAFIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91.\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira faz saber aos interessados que o item 3.2 do edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 24/09/2008, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 3.2: O pedido de inscrição poderá ser realizado no período de 29/09/2008 até 28/10/2008, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - Cap/ UERJ, à Rua Santa Alexandrina, 288. Rio Comprido. Telefones 2504-4004 ou 2504-2492, no horário de 09h às 13h:30min..\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº 7505/2008.\r\n\r\nId: 670298. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670687": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES EM CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO EM DOERJ DA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, torna público:\r\n\r\n1 - o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental do candidato habilitado na Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento, que realizou os exames de Sanidade Físico-Mental em 16/09/2008, em atendimento ao art. 9° do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nI- Centro de Ciências do Homem (CCH) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nEducação\r\n\r\nAugusto César Gonçalves e Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProc nº E-26/052.037/2008.\r\n\r\nId: 670687. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670581": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS DO CONCURSO VESTIBULAR do CONSÓRCIO CEDERJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas de 06 a 11 de outubro de 2008, as inscrições para obter isenção de pagamento da taxa de inscrição e pré-inscrição no sistema de cotas referente ao Concurso Vestibular 2009-1 do Consórcio CEDERJ (UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO), para ingresso nos cursos de Licenciatura em Ciências Biológicas; em Física; em Matemática; em Pedagogia; em Química; Administração e Tecnologia em Sistemas de Computação. A pré-inscrição no sistema de cotas é válida apenas para os cursos oferecidos pela UERJ e UENF. Todos os cursos terão início no primeiro período letivo de 2009, na modalidade de educação a distância, em regime semipresencial.\r\n\r\n1-OBJETO:\r\n\r\nO presente edital trata das normas para as inscrições visando obtenção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e para pré-inscrição no sistema de cotas referente ao Concurso Vestibular 2009-1 do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n2- INFORMAÇÕES GERAIS:\r\n\r\n2.1- O objeto deste edital traduz benefício concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos financeiros se atenderem aos critérios estabelecidos.\r\n\r\n2.2- Os candidatos que forem participar do sistema de cotas (Leis Estaduais nºs 4151/2003 e 5074/2007) deverão obrigatoriamente participar do processo de isenção da taxa de inscrição, apresentando a documentação citada na referida lei.\r\n\r\n2.3- Somente poderá solicitar o benefício objeto deste Edital aquele que já concluiu ou for concluir curso de ensino médio ou equivalente até a data da divulgação do resultado final do concurso. \r\n\r\n2.4- O requerente terá sua solicitação negada se apresentar mais de uma inscrição e/ou documentação incompatível ou insuficiente para a avaliação socioeconômica.\r\n\r\n2.5- As orientações, regras e a documentação exigida para o objeto deste edital estão no Manual de Instrução disponível na página da instituição (www.cederj.rj.gov.br/vestibular).\r\n\r\n3- SOLICITAÇÃO:\r\n\r\nA solicitação do benefício objeto deste edital deverá ser feita na página da instituição.\r\n\r\n4- RESULTADO:\r\n\r\nO resultado da análise das solicitações dos interessados será divulgado dia 05 de novembro de 2008 na página www.cederj.edu.br/vestibular e nos pólos/postos.\r\n\r\n5- INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR DO CONSÓRCIO CEDERJ:\r\n\r\nO beneficiado deverá fazer sua inscrição no período de 05 a 22 de novembro de 2008 pela página www.cederj.rj.gov.br/vestibular.\r\n\r\n6- DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n6.1- Os requerentes têm garantia de sigilo das informações fornecidas. \r\n\r\n6.2- Os casos omissos e situações não previstas neste edital serão decididos pela Fundação CECIERJ. \r\n\r\n6.3- As disposições e instruções contidas no Material de Inscrição, no Requerimento de Inscrição e na página www.cederj.edu.br/vestibular constituem normas que passam a integrar o presente edital.\r\n\r\nId: 670581. A faturar por empenho"
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                            "670451": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a conclusão do Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2008\r\n\r\nDaiane Rodrigues de Aquino\r\n\r\nDiego Alexandre Nogueira dos Santos\r\n\r\nId: 670451. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670452": [
                                "I - Edital",
                                "O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO 2008\r\n\r\nAngélica Andrade de Figueiredo\r\n\r\nIsla Cristina Santos Rocha\r\n\r\nTayane Rodrigues da Silva\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO 2008\r\n\r\nAdailton Alves de Macêdo\r\n\r\nAndré Gustavo Ramos Coelho Martins\r\n\r\nCleicivan Sousa de Oliveira\r\n\r\nRobson Clayton Castilho do Nascimento\r\n\r\nWallace Martins dos Santos\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2008\r\n\r\nAline Freitas Vianna\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Filho\r\n\r\nEduardo Martins dos Santos\r\n\r\nFelipe Augusto Corrêa da Silva\r\n\r\nJosineia Mendes da Costa\r\n\r\nLuiz Eduardo Rodrigues Fernandes\r\n\r\nMarcos Antonio Moraes\r\n\r\nMarcos Paulo Moraes\r\n\r\nMídia Montovani Primo\r\n\r\nPatricia Régia Marques da Silva Pereira\r\n\r\nRicardo de Brito Vieira\r\n\r\nThiago Biosa Knauer\r\n\r\nVivian Neves de Carvalho\r\n\r\nWanderson da Silva Vieira\r\n\r\nId: 670452. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670442": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002, e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 016/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/31836/2008\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPOTEIRO P/ VEÍCULOS DA FAETEC.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 14.586,71 (quatorze mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 27/10/2008, às 10h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 28/10/2008, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 670442. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670443": [
                                "I - Aviso",
                                "A EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002, e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 017/2008\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/32.759/2008\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES DA UEZO.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 26.160,00 (vinte e seis mil cento e sessenta reais)\r\n\r\nFim da entrega das Propostas dia: 22/10/2008, às 10h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 23/10/2008, às 10h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 670443. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670293": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “CACHAMORRA - AGULHAS NEGRAS”\r\n\r\nCAMPO GRANDE - RJ\r\n\r\nTermo de Promessa de Concessão de Uso - Processo nº E-28/001.059/1993\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nQuadra 05\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.330/2006\r\n\r\nJoelma Gonçalves da Silva e Eliomar Macedo Alves - Lote 31\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.161/2006\r\n\r\nDalva dos Santos Nascimento e Nilton Martins da Silva - Lote 74\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.085/2007\r\n\r\nViviane Evres Gonçalves e Bianca Gonçalves de Holanda Lima - Lote 79\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nQuadra 05\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.330/2006\r\n\r\nJoelma Gonçalves da Silva e Eliomar Macedo Alves - Lote 31\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.161/2006\r\n\r\nDalva dos Santos Nascimento e Nilton Martins da Silva - Lote 74\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQuadra 06\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.167/2007\r\n\r\nCátia Regina Nicolau - Lote 12\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.099/2006\r\n\r\nRejane Ferreira Maciel - Lote 62\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQuadra 06\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.167/2007\r\n\r\nCátia Regina Nicolau - Lote 12\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.099/2006\r\n\r\nRejane Ferreira Maciel - Lote 52\r\n\r\nId: 670293. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670669": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação comunica aos interessados os resultados da segunda fase da Concorrência Pública nº 004/2007:\r\n\r\nEdital 04/2007 - Relatório de Pontuação por Linha\r\n\r\nLinha: 121V Conceição de Jacareí - Itaguaí - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO MENDES DA CRUZ RENDA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANE DE CASTRO GUERRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA ALMEIDA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARATA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nALTINO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCELSON PREDES PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nRAIMUNDO LAERTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIS FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA DUTRA\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ELPIDIO CAMPOS PESSANHA\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 122V Itacuruça - Itaguaí - via BR101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANE DE CASTRO GUERRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nCELSON PREDES PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA ALMEIDA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nALCIDES OTACILIO SANTOS\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nRAIMUNDO LAERTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIS FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 123V Itaguaí - Mangaratiba - via BR101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nRAIMUNDO LAERTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON DIAS ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 124V Itaguaí - Muriqui - via BR101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA ALMEIDA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIS FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nVITOR TORRES GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 125V Parati - Parque Perequê - via BR101 - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROMILDO VIANA DE SOUSA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCELO SERAFIM OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nNILSON KLIPEL GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nGETULIO SERGIO TENORIO MELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO FELIPE RAYMUNDO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO CEZAR MOUZINHO DE FREITAS\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MONTEIRO FALCÃO DE LUNA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 209 VP Angra dos Reis - Volta Redonda - via BR101/RJ 155 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROMILDO VIANA DE SOUSA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MARCELO SERAFIM OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nNORBERTO MENDONÇA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNILSON KLIPEL GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nGETULIO SERGIO TENORIO MELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO FELIPE RAYMUNDO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ADAILTON DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON MITA FONTES FERREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MONTEIRO FALCÃO DE LUNA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 300 VM Angra dos Reis - Rio de Janeiro via BR101/Av. Brasil - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE MARCELO SERAFIM OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURO EDUARDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNORBERTO MENDONÇA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS RIJO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNILSON KLIPEL GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nGETULIO SERGIO TENORIO MELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO FELIPE RAYMUNDO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE MONTEIRO FALCÃO DE LUNA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON MITA FONTES FERREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ROCHA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA MENA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA MENA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nADOLPHO MARCIO BONTEMPO\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIO SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nMANOEL ALTINO DE SOUZA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nMOACIR LAGRIMANTE\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nFicam cientes os licitantes que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Nos casos onde houve empate, será, oportunamente, designada Sessão Pública para realização de sorteio, visando o desempate.\r\n\r\nEdital 04/2007 - Relação dos Classificados\r\n\r\nLinha: 121 V Conceição de Jacareí Itaguaí via BR-101 Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO MENDES DA CRUZ RENDA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 122 V Itacuruça Itaguaí via BR-101 Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMANOEL LUIZ DE LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANE DE CASTRO GUERRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 123 V Itaguaí Mangaratiba via BR-101 Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFABIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nRAIMUNDO LAERTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 124 V Itaguaí Muriqui via BR-101 Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE LUIZ SILVA ALMEIDA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIS FARIAS DE SOUSA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 125 V Parati Parque Perequê via BR-101 Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROMILDO VIANA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO FELIPE RAYMUNDO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO CEZAR MOUZINHO DE FREITAS\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 209 VP Angra dos Reis Volta Redonda via BR-101/RJ-155 Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nGETULIO SERGIO TENORIO MELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 300 VM Angra dos Reis Rio de Janeiro via BR-101/Avenida Brasil: Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE MARCELO SERAFIM OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURO EDUARDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO MARQUES DE OLIVIERA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS RIJO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNILSON KLIPEL GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNORBERTO MENDONÇA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nFicam cientes os licitantes que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Nos casos onde houve empate será, oportunamente, designada Sessão Pública para realização de sorteio, visando desempate.\r\n\r\nId: 670669. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670556": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2004. PARTES: CODERTE e EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo do serviço de limpeza e conservação. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2008. PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 01/09/2008 e término em 31/08/2009. Valor: R$ 779.834,16 (setecentos e setenta e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: art.57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSOS NºS E-10/701.023/2008 e E-10/700.800/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.09.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/09/2008.\r\n\r\nId: 670556. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "670734": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE torna pública a licitação abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.267/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nACESSO Nº 209681\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/10/2008\r\n\r\nDATA DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 17/10/2008 até às 10:00 horas \r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/10/2008, às 11h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente: Aquisição de 4 (quatro), veículos Automotores tipo Pick up, cabine dupla, conforme especificações contidas na Proposta Detalhe (Anexo II) e no Termo de Referência (Anexo IV), partes integrantes deste Edital. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos - www.ambiente.com.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Graça Aranha nº 182 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 11h às 18h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 670734"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670579": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 03/2008 - SERLA\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS comunica aos interessados que, o Anexo J do Edital de Concorrência Nacional CN nº 03/2008, para “EXECUÇÃO DE OBRAS DO PROJETO DE REABILITAÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sofreu alteração. O novo Anexo J, encontra-se disponível para retirada, na Supervisão das Comissões de Licitações, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 2º Andar - Sala 203-D - São Cristóvão, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 670579. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "670642": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 20 de outubro de 2008, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para confecção de guias de trânsito animal.\r\n\r\nCLASSE: 0105.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.39 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001807/2008.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 207838.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 08/10/2008, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 670642"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670016": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2008, para contratação de fornecimento de ração e insumos destinados à alimentação animal, para os animais localizados na Estação Experimental de Seropédica e Itaocara e para o Laboratório de Biologia Animal foi HOMOLOGADO em 01/10/2008, sendo os Lotes 2, 5 e 6 ADJUDCADOS a firma HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA, no valor global de R$ 30.449,50 (trinta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) e os Lotes 1,3,4,7 e 8 considerados Desertos em virtude de não terem sido cotados preços para esses itens no citado Pregão, consoante ATA de 30/09/2008. Fundamento Lei nº 10.520/02. \r\n\r\nId: 670016. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "670598": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 170.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB e LUME SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior Técnico (Profissionalizante) e Universitário, de interesse curricular, de acordo com a Lei nº 6.494/77 e o Decreto nº 87.497/82, entendido o estágio como um mecanismo de complementação do processo ensino - aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/00853/2008.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nId: 670598"
                        ],
                        "670127": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, nos termos da Resolução nº 535, de 29/01/2008 e da Resolução nº 536, de 02/04/2008, torna pública a relação parcial dos alunos concluintes dos cursos oferecidos pelas Instituições Executoras do PLANTEQ 2007.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE TANGUÁ - TANGUART\r\n\r\nTANGUÁ TURMA: 004\r\n\r\nELETRICISTA (PREDIAL)\r\n\r\nADILSON FIGUEIREDO LEMOS \r\n\r\nALEX NASCIMENTO FRANCA \r\n\r\nALLAN AMAZONAS DE ANDRADE \r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\nBRUNO DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO COSTA \r\n\r\nCARMO GONÇALVES MONTEIRO \r\n\r\nCLEDINALDO DAVID DE OLIVEIRA \r\n\r\nDOUGLAS DO NASCIMENTO SOARES \r\n\r\nELFERSON COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\nERLON DO NASCIMENTO SOARES \r\n\r\nLAELSON MARCELO JUNIOR \r\n\r\nLEONARDO TAVARES EVANGELISTA \r\n\r\nLEONICIO DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\nLINDON JONHSON DOS SANTOS \r\n\r\nLUIZ COUTO JUNIOR \r\n\r\nMAURICIO EDUARDO DA SILVA \r\n\r\nOGENILSON DOS SANTOS CARDOSO \r\n\r\nPAULO CESAR LIMA DA SILVA \r\n\r\nPEDRO BEZERRA DE MORAIS \r\n\r\nRAIMUNDA BETANIA ALVES GAIA \r\n\r\nRENILDE MARIA DE SOUZA DIAS \r\n\r\nRODRIGO MELLO MARTINS \r\n\r\nROSANITA PAULA DA SILVA \r\n\r\nVITOR AZEVEDO SILVA\r\n\r\nWALCINEI DA SILVA QUERES \r\n\r\nWALDENIR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTANGUÁ TURMA: 001\r\n\r\nCOSTUREIRO DE OVERLOCK\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA DE AZEVEDO \r\n\r\nALINE DAS GRACAS SILVA \r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGELITA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nAUREA CRISTINA DAS GRACAS SILVA \r\n\r\nCARMEM DOS SANTOS CARDOSO \r\n\r\nDAYANA CRISTINA RODRIGUES \r\n\r\nDENISE NASCIMENTO CRESPO \r\n\r\nDENISE TAVARES DE ALMEIDA \r\n\r\nELIZABETE DOS SANTOS CARDOSO \r\n\r\nFRANCIANE BRAGA COUTINHO \r\n\r\nGLAUCIA DAIANE DA CRUZ \r\n\r\nLEILA MARTINS SOUZA PEREIRA \r\n\r\nMARALICE FELICIO DA MATTA \r\n\r\nMARCELA TAVARES DOS SANTOS \r\n\r\nMARCIA PINTO BANDEIRA \r\n\r\nMARCIA SILVA BARBOZA DA MOTA \r\n\r\nMARIA JOSE SABINO \r\n\r\nMARIA MADALENA ALVES RIBEIRO \r\n\r\nMARILZA RIBEIRO DA COSTA \r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO SANTOS \r\n\r\nNEILA DAS GRACAS ROSA \r\n\r\nNELZI DE SOUZA RIBEIRO DUTRA \r\n\r\nNELZIR AMARAL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nODETE ESPINDOLA PINTO \r\n\r\nRAQUEL CARVALHO PESSANHA \r\n\r\nROSE KELI DE MARINS RANGEL \r\n\r\nROSIANE ALVES FRAZAO \r\n\r\nTATIANY QUINTANILHA DOS SANTOS \r\n\r\nTELMA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTANGUÁ TURMA: 003\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nAERTON SOUZA DE JESUS \r\n\r\nALESSANDRO CORDEIRO GUIMARÃES \r\n\r\nANDREIA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\nCARLOS MARCELLO \r\n\r\nCARLOS SERGIO MARCELLO \r\n\r\nCICERO RODRIGUES SALLES \r\n\r\nEDILANE MOTA BRAGA\r\n\r\nELIAS CELETISNO DA COSTA \r\n\r\nELIAS NUNES DOS SANTOS \r\n\r\nELTON DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\nEUCY CONCEIÇAO DA ROCHA \r\n\r\nGILSELIO PIRES GOMES \r\n\r\nIVANILDE DE CALIXTO DE CARVALHO \r\n\r\nLUANA DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DA ROSA \r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nMAURO CELSO VIEIRA \r\n\r\nNORMA REGINA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPAULO CESAR DIAS MARIANO \r\n\r\nPEDRO MARINS \r\n\r\nRENATO DE JESUS DIAS \r\n\r\nRENATO PEREIRA GUIMARÃES \r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nSERGIO MARINS DE JESUS \r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA COELHO \r\n\r\nVAGUINON TRAVASSOS PONTES\r\n\r\nVALMIR DA CONCEIÇAO \r\n\r\nWALDEIR BARRETO DA ROSA \r\n\r\nWALLACE DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ TURMA: 003\r\n\r\nCARPINTEIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nALEX SANDRO LACERDA DE MOURA \r\n\r\nAMILSON DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nANA CAROLINA CORREA MARINS \r\n\r\nANA LEDA MELLO MARTINS \r\n\r\nANDREA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO MARCOS ROCHA DE ASSIS \r\n\r\nANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nARLY FERREIRA BRAGA \r\n\r\nCARLOS RUDNEI SILVA NASCIMENTO \r\n\r\nCLAUDINIER DE CASTRO \r\n\r\nGLAUCIO GUIMARÃES DE SOUZA \r\n\r\nJEAN CARLOS IGNACIO NASCIMENTO \r\n\r\nJORGE LUIZ DA COSTA VERNA \r\n\r\nKATIA REGINA DE MELLO OLIVEIRA \r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DA ROSA \r\n\r\nMARCELO BALTHAZAR FREIRE \r\n\r\nMARCELO DIAS MARIANO \r\n\r\nMICHEL NICKNIG DA SILVA \r\n\r\nMOISES PINTO BARBOSA \r\n\r\nORACIO DA SILVA CARDOSO \r\n\r\nPATRICIA MARINONE DE OLIVEIRA \r\n\r\nPAULO BARRETO \r\n\r\nRAIMUNDA MENDONCA DE JESUS \r\n\r\nRITA DE KASSIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nROBERIO MENDONCA DE JESUS \r\n\r\nSABRINA CORREA MARINS \r\n\r\nVANDO RAIMUNDO DA LUZ \r\n\r\nWANDERSON DE SA JUSTINO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DI ESIN\r\n\r\nQUISSAMÃ TURMA: 007\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇON E BARMAN\r\n\r\nADAUTO RÚBIO BEANOR DOS SANTOS\r\n\r\nALINE ESPÍRITO SANTO MACIEL\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nANATAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON DE ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nÂNGELA MARIA BRAGA\r\n\r\nCECÍLIA LUCIA INÁCIO VANDERLEY\r\n\r\nCLÁUDIO MANOEL PAIXÃO\r\n\r\nDELEY DE ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nEDSON MENDONÇA MERENCIO\r\n\r\nELCIMONE DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\nELSILENE DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\nJOÃO PAULINO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nJOCELMA DA SILVA\r\n\r\nJORGIANA DA CONCEIÇÃO SALES SILVA\r\n\r\nLEOCIR MELO LEAL\r\n\r\nLUCAS VIEIRA SOUZA\r\n\r\nLUIZ FELIPE OLIVEIRA LAVIER\r\n\r\nLUIZ RICARDO CRUZ\r\n\r\nMARCIANA PEREIRA TERRA\r\n\r\nMARIA LUCIA APRÍGIO\r\n\r\nMARLI MARIA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nPRISCILA FREITAS\r\n\r\nROSILENE DE PAULA AZEVEDO\r\n\r\nSAMUEL COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS\r\n\r\nVAGNER DE SOUZA\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA TURMA: 002\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇON E BARMAN\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\nALCEMIR DE MORAES GOMES\r\n\r\nALCILAINE DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉA SABÓIA PEREIRA MALAQUIAS\r\n\r\nANDRÉIA APARECIDA DA SILVA COSTA\r\n\r\nAPARECIDA DE FÁTIMA CAMILO\r\n\r\nCARLINDO BRAZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCLAUDIA HELENA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nDETIANY APARECIDA MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nELIZIANE PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nFILIPE SAMPAIO ALVARENGA\r\n\r\nJOSE SILVA JUNIOR\r\n\r\nKENIA REIS DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nLÍDIA RODRIGUES VILELA\r\n\r\nLUIZ SANTANA NETO\r\n\r\nLUZELI DA SILVA COSTA CAMPOS\r\n\r\nLUZIMAR DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIO ISAC DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nOSCAR RAPOSO DE MEDEIROS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nROSIMAR DEGLI ESPOSTE PEREIRA\r\n\r\nSHEILA BARBOSA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nSTEFANEO ALVES PRALON\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA FONTES FELÍCIO\r\n\r\nTHAIS PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nTYSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nWAGNER BRITO BATISTA\r\n\r\nWEID FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nWELINGTON PORFÍRIO TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQUISSAMÃ TURMA: 006\r\n\r\nARRUMADEIRA E CAMAREIRA\r\n\r\nALINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nALINE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nANGÉLICA KAIBERS DA SILVA\r\n\r\nCELMA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nCIRLEI FERREIRA\r\n\r\nCRISTINA ADELINA DE MELO\r\n\r\nDANIEL FLAVIO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nDANIELE PERERIA SANTANA\r\n\r\nELIANARIA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nHELOISA HELENA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nIZANIR SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJOCELIA MAIA PEREIRA\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE O. DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE CARVALHO FREITAS\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES\r\n\r\nMARIA RITA BELARMINA DOS SANTOS\r\n\r\nMARLENE FERREIRA VICTOR\r\n\r\nMAURA MARIA LEANDRO GONÇALVES\r\n\r\nSANDRA REGINA LEITE\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSIRLENE FERREIRA\r\n\r\nTERESA MARIA MARTIN PINHEIRO\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES PINTO\r\n\r\nZAIRA DA CONCEIÇÃO LEITE RIBEIRO\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA TURMA: 001\r\n\r\nARRUMADEIRA E CAMAREIRA \r\n\r\nÂNGELA MARIA DE PÁDUA\r\n\r\nBRUNIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nELIZANGELA LOPES DA SILVA\r\n\r\nFRANCIANE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nJORGINA DE PÁDUA\r\n\r\nKÁTIA BÁRBARA DA SILVA PAULA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nLÍVIA GOMES SILVEIRA\r\n\r\nLUCIENE ROSA DA SILVA\r\n\r\nLUCINÉIA TEIXEIRA MACHADO \r\n\r\nLUZIANE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nMÁRCIA HELENA PESSANHA DE ALMEIDA\r\n\r\nMÁRCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DUTRA DOMINGUES\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TAURION\r\n\r\nMARIA JOSE RIBEIRO PERIS\r\n\r\nMARIA MARLENE GOMES\r\n\r\nMARILANE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUZA REIS\r\n\r\nPRISCILHA TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nROSANE MARIA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nSILVANIA SABÓIA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nVALÉRIA VIANA DA CRUZ\r\n\r\nVALQUIRIA VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nVIVIANE DA SILVEIRA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES TURMA: 003\r\n\r\nADMINISTRADOR DE POUSADAS E HOTÉIS\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA ATHAIDES\r\n\r\nARLENE COUTINHO NUNES NASCIMENTO\r\n\r\nARLENE GOMES BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nATILA GOMES BARROS ROSA\r\n\r\nBÁRBARA ÂNGELA MANHÃES SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA GOMES\r\n\r\nCREUDICEA PASSELLE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA LEÃO\r\n\r\nEDILCE DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nEDILEIA JUNQUEIRA CARLOS VIANA\r\n\r\nFERNANDA GOMES SANTOS\r\n\r\nJÉFERSON DA SILVA NUNES\r\n\r\nJUNIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nKARINA VIEIRA DA SILVA PORTO\r\n\r\nLARISSA SANTOS AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nLEDA PEREIRA NUNES\r\n\r\nLEOBANA DAS NEVES\r\n\r\nMARA CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA ISMAEL ROSA\r\n\r\nROSANA MACHADO MIRANDA\r\n\r\nSAAD ALMEIDA DE MELO\r\n\r\nSHIRLEY MACHADO VIANA\r\n\r\nSILVANA GOMES BARBOSA CUNHA\r\n\r\nSIMONE GARCIA FORTUNATO\r\n\r\nTEREZA CRISTINA M. SOARES \r\n\r\nTHIAGO PASSOS PEREIRA\r\n\r\nVITOR PAULO STEVAN PEIXOTO\r\n\r\nCAMPOS TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA (PREDIAL)\r\n\r\nADAIR COUTINHO NUNES\r\n\r\nADRIANO DO ESPIRITO SANTO XAVIER \r\n\r\nADRIANO RIBEIRO PAES\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\nALUIZIO CABRAL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nANDRE LUIZ LOUVAIN DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CRISTOVÃO FARIA CALDAS\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PEREIRA VICTORINO\r\n\r\nCLAUDINIER DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDENIR PINTO DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nFABIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFABRICIO HENRIQUE MARTINS RANGEL\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\nGELSON DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nGENILSON DE ANDRADE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGILSIMAR DE SA FREITAS \r\n\r\nIATA ANDERSON DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO JULIO PESSANHA BELO\r\n\r\nJOCEI THOMAZ DE MELLO\r\n\r\nJOCINEI PINTO DE SOUZA\r\n\r\nJORGE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nJOSE LUIS RIBEIRO FREITAS\r\n\r\nJOSE RICARDO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nMARCELO CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA ROLLO\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE SILVA DE LIMA\r\n\r\nTADEU NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nWARDERLEY MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nWELINGTON TAVAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - SEMEAR\r\n\r\nSÃO GONÇALO TURMA: 001\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nADRIANA MORAES SANTOS\r\n\r\nALDA VALERIA MORAES SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTA DE ALMEIDA MENEZES\r\n\r\nAMANDA VEIGA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO\r\n\r\nANDRE LUIZ SERAFIM\r\n\r\nANGELA DA ROCHA COSTA\r\n\r\nCAMILLE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCINTHIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nDANILO VEIGA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nDARILLIO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nDARLEN CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDILCEA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nENI SILVA SERAFIM \r\n\r\nERNANDES CONCEIÇÃO SILVEIRA\r\n\r\nFABIANA MAIA\r\n\r\nFATIMA DA CONCEIÇÃO CRUZ DA ROSA\r\n\r\nGREICY KELLY VEIGA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHELEN DO ESPERITO SANTO SILVA\r\n\r\nISAQUE ARAMANIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIVANETE MOURA SILVA \r\n\r\nJALCINEA FERNANDES DA ROSA\r\n\r\nLEILA MAIA CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\nMARCELLO DA CONCEIÇÃO SILVEIRA\r\n\r\nMARCELLO DA CRUZ \r\n\r\nMARIA JOSE FERANDES BATISTA\r\n\r\nMARILEZ VEIGA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nMONIKHE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nSIMONE CRUZ DE ALMEIDA SILVEIRA\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nNILÓPOLIS TURMA: 002\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nARMANDO DA SILVA HONORIO \r\n\r\nBRUNA DO CARMO SILVA\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE BRITO \r\n\r\nCATIA REGINA DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nGELSON DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\nGUARACI SIGNIMARIG DOS SANTOS\r\n\r\nIARA MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nJACQUELINE GOMES DE MELO\r\n\r\nJAINETE DE ANDRADE SACRAMENTO\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\nLUANA SANT ANNA GONZAGA \r\n\r\nLUCIANA DEODORO WENERCK\r\n\r\nLUCIENE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANT'ANA DUTRA\r\n\r\nMARCIO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nMARIA APARECIDA WERNECK DA SILVA\r\n\r\nMARIA CLARA KIENEN DA TORRES\r\n\r\nMARIÂNGELA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANNE A. SOUZA\r\n\r\nMONICA VALERIO AMANCIO\r\n\r\nPAULO CESAR DO NASCIMENTO \r\n\r\nRAQUEL MARTINS LOMBA\r\n\r\nROMULO DE BARROS SANTOS\r\n\r\nTANIA MARIA SILVA \r\n\r\nVIRGINIA CELIA ALMEIDA KRUTA\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA DA SILVA \r\n\r\nNILÓPOLIS TURMA: 003\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nALINE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nALINE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nALMIR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANDERSON DA SILVA DIAS\r\n\r\nBLANDINA FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO SANTOS MOREIRA \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGUOS\r\n\r\nCELIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nERICA INACIO OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nFATIMA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS\r\n\r\nJUCILENE PEREIRA PINTA\r\n\r\nLILIAN REGINA DE SOUZA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SOUZA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIA HELENA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nMARILENE VIEIRA CARDOSO BANDEIRA\r\n\r\nMARY CRISTINA CUNHA\r\n\r\nMIRIAM DIAS DAS NEVES\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS CARDOSO \r\n\r\nRITA DE CASSIA AGUINE CALDAS\r\n\r\nROSA DOS SANTOS \r\n\r\nROSELI MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nSEBASTIÃO ASSIS LOPES\r\n\r\nSUELLEN CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nVANESSA CABRAL DE SIQUEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 004\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nANGELITA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nBÁRBARA MARIANA DOS SANTOS FLAUSINO\r\n\r\nEDITE ELVIRA RODRIGUES \r\n\r\nFATIMA MARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nHENRIQUE SÉRGIO LYRA\r\n\r\nIRAILDES OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\nJANAÍNA CORRÊA VIANA\r\n\r\nJANETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS FLÔR DOS SANTOS\r\n\r\nJUSSARA POÇAS DE LIMA\r\n\r\nKATIA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nLIGIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nLUCI RIBEIRO\r\n\r\nLUIS ROGERIO DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA EDILEUZA NOVAES SANTOS\r\n\r\nMARIA GLEDES DA COSTA CEZAR\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nMARIA MARTA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nMARINETE BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nNILZA CRISTINA BEZERRA SIQUEIRA\r\n\r\nOSWALDO DE PAIVA FLOR\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREGINA CELIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRENATA FRANCO NEVES \r\n\r\nSIMONE PATRICIA MARCELINA DE SOUZA\r\n\r\nSOLANGE MARIA AZEVEDO\r\n\r\nSUENIA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nTEREZINHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nWALMIR DE SALES BARBOZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 005\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nADRIANO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nALBERE ALEXANDRES DA SILVA \r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRÉIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nARQUIMEDES LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\nBISMARCK DE MELLO SEBASTIÃO\r\n\r\nDAURICÉIA FERREIRA TRAVASSO\r\n\r\nDAVID CARLOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nDEIVID DA SILVA\r\n\r\nEDILEUZA DEOLINDA DA SILVA\r\n\r\nELVIRA GALDINO DA SILVA\r\n\r\nERIC SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCO DOUGLAS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nGRACIENE DO CARMO SILVA\r\n\r\nJONNATHS ROLIM CHIARETTI\r\n\r\nJOSEFA EMÍLIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA CATARINO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIELMA BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nMANOEL RAFAEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIA RITA BATISTA\r\n\r\nMARLENE DA SILVA DIOMEDES\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FREIRES\r\n\r\nPAULO NEI GONÇALVES DE MACEDO\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA VEIGA\r\n\r\nSILVIA DIOLINDA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 006\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nALINE VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\nANA CLAUDIA INÁCIO\r\n\r\nANGELA MOURA MEDEIROS MOURA\r\n\r\nANTONIO ROCHA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCLEIDE DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE SÁ\r\n\r\nHENRIQUE FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nISALTINA SANTIAGO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE ANTONIO MEDEIROS BATISTA\r\n\r\nJOSE PAULO\r\n\r\nJUÇARA KAPPAUNI LEAL\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DE SOUZA TELLES \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\nMARIA ROMÉLIA APOLINARIO DE CRAVALHO\r\n\r\nNANCI MARQUES BARCELLOS\r\n\r\nNORMA SUELI PAULA DE ASSIS \r\n\r\nNUBIA CARLA DA SILVA LUZ\r\n\r\nREGINA LUCIA\r\n\r\nRENATO DO ROSÁRIO DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSEBASTIÃO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nVAGNER RICARDO PEREIRA HONÓRIO \r\n\r\nVALQUILENE SABINO ALVES\r\n\r\nVERA LUCIA MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nZENILDA DO ROSÁRIO DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 007\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nALEX CESAR LOPES DE JESUS \r\n\r\nALEXANDRE DA MOTA\r\n\r\nCARLA VERONICA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nCARLOS DA SILVA PREVOST\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMANCIO BELMIRO\r\n\r\nCELSO TARDIM ALVES\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDEMETRIO ELI BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nFRANC DOS SANTOS COSTA \r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nJORGE MEIRELES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIO CESAR MACHADO GOMES JUNIOR\r\n\r\nLUA PORTO TELLES \r\n\r\nLUIS CARLOS BELMIRO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUSA\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES CASTOR \r\n\r\nMARIELSON JOSÉ RIBEIRO \r\n\r\nMARILENE RIBEIRO SANDY\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO BELMIRO\r\n\r\nREGINA CELIA LEMOS SILVA\r\n\r\nREINALDO TAVARES DE FARIA\r\n\r\nRONALD JOSE PINTO MATA\r\n\r\nROSIMERIE PINTO SODRÉ \r\n\r\nSERGIO DA COSTA FARIA \r\n\r\nSERGIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nSERGIO VIEIRA PADILHA\r\n\r\nSHEILA MARA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nWILSON CADENA GOMES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 008\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nADRIANA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nALINE DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDENIANE NUNES COUTINHO\r\n\r\nDIVA CHAGAS JULIO\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\nELAUCIANE CONCEIÇÃO DE PAULA\r\n\r\nIVONETE COSTA\r\n\r\nJANICE SILVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nJAQUELINE GOSMES CARVALHO\r\n\r\nJOSÉ AUXILIADOR SANTOS\r\n\r\nJULIANA DE LIMA SILVA\r\n\r\nMARCELA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAULA\r\n\r\nMARIA HELENA DE AZEVEDO \r\n\r\nMARINETE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nMARLENE SILVA CARDOSO\r\n\r\nMONICA LOPES DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE DE PAULA\r\n\r\nPAMELA PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONTEIRO\r\n\r\nRODRIGO DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nSAMANTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nSUELI BERNARDO\r\n\r\nVALQUIRIA LIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVÂNIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVIVIANE BECKER\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 009\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nAIRA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nANDERSON LUIZ SANTOS DE MELO\r\n\r\nARIANE WENERCK VON RANDOW\r\n\r\nCRISTIANE FRANCISCA DE PAULA\r\n\r\nDANILLO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDARCY GOMES\r\n\r\nDIEGO DE SANTANA\r\n\r\nEDITH ALVES DA SILVA\r\n\r\nEDLEUSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nELIANA CONCEIÇÃO MAIA\r\n\r\nFABIANO COSME NASCIMENTO \r\n\r\nGILBERTO MARQUES BARBOSA\r\n\r\nHELOISA HELENA NUNES DE LIMA\r\n\r\nIARA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nJANDIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJEANE DE PAULA \r\n\r\nKATIA CRISTINA DE PAULO ROSA\r\n\r\nLUCIA REGINA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nMARGARIDA DAMASCENO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS\r\n\r\nMAYARA CRSITINA HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA SOARES\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nROSILDA MARQUES BARBOSA \r\n\r\nSILVIA CALVACANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVANUZA DE ALMEIDA PAULO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 010\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nALESSANDRA AMARAL BRIGGS\r\n\r\nALEXANDRA SOUZA MENDES \r\n\r\nALEXANDRE SOUZA BALBINO \r\n\r\nALINE LEITE SOUZA \r\n\r\nALINE SILVA COSTA\r\n\r\nANDRE LUIS GOMES \r\n\r\nCAMILE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALCANTARA \r\n\r\nCRISPIN DE SOUZA\r\n\r\nDAIANE SANTOS MIRANDA\r\n\r\nDEBORA NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nEGLÊ SCHIAVO MILEVINO\r\n\r\nELISEU RAMOS\r\n\r\nELOA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFELIPE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nISIS MARIA MARTINS MEDEIROS\r\n\r\nITAMARA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJOHNNX DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nJONATHAN BERNADO DA SILVA\r\n\r\nJOSE PAUO DIAS FRANCISCO\r\n\r\nLUANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELE SANTOS SOUZA\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\nMONICA FRANCISCA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nNADIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPHELIPE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVANDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 011\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nADRIANA ROSETI RIBEIRO\r\n\r\nBRUNA RENIS BRANDÃO\r\n\r\nCARLA CRSITINA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCASSIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nDAIANA FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELE ALEIXO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nELIANA CONCEIÇÃO DE LIMA \r\n\r\nFABIO MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nGLAZIANO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nHUGO FRANCISCO TEIXEIRA \r\n\r\nINGRID SILVA BARROSO \r\n\r\nJAIRO MARTINS PINTO\r\n\r\nLIDIANE BASILIO LUCAS\r\n\r\nLOURDES MARTINS\r\n\r\nMARILZA BASILIO \r\n\r\nMILTON GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRIOLANDA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nRONY MARTINS PINTO\r\n\r\nSHEILA SILVA DAMIÃO\r\n\r\nTHASSIA HERMINIA DA SILVA\r\n\r\nTHAYZE MARIA HERMINIA DA SILVA\r\n\r\nVALDENIR SOARES DA SILVA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nVANESSA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 012\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nADRIANA QUEIROZ SANCHES\r\n\r\nALEX JESUS FERREIRA\r\n\r\nANDREIA DANTAS SILVA \r\n\r\nARY JORGE SANTOS DA MOTA\r\n\r\nCASSIA BARRTEO DE OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ PINTO DE SOUZA\r\n\r\nCOSME DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nEDSON LOPES SANTOS\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\nEUNICE CORREA DO CARMO\r\n\r\nFRANKLIN SANTOS FELIX\r\n\r\nGABRIELA BATISTA SANTOS \r\n\r\nISAURA DA SILVA MALHEIROS \r\n\r\nJOSE CARLOS DE MELLO\r\n\r\nJOYCE ATALIBA DA SILVA\r\n\r\nKELLE BRITO\r\n\r\nLEONARDO ROSSETE DE SOUZA\r\n\r\nLUCIO MARIO LIMA VIEIRA\r\n\r\nLUIZ FELIPE BONFIM \r\n\r\nMARCIO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GORGONHO DE ARAÚJO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PEREIRA COSTA\r\n\r\nMIGUEL MORAES GARCIA\r\n\r\nPAULO PEDROZA DOS SANTOS\r\n\r\nRAQUEL PATRICIA FARIA \r\n\r\nROBSON DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nROSINEA RIBEIRO GALDINO\r\n\r\nRUSIVANIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\nWILLIAN MARCELO FERREIRA\r\n\r\nWILLIAN SOUZA DANTAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 013\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nALEXANDRO MELONIO RIBEIRO\r\n\r\nANTONIO ROMARIO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nARTHUR FERANDES CLEMENTE AZEVEDO\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCLARA REGINA CARDOSO GONÇALVES SILVA\r\n\r\nDANIEL DUARTE OLIVEIRA\r\n\r\nDOUGLAS CRUZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nELSA MARIA FRANCISCA \r\n\r\nFABIO DA CRUZ\r\n\r\nFRANCISCA EVANGELISTA FERREIRA \r\n\r\nGLÓRIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGUILHERME ALVES GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nJESSICA RENATA NASCIMENTO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE BRITO\r\n\r\nJONATHAN ALCANTARA \r\n\r\nJONATHAN LOPES\r\n\r\nJOSILENE JESUS PEREIRA\r\n\r\nJULIANE JESUS PEREIRA\r\n\r\nLEILANE AMORIM \r\n\r\nLIVIAN PARRILHA TRINDADE\r\n\r\nMARIA DA CONSOLAÇÃO ANASTACIO\r\n\r\nMARIA ELIA GOMES SOUZA\r\n\r\nMARIA LUZIA T. MONTEIRO\r\n\r\nMARIANA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nMICHELE SANTOS SOUZA\r\n\r\nREGINA PARREIRA \r\n\r\nSIDNEY FERANDO SILVA BISPO\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO ABREU\r\n\r\nUORLEN OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nVIRGINIA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nWALLACE SANTOS SILVA\r\n\r\nWANDERSON LUIS VIEIRA MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 014\r\n\r\nADERECISTA\r\n\r\nABDIAS JONAS DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SEBASTIÃO \r\n\r\nALEXANDRA MARQUES DE MELO\r\n\r\nCATIA VALERIA CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nCICERA MARQUES DE MELO\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDEIVIDI NEVES PEREIRA\r\n\r\nDENISE DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nELIANE CAMELO SERAFIM\r\n\r\nELIAS BATISTA \r\n\r\nGERALDO NATAL DE ALMEIDA \r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MORAES DA SILVA\r\n\r\nJOELMA BARRETO DE MELO\r\n\r\nLEANDRO MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO SILVERIO DA SILVA\r\n\r\nMARCO AURELIO PIERRE RODRIGUES\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE NASCIMENTO LOPES \r\n\r\nMARIA ELIZABETH BATISTA \r\n\r\nMARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA \r\n\r\nMARILZA QUIRINO\r\n\r\nMERARI CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO LÉO FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DE MELO\r\n\r\nRAIMUNDO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRONALD CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nROSIANE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nROSINETE OLIVEIRA BARRETO \r\n\r\nWALLACE DA SILVA\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCENTRO DE CIDADANIA CIDADE MARAVILHOSA\r\n\r\nMARICÁ TURMA: 009\r\n\r\nAUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESS. INFORMATIZADO\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nADRYELLY LOPES VIEIRA\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nALEXSANDRA MARIA COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA NUNES VIEIRA \r\n\r\nCAMILA DE SOUZA SERRA \r\n\r\nCLEIDIANE SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA RIBEIRO \r\n\r\nÉRICA DOS SANTOS MENEZES \r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nJOÃO GABRIEL DACLER FERNANDES \r\n\r\nLAURIANNY VIANA CAMINI \r\n\r\nMARIANE DO NASCIMENTO PECANHA \r\n\r\nMICHELLE ALMEIDA ROLÃO \r\n\r\nMUNIQUE MELLO DE ANDRADE \r\n\r\nPAULO CÉSAR SILVA DE SOUZA \r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS ANTUNES \r\n\r\nROSANA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nVANESSA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARICÁ TURMA: 010\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO INFORMATIZADO\r\n\r\nALINE CRISTINA PEREIRA SILVA \r\n\r\nAMANDA KELLY BRANDAO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nANGÉLICA DUTRA CATACHONE \r\n\r\nFELIPE ROCHA ELIAS \r\n\r\nGISELLY DOS SANTOS FERRAZ \r\n\r\nGISLANE ROCHA DA SILVA \r\n\r\nGLEICE DA SILVA MENDES \r\n\r\nGRAZIELE DOS SANTOS PORTELA \r\n\r\nGUILHERME EDUARDO DOS SANTOS \r\n\r\nLARYSSA PAULO LEGENTIL \r\n\r\nLUIS HENRIQUE CORDEIRO RAMOS \r\n\r\nMARIANA HADDAD MAUL TRIGO DE LOUREIRO\r\n\r\nMARIANA PAGANINI SANTANA STALLA \r\n\r\nMARLON FIDÉLIS DA SILVA \r\n\r\nPHELIPE SOARES DA ROCHA \r\n\r\nRAQUEL DA ROCHA GULIAS \r\n\r\nRENATO PALOMBA DE ALCÂNTARA \r\n\r\nTANARA NARQUES NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTÁSSIA ANTUNES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nITABORAÍ TURMA: 004\r\n\r\nOPERADOR DE TELEMARKETING SERV.DE AT.CLI. (SAC)\r\n\r\nALESSANDRA FREITAS\r\n\r\nANA LUCIA DE ARRUDA\r\n\r\nANDREIA ARRUDA\r\n\r\nCARLA MARIA QUERINO\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE MOTTA\r\n\r\nCHEYENE CHRISTIAN ALMEIDA RIMES DA SILVA\r\n\r\nELIANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA LIMA\r\n\r\nFERNANDO CORRÊA LOPES FILHO\r\n\r\nJOSINEX DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMAIRA CARVALHO DA SILVA FRAGA\r\n\r\nMARIA NAZARETH DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nMAURICIO VIDAL DA SILVA\r\n\r\nMICHELE DEMOSTENES COUTINHO SANTOS\r\n\r\nMISLENE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nROSANE LIMA MOTA\r\n\r\nROSANGELA ARRUDA\r\n\r\nROSE ANNE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE BRAGA\r\n\r\nTANGUÁ TURMA: 016\r\n\r\nOPERADOR DE TELEMARKETING SERV. DE AT. CLI. (SAC)\r\n\r\nALINE EMERENCIO DE BARROS\r\n\r\nANA CAROLINA CARMO DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS LEANDRO \r\n\r\nDOMINIQUE BRANDT DO NASCIMENTO \r\n\r\nGILCILÉIA FERREIRA VALÉRIO \r\n\r\nJOYCE PEREIRA DOS SANTOS MARINS \r\n\r\nKEILLA ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nKELI LOREN ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nKELY REGINA DE ABREU CARVALHO \r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\nLUIZA HELENA LOPES DA SILVA ABREU \r\n\r\nMARALICE FELÍCIO DA MATTA \r\n\r\nMARCELA TAVARES DOS SANTOS \r\n\r\nMARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nNELZIR AMARAL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nODETE ESPÍNDOLA PINTO \r\n\r\nSHELIDA ROQUE DE SOUZA \r\n\r\nTAÍS MATTA DE SOUZA \r\n\r\nTATIANY QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nMIRACEMA TURMA: 012\r\n\r\nOPERADOR DE TELEMARKETING SERV. DE AT. CLI. (SAC)\r\n\r\nANGELINA APARECIDA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCARLEARA SILVA BATISTA\r\n\r\nCYNTIA AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nDAVID DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDONEMARK EMANUEL FERNANDES MEYER\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFELIPE GRIPPA SCHETTINO\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA GAMA\r\n\r\nJOSEANE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nJUSSANDRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARICELE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMAYARA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE CARNEIRO SILVA\r\n\r\nPRISCILLA MARIA ANTUNES LEAL MIGUEL CHIAPIN\r\n\r\nSAMARA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nSAMUEL DIAS ABREU DE LIMA\r\n\r\nSILVANA RAMOS GONÇALVES\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nWILMARA NOATA SCHELCK\r\n\r\nMACAÉ TURMA: 007\r\n\r\nSECRETARIADO INFOMATIZADO\r\n\r\nCAMILA FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nCHARLIEZE PIRES CANTAGALO\r\n\r\nCLAUDENEIDE GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA AGUALUZA DE CARVALHO MORAES\r\n\r\nCRISTINA ISIJARA ALFRADIQUE\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA MELO\r\n\r\nDANIELLY HORSTH GOUVEIA\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA SILVA\r\n\r\nGISELE VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nISABELA GONCALVEZ DA SILVA\r\n\r\nLAIZ BATISTA NEVES\r\n\r\nLEONARDO CAVALCANTE NUNES VILAR\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\nMARIANA CRISTINA H MARQUES\r\n\r\nNATALIA RAQUEL S DIAS\r\n\r\nNATASHE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRENATO FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nSANDRA MARCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTHALES AGUA LUZA MORAES\r\n\r\nVANESSA BATISTA PONTES\r\n\r\nITABORAÍ TURMA: 005\r\n\r\nSECRETARIADO INFORMATIZADO\r\n\r\nALEX MARINS FIGUEREDO\r\n\r\nALINE MARINS BELÉM\r\n\r\nALRA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nANECIMAR QUERINO\r\n\r\nCLAUDIA REIS MORAES\r\n\r\nFERNANDA GRABIELLE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nGISELLE DE PAULA GUIMARÃES\r\n\r\nJANDERSON DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nJANE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKATIA CRISTINA PIMENTEL\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA LACERDA\r\n\r\nLUCINDA ROSA DA SILVA\r\n\r\nMARA JOSELY COCODINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIA HIPÓLITO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO CARMO NASCIMENTO MELO\r\n\r\nNATALIA VIDAL LIMA\r\n\r\nNÉLIA CORREIA BRAGANÇA\r\n\r\nRÓGINEY DA CONCEIÇÃO MALDONADO\r\n\r\nVIVIANE DE BARROS SANTANA\r\n\r\nSAPUCAIA TURMA: 014\r\n\r\nSECRETARIADO INFORMATIZADO\r\n\r\nADRIANA DINIZ PACHECO\r\n\r\nADRIELLY PORTES DA SILVA\r\n\r\nALICE CABRAL RAPOSO\r\n\r\nALINE DA SILVA DIAS\r\n\r\nANA CRISTINA CHAVES VIEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA BARBOSA CHAVES MUNIZ XAVIER\r\n\r\nARIANA DINIZ PACHECO\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nCAROLINE COUTINHO LEÃO DA SILVEIRA\r\n\r\nDIEGO GONÇALVES DIAS\r\n\r\nKAMILA PEREIRA GRAÇAS\r\n\r\nKARINA PEREIRA GRAÇAS\r\n\r\nKEILA DOS SANTOS\r\n\r\nLIVIA FRANCISCO RAPOSO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TELES GRILLO\r\n\r\nMARIANA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nNÁBILA MEDAS LUNA\r\n\r\nNELMA DA SILVA CHEMPE\r\n\r\nRAFAELY PORTES DE SOUZA\r\n\r\nSABRINA CAXIAS DA SILVA\r\n\r\nSUELLEN DE OLIVEIRA PORTUGUAL ALMEIDA\r\n\r\nTAINAN TERENCE PIRES DA SILVA\r\n\r\nTHALITA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA MENDES\r\n\r\nMARICÁ TURMA: 011\r\n\r\nSECRETARIADO INFORMATIZADO\r\n\r\nALINE GRAZIELE DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS IGNÁCIO DP RÊGO\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS GIESTEIRA\r\n\r\nCASSIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCÉLIA MARTINS DE LIMA\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRISTIANO DA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA MARINS\r\n\r\nFLÁVIO ALEXANDRE ALBERNAZ\r\n\r\nGRACIELE MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nILLAN MOURA DA SILVA\r\n\r\nJEFFERSON VENTURA TRAVASSOS\r\n\r\nLIDIANE FERNADES DA SILVA\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nMARINA CRISTINA RAMOS GUARILHA\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS COSTA PEREIRA\r\n\r\nSUELLEN DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nTAMIRES DE CASTRO\r\n\r\nTAYANANA BARBOSA MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nIGUABA GRANDE TURMA: 003\r\n\r\nSECRETARIADO INFORMATIZADO\r\n\r\nADRIANA BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALEXSANDRA FERREIRA PARDIM\r\n\r\nALINE FERNANDES ALVARENGO\r\n\r\nANDRE MORVAN G DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nANDRESSA S DOS REIS\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nBRUNA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDANILI MARTINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFLAVIA MAURILIO SOUZA\r\n\r\nFRANKLIN CHAVES MATTOS\r\n\r\nGENILDO DE CARVALHO PIRES\r\n\r\nISMAR BARBOSA DOS SANTOS JUNIA\r\n\r\nJORGE DA MOTTA SILVA\r\n\r\nJOSELMA GOMES SANTOS\r\n\r\nKLEBER DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nMARILIA MATTA SILVA\r\n\r\nPRISCILA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO SACRAMENTO\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nSHAIANE PERTO NUNES\r\n\r\nTHALITA COUTINHO MELLO LESSA\r\n\r\nBELFORD ROXO TURMA: 001\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nALEX LEITE QUEIROZ MOREIRA \r\n\r\nALINE APARECIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nALINE DE ARAÚJO GONÇALVES\r\n\r\nANA KELI DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA \r\n\r\nBRUNA DE SOUZA MARCELINO \r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIAS DA SILVA \r\n\r\nCLAUDIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nDAIANE RIBEIRO RAMOS \r\n\r\nDANIEL GOMES DOS SANTOS MELO \r\n\r\nDANIELE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nELISABETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nELISANGELA BRUNA C DOS SANTOS \r\n\r\nELLEN TALITHA DA COSTA \r\n\r\nEMANOEL DA SILVA NIEIRA \r\n\r\nESTHER MANHES DOS SANTOS \r\n\r\nEVERSON DE PAULO ALMEIDA\r\n\r\nGRACE OLIVEIRA ALBUQUERQUE \r\n\r\nHEITOR CÉSAR DE OLIVEIRA \r\n\r\nJÉSSICA ALVES DA SILVA \r\n\r\nJÉSSICA COSTA STURIÃO\r\n\r\nJULIANE DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\nKARINA ALBUQUERQUE DA SILVA \r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ DO NASCIMENTO \r\n\r\nMIRIAN DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nPATRÍCIA SILVA PINTO \r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PINTO \r\n\r\nROANITA DE PAULA MARIA \r\n\r\nROSEMERE DO SILIO ARAÚJO \r\n\r\nSULAMITA SILVA DE ASSIS \r\n\r\nTHIAGO DE MENEZES PEREIRA\r\n\r\nBELFORD ROXO TURMA: 002\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nAGNIS CARVALHO CARDOSO \r\n\r\nANDREZZA DE JESUA GONCALVES \r\n\r\nBÁRBARA FERREIRA DA CRUZ \r\n\r\nBIANCA FERREIRA DA CRUZ \r\n\r\nCINTIA DE LIMA BATISTA SILVA \r\n\r\nDIANA NASCIMENTO CORTES \r\n\r\nEDUARDO DE MOURA \r\n\r\nEDVAGNER GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nELAINE DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nFÁBIO BEZERRA JUSTINO \r\n\r\nFELIPE DA SILVA GONZAGA \r\n\r\nFELIPE PENA \r\n\r\nGIRLENE DE SOUZA LOPES \r\n\r\nGISELLE DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\nGRAZIELLE CAVALCANTE DE SOUZA \r\n\r\nJÉSSICA ALONSO DA SILVA \r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\nJÉSSICA DO CARMO MUNIZ \r\n\r\nJÉSSICA VASCONCELOS DE SOUZA \r\n\r\nJULIANA DA SILVA PERES \r\n\r\nJULIANO DE MELO SALMAO \r\n\r\nMARIANA COSTA MATHIAS \r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPATRÍCIA PIRES DA SILVA \r\n\r\nRAQUEL PECANHA DA SILVA \r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DE MACEDO \r\n\r\nSÉRGIO MENDES JORGE \r\n\r\nSUELEN FAUSTINO FRANÇA\r\n\r\nVITOR PEÇANHA DA SILVA \r\n\r\nVIVIANE CUNHA DA SILVA\r\n\r\nNITERÓI TURMA: 004\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nALESSANDRO ALVES LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nALINE MARIA BRANI SAMAO PAES \r\n\r\nANA ROSA SANCHES DOS SANTOS \r\n\r\nBRUNA GUIMARÃES ERMINA \r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nCINTHIA MORAIS DE MELO \r\n\r\nDANIELE ALVES DE CARVALHO \r\n\r\nDANILO SANTANNA SOARES \r\n\r\nDAVID FULY DA COSTA \r\n\r\nDIEGO LOBATO RAMOS \r\n\r\nDIEGO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nELIZETE NUNES ROSA \r\n\r\nEMANUEL EUGÊNIO DOS SANTOS \r\n\r\nERICK FLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIA RÚBIO NACISCO \r\n\r\nGABRIELA BARROS SILVA \r\n\r\nISABEL CRISTINA SALES ARAUJO SILVA \r\n\r\nJENIFFER NATANI MOTTA DE SOUZA \r\n\r\nJOÃO KLEBER DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\nJOÃO PAULO ALVES DA COSTA \r\n\r\nJULIANA SOARES CARDOSO DOS S. NASCIMENTO \r\n\r\nMARCOS DA SILVA PIERRE \r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nRAPHAEL FERNANDO SANTANNA \r\n\r\nSABRINA COUTINHA MORENO \r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA \r\n\r\nVICTOR MARTINS DA SILVA TARARES \r\n\r\nWANDERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nNOVA IGUAÇU TURMA: 005\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nADRIANA DA SILVA \r\n\r\nADRIANA PINTO RIBEIRO \r\n\r\nALANA VIEIRA LAURINDO \r\n\r\nANDREZA LUIZA DA SILVA \r\n\r\nANGELO JESUS LIMA \r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA \r\n\r\nBRUNO COUTINHO RAMOS\r\n\r\nBRUNO CRISTIANO DE MOURA \r\n\r\nCÁSSIA CERQUEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nCISTIANE MOTTA ROSA MOREIRA \r\n\r\nCLAUDIA LOPES PEREIRA \r\n\r\nCRISTINA SOUZA MENDES \r\n\r\nDANIEL FERREIRA TEIXEIRA \r\n\r\nDIEGO DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nELISABETE PAULINO DOS SANTOS \r\n\r\nEMERSON CORDEIRO COLARES \r\n\r\nGLEICE LOPES FERREIRA \r\n\r\nHEITOR DOS SANTOS \r\n\r\nJEAN BATISTA ALVES \r\n\r\nJOEL SEVERINO VALENTIM \r\n\r\nJOSÉ SANTOS DA SILVA \r\n\r\nLEANDRO PORTELA DE ALMEIDA \r\n\r\nLEONARDO PLIGER CARREIRO \r\n\r\nLUAN CARLOS FERREIRA PEREIRA \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA LUIZA DE SOUZA \r\n\r\nMICHEL AQUINO DA COSTA \r\n\r\nNELY SILVA DE BARROS \r\n\r\nNILSON ROBERTO SILVA \r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 006\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nALINE RODRIGUES\r\n\r\nAMANDA DO S LONGOS \r\n\r\nANA PAULA SALES DOS SANTOS \r\n\r\nARICLEIDE PEREIRA FEITOSA \r\n\r\nARIENNE MARTINS DOS SANTOS \r\n\r\nARMANDO VICTOR DE SOUZA \r\n\r\nCARLA LUIZA LIMA DE ABREU \r\n\r\nCARMEM LUIZA DE ABREU DE SÁ LIMA\r\n\r\nDANIEL LIMA DA SILVA \r\n\r\nEDUARDO SILVA MACENA \r\n\r\nELISABETH MARINHO MACIEL \r\n\r\nELSA REIS BAPTISTA \r\n\r\nFELIPE MOURA DE CASTRO \r\n\r\nFERNANDA CAMPELLO DINIZ \r\n\r\nGABRIELA SANTOS DOS NASCIMENTO \r\n\r\nGLEISER RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nJOANA DARC RODRIGUES MANSO \r\n\r\nJOSIANE DE ASSUMPÇÃO SOUSA \r\n\r\nJOSUÉ DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nLUCIANA DA CONCEICAO BARRETO \r\n\r\nLUCINEZ XAVIER DIAS DA ROCHA \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LOURO CÉSAR \r\n\r\nMARIA JOANA DE SOUZA VERAS \r\n\r\nMARIA LUIZA ANTÔNIO \r\n\r\nMÁRIO ALEXANDRE BARBOSA \r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARQUES \r\n\r\nOSWALDO ALVES NETO\r\n\r\nRENATA DA SILVA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSURAMA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nWAGNER DIAS DA SILVA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI TURMA: 008\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nADAILZA VIEIRA DE LIMA \r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE MOREIRA \r\n\r\nANNA BEATRIZ FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nCLARICE FRACMECINO DA SILVA \r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA \r\n\r\nCLEOMAR SILVA GOMES \r\n\r\nDILSON RIBEIRO \r\n\r\nEDGAR XAVIER DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\nEDMUNDO FERNANDES DE ARAÚJO \r\n\r\nFABIANA SILVA DA CUNHA \r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DE SOUZA GUAPER \r\n\r\nHANNA GABRIELLE VILAGELIM \r\n\r\nHENRIQUE GABRIEL A FUCILE \r\n\r\nISABELA SANTOS DA ROCHA \r\n\r\nJÉSSICA BRASILEIRO MILITO \r\n\r\nJESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nJOÃO GUILHERME DE OLIVEIRA \r\n\r\nJOSÉ ELIAS DOS SANTOS \r\n\r\nJULIANE DE SIQUEIRA DA SILVA \r\n\r\nLEANDRO VIEIRA TEMISTÓCLES \r\n\r\nLILIAN CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nLOISE DA SILVA FONSECA \r\n\r\nMARIA DAS DORES JOAQUINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA NEIDE FILAS \r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO \r\n\r\nROSIANNE ALVES DE SOUZA \r\n\r\nSILVANETE DE SOUZA SILVA \r\n\r\nTHIAGO PATRICIO DA SILVA \r\n\r\nVANESSA RIBEIRO XAVIER \r\n\r\nVERA LÚCIA ALVES DA SILVA \r\n\r\nVILCILÉIA FERNANDES DURÃO VITAL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 007\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nADRIANA MARIA MARQUES DE MELOS \r\n\r\nALINE INGRID DE ASSIS ANNUNCIAÇÃO \r\n\r\nANA CARLA NOGUEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA MADON \r\n\r\nANA LÚCIA MELONSO AZEVEDO \r\n\r\nCARLOS EDUARDO S DE OLIVEIRA \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS JANTOS \r\n\r\nDAYANA DE PAIVA FERREIRA \r\n\r\nDÉBORA DE MELLO \r\n\r\nGÉSSICA ANGELA SANTANA \r\n\r\nGILCINEA DE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nGLÁUCIA DE MORAES MANGIA \r\n\r\nGLÁUCIA DOS SANTOS SUZA \r\n\r\nKARINNE ARDENTE DE OLIVEIRA \r\n\r\nLEIR RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\n\r\nLUCIMAR PASSOS SANTANA DE BRITO \r\n\r\nMANOEL CONSTANTINO \r\n\r\nMÁRCIA MAGON NOGUEIRA \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FURTADO \r\n\r\nMARISETE QUEIROZ DE SOUZA \r\n\r\nMÔNICA GONÇALVES LANGECOLT \r\n\r\nPATRÍCIA DIONÍSIO PEREIRA CARLOS \r\n\r\nRENAN LUZ DUARTE \r\n\r\nROBSON MAFALDA PORTO\r\n\r\nSEBASTIANA REGINA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nSILVIA MARIA FRANCISCA \r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DE ALMEIDA \r\n\r\nTHIAGO JOSÉ BEZERRA MACERO \r\n\r\nVANESSA ANTUNES DA SILVA \r\n\r\nVANESSA PEDRINA DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\nVERA LÚCIA FERNANDES CARDOSO \r\n\r\nWILSON BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI TURMA: 009\r\n\r\nINCLUSÃO DIGITAL P/O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nALAN SANTOS SILVA \r\n\r\nALINE SANTANA SOARES \r\n\r\nANA PAULA SANTOS \r\n\r\nBÁRBARA CORREIA DE ARAÚJO \r\n\r\nDENISE DE PAIXO LIMA \r\n\r\nELTON ANDERSON ARAÚJO RODRIGUES \r\n\r\nESTELA DE MELO OLIVEIRA \r\n\r\nGERLAINE CHRISTOVÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\nGOELMA OTA DA SILVA \r\n\r\nINGRID DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\nIVAN DA SILVA \r\n\r\nIZETE SOUSA DE FRANÇA\r\n\r\nJANETE ALEXANDRINA PORTELA \r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nJOSÉ MARCOS SANTOS \r\n\r\nJULIANA DA SILVA CORRÊA \r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nLILIAN DE SIQUEIRA CANAEA \r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA GONZALES \r\n\r\nLUIS HENRIQUE MATOS SANCHES \r\n\r\nMARCELE DA SILVA SAMPAIO \r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA MAGALHÃES \r\n\r\nMÁRCIA DOS SANTOS \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO PERRONI \r\n\r\nMARCOS SILVA MACEDO \r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS SANTOS \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FARIA MEDEIROS \r\n\r\nRAPHAEL HENRIQUE DE JESUS \r\n\r\nSHIRLEI AZEVEDO DOS SANTOS \r\n\r\nSUELEM DA S FERREIRA \r\n\r\nTUANE DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nVALDIR MANOEL ROSA\r\n\r\nVARRE E SAI TURMA: 017\r\n\r\nMONTAGEM CONFIG. E MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCLEYSIANY RODRIGUES TEXEIRA\r\n\r\nDEYVID JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOUGLAS JOSE DUTRA FARIA LIMA\r\n\r\nDOUGLAS RIGUETTI FIALHO\r\n\r\nELIZANGELA DA COSTA COELHO\r\n\r\nEUGENIO HERIVELTON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFAGNER RAMPAZIO FERREIRA\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA PIROZZI\r\n\r\nGEOVANA MACHADO DE MENDONÇA\r\n\r\nGIOVANI TEIXEIRA GRIPE\r\n\r\nGLAUBER MACHADO \r\n\r\nGREICY KELLY GONÇALVES GOMES\r\n\r\nJONATHAN AMERICO DA CRUZ MIATO\r\n\r\nJORGE AFONSO FERNANDES RODOLPHI\r\n\r\nJUSSIAN RODRIGUES DE MOURA VEIGA\r\n\r\nKELVI KLEVERSON ARAUJO FURTADO\r\n\r\nMATHEUS PAULANTI\r\n\r\nPAULO JOSÉ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRAPHAEL DO AMARAL MARINHO\r\n\r\nSIDNEYA CRISTINA DE LIMA MENDONÇA\r\n\r\nTAIANA DE FATIMA SANTOS FIRMINO\r\n\r\nVALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA\r\n\r\nITAGUAÍ TURMA: 006\r\n\r\nMONTAGEM CONFIG. E MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nADRIELE MOREIRA \r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉ NUNES DOS SANTOS \r\n\r\nBRUNA CERRA LIMA \r\n\r\nDANIEL ALVES VAZ \r\n\r\nDOUGLAS FRANCISCO DE MIRANDA\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO DUBOC \r\n\r\nFELIPE VENTURY TOBIAS \r\n\r\nFILIPE DA SILVA MEIRELES \r\n\r\nJOÃO PAULO DE JESUS SIQUEIRA \r\n\r\nJOSÉ LUCIANO XAVIER JÚNIOR \r\n\r\nJOYCE HUNGRIA DOS SANTOS \r\n\r\nLOHAN GABRIEL DO PRADO VILLALON NAVARRO\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA FREIRE \r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA COELHO \r\n\r\nNOELMA DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nROBERTO LUIZ PEDROSA \r\n\r\nSÉRGIO ANTUNES SAMPAIO \r\n\r\nSIMEÃO DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\nVALDEIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nSAQUAREMA TURMA: 015\r\n\r\nMONTAGEM CONFIG. E MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nANDRE FILIP CATHARINO LESSA\r\n\r\nBRUNA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nCLAUDIONOR LOPES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nDAIANE GOUVEIA MUNIZ FERREIRA\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA SANTOS GOLDINO\r\n\r\nIGOR DA COSTA LESSA\r\n\r\nJAQUELINE JOVELINA DA SILVA\r\n\r\nJOSE RAMIRAM MARTINS DE MARINS\r\n\r\nKARINA FILGUEIRAS\r\n\r\nKAROL FELIX DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO MARTINELLI SOARES\r\n\r\nLUIS FILIPE LUCENA ALVES\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE LIMA SILVA\r\n\r\nMARRIETE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nNILTON DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nRENATO GRAÇA FELICIANO\r\n\r\nSULAMITA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO FRANKLIN BRITES\r\n\r\nSÃO GONÇALO TURMA: 013\r\n\r\nMONTAGEM CONFIG. E MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO JOSE SILVA DE MORAES\r\n\r\nDANILO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDANNIVER PORTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDIEGO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS ESPINDOLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFABIO GODOI MACIEL\r\n\r\nLAIS FERNANDES VIEGAS\r\n\r\nMAYCKON MOTA ALVES\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPRISCILLA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAELA ALVES GUEDES\r\n\r\nSILVIO CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nTHAISY DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nUELTON DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nWALLACE WILLIAM ALVES MACHADO\r\n\r\nWANDER LUIZ SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMANGARATIBA TURMA: 008\r\n\r\nMONTAGEM CONFIG. E MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nANDRE LIMA TEXEIRA\r\n\r\nANTONIO CANELA DA COSTA NETO\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nBRUNO SILVA CAETANO\r\n\r\nCAROLINA SOBRINHO PRADO\r\n\r\nDAYVERSON PIXAREM WEIMER\r\n\r\nELIZEU MOISES DAS FLORES CASTRO\r\n\r\nGEAN DOS SANTOS\r\n\r\nJEFERSON SILVA DA ROCHA\r\n\r\nJOÃO PAULO CABRAL DE MATOS\r\n\r\nJONATAS VIEIRA CAMINA\r\n\r\nLUAN BARBOSA FRANCISCO S MARTINS\r\n\r\nMARCELLE CUSTODIO E SILVA\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nMARIANA SOBRINHO PRADO\r\n\r\nNATAN FELIPE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nNOEME CAROLINE BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO ANDRE ALEXANDRE NEVES\r\n\r\nVIVIAN OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES TURMA: 001\r\n\r\nMONTAGEM CONFIG. E MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nABEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nADRIANA VENANCIO MARQUES ESCAFURA\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAMILA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTELA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nEVA VIEIRA TOMAZ\r\n\r\nIZAIAS VENANCIO MARQUES\r\n\r\nJANE BRAGA PESSANHA\r\n\r\nJEFFERSON GUILHERME TEIXEIRA\r\n\r\nJULIANA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nJULIANA SILVA DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nMARAISA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIA ALVES FIRMO\r\n\r\nMARCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nMAYCON DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPABLO DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPAMELA DUTRA NASCIMENTO\r\n\r\nSILVANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA SILVA MAIA\r\n\r\nIGUABA GRANDE TURMA: 002\r\n\r\nMONTAGEM CONFIG. E MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nANA PAULA PINHEIRO CLARO\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO ROZARIO FILHO\r\n\r\nARIOVALDO RODRIGUES\r\n\r\nARLAN PIRES DE MATTOS\r\n\r\nBRUNO PEREIRA NUNES DA SILVA\r\n\r\nCIRLAN PIRES DE MATTOS\r\n\r\nDAVID DA SILVA SANTOS\r\n\r\nELISANGELA MARQUES DE BALTHAR\r\n\r\nGUILHERME ALVARENGA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nHELDER MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJHONATAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nKARLA FERNANDES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLEANDRO DE FARIA OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nLUCIANO FEITOR DE LIMA\r\n\r\nMARIA DA COSTA SETROMILLA\r\n\r\nMAYCON COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nSUZANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nWEILLER CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nWELITON VIGIRA CARVALHO\r\n\r\nCOMITÊ PELA VIDA\r\n\r\nSÃO GONÇALO TURMA: 501\r\n\r\nPANIFICAÇÃO \r\n\r\nALINE GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nAYRA FERNANDES FERRAZ\r\n\r\nDARLENE SILVA FULGÊNCIO\r\n\r\nDEBORA ESTANISLAU PERES\r\n\r\nELISABETH QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\nELISANGELA SIMPLICIO DOS SANTOS\r\n\r\nELVIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFLAVIA GUEDES ALVES\r\n\r\nGILMAR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA FILHO\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ DE ARIMATEIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nKATIA DO AMPARO DE O. DO COUTO\r\n\r\nLENI SOARES\r\n\r\nLIDIA MATIAS\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZITA FARIA MANHÃES\r\n\r\nMARILENE CA,MARA LANNES\r\n\r\nMICHELLE FERNANDA CARDOSO FELIX\r\n\r\nNEUZA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nQUEIZA JUNGER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRAQUEL ALVES DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO LIMA RODRIGUES\r\n\r\nSIMONE MARIA B. M. DOS SANTOS \r\n\r\nSOLANGE PIRES\r\n\r\nSONIA MARIA O. DOS SANTOS\r\n\r\nTANIA SHEYLA GUIMARÃES RANGEL\r\n\r\nVILOBALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nWALBERT LUIZ RANGEL REIS\r\n\r\nSÃO GONÇALO TURMA: 500\r\n\r\nPANIFICAÇÃO\r\n\r\nAILTON JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nALICE LISBOA GOMES\r\n\r\nANA KARLA DA SILVA SOARES\r\n\r\nCLAUDIO SERAFIM CARDOSO\r\n\r\nCLAYDSON BORDALHO\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA OLIVEIRA CLARO\r\n\r\nEDILAINE VALERIA MOURA\r\n\r\nELIZABETE SOARES COSTA\r\n\r\nERINALDA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nGISELE SILVA\r\n\r\nJURACIARA ROSA\r\n\r\nKÉZIA BÁRBARA EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nLÍVIA MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nLUCINEIDE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARCIA MARIA COELHO MONTEIRO REIS\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE BRITO DE ARAUJO\r\n\r\nMICHELE DINIZ RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nMIRIELE DA SILVA ALVES\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA S. FULGENCIO\r\n\r\nONACIR COELHO MONTEIRO\r\n\r\nPEDRO DA CONCEIÇÃO BRAGA\r\n\r\nRODOLFO DOS SANTOS MATURANA\r\n\r\nSANDRA R. J. AVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSHEILA MÁRCIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUZANE N. VIANA\r\n\r\nTATIANY PRADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVICTOR SODRÉ PEREZ\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 200\r\n\r\nAUXILIAR DE COZINHA\r\n\r\nANA CARLA GUEDES\r\n\r\nANA CRISTINA TEIXEIRA MOTTA \r\n\r\nANA PAULA MATIAS \r\n\r\nAUZINETE DA SILVA SOUZA \r\n\r\nDENISE FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nELENICE DA SILVA GONZAGA \r\n\r\nELIANE ARAÚJO DA COSTA \r\n\r\nELIANE SOARES PEREIRA \r\n\r\nFÁTIMA ESPERANÇA BRAGA DE MENEZES \r\n\r\nGUACYARA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJOELMA A. DOS SANTOS \r\n\r\nKARINE DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nLEIA SILVA DA ROCHA \r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA\r\n\r\nMARCELE PACHECO ARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nMICHELE DA SILVA ALVES\r\n\r\nNATÁLIA DOS SANTOS PASCHOAL \r\n\r\nRENATA MARROCOS BARRETO\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ALVES P. SARMENTO \r\n\r\nROSÂNGELA ANDRADE SOARES\r\n\r\nROSEMEIRE ALVES PEQUENO \r\n\r\nROSEMERI ANDRADE SOARES \r\n\r\nROSIANE DA SILVA CABRAL\r\n\r\nTAYLA VIANA DA COSTA\r\n\r\nTATYANE FRIAS DE CASTRO\r\n\r\nVALÉRIA A. DE SOUZA\r\n\r\nVÂNIA REGINA DE OLIVEIRA GOUVEIA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 201\r\n\r\nAUXILIAR DE COZINHA\r\n\r\nADIRLE MONTEIRO QUEIROZ\r\n\r\nALCIONE S. DOS PEQUENO \r\n\r\nALINNE ASSIS DE CASTRO\r\n\r\nANA MARIA DE MELLO\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS SILVA BARBOSA\r\n\r\nANDREIA CARLA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANTONIA DE MARIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nANDRESSA WICKBOLT SANTANA\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE LIMA\r\n\r\nDANÚBIA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nERICA REIS\r\n\r\nFLÁVIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nIRENE ALVINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANAINA MEDINA LOPES \r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJESSICA DA CONCEIÇÃO MORAES SILVA\r\n\r\nJUSILENE PASSOS SANTOS\r\n\r\nLAURA F DE LOBO \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CRISOSTOMO CANTARELA \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS XAVIER\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISOSTOMO \r\n\r\nMARIA LÚCIA DOS S. MACHADO\r\n\r\nMELISSA ALVES GOMES\r\n\r\nROSILENE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSANDRA LUCIA DA SILVA \r\n\r\nWILMA FÈLIX LOPES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 100\r\n\r\nCAMAREIRA\r\n\r\nADRIANA CRISTINA LYRA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA LUISA BARRETO\r\n\r\nANA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIA DEUSÉLIA P. RIBEIRO\r\n\r\nANTONIA DUARTE DA FONSECA\r\n\r\nCLAUDIA GLORIA PAULA DE PAIVA\r\n\r\nDENISE JEREMIAS MENDES\r\n\r\nELAINE FERREIRA DA MESQUITA RIBEIRO\r\n\r\nELMA ANGELINA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nGILDILENE BARRETO SILVA\r\n\r\nIVONETE DE SOUZA DE RAMOS\r\n\r\nJOSILENE DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA CRISTINA ALVES DE JESUS\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nKELI CRISTINA RIBEIRO CUBA\r\n\r\nLEILA PEDRINA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nLEONILIA ROSA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nLUCILENE BRUM DO CARMO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARILENE COUTO DA SILVA\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS ATHANÁZIO\r\n\r\nREGINA DORNELLAS FERREIRA\r\n\r\nREGINA GLORIA VILLAS\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nSANDRA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nSILVIA REGINA DANTAS COUTO\r\n\r\nVALERIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nVERA CRISTINA BARBOSA CRUZ\r\n\r\nVERA REGINA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nNITERÓI TURMA: 400\r\n\r\nPIZZAIOILO\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nANGELA MARIA GUIMARÃES\r\n\r\nAURICEA MARIA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nCARMEM LÚCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCIRLANE SOPRANI SILVA\r\n\r\nDULCINEA DA SILVA SOARES\r\n\r\nELIDEUSA SILVA\r\n\r\nERLI JOANA DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nFABIANE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nGENI SOARES DA SILVA PIMENTA\r\n\r\nHELIO NEVES MAGALHÃES\r\n\r\nHERVENTON SILVA DE ASSIS\r\n\r\nJANE COSTA VIEGAS\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES CABRAL\r\n\r\nJOYCE COSTA MATOS DA CONCEIÇÂO\r\n\r\nKATIA MARIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nLEANDRO ALBUQUERQUE BALONECKER\r\n\r\nLEILANE SOARES PIMENTA\r\n\r\nLUDMILA COSTA VIEGAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MAGALHÃES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES IRIS BARBOSA\r\n\r\nMARISTELA DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nROGÉRIO CARDOSO DE ALCANTARA\r\n\r\nSABRINA DA COSTA MOTTA\r\n\r\nTATIANE DE O. MARINS\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS S. GONÇALVES\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA VARGAS ARAÚJO\r\n\r\nYURI FIORINI VILA REAL GONÇALVES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS TURMA: 300\r\n\r\nPANIFICAÇÃO\r\n\r\nADELSON GOMES DA SILVA \r\n\r\nADRIANA DA SILVA MARCIANO \r\n\r\nAISAR SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nANA LUCIA JANUÁRIO\r\n\r\nANA PAULA PAULINO MONTEIRO \r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\nCELY RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nCIRLANE DOS SANTOS DE ANDRADE \r\n\r\nDAYANE DO ROZARIO BARBOZA\r\n\r\nELIDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nELIZABETH MARCILIO DOS S.BARBOSA \r\n\r\nERICA DA SILVA ANDRADE \r\n\r\nIVANILDA DA COSTA SILVA\r\n\r\nJANE DE PAULA SILVA DUARTE\r\n\r\nJOSÉ MANOEL VIDAL \r\n\r\nJUCILEA DE OLIVEIRA LOPES MELO \r\n\r\nLAUDICEIA DE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO \r\n\r\nLILIAN SEIFFETER COSTA DA SILVA \r\n\r\nLUCILA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nMARISE DE MELO TEIXEIRA \r\n\r\nMARLENE DUTRA FERREIRA \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS D. MENDONÇA \r\n\r\nMARTA CANDIDO FERNANDES D'OSSO \r\n\r\nMONIQUE MACHADO CAMPOS\r\n\r\nNATALÍCIA SOARES DE A.FERREIRA\r\n\r\nPAULO CARDOSO TOBIAS\r\n\r\nROSINEIDE PRADO RODRIGUES \r\n\r\nTANI LEITE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nTELMA CRISTINA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDC - BRASIL\r\n\r\nMAGÉ TURMA: 001\r\n\r\nAUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nCARLOS ONILIS MONTEIRO\r\n\r\nCLAUDILENE BARRETO GALDINO\r\n\r\nDAIANE DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nÉRICA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFÁTIMA MARQUES PEREIRA\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nHIORRANA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLIDIANE ONILIS MONTEIRO\r\n\r\nLUIZIANNE PEREIRA ALVES\r\n\r\nMARIA OLIVIA R. MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARISTELA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA VALENTE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES LOPES\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA AVELINO DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nROSIMERE SILVA BARROS DE BRITO\r\n\r\nSABRINA GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nSUELLEM DIOGO BARBOSA\r\n\r\nTHAIANA DA SILVA CORRÊIA\r\n\r\nVALDILENE BARBOZA DOS SANTOS\r\n\r\nVALDINEIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA CRISTINA OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nVERA GOMES SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nVILMA HELENA RORIZ DA SILVA\r\n\r\nMAGÉ TURMA: 001\r\n\r\nSECRETARIADO INFORMATIZADO\r\n\r\nANA LUCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PASCOAL\r\n\r\nBARBARA SILVA DE LIMA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nCATIA GOMES FAGUNDES BARRETO\r\n\r\nCINTIA BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nDULCINÉIA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nELAINE RODRIGUES DA SILVA WERDAN\r\n\r\nELLEN CRISTINA DE ANDRADE FREITAS\r\n\r\nERICA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nEVELIN CRISTINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nHERICA BEATRYS FIGUEIRA LIMA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nJOICE VIANA PERES\r\n\r\nJULIANA LIMA SIAIS\r\n\r\nLIGIA FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUANNA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nMARIA DA SILVA PORTO\r\n\r\nMARINALVA FRAZÃO LIMA\r\n\r\nMESQUITA TURMA: 001\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO INFORMATIZADO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS LOBO\r\n\r\nALEXANDER RAMOS GOMES\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA\r\n\r\nANA ANGÉLICA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRÉ ROSA LIMEIRA\r\n\r\nBIANCA PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nCATIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nDEIVISON CRISTIANO DA COSTA SILVA\r\n\r\nEDUARDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nINGRID DA SILVA CAETANO\r\n\r\nIZABELA FRUZZONI GUIMARÃES\r\n\r\nJACSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nJÔNATAS SANDERSON TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\nJOSEVAN MOTTA BRANCO\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nMICHELE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMÔNICA FELIX DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nRENATA DA SILVA MENDES\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nROSIMERE DE ARRUDA SILVA\r\n\r\nSABRINA RAMOS GOMES\r\n\r\nTAIS DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTALITA PEREIRA BARRETO\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO DE SANT'ANNA\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVITOR LEITE ESTRELA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DAS GRAÇAS DUARTE\r\n\r\nDEPARTAMTENTO DE APOIO SOCIAL - DAS\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO TURMA: 006\r\n\r\nDESIDRATADOR DE FRUTAS (BANANA PASSA)\r\n\r\nALESSANDRA PEDROSA BRACHADO\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nANDREZA DE MORAES LIMA\r\n\r\nBETÂNIA FELIX ROCHA\r\n\r\nBIANCA DE MEDEIROS ARAÚJO\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA\r\n\r\nCHEILA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCRISTINA SILVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDAIANE VENA LIMA\r\n\r\nITATIANE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSIANE APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nLETICIA VALENÇA NEVES\r\n\r\nLUIS FELIPE DE LIMA MACHADO\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA ROSA CARVALHO\r\n\r\nPRISCILA SABINO DE ANDRADE\r\n\r\nRAFAELA DE LIMA CHAVES\r\n\r\nRAQUEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nROMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FRIAS\r\n\r\nROSIMERE ROCHA RENTO DA SILVA\r\n\r\nSHEILA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nSUELEN DOMINGOS PORTILHO\r\n\r\nSUELI DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSUELI FURTADO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nTÂNIA MARIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nVERÔNICA FRANÇA TEIXEIRA DOMINGOS\r\n\r\nVIRGINIA FREITAS BRAVO\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO TURMA: 007\r\n\r\nFABRICANTE DE PATÊ (FÍGADO FR. MARRECO)\r\n\r\nALICE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA GUSMÃO DOS SANTOS\r\n\r\nANGELA MARIA GONÇALVES DE MATOS\r\n\r\nBRUNA APARECIDA DA SILVA MARCILIO\r\n\r\nBRUNA FELIZ ROCHA\r\n\r\nCELIO JOSÉ FARACO\r\n\r\nCLAUDIA HELENA VALÉRIA FELICIANO DOS SANTOS \r\n\r\nCREUZA BARBOSA DIAS\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS COSTA MADEIRA\r\n\r\nEDNA CRISTINA FIDELIS DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nJESSICA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nJÉSSICA ROBERTA MADALENA\r\n\r\nJOSELAINE MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA VASCONCELOS\r\n\r\nLEONICE GUSMÃO COSTA\r\n\r\nLUCAS DIAS\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA SILVA MENDES\r\n\r\nLUCIANA IGNÁCIO CESARIO\r\n\r\nMARIA ROSIANA BARBOSA DE MELO\r\n\r\nMARLI GUSMÃO DE SOUZA\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA DA CRUZ\r\n\r\nODETE SILVA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nSUELEN MARIA VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nSUNAMITA VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTHAMIRIS DE AGUIAR GARCIA\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS\r\n\r\nVERÔNICA GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO TURMA: 008\r\n\r\nFABRICAÇÃO DE VINAGRE DE CAQUI\r\n\r\nADELMA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA BARROS COUTO\r\n\r\nALEX DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nANGÉLICA DOS SANTOS KAPPLER\r\n\r\nCAMILA MACHADO ZIMBRÃO\r\n\r\nDAILANE DO VALE CARDOZO\r\n\r\nFABIANA SILVA MENDES\r\n\r\nFRANCIENE DOS SANTOS MARTINS \r\n\r\nFRANCIMAR DOS SANTOS MARTINS \r\n\r\nGRAZIELE DE MORAES SILVA\r\n\r\nHEITOR DOS SANTOS EDUARDO\r\n\r\nJACI PEREIRA LOPES\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nKEITI DE LIMA SILVA\r\n\r\nKELLY DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nLAUREANO ADÃO SILVA\r\n\r\nLOBÉLIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA LIMA DIAS\r\n\r\nLUISA FABÍOLA DA SILVA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DOS ANJOS\r\n\r\nMARIA DÁTIMA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nMARLENE SILVA MENDES\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS KAPPLER\r\n\r\nMICHELE ROSA DE REZENDE\r\n\r\nPEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nTAISA MARCELA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTHIAGO DE AGUIAR GARCIA\r\n\r\nTHIAGO DE ANDRADE FRANÇA\r\n\r\nFUNEMAC\r\n\r\nMACAÉ TURMA: 001\r\n\r\nOPERAÇÕES DE PINTURA INDUSTRIAL\r\n\r\nADELSON DA SILVA DANTAS\r\n\r\nALEXANDRE RUFINO SALDANHA\r\n\r\nALEXANDRO PINTO XIMENES\r\n\r\nALEXSANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DIAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS FILHO\r\n\r\nCHARLIE ADRIANY MACHADO SANTOS\r\n\r\nCIMONE CARVALHO ROSA\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nELIAS TAVARES KLEIN\r\n\r\nFABIO ANDRÉ FERREIRA MARTINS GOUVEA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\nGENIVAL MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nGILVAN SOUZA SILVA\r\n\r\nGLEYSON PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\nIGOR PEREIRA PESSANHA SILVA\r\n\r\nJOEL GLYCÉRIO DA SILVA\r\n\r\nJOSENILDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nJULIANO QUINTANILHA DE ANDRADE\r\n\r\nLUCIANO MACHADO NATALINO\r\n\r\nLUIZ CARLOS VINICIUS ROSA TRANNIN\r\n\r\nLUIZ LEONARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO PERPETUA\r\n\r\nMARCOS REZENDE SANTOS\r\n\r\nMARIO LUIZ BARCELOS DA ROCHA\r\n\r\nORLANDI ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO ANTONIO DOS REIS DOMINGUES \r\n\r\nPAULO SÉRGIO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO SOARES DE MOURA\r\n\r\nRENÊ MORAES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE RIBEIRO CORREA\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTIAGO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTIAGO PEREIRA PESSANHA SILVA\r\n\r\nUILIANS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nUILSON DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\nULISSES TAVARES DE AQUINO\r\n\r\nVALDAIR DE AZEVEDO\r\n\r\nVALDÉA MORENO CABREIRA SANT'ANNA\r\n\r\nWEVERSON CARDOSO FURTADO\r\n\r\nWILSON SOMMER\r\n\r\nMACAÉ TURMA: 002\r\n\r\nOPERAÇÕES DE PINTURA INDUSTRIAL\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES MARINHO\r\n\r\nALEXANDRE MARCELINO PEREIRA\r\n\r\nALGEMIRO BISPO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ COUTO GONÇALVES\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DE ORNELAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TAVARES CARNEIRO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO OLIVEIRA DE PAULA \r\n\r\nCARLOS VINICIUS RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nDANILLO PARREIRA MARTINS\r\n\r\nDIEGO GOMES BARBOSA\r\n\r\nDOMINGOS ANASTÁCIO FALCHETTO\r\n\r\nDOUGLAN AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\nEDIMARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nEIDER RATTES FERREIRA\r\n\r\nELIANDRO GARCIA\r\n\r\nEMILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFABIANO SANTOS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFELIPE VIANNA REID\r\n\r\nGEREMIAS MARCELINO PEREIRA\r\n\r\nGILSON FERNANDES GENUNCIO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nJOSÉ ERONARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CURAÇA DE SOUZA\r\n\r\nKENEDY AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nOTAIR FIGUEIREDO DA MATA JUNIOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA E SOUZA\r\n\r\nPEDRO SILVA SALES\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nRICARDO VALENTIM DE SANTANA JÚNIOR\r\n\r\nROBSON CHELLES IEKER\r\n\r\nRODRIGO RANGEL OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\nROSANE APARECIDA CARDOSO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nROSANETE FELIX CORREA\r\n\r\nSIDNEI JOSÉ BOTELHO\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nUELINTON CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\nVALDNEI SANTIAGO NASCIMENTO\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nFUSMAS\r\n\r\nBARRA MANSA TURMA: 001\r\n\r\nJARDINEIRO E PAISAGISTA\r\n\r\nALEXLANE CAMMAROSONO LIMA DE \r\n\r\nANGELA XAVIER MENDES \r\n\r\nANTONIO MATIOLA MENDES \r\n\r\nAPARECIDA MARIA DA SILVA ALVES \r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES SANTOS \r\n\r\nDAYANE CONCEICAO DE JESUS \r\n\r\nELAINE POSES PINTO \r\n\r\nELUZER DOS SANTOS CANDIDO \r\n\r\nERICA ALVES FIORITO \r\n\r\nGILBERTO LUIZ VIANA \r\n\r\nGREICYELLE LOPES DA SILVA \r\n\r\nIRLANDE ALBERTASSE FARIAS RIBEIRO \r\n\r\nIVAN DA SILVA \r\n\r\nJOAO RODRIGUES FERREIRA \r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\nJOSEANE SOTI ALVES \r\n\r\nLEONARDO CARLOS FERREIRA \r\n\r\nLEONARDO ULISSES COSTA \r\n\r\nMARCELO HENRIQUE NOGUEIRA \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SENNA NOGUEIRA \r\n\r\nMARIA TEIXEIRA FERREIRA \r\n\r\nMAURO PEREIRA MOREIRA \r\n\r\nNAISA JOANA D ARC DA SILVA \r\n\r\nOLGA ANTONIA DE CARVALHO \r\n\r\nOSWALDO FLAVIANO DE MELLO \r\n\r\nPRISCILA CARLA DE SOUZA \r\n\r\nSANDRA MARIA DE ALMEIDA REIS \r\n\r\nSILVIA MARIA BARBOSA \r\n\r\nVOLTA REDONDA TURMA: 001\r\n\r\nCOZINHEIRO (HOTELARIA)\r\n\r\nALEXANDRA MARIA DOS SANTOS DE \r\n\r\nAMANDA THAMARA PACIFICO \r\n\r\nCHRISTIANE APARECIDA VALENTIM DA \r\n\r\nDAYSE ANA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nEDILENE DA SILVA \r\n\r\nELIZABETH NASCIMENTO VIEIRA \r\n\r\nFABIANA CARMO DOS SANTOS \r\n\r\nFERNANDO TEDESCO JUNIOR \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA BASTOS \r\n\r\nGILDRIANE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nHELIA CIOTTA \r\n\r\nIRACI APARECIDA DA SILVA \r\n\r\nJOANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA MAIA NETO \r\n\r\nJOYCE EMIDIO FERREIRA \r\n\r\nMANOEL EDUARDO GARCIA DE \r\n\r\nMARCO ANTONIO VIANA \r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CRUZ \r\n\r\nMARIA NAZARE DO NASCIMENTO \r\n\r\nMARIANA CONSTANTINA DA SILVA\r\n\r\nMARLENE SILVA\r\n\r\nNAIR APARECIDA SILVA DE MORAES \r\n\r\nNEIDE AMARAL DE OLIVEIRA \r\n\r\nNILZA ALVES DE SOUZA \r\n\r\nRAFAELA AP ANDRADE PACIFICO \r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA BARBOSA \r\n\r\nRENATA BRAGA \r\n\r\nVANIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nWANDERSON GERALDO FERREIRA\r\n\r\nGSR-RIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO Turma: 013\r\n\r\nACOMPANHANTE E CUIDADOS DOMÉSTICOS DE IDOSOS\r\n\r\nADRIANA ALVES PEREIRA\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nANALI NICOLAU DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA\r\n\r\nCLEIDE BEATRIZ DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nIOLANDA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ BITTENCOURT DE MATOS\r\n\r\nLUCIMAR FERREIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARGARIDA DA COSTA PEREIRA SANTANA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELIZA VILAR ALVES\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nMARÍLIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARISA DE FÁTIMA SOARES\r\n\r\nPEDRINA PINTO DE SIQUEIRA\r\n\r\nREGINA MAURA ARAÚJO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANE DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nROSÂNGELA CÁSSIA DA SILVA\r\n\r\nROSÂNGELA DE FÁTIMA ANDRADE\r\n\r\nROSICLÉIA DA CONCEÇÃO SILVA\r\n\r\nSÔIA BEATRIZ DE OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nSUELI BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSYLVIA HELENA DE MORAES\r\n\r\nVALNEIDE NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO Turma: 014\r\n\r\nACOMPANHANTE E CUIDADOS DOMÉSTICOS DE IDOSOS\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nANA DE CÁSSIA DE MORAES DA ROCHA\r\n\r\nCONCEIÇÃO BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nDARLANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nERCÍLIA MARIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nGLÓRIA REGINA CAMPOS DIOGO\r\n\r\nILMA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJACIRA DINIZ POLICARPIO DA COSTA\r\n\r\nLÉA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nLÚCIA ARLENE BASTOS DE BARROS\r\n\r\nMARGARETH DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nMARIA CARMA APARECIDA SANTOS LUCINDO\r\n\r\nMARIA LÚCIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA SANTOS\r\n\r\nMAURIA NASCIMENTO FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\nMELINA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNILZETE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nPAULA CHRISTINA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nREGINA VICENTE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA MATIAS\r\n\r\nROSIMERE FRAGA DE ANDRADE\r\n\r\nRUBIANA MAIRA DIAS DA SILVA\r\n\r\nSABASTIANA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSANDRA CAMPOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSIARA PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nSILVIA REGINA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTELMA ARAÚJO COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO Turma: 001\r\n\r\nATENDENTE DE FARMÁCIA\r\n\r\nALINE PÁDUA DOS SANTOS \r\n\r\nANA AMELIA ANDRADE \r\n\r\nANDERSON FERREIRA TORRES \r\n\r\nBRUNO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINA ALVES VIDAL \r\n\r\nCLOVES FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDARIO CESAR SILVA SOUZA JUNIOR \r\n\r\nDAVI RODRIGUES DE ARRUDA \r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO COSTA \r\n\r\nELVISTON BATISTA DE FARIAS \r\n\r\nFABIO CASTELAR DE FREITAS \r\n\r\nFABIOLA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\nHADNA TALITA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nJACILEIA ALVES DOS SANTOS DE MATOS\r\n\r\nJANE CRISTINA DIAS PEREIRA\r\n\r\nJOSE RICARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nJULIO CESAR PETROCELLI CORREIA \r\n\r\nLIDIANE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO BROCHADO \r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE MOURA \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS FERNANDES PACHECO\r\n\r\nMARLUCE GOES \r\n\r\nREGINA TEIXEIRA ALVES \r\n\r\nRODRIGO DUARTE DA SILVA \r\n\r\nROGER CRUZ DOS SANTOS QUIRINO \r\n\r\nTHIAGO LUIZ RANGEL SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO Turma: 002\r\n\r\nATENDENTE DE FARMÁCIA\r\n\r\nADA PAOLA DI BLASI \r\n\r\nADRIANA FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\nELIANE DA SILVA \r\n\r\nELIANE MOREIRA GONZAGA MATOZINHOS\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS \r\n\r\nFABIANA SILVA DOS ANJOS \r\n\r\nGABRIELA MACHADO FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nGILSON GELLI \r\n\r\nISIS DE BRITO GONZAGA \r\n\r\nKARINA BORBA KAIZER \r\n\r\nLUCIA MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nLUCIANA JACOMO DA SILVA \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LEMOS GUIMARÃES \r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA \r\n\r\nMICHEL MAGNO DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\nMICHELE LOPES FERREIRA \r\n\r\nMONICA CRISTINA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nPAMELA PESSOA VIDAL\r\n\r\nRAFAEL BEZERRA DE MORAIS \r\n\r\nRAQUEL JACOMO DA SILVA \r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nSURAYA VANEZA SIMAO DA CRUZ \r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTATIANE LOPES DA SILVA \r\n\r\nVALERIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 003\r\n\r\nATENDENTE DE LABORATÓRIO, ANÁLISE CLÍNICO\r\n\r\nADRIANA FRANCISCA DA SILVA \r\n\r\nALLAN ANDRE ALVES ANDRADE \r\n\r\nANA CRISTINA CORREA \r\n\r\nANA FRANCISCA GOMES DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nANDREIA ARANHA PACIFICO \r\n\r\nANGELINA BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE LIMA ALMEIDA \r\n\r\nANNA CLEIDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIA LIANA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCARLA NOLASTICO\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nELENILDA LIDIANE DA SILVA \r\n\r\nFABIO DO VALLE BRAGANÇA \r\n\r\nHEDLIN CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\nJANAINA AMARAL DOS SANTOS \r\n\r\nJEFERSON MAGALHAES RIBEIRO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOARES FERREIRA \r\n\r\nMICHELLE DE CARVALHO NARCIZO \r\n\r\nPRISCILA QUELE BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREJANDRA MICHELLE DA SILVA PROENÇA JOSÉ\r\n\r\nRENILDA FONSECA DE SOUZA \r\n\r\nRIALVA CRISTINA DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\nSANDRA REGINA DE LEMOS RIBEIRO \r\n\r\nSILVIA LOHENY DANTAS FERREIRA \r\n\r\nTAMARA DUTRA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS \r\n\r\nVALTAIR JUSTINO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 004\r\n\r\nATENDENTE DE LABORATÓRIO, ANÁLISE CLÍNICO\r\n\r\nANA CLARA DE ALBUQUERQUE FERRAZ\r\n\r\nANDRE CASTRO DA SILVA \r\n\r\nANDREA RIBEIRO DA HORA \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nCAROLINA CARVALHO MELO \r\n\r\nDAIANA VITAL FERREIRA \r\n\r\nDILMEA CANDIDO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nELISANGELA FERNANDA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nEMANOEL LOURENCO \r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE LIMA \r\n\r\nJAQUELINE DILER ROSA VIEIRA \r\n\r\nJESSICA ALCANTARA BARBOSA \r\n\r\nJESSICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nMARCELLE ALVES MONTEIRO \r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MACEDO DA SILVA\r\n\r\nMICHELE GONÇALVES CARRILHO \r\n\r\nNILTON PEREIRA SILVA \r\n\r\nPRISCILA SANTOS DA SILVA \r\n\r\nPRISCILA TRINDADE SILVA \r\n\r\nREGINA LUCIA CASTANHEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nROBERTA CRISTINA SANTOS GOMES \r\n\r\nROSENIR GONCALVES MENDES \r\n\r\nSARA DOS SANTOS CLEMENTE\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA \r\n\r\nSHIRLEY GARCIA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nTATIANA CRISTINA MORAIS BOLIVA \r\n\r\nVANUSA ALVES DE PONTES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 005\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nADRIANA SANTOS DE PAULA\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA LUCIA FELIX PINHEIRO \r\n\r\nANA LUCIA SANTOS BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDREA LIMA DE SOUZA \r\n\r\nCHAIENE CRUZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nCHEYLA REGINA GALVÃO SANTOS \r\n\r\nCLEYTON RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nDANIELLE ARANTES DE JESUS \r\n\r\nELIANA MATOS VALIM BARBOSA \r\n\r\nERICA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nETIELI ELIAS PEREIRA \r\n\r\nFERNANDA GASPAR SEBA DE ALMEIDA \r\n\r\nGEORGINA CORREA MARTINS \r\n\r\nJEANE SENA DE OLIVEIRA \r\n\r\nJESSICA MORAES MARQUES \r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO BARBOSA \r\n\r\nKELLY CARVALHO DE MORAES \r\n\r\nLAIS DA SILVA RODRIGUES PINTO \r\n\r\nLAURA CASTELLANO COELHO \r\n\r\nLAYNA RODRIGUES MORAES \r\n\r\nLETICIA PAES LEME PITANGA DE ARAÚJO\r\n\r\nLINDONEUSA NASCIMENTO DE SOUZA \r\n\r\nLUCIA ELANIA MONTEIRO MOTA \r\n\r\nMARGARETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nROSELIA MARIA CEZARIO \r\n\r\nROSIDALVA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 006\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nADILSON AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA ARANHA PACIFICO \r\n\r\nALINE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nANDRESON VIEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDAIANA HELEN DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nDAIANE CRISTINE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nDAYANA KEILA ALVES TEIXEIRA \r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA MUNIZ \r\n\r\nEDNEL DE JESUS DA SILVA \r\n\r\nGABRIELE FREITAS DOS SANTOS \r\n\r\nGILVANIA SEVERINA DA SILVA \r\n\r\nJANAINA FREITAS DOS SANTOS \r\n\r\nJOSE RONALDO JUNIOR \r\n\r\nJULIANA CERQUEIRA CHAGAS \r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DE SOUZA \r\n\r\nKELLY DA CONCEIÇÃO DA SILVA \r\n\r\nLEILANE PINHEIRO PEREIRA \r\n\r\nLESSI ROBERTA DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELA DE BRITO \r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPATRICIA GOMES DA SILVA \r\n\r\nREGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTA FELIX DOS SANTOS \r\n\r\nSANDRA ANDREIA MENDES FARIAS \r\n\r\nSIMONE DA SILVA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nVALDEIR MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nVITOR FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 007\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO MÉDICO\r\n\r\nADRIANA NUNES CAVASSA\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA GUILHERME\r\n\r\nANA LÚCIA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nANDRÉA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANGÉLICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nANICE PEIXOTO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nCAMILA MACENA DO CARMO\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCHISTIANE SILVA FERRAZ\r\n\r\nDANIELE SIQUEIRA DE FRANÇA\r\n\r\nDENISE LIMA MADALENO FELICIDADE\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nDORALICE DUMAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nEDINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDNA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nELISA EVANGELISTA TOLEDO\r\n\r\nERIDA BARCELLOS PARAHYBA\r\n\r\nISABEL CRISTINA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nMARIA LUIZA FAUSTINO LUCAS\r\n\r\nMICHELE MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nMONIQUE DANIELLE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA BAIA DE SOUZA\r\n\r\nPAOLA PESSOA VIDAL\r\n\r\nPOLLYANA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSIMONE DE AMORIM\r\n\r\nVIVANE DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 008\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO MÉDICO\r\n\r\nANTÔNIA CONCEIÇÃO PEREIRA \r\n\r\nCARINA FERNANDES LIMA\r\n\r\nCARLA ROCHA LISBOA\r\n\r\nCÍCERO CORDEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCINTIA MADONA ESTRELA PADILHA\r\n\r\nCLARICE LIMA DOS SANTOS PÁDUA\r\n\r\nCLAUDIANE AMBRÓSIO DOS SANTOS\r\n\r\nCLEIDE DIAS MAURÍCIO\r\n\r\nELAINE FRANCISCA OLÍMPIO\r\n\r\nELISÂNGELA SILVA FERREIRA\r\n\r\nEVALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nGICÉLIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nJANETE NOVAES DA FOSECA MENDES\r\n\r\nJOÃO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nKAROLINE GALVÃO BATISTA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nMARILZA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMÁXIMO LOUI CAMILO\r\n\r\nODINÉA BARBOSA COSTA\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA BARROS\r\n\r\nRAQUEL SEVERIANO VAL DOS SANTOS\r\n\r\nROSA MARIA SANTOS SILVA\r\n\r\nSIMARA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nTHAYANE CAROLINE SILVA DA COSTA\r\n\r\nVANDA JÚLIA LIMA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIANE DOS ANJOS MARCELINO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 015\r\n\r\nBOMBEIRO PRIVADO (BRIG. DE PRIMEIROS SOCORROS)\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA LOPES\r\n\r\nANILSON JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ONFIM SANTOS\r\n\r\nBRÁULIO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO TELLES DA SILVA\r\n\r\nDANIEL CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIOGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDYEGO DE ANDRADE FREIRE\r\n\r\nFÁBIO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nGILSON JACQUES DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MORAES\r\n\r\nJORGE MANOEL MOTTA\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO LOPES\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FAUSTINO DE BRITO\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO AMARO\r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO SANTOS\r\n\r\nMARCOS SANDRO SERRA DO LIVRAMENTO\r\n\r\nMARILENE MACHADO OLVEIRA\r\n\r\nMAURO SÉRGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAEL ALVES GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nVALMIR DO VALE SANTOS\r\n\r\nVINÍCIUS VIEIRA BARBOSA MEIRA\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES DA NOBREGA\r\n\r\nWAGNER PAIVA DE MELO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 016\r\n\r\nBOMBEIRO PRIVADO (BRIG. DE PRIMEIROS SOCORROS)\r\n\r\nADRIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nALEX CORRÊA FRAGA\r\n\r\nALEXANDRE GOMES CARDOZO\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SOARES\r\n\r\nDEIA PARÊ DE ASSIS\r\n\r\nDEISE GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA DE JESUS\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nGILSON DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nHAROLDO DE LIMA VIEIRA GARCIA\r\n\r\nJADIR DE ALVARENGA\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CAMPELO\r\n\r\nJOSÉ WALTER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIENE SANTOS ALVES\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA LUZ JÓIA \r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES DE ASSIS\r\n\r\nREGINALDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGINALDO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nROBERTO CARLOS TEODORO DA SILVA\r\n\r\nROBSON MÁRCIO DE MELLO\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSÉRGIO VLADMIR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVÂNIA LUIZA DE AZEVEDO AMARO\r\n\r\nVERÔNICA POSSIDÔNIO ANDRADE\r\n\r\nWASHINGTON HENRIQUE DA SILVA LOPES\r\n\r\nWESLEY PINHEIRO BATISTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 011\r\n\r\nESPECIALISTA EM HOME CARE\r\n\r\nAMÉLIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA LOPES\r\n\r\nBEATRIZ GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCALUDIA MARIA PEREIRA ARGOLO\r\n\r\nCHARLES PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nDANIELLE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nDENISE ALMADA PELICIONI\r\n\r\nELAINE DA FLORES CHAVES\r\n\r\nELENA BORGES FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\nEVANDRO GEMINIANO FILHO\r\n\r\nGEORGEA CARLA PEREIRA COUTINHO DA FONSECA\r\n\r\nIVONE DA SILVA\r\n\r\nLEIDIANE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nLIDIANE SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nLUCIANI SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIENE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA ROSA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nMAYARA RODRIGUES SANT ANNA DA SILVA \r\n\r\nMILENA FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nPAULA CRISTINA FRÓES DE MENDONÇA\r\n\r\nROSA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nROSA MARIA DE BARROS FIGUEIREDO\r\n\r\nTAMARA TEIXEIRA SANTUCHI\r\n\r\nTÂNIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\nVANESSA SANDRA SANTOS SILVA\r\n\r\nVIVIANE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 012\r\n\r\nESPECIALISTA EM HOME CARE\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS\r\n\r\nBÁRBARA HELENA DIAS SILVA\r\n\r\nCARLIANE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nELIANE GONÇALVES ALEXANDRE\r\n\r\nERIKA RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\nGINA NARCIZA RAPOZO\r\n\r\nGISELLE FERNANDES FREITAS\r\n\r\nGISELLE REIS DE QUEIROZ\r\n\r\nHELENA MARIA SILVA\r\n\r\nHELENA ROMÃO DA SILVA\r\n\r\nIARA OLIVEIRA MELO\r\n\r\nIVA SOARES DE SOUSA\r\n\r\nJOSIE SILVA SALGADO\r\n\r\nJULIANA ALVES NUES\r\n\r\nKÁTIA CILENE RESENDE DE ARAÚJO \r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA VIEIRA FARIA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LIMA RABELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA ELISABETE DA SILVA\r\n\r\nMARISA VICENTE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMAYARA MACHADO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nPATRÍCIA MEDEIROS TAVARES MOTA\r\n\r\nRENATO GOMES FONSECA\r\n\r\nROSEMERE BATISTA ALVES\r\n\r\nSANDRA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nVANÚCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 009\r\n\r\nMASSOTERAPIA INTEGRAL\r\n\r\nADRIANA SOARES TERRA\r\n\r\nALFREDO SANTOS FILHO\r\n\r\nANTÔNIO ORLANDO\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA COSTA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS SOUTO MAIOR\r\n\r\nCLAUDIA MICHELE DA ROCHA\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nGABRIELLE REJANE DOS SANTOS DAUMAS\r\n\r\nGISELIA ANTUNES LUIZ\r\n\r\nGLÁUCIA SODRÉ COPELLI\r\n\r\nIARA MARIA FUENTES DE ARAÚJO\r\n\r\nILSON GOUVÊA DA SILVA\r\n\r\nIONE CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nJULIANA SILVA BORGES\r\n\r\nLILIANE AROUCHE DE SOUZA\r\n\r\nMARCUS HERMÍNIO REZENDE MOTEIRO\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DA SILVA MAGNO\r\n\r\nMARIA HELENA DAS GRAÇAS DA SILVA\r\n\r\nMARILENE DE MEDEIROS ROCHA\r\n\r\nMICHELLE PEREIRA DA FONTE\r\n\r\nNISINELMA PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nPALOMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO RUBINO\r\n\r\nSANDRA REGINA BRITTO DE SÁ\r\n\r\nSÔNIA LEITE RAMALHO\r\n\r\nSUZANE FELICÍSSIMO FIGUEIREDO\r\n\r\nTERESINHA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 010\r\n\r\nMASSOTERAPIA INTEGRAL\r\n\r\nADALGISA DA SILVA\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA\r\n\r\nBENEDITA MARIA LUIZ SILVA\r\n\r\nCALIXTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCLÁUCIO BASTOS MOREIRA\r\n\r\nDANIELE DA SILVA\r\n\r\nDEISE DA SILVA SOARES DUARTE\r\n\r\nELIZETE CAMPELO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nELSON ALVES TAVARES\r\n\r\nFÁTIMA LÚCIA MENEZES DA SILVEIRA\r\n\r\nGILBERTO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nGLÁUCIA DE LIMA MENEZES\r\n\r\nIRACI SILVA SANTOS\r\n\r\nIVAN EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIVO TAVARES FERREIRA FILHO\r\n\r\nJENIFFER SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nJOAN CRISTIANO DE CARVALHO GALLERANI\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS REIS CARVALHO\r\n\r\nKÁTIA CILENE PEREIRA GOMES\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA CAVALCANTE DUARTE\r\n\r\nLUCIANE DOS ANJOS MARCELINO\r\n\r\nMARILENE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nMÁRIO LUIZ VASCONCELOS DE ARAÚJO\r\n\r\nMOISÉS DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nRENATA VALENTE DOS REIS\r\n\r\nROSA MARIA SARAIVA DE SOUSA\r\n\r\nSIMONE GAMARDELLI CARNEIRO\r\n\r\nSORAIA DOMINGOS DE SOUZA NEVES\r\n\r\nTALITA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nINSTITUTO CONSUELO PINHEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nFABRICAÇÃO PÃES MASSAS ARTESANAIS\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE RAMON\r\n\r\nALFREDO CARDOSO NETTO\r\n\r\nAMILTON GONÇALVES\r\n\r\nÂNGELO MAGGIOTTO CAXEIRO\r\n\r\nCRISTÓVÃO SILVÉRIO CARVALHO\r\n\r\nDIRCEU VITALINO BERNARDES\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nFÁBIO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nANTÔNIO DANIEL CASTRO LUNIOR\r\n\r\nFRANCISCA LÚCIA MARTINS\r\n\r\nHENRIQUE SIMIÃO FELISSÍSSIMO DE PAULA\r\n\r\nIACIRA CANDIDA DE ARAÚJO\r\n\r\nILIANA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nISMAEL DANTAS GRAVATÁ\r\n\r\nJOSÉ RICARDO PAULO DA COSTA\r\n\r\nJOSELAINE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DA COSTA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FERREIRA CAMPBELL\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\nMARIZA DEMARCO\r\n\r\nREGINA MARIA PIRES\r\n\r\nRENATO PEIXOTO DE FARIAS VICENTE\r\n\r\nROSANE ARAGÃO DOS SANTOS\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA BARROS\r\n\r\nTERESINHA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 002\r\n\r\nFABRICAÇÃO PÃES MASSAS ARTESANAIS\r\n\r\nALCIMARA DA SILVA DE OLIVEIRA CARLOS\r\n\r\nALISON MATEUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nBRUNO JOSÉ PERUCHETTI\r\n\r\nCAROLINE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCLEUSA DA SILVA\r\n\r\nEDSON ISALTINO FELIPE\r\n\r\nESTHER DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA TEOFILO\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DOS SANTOS AMARO\r\n\r\nÍRIS LANE CRUZ SILVA\r\n\r\nJULIANA SANTOS JANUÁRIO\r\n\r\nLUANA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nMARIA ZEUMA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMARILAINE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÍVEA CORTES FREIRE\r\n\r\nREINALDO DO OLIVEIRA CASTELÕES DIAS\r\n\r\nROBERTA SOYMARA PEIXOTO VELOSO\r\n\r\nSAMANTA DA SILVA BUTTA\r\n\r\nVANESSA JACINTO DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE BRANDÃO COSTA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IDESC\r\n\r\nBELFORD ROXO TURMA: 008\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALESSANDRA PERDOMOS G. DOS SANTOS \r\n\r\nANA PAULA FLORA PERDOMOS\r\n\r\nAPARECIDA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nARIANE SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nDARLYENE PEREIRA AMARAL DE MELO\r\n\r\nDEBORA CASTORINO CARDOSO\r\n\r\nEDNA PEREIRA PIRES PAIVA\r\n\r\nETIENE SABINO DA COSTA\r\n\r\nGABRIELE DIAS DA SILVA\r\n\r\nGRACIELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nHUDSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIONE SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nJANDARACI DE ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\nJOICE DOMINGUES AUGUSTO\r\n\r\nLUCIENE DENORMANDO COSTA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DOS SANTOS \r\n\r\nMARIA ANGELA DA ROCHA PIMENTA\r\n\r\nMARIA GORETH MACHADO S. DE BARROS \r\n\r\nMOISES PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nNANCI SOARES VIEIRA\r\n\r\nNATALIA DE MORAES SILVA \r\n\r\nPATRICIA DA SILVA ALEIXO \r\n\r\nPRISCILA DE MORAES SILVA \r\n\r\nRICARDO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSAMILA CRISTIANE F. DA SILVA\r\n\r\nSANDRA DE LIMA ALVES PEREIRA\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA OZORIO\r\n\r\nBELFORD ROXO TURMA: 009\r\n\r\nMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE MICROS\r\n\r\nLILIA CRISTINA FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE S. DE AZEVEDO\r\n\r\nCRISTIANE PESSOA\r\n\r\nDANIEL GUIMARÃES FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PERES\r\n\r\nGILDA SOUZA NETTO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DOS REIS NETO\r\n\r\nJOICE JOSE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nLEANDRO SOARES BARCELLOS\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA C. DUARTE\r\n\r\nLUCELIA JULENE BARCELOS LINO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEREIRA DE MELO\r\n\r\nMARCOS MIRANDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nMARIO LUIS DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nRENATO TRINDADE DA S. ALBUQUERQUE\r\n\r\nSAMUEL MARINHO CORREA CASTRO\r\n\r\nTAILING GAUDENCIO CORREA\r\n\r\nTIAGO CESAR ROCHA ANDRADE\r\n\r\nVANDERSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nITAGUAÍ TURMA: 204\r\n\r\nARRUMADEIRA E CAMAREIRA\r\n\r\nADELINA BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nADRIANA ALVES DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nALESSANDRA BATISTA CABRAL\r\n\r\nANA LUCIA DE DEUS MENINO\r\n\r\nANDREA NUNES DE OLIVEIRA \r\n\r\nBRUNA DE DEUS FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nCAMILA DE DEUS NORONHA \r\n\r\nCATIA NEGREIROS DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\nCECÍLIA DE FÁTIMA CONCEIÇÃO NUNES \r\n\r\nEDNA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nELANIA DA SILVA SILVEIRO\r\n\r\nFABIANA CORREIA FIGUEIREDO\r\n\r\nIZODETE SIMÕES DA SILVA \r\n\r\nKELLY SERPA DE ALMEIDA \r\n\r\nLINDALVA GADELHA DA SILVA \r\n\r\nLUCIANA GADELHA BATISTA \r\n\r\nMARCELA MARINE DOS SANTOS \r\n\r\nMARCELINA MEIRA DA SILVA \r\n\r\nMARCILEI MOURA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nMARCILEIDE DE FARIAS SILVA \r\n\r\nMARIA REGINA M. BARROS \r\n\r\nMARIA VAUDELICE SOUZA DE LIMA \r\n\r\nPATRÍCIA DOS REIS DA SILVA \r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES FERNANDES \r\n\r\nROSIMEIRE MÔNICA VALCACIO DOS SANTOS \r\n\r\nSANDRA APARECIDA D.D.DOS SANTOS\r\n\r\nVALERIA DE CASTRO BENEVIDES DA SILVA \r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJANICE CHARLES FREITAS\r\n\r\nITAGUAÍ TURMA: 701\r\n\r\nORIENT.TUR.C.VOCAÇÃO REG. CONV. ING./ESP\r\n\r\nADRIANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALINE SOARES MIRANDA\r\n\r\nAMILSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCATIA CILENE SILVA RAMOS\r\n\r\nCATIA REGINA ÁVILA DA ROCHA\r\n\r\nCÍNTIA DE FIGUEREDO RODRIGUES\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS REID\r\n\r\nELOANA MADEIRA SANTOS\r\n\r\nISRAEL DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nKAREN DOS SANTOS DA CHAGAS\r\n\r\nKATIANE APARECIDA POLICARPO CERQUEIRA\r\n\r\nLISANE DA CRUZ FONTOURA\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO DE DEUS MENINO\r\n\r\nLUZIANE DE FÁTIMA POLICARPO CERQUEIRA\r\n\r\nMARCELO DE SÁ GOMES \r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ DE SOUZA\r\n\r\nMARILUCI EMENELVINO FRÕES\r\n\r\nMARLENE DE ARAÚJO MEIRELIS\r\n\r\nMICHELE AGUIAR DOMINGUES\r\n\r\nMIRIAN SILVA CAETANO \r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDA GOMES DE ASSIS\r\n\r\nRAILA FARIAS DE ANDRADE \r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS SÁ\r\n\r\nRENATA DANUBIA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nSTHEFANE DE BRITO BARÃO\r\n\r\nTÂNIA MARIA DE OLIVEIRA PAULO DUARTE\r\n\r\nVALDICE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nITAGUAÍ TURMA: 502\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL C/ CONV. ING / ESP\r\n\r\nALESSANDRA ERMEGILDA DOS SANTOS \r\n\r\nADRIANA MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO ORNELLAR \r\n\r\nALINE DE MENEZES PALMIERE \r\n\r\nANDREA MARTINS DA SILVA NORONHA \r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCAMILA PEREIRA VITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINE MOURA BARRETO\r\n\r\nDANIELA JOSIMO PIERRE\r\n\r\nDANIELE SILLI\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MACEDO\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ BARRETO LASSO\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA CONCEIÇAO \r\n\r\nGIRLANE DA SILVA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nJOSIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA COSTA \r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nLAURA MARIA DE AZEVEDO SILVA \r\n\r\nLEONORA CRISTINA VICENTE QUINTANILHA\r\n\r\nLILIANE CARLA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nMARTA MICHELE DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\nMAURCEA SINEZIO DA SILVA \r\n\r\nMONICA SINEZIO DA SILVA \r\n\r\nMONIQUE MOURA BARRETO\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nROSELANE MARTINS DA SILVA \r\n\r\nROSILANE MENEZES DOS SANTOS \r\n\r\nTAILA JOAQUIM LAURIANO\r\n\r\nTATIANA DOS REIS BARROSO\r\n\r\nVIVIANE HELENA ALONSO \r\n\r\nITAGUAÍ TURMA: 302\r\n\r\nCOZINHEIRO HOTELARIA\r\n\r\nANA CRISTINA FREITAS DA VEIGA\r\n\r\nALINE DA SILVA COSTA\r\n\r\nAMANDA KATUISCIA ALMEIDA SANTANA\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nANA RITA BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\nANDERSON GASPAR CIPRIANO\r\n\r\nBENEDITA MARIA DOS REIS\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCELI DA CONCEÇÃO ALBINO\r\n\r\nDANIELE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDNA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nESTELA DOS REIS GRANJA\r\n\r\nFLAVIA REGINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGONÇALO BARRETO\r\n\r\nINGRID PEREIRA FIRMINO\r\n\r\nJUSSARA MARIA DA CRUZ BORGES\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA MACEDO\r\n\r\nORLANDINA HENRIQUE\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA FERNANDES MELO\r\n\r\nREJANE DA COSTA SILVA\r\n\r\nSUELI DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\nSUSI VALE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÂNIA SILENE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTHAIS DA CONCEIÇÃO ALBINO\r\n\r\nVALQUIRIA LIMA GOMES\r\n\r\nVANDERLEIA DE AMORIM\r\n\r\nZAINA MAIRA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMESQUITA TURMA: 001\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nALAN ROBERTO BARCELOS\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO DA COSTA \r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nANA LUIZA CAVALCANTE DA SILVA \r\n\r\nANDERSON DA SILVA DUTRA \r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA \r\n\r\nCARMELIA SIMAO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLARICE DO NASCIMENTO JORGE \r\n\r\nCLEICIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA ROCHEL\r\n\r\nDANIELA MABIAL RICARDO\r\n\r\nELAINE CABRAL DE FREITAS \r\n\r\nGIDEAO CARNEIRO OUZA \r\n\r\nHELAINE SILVEIRA ROSA \r\n\r\nIARA ROCHEL DOS SANTOS \r\n\r\nJESSICA GISELI GALVAO DA SILVA \r\n\r\nJONATAS SANDERSON TRINDADE DE\r\n\r\nJOSE SALATIEL CRUZ OLIVEIRA LIMA \r\n\r\nJOSSILENE SILVEIRA ROSA \r\n\r\nLEONARDO FONTES DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA JESSICA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMARTA FERREIRA SILVA \r\n\r\nMARTHA LUCIA BORGES DA SILVA \r\n\r\nMERIELE DE PAULA SILVA \r\n\r\nMICHELE DE PAULA SILVA \r\n\r\nRAFAELA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nREJANE SILVANO DA SILVA \r\n\r\nRICARDO JOSE DE LIMA \r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA GOMES \r\n\r\nSIDNEI JUNIOR PEREIRA MARQUES\r\n\r\nTATIANE LUCIA CHAVES DE LIMA \r\n\r\nTHIAGO NETO DO NASCIMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI TURMA: 204\r\n\r\nARRUMADEIRA E CAMAREIRA\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA COSTA \r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nANDREA GOMES MACIEL MACEDO\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nCARMEN PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nDEUSANI JESUS DOS SANTOS \r\n\r\nDRIELLE ALMEIDA SANTANA \r\n\r\nELISANGELA ASSIS DA SILVA \r\n\r\nESTEFANE DE SOUZA FREITAS \r\n\r\nFATIMA ELIS DA SILVA \r\n\r\nFRANCISCA EUDENES SILVA DE SOUSA\r\n\r\nIRENE DE SOUZA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nIZAURA OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\nJACQUELINE JESUS DE SOUZA \r\n\r\nJORDANA DA SILVA CHAGAS \r\n\r\nKELY MOUTINHO DIONIZIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES \r\n\r\nMARCIA CORREIA DE JESUS \r\n\r\nMARIA APARECIDA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MIRANDA DE MESQUITA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SENA\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA GONCALVES \r\n\r\nMARIA MARTINS DE SOUZA \r\n\r\nMARILIA ANTONIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE TRAJANO DA SILVA \r\n\r\nNATALIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA DA SILVA DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nRISOMAR SOARES DOS NASCIMENTO\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS PAULA SOUZA \r\n\r\nSANDRA MARQUES PEREIRA MAXIMIANO\r\n\r\nSEVERINA DO RAMO BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSHIRLEY AGUIAR DA SILVA \r\n\r\nSUELEM SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTATIANE CRISTINA DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nVALERIA SCHIMMELS DA SILVA \r\n\r\nVERUSA TAIANE SHIMMELS DA SILVA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI TURMA: 401\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nADEMILSON DOS SANTOS\r\n\r\nALERSON TOLEDO DE ASSIS\r\n\r\nALEX SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nBRUNO PAIXÃO DOS SANTOS\r\n\r\nCAIO RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nDEIVISON EMILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDOUGLAS CORREIA DE JESUS\r\n\r\nELVIS MOREIRA PROCÓPIO\r\n\r\nERICSON HERIQUE CONCEIÇÃO CABRAL \r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS MELO\r\n\r\nILDA BASILIO DA SILVA\r\n\r\nJEAN PEIXOTO DE AZEVEDO\r\n\r\nLEANDRO LUDGERO DA SILVA \r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE MATOS DA SILVA \r\n\r\nMAURICIO NEVES ALVES\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNATANAEL MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAPHAEL ROBERIO PEREIRA SANTANA\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nRODRIGUES IGLESIAS FERNANDES \r\n\r\nRONE JORGE DE SOUZA\r\n\r\nWAGNER PEREIRA LEAL CORGA\r\n\r\nWALLACE NONATO DA SILVA\r\n\r\nYURI RONALDO DIAS\r\n\r\nCARAPEBUS TURMA: 002\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRAULICO\r\n\r\nADEMIR MAIA MAXIMIANO \r\n\r\nAILTON ALVES DA SILVA \r\n\r\nDARLENE GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDOUGLAS DE MATOS SOUZA \r\n\r\nEMANOEL SILVA PESSANHA \r\n\r\nGENILDO VENANCIO FRANCISCO \r\n\r\nGILSON FRANCA LOPES \r\n\r\nJEAN PATRIK JESUS BORBA BATISTA \r\n\r\nJESUS DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nJULIANO FERNANDES DE MATOS \r\n\r\nLAFAIETE OLIFRAN BATISTA \r\n\r\nLUCAS FERREIRA DA COSTA \r\n\r\nNILSON DE SOUZA LEMOS \r\n\r\nORLANDO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nPABLO DE FIGUEIREDO LEITE \r\n\r\nPAOLA CAMPOS CARDOSO \r\n\r\nPAULO CESAR SALES DOS SANTOS \r\n\r\nPAULO SERGIO ANDRADE DA SILVA \r\n\r\nRONAN LUIS DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nRUTH PESSANHA SILVA \r\n\r\nSHEILA PESSANHA SILVA \r\n\r\nSILVANA GUIMARAES VICENTE \r\n\r\nTATIANA PINTO TORRES \r\n\r\nVALERIA GONCALVES FERREIRA \r\n\r\nVANDESSA GUIMARÃES \r\n\r\nWEVERTON MANHAES GONÇALVES\r\n\r\nONG BEM\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI TURMA: 001\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO INFORMATIZADO\r\n\r\nANA DAYSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nBARBARA LETICIA PEREIRA\r\n\r\nCELIA REGINA PEREIRA TELLES\r\n\r\nDANIELA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nDEISE HILARIO MACHADO \r\n\r\nDJALMA GOMES DE PAULA \r\n\r\nELAINE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS ALMEIDA \r\n\r\nELZA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nERICA LAUREANO DE JESUS \r\n\r\nEVANDRO LEANDRO OLIVEIRA \r\n\r\nGIOVANE MARQUES \r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS \r\n\r\nGUARACIRA VIRGILIO DA SILVA \r\n\r\nJANE GONCALVES PAES PEREIRA \r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA \r\n\r\nKAMILA DIAS FERNANDES \r\n\r\nKELLY MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAYANE MARTINS MARQUES\r\n\r\nLILIANE MARTINS MARQUES \r\n\r\nLUCIANA PESSANHA DO ESPIRITO \r\n\r\nMARIA LUCIA TELLES \r\n\r\nMARIANA ASSENIO DE JESUS \r\n\r\nMARILENE BEZERRA DOS SANTOS \r\n\r\nMOARA RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nRENATA DA ROCHA PESSOA SILVA\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA DE BRITO \r\n\r\nVANDERLY BARNABE DE LIMA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI TURMA: 001\r\n\r\nCABELEIREIRO COMPLETO - AFRO, MEGAHAIR, CORTES\r\n\r\nALINE RANGEL DO AMARAL \r\n\r\nALINE RANGEL DOS SANTOS \r\n\r\nANA PAULA AMORIM GUIMARÃES \r\n\r\nANDREIA DE SOUZA SILVA \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA HENRIQUE\r\n\r\nCLEIDE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDAIANA DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\nELIS SANTOS NAIME \r\n\r\nINARA INACIA DA PENHA \r\n\r\nJANDIRA LUCIA DE FARIAS \r\n\r\nJANEIDE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nJAQUELINE FIGUEIREDO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nKELLEM CRISTINE DE SOUZA ESTEVAO \r\n\r\nLUCIANA DE LIMA ESPERANDIO DA PENHA\r\n\r\nLUCIANA MARIA RIOS LUIZ \r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nMARCIA DA SILVAS GOMES PEREIRA \r\n\r\nMARCIA GIZELA DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA CAMPOS \r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS \r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS \r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS \r\n\r\nROSANA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nSANDRA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSIDNEIA DUTRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nTABATA CASTILHO PESSOA \r\n\r\nVERA LUCIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI TURMA: 001\r\n\r\nMONTAGEM, CONFIG. MANUT DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nALINE SANTOS NAIME \r\n\r\nANDERSON DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nANDERSON SANTOS ALVES RITA \r\n\r\nANTONIO MACHADO CLAUDIO \r\n\r\nBRUNO RAPOSO DOS SANTOS \r\n\r\nCARLA ARAUJO SANTOS FREITAS \r\n\r\nCARLOS FERREIRA DRUMONTE \r\n\r\nCELSO AUGUSTO MARTINS MARQUES \r\n\r\nCLEOMAR BARBOSA DE MELLO \r\n\r\nCRISTIAN DA SILVA BATISTA \r\n\r\nETIENE DOS SANTOS HAUSSMAN DE SOUZA\r\n\r\nHELIO DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nIGOR RODRIGUES NOGUEIRA ALMEIDA \r\n\r\nJUAREZ TORRES BARBOSA \r\n\r\nKATE SILVA DA COSTA \r\n\r\nLEONARDO BRAZ MOURA \r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MOREIRA \r\n\r\nLUAN DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA \r\n\r\nMARINILZA SANTOS CRUZ \r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS \r\n\r\nREBECA ALEXANDRE SILVA \r\n\r\nREGINA CELIA CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nSANDERSON MACHADO GOMES \r\n\r\nSHAIANA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nVANESSA BARBOSA MIRANDA \r\n\r\nVINICIO ALMEIDA GUIMARAES \r\n\r\nVINICIUS COSTA DE SOUZA \r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI TURMA: 001\r\n\r\nOPER. TELEMARKETING SERV. DE AT. CLI. (SAC)\r\n\r\nALINE FIDELIS DA CRUZ \r\n\r\nANDREIA DE SOUZA SANTOS FONTES \r\n\r\nDENY COSMO SANTOS \r\n\r\nEDNA ROGERIO VIEIRA BASILIO \r\n\r\nELISABETE DA SILVA DANTAS \r\n\r\nFERNANDO ARRUDA SILVA \r\n\r\nGISELE SANTANA DE AVELLAR \r\n\r\nISABEL CRISTINA MONTES MARTINS \r\n\r\nJANAINA PAULA HERMENEGILDO DA SILVA\r\n\r\nJOANA DA SILVA DE FREITAS \r\n\r\nJOSEANE DOS SANTOS \r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nMARCOS ANTONIO FIORE JUNIOR \r\n\r\nMARIA CELESTE LOBATO DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUCIA DE LIMA \r\n\r\nNATALIA DA SILVEIRA MELO \r\n\r\nNATALIA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nPATRICIA LOPES MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA TEIXEIRA DE LIMA \r\n\r\nRENATA BATISTA MENDONCA \r\n\r\nROSANA DA CONCEICAO RAMOS \r\n\r\nSANDRA DA SILVA TOME \r\n\r\nTALITA MARQUES ALVES \r\n\r\nTHAMIRES CRISTINE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nVALERIA SANTOS da CUNHA \r\n\r\nVANESSA FERREIRA QUINTAO DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DOS SANTOS \r\n\r\nSENAC\r\n\r\nANGRA DOS REIS TURMA: 102\r\n\r\nARTESÃO DE FIBR. VEG. (BAN. CÔCO TABOA ETC)\r\n\r\nADILCE SCHOREDER NAPELLI\r\n\r\nALCENI MAIA SILVA\r\n\r\nANGELA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA ALVES LEIRA\r\n\r\nCLAUDIA SOARES MEIRELES VIANNA\r\n\r\nDANIELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEDSON DA SILVA FOGACA JUNIOR\r\n\r\nFABIANE MILAGRE PATRIOTA\r\n\r\nHELENA MOREIRA\r\n\r\nIRANI LOURENCO\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nISABELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nJOEL JOSE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSELITA BENIGNA DA SILVA\r\n\r\nJOSIANE FARIAS MARTINHO\r\n\r\nKELY CRISTINA CID MONTEIRO\r\n\r\nLADIJANE FELIX DE ANDRADE\r\n\r\nLAURINETE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nLUCI ADELINA DA SILVA\r\n\r\nLUZINEA JESUS ROCHA MOUCA\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEMES FERREIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DE MENDONÇA\r\n\r\nMARIA ROSEMAR FELICIANO\r\n\r\nMARLI BEATRIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nMAURO MACCI DOS SANTOS\r\n\r\nMERCURY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE BATISTA DE MELO\r\n\r\nZILA APARECIDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ TURMA: 301\r\n\r\nARTESÃO DE FIBR. VEG. (BAN. CÔCO TABOA ETC)\r\n\r\nAGENILDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA VIEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCACILDA DA GLORIA OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCELSO DE OLIVEIRA VIANNA E SILVA\r\n\r\nDEISE PEREIRA GOMES HONORIO\r\n\r\nDENISE DE SOUZA INACIO\r\n\r\nEDLA RUTHINI FIGUEIREDO CIQUEIRA\r\n\r\nELAINE ALVES VENTURA\r\n\r\nELIANE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nELIANE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nELINE DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nETIENE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGRAZIELA COUTINHO SAMPAIO\r\n\r\nINES ALMADA SANTOS\r\n\r\nIRACEMA MARIA OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nJAQUELINE GORETE DE C VIANNA E SILVA\r\n\r\nJEFERSON MARIANO LUZIA\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nLUIZA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nMARIA APARECIDA JANUARIO MARCELINO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BAPTISTA CESAR\r\n\r\nMARIA DE FATIMA JOAQUIM\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nMARILEIA DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CELIA GIL NASCIMENTO\r\n\r\nROZENILDA GALIANO RODRIGUES\r\n\r\nSANDRA REGINA CELIA DA NOBREGA\r\n\r\nSILVIA NATALINA TEIXEIRA\r\n\r\nSIRLEY MARIA FERREIRA\r\n\r\nVANDA LUCIA COUTINHO DE PAULA\r\n\r\nCABO FRIO TURMA: 801\r\n\r\nARTESÃO DE MAT. RECICL. (PET, PAPEL, ETC)\r\n\r\nANDREIA AGUES NOGUEIRA\r\n\r\nCARMEM SILVIA COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA JOSE DE MATOS\r\n\r\nCRISTIANE FREITAS DE CARVALHO COELHO\r\n\r\nDANIELA ROCK PASSALINE\r\n\r\nDEBORAH CRISTINE COSTA CABRAL\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nHELOISA HELENA DA SILVEIRA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nJANDIRA DE AZEREDO RIBEIRO\r\n\r\nJOYCE MASCARENHAS PEREIRA\r\n\r\nLAIS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLUZIENE KOCH PASSALINE\r\n\r\nMARCIELE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nMARIA DA LAPA MAGALHAES LOBO\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA VEIGA SILVA\r\n\r\nMICHAEL LOPES CARDOSO\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nNATALIA NEVES ANZAR DA SILVA\r\n\r\nNICOLAS DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\nNORMA BARROSO\r\n\r\nREGINA LUCIA T COELHO\r\n\r\nRENATA GOMES FERNANDO\r\n\r\nSOLANGE DIAS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTANIA MARA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nTEREZA RIBEIRO MATIAS MATOS\r\n\r\nVANESSA SANTOS GOMES DE MOURA\r\n\r\nVERA MARIA TRAVASSOS\r\n\r\nVIRGINIA ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCANTAGALO TURMA: 1105\r\n\r\nARTESÃO DE FIBR. VEG. (BAN. CÔCO TABOA ETC)\r\n\r\nADRIANE MOTA LOURENCO\r\n\r\nANA CLAUDIA LAURINDO SILVA\r\n\r\nANA MARCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA ELEUTERIO\r\n\r\nANDREA MOTA LOURENCO\r\n\r\nCAMILA CRISTINA CARVALHO NORONHA\r\n\r\nCARLENIZ DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCARMINDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FORTUNATO MARQUES\r\n\r\nCLEIDE COSTA ECARD GONÇALVES\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DA S R DE OLIVEIRA\r\n\r\nDILCEIA SILVA\r\n\r\nELIZABETE DE SOUZA RABELO\r\n\r\nELZA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nJAZIA GERALDA DA SILVA\r\n\r\nJOSIANE MARIA CUNHA MATEUS DE ARAUJO\r\n\r\nJOSILENE CUNHA MATEUS\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO CARVALHO\r\n\r\nLUCIENE VIEIRA NUNES\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUZA RABELO\r\n\r\nMARIA LUCIA MENDES CRISPE\r\n\r\nMARIA OTILIA CORREA FERREIRA\r\n\r\nMARIA VANDERLEIA DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nMAYLA INACIO FIGUEREDO CARVALHO\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nPAMELA VIEIRA NUNES DIRQUES\r\n\r\nPATRICIA CAMARA DE AGUIAR\r\n\r\nREGINA CELIA ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRENATA PACHECO GUIMARÃES GOMES\r\n\r\nROSEANE VELOSO\r\n\r\nROSELENE FIGUEREDO SOARES\r\n\r\nROSELI NUNES DA SILVA\r\n\r\nSANDRA AMORIM CUNHA DA SILVA\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUELI CARVALHO DO CARMO\r\n\r\nVANDIRA FRANCISCA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU TURMA: 1201\r\n\r\nARTESÃO DE FIBR. VEG. (BAN. CÔCO TABOA ETC)\r\n\r\nAMANDA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nANTONIA AUGUSTA CALIXTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROSA\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\nELCINEI LAURINDO COSTA\r\n\r\nELCIO DA SILVA LYRIO\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nESTER TOLEDO MARCHOM\r\n\r\nEUZI RODRIGUES TERRA BENTON\r\n\r\nILZA MARIA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES BENTON\r\n\r\nJOAO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIA CARVALHO JANDRE\r\n\r\nLILIA MARIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nLINDINALVA GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nLINDINEIA BREMER SOUZA\r\n\r\nLUCILEA PINTO DOLABELLA\r\n\r\nLUZINEIDE MACHADO DIAS DA SILVA\r\n\r\nMAIRY BENTO BRUM\r\n\r\nMARIA ONOFRA SOARES ALVARENGA\r\n\r\nMARIA ROSANE FREIRE DE OLIVERIRA\r\n\r\nMARIA WANDA RODRIGUES MARCHON\r\n\r\nMARLENE LEITE MEIRELLIS\r\n\r\nMARTA LUCIA NUNES SOUZA\r\n\r\nMILTON MACHADO ALVES\r\n\r\nOSCALINA DA SILVA MOTTA\r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRITA MARIA CARVALHO\r\n\r\nROSILENE ONDINA DUTRA BONFIN\r\n\r\nSIDNEIA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nSILVANA FREIRE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nWILMA CAMACHO TATAGIBA\r\n\r\nZENILDA DOS SANTOS ALMEIDA FONTES\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM TURMA: 1504\r\n\r\nARTESÃO DE FIBR. VEG. (BAN. CÔCO TABOA ETC)\r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAVELINA DIAS CRUZ\r\n\r\nBENEDITO MESSIAS\r\n\r\nCAMILA CONSTANCIO RODIGUES\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDANUBIA MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nELAINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nELIANA SILVA MUNIZ\r\n\r\nERIKA GEORGIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEORGINA APARECIDA DAS NEVES MORETO\r\n\r\nGILZA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHELENA CONSTANCIO RODRIGUES\r\n\r\nIVONETE SIROLLO\r\n\r\nIZOLINO FORTUNATO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJAQUELINE DIAS DAMAS\r\n\r\nJOSEANE DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nLEDA RAMON DE SA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ROMEIRO\r\n\r\nLILIAN MARIA MARTINS ROMANO\r\n\r\nMARIA ANGELA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUCIA DAS GRACAS SALVADOR MESSIAS\r\n\r\nMARIA NAZARE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nMARIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARILEIA GRANADEIRO SALVADO\r\n\r\nMILTON GERALDO VITAL\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA TONI ANTONIO\r\n\r\nRAMON SERRAZINI DOS SANTOS\r\n\r\nVANDA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nWALACE MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nGUAPIMIRIM TURMA: 1601\r\n\r\nARTESÃO DE MAT. RECICL. (PET, PAPEL, ETC)\r\n\r\nADRIANA LAGE MARTINS\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCAMILA DA SILVA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nCARINE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nDEBORA SILVA DO AMORIM\r\n\r\nDIEGO CANTO DA SILVA\r\n\r\nEDILAINE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nERICA DE FARIA STELLET\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFRANCIANE PRISCILA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nHELIA TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nJANAINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJESSICA GERVASO\r\n\r\nJOAO RICARDO JESUS DA MOTTA\r\n\r\nJOYCE REZE DOTTORI\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS\r\n\r\nKATIANNI GOULART DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLOIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLUCIENE SANTOS SEVERINO\r\n\r\nMARLON DA SILVA SALVINO\r\n\r\nMARLUCE DA SILVA SALVINO\r\n\r\nMIRILENE FERREIRA DO CABO SILVA\r\n\r\nMONICA DA SILVA LUCAS\r\n\r\nNORUNIMAR CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPABLO DE MOURA MARINS\r\n\r\nPATRICIA BELO SILVA\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPAULO GUILHERME DE SOUZA WALSH\r\n\r\nPOLYANA DA SILVA CESAR\r\n\r\nSHEILA DA SILVA MARCAL CARVALHO\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA MARCAL CARVALHO\r\n\r\nTAMIRIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTUANNE DA SILVA IGREJA\r\n\r\nURSULA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nVANNIELE GRAA SANTOS\r\n\r\nITAGUAI TURMA: 1702\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL E RECREAÇÃO\r\n\r\nADRIANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALAN CARLOS MACHADO DE LIMA\r\n\r\nALESSANDRA ERMENEGILDA DOS SANTOS\r\n\r\nAMANDA DA SILVA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAIO MARCELLUS SANT ANNA DA COSTA\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA VITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAIANA AMORIM SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEIVISSON MAGNO GENUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nEDILAINE FIGUEIRA RAMOS\r\n\r\nEDUARDA BARBOSA LOPES DA SILVA\r\n\r\nJANE PAULA DA SILVA DE CAMPOS\r\n\r\nKAYRA BEATRIZ BRUM FRANCISCO\r\n\r\nKIVIA VANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nLUANA MARTINS\r\n\r\nMARCIO DE LIMA GONDARIZ\r\n\r\nMARTA MICHELE DOS SANTOS SANTANA FEU\r\n\r\nMONICA BARBOSA JUVENAL PINHEIRO\r\n\r\nNILZA MULLER MACHADO\r\n\r\nPAMELLA MONICA PERNES TEIXEIRA\r\n\r\nPAOLA MONICA PERNES TEIXEIRA\r\n\r\nROSE KELLY DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nROSIANE PACHECO DO SILVA MAIA\r\n\r\nROSILAINE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nROSILENE P R PEDROSA\r\n\r\nSAMARA COUTINHO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE RAMOA RIBEIRO SAMIS ALVES\r\n\r\nTATIANA DOS REIS BARROSO\r\n\r\nTHAYANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVANUSA DUTRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nWALLACE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARICÁ TURMA: 2101\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL E RECREAÇÃO\r\n\r\nADRIANA MOURA DA COSTA\r\n\r\nADRIANA T. MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nALINE CRISTINE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAMANDA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA DO SOUTO SANTOS\r\n\r\nANA PAULA MATTOS DE CAMPOS\r\n\r\nANDERSON BELCHIOR KIMIR\r\n\r\nCARLA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCARLA GABRIELA SILVA DE MELO\r\n\r\nCAROLINA ELIZEU MARQUES\r\n\r\nCASSIA DE ALCANTARA PERLIGEIRO\r\n\r\nCHIRLEY MARIA DELAQUA CARDOZO\r\n\r\nCLAUDIA SAMPAIO DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANA ALVES PEREIRA\r\n\r\nCRISTIANE BARBOSA DIPÓLITO PEREIRA\r\n\r\nELVIRA VIEIRA COSTA\r\n\r\nESTER MATOS DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nFERNANDA GERALDO DE MORAES MACHADO\r\n\r\nHELOISA ALMEIDA FICALO\r\n\r\nJESSICA DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJOELMA MACHADO COUTINHO\r\n\r\nJOSE EDVALDO ARAUJO FILHO\r\n\r\nMARIA AURELINDA DE LIMA\r\n\r\nNATALIA A PALHAES\r\n\r\nNATALIA CRISTINE DA SILVA CRISTIANO\r\n\r\nPRISCILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRITA DE CASSIA BELCHIOR KIMIR\r\n\r\nRITA GOMES DA SILVA\r\n\r\nROSANA MORAES FERREIRA\r\n\r\nROSIMAR DA CONCEIO SILVA\r\n\r\nSHARLENE DE SOUZA MOURA\r\n\r\nSILVANA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSUELLEN SOUZA DE SA\r\n\r\nTHAIANE BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nVERA LUCIA BARCELLOS MACHADO\r\n\r\nVIRGINIA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMIRACEMA TURMA: 2301\r\n\r\nARTESÃO DE FIBR. VEG. (BAN. CÔCO TABOA ETC)\r\n\r\nABILA PEREIRA COLOMBO FERREIRA\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SALUSTIANO\r\n\r\nBIANCA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS FELIPE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCLOVIS DE SOUZA CORDEIRO ZACARIAS\r\n\r\nDANIELE DA SILVA LADEIRA\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nELIANE MARTA DA SILVA MOTTA\r\n\r\nFRANCIENE FREIRE DE PINHO\r\n\r\nGEICILAINE CARMO LIMA\r\n\r\nGLAUCIANI CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nJAIRO SILVA ALVES\r\n\r\nJOSE MARIA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nJOSIANE DIAS ISABEL\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJUNEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLAZARO DA COSTA INOCENCIO\r\n\r\nLEANDRO LUIZ DAVID\r\n\r\nLUCI BORGES NARCISO\r\n\r\nLUCIANA VALENTIM FERRAZ MOREIRA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COLOMBOFERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARQUES SALVAN\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO JESUS DE AGUIAR\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PAIS FEYDIS\r\n\r\nMARIA REGINA TOME VIANA\r\n\r\nMARIANE SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMARTA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMEIRILAINE DA SILVA BRITO\r\n\r\nPATRICIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA SANTOS\r\n\r\nROBERTO SILVA RAMOS\r\n\r\nSAD SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSILVIA HELENA SILVA BATISTA\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nSILVIO JORGE BORGES NARCISO\r\n\r\nTAMIA TOME VIANA\r\n\r\nTATIANA BUENO GARCIA\r\n\r\nTHAIS SILVA DE PINHO\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA DAVID\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 3107\r\n\r\nARTESÃO DE MAT. RECICL. (PET, PAPEL, ETC)\r\n\r\nADJANE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nANNA CARLA MATA MACEDO\r\n\r\nAURINEA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCÉLIA REGINA A. DE LIMA SOUZA\r\n\r\nCELMA DE OLIVEIRA A. DE LIMA SOUZA\r\n\r\nDORALICE DAS GRAÇAS SILVA FURTADO\r\n\r\nELISANGELA FERNANDES CURTY\r\n\r\nFÁTIMA FÉLIX DA SILVA\r\n\r\nIRACY FONSECA BARROS\r\n\r\nJEFERSON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nJOCILEIA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE BARCELOS MENDONÇA\r\n\r\nLILIAN COSTA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nLÚCIA HELENA PEREIRA E SILVA\r\n\r\nMÁRCIA ADELINO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VIEGAS\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES RANGEL\r\n\r\nMAX JOÃO SOSINHO FURTADO\r\n\r\nREGINA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nROSENIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA MATA MACEDO\r\n\r\nSILMARA DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\nSOMNE AMBRÓSIO MARINHO\r\n\r\nVERA LÚCIA LUZENTE DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 3108\r\n\r\nARTESÃO DE MAT. RECICL. (PET, PAPEL, ETC)\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO COUTO\r\n\r\nANTONIA COSTA \r\n\r\nCILENE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCRISTINA DE LOURDES LUCIANO\r\n\r\nELZIANE DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nGERLANE CORREA CUNHA\r\n\r\nJACIMAR VIANA NERY\r\n\r\nJOSEANA CONCEIÇÃO G. SANTOS\r\n\r\nJOSEANITA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\nJOSIANE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nJUÇARA ALCANTARA B. FERNANDES\r\n\r\nLAIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA N. DOS REIS\r\n\r\nLUCIANA DO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nLUCIENE BATISTA ALVES\r\n\r\nLUCIMAR DO CARMO ANJOS\r\n\r\nLUZIANE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE S. D. RODRIGUES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOARES DA CRUZ\r\n\r\nMARIA EURIDES LOBO FRAZÃO\r\n\r\nMIRIAN DE MORAES FRUTUOSO\r\n\r\nMONICA FONSECA PEDRO\r\n\r\nNATALIA DAFGLON ALVARENGA\r\n\r\nNEIDE MARIA TEIXEIRA CASSIANO\r\n\r\nRODVANIA CORREA LUNA\r\n\r\nSANDRA ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSILVANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSILVIA MARIA FONSECA\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nZIELMA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 3109\r\n\r\nARTESÃO DE MAT. RECICL. (PET, PAPEL, ETC)\r\n\r\nALAYDE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nANA CRISTINA DE FREITAS SARAIVA\r\n\r\nDAISE FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nDELUCE DE FÁTIMA MELO NUNES\r\n\r\nEVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEISA VELASCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGIVANELLE ROZANA DA SILVA\r\n\r\nIVANE FERREIRA NUNES DA ROCHA\r\n\r\nJANE CRISTINA GOMES CORREA\r\n\r\nJOSEFA MARIA DE SALES MALFANTI\r\n\r\nJÚLIA NEVES DE CARVALHO\r\n\r\nLAIS BORGES MACHADO\r\n\r\nLEONOR PEREIRA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nLILIANE FÉLIX DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCILEA RIBEIRO BENEVIDES\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA MERGULHÃO\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA OLIVEIRA DO PRADO\r\n\r\nRAQUEL NUNES DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELY BORGES DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS ELIZIÁRIO\r\n\r\nTEREZINHA FORNO RAMOS\r\n\r\nVALÉRIA CARNEIRO PEDRA FIGUEIREDO\r\n\r\nVALÉRIA MOREIRA DOMINGUES\r\n\r\nWALQUÍRIA MACEDO RODRIGUES\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA PINTO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA TURMA: 3201\r\n\r\nARTESÃO DE FIBR. VEG.(BAN. CÔCO TABOA ETC)\r\n\r\nALINE APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nANA PERLA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nANADIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBRUNA FELICISSIMO\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA\r\n\r\nCAMILA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCATIA CILENE MARTINS MOREIRA\r\n\r\nEDMILSON LEITE\r\n\r\nELANIA QUINTES ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nELISA IZABEL MACIMIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVANILDE JOVENCIO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nFABIANE PEREIRA ALVES\r\n\r\nGERALDINA DAS NEVES VELLOSO DA SILVA\r\n\r\nJUCELENA ALVES LOPES\r\n\r\nLEANDRO PAULA DE DEUS\r\n\r\nLUCIENE BIZZO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA CARLA REIS PONCE\r\n\r\nMARIA APARECIDA JOVENCIO DE SOUZA\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SOARES SILVA\r\n\r\nMARIA EMILIA QUINTES VERGETE\r\n\r\nMARIA JOSE JOVENCIO DE SOUZA\r\n\r\nPAOLA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CELIA MACIEL\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MORENO\r\n\r\nROSELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSEMAYRE SANTIAGO DUTRA\r\n\r\nROSINELMA SANTIAGO DUTRA SILVA\r\n\r\nSHIRLEY OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSILMARA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nSILVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA QUINTES\r\n\r\nSUELY GARCIA RIBEIRO\r\n\r\nTANIA DE JESUS DE BRITO\r\n\r\nTHUANEE MENDONCA MEDEIROS\r\n\r\nVANILCE MACEDO FERREIRA\r\n\r\nVIVIANE EUGENIO DO CARMO CLEMENTE\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA TURMA: 3401\r\n\r\nARTESÃO DE MAT. RECICL. (PET, PAPEL, ETC)\r\n\r\nALCIDINA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nANGELICA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nCARLA HENRIQUES TEIXEIRA\r\n\r\nCARLA ROBERTA MANHAES BUENO\r\n\r\nCHARLENE DOS SANTOS ESCARUFA\r\n\r\nCICERA MARIA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\nCLAUDINETE PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE KELLY GOMES ANTUNES\r\n\r\nDENILDA PESSANHA LOPES\r\n\r\nELIZABETE GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nELZA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nERICA GOMES CUSTODIO\r\n\r\nGEISA DAS DORES AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nGERTRUDES MALHARDES PENHA\r\n\r\nGILDA BELMIRO DA SILVA\r\n\r\nGILSON COSTA T SILVA FILHO\r\n\r\nIVONETE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nIZALDEIA RIOS LOPES\r\n\r\nJORGELINA DAS DORES AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nJORNETE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLUZIANE ROSA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RAMOS PIMENTA\r\n\r\nMARIA LINDAURA DAS NEVES\r\n\r\nMARILANDE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nMARTA VALERIA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nMICHELE DAMASCENO SILVA\r\n\r\nMONICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nNADJA CAROL DE QUEIROZ\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\nROSA TUPIARA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nROSIMERE PESSANHA MACHADO\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nVERONICA BARRETO GOMES DE JESUS\r\n\r\nVARRE E SAI TURMA: 3801\r\n\r\nARTESÃO DE FIBR. VEG. (BAN. CÔCO TABOA ETC)\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nANA PAULA DE BRITTO\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nANGELA MARIA BATISTA GRIPP\r\n\r\nAVANETE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nCASSIA APARECIDA FERREIRA BRAVO\r\n\r\nDALVA APARECIDA SILVA E SOUZA\r\n\r\nELIZABETH DA CRUZ MIATO\r\n\r\nFILOMENA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nFLAVIO ALEX PIZANO\r\n\r\nGELCIONE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nGILIARD LACERDA DA FONSECA\r\n\r\nGLAUDISTONE JOSE ALVES MOREIRA\r\n\r\nGLENALCIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGREICY KELLY GONÇALVES GOMES\r\n\r\nJAINA MARIA FERREIRA\r\n\r\nJULIANA LOPES GRILO\r\n\r\nLEANDRO JOSE TIRADENTES GONÇALVES\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SOUSA\r\n\r\nLUCIENE DE FATIMA G R DA SILVA\r\n\r\nMARCELO MARTINS FURTADO\r\n\r\nMARCIA APARECIDA TEIXEIRA DA GAMA SOARES\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA JOSE VICENTE\r\n\r\nMARILIA LUIZA DO CARMO PIZANO\r\n\r\nRAFAEL MACHADO SERAFIM BATISTA\r\n\r\nRODOLFO MACHADO SERAFIM\r\n\r\nROSEMARY DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSULAMITA MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO BORGES DE MELLO\r\n\r\nVALERIA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\nVERONICA CRISTINA BRAGA FERNANDES\r\n\r\nWARLEY M MARTINS CABRAL\r\n\r\nANGRA DOS REIS TURMA: 130\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nALICE CRISTINE CRISTOVÃO SILVA\r\n\r\nANA MARIA DOS PRASERES\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\nANDRÉIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nBOLLIVAR XAVIER BALBINO\r\n\r\nCATIA CRISTINA ROCHA\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS GUEDES\r\n\r\nDENILSON LEOCÁDIO\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDO MONTEIRO VICENTE\r\n\r\nELIZANGELA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIANA CESAR AYRES\r\n\r\nGISELLE APARECIDA SILVERIO\r\n\r\nGRACILIANO RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nIRLANEIDE ANDRADE DO NASCIMENTO MATOS\r\n\r\nJANDIRA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJESSE CORREA TEIXEIRA\r\n\r\nKATHYANE CRISTINA DA NEIVA ROSA\r\n\r\nLEONARDO MARTINS BRAGA\r\n\r\nLUCIA HELENA LOPES DAS DORES\r\n\r\nMACIEL ANTÔNIO PEREIRA\r\n\r\nMANOEL FERREIRA CESÁRIO\r\n\r\nMÔNICA SIMÕES PEREIRA\r\n\r\nNELMA PACHECO DE AZEVEDO\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA CHAGAS DA FONSECA\r\n\r\nQUETE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nROGÉRIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nSOLANGE DA CRUZ BERNARDO\r\n\r\nSUELLEN VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAYNARA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nWILLEY SILVA LOPES\r\n\r\nANGRA DOS REIS TURMA: 101\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL C/ CONV. ING/ESPA\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA GALDINO\r\n\r\nANGELINA LUIS RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAPARECIDA MADALENA DA SILVA\r\n\r\nBIANCA BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nCAMILA DAS CHAGAS OLIVEIRA PORFIRIO\r\n\r\nCINTIA REGINA FONTELLA DA SILVA\r\n\r\nCRISTINA MARIA PEREIRA\r\n\r\nDELZENY DA SILVA SOUZA\r\n\r\nIRIS CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJACQUECELI SILVA SANTOS\r\n\r\nJOANA FELIX DA COSTA BASTOS\r\n\r\nJOSILUCIA PINTO MATOS\r\n\r\nKATIANE IZIDIO DA SILVA\r\n\r\nKESLEY SOARES MEIRELES VIANNA\r\n\r\nLEIDA GISELE CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nLEONARDO MARCELINO MORAIS\r\n\r\nLUCIENE APARECIDA DEVITO\r\n\r\nMARILENE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMARIZA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nMILEICA DA GAMA\r\n\r\nMIRNA LOPES DA SILVA\r\n\r\nNADIA REGINA VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNADIJA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nNAJARA DA SILVA OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA TOLEDO PIRES\r\n\r\nROSELI DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO GOMES CHAGAS\r\n\r\nVANESSA NETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nARARUAMA TURMA: 201\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nALESSANDRA FARIA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR NUNES\r\n\r\nALINE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nARETUZA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nCLEMILDA JARDIM DE ARAUJO\r\n\r\nDAYANY CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDIEGO SILMA RIBEIRO\r\n\r\nEDSON DA SILVA ROSA\r\n\r\nELAINE DA SILVA VARGAS\r\n\r\nELIEZER DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nERIK HENRIQUE SOUZA CAVALCANTE\r\n\r\nFERNANDO MENDES LUIZ NETO\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nJOSE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJOSE IVO DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO DUHOU SERPA\r\n\r\nLILIANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA ISABEL BORROMEU\r\n\r\nMICHELLI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nODILEA APARECIDA C DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICIA GABRIEL CARVALHO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS GABRIEL\r\n\r\nPEDRO DE TOLEDO CAMPOS NETO\r\n\r\nRAYANE DA COSTA MIRANDA\r\n\r\nROGERIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSIMONE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTIAGO CONCEICAO DA CUNHA\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nBARRA MANSA TURMA: 402\r\n\r\nFABRICANTE DE CONSERVAS (DOC. E COMPOTAS)\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA SILVA\r\n\r\nANATALINA VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nCLEONICE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELIZETE LEAL VARGAS\r\n\r\nENUSIA DA SILVA MENDES\r\n\r\nESMERINDA MARIA DO ROSARIO\r\n\r\nESTHER ROSA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nEVA EVANI SILVA\r\n\r\nHELENICE DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\nHERONDINA DA SILVA LANDIM\r\n\r\nIRENE COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nIVONE ALBERTINA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJULIANA AUGUSTA MAGALHAES\r\n\r\nJULIANA CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nLEILA DE OLIVEIRA COUTINHO ALVES\r\n\r\nLINIA MENEZES FRANCISCO\r\n\r\nLOUISE SOARES DE PAULA\r\n\r\nLUCILENE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nMANUELLA R S VERISSIMO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA COUTINHO\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES DE FARIA\r\n\r\nMARIA RITA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nMARLUCI PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nOZIAS GONÇALVES\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTA DE JESUS\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nROGERIO ALVES DO LAGO\r\n\r\nROSA LEIA DE PAULA BAYER PASSOS\r\n\r\nROZA LUCIA DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\nSILMARA DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nVERA LUCIA DA COSTA LAMIM\r\n\r\nBARRA MANSA TURMA: 401\r\n\r\nCOZINHEIRO (HOTELARIA)\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PACO\r\n\r\nCELIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nDALVA CASSIANO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nDALVA DE JESUS\r\n\r\nDANIELA DIAS DA SILVA\r\n\r\nEMANUELLE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nFABIO VINICIO ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\nGARDENI ATAIDE DE ALCANTARA\r\n\r\nGARDENIA DE FATIMA PAULINO\r\n\r\nGRAZIELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nISOLINA APARECIDA SILVERIO COUTINHO\r\n\r\nJANIO MATOS\r\n\r\nJARLAYNE CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES COSTA\r\n\r\nMARCIA LINHARES MARQUES\r\n\r\nMARIA BERNADETE BARROS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nMARIA SOLANGE DO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\nMARILIA BARBOSA DE MIRANDA\r\n\r\nMARLI CLEIDE GOMES\r\n\r\nMARLI ROSA ROMERO\r\n\r\nMARTA VALERIA FERNANDES BALBI\r\n\r\nREGINA APARECIDA DE MELO\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nROBERTA BESSA CIRNE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEBASTIAO RAMOS\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DA CRUZ\r\n\r\nTHALITA CRISTINA RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\nVANESSA APARECIDA DE FREITAS\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS DUQUE\r\n\r\nZAYRA ADELINA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nBELFORD ROXO TURMA: 502\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nALESSANDRO SILVA FERREIRA\r\n\r\nALTEMIR ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nANA PAULA DE AZEVEDO CRUZ\r\n\r\nANGELA MACIEL NOGUEIRA\r\n\r\nCRISTIANE LUZIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL CAVALCANTE BRASIL\r\n\r\nEDUARDO PIRES DUARTE DA FONSECA\r\n\r\nELISABETH DA SILVA FELIPE\r\n\r\nELISABETH DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nELOIZA MERISIO MENEZES\r\n\r\nEMERSON PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nFERNANDA PESSOA LEITE\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PERPETUO JUNIOR\r\n\r\nJEFFERSON QUINDELER MONTEIRO\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\nJOSE GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR MATTOS BARBOSA\r\n\r\nLEANDRO SILVA MASSUCATO\r\n\r\nLEILA PIRES DUARTE DA FONSECA\r\n\r\nLENILZA LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\nLUIS EDUARDO SANTOS\r\n\r\nLUIZ CLEBER CASTILHO DE SEIXAS\r\n\r\nLUIZ RICARDO VAZ DA SILVA\r\n\r\nMARCIA VALERIA CAVALCANTE HENRIQUES\r\n\r\nMILTON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMOISES IGNEZ FERNANDES\r\n\r\nRICARDO JOSE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nROSILANE RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVINICIUS LIMA FIGUEIREDO CALDAS\r\n\r\nZILANDA DOS SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\nBOM JARDIM TURMA: 601\r\n\r\nADMINISTRADOR DE POUSADAS E HOTÉIS\r\n\r\nALCINEIA DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE LESA DE ALMEIDA\r\n\r\nALICE COSTA MELLO\r\n\r\nANA CRISTINA LESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nANA LUCIA TOSTES\r\n\r\nANA PAULA MACHADO VELLOSO\r\n\r\nANDRE NEVES DE CASTRO\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA KLEN\r\n\r\nARIANA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nAROLDO CAMPAGNUCI JUNIOR\r\n\r\nAUREA CARLA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nELLEN JULIANY DIAS\r\n\r\nEMANUELA TULLER BELLO\r\n\r\nERIKA BENVENUTI BORBA\r\n\r\nFABIANO CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nGIZELI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nGLEICIENE BATISTA CANUTT\r\n\r\nJANAINA FIGUEIRA\r\n\r\nJOCILENE BATISTA CANUTT\r\n\r\nJOHNE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nLANA CORREA FRANCISCO\r\n\r\nLILIANE JAQUELINE PEREIRA\r\n\r\nMARILIA WERNECK\r\n\r\nMOACYR SOARES MORENO NETO\r\n\r\nRACHELL MAIA FREIRE\r\n\r\nROSIANE POUBEL GRATIVAL\r\n\r\nTATIANE FAGUNDES WERNECK MEDEIROS\r\n\r\nTHAYANA JULIANY DIAS\r\n\r\nWALTER VIEIRA ERTHAL\r\n\r\nWELLINGTON GONÇALVES\r\n\r\nWILIAN COSME PEREIRA\r\n\r\nBOM JARDIM TURMA: 603\r\n\r\nARRUMADEIRA E CAMAREIRA\r\n\r\nAELER MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA TOSTES\r\n\r\nCAROLINE VOGAS AGUIAR\r\n\r\nCAROLINI LOPES ERTHAL\r\n\r\nCELMA REGINA ARCHANJO\r\n\r\nCHEILA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nCINTHIA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\nDANIELA VIEIRA ERTHAL\r\n\r\nDIANA MARQUES FELIPE\r\n\r\nELEUSA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nELIANE BENTO MELLO\r\n\r\nFERNANDA GOMES DA SILVA LEAL\r\n\r\nGEANE LOPES PEREIRA\r\n\r\nGEISIANE SCHULZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nIVONE CARVALHO BOHRER\r\n\r\nJOELMA DE PAULA FONSECA\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nJOSIANE MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA MARA SCHULZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nJULIANA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nKAUANA VIRGINIA SILVA\r\n\r\nLANA CORREA FRANCISCO\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA\r\n\r\nLUCINEIA PEREIRA FELIPE\r\n\r\nMARCELLA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nMARIA ARLETE DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nMARIA ILDA DE SOUSA CONSTANCIO\r\n\r\nMARILEIA PIRES DA FONSECA\r\n\r\nMARILYN MAIA FREIRE\r\n\r\nMARISTELA MONICA PIRES\r\n\r\nROSA MARIA COLARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIULYANNE CANUTT SERRADO\r\n\r\nSONIA DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\nSUZANA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nVANDERLEIA SIQUEIRA\r\n\r\nBOM JARDIM TURMA: 604\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nALINE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nANA GABRIELA MEDEIROS\r\n\r\nANDRE MONTEL DA SILVA\r\n\r\nBIANKA BARRETO BARBOSA\r\n\r\nCAMILLA DE JESUS ROCHA BROWN\r\n\r\nCELMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCELSO FERNANDES\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ IGNACIO DA CUNHA\r\n\r\nDAMIANA SANTIAGO\r\n\r\nFERNANDA NUNES LOPES\r\n\r\nGEOVANI SVOBODA\r\n\r\nGILSON DE SOUZA\r\n\r\nIVANETE JOELMA GONÇALVES ELLER\r\n\r\nJARDEL RODRIGUES PORTELLA\r\n\r\nJOHN LENNON PORTILHO EMMERICH\r\n\r\nJONHY PIRES DA FONSECA\r\n\r\nJULIANA SERRADO\r\n\r\nLAUDICEIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nLAUSIMAR DE MATTOS SOUZA\r\n\r\nLEIMON DIAS FRANCISCO\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO GERALDO\r\n\r\nMARCIANO THOME CARNEIRO\r\n\r\nMARGARIDA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO CARMO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nPRISCILA MOURA DE SOUZA\r\n\r\nROBERT DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nROGERIO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nSHEILA HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nBOM JARDIM TURMA: 601\r\n\r\nORIENT. TUR. C. VOCAÇÃO REG. E CONV. ING.ESP\r\n\r\nALCINEIA DE SOUZA\r\n\r\nALEX ECCARD\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA BARRADAS\r\n\r\nARITANIA THULLER\r\n\r\nBRUNO TERRA LEITE\r\n\r\nCLEIANE VEIGA\r\n\r\nDANIELA DA SILVA TERRA\r\n\r\nDANIELE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDANIELE TARDEM PORTELLA\r\n\r\nDAYANE TARDEM DE CASTRO\r\n\r\nEVERTON BRUNO RODRIGUES\r\n\r\nFABIANO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISELE FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nGLEICIENE BATISTA CANUTT\r\n\r\nHUGO OCTAVIO MAGLIANO BONAM\r\n\r\nIANNA EMMERICH LATINI\r\n\r\nJESSICA DAS GRACAS PEREIRA FARIAS\r\n\r\nJOICI EMMERICK DA SILVA\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA MARQUES DA FONSECA\r\n\r\nJORDAN DA SILVA CHRITANI\r\n\r\nLILIANE JAQUELINE PEREIRA\r\n\r\nLUANA REIS DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA TARDIN CUSTODIO TEIXEIRA\r\n\r\nMATHEUS MASIERO ERTHAL\r\n\r\nNATHALIA BATISTA ANSELMO\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA\r\n\r\nPRISCILA CORREA FRANCISCO\r\n\r\nROBERTA ALVES PINHEIRO\r\n\r\nSOLANGE ROCHA AYRES\r\n\r\nTAMARA CATHERINE VIEIRA DUARTE\r\n\r\nTHAIS KLEIN BARROS\r\n\r\nTHAIS PEREIRA KLEIM\r\n\r\nTIAGO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTOMAS AUGUSTO DE CASTRO PIRES\r\n\r\nWELLINGTON GONÇALVES\r\n\r\nWILLIANE PEREIRA EMMERICK\r\n\r\nCABO FRIO TURMA: 802\r\n\r\nADMINISTRADOR DE POUSADAS E HOTÉIS\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA CARRETTE\r\n\r\nANA PAULA DA CUNHA PEREIRA PINTO\r\n\r\nANDERSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nARIANE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAURINETE MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nCATIA JORGE MELO\r\n\r\nCATIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCONRADO AZEREDO AZANBUJA\r\n\r\nDANIEL ALMEIDA SALES\r\n\r\nDOUGLAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nEMILIANA GALOTE DE OLIVEIRA ZOGBI\r\n\r\nFABIO CAMACHO RESENDE\r\n\r\nGISELE DOS REIS CUNHA\r\n\r\nIASMIM DOS S GOMES\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\nJESSICA MELO LINHARES\r\n\r\nJONATHAN ANDRE MEDEIROS Z. DA SILVA\r\n\r\nJOUBERT LOPES GONÇALVES\r\n\r\nJULIANA LOPES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nKLEZIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nLINCOLN CARVALHO\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nLUCAS MIRANDA BARRETO FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nLUZIENE KOCH PASSALINE\r\n\r\nMARCIA SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\nMARCIO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA VEIGA SILVA\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nRAFAELA SUZANNE PEREIRA DANTAS\r\n\r\nSOLANGE DIAS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTHADEU HENRIQUE AFONSO DAMASCENO\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nVAGNER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA SANTOS GOMES DE MOURA\r\n\r\nWALLACE CARDOSO DE MOURA MENEZES\r\n\r\nCABO FRIO TURMA: 803\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO\r\n\r\nAURINETE MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nBRUNO NEVES CHAVES\r\n\r\nBRUNO SOARES BORGES\r\n\r\nCAITON ROBSON TRAVASSOS\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DO CARMO ALVES\r\n\r\nCLAUDENIR NUNES\r\n\r\nDEIVID EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DE MOURA\r\n\r\nEMILIANA GALOTE DE OLIVEIRA ZOGBI\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA LINO\r\n\r\nFABIO CAMACHO RESENDE\r\n\r\nFERNANDO PAIVA COSTA\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DE FREITAS NETTO\r\n\r\nGENILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nGERSON MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nGISELE DOS REIS CUNHA\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\nJESSICA MELO LINHARES\r\n\r\nJULIANA LOPES DA CONCEICAO\r\n\r\nJUSSARA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nKATIA REGINA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nLAURA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nLINCOLN CARVALHO\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nLUIS JONAS NUNES PINTO\r\n\r\nMARCIA REGINA PIRES DE AZEVEDO\r\n\r\nMARIA IOLANDA DOURADO DE CERQUEIRA\r\n\r\nMAURO SERGIO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nORLANDO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPERICLES DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nRAFAEL SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO FELIX\r\n\r\nRUBIA GRAZIELE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nTHADEU HENRIQUE AFONSO DAMASCENO\r\n\r\nTHALLES TADEU LUNGUINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO DOUGLAS DE SOUZA BENTO\r\n\r\nUBIRATAN ALVES MOREIRA\r\n\r\nVAGNER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nWILIAM DA SILVA MARIA\r\n\r\nQuebra CACHOEIRAS DE MACACU TURMA: 901\r\n\r\nADMINISTRADOR DE POUSADAS E HOTÉIS\r\n\r\nADRIANA LOURENCO TEIXEIRA\r\n\r\nALESSANDRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nALINE CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\nALINE PEREIRA TOLEDO\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA RODRIGUES COURA\r\n\r\nANTONIA FERNANDA ADENOR DA CONCEICAO\r\n\r\nARACELI MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nCINTIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nDAIANA DA SILVA CAROLINO\r\n\r\nDANIELLY CHRISTINY DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nDEERLAYNE RAMOS PINTO\r\n\r\nFERNANDA DE SIQUEIRA LEANDRO BASTOS\r\n\r\nGRACE VILELA CORDEIRO\r\n\r\nJULIETE BATISTA SANTANA\r\n\r\nLENITA DIAS PIMENTEL BRITO\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMAICO DOS SANTOS\r\n\r\nMAICON VITOR ESPERANCA DA SILVA\r\n\r\nMARCELLE DIAS MACHADO\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO\r\n\r\nMARIELLEN RANGEL PEREIRA MARTINS\r\n\r\nMISSIARAN MARIA BARBOSA\r\n\r\nNATALIE SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNEIDE SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSOLANGE MOREIRA PARISE\r\n\r\nVALERIA RAMOS PEREIRA\r\n\r\nWAGNER SUPPO VITORINO\r\n\r\nYNGRID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU TURMA: 902\r\n\r\nARRUMADEIRA E CAMAREIRA\r\n\r\nALINE SIQUEIRA GULINELI DA SILVA\r\n\r\nANA FLAVIA CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANTONIA OLIMPIA CAVALCANTE\r\n\r\nBEATRIZ DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nCAMILA CARDOSO PINHEIRO\r\n\r\nCARLA LORAINE DA SILVA\r\n\r\nDENILDA VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nESTHER VERNER RODRIGUES\r\n\r\nGESIELLE AGOSTINHO FERREIRA\r\n\r\nGESILENE AGOSTINHO FERREIRA\r\n\r\nGILDA MARIA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nIRATELMA TORRE COSTA\r\n\r\nJANAINA ROCHA FRAGA\r\n\r\nKATE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MATOS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CONCEIÇÃO LOPES\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS\r\n\r\nMARLETE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nMARLI CONCEIÇÃO DOS ANJOS\r\n\r\nMARTILHA DIAS MARTINS\r\n\r\nMIRTES ALVES DA SILVA\r\n\r\nMONICA MARINATO\r\n\r\nREGIANE RODRIGUES OUVERNEY\r\n\r\nREGINA BORGE DE SOUZA\r\n\r\nROSA MARIA HERVANO PINTO\r\n\r\nRUTH RODRIGUES DE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nSOLANGE MOREIRA PARISE\r\n\r\nTANIA FIGUEIRA WERNECK\r\n\r\nVERA LUCIA SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU TURMA: 904\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nALESSANDRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAMANDA SCARLET DE SOUZA MOURA\r\n\r\nANDERSON MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nANGELA RITA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nBLONSOM DE FARIA RAMOS\r\n\r\nDANIELA SILVA DE BARROS AZEREDO\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nEDSON DE AGUIAR MOREIRA\r\n\r\nELAINE SOUZA SANTOS\r\n\r\nELIAS JOSE MARIA FERREIRA\r\n\r\nEUDILEI DE CARVALHO SOARES MACHADO\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS PUPO\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nFRANCLIN MENEZES RUBIM\r\n\r\nHELEISA GONCALVES FERRAZ\r\n\r\nJANE LUCI LOTA MARINS\r\n\r\nJHONATA LUNGUINHO DA SILVA\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\nMAICO DOS SANTOS\r\n\r\nMAICON VITOR ESPERANCA DA SILVA\r\n\r\nMARCO AURELIO JUSTINO\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAMILTON SOUZA MORAES\r\n\r\nRAPHAEL LOUREIRO SANTOS CAMPELLO\r\n\r\nRAPHAEL NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nRONIS DA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nROSILENE ESPERANCA\r\n\r\nRUAN RANGEL DA SILVA PINTO\r\n\r\nSAULO LOTA MAIA\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nWILLIAN NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU TURMA: 903\r\n\r\nCOZINHEIRO (HOTELARIA)\r\n\r\nADÃO ADRIANO DE LIMA\r\n\r\nBRUNA COELHO OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTINA SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDENILSON ROCHA\r\n\r\nDULCINÉIA BARCELOS\r\n\r\nELIANE DE ARAUJO\r\n\r\nEUZENI FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFABRICIO DO ESPIRITO SANTO GOMES\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nGRACELI VIEIRA PINTO\r\n\r\nISIS SANTANA DA SILVA\r\n\r\nJOAO BATISTA MONTEIRO\r\n\r\nJULIANA PINTO DE FREITAS\r\n\r\nKAREN DE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\nKELLY COELHO DIAS\r\n\r\nKELLY CRISTINA SILVA CUNHA\r\n\r\nLAURENE SODRE MONTEIRO\r\n\r\nLUCIENE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nLUIS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nLUSIMERE PAGLIASSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA IZABEL MARQUES DA FONSECA SILVA\r\n\r\nMARILEIA ROCHA\r\n\r\nMARIZETE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nMIQUEIAS MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nRITA ALVARENGA FRANCISCO ARRUDA\r\n\r\nRONAN PEREIRA RAMOS\r\n\r\nROSINEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRULLIAN REBELO NASCIMENTO\r\n\r\nRULLYAN ALVES FARIAS\r\n\r\nSILVIA ROELLA COSTA\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÂNIA MARA DA SILVA BRITTO\r\n\r\nZAQUEU DE ANDRADE\r\n\r\nQuebra CACHOEIRAS DE MACACU TURMA: 905\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL C/ CONV. ING/ESPA\r\n\r\nALESSANDRA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nALINE FERREIRA PACHECO\r\n\r\nALINE PEREIRA TOLEDO\r\n\r\nANA NERI CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIA FERNANDA ADENOR DA CONCEICAO\r\n\r\nCIBELE DE PAULA DA SILVA GOMES SANTOS\r\n\r\nDANIELLY CHRISTINY DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nDILZA SILVESTRE DIAS\r\n\r\nELIZABETE MACHADO MARINHO\r\n\r\nGILCELIA SALVAYA\r\n\r\nGREICIANE MOURA DE AMARAL\r\n\r\nJOSIANE DE ALMEIDA CONCEICAO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FONTANA\r\n\r\nLEILANE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLENICE MARTINS DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nMADALENA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nMARIANNA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nMARIELLEN RANGEL PEREIRA MARTINS\r\n\r\nMARLUCE COSTA MARQUES\r\n\r\nPRISCILA VALADARES DE MOURA\r\n\r\nPRISCILLA BOUSQUET DE AZEVEDO\r\n\r\nRENATA PACHECO DE ARAUJO\r\n\r\nROSIANE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRULLIELEN RAGEL DA SILVA PINTO\r\n\r\nSORAIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTAMMER KELLY ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nTATIANA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nTIAGO MACHADO LESSA\r\n\r\nVALQUIRIA PEREIRA PEDROSA\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES DA SILVA ALVES\r\n\r\nVANUSA MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nYNGRID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCANTAGALO TURMA: 1101\r\n\r\nARRUMADEIRA E CAMAREIRA\r\n\r\nANA CRISTINA LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nANA DEIS MARTINS GUERRA\r\n\r\nANA LUCIA VILLELA DA SILVA\r\n\r\nANDREA LEAL DE AZEVEDO\r\n\r\nAQUILANE DE FATIMA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCLEIA SILVA COLUCIO\r\n\r\nDANIELA RUFINO MATTOS\r\n\r\nEDMAR LANNES ANASTACIO DA COSTA\r\n\r\nELIANA SOARES DA ROSA\r\n\r\nELIANE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nELMA ELEUTRIO VIEIRA DAVI\r\n\r\nERLENE MENDONA RABELO\r\n\r\nEUNICE ELEUTERIO VIEIRA\r\n\r\nEVA DA PENHA MOURA GIRON\r\n\r\nGLEICIANE LANNES\r\n\r\nJOSIETE DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nKELLY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nKLISSIA APARECIDA GOMES SANTOS\r\n\r\nLIGIA REIS BARBOZA MATHIAS\r\n\r\nMARCIA MOURA DA SILVA\r\n\r\nMARIANA MOURA DA SILVA\r\n\r\nMARILIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMICHELE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNATALIA DA CONCEIO RIBEIRO\r\n\r\nNAYANA VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\nREGINA FAUSTINA MARQUES\r\n\r\nROBERTO CARLOS CUCODORIO\r\n\r\nROSANE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSICLER FREITAS SANTOS\r\n\r\nROSIMAR GEREMIAS\r\n\r\nSIMONE ROSA GONÇALVES\r\n\r\nSUELI DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nCANTAGALO TURMA: 1103\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nCAREN DE SOUZA GRIMIÃO TORRES\r\n\r\nCLAUDIA HELENA FERREIRA\r\n\r\nCLEBERSON DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nEMERSON JAOQUIM CASSIMIRO MOURA\r\n\r\nEVERTON FERRERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANO MACHADO DE DINIZ\r\n\r\nGILDETE MENDES DIAS SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nINDAIR RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nJECKSSON DA SILVA MOURA\r\n\r\nJOSE ERNANDES DA SILVA\r\n\r\nJOSE MAURICO DA CONCEIÇÃO JUCA\r\n\r\nJOSIMAR COELHO DE MATTOS\r\n\r\nKEISON LUIS SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLIECIR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nLUCIANO CESAR PIMENTA\r\n\r\nMARA SOARES ALVES\r\n\r\nMARCIO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nMARCO ANTONIO PISTILA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NOBREGA FIGUEIRA\r\n\r\nMARIA JOSE BITTENCOURT DIAS\r\n\r\nPABLO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPATRICK BITTENCOURT DIAS\r\n\r\nRAFAEL SOARES ROSA\r\n\r\nRONICELIA ELIAS DA COSTA\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELI MARQUES TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nTAFFAREL GOMES JUCA\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVALDEIR REIS DA SILVA\r\n\r\nVICTOR MODESTO DA SILVA\r\n\r\nWANDERSON CASEMIRO DE MOURA\r\n\r\nZULMAR DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nCANTAGALO TURMA: 1102\r\n\r\nCOZINHEIRO (HOTELARIA)\r\n\r\nANA AMELIA SALLES DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA ACARIO DE SOUZA\r\n\r\nANDREA PINTO PEREIRA\r\n\r\nARLETE RUFINO RODRIGUES\r\n\r\nBERNADETE DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nBRENNER ALLAN BENTO DABUL\r\n\r\nCAROLINA PEDRO HERDY\r\n\r\nDANIELA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nDIEGO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nEDNA ADRIANA DE SOUZA\r\n\r\nELISA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nERENILDA ESPERANCA NUNES\r\n\r\nFABIANA DOS REIS FLORENTINO\r\n\r\nFABIANA MARIA FELIPPE\r\n\r\nJANETE RUFINO RODRIGUES\r\n\r\nJAQUELINE CESARIO CYPRIANO\r\n\r\nJOSIENE DE FATIMA BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nLUARA RITA PERREIRA QUINDELER\r\n\r\nLUCIANA SOARES GOMES\r\n\r\nLUCIANE DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nLUCIENE LIMA BATISTA\r\n\r\nMARCIA REGINA SILVA\r\n\r\nMARCIA VIVIANE LAURINDO DE DEUS\r\n\r\nMARCIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nMARGARETI RUFINO RODRIGUES\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARROS DE MATTOS\r\n\r\nMARIA LUIZA SALLES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIELE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nMARINA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nMARLENE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMILAINE RECREIO MOURA\r\n\r\nPATRICIA CUNHA NUNES\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nROSIRENE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSEBASTIAO SOARES\r\n\r\nCANTAGALO TURMA: 1105\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL C/ CONV. ING/ESPA\r\n\r\nAERICA DA SILVA PRINCE CONCEICAO\r\n\r\nALEXANDRA DO NASCIMENTO TIMOTEO MARTINS\r\n\r\nANA CLAUDIA VIEIRA ELEUTERIO\r\n\r\nANDYARA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIADORA IMACULADA SIMOES LUIZ\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCAMILA ANDRADE BATISTA\r\n\r\nCRISTIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL JOSE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PINTO DA ROCHA\r\n\r\nDIEGO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nEDMA ROSA DIRQUES\r\n\r\nFERNANDA DE FATIMA SIMOES LUIZ\r\n\r\nJOCILAINE ROSA COSTA\r\n\r\nJOSIANE ALMEIDA SENHORINHO\r\n\r\nKARIINA DINIZ GONÇALVES\r\n\r\nKEZIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nLELIA DE SOUZA\r\n\r\nLILIANE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARCIA ADRIANA ROQUE ECARD\r\n\r\nMARCIA BARBOSA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMARIELE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nMILAINE RECREIO MOURA\r\n\r\nNANCY MONNERAT LESSA\r\n\r\nNATALIA GOMES DE MATTOS\r\n\r\nNATALIA VIEIRA ECARD VELOSO\r\n\r\nNEUMA OLIVEIRA ORNELAS\r\n\r\nPAOLA LIMA BATISTA FORTUNATO\r\n\r\nPATRICIA CILENE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nROSANA STODUTO MARQUES\r\n\r\nSOLANGE CORREA DIAS\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nVIVIANE DEBERG CORREA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN TURMA: 1501\r\n\r\nADMINISTRADOR DE POUSADAS E HOTÉIS\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA MARIOTTI\r\n\r\nALINE MAIA ARANTES\r\n\r\nAMANDA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREIA LIMA MEDEIROS\r\n\r\nARIELLE VALLE MONTEIRO\r\n\r\nCLAUDIA COSTA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDILCEA DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\nELI REGINA DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA ALVES DA COSTA\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nFABIO MENDES ARAUJO\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA BRUM\r\n\r\nGLAUCIA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nIVONETE TOLENTINO DE SOUZA\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO BARBOSA\r\n\r\nJESSICA MACHADO BARBOSA\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\nKEYSILENE DE LIMA SILVA\r\n\r\nLAILANA DE FATIMA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nMARCIA IMACULADA DA SILVA\r\n\r\nMAYRON JEFFERSON AMARAL BITTENCOURT\r\n\r\nNEILA DE FATIMA SANTOS SILVA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA\r\n\r\nROSELI DA SILVA MENDES\r\n\r\nROSILEIA MARQUES SABINO\r\n\r\nSANDRA COSTA CARNEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE BORGES BRAGA\r\n\r\nSUELI DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nSUYANE MARIA DE AZEVEDO ROSA\r\n\r\nTANIA CRISTINA FERRERIA DE A MORAES\r\n\r\nVALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVIVIANE DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN TURMA: 1503\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nALCIDES FRAZAO NUNES JUNIOR\r\n\r\nALEX SANDER GOURITO\r\n\r\nANDERSON GUILHERME SALVADOR\r\n\r\nANGELA APARECIDA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nBRUNO IRAN GONÇALVES\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA PINTO\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nDAVISON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nEDNA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nELLEN MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nELTON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nELZA ANNA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFABIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA FRANCISCO ACILIO PEREIRA\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA RAIMUNDO SIGOLO\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA NAVEGA\r\n\r\nJOSE CARLOS VILAS\r\n\r\nJULIETE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nLEANDRO GOMES AMARAL\r\n\r\nLEILA DE FATIMA ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nLIA DE FATIMIA DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA FRANCO\r\n\r\nMARIA DUARTE BARBOSA\r\n\r\nMARLUCY NUNES GOULART\r\n\r\nNATALINA MANSO DE PAULA\r\n\r\nREGINA CELIA SOARES NUNES\r\n\r\nRICARDO CANDIDO DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nROSIANE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nSONIA CARNEIRO DE MORAES\r\n\r\nTALITA NASCIBEM DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nVANDERLEI ANDRADE COUTO\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN TURMA: 1502\r\n\r\nCOZINHEIRO (HOTELARIA)\r\n\r\nALAN PATRICK SANTOS TONI\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCINTIA SILVA DUARTE\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO\r\n\r\nELAINE ISABEL SANTANA ROMEIRO\r\n\r\nELIANA APARECIDA DE PAULA FLORES\r\n\r\nEMILCA TELES BENEVIDES ALVES\r\n\r\nGLEICIANE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nISABELA FRANCA ROMEIRO SANTOS\r\n\r\nJULIO DA SILVA SERENO\r\n\r\nLENITA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nLIZIANE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nLUCIAN GONCALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLUCINEIA CANDIDA GUIMARÃES PENEDO\r\n\r\nMARCIA ISABEL S ROMEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DO COUTO FAGUNDES\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA MATOS\r\n\r\nMARIA JOSE SALVADOR\r\n\r\nMARIA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nMONIQUE SILVA ALMEIDA\r\n\r\nNADIR NUNES RIBEIRO\r\n\r\nNORMA SUELI MACEDO ALVES\r\n\r\nOZIEL SANTOS MOTA\r\n\r\nPATRICIA FLOR MAXIMIANO\r\n\r\nRENAN DA CONCEICAO THONI\r\n\r\nRITA DE CASSIA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nROBERTA NAIR DE SOUZA LOPES\r\n\r\nROSINETE CORREA DA SILVA\r\n\r\nSELMA ROGERIO DE SOUZA\r\n\r\nSHEIDER FRANCO DA SILVA\r\n\r\nSUELI DA SILVA\r\n\r\nITAGUAI TURMA: 1703\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nADRIELE MOREIRA\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nANDREA FRANCELINO NUNES\r\n\r\nAPARECIDA MARIA GEREMIAS\r\n\r\nENILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFLAVIO BATISTA BRAGUINI\r\n\r\nJOHNNY BARROS MOREIRA\r\n\r\nJONATHAN MARTINS\r\n\r\nLIVIA RODRIGUES DIAS\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nLUIS CARLOS FARANI\r\n\r\nMADELAINE DA SILVA VICENTE\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA CARNEIRO\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA DA SILVA PERY\r\n\r\nMIRIAM SANTIAGO MENEZES\r\n\r\nPENHA MARIA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nRAFAELA TOBIAS DUARTE SILVA\r\n\r\nSILVANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTALITA KATHERYN FRANMCISCO\r\n\r\nTANIA DEODORO DUARTE\r\n\r\nTHANIA JAQUELINA DE LIMA GREGORIO\r\n\r\nVALDIRENE DA CONCEIÇÃO TOBIAS PENIDO\r\n\r\nVANDERLI ALVES DE SOUZA\r\n\r\nWELLINGTON MOREIRA LOPES\r\n\r\nZILMA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAGE TURMA: 1901\r\n\r\nFABRICANTE DE CONSERVAS (DOCE COMPOTAS)\r\n\r\nADRIANA MARIA GOULART\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nANDREZA DE JESUS FAGUNDES DE PAULA\r\n\r\nARLETE LOBATO DA SILVA\r\n\r\nCELIA AARAO CARDOSO MARINS\r\n\r\nCLAUDIA NAIR XAVIER PEREIRA\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS DELFINO\r\n\r\nDINA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nERICA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nFABIANE DE SOUZA POSSOLE\r\n\r\nFATIMA MARQUES PEREIRA\r\n\r\nFRANCISCA MARIA TOMAZ\r\n\r\nIARA DAS GRACIAS LOMEU\r\n\r\nJUCIMAR GLORIA BARBOSA\r\n\r\nLEILA HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nMAIARA DA SILVA PORTO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA OLIVIA RODRIGUES M DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA REGINA G VIEIRA\r\n\r\nMARILENE DE ALCANTARA GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\nMARLENE PECLAT REIS\r\n\r\nMONICA HELOISA PINTO PORTELA\r\n\r\nRAFAELA RAMOS MARTINS\r\n\r\nROSANA CRISTINA DE MOURA\r\n\r\nROSILENE LOPES DE PINHO DA SILVA\r\n\r\nSARA CONDACK DUTRA\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA GEVEGIR MIGUEL\r\n\r\nSONIA MARIA PINTO PORTELA\r\n\r\nSONIA MARIA RAMOS TOBIAS\r\n\r\nTATIANA DE JESUS ROSA SILVA\r\n\r\nTERESINHA MORAIS GOMES\r\n\r\nVANESSA DE JESUS ROSA SILVA\r\n\r\nMANGARATIBA TURMA: 2001\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL C/ CONV. ING/ESPA\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAMANDA CARVALHO DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nBRUNA RAFAELA DA SILVA\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES LYRA\r\n\r\nELAINE CRISTINA ROSA\r\n\r\nELAINE DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\nEVELYN EVANGELISTA OLIVEIRA\r\n\r\nFILIPE BRAGA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nGERALDO JOSE RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nGLAUCIA APARECIDA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nILMA DE GOIS BRITO\r\n\r\nJESSANE REGIS MACEDO\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES TORRES\r\n\r\nKELLY CHRISTINE DOS REIS BENTO\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA MESSIAS SANTANA\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\nRAFAEL SIMONEK FERNANDES\r\n\r\nRENATA DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nTHEREZA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA TURMA: 2201\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nALEXANDRE ANDRADE GOULART\r\n\r\nDIEGO COSTA SILVA\r\n\r\nEMERSON DE ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\nEUNICE DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\nGILLIARD DE CARVALHO CAETANO\r\n\r\nJOSE ORLANDO SILVEIRA FILHO\r\n\r\nJULIO CESAR DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nLECELENE MARIA MARTINS\r\n\r\nLUCIANA LEITE\r\n\r\nLUCIANE FERREIRA DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\nLUCIMARA DA SILVA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\nMARCEL AUGUSTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMARCIA CAMPOS DE BARROS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nMARIO MARTINS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARISA NERIS DAS CHAGAS\r\n\r\nMICHELE DO CARMO PINHEIRO\r\n\r\nMICHELLE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nNEIDE MACHADO QUINTINO\r\n\r\nOLINDA CASTILHO BORGES\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nPATRICIO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nPEDRO AMERICO DE PAIVA VIEIRA\r\n\r\nPRISCILA GUIMARÃES CAETANO\r\n\r\nVAGNER LUIS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nVERONICA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA TURMA: 2202\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL C/ CONV. ING/ESPA\r\n\r\nAMANDA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nANA FLAVIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCAMILA BRITO REIS\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA GOMES COSTA\r\n\r\nDANIELA PAULA LESSA FERNANDES\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SIGIANI MARQUES\r\n\r\nELIANE CRISTINA DUTRA DOS REIS\r\n\r\nELIZABETE SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELOA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nFABIO KAISER SOUSA\r\n\r\nGABRIEL QUEIROS SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nGISELE CALILE HORACIO\r\n\r\nGLEIBSON MAX ANDRE DA SILVA\r\n\r\nGLEICE DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nIASMIM MEDEIROS QUIRINO\r\n\r\nIGOR MANOEL VIEIRA\r\n\r\nIRAN MARIANO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\nJESSICA DE LIMA FARIAS\r\n\r\nLECI DUARTE DE ASSIS\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA GUERREIRO\r\n\r\nLILIA BRAGA LISBOA\r\n\r\nPATRICIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nROBERTA MARQUES DAS CHAGAS\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSILVIA REGINA MAIA CHAVES\r\n\r\nSIMONE GARCIA DE AZEVEDO\r\n\r\nSTEFANIA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nVERONICA CRISTINA DUTRA DOS REIS\r\n\r\nRIO BONITO TURMA: 3001\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇOM E BARMAN\r\n\r\nALSENIR NUNES DA COSTA\r\n\r\nANA CLAUDIA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nANDRE DE MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDIO ADILAR CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nCLESIO MOURA CORREA\r\n\r\nDULMA DE MAGALHAES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nEDILANE DA CONCEICAO MENDONCA\r\n\r\nELIEL NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nEMERSON BRANCO BEZERRA\r\n\r\nEUCIDILEI NUNES DE MACEDO\r\n\r\nIRENE INOCENCIO DOS REIS\r\n\r\nIVANIA COUTINHO CORREA PAREDE\r\n\r\nJOAQUIM CARLOS MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOEL CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nJOSUE DA CONCEICAO\r\n\r\nLUCIANO COSTA RAMOS\r\n\r\nLUZIA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nMACIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMADALENA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA VEIGA LOPES\r\n\r\nMARILENE ROCHA VIEIRA\r\n\r\nMOISES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nNADIR SOARES DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nNIVEA MARIA LEMOS CHARRE\r\n\r\nOZEMAR VARGAS\r\n\r\nPRISCILA SIMOES DE SOUZA\r\n\r\nREGINA PORTILHO DA SILVA MARINS\r\n\r\nROBERTO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nVANDERSON DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nVILMA LUCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nWALACE SILVA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nWESLEY VIEIRA BEZERRA\r\n\r\nYALEX RAMOS MEIRELLES\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 3104\r\n\r\nADMINISTRADOR DE POUSADAS E HOTÉIS\r\n\r\nALDA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA COELHO RIBEIRO\r\n\r\nCARLA SUELY ROSA DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BRAGA\r\n\r\nCREUSA MARIA SANTANA ESPECIE BUENO\r\n\r\nDOUGLAS GOULART GARCIA\r\n\r\nELIAS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nELIAS ROCHA GONÇALVES\r\n\r\nELISABETE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nELIZABETH ALVES BRUM\r\n\r\nERNANDO PEDRO SANTANA\r\n\r\nEUNICE CARVALHO DE MORAES IGLESIAS\r\n\r\nFLAVIA DANIELA F DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nGERUSA OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nGILIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nGREICY KELLY PONTES BATISTA\r\n\r\nHELEILTON AMADO DA SILVA\r\n\r\nHELENA DE MENEZES MARQUES\r\n\r\nIANA GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nILCILANY SILVA\r\n\r\nIVONETE SILVESTRE DA PAZ CONCEIÇÃO\r\n\r\nLUCIANA REIS LEITE\r\n\r\nMARCIA VELASCO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARY LUCIA LIMA\r\n\r\nNEIDIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREGINA LUCIA DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\nROSIENE DA SILVA PAULA\r\n\r\nRULLIEVER VALE UBALDINO\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA COSTA BRAGA\r\n\r\nVERONICA PEREIRA DA CONCEIÇÃO FRANCA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 3105\r\n\r\nADMINISTRADOR DE POUSADAS E HOTÉIS\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA MINGUTA\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nDELUCE DE FATIMA MELO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nELAINE ISGRANCIO DA SILVA\r\n\r\nELUIZA FELIPE VIEIRA\r\n\r\nFABRICIA CRISTINA PONTES DOS REIS\r\n\r\nFERNANDO FINTELMAN DOS REIS\r\n\r\nGALDEANE GOMES DA SILVA\r\n\r\nHELENA ALMEIDA PORTO DE SOUZA\r\n\r\nINES ELENA RODRIGUES BLANCO\r\n\r\nJOSE CLAUDIO MORAES SOARES\r\n\r\nKATIA MARIA MACIEL RODRIGUES\r\n\r\nLILIANE FELIX DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCINEIDE MARIA DE MEDEIROA SILVEIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCELHA FERNANDA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCUS ALEX DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMARIA BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MUNIZ DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nMATHEUS PIMENTA LIMA BORGES\r\n\r\nMIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNADIA DE OLIVEIRA QUINTELA\r\n\r\nNATALLI DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nPAULO SERGIO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nROSANE SANTANNA DOS SANTOS DE FRANCA\r\n\r\nTHALES ALEXANDRE ALMEIDA SCHROEDER\r\n\r\nTHAMYRIS JOY LIMA DE AZEREDO\r\n\r\nVALERIA ESMAILE DA SILVA\r\n\r\nQuebra RIO DAS OSTRAS TURMA: 3106\r\n\r\nADMINISTRADOR DE POUSADAS E HOTÉIS\r\n\r\nADRIANA ROGERIO DAS NEVES PAZ\r\n\r\nALESSANDRA CABRAL PAES\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nANA LUCIA CLEMENTE\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nANGELICA NUNES AMARAL\r\n\r\nANTONIO JORGE PAULA\r\n\r\nELIANE DIAS MENDONÇA\r\n\r\nELISANGELA CARIAS AYRES FIDELIS\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA ALVES JOAO\r\n\r\nIONICE RODRIGUES PINTO RIBEIRO\r\n\r\nJOSE ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nKLEBER MARCIO MENDONCA TAVARES\r\n\r\nMARIA ALICE DA SILVA\r\n\r\nMARIA GORETE NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nMARIA JOSE DAS NEVES\r\n\r\nMARIA NEYLDE JORGE\r\n\r\nMIRIAM MENDONCA TAVARES\r\n\r\nOTACIA MARIA RANGEL ROLIM\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nROBERTA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO LOPES MARROCOS\r\n\r\nSANDRA CORREA DE SA\r\n\r\nSONIA AMOEDO LOPES\r\n\r\nTIELE CAETANO PAES SILVA\r\n\r\nVIVIANE VARGAS DE MORAES LIMA\r\n\r\nZILPA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nVOLTA REDONDA TURMA: 3901\r\n\r\nCOZINHEIRO (HOTELARIA)\r\n\r\nALDAI COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nALEX ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAUREA AZEVEDO\r\n\r\nAURICIR JUSTO DIAS\r\n\r\nDAYANE G PERERIA\r\n\r\nDILMA LOPES DO CARMO PURCINO\r\n\r\nEDNA DA SILVA GOMES\r\n\r\nEVA MARIA DO AMARAL SILVA\r\n\r\nGENI BEZERRA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nIRISNEIDE MARIA FREITAS DE JESUS\r\n\r\nLAUDICEIA LINO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nLENICE DE FATIMA DE ASSIS RAIMUNDO\r\n\r\nLIDIA CORREA DA FONSECA\r\n\r\nLUCIA BRAZ PINTO\r\n\r\nLYGIA TERRA DE SOUZA ABRANCHES PIRES\r\n\r\nMARIA CELIA MARQUES MOREIRA\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA MADALENA LEAL SILVA\r\n\r\nMARLENE PEREIRA FLOR\r\n\r\nNEIVA LOPES GAZONI\r\n\r\nNEUCELI APARECIDA DE FARIA AMORIM\r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA GALDINO\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS DAMACIANO\r\n\r\nREGIANE CRISTINA DOS SANTOS DAMACIANO\r\n\r\nREGINA CELIA FAGUNDES\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS DAMACIANO\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS DAMACIANO\r\n\r\nROSERIA MOTA DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIANA ROSA MARTINS SOUZA\r\n\r\nVALDECI DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVALDICEA DE FARIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nWALLACE HELENO DE ASSIS\r\n\r\nBARRA MANSA TURMA: 403\r\n\r\nVITRINISTA\r\n\r\nADRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nALAN ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nALESSANDRA GOMES GONÇALVES\r\n\r\nALINE MICHELE SOARES NEVES\r\n\r\nAMANDA FABIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDREA TORRES DE MORAES\r\n\r\nBRUNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCLEIA IGLESIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCLICIA BEATRIZ PAZEL\r\n\r\nDEANE CRISTINA SOUZA MARTINS\r\n\r\nELISANGELA FONSECA AMORIM\r\n\r\nFABIANA JACOB PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE FRAGOSO FERREIRA\r\n\r\nFLAVIANA DOS SANTOS BRITES\r\n\r\nJAMILA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nJEANE ELIZANGELA RIBEIRO EUDOXIO\r\n\r\nLENICE SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nLENILDO JOAQUIM MARINHO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA MARA DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMARIA FERNANDA SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nMARIA LUIZA TERRA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIANA DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nMICHELE IZABEL DE ALMEIDA LUCAS\r\n\r\nPAULA ERIKA ROCHA NUNES DE PAULA\r\n\r\nRONILDO DA PAIXAO JUNIOR\r\n\r\nSABRINA DA FONSECA SERRAO\r\n\r\nSHAIENI SOARES PIRES\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA\r\n\r\nSUZIMAR MACEDO DA SILVA\r\n\r\nTHALITA KARLLA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nVANESSA EMILIANO DOS SANTOS\r\n\r\nBELFORD ROXO TURMA: 502\r\n\r\nOPER.TELEMARKETING SERV. DE AT. CLI. (SAC)\r\n\r\nADRIANA SAMPAIO NERI\r\n\r\nALESSA BENTOSIAS PEREIRA\r\n\r\nALESSANDRA MARIA DE PAULA BALBINO\r\n\r\nANA PAULA GUEDES MARCOLINO\r\n\r\nANDERSON JOSE GUIMARAES GOMES\r\n\r\nCARLA ANDRE SILVA PEREIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CESAR RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCLAUDETE BARROS CAMPOS\r\n\r\nEDILEIA DE MELLO SACERDOTE\r\n\r\nEDILENE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nEDIVALDA RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nELIZABETH DE ARAUJO\r\n\r\nEUDILEIA SOUZA DE LIMA\r\n\r\nGENICE DO NASCIMENTO\r\n\r\nGRACE PATRICIO ELIAS\r\n\r\nKEYLA ANJOS DA SILVA\r\n\r\nLUCIMAR CONSTATINO DA SILVA\r\n\r\nMELISSA DA SILVA LIMA\r\n\r\nMONIQUE ALVES TRINDADE\r\n\r\nPAMELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPATRICIA DE ALCANTARA BRASIL\r\n\r\nPRISCILA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRAFAELA MARIA DE PAULA COSTA\r\n\r\nRENATA BISPO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRODRIGO CARLOS FORTUNATO\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES GUERIM\r\n\r\nROVANI DE FATIMA DA SILVA SOARES\r\n\r\nRUDAH GONCALVES DE MACEDO\r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nSEBASTIAO ANDRE FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTHAIS SATHLER DA SILVA\r\n\r\nVALERIA VIEIRA TAVARES MAIA\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS SALVADOR\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA TURMA: 701\r\n\r\nPADEIRO E CONFEITEIRO (BOL. BIS. DOC. FIN.)\r\n\r\nADONIAS JUVENCIO NOVAES\r\n\r\nALBERTO CARLOS CALIXTO DE JESUS\r\n\r\nANDRE BARBOSA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nANDREIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPARECIDA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nASLAN DE ALMEIDA BRITO\r\n\r\nAUGUSTO SALLES DA SILVA\r\n\r\nCARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIOCLEME CORREA\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA DIAS VIDAL\r\n\r\nERIK SILVA ALVES\r\n\r\nERIKA SILVA ALVES\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA\r\n\r\nIGOR GOMES MELLO\r\n\r\nJHONES DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nJOSE HENRIQUE BORGES\r\n\r\nKATHIA APARECIDA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nLAYANA SANTOS DE MACENA SILVA\r\n\r\nLEA DARK TAVARES DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nLISETE RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nMARIA ALICE RIBEIRO\r\n\r\nMARLY PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nMIRELLA LOPES MARCELINO\r\n\r\nPAULO CEZAR LENGRUBER DE AZEVEDO\r\n\r\nRAFAELA LOPES MARCELINO\r\n\r\nRENATA ALBINO RAMOS\r\n\r\nRODRIGO GOMES CORREA\r\n\r\nRODRIGO MACIEL DA SILVA\r\n\r\nROSILANE DEGLI ESPOSTI PEREIRA\r\n\r\nSANDRA PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nSARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAYANNA PEREIRA DE MORAES MONTEIRO\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES TURMA: 1001\r\n\r\nACOMPANHANTE E CUID. DOMESTICOS DE IDOSOS\r\n\r\nANA PAULA DUTRA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nCERLY PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCHAIANA DA SILVA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\nFABIOLA LIMA MIGUEL\r\n\r\nFRANCINARA ANTONIA DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELA ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nGENILZA RODRIGUES\r\n\r\nGEORGE PESSANHA SILVA\r\n\r\nHELOISA DE FATIMA MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nISABEL CRISTINA PAES DA SILVA\r\n\r\nIZABELLA ESPINOSA DIAS\r\n\r\nLENILDA PEREIRA CATARINA\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARCILIA DOS SANTOS PRACHETS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA PEREIRA\r\n\r\nMARIA NUNES GONÇALVES\r\n\r\nMARIANA BARROS DA HORA\r\n\r\nMARILEIDE PAES DA SILVA\r\n\r\nMARILZA RODRIGUES\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA MONTEZ UMA DOS SANTOS\r\n\r\nNEIDE DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nNORMA SUELI DA SILVA CAMARA\r\n\r\nPRISCILLA CORDEIRO ELIAS\r\n\r\nROSIMERY DOS SANTOS PRACHETES\r\n\r\nSANDRA MARIA LOPES DE SOUZA GUSMAO\r\n\r\nSILVIA HELENA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nSONIA CARLOS GOMES CORDEIRO\r\n\r\nTANIA REGINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nVALNEIDA DA CONCEIÇÃO DIONIZIO\r\n\r\nVIVIAN DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nZULEIMA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU TURMA: 1301\r\n\r\nENCARREGADO DE ALMOXARIFE\r\n\r\nADRIO AGNALDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS CARMELO\r\n\r\nALEX LIMA ABREU\r\n\r\nANDERSON LUIZ MOURA\r\n\r\nANGELA MARIA MACHADO DA SILVA GASPAR\r\n\r\nARLETE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nBARBARA GOMES LEAL SILVA\r\n\r\nCRISTIANA FIDELIS PACHECO LEAL\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDAVI LOBO LIMA\r\n\r\nEDUARDA BUZZI DONATO SANCHO\r\n\r\nELIETE FERNANDES HENRIQUE\r\n\r\nFATIMA DA CONCEIÇÃO SILVA MORAES\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nGUSTAVO DONTAO COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nILDERNIGE SILVA ANDRADE\r\n\r\nJANETE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nJOSE ASSIS DA SILVA GOMES\r\n\r\nLEA ALVES QUEIROZ\r\n\r\nMARCEL GODINHO DA COSTA\r\n\r\nMARIA REGINA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nMARINETH BRAA DAUMAS\r\n\r\nMARRIETTE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nMIRIAN NEVES MOSQUEIRA\r\n\r\nPAMELA GOMES MOTTA\r\n\r\nPATRICIO DAUMAS DE SOUZA\r\n\r\nRENATA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRONAN DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nRONEY DUTRA DA SILVA\r\n\r\nROSANA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO LESSA VAZ\r\n\r\nVERONICA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nITAGUAI TURMA: 1703\r\n\r\nPADEIRO E CONFEITEIRO (BOL. BIS. DOC. FIN.)\r\n\r\nANA HELDH GAUDARD CORREA\r\n\r\nANA MEIRE VALCACIO DOS SANTOS\r\n\r\nANESIA GUERRA DA SILVA VALLE\r\n\r\nBEATRIZ DA CONCEIÇÃO MARINHO\r\n\r\nCINTIA MARIA SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDANIELLE SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDAVI ALCIDES GUALBERTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDIALA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nELAINE OLIVEIRA DOS SANTOS RUSSEL\r\n\r\nELISETE SIQUEIRA DA SILVA LOPES\r\n\r\nFABIANA COSTA FRANCA DE CARVALHO\r\n\r\nFILIPE DA SILVA MEIRELES\r\n\r\nGENECY MENDONÇA DE CASTRO\r\n\r\nGESON ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nHAGDA SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nJACIANE ANTONIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nJOYCE ANDREZA DE SOUZA NAVARING\r\n\r\nLELIANE SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nLUSINETE DE LIMA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nMARIA FATIMA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nMARLI TATIANA L DA SILVA GOMES\r\n\r\nMICHELLE GONCALVES LADISLAU\r\n\r\nNARA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAFAELLA HELKER FERNANDES\r\n\r\nRAVINE LOUISE DOS SANTOS\r\n\r\nROSELY DA SILVA CABRAL\r\n\r\nROSIMEIRE MONICA VALCACIO DOS SANTOS\r\n\r\nRUTE DAYANA DE ASSIS\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELI DE BARROS CABRAL\r\n\r\nTANIA MARA LOPES\r\n\r\nTEREZA MARIA B JESUS CORREIA\r\n\r\nVERA LUCIA OLIVEIRA DE ABRUE\r\n\r\nMACAÉ TURMA: 1806\r\n\r\nOPERADOR DE CAIXA (COMERCIAL)\r\n\r\nAFONSO FELIPE DOS REIS\r\n\r\nALANA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nALCIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nALDENIR DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nALINE ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAGNA CRISTINA CARVALHO CUNHA\r\n\r\nELEN KERONLENE MAGNO LIMA\r\n\r\nEVELYN GANDO MORENO\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nIVONE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nJANE ROSE TAVARES MATA DAS CHAGAS\r\n\r\nJOANA DARC SATURNINE ROSOSTOLATO\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nKETELLY CRIS TOBIAS\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nMARCILENE MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nPAMELA AZEVEDO DE MATOS\r\n\r\nPATRICIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nQUELE TATAGIBA DA COSTA\r\n\r\nQUEROLLEN AGUIAR BRAGA\r\n\r\nROSANA DE MORA S SILVA\r\n\r\nSUZELI TATIANE SILVA LEITE\r\n\r\nTHAUANY BEATRIZ DIAS\r\n\r\nTRACY FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVILMA LUCIA FELICIANO DOS SANTOS\r\n\r\nSÃO GONCALO TURMA: 3301\r\n\r\nOPER.TELEMARKETING SERV. DE AT. CLI. (SAC)\r\n\r\nALESSANDRA AMORIM DA COSTA\r\n\r\nALEXANDRE ASSUNÇÃO DAS NEVES\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DA SILVA SIQUEIRA DIAS\r\n\r\nAYLA MARTAN NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nBIANCA DA SILVA FICHEIRA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\nCREMILDA VIEIRA DE MATOS\r\n\r\nDANIELE CARDOSO CHAVES\r\n\r\nERICA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nGILVANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\nJACIRENE GARCIA DA FONSECA\r\n\r\nJANETE DE MATOS SILVA\r\n\r\nJOAO BATISTA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nJULIANA DA COSTA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nKATIA HELENA DE JESUS RAMOS\r\n\r\nLEONTINA MARIA DE SENA\r\n\r\nLUCIANA MARINS SILVA\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA CELIA AGUIAR DA MATTA\r\n\r\nRAFAEL PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRAPHAELLY MARIA DE CARVALHO MACEDO\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA BRASILIENSE\r\n\r\nRENAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRENATA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nROGERIA MARTINS BOURGUIGNON\r\n\r\nROGERIO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANGELA MARIA PEREIRA\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE FARIA\r\n\r\nSUELEM TAVARES DE AZEVEDO PIMENTA\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\nUBIRATAN DE SOUSA DIAS JUNIOR\r\n\r\nVICTOR DA CONCEICAO NASCIMENTO\r\n\r\nWALLACE ROSA BELARMINO\r\n\r\nSÃO JOAO DE MERITI TURMA: 3501\r\n\r\nOPER.TELEMARKETING SERV. DE AT. CLI. (SAC)\r\n\r\nALDA DE BARROS MARTINS\r\n\r\nALESSANDRA DA ROCHA BAPTISTA\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEIÇÃO MARQUES\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE BELO\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nANDREZA FARIAS DA COSTA\r\n\r\nANGELICA DE MELLO BARBOZA\r\n\r\nBARBARA IGLESIAS CAO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA LINS DOS SANTOS\r\n\r\nCAROLINA SANTANA GOMES\r\n\r\nCASSIA MONIQUE SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nCINTIA SANTOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL PECANHA MARTINS\r\n\r\nDANIELLY QUEIROZ ALEMONGE DOS SANTOS\r\n\r\nDEBORA VIEIRA BENJAMIN\r\n\r\nDJANIRA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nELAINE ALVES MACIEL\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA DIONIZIO DE MOURA\r\n\r\nFLAVIA CUNHA ALVARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nGRACIANE MATIAS CAETANO\r\n\r\nISABELA DE CASSIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nJANETE CINTIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nLUANA RIBEIRO MOCO\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA PITA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS CUBICA\r\n\r\nMARTA MARIA ALVES\r\n\r\nMONICA COSTA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nMONIQUE PURIFICAÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\nMONIQUE RAMOS DA SILVA COSTA\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA NAZARI\r\n\r\nTATIANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA CRISTINA HILARIO MARQUES\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA TURMA: 3601\r\n\r\nPADEIRO E CONFEITEIRO (BOL. BIS. DOC. FIN.)\r\n\r\nAMANDA APARECIDA LOPES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nANA BEATRIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nANA MARILEA ANDRADE BERNARDO\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DO AMARAL SOUZA\r\n\r\nDALVA LUCIA DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nDEILA REGINA DE BRAGANA PINHEIRO\r\n\r\nDELZA OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nELIZETE DA COSTA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFATIMA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nGENARIO MARQUES ALVES\r\n\r\nIONICE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nISABEL FURTADO MOREIRA\r\n\r\nIZEQUIAS ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOANA CARMELINDA MELO FARIA\r\n\r\nJORGE ROBERTO ANICETO SILVA\r\n\r\nJOSE JORGE LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nKELLY SOARES PINTO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNELMA EURIDICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA SERAFIM MENDES\r\n\r\nROSELI BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA MARIA PECOURA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nSANY SAMPAIO TINOCO\r\n\r\nSIMONE REIS OLIVEIRA\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA CAVALCANTE SOUZA\r\n\r\nSUELY CONCEICAO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVALERIA FRANCA ALVES DE A COSTA\r\n\r\nVIVIANE DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\nWALLACE CARDOSO DE MOURA MENEZES\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA TURMA: 3602\r\n\r\nCARTAZISTA E LETRISTA\r\n\r\nALESSANDRO PECORA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nANA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nANGELO VIEIRA IZARIO\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO SALES\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FONTES CORDEIRO\r\n\r\nCLAUDIA ROBLES FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nDARCY JORGE ALVES FERREIRA\r\n\r\nELIEZER DE ARAUJO RAMOS\r\n\r\nFABIO HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nISRAEL GOMES BARBE DA COSTA\r\n\r\nISRAEL PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\nJANDIRA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJOSE MARCIONILO GOMES\r\n\r\nJOSIANE SOARES DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nKAMILA BARROSO DIAS\r\n\r\nLUAN PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARCIA REGINA SANTOS DE MOURA\r\n\r\nMARILENE DE JESUS DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nMONALISA SANTOS ARAUJO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRENAN LEITE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRENATA DE MELO ORPHAO\r\n\r\nRENATA SILVA NEVES\r\n\r\nRILDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVILSON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA TURMA: 3603\r\n\r\nOPERADOR DE CAIXA (COMERCIAL)\r\n\r\nADRIANO PECORA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nANA PAULA SILVA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nANGELICA MARIA VIEIRA IZARIO\r\n\r\nBARBARA NASCIMENTO SALES\r\n\r\nCAMILA PAES DE CAMPOS\r\n\r\nCASSIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCELIA RAINHA SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nCHRISTIANE CARVALHO DANTAS\r\n\r\nDAIANA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nDEISE ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nEDIENE ARAUJO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nEDMO DE FREITAS\r\n\r\nELLEN DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nFABIANA LOPES RANGEL\r\n\r\nFABRICIA DOS SANTOS GABRI\r\n\r\nJAMILLE SUELLEN RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nLUCAS SILVA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nMARCELO VIEIRA IZARIO\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA DE LIMA\r\n\r\nMARLENE SILVA DE LIMA\r\n\r\nNEUSA VASCONCELOS ALVES PEREIRA\r\n\r\nPATRICIANE PAES DA SILVA\r\n\r\nRAMON DOS SANTOS SARACA\r\n\r\nSORAIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nVITOR DA CUNHA TEIXEIRA\r\n\r\nSAPUCAIA TURMA: 3701\r\n\r\nENCARREGADO DE ALMOXARIFE\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO MATTOS CARDOZO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA KOCKEM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FONTOURA GONÇALVES\r\n\r\nCLAYTON JUNIOR VIEIRA ANTAS\r\n\r\nDANNIELLE DE FREITAS LIMA MARTINS\r\n\r\nELIZEU OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nFABIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFAGNER MENDES DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIA FELIPE SATYRO\r\n\r\nGUSTAVO SANTIAGO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nISABELLE MARTINS PITZER\r\n\r\nJAQUELINE SILVA FERREIRA\r\n\r\nJOSE ALMIR GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nJOYCE FORTES APOLINARIO\r\n\r\nKALINI BITTENCOURT DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nLAILA DA CUNHA MESSIAS HONORIO APOLINARI\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS ANTAS\r\n\r\nLAYLA DE BRITO VENTURA\r\n\r\nLILIA DE BRITO VENTURA\r\n\r\nLORENA VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nLUAN DIAS DA SILVA\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE LEMOS GONÇALVES\r\n\r\nMARIANA DO COUTO PEREIRA\r\n\r\nMARILIA BRECAN DOS SANTOS\r\n\r\nNATHALIE DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\nPAOLA INACIO MARTINS\r\n\r\nPAOLA PIMENTA RAPOSO FIGUEIREDO\r\n\r\nPRISCILA GUIMARÃES PORTELLA\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRENATA HAGATA LOURENCO TITONELI\r\n\r\nRICARDO DAMASCENO ROSA\r\n\r\nSUELI LOYOLA SANTOS\r\n\r\nSUELLEN RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nTAMARA BASTOS PAES\r\n\r\nTARCISIO MARQUES CARVALHO\r\n\r\nVINICIUS SOARES CAMPOS\r\n\r\nWALMIR MIRANDA JACINTO JUNIOR\r\n\r\nVOLTA REDONDA TURMA: 3903\r\n\r\nOPER. TELEMARKETING SERV. DE AT. CLI. (SAC)\r\n\r\nANDREZA NORONHA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTINA GOMES\r\n\r\nDAPHNE SILVA ROSA\r\n\r\nELAINE CRISTINA COSTA DA SILVA ARANTES\r\n\r\nELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nELIANE PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nELZA APARECIDA CALIXTO\r\n\r\nERIKA DAIANA DE ASSIS SOUZA\r\n\r\nFABIANA FREITAS DE JESUS VALERIO\r\n\r\nFABIOLA BARROSO\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nGEISILANE NAZARETH TEIXEIRA\r\n\r\nGLEICIANE APARECIDA DA SILVA VENANCIO\r\n\r\nJACILAINE EUNICE DA SILVA\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\nKARINA IZIDIO CAMPOS\r\n\r\nKISSY CINTHIA APARECIDA SILVA MIRANDA\r\n\r\nLEOM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ OTAVIO VIEIRA MUNIZ\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DE OLKIVEIRA\r\n\r\nMARILDA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nMYLENE APARECIDA MICHELE DE LIMA\r\n\r\nNEILA LILYANE DA SILVA GOMES\r\n\r\nRENAN FIGUEIRA SILVA\r\n\r\nROSILEIA DOS SANTOS IZIDIO\r\n\r\nROSINETE PEREIRA GABRIEL\r\n\r\nSARITA LIMA SOUZA\r\n\r\nSEBASTIANA ALEXANDRE\r\n\r\nSEBASTIANA MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSIDINEIA MACEDO DA GAMA\r\n\r\nTATIANE APARECIDA PEREIRA LUIZ\r\n\r\nVALERIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON DUARTE DE ARAUJO\r\n\r\nVOLTA REDONDA TURMA: 3902\r\n\r\nENCARREGADO DE ALMOXARIFE\r\n\r\nADRIANO ERNESTO DE SOUZA ALCIDES\r\n\r\nANA PAULA FELICIANO LOPES\r\n\r\nBENHUR ROOSEWELT DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO MARFORI LIMA\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO JUNIOR DA SILVA LEITE\r\n\r\nCOSME FELICIO DA SILVA\r\n\r\nDEBORA FERNANDES LOPES\r\n\r\nDELCIDES JORGE DA SILVA\r\n\r\nELAINE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEWERTON DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\nFATIMA APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCO DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nGRACIELE MARIANA DA SILVA\r\n\r\nIVIE APARECIDA BOTELHO DE FREITAS\r\n\r\nJULIO GONCALVES ALEXANDRE\r\n\r\nKATARINE DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\nLEONARDO DE SANTANNA SILVA\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nMATHEUS AMARAL FIGUEIRA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS TERRA\r\n\r\nOMAR SILVA NETO\r\n\r\nPETERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES LOPES\r\n\r\nROSIMARY CANDIDA LUIZ BARCELLOS\r\n\r\nSIMONE MOURA TOLENTINO\r\n\r\nTANIA VALENTINA DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nTATIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTATIANA NASCIMENTO ROCHA DE M DOS SANTOS\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVALTER ROMUALDO DE PAULA\r\n\r\nVINICIUS MORAES DALBONE DE CARVALHO\r\n\r\nNITERÓI TURMA: 2401\r\n\r\nACOMPANHANTE E CUID. DOMESTICOS DE IDOSOS\r\n\r\nADELIE MOURA DIODATO\r\n\r\nADRIANA LEITE DE MELO SANTOS\r\n\r\nALDA MARIA CRUZ\r\n\r\nANA LUCIA BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nBRUNO CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nCASSIA PACHECO FERREIRA\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nCELIA MARIA ANTUNES MARINHO\r\n\r\nCHRISTINA MARIA DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nCLAUDEMIR ACIOLY VASCONCELOS NETO\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nDANIELE BATISTA FRAGA\r\n\r\nEDILSINEA CORDEIRO SOARES\r\n\r\nGUARACIARA ISMERIS DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nIVINA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nJANDIRA FREIRES NUNES\r\n\r\nKATIANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\nLIDIA MESQUITA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARCIA MARIA RAMOS BENEVENUTO\r\n\r\nMARCIA REGINA FERREIRA DO PARAIZO\r\n\r\nMARIA ANTONIA ROCHA SILVA\r\n\r\nMARIA BENEDITA DO NASCIMENTO FAUSTINO\r\n\r\nMARIA ESTELA DU TERVIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA IVONE DA SILVA ABREU\r\n\r\nMARISA LUCIA MAGALHÃES STAVELE\r\n\r\nMENILDES GOMES BOTAO DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA ARLENE MONTEIRO\r\n\r\nRAQUEL FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nRENATA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRENATA SOARES DE ANCHIETA\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVIRGINIA MARIA BENEVENUTO DE MOURA\r\n\r\nQUATIS TURMA: 2701\r\n\r\nOPER. TELEMARKETING SERV. DE AT. CLI. (SAC)\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA BRAGA\r\n\r\nANDERSON DA SILVA\r\n\r\nBRUNA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nCINTIA DA SILVA GONALVES\r\n\r\nDAIANA SILVA DE ARANTES\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nFABRICIO CABRAL\r\n\r\nFERNANDO PEDRO\r\n\r\nGABRIELLI MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nGIOVANI ALVES DE FREITAS\r\n\r\nGISELE CRISTINA CORREA\r\n\r\nHUDSON DDA SILVA MARTINS\r\n\r\nJESSICA NATALIA CARDOSO ROSA\r\n\r\nJORCELAINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLEANA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nLEIDIANA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEIDIANE RIBEIRO DE ANDRADE MEDEIROS\r\n\r\nLUCIMARA RIBEIRO ANDRADE\r\n\r\nMACKSON SILVA SOUZA\r\n\r\nMAGNO CERSOZINO GUIMARAES\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nMARIA LUIZA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMARILIA FATIMA DE ALMEIDA ABREU\r\n\r\nMATEUS PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nMICHELE VITURIANO DA SILVA\r\n\r\nPALOMA DE CASSIA CARVALHO\r\n\r\nPRISCILA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRENATA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRUBIANI TAGARRO SIMOES\r\n\r\nRULTISANGELA MARIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTAMIRES DE LIMA DO ROSARIO\r\n\r\nVALERIA ALVES SACRAMENTO\r\n\r\nQUISSAMÃ TURMA: 2801\r\n\r\nPADEIRO E CONFEITEIRO (BOL. BIS. DOC. FIN.)\r\n\r\nALINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nBRUNO NETO DE CARVALHO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE LIMA BARBOSA\r\n\r\nCELIZE ESPIRITO SANTO AZEVEDO\r\n\r\nCELMA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nCINTIA FREITAS\r\n\r\nCRISTINA LUCIA PEREIRA\r\n\r\nDANIELE PEREIRA SANTANNA\r\n\r\nEDMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nELIZABETH DAS NEVES MORAES ANDRADE\r\n\r\nGENILSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nGERUZA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nHELOISA HELENA RODRIGUES\r\n\r\nINGRID FELICIANO NUNES\r\n\r\nJOAO PAULINO DE LIMA\r\n\r\nJOCELIA MAIA PEREIRA\r\n\r\nJONAS PACHECO DO DESTERRO\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA SANTANA DO AMARAL\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMARCIO REIS DE SOUZA\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DAS DORES PESSANHA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NACIMENTO PAES\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nMAURA MARIA LEANDRO GONÇALVES\r\n\r\nMIRIAN MARIA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nSANDRA REGINA LEITE\r\n\r\nVANUSA DOS SANTOS\r\n\r\nRESENDE TURMA: 2901\r\n\r\nPADEIRO E CONFEITEIRO (BOL. BIS. DOC. FIN.)\r\n\r\nALMIR ADRIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nARIELE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE DA CONCEIÇÃO MATOS SAMPAIO\r\n\r\nCLEONICE MIGUEL\r\n\r\nCRISTIANA MIGUEL\r\n\r\nDIVA DOS SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nELISAMA FERREIRA LIMA\r\n\r\nELISANGELA CLAUDIA MAIA\r\n\r\nERIKA CORREA MARQUES\r\n\r\nGISELE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nGLAUCIA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nGLEIDSON HIGINO SALLES\r\n\r\nGUILHERME SANTANA PRISTO PEREIRA\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS DE MACEDO\r\n\r\nKARINA MORIAM DA SILVA\r\n\r\nMAIRA FAUSTO SAMPAIO\r\n\r\nMARIA DOLORES DE FREITAS JACINTO\r\n\r\nPATRICIA BENEVENUTO DA SILVA\r\n\r\nROSELI CAMPOS CONCEICAO CORREA\r\n\r\nROSELI DE ALMEIDA\r\n\r\nSANDRA MARIA DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nSHEILA DE PAULA FARIA\r\n\r\nUALACE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVALESKA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nVANUSA AMEDES FERREIRA LIMA\r\n\r\nVIVIANE CORREA MARQUES\r\n\r\nWALESKA ADRIANA MOREIRA DE MOURA\r\n\r\nWILMARA SANTANNA FERREIRA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 3101\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA DE PESCA\r\n\r\nADRIANA DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nANA LUCIA CLEMENTE\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCARMEM ISABEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCLOVES HERMENEGILDO ALBUES\r\n\r\nCRISTIANE DE AZEVEDO BRANDÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDELUCE DE FATIMA MELO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nDIANA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nELIANE DIAS MENDONÇA\r\n\r\nELMA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nFABRICIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA MEDEIROS\r\n\r\nGILMARA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nGISELLE COSTA MURTINHO\r\n\r\nIONICE RODRIGUES PINTO RIBEIRO\r\n\r\nJOSIANE AZEVEDO BRANDÃO ALCANTARA\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES GABRIEL\r\n\r\nMARIA ALICE DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOUZA G C SANTOS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA\r\n\r\nMARIA NEYLDE JORGE\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nNELIA MARIA GARCIA\r\n\r\nPAULO CESAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nPRISCILA DE AZEVEDO BRANDAO\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nSANDRA MARIA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTHEREZA PETRONILA DE LIMA\r\n\r\nVALDINEI DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS MATHIAS\r\n\r\nVICTOR OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nZAIRA SILVEIRA BARRETO\r\n\r\nZILPA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 3102\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA DE PESCA\r\n\r\nALEXANDRA PORCINO DA ROCHA\r\n\r\nANA CRISTINA DE FREITAS SARAIVA\r\n\r\nANDREZA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACEDO\r\n\r\nDAISE FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\nDULCINETE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nEVA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFATIMA REGINA NASCIMENTO\r\n\r\nGILDA DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nJOSE MARCONDES ARAUJO\r\n\r\nJULLIANA MELLO VIZZONI\r\n\r\nJURACI BRITES MACHADO\r\n\r\nMARCIA VALERIA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA ILVA ARAUJO CARDOZO\r\n\r\nMARISA SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nMAX SOARES DA CRUZ\r\n\r\nNESTOR VIZZONI JUNIOR\r\n\r\nPRISCILA SALES DE REZENDE\r\n\r\nRENATA CUNHA FABRIANI\r\n\r\nROBSON SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nROSANGELA BORGES DE MATTOS CARNEIRO\r\n\r\nSONIA MARIA TEIXEIRA DIELLE MACIEL\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 3103\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA DE PESCA\r\n\r\nANTONIO SOARES DINIZ PARREIRA\r\n\r\nARLETE GONÇALVES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCARLA SALES SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA NAIR SALES SOUZA\r\n\r\nDANIEL SALES SOUSA\r\n\r\nDIVA DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nEDSON CARLOS COSTA RANGEL\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nELIZABETE COELHO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nELIZANGELA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nFRANCISCO ANDERSON DAS NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nJOSE ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nJOSE OTONI MOREIRA\r\n\r\nNERES TEIXEIRA FARIA\r\n\r\nVINICIUS SINIBALDO FRANCISCO A DA COSTA\r\n\r\nUNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 100\r\n\r\nOP. TELEMARKETING SERV. DE ATEND. AO CLIENTE(SAC) P/PP\r\n\r\nALFREDO ANTONIO GAMA\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\nCÍNTIA CRISTINA SILVA DE MELO\r\n\r\nDAVID ARMANDO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nEDSON ALVES GUILHERME\r\n\r\nELIANA SILVA MACHARETH\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\nJULIO CESAR BARROSO RIBEIRO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LEITE DA SILVA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nMARIA LAUDICÉA ALVES DE LIMA\r\n\r\nRENAN MAIA DA COSTA\r\n\r\nTHEREZINHA PRADO DOS SANTOS\r\n\r\nVALÉRIA ANNARUMMA\r\n\r\nVANDERSON AMARAL PEREIRA\r\n\r\nVANESSA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 200\r\n\r\nAUXILIAR DE RADIOLOGIA - PPD\r\n\r\nABEL RICARDO DE MELLO RICARDO\r\n\r\nADRIANA COSTA PINHEIRO\r\n\r\nANGELO ROBERTO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nCELIA REGINA DA SILVA SOARES\r\n\r\nELVIS FILGUEIRAS RAMOS\r\n\r\nJANAINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nJANIZI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULITA RIBEIRO MORAES DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS FERNANDO ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNAIR CONCEIÇÃO DA SILVA ROSA\r\n\r\nREGINA ALICE DA SILVA GASPAR\r\n\r\nSILVIA REGINA DOS SANTOS AZEVEDO DE MESQUITA\r\n\r\nVALTER DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nVANESSA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 300\r\n\r\nAUXILIAR DE RADIOLOGIA - PPD\r\n\r\nALFREDO ANTONIO GAMA\r\n\r\nANDERSON DE CASTRO SILVA\r\n\r\nBEATRIZ CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nGECIVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUCIMAR NUNES GODINHO\r\n\r\nLEANDERSON CORREIA LEANDRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA MARTINS\r\n\r\nMÁRCIO BRAGA MARIANO\r\n\r\nMONICA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO DA SILVA\r\n\r\nTEREZA DE JESUS VIEIRA FERNANDES\r\n\r\nWALDECYRA ROSA DE QUEIROZ OLIVEIRA \r\n\r\nId: 670127"
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                            "I - Aviso",
                            "O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, nos termos da Resolução nº 535, de 29/01/2008 e Resolução nº 536, de 02/04/2008, torna pública a segunda relação parcial dos alunos concluintes dos cursos oferecidos pelas Instituições Executoras do PLANTEQ 2007.\r\n\r\nAPOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nASSENTADOR DE PISOS, AZULEJOS E GES.REVESTIMENTOS\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nÂNGELA TORRES VIANA\r\n\r\nBRUNO DINIZ PEREIRA\r\n\r\nCAMILLA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nCRISTIAN CARLA T. DE ARAÚJO\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\nDOUGLAS FRANCISCO DE MIRANDA\r\n\r\nELIANE HORST DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nELIZETE FELIX DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFRANCISCO ENEDINO DA SILVA\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nJOÃO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO PUPPIM MONTEIRO\r\n\r\nKEITHY MOTA DA SILVA\r\n\r\nKLEBER ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANO BARRETO\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO PRAXEDES\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNOELMA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA NILHEME\r\n\r\nRENATA BONIFÁCIO DA SILVA\r\n\r\nROBERTO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nRODRIGO LEITE\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSELMA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nSUELLEN SILVA DA MATA\r\n\r\nSAQUAREMA TURMA: 001\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nADELMO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANGELINO VENGA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JULIÃO DA SILVA\r\n\r\nCICERO DE JESUS\r\n\r\nCOSME MAURICIO SALES AMORIM\r\n\r\nDANILO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nDIEGO ALVES BARBOSA\r\n\r\nDIEGO NEVES DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nEDSON CLAUDIO COUTINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nJEFFERSON BLANCO NOVOA\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA COELHO\r\n\r\nJOSE MARCOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOSENILSON FERREIRA LESSA\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nNIVANIA BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nOBEL DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nOZEAS ONOFRE DE SOUZA\r\n\r\nPAULO MUNAR CORREA DA SILVA\r\n\r\nREGINALDO PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROCKFELLER DOS SANTOS PERPÉTUO\r\n\r\nRONALDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTHALES ALOÍSIO DE SOUZA GLORIA\r\n\r\nVAGNER DA SILVA LEMES\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE JESUS\r\n\r\nWESLEI ROSA PEREIRA\r\n\r\nCABO FRIO TURMA: 001\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nABÍLIO CÉSAR BERNARDINO\r\n\r\nALEX SANDRE SOUZA CANUDO\r\n\r\nBRUNO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nCARLOS ROCHA GONÇALVES\r\n\r\nDANILO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS PEREIRA SANT'ANNA\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA LOPES\r\n\r\nJHON LENON CARVALHO BARCELOS\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ALVES SOBRINHA\r\n\r\nLEONARDO ARISTIDES DA SILVA\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA LOPES\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMARIO ROBERTO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nNILSON FABIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nSERGIO LUIZ CONSTANTINO\r\n\r\nWASHINTON LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nWASHINGTON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nITAGUAÍ TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA A NR 10\r\n\r\nALVARO MARCELO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nANDERSON AMORIM DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nANDERSON LEITE DE LIMA\r\n\r\nANDERSON SERRA RODRIGUES\r\n\r\nANGELICA PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nDOUGLAS FRANCISCO DE MIRANDA\r\n\r\nELZIRA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nERICA LIMA DE OLIVEIRA EUGÊNIO\r\n\r\nJEFFERSON DA ROSA GOUVEA\r\n\r\nJOYCE HUNGRIA DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANO BARRETO\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMIRELLA OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNOELMA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nROBSON LUIZ MENEZES\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nRODRIGO LEITE\r\n\r\nSELMA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nSERGIO ANTUNES SAMPAIO\r\n\r\nSIMEÃO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTERESINHA BARBOSA LANES\r\n\r\nTHIAGO MARCOS FREIRE\r\n\r\nVALDEIR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVANDERLEI ALCEU DE SOUZA\r\n\r\nVIVIANE NASCIMENTO\r\n\r\nNITERÓI TURMA: 001\r\n\r\nPINTOR DE PRÉDIO\r\n\r\nALAN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nANDERSON DE PÁDUA SOUZA\r\n\r\nANTONIO CARLOS L. DE SOUZA\r\n\r\nANTONIO CÉSAR SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\nATEVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO VIOLANTE DE SOUZA\r\n\r\nCARLA ROCHA RUFINO\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANE BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nDANIEL SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELE PORFÍRIO GLORIANO\r\n\r\nFABIANO GOULART UBILLUS\r\n\r\nFRANCIJADISON MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\nFRANCISCA SOARES DA SILVA\r\n\r\nGEDALCIR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nGILMAR FARIA DOS REIS\r\n\r\nHERNANI SEBERINO DA SILVA\r\n\r\nJÉFERSON LACERDA DA SILVA\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS SERRA\r\n\r\nLEONARDO LUIS PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nLUCINALDO FIGUEIREDO BRITO\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIA REGINA B. VIANNA\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO SILVA CANTANTEDE\r\n\r\nROGEM HARDY RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nTIAGO BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nVALERIA JANIQUES DE MOURA\r\n\r\nCABO FRIO TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nANDERSON S. RODRIGUES\r\n\r\nERIVELTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nGILMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nGILSON PAULO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nGUILHERME GABRIEL CONSTANTINO\r\n\r\nHUARLAN DAMIÃO MATIAS COSTA\r\n\r\nISAQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIZAQUE BARRETO VALADÃO\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nJOÃO ALBERTO ARAÚJO NÁPOLES\r\n\r\nJORGE LUIS ROMITO DOS REIS\r\n\r\nLUCIO DE SOUZA DAMACENO\r\n\r\nMARCOS DA MOTA BARRETO\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nSABRINA ALVES COELHO\r\n\r\nSEBASTIÃO DE SOUZA DAMACENO\r\n\r\nTHIAGO DOPAZO REIS\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO SEABRA DA CRUZ\r\n\r\nULISSES DA SILVA ATAIDE\r\n\r\nSAQUREMA TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nADAILTON DE MARINS RIBEIRO\r\n\r\nADAILTON DE OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nALBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nANDERSON ADRIANO LOURENÇO\r\n\r\nARTHUR MARTINELLI SABINO OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA DIAS\r\n\r\nELIELCIO FERREIRA\r\n\r\nEMILIA PERDONATI VIGNOLI\r\n\r\nFABRICIO DE MENDONÇA CARMO\r\n\r\nFERNANDO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nHENRIQUE MANOEL CABRAL\r\n\r\nJORGE NEY OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nLEANDRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANO SILVA DOS REIS\r\n\r\nMARLON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO SILVA DOS REIS\r\n\r\nRAFAEL GOMES LESSA\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE MARINS JUNIOR\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO SANTANA\r\n\r\nRONALDO CESAR BUENO CAMARA\r\n\r\nRONALDO CONDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEREZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nWAGNER FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nWILLIANS PEREIRA SANTOS\r\n\r\nWILSON LUCIO DA SILVA\r\n\r\nSAQUREMA TURMA: 001A\r\n\r\nELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nALAIR FERREIRA SOLEDADE\r\n\r\nALEXANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS CASTRO\r\n\r\nCARLOS GOMES DOS S. FILHO\r\n\r\nCARLOS MAGNO ALVES CORREA\r\n\r\nCELSO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES OURIVES\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nEDIMILSON SAMPAIO LEANDRO\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES OURIVES\r\n\r\nELI FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nENELINO DA COSTA AMORIM\r\n\r\nEVANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEZEQUIEL FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nFABRICIO GOULARTE DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDO DO NASCIMENTO SIQUEIRA\r\n\r\nJOSE PAULO DANTAS CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\nLAZARO BRAZ AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMAGNO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMILENA MENDES DA SILVA\r\n\r\nOTAVIO SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nOZÉAS ONOFRE DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL FIDELES SANTOS\r\n\r\nRAMOM DA C. OLIVEIRA\r\n\r\nRONALDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO LEANDRO BARROS\r\n\r\nVALDELI DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nWELINGTON JESUS DE AZEVEDO\r\n\r\nITAGUAÍ TURMA: 002\r\n\r\nELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nADEMIR SANTANA FELICIANO\r\n\r\nANDERSON GASPAR CIPRIANO\r\n\r\nANGELO RONCALE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nARLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATILA GUIMARÃES\r\n\r\nDAMERSON MICHEL MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEIVIDSON PASSOS ALVES\r\n\r\nDOUGLAS ALBERT DE OLIVEIRA FALCÃO\r\n\r\nEMERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nERON INACIO DIAS\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\nFLAVIO BATISTA BRAGUINI\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nGILBERTO WILLIANS DA CUNHA\r\n\r\nHELTON FRANCIS RODRIGUES\r\n\r\nIRLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJONATAN DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nJEAN DE SOUZA COSTA\r\n\r\nJONATHA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJORGE ELI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJOSE LUCIANO XAVIER JUNIOR\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nMARIO RESENDE MARTINS\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nROBERTO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERGIO MIGUEL GUALBERTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nUALACE SABINO VITORINO\r\n\r\nNITERÓI TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nAILTON ANDRADE\r\n\r\nALCEBÍADES DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nALEXANDER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE TOSTES LIMA\r\n\r\nALMIR DE ANDRADE VIDAL\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA CHAVES\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nARTHUR FARIAS FERREIRA PAULO\r\n\r\nGILMAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nJORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES FERREIRA\r\n\r\nJORGE RAFAEL DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nJOSE LUIZ NUNES DA SILVA\r\n\r\nJOSE MARCOS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nLEANDRO DIAS DA SILVA \r\n\r\nLUIS VANDERLEI MOREIRA\r\n\r\nLUIZ ANDRE FRANCISCO GOMES\r\n\r\nMARCELO DE VARGAS\r\n\r\nMARCO ANTONIO BASTOS\r\n\r\nMOISES FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nPAULO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL PEIXOTO GARCIA\r\n\r\nSERGIO AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSILVIO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON FUENTES NUNES\r\n\r\nWILLIAN VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nWILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PERES DE LIMA\r\n\r\nANDRÉ SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS GUEDES\r\n\r\nCLENILTON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nDAVID GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nDAVID NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nDAVID SANTOS COUTO\r\n\r\nELVIS M. FIGUEIREDO\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA LOPES\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nFLÁVIO LISBOA DOS REIS\r\n\r\nHÉLIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PAULO NUNES DA ROCHA\r\n\r\nJORGE LUIZ BOYD\r\n\r\nKLANDERSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FURTADO DE LIMA\r\n\r\nLUIZ RENATO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nMAURO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMUNIK MARQUES COELHO\r\n\r\nPAULO CÉSAR JÚNIOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRAPHAEL AMARAL MORAIS\r\n\r\nRÔMULO FERNANDES BARRETO\r\n\r\nSÉRGIO MIGUEL GUALBERTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTHIAGO BECA FERRAZ\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nWILLIAN LOPES DE LIMA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 001\r\n\r\nPEDREIRO DE ACABAMENTO\r\n\r\nALIANDRA URBANO PESSANHA\r\n\r\nANA CLÉA DAS NEVES OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAVI PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDÉBORA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO CÂNDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANKLIN MASCARENHAS MARTINS\r\n\r\nGILSON NEVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJEOVANE JANUÁRIO GOMES\r\n\r\nJOÃO BATISTA MARTINS PACHECO\r\n\r\nJULIANO DA CONCEIÇÃO JOSÉ\r\n\r\nLEANDRO PESSANHA ALVES\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA GOMES\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO NEVES DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nMARTA GOMES FONSECA\r\n\r\nMAURO LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nNILSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\nONILTON SANTOS SILVA\r\n\r\nPATRIANE MARTINS DA PENHA\r\n\r\nRENATO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\nROSANIA MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRUDINEY MELO DO AMARAL\r\n\r\nSAMUEL PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSANDRO PEREIRA GOMES\r\n\r\nSEBASTIÃO DE SOUZA\r\n\r\nSELMO BORGES BENTO DA SILVA\r\n\r\nSEVERINO CORRÊA DA SILVA FILHO\r\n\r\nWELLINGTON GREGÓRIO\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 001\r\n\r\nPINTOR PREDIAL\r\n\r\nADEMIR DE JESUS SACRAMENTO\r\n\r\nADILSON HORTA FERREIRA\r\n\r\nADRIANO COUTINHO BENEVENTO\r\n\r\nALEXANDRE DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO QUEIROZ MARQUES\r\n\r\nCARLOS VINICIUS CARNEIRO\r\n\r\nCREZENILDA GONÇALVES CAVALCANTI\r\n\r\nEDSON GOMES TENÓRIO\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ\r\n\r\nELBIO SALES CHAVES\r\n\r\nFRANCISCO DE JESUS SACRAMENTO\r\n\r\nJAILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJORGE GONÇALVES\r\n\r\nJOSÉ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\nLUIZ MAURICIO GABRIEL CAMPOS\r\n\r\nMARCIANO OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE JESUS\r\n\r\nNAIR MARIA ALVES PEREIRA\r\n\r\nPAULO FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nREGINA ALICE BELLO AYRES\r\n\r\nRENATO BARCELOS CHAGAS\r\n\r\nROSELI DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nROZENI RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSHIRLEI JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nVALMY VITORINO DA SILVA\r\n\r\nWILSON DOMINGUES TORRES NETO\r\n\r\nITABORAÍ TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\nADAILTON MALDONADO\r\n\r\nALEX FERREIRA NUNES DA ROCHA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nBRUNO CESAR RUBENS FERREIRA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCESAR NETO DA COSTA\r\n\r\nCLEIDE BRAGA NASCIMENTO MARINS\r\n\r\nDAMIÃO JOSE SOARES\r\n\r\nDIOGO DE LIMA COSTA\r\n\r\nEDIMAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO MARCELO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS VIEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nMARIO SERGIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMILTON CARLOS PAULINO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ANDRADE JULIO\r\n\r\nRAFAEL KAPPLER\r\n\r\nRAPHAEL S. AZEVEDO\r\n\r\nROBERTO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nROBSON FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nROGERIO DO AMARAL\r\n\r\nSERGIO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nSERGIO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nVITOR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nWELINGTON DA COSTA LACERDA\r\n\r\nWELINGTON DOS SANTOS\r\n\r\nITABORAÍ TURMA: 001\r\n\r\nPINTOR PREDIAL\r\n\r\nADRIANA PIRES NUNES\r\n\r\nALEXANDRE DOS ANJOS ARAUJO\r\n\r\nALIANDRO DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nANDRE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nANTONIO JUCIVAN GOMES MOURA\r\n\r\nBRUNO CHAVES MENDES\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nELCIDA LUIZA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nELTON LEONARDO NAVEGA\r\n\r\nFABIO ROSA DE ANDRADE\r\n\r\nJESUS DAVID MIGUEIS\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LEMOS\r\n\r\nJULIO CESAR FREITAS VIEIRA\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE JULIO\r\n\r\nLUCAS TELES CARRERA\r\n\r\nLUIZ FELIPE MANTUAN DA SILVA\r\n\r\nMARCELO SIMÕES DA COSTA\r\n\r\nMARIA DA PENHA NUNES\r\n\r\nPAULO SERGIO RODRIGUES\r\n\r\nPHILLIPE SIMOES F. BELLO COUTINHO\r\n\r\nRAMON DA COSTA MORAIS DE LIMA\r\n\r\nROBERTO CESAR ABREU MACHADO\r\n\r\nROBERTO JUNIOR SILVA CARLOS\r\n\r\nROBSON JOSÉ DE MORAES SOUZA\r\n\r\nRODRIGO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRUTH MERY SOUZA DA COSTA\r\n\r\nTAIANE NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\nWESLEY RAIMUNDO APICELO\r\n\r\nWILLIAN SILVA ALVES\r\n\r\nITABORAÍ TURMA: 001\r\n\r\nPEDREIRO DE ACABAMENTO\r\n\r\nADILSON ALVES MUNIZ\r\n\r\nANDERSON FABIO DA COSTA\r\n\r\nBRUNO CHAVES MENDES\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO T. CRISTOVÃO\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nELIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LEMOS\r\n\r\nJOSE MARCIO F. DA SILVA\r\n\r\nJOSELI VIEIRA SILVA\r\n\r\nJOSINEA ALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\nJULIENE RAMALHO DA COSTA\r\n\r\nLEONARDO MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nLUCIMARA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE MELO JARDIM\r\n\r\nMARISTELA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nNIVALDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nRICARDO CAETANO DO CARMO\r\n\r\nRODRIGO SOARES MENDES\r\n\r\nRONALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nROSILENE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRUTH MARTINS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSADI BORGES DA CRUZ\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELOSO\r\n\r\nTIAGO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nVERA PATRICIA RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nWAGNER DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nWENDEL ALVES COELHO\r\n\r\nITABORAÍ TURMA: 001\r\n\r\nASSENTAMENTO DE PISO E AZULEJO\r\n\r\nADRIANA ROSA DO AMARAL\r\n\r\nALAN SCHNEIDER DUARTE\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nANDERSON FABIO DA COSTA\r\n\r\nBRUNO CESAR RUBENS FERREIRA\r\n\r\nCARLOS F. DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nDENILCEA JOSE VIANA\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDUARDO JOSE PEREIRA\r\n\r\nELIANE ODAISE DA SILVA BELO\r\n\r\nFERNANDA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\nJOSE ADÃO DE MEDEIROS\r\n\r\nLEANDRO ANDRE SAGER\r\n\r\nLEONARDO MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nLUCIA ROSA PEREIRA JESUS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE MELO JARDIM\r\n\r\nMARIA NAZARETH DA CUNHA\r\n\r\nMARINETE BARBOSA DA ROSA\r\n\r\nMARISTELA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nNEIDILENE DO NASCIMENTO ARRUDA\r\n\r\nNELMA MENDONÇA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOZIEL ALVES COELHO\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nSERGIO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nVILMAR VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nVITOR MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nWELINGTON LAURENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 001\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE MELO\r\n\r\nANA LÚCIA CLEMENTE\r\n\r\nARNALD DA COSTA QUEIROGA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DUTRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ\r\n\r\nCLAUDIO MAGNO CONCEIÇÃO\r\n\r\nEZEQUIAS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nISRAEL MARTINS CARNEIRO\r\n\r\nIZAEL ROBERTO FRAGA MARINS\r\n\r\nJARDEL DA SILVA GOMES\r\n\r\nJESIEL PEREIRA\r\n\r\nJESSI FERREIRA\r\n\r\nJOÃO VITOR SINDER OUVERNEY\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nJOZIMAR BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nMARCEL REGIS DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\nMARCO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nNORBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPABLO CARVALHO CÉSAR DE MIRANDA\r\n\r\nPAULO CÉSAR CURADO\r\n\r\nPAULO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nROBSON MATTOS DO AMARAL\r\n\r\nSEBASTIÃO DE SOUZA\r\n\r\nTARCISO MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nWALLACE BARREIRA CARDOSO\r\n\r\nWALLACE DE LYRA LUNZ\r\n\r\nWARLEY DA SILVA CHUENG\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA NR10\r\n\r\nALEX MATOS DA SILVA\r\n\r\nALEX MATOS DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nCLAUDIOMAR DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nCLAYTON FERREIRA ARRANHOS\r\n\r\nDIEGO DA GAMA BRITES\r\n\r\nEDSON DUARTE GARCIA\r\n\r\nELIAS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ DE CASTRO\r\n\r\nFLÁVIO MULLER FALTZ\r\n\r\nGUILHERME TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nHIGOR DOS SANTOS PECLY PAULA\r\n\r\nIRAN JEAN GONÇALVES SILVA\r\n\r\nJOÃO BATISTA B. DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES NETO\r\n\r\nJOHANN SEBASTIAN M. MÁRQUEZ\r\n\r\nJORGE GARUBA\r\n\r\nJOSÉ VITOR MIRANDA MARTINS\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DA S. LOPES\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES GABRIEL\r\n\r\nMOISÉS FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nPAULO RICARDO DOMICIOLI\r\n\r\nRAFAEL CAETANO PAES SILVA\r\n\r\nRENATO COSTA\r\n\r\nRICARDO ALELUIA CLANDENEN LABRE\r\n\r\nRICARDO NUNES DOS REIS\r\n\r\nRODRIGO LÍRIO DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nUELITON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVALCY DA SILVA\r\n\r\nVALDEA N. GOMES\r\n\r\nVILMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nINCAFE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nARTESÃO EM TÉCNICAS DE BIJUTERIAS\r\n\r\nANA CLAUDIA LOBATO MASCARENHAS \r\n\r\nANA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS \r\n\r\nANDREIA XAVIER DA COSTA\r\n\r\nANTONIA ALVES PEREIRA \r\n\r\nBRUNA RODRIGUES PEREIRA \r\n\r\nCAMILA VIANA DA SILVA \r\n\r\nCARMEM LIMA DO NASCIMENTO \r\n\r\nCATIA GONÇALVES SOUTO\r\n\r\nCHRISTIANE DE MELLO SILVA\r\n\r\nCREUSA PEÇANHA DA SILVA \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nDIANA GLEYSE FREITAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nELISA MEDEIROS COBAS COELHO \r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES \r\n\r\nFRANCISCA VALNEIDE XIMENES \r\n\r\nFRANCISCA VALNEIDE XIMENES DE MESQUITA\r\n\r\nIRENE VIERA DA SILVA \r\n\r\nJENIFFER SA SILVA JACINTO \r\n\r\nLEONIDES LEONISIA DA SILVA \r\n\r\nLUSIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA \r\n\r\nMAGALY DE SOUZA VIERA VIANA\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARCILENE TEIXEIRA ROSA \r\n\r\nMARIA APARECIDA MENDES DE SOUSA \r\n\r\nMARIA DO CARMO CONCEIÇÃO BRITTO \r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nMARIA FRATERNA BRITTO RIBEIRO \r\n\r\nMARIA NAZARETH GOMES MIRANDA \r\n\r\nPATRICIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRIZONI FRANCISCA NASCIMENTO DO AMARAL\r\n\r\nRUTH DA SILVA SANTOS \r\n\r\nTEREZA FILIOMENA DE JESUS VIEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 002\r\n\r\nARTESÃO EM CONFECÇÃO DE EMBALAGENS\r\n\r\nALICE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nALINE DE ALBUQUERQUE ROSA\r\n\r\nANA LUCIA FELIPE ALMEIDA\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES CARRIOLO\r\n\r\nDEISE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nDENISE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nDILÇA FONSECA DE DEUS\r\n\r\nFRANCISCA ANTONIA PORTELA\r\n\r\nFRANCISCA REGINA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCA SUELY PEREIRA\r\n\r\nGRAÇA MARIA MUGRABI PINTO\r\n\r\nGRACE FERNANDES CARRIOLO\r\n\r\nGRACIELE DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nIARA PETRONILA DE LIMA RAYOL\r\n\r\nIVANA ALVES DE FREITAS\r\n\r\nIZA CRISTINA DA MOTA ALENCASTRE\r\n\r\nLAELZA DE ALBUQUERQUE FRANCA\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA THEODEIBONS DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE CASTRO LEONOR RICARDO\r\n\r\nREGINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CELIA ALIPIO DA SILVA\r\n\r\nROBERTA DAMASCENO DIAS\r\n\r\nSANDRA DA COSTA BARROS VAZ\r\n\r\nSOLANGE VELOSO BARBOSA\r\n\r\nTÂNIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nVERA LUCIA PESTANA DE CARVALHO\r\n\r\nVIVIANE BATISTA MALLET\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 003\r\n\r\nARTESÃO EM TECIDO PATCHWORK\r\n\r\nADRIENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nALEXANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nARACY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCIRENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCREUZA MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDÉBORA DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\nDELMA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nLEILA FERNANDES CARRIOLO\r\n\r\nLIGIA DE MELLO SILVA\r\n\r\nLIGIA SILVIA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAULA MATIAS\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FREITAS\r\n\r\nMARIA JARINA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nMARIA LUCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARILIA CHANTRE DA SILVA\r\n\r\nMAYRA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nNATASHA FREIRE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nNECENI SOUZA SILVA\r\n\r\nNOELIA PEREIRA SILVEIRA\r\n\r\nPRISCILA DOS REIS FERREIRA\r\n\r\nSIMONE MOURA DE SÁ\r\n\r\nSOFIA CASSEMIRO BARBOSA\r\n\r\nTEREZA MARIA SILVA ROCHA\r\n\r\nVILMA VIEGAS FIGUEIREDO\r\n\r\nINSTITUTO GENTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nOP. DE TELEMARKETING SERV. DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)\r\n\r\nCARLA DAYANI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCLAUDETE DE ALMEIDA GUILHERME\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nCLAUDIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE MARIA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nCRISTIANE MENDES DA SILVA \r\n\r\nDEISE MESSIAS PIMENTA \r\n\r\nDIOGO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nELISANGELA VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nFABIANE NOGUEIRA LOBATO LIMA\r\n\r\nGISELLE CHRISPIM DE SOUZA \r\n\r\nINGRID ROQUE DA S LOPES\r\n\r\nISAAC DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nISABELLE CORREIA FERNANDES\r\n\r\nJOSELMA DA SILVA SOUZA \r\n\r\nJOSILENE MARQUES SEVERINO\r\n\r\nJULIANA THEODORO SINFITELI\r\n\r\nLEANDRA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA AREIAS\r\n\r\nMIRIAN VASCONCELOS DE Q. ARAUJO\r\n\r\nPAULO GIOVANI MORAES BEZERRA\r\n\r\nRAYAMA TALITA FERREIRA DAS FLORES\r\n\r\nROSILENE LUCIA VICENTE\r\n\r\nSABRINA ARAUJO VIANA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA VILELA\r\n\r\nSIMONE FERNANDES MACEIO DA SILVA\r\n\r\nSONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nTANIA CRISTINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTHAIS CRISTINA ELLER DOS SANTOS\r\n\r\nWILLIAM VASCONCELOS DOS SANTOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 002\r\n\r\nOP. DE TELEMARKETING SERV. DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)\r\n\r\nANA CLAUDIA FIRMINO CORTES\r\n\r\nANNACHELLE VASCONCELOS CELESTINO\r\n\r\nCATIA CRISTINA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nCICERA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL BASILIO GOMES\r\n\r\nDARCILENE DE JESUS FRANÇA\r\n\r\nDEBORA LAYZA DA SILVA QUIRINO\r\n\r\nDEISIENE DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nDILEAN DOS SANTOS DE BARROS\r\n\r\nERICA PINTO ESTEVAM\r\n\r\nFADLA MARCELA DA SILVA P. SANTOS\r\n\r\nGABRIELA DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA\r\n\r\nKAROLINE CRISTINA DE OLIVEIRA FELIX\r\n\r\nKÉSIA MAGALHÃES LUCAS\r\n\r\nLEILA DIONIZIA DA SILVA\r\n\r\nLUCIENE CRISTINA ALVES DE MELO\r\n\r\nLUCIENE DE ALMEIDA BORBA\r\n\r\nMARCIA VALERIA PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nMARCOS BRUNO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRAPHAELE CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nREGIA MARIA DA CUNHA\r\n\r\nROBSON DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nROSIENE MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSHEILA MORAIS DE BARROS\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTAINA ROMANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTAMIRES CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTAYNÁ FELICISSIMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nUBIRIAN OLIVEIRA DE LEMOS\r\n\r\nVERA LÚCIA BEZERRA DA CUNHA\r\n\r\nVINICIUS LUIZ MARCELINO MATIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 003\r\n\r\nOP. DE TELEMARKETING SERV. DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nALICIA RACKEL SOSA\r\n\r\nAMANDA DE MORAES CORRÊA\r\n\r\nANA REBECA MENDONÇA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANA SELMA DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nANDRE FELIPE MATIAS\r\n\r\nBEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCHRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nDALMARA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nDEBORA DE MENDONÇA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDMILSON DA CRUZ TELLEZ JUNIOR\r\n\r\nELVIS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nFABIANA MACHADO BEZERRA\r\n\r\nFABIOLA BAPTISTA ALVES\r\n\r\nIGOR DE ASSIS FURTADO\r\n\r\nIVONETE DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\nJANAINA JUDITE DA SILVA\r\n\r\nKALINA COSTA DE LIMA\r\n\r\nKELLY REGINA VICENTE\r\n\r\nLETICIA CELESTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLIDIANE DAS CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nLUANA ALVES\r\n\r\nMARCELE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nMARCOS SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nMARIA LUCIENE BRAGA DE MESQUITA\r\n\r\nMIRIAM BALDUINO DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE DE FÁTIMA BARBOZA\r\n\r\nRAYANE STTEPHANE FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSHAENE FERREIRA\r\n\r\nSIDNEY CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA AMARO DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 004\r\n\r\nOP. DE TELEMARKETING SERV. DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)\r\n\r\nALINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANA BEATRIZ HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nANDERSON DOS ANJOS IBRAIM\r\n\r\nANDREA ALBUQUERQUE DE CASTRO\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA AVILA BARCELOS \r\n\r\nCLÁUDIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA SÁ BARRETO ALDEIA \r\n\r\nCRISTINA PINTO FAUSTINO\r\n\r\nEDILAINE MÁXIMO DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA ANISIO DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA MERCES\r\n\r\nHIGOR FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nILTON GABRIEL VIEIRA\r\n\r\nIRIS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nLAUDENORA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLEILA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS VENTURA \r\n\r\nLINDONICE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nMARCELA MARIANA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA LINO CAITANO\r\n\r\nMARILENE CEZÁRIO DA SILVA\r\n\r\nMAXILENE BAPTISTA RAMOS\r\n\r\nMIRTA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nNATHALIA DO AMARAL ALBANO\r\n\r\nPAULA FABIANA FERNANDES\r\n\r\nROSEANE BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nSIDNEIA AMARO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSOLANGE MARTINS LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nSORAIA CRISTINA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nTHIAGO NICACIO DA SILVA \r\n\r\nTHIAGO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nWENDEL SOUZA CORREA DA COSTA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 005\r\n\r\nOP. DE TELEMARKETING SERV. DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)\r\n\r\nADRIANO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nALAN DO NASCIMENTO\r\n\r\nALEX PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BRUNO\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\nCLÁUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAIANA GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAIANNY SOARES LARANGEIRA\r\n\r\nDANIELE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO DUARTE DE ARAUJO\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES DE MESQUITA \r\n\r\nGILLIARD GOMES BARBOSA \r\n\r\nGISELLE GOMES BARBOSA\r\n\r\nGLAUCIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nGREICIELE MOREIRA DO CARMO\r\n\r\nJEFERSON FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nJESSICA PEREIRA MOURA\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nJOELMA ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n\r\nJOSIANE DE JESUS DA SILVA \r\n\r\nJULHO CESAR OTAVIANO LOPES\r\n\r\nMARIA APARECIDA MESQUITA DOS SANTOS \r\n\r\nMARILIA GABRIELLA CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARISTELA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELY CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nNAYANE DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nQUEILA CAVALCANTE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRAQUEL PERGENTINO DA SILVA\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTAIS APARECIDA FERREIRA ROSA\r\n\r\nWALCINEY CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nWILSOMAR CONRADO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 006\r\n\r\nOP. DE TELEMARKETING SERV. DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA TIBURCIO\r\n\r\nAMANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANDRÉA MEDEIROS LEAL BASTOS\r\n\r\nCLAUDIA CILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARA DIAS GOMES\r\n\r\nDAIANA RAMOS VENINA BARROS\r\n\r\nDANIETE BARRETO DE SOUZA \r\n\r\nDEBORA ALVES LUIZ \r\n\r\nDEBORA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO RICARDO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nDILLIANY RABELO ALVES TAVARES\r\n\r\nELISABETE LOPES DOS PASSOS\r\n\r\nFABIANA MODESTO ALVES\r\n\r\nGLEICE CRISTINA VENINA BARROS\r\n\r\nGLEICIVALDO ALVES MARTINS\r\n\r\nGISELE MARIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nISAAC SILVA SANTOS\r\n\r\nJOSEANE FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nLUCIANA NABUCO FERREIRA\r\n\r\nLUCIENE GERMANO SANTANA\r\n\r\nMARLENE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nMARTA DA SILVA\r\n\r\nMONICA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nOLINDA DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nPAULICEIA BORGES PFISTER\r\n\r\nRAPHAELY FURTADO\r\n\r\nROSILENE MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSONIA REGINA DE ASSIS\r\n\r\nTIAGO MORENO SOEIRO ARAUJO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 007\r\n\r\nOP. DE TELEMARKETING SERV. DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC)\r\n\r\nALLAN DE SOUZA PAES\r\n\r\nBARBARA CONCEIÇÃO FERNANDES MANGUEIRA\r\n\r\nBARBARA FRANCO DE MORAES\r\n\r\nCAMILO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCLAUDIO DOS ANJOS DIAS\r\n\r\nELIANE LIMA GOMES\r\n\r\nFAUSTINA MORENO SOEIRO ARAUJO\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nJANAINA BORGES PAIVA\r\n\r\nJANAINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULYANNA OLIVEIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nKEDIMA DIAS DA SILVA\r\n\r\nKELLY CRISTINA ABREU VILLELA\r\n\r\nLEONARDO LUIS SANTOS MARQUES\r\n\r\nLUANA GRACIELA DA SILVA\r\n\r\nMARCELA ROCHA MENEZES\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nMARCIO ANDRE ERNANDE DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES INACIO\r\n\r\nMARIANA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nREJANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nROBERTA GUIMARÃES COLOMBO\r\n\r\nROBERTA ROSA DA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LEMOS\r\n\r\nTAIGUARA APPOLINARIO\r\n\r\nTATIANE BRITO DA CUNHA\r\n\r\nTHIAGO DO NASCIMENTO GOMES \r\n\r\nVANEIDE CORREA BRANDÃO\r\n\r\nWATSON DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 008\r\n\r\nLIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM AMBIENTES EMPRESARIAIS\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nALESSANDRA REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nANA CARLA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nANA CLEIDE DE JESUS MENDES\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SOARES\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nCAMILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nEDILEUZA ALVES CONCEIÇÃO SALLES\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE SOUZA MODESTO\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES PASCOA \r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nIRIS BERNARDO VITALINO\r\n\r\nJACIARA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nLIDIANE MOREIRA SANTANA\r\n\r\nLINDOMAR DOS PASSOS\r\n\r\nLUZIA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DAS DORES DO REGO\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LOURENCO DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARINALVA AMARO DE LIMA\r\n\r\nMARLENE PAULINO PINTO\r\n\r\nRICARDO DIAS BARBOSA\r\n\r\nROSELANE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSELMA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nSILVIO JOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA MANGUEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 009\r\n\r\nLIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM AMBIENTES EMPRESARIAIS\r\n\r\nANA CLÁUDIA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA ALEXANDRE\r\n\r\nANA PAULA LOURENÇO\r\n\r\nBIANCA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCONCEIÇÃO BARBOSA SANTOS\r\n\r\nCOSME HENRIQUE GONÇALVES DE ARRUDA\r\n\r\nDAIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDILENE DA SILVA MATTOS\r\n\r\nELIETE FERREIRA BARRETO\r\n\r\nFABIANA MARINHO MARTINS\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nHELIO MARQUES\r\n\r\nMARIA DE LURDES SANTOS REIS\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nMONIQUE FELIX DE SOUSA\r\n\r\nNEUSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nOMAR ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nRAFAELLA CRISTINA CARVALHO COSTA\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\nRENATA DA SILVA ALVES\r\n\r\nRENILDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRONIZE VIRGINIO\r\n\r\nROSEANE DA SILVA VIANA GONÇALVES\r\n\r\nSANDRA REGINA DUARTE SANTOS\r\n\r\nSIDCLEI ARRUDA TAVARES\r\n\r\nSIDNEIA DONATO DE SOUZA\r\n\r\nSILVANA MARA FELICIANO\r\n\r\nSILVANA SOARES PAES\r\n\r\nSUELI LOURENÇO\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 010\r\n\r\nLIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM AMBIENTES EMPRESARIAIS\r\n\r\nADRIANA BENTO FORTUNATO\r\n\r\nADRIANA MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\nAILTON DA SILVA\r\n\r\nALBERTO DA SILVA FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAMANDA DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nAMANDA NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nANA LÚCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANDRÉA MARIA FERNANDES\r\n\r\nANGELA MARQUES\r\n\r\nCLEIDIVAN MELO DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDISLENE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nDORALICE MESQUITA PESSANHA\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEORGINA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nLUCIA HELENA CORREA DOS PRAZERES\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLUIS CARLOS AMORIM ALCANTARA\r\n\r\nMARCIA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA PENHA LIMA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DO N. EVANGELISTA\r\n\r\nMARIA MADALENA MARÇAL\r\n\r\nMARLI LINO DA SILVA\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\nRUTE DOS REIS VENTURA\r\n\r\nSEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nSIMONE ANTONIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUELI NARCISO DE MELO\r\n\r\nTEREZA DE JESUS SOUZA FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nVERONICA DA SILVA PIRES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 011\r\n\r\nLIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM AMBIENTES EMPRESARIAIS\r\n\r\nADALBERTO DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nADALGIZA DE CARVALHO VELASQUES\r\n\r\nALINE DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA DE MENEZES SOUZA\r\n\r\nANDREIA MARIA DA SILVA \r\n\r\nAVANICE SILVA DE LIMA \r\n\r\nCLAUDIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nELAINE DO CASTRO\r\n\r\nFATIMA DE LIMA REIS\r\n\r\nFRANCISCA CELIA DA FLORES\r\n\r\nGEIZA PAIVA SOUZA\r\n\r\nGELSON DA SILVA\r\n\r\nGISELE DA SILVA TAVARES\r\n\r\nKEIDY LURDES DOS SANTOS \r\n\r\nLILIANE CRISTINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nLUZINETE DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA GUILHERMINA DA SILVA MOURA\r\n\r\nMARIA INES DE SOUZA\r\n\r\nMARINEIVA VASCONCELOS DE QUEIROZ\r\n\r\nMIRIAM FELIPE DA SILVA SOARES\r\n\r\nMONICA VANDA BATISTA \r\n\r\nNADIA MARIA DIAS DA SILVA \r\n\r\nROBERTO DE LIMA MOTA\r\n\r\nROSIMERE SOARES DE FREITAS\r\n\r\nSIMONE PEREIRA BRITO\r\n\r\nVALDINEIA FORTUNATO MARQUES \r\n\r\nVIVIANE VALERIA DA SILVA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nWLADIMIR EVANGELISTA DE QUEIROZ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 012\r\n\r\nLIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM AMBIENTES EMPRESARIAIS\r\n\r\nADRIANA ROSARIO\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES SALVADOR\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES DA H. PEREIRA\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA DIAS\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA MORENO\r\n\r\nARIANA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\nBIANCA CANDIDO SOUZA\r\n\r\nCARLA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nDAIANE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDAMIANA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DIAS\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nEDJANE BECARIO DE REZENDE\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS \r\n\r\nFABIANA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nFELIPE JUSTINO FERREIRA\r\n\r\nGRAZIELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nISABELE CRISTINE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA DA CRUZ SOARES\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO L. DE MORAES\r\n\r\nLEONILA CARLA MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nMARIA GRACIELE DA SILVA\r\n\r\nMARLUCE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMAYCON MARQUES ROMUALDO\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO DO MONTE\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTA CRISTINA LACERDA\r\n\r\nROBERTA L. DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA SOBRAL\r\n\r\nSUELI COSTA DE JESUS\r\n\r\nVERONICA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 013\r\n\r\nLIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM AMBIENTES EMPRESARIAIS\r\n\r\nALCIONE DUARTE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nALINE VIEIRA DO CARMOS\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA FREIRE\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nBIANCA DE PAULA VIANA\r\n\r\nCRISTIANA MARIA LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nDANIELE DE ALMEIDA FELIX\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE ARAÚJO \r\n\r\nIRANETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIRANIQUE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nIVANILDE SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DIAS BASTOS\r\n\r\nJÉSSICA LUZIETE DA SILVA MELO\r\n\r\nLAENIA CAROLINE DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nLUCIENE CORREA RIBEIRO \r\n\r\nMARIA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMONIQUE CARMO DE MELO\r\n\r\nNATALIA EPIFANIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nPAOLA DA SILVA DIAS\r\n\r\nPRISCYLLA ROSA VAZ MACEDO\r\n\r\nREJANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nRENATA PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS CAMARA\r\n\r\nSIDNEY ALEXANDRE DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nTAIS ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\nTHIAGO PIRES DA SILVA\r\n\r\nVALDINEIA DE AZEVEDO\r\n\r\nVIVIANE ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 014\r\n\r\nLIMPEZA E CONSERVAÇÃO EM AMBIENTES EMPRESARIAIS\r\n\r\nALEXANDRO FELIPPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA ALICE PEREIRA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SALES\r\n\r\nANDRÉIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nANTONIA FRANCINEIDE PIRES SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA FLORÊNCIO\r\n\r\nDENISE ALEIXO DOS SANTOS\r\n\r\nEDNA DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nFRANCISCA GOMES DE LIMA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA COSTA\r\n\r\nGEORGINA DE LIMA\r\n\r\nGIRLENE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nHELENA MARIA DA SILVA\r\n\r\nJAKELINE FAUSTO GOMES\r\n\r\nLAÍS SOUZA CAETANO\r\n\r\nMÁRCIA RODRIGUES VASCONCELOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE JESUS\r\n\r\nMARIA ELZA BENTO CAITANO\r\n\r\nMARIA INÊS DO CARMO COSTA\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA DOS SANTOS\r\n\r\nMARINALVA SATURNINO\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nNÁDIA ISAIAS\r\n\r\nODETE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGINA AMORIM DE ARAÚJO\r\n\r\nREINALDO CRIVERALDO ROMANO\r\n\r\nROSIMERE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSEVERINA ROSA LOPES\r\n\r\nVERA LÚCIA GONÇALVES DE SOUZA RICARDO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 015\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL COM CONV. ING/ESPA\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE MELO\r\n\r\nALUANDA LIMA DA SILVA\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREZ DOS SANTOS\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANDREA DA SILVA MORAES\r\n\r\nANDREIA DE PAULA REIS CORREA \r\n\r\nAURELINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DA VEIGA GOMES\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nCAIO CEZAR VIANA DA SILVA\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nCLEUZA COELHO DA GLORIA\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nERICA SILVA CLEMENTINO\r\n\r\nEZITA COSTA CERQUEIRA\r\n\r\nFABIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nGRACE KELLY FURTADO\r\n\r\nJACIELLE PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nJOICE DE PAULA\r\n\r\nLORENA SANT´ANNA BRITTO\r\n\r\nMONIQUE DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nPAMELA VIEIRA FARIA\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\nREINALDO BASILIO GOMES \r\n\r\nROSEMARY DOS SANTOS FLORES\r\n\r\nROSILAINE SOARES DE FREITAS\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO\r\n\r\nVANESSA DA SILVA COELHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 016\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL COM CONV. ING/ESPA\r\n\r\nADRIANA DOS ANJOS BASTOS\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nALINE DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nBIANCA SANTOS DA SILVA \r\n\r\nBRUNA SOARES DA SILVA \r\n\r\nDAIANA BRAGA GOMES\r\n\r\nDAISE DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nDAYANE KAROLINE DA SILVA\r\n\r\nDAYANE PARAZIO DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA VALENTIN DOS REIS COLLETE\r\n\r\nGISLAINE ROCHA PEREIRA \r\n\r\nJAYME DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE AMERICO DE JESUS DA SILVA \r\n\r\nJOSEANE DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nLUCIENE SANTOS FELIX FERREIRA\r\n\r\nLUCILENE ESTEVAO DOS SANTOS\r\n\r\nMICHELLE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nMILLENE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nMIRIAN CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA ALONSO\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPRISCILLA SOARES DA SILVA\r\n\r\nQUEZIA CAVALCANTE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nROBERTA ALVES MOREIREA\r\n\r\nSAYONARA RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nSHEYLA RAMOS PINHEIRO PIO\r\n\r\nSHIRLEY RAMOS PINHEIRO\r\n\r\nVANIA PEIXOTO DE BARROS \r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 017\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL COM CONV. ING/ESPA\r\n\r\nALINE LEITE SILVA \r\n\r\nCARLA CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS JOSÉ BALBI DA SILVA\r\n\r\nELAINE SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA ALVES BERNARDO\r\n\r\nJOÃO EDUARDO FALCÃO \r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOYCE SANTOS ARAÚJO DE MELO\r\n\r\nJULIANA MARIA BARBOSA\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nKELY CRISTINA MARTINS GOMES\r\n\r\nKETHELLYN CRISTINE DOS SANTOS GINO\r\n\r\nLIDIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nLUANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCRÉCIA BRAGA DE MESQUITA\r\n\r\nMARIA IRANI VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELA SABRINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA LUIZ\r\n\r\nMICHELLE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nMONICA REIS DA SILVA \r\n\r\nNATALIA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRUTE GOMES DO CARMO\r\n\r\nSANDRA HELENA AMBROSIO FORTUNATO \r\n\r\nSIMONE MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTAMARA ROSA CANEDO\r\n\r\nTATIANA MARQUES\r\n\r\nTHAYNARA RAFAELA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANDELUCI MOREIRA LUCONI\r\n\r\nVANESSA CRISTINA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nVANESSA GAMA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANIA MARIA BAPTISTA ROCHA\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 018\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL COM CONV. ING/ESPA\r\n\r\nAIRLA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA BATISTA VIEIRA\r\n\r\nDANIELLE DE ORNELAS\r\n\r\nDEYSE MARY LEITE SILVA \r\n\r\nDIEGO HOLANDA DANTAS\r\n\r\nEDNA MARIA DA PAIXÃO SOARES\r\n\r\nELIS DE ORNELAS\r\n\r\nELOAH PINTO CORREA\r\n\r\nETELVINA JOSÉ F. DE ORNELAS NETA \r\n\r\nFABRICIA VERISSIMO DE MACEDO\r\n\r\nHELOISA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nISABEL CRISTINA LIMA PAULO\r\n\r\nJOSENIRA MARIA AZEVEDO DOS PRAZERES\r\n\r\nLORENA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nLUANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA GITIRANO\r\n\r\nLUCIELENE FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nMARCELO EVANGELISTA \r\n\r\nMARIA APARECIDA NERES\r\n\r\nMARIA JUSTA DE M. PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA VALDECI BRANDÃO DE LIMA\r\n\r\nMARLENE SANTOS GOMES\r\n\r\nMICHELE CANDIDO DE MATTOS\r\n\r\nOLGA PRISCILA MONTEIRO DE MIRANDA \r\n\r\nPATRICIA LOPES REZENDE\r\n\r\nROSA SANTANA\r\n\r\nSIMONE GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELEN NARCISO DOS SANTOS \r\n\r\nSUELLEN TEIXEIRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nVANIA ROMMEL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 019\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL COM CONV. ING/ESPA\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nADRIANA MAILA PEREIRA\r\n\r\nADRIANO GALDINO FERREIRA\r\n\r\nANGELICA MARTINS DA SILVA \r\n\r\nBRUNA DE ARAÚJO FLORENCIO\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nEDJANE GOMES FREIRE DA SILVA\r\n\r\nFABIANA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA PASTOR XAVIER\r\n\r\nFERNANDA PASSOS PIMENTA\r\n\r\nFILIPE MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCIELE TELAROLI DE SOUZA\r\n\r\nIEDA MARTINS MENDES BORBA\r\n\r\nISAAC CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nJONATHAN SOUZA CORREA DA COSTA\r\n\r\nJUCEMAR ALVES FRANCISCO\r\n\r\nJULIANA ACIOLI DOS SANTOS\r\n\r\nLENILZA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS VENTURA \r\n\r\nLORENA TRAVASSOS DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nLUCIARA RODRIGUES ROMERO CARIÚS\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMONIQUE BARROS CAITANO\r\n\r\nMONIQUE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nMONIQUE GOMES FREIRE DA SILVA\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nROBERTA SILVA PAULINO DIAS\r\n\r\nROGERIA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nROSANGELA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nRUTH DE JESUS ALMEIDA \r\n\r\nSABRINA ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nTHAYANE HERCULANO DOS SANTOS\r\n\r\nTIAGO PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\nVANIA DE ARAUJO OLIVEIRA \r\n\r\nVIVIANE COELHO DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 020\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL COM CONV. ING/ESPA\r\n\r\nADRIANA ALVES DO NASCIMENTO \r\n\r\nALINE ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nANA SHEILA DE SOUZA SILVA \r\n\r\nBIANCA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nINGREDY PAMELA GOMES DE ANDRADE \r\n\r\nCARLA DOMINGOS DO CARMO LEMOS \r\n\r\nCATIA CRISTINA MOURÃO DE ALMEIDA \r\n\r\nCRISTINA DA SILVA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAYANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDULCICLEIDE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nELENICE CARNEIRO FAUSTINO \r\n\r\nELLEN CRISTINA CASEMIRO FERNANDES \r\n\r\nELUAN ARINA DOS SANTOS VIEIRA \r\n\r\nGIZELI PEREIRA \r\n\r\nINGREDY PAMELA GOMES DE ANDRADE \r\n\r\nJEANE AUGUSTA DE AGUIAR\r\n\r\nJULIANA CARNEIRO MENDES DE SOUSA\r\n\r\nMARCELLE LOUISE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMOISES MUNHOZ\r\n\r\nPARICIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPRISCILA SANTOS SILVA \r\n\r\nRENATA EPITACIANO DE OLIVEIRA \r\n\r\nRENATO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nROBERTA EPITACIANO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSIMONE NOBREGA DA SILVA \r\n\r\nTHAIS DE JESUS CUSTODIO\r\n\r\nWILLIAN FABRICIO DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 021\r\n\r\nRECEPCIONISTA DE HOTEL COM CONV. ING/ESPA\r\n\r\nANA VIGIER IBANEZ\r\n\r\nANDREA BERNADO VITALINO\r\n\r\nANTONIA WILIANE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nCAMILLA LEAL PACHECO\r\n\r\nDARLENE MARQUES DA SILVA \r\n\r\nDULCIMARA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nELAINE CRISTINA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nELIZIANE DA COSTA\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS NAZIAZENO\r\n\r\nEVELIN CARNEIRO FELIX\r\n\r\nFABRIOLA FORRECA LOURENCO\r\n\r\nGEISA CILENE FERREIRA DA COSTA SILVA\r\n\r\nHELENA DE SOUSA BRAGA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nLETICIA LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nLUZINEIDE PESSOA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO SILVA DE BARROS\r\n\r\nMARIANE DA CUNHA ROSA SILVA\r\n\r\nMICHELE DO COUTO MARQUES\r\n\r\nMONICA DA CUNHA ROSA\r\n\r\nNARA CRISTINA DE SOUZA VILLELA\r\n\r\nNILCE VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nPAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nROSSANA POLYCARPO DA SILVA \r\n\r\nSIMONE ALVES PINHEIRO\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS BARBOSA \r\n\r\nTHAIS DE SOUZA AGUALUZA\r\n\r\nVANESSA BONFIM DA SILVA \r\n\r\nVIVIAN DA CONCEIÇÃO DO PRADO\r\n\r\nO NOSSO PAPEL\r\n\r\nSAQUAREMA TURMA: 001\r\n\r\nARTESÃO DE MATERIAIS RECICLADOS (PET )\r\n\r\nALLINI STHEPHANY FERREIRA DE SÁ\r\n\r\nAMELIA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nELEN SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nELENICE ALFRADINE DE MENDONCA\r\n\r\nELOIZA GONÇALVES MACIEL \r\n\r\nFATIMA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJACKSON RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJUSSARA DIAS DE JESUS\r\n\r\nLILIA DE SOUZA SPRUNG\r\n\r\nLUCIENE PINHEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nMAICON SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARVALHO\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS DE JESUS \r\n\r\nMARIA MARCIA TRECE PIRES\r\n\r\nMARIA SOLANGE MOREIRA\r\n\r\nMARLENE MACEDO CAMPOS\r\n\r\nNILZA LUZIA GONÇALVES MARTINS \r\n\r\nREGINEIA DE SOUZA FERRREIRA\r\n\r\nRICARDO MACIEL MAGALHÃES MACEDO MENDES\r\n\r\nROSANE QUINTANILHA NUNES\r\n\r\nSELMA CATARINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAISA DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nTANIA ELY GUIMARÃES CRUZ\r\n\r\nTEREZINHA GUIMARÃES CRUZ \r\n\r\nUPIARA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVALDELICE FERNANDES DE SANTANA\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES\r\n\r\nZANIE DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nZINGARA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nMAGÉ TURMA: 002\r\n\r\nARTESÃO DE MATERIAIS RECICLADOS (PET )\r\n\r\nARLETE LOBATO DA SILVA \r\n\r\nELADIR SANTOS \r\n\r\nELIZAMA TISCATE DOS SANTOS\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA \r\n\r\nANDREA OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA MADUREIRA\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDIONEIA BENEVIDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nELISABETE OFFREDI CRESPO \r\n\r\nELIZABETE DO NASCIMENTO SANTOS SILVA\r\n\r\nGIZELLE OFFREDY RED CRESPO\r\n\r\nIDENIR PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nJOCENIR CABRAL NOGUEIRA\r\n\r\nJOSINEIDE SILVA DA COSTA\r\n\r\nLENIRA GOMES DE SOUZA ALMEIDA \r\n\r\nLIVIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nLORENA CRISTINA TAVARES PINHO\r\n\r\nMARCILENE PINTO VALADÃO\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA MACHADO \r\n\r\nNORMA SUELY PINHEIRO TEIXIERA \r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA MADUREIRA\r\n\r\nQUELVES PEREIRA\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO REIS\r\n\r\nSONIA REGINA BARREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUELEN CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nSUZETE DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTATIANA DE JESUS ROSA SILVA\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\nTELMA REGINA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nVANESSA DE JESUS ROSA SILVA\r\n\r\nMARICÁ TURMA: 003\r\n\r\nARTESÃO DE MATERIAIS RECICLADOS (PET)\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nBIANCA MACHADO MORSCH \r\n\r\nCRISTIANY JENNIE SANTOS \r\n\r\nCRISTINA SLIACHTICAS \r\n\r\nDEISE DA COSTA MARINS DOS ANJOS \r\n\r\nDULCILEIA DE ABREU MACEDO \r\n\r\nEDITH DA CONCEIÇÃO SODRE \r\n\r\nEDNA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEUNICE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nGILDETE RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nGRACI KELLY DE OLIVEIRA LOPES \r\n\r\nLUCIANA QUIORATO RIBEIRO\r\n\r\nMARIA DA PENHA DOS SANTOS \r\n\r\nMARIA JOSE GOMES RESENDE \r\n\r\nMARIA TERESA SILVA LEITE \r\n\r\nMARILDA VALADARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARILZA NUNES CORREA DE ARAUJO \r\n\r\nMARILZA NUNES CORREA DE ARAUJO \r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA SIQUEIRA \r\n\r\nPAULO ROBERTO GONCAVES \r\n\r\nPRENTICE TAVARES DE MELLO \r\n\r\nREGINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nRITA DE FÁTIMA DE MAGALHÃES COUTINHO\r\n\r\nSANDRA MARA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nSILVERIA RODRIGUES CORREA \r\n\r\nSILVESTRE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSOLANGE RAMOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nTANIA SLIACHTICAS \r\n\r\nTAYARA DAIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTELMA NOGUEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nVALDELITA MAGALHÃES DOS ANJOS\r\n\r\nVALERIA PERREIRA PECANHA \r\n\r\nZAIDE SANTOS BARBOSA \r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 003\r\n\r\nMARCENEIRO\r\n\r\nADRIANO DO CARMO ROSA \r\n\r\nAGNELIO DA COSTA MOTA \r\n\r\nALCIMAR DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nALESSANDRO CARVALHO VILLELA \r\n\r\nALESSANDRO LUI DA SILVA \r\n\r\nALEXANDRE LISBOA DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO APARECIDO DOMINGOS \r\n\r\nCRISTIANO ROSA MONTEIRO \r\n\r\nDIASSIS GALVAO SAMPAIO \r\n\r\nEMERSON DE SOUZA THOME \r\n\r\nESEQUIEL DA SILVA MARIANO \r\n\r\nEVERTON FLOR DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO GOMES DA SILVA FILHO \r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA \r\n\r\nGERALDO ALVES VICENTE \r\n\r\nHIGOR LUIZ DE BRITO SILVA \r\n\r\nJAILTON DO NASCIMENTO \r\n\r\nJOAO CRISTIANO DORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJORGE CORDEIRO MUNIZ \r\n\r\nLEANDRO BISPO \r\n\r\nLEONARDO BARTOLOMEU PEREIRA \r\n\r\nMARCELO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARCIO HENRIQUE DAS NEVES \r\n\r\nRAIMUNDO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nVITOR BELO DA SILVA \r\n\r\nVLADIMIR CARLOS PIFANO CAMARA \r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA SALOMAO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 004\r\n\r\nCOPEIRO, GARÇON E BARMAN\r\n\r\nALEXANDRE LOPES \r\n\r\nANDERSON AZEVEDO DA SILVA \r\n\r\nANDERSON BERNARDINO ELIAS \r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MONTEIRO \r\n\r\nANDRE MIGUEL DA SILVA SANTOS \r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA TEIXEIRA \r\n\r\nDAVID RIBEIRO PESSANHA \r\n\r\nEDIMILSON SAMPAIO DE PAIVA \r\n\r\nEDISON EDUARDO DOS SANTOS \r\n\r\nEDMILSON JOSE DOS SANTOS \r\n\r\nERNESTO SALLES DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\nFABRICIO VENANCIO DA SILVA \r\n\r\nJACKSON PEREIRA \r\n\r\nJOSE ALEXANDRE JUNIOR \r\n\r\nJOSE CARLOS CONCEIÇÃO DE SOUZA \r\n\r\nJOSE ROBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nJOSEMAR DA CONCEIÇÃO NEVES \r\n\r\nLUIS CLAUDIO CLEMENTE DA SILVA \r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA LIMA \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CORDEIRO GOMES \r\n\r\nMAICON DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA SILVA GOMES \r\n\r\nMAXWEL VALENTE DE CARVALHO \r\n\r\nOLIVALDO GONCALVES NASCIMENTO \r\n\r\nROBSON BATISTA ALMEIDA \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nROGERIO DA SILVA \r\n\r\nTHIAGO PEREIRA BRANDÃO \r\n\r\nWILIAN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 001\r\n\r\nELETRICISTA (PREDIAL)\r\n\r\nALDAIR CLAUDINO HONORATO \r\n\r\nANDRE LOPES CHOW \r\n\r\nDEMEUR BELIZARIO BRAGA\r\n\r\nDENYS GLADSON MACHADO DA SILVA \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nELIAS INACIO DOS SANTOS \r\n\r\nFABIO BARROS RODRIGUES \r\n\r\nFRANCK BARROS DA SILVA \r\n\r\nJARDEL COSME SILVA \r\n\r\nJEFERSON ALMEIDA ROQUE \r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA \r\n\r\nJOSE GALDINO DA SILVA \r\n\r\nJOSE MARIA TOBIAS \r\n\r\nJOSE PAULO BARBOSA \r\n\r\nJULIO CESAR OLIVEIRA MANOEL\r\n\r\nJURANDIR PEDRO DA COSTA \r\n\r\nLEONARDO MORAES DOS SANTOS \r\n\r\nLEVI JOSE DOS SANTOS \r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE ABREU DE ASSIS \r\n\r\nPABLO ALEX GONZAGA \r\n\r\nROBERTO FERREIRA \r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE AZEVEDO \r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nRONY PETTERSON BOLINE \r\n\r\nSIDNEI SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nUBIRAJARA VALENTE LIMA \r\n\r\nWILLIAM TOMAS DA COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO TURMA: 002\r\n\r\nELETRICISTA (PREDIAL)\r\n\r\nADRIANO SOARES DE MORAES \r\n\r\nALBERTO CASSIANI MOREIRA \r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO SEIXAS \r\n\r\nANDERSON GOMES DA SILVA \r\n\r\nAYRES ELY DA SILVA \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ABBOTT \r\n\r\nEBER CAMPOS DA SILVA \r\n\r\nEDSON SODRE TEIXEIRA \r\n\r\nJANSEN SANTOS DA SILVA \r\n\r\nJOAO RICARDO RODRIGUES CORREIA \r\n\r\nJORGE LUIS DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nJOVENTINO NARCISO DE DEUS \r\n\r\nLAERCIO PASSOS \r\n\r\nLEANDRO PELEGRINO \r\n\r\nLEONARDO GOMES CUNHA \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nMARCELO CESAR DOS REIS \r\n\r\nMARCOS AURELIO NASCIMENTO PESTANA\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS PEREIRA \r\n\r\nOSVALDO COSMO DO NASCIMENTO \r\n\r\nRENATO VIEIRA SAMPAIO \r\n\r\nREYNALDO POLARY STUMPF \r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS \r\n\r\nROBSON DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nROBSON EDSON RAMOS MIRANDA \r\n\r\nROBSON HOLMES PAIXAO \r\n\r\nROGERIO FIGUEIREO DOS SANTOS \r\n\r\nUDYLSON PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 670092"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670294": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e MONIQUE SILVA DOS SANTOS, PARTES: FTM/RJ e MONIQUE SILVA DOS SANTOS, OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, PRAZO: A partir de 08/08/2008, DATA DA ASSINATURA: 30/09/2008, FUNDAMENTO: Processo nº E-18/4505082008.\r\n\r\nId: 670294. A faturar por empenho"
                            ],
                            "670629": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.971/2008 - PE nº 018/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nData de acolhimento das propostas: da presente data até 21/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 21/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 21/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Iluminação para os teatros desta Fundação, conforme detalhado no Anexo I (Proposta Detalhe) parte integrante do Edital.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 152.872,46 (cento e cinqüenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.980/2008 - PE nº 019/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData de acolhimento das propostas: da presente data até 22/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 22/10/2008, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 22/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Sonorização, incluindo instalação, para os teatros desta Fundação, conforme Anexo I (Proposta Detalhe) parte integrante do Edital.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 92.126,60 (noventa e dois mil cento e vinte e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 670629. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "670456": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 145/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Porciúncula\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.777/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 154/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Barra Mansa\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.809/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 670456"
                        ],
                        "671076": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001.663/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO:016/2008\r\n\r\nDATA:17/10/2008\r\n\r\nHORA:11:00h\r\n\r\nTIPO: Menor preço da refeição (unitário) \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao restaurante popular do Méier.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 4.075.500,00 (quatro milhões, setenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001.664/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO:017/2008\r\n\r\nDATA:17/10/2008\r\n\r\nHORA:13:00h\r\n\r\nTIPO: Menor preço da refeição (unitário)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao restaurante popular de Madureira. DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO MENSAL: R$ 5.180.500,00 (cin co milhões, cento e oitenta mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001.665/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO:018/2008\r\n\r\nDATA:17/10/2008\r\n\r\nHORA:16:00h\r\n\r\nTIPO: Menor preço da refeição (unitário)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao restaurante popular do Irajá.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO MENSAL: R$ 5.816.200,00 (cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - Sala. 626, das 11:00h às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 671076"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670522": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Poc. Nº E-23/300498/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.545,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 045/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300487/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 109/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300333/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.326,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 068/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação Caminhos do Aprender - COCAP.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300300/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.070,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 076/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300329/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 038/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300484/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 051/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300527/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.469,44.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 034/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300480/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.680,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300834/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.262,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 132/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc.nº E-23/300297/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.652,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 019/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300434/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.829,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 099/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300336/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.198,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 089/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300281/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.432,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 125/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300436/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.315,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 129/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300304/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.262,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 040/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nºE-23/300508/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.992,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300312/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.155,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300520/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.472,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 124/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Colibri - Associação de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300497/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.517,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: E-23/300673/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.624,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 106/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio Infantil.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300478/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.377,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 054/2008\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300495/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.758,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 108/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300282/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.248,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300648/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 062/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300488/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 072/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300475/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.411,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 133/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300425/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.472,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 079/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300303/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300319/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.489,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 670522. A faturar por empenho"
                            ],
                            "671125": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS PARTICULARES PARA O CADASTRAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICA COM O OBJETIVO DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nA Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, Órgão da administração indireta do Governo do Estado vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, torna público, para conhecimento dos interessados, que estarão abertas as inscrições para cadastro e seleção pública de entidades sociais particulares, sem fins lucrativos, para a celebração de convênios visando à execução de Serviços de Proteção Social na forma da legislação em vigor, isto é, Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93(Política Nacional de Assistência Social -PNAS-2004, Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS-2004, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos -NOB-RH, Instrução Normativa nº 02/08/MDS), Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, Decreto nº 41.373/2008 (Resolução PGE nº 2.527/2008), Normas Reguladoras desta Fundação, inclusive a Portaria nº 131/2005 posteriores alterações, e diretrizes relacionadas no presente Edital.\r\n\r\n1- DO OBJETO\r\n\r\nConstitui-se objeto do presente Edital o cadastramento e seleção de entidades sociais privadas, sem fins lucrativos, para a celebração de convênios visando dar continuidade à execução de Serviços de Proteção Social desenvolvidos por esta Fundação, em que existam previsão de dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros pelo ente estatal, com fulcro no Decreto Estadual nº 41.373 de 30 de junho de 2008 em consonância com a Resolução PGE nº 2.527/2008 e na Lei nº 8.666/93, que atuem na prestação de serviços na área da Proteção Social nas modalidades detalhadas no Anexo I.\r\n\r\n2- DOS DESTINATÁRIOS\r\n\r\nConstituem destinatários dos Projetos Sociais a serem executados, crianças, adolescentes com até dezoito anos incompletos e pessoa com deficiência até 21 anos, com seus direitos ameaçados ou violados.\r\n\r\n3- DO PRAZO\r\n\r\nEntrega do Projeto técnico, Plano de Trabalho, mais os documentos exigidos no Anexo II, em 10 (dez) dias, contados do dia seguinte da publicação do presente Edital.\r\n\r\n4- DA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO\r\n\r\nOs documentos e projetos exigidos no Anexo II deverão ser encaminhados em dois envelopes, devidamente lacrados e rubricados, e deverão ser inseridos em um único envelope endereçado e protocolado na:\r\n\r\nFundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ\r\n\r\nComitê Avaliador - Edital de Seleção de Projetos 2008\r\n\r\nModalidade de atendimento: (deverá constar a identificação da modalidade de atendimento para qual o Projeto está sendo apresentado).\r\n\r\nLocal: Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo, CEP 22.270-010, Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstará do envelope I:\r\n\r\nOs originais e suas respectivas xerocópias, legíveis e autenticadas dos documentos legais contidos no Anexo II;\r\n\r\nConstará do envelope II:\r\n\r\nProjeto técnico (original mais uma cópia - ambos rubricados e assinados) conforme Anexo IV,\r\n\r\nPlano de Trabalho conforme modelo constante no anexo III (original mais uma cópia - ambos rubricados e assinados),\r\n\r\nCD ou disquete com cópias dos documentos acima.\r\n\r\n4.1- Os documentos a serem apresentados deverão ser impressos com tinta preta ou azul, legíveis, com folhas rubricadas e assinados pelos representantes legais das Instituições participantes.\r\n\r\n4.2 - Nos casos em que a documentação legal estiver incompleta, inadequada ou com prazos de validade vencidos na data do protocolo, a Instituição não será considerada habilitada para continuar o processo seletivo e não terá, portanto, o Envelope II avaliado.\r\n\r\n4.3 - Não serão aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, projetos com itens e/ou componentes incompletos.\r\n\r\n4.4 - A análise do Projeto técnico e do Plano de Trabalho constantes do Envelope II será realizada a partir de critérios de avaliação previstos no item cinco e Anexo I. A ausência de qualquer informação solicitada para análise técnica do Projeto e Plano de trabalho implicará em sua eliminação do processo de seleção.\r\n\r\n4.5 - O Projeto Técnico e Plano de Trabalho deverão ser apresentados em papel timbrado da Instituição participante, no limite máximo de 30(trinta) folhas.\r\n\r\n5-DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\n5.1. A análise técnica e a seleção dos projetos serão realizadas pela Comissão Técnica da FIA/RJ e deliberada em reunião do Conselho Estadual da Assistência Social - CEAS no âmbito de sua competência, prevista no art. 2º, inciso XX de seu Regimento Interno em consonância com a NOB/SUAS-2005.\r\n\r\n5.2- A análise técnica dos projetos fundamenta-se nos critérios eliminatórios e classificatórios a seguir:\r\n\r\nCritérios Eliminatórios:\r\n\r\na) que não faça parte da série histórica a qual a FIA vem atuando e que esteja de acordo com as prioridades a serem cumpridas pela FIA. \r\n\r\nb) que não tenha pertinência e/ou consistência e que não se enquadre nos critérios e regras estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nc) que não indique claramente o público beneficiário;\r\n\r\nd) que não esteja em consonância com a legislação relacionada à Política de Assistência Social, em especial, a PNAS, a NOB-SUAS, a NOB-RH, Resoluções e aos planos aprovados pelo CNAS;\r\n\r\ne) que não esteja em consonância com a legislação relacionada à criança e adolescente, em especial, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Resoluções e aos planos aprovados pelo CONANDA;\r\n\r\nf)- que não demonstre capacidade técnica e administrativa da Instituição participante para execução do projeto, e que não indique o quadro de pessoal disponível para execução do serviço e sua especialização, quando exigida;\r\n\r\ng) que não apresente uma proposta objetiva de plano de ação promocional, de monitoramento e avaliação de resultados;\r\n\r\nh) que não esteja de acordo com as diretrizes específicas da modalidade de atendimento e do serviço à qual se candidatar.\r\n\r\ni) que não tenha apresentado até o momento da análise, documentos comprobatórios da execução de serviços anteriormente conveniados.\r\n\r\nCritérios classificatórios\r\n\r\na) a contrapartida ofertada que significa o aporte de recursos ou projetos desenvolvidos pela Instituição, visando à ampliação da capaci dade de atendimento, sua melhoria ou o incremento técnico e metodológico das Ações.\r\n\r\nb) o público alvo/ modalidade de atendimento/ território de abrangência constante no Projeto técnico há de estar contemplado como demanda formal pelos municípios ou através de indicadores sociais adotados pela SEASDH.\r\n\r\nc) experiência no desenvolvimento de Projetos Sociais na modalidade de atendimento a que se propõe explicitada no projeto técnico.\r\n\r\nd) instalações físicas dos equipamentos que se adéqüem a qualidade exigida para o atendimento e benefícios efetivos aos destinatários, conforme normas da ABNT e ANVISA, quando couber.\r\n\r\ne) quadro de pessoal responsável pela execução do serviço com especialização e experiência na modalidade de atendimento a que se propõe explicitada no projeto técnico. \r\n\r\n6- DOS RECURSOS\r\n\r\nDos atos da Comissão Técnica da FIA/RJ praticados no curso desta seleção pública será admitida a interposição de recursos na forma estabelecida pela Lei 8.666/93 em seu artigo 109, que deverão ser dirigidos à mesma para seu processamento, podendo esta reconsiderar a decisão prolatada ou ao manter, encaminhar o Recurso à Presidência da FIA/RJ para apreciação e julgamento final.\r\n\r\nLocal para protocolo: Rua Voluntários da Pátria nº 120, Botafogo, nesta Cidade.\r\n\r\n7- DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO\r\n\r\nOs Projetos técnicos deverão ser elaborados prevendo-se prazo de execução de 03(três) meses, podendo ser prorrogado por até igual período.\r\n\r\n8- DO CO-FINANCIAMENTO\r\n\r\nO co-financiamento dos serviços tem relação direta com a disponibilidade orçamentária do exercício de 2008, podendo gerar revisão nas metas propostas pelas instituições em seus Planos de Trabalho, tendo por base Portaria reguladora das metas e classificadora dos serviços da FIA a ser publicada oportunamente.\r\n\r\n9- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nAo proponente selecionado será obrigatório apresentar relatórios de execução físico-financeiro e efetuar a prestação de contas parcial e final, com observância dos respectivos prazos, sob pena de rescisão do instrumento convenial, obedecido o devido processo legal e imediata tomada de contas, conforme o Decreto nº 41.373, de 30 de junho de 2008.\r\n\r\n10- DOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nOs casos omissos, isto é, os não previstos no presente Edital, serão resolvidos pela Presidência da Fundação para Infância e Adolescência, em consonância com a legislação em vigor, cabendo deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, no âmbito de sua competência. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDETALHAMENTO DOS SERVIÇOS\r\n\r\n1- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE NA ÁREA DE ATENÇÃO A CRIANÇAS ADOLESCENTES E JOVENS NA EDUCAÇÃO PELO TRABALHO.\r\n\r\nPrograma sócio educativo que visa à preparação e inserção de adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em aprendizagem laborativa, tendo como prioridade adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas (14 a 18 anos de idade incompletos) e Adolescentes com Deficiência (até 21 anos), em conformidade com Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90.\r\n\r\nO objetivo do Programa é estimular a conclusão do ensino fundamental e médio, a realização de cursos criativos e inovadores, considerando as oportunidades do mercado de trabalho local. O plano de Ação Promocional deverá consistir no incentivo aos jovens a ampliarem seu nível de conhecimento geral e técnico-profissional, garantindo a articulação entre a teoria e a prática.\r\n\r\n2 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE NA ÁREA DE ATENÇÃO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nVisa assegurar os direitos individuais e coletivos às crianças e adolescentes com deficiência em sua peculiar e especial condição de desenvolvimento, buscando sua efetiva integração e inclusão social. A população atendida é composta por crianças e adolescentes deficientes físicos, mentais e com transtornos psíquicos diversos, pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DE ATENÇÃO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEm função do rompimento dos vínculos familiares, a inserção do assistido em casas-lar ou equipamentos que possam absorver esta população é estratégica, respeitando as especificidades clínicas e psicológicas de cada pessoa que hoje se encontra sob a proteção da FIA/RJ.\r\n\r\nO plano de Promoção Social consiste na busca da desinstitucionalização da população assistida, com a gradual preparação do abrigado e de sua família para possível re-inserção.\r\n\r\n4- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA ÁREA DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE USUÁRIO DE DROGAS.\r\n\r\nO objetivo do Programa é o atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas, com vivência de rua, pertencentes a famílias ou comunidades, cujas características representem incentivo ao consumo e ao tráfico de drogas. Sua intervenção compreende a prevenção, o tratamento ambulatorial, o atendimento dia e internação. As atividades a serem executadas correspondem ao atendimento especializado, acrescido da programação de iniciativa artística, cultural, desportiva, profissional que despertem o interesse, redesenhando as possibilidades de conhecimento e identificação. Tem como plano de ação promocional desenvolver um trabalho na área de redução de danos a fim de evitar comportamentos de alto risco decorrentes dos transtornos relacionados ao uso e abuso de álcool, tabaco e outras drogas.\r\n\r\n5- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PARA ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS.\r\n\r\nAcompanhamento a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência doméstica (violência física, psicológica, negligência/abandono, abuso e exploração sexual comercial) comportando o diagnóstico aprofundado, encaminhamento monitorado, apoio às famílias e qualidade na atenção protetiva.\r\n\r\nO trabalho deverá ser realizado por uma equipe técnica formada por profissionais especializados no atendimento a famílias em situação de violência (Advogados (as), Assistentes Sociais e Psicólogos (as)). \r\n\r\nO serviço visa também o encaminhamento monitorado a rede de atenção, possibilitando o registro e o resgate da história de vida e da violência vivida, atentando para iniciativas que evitem o rompimento dos vínculos familiares e comunitários em seu Plano de Ação Promocional.\r\n\r\n6 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nServiço especializado de acompanhamento de crianças e adolescentes envolvidos em situação de exploração sexual comercial. Esse atendimento é realizado por uma equipe técnica especializada, formada por profissionais da área do Direito, Serviço Social e Psicologia. Tem como objetivo desenvolver um trabalho de prevenção realizando palestras a pais, responsáveis, rede de ensino e a profissionais que atuem na temática, e o trabalho de redução de danos com o encaminhamento monitorado à rede de atenção, visando o fortalecimento e/ou o resgate dos vínculos familiares e comunitários, assim como, o resgate da cidadania e auto-estima em seu Plano de Ação Promocional.\r\n\r\n7 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA ATENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NA RUA.\r\n\r\nEste Serviço tem como objetivo a retirada de crianças e adolescentes em situação de rua dos grandes centros urbanos em apoio às Ações municipais e o cadastramento informatizado e atualizado dessa população. Tem como proposta de trabalho a re-inserção familiar e comunitária. Para crianças e adolescentes cujos vínculos familiares encontram-se rompidos, devendo o atendimento ser integrado com rede conveniada nas modalidades de abrigamento integral, Casas-lar e Centros de Convivência.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA\r\n\r\nA documentação a ser exigida pelo concedente objetiva credenciar entidades de natureza privada, sem fins econômicos a participar do processo de credenciamento público e seleção de projetos com a finalidade de celebração de convênios com repasses financeiros, para a proteção de crianças e adolescentes, e que são as seguintes:\r\n\r\na) requerimento solicitando a inscrição no cadastro da FIA/RJ para fins de convênio; \r\n\r\nb) cópias da habilitação jurídica, qualificação técnica e financeira, quando por entidade com personalidade jurídica de direito privado;\r\n\r\nc) cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência atual do representante legal;\r\n\r\nd) cópia do cartão do CNPJ;\r\n\r\nId: 671125"
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                            "671126": [
                                "I - Edital",
                                "e) certidão negativa de tributos federais e Divida Ativa da União;\r\n\r\nf) cópia autenticada ou original da Certidão Negativa de Tributos Estaduais;\r\n\r\ng) cópia autenticada ou original da Certidão de Tributos Municipais;\r\n\r\nh) certidão negativa de débitos do INSS-CND;\r\n\r\ni) certidão reguladora do FGTS;\r\n\r\nj) declaração da Superintendência de Convênios, da Secretaria de Estado de Fazenda, comprovando a entidade está em situação regular no cadastro do SIAFEM/RJ;\r\n\r\nk) alvará de funcionamento;\r\n\r\nl) registro no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), quando se tratar de atendimento a portadores de deficiência;\r\n\r\nm) apresentar documentação comprobatória de que mantém atualizada a escrituração contábil, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos, por parte do concedente;\r\n\r\nn) estatuto vigente devidamente averbado em Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas comprovando ser uma entidade sem fins econômicos/lucrativos;\r\n\r\no) ata da Assembléia Geral que aprovar as alterações estatutárias, caso tenham ocorrido, devidamente registrada em cartório;\r\n\r\np) alterações estatutárias verificadas devidamente averbadas em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nq) regulamento/regimento da entidade devidamente averbado em cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nr) prova da inexistência de débito do convenente para com o Sistema de Seguridade Social;\r\n\r\ns) documento de justificação financeira, informando a agência e o número da conta corrente específica para movimentação dos recursos do convênio;\r\n\r\nt) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado - PGE\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS \r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÕNICO ( E-mail)\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\nDDD/FONE\r\n\r\nCONTA CORRENTE\r\n\r\nBANCO\r\n\r\nAGÊNCIA\r\n\r\nPRAÇA DE PAGAMENTO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARTEIRA DE IDENTIDADE / ÓRGÃO EXPEDIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCEP\r\n\r\n2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nPeríodo de Execução\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nIdentificação do Objeto:\r\n\r\nEstruturação da rede de serviços de Proteção Social Especial detalhar de acordo com as modalidades indicadas no Edital - item 03 e ANEXO I.\r\n\r\nJustificativa da Proposição: \r\n\r\nDescrever a situação que pretende enfrentar e transformar e quais os elementos e os serviços que pretende executar.\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nFOLHA 2/3\r\n\r\n3 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)\r\n\r\nMETA\r\n\r\nETAPA FASE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nINDICADOR FÍSICO\r\n\r\nDURAÇÃO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\n4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nTotal\r\n\r\nConcedente\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nTOTAL GERAL R$ \r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nFOLHA 3/3\r\n\r\n5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)\r\n\r\nCONCEDENTE\r\n\r\nMETA\r\n\r\njaneiro \r\n\r\nfevereiro\r\n\r\nmarço\r\n\r\nabril\r\n\r\nmaio\r\n\r\njunho\r\n\r\nMETA\r\n\r\njulho\r\n\r\nagosto\r\n\r\nsetembro\r\n\r\noutubro\r\n\r\nnovembro\r\n\r\ndezembro\r\n\r\nPROPONENTE (CONTRAPARTIDA)\r\n\r\nMETA\r\n\r\njaneiro \r\n\r\nfevereiro\r\n\r\nmarço\r\n\r\nabril\r\n\r\nmaio\r\n\r\njunho\r\n\r\nMETA\r\n\r\njulho\r\n\r\nagosto\r\n\r\nsetembro\r\n\r\noutubro\r\n\r\nnovembro\r\n\r\ndezembro\r\n\r\n6 - PROPONENTE (CONTRA PARTIDA)\r\n\r\nA instituição se compromete, a aplicar recursos próprios (não mensuráveis) em contrapartida, de acordo com a seguinte discriminação:\r\n\r\ndisponibilizar recursos humanos (mão de obra), conforme plano de execução.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n7 - DECLARAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de representante legal do PROPONENTE, declara para fins de prova junto à SEASDH, para efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com os Tesouros Estadual e Federal ou qualquer outro órgão ou entidade das Administrações Públicas\r\n\r\nEstatal ou Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nProponente\r\n\r\n7 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nConcedente\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nROTEIRO DO PROJETO TÉCNICO\r\n\r\nEDITAL - FIA / 2008\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nNº DE ENTREGA:\r\n\r\nRECEBIDO POR:\r\n\r\nDATA:_________________HORA:_______________\r\n\r\nEste roteiro busca orientá-lo no tocante à apresentação de projetos devendo ser apresentados os seguintes quesitos: \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço (sede):\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMunicípio/Estado\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nFax:\r\n\r\ne-mail:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nNº de registro no CNAS:\r\n\r\nNº de inscrição no CMAS:\r\n\r\nNº de registro no CMDCAS:\r\n\r\nNome do Responsável pela Instituição:\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO \r\n\r\nBreve histórico da instituição, citando projetos em andamento, entidades parceiras e sua inserção na comunidade. Descreva a origem dos recursos que mantêm a instituição. Citar experiência na implantação de projetos.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DO PROJETO QUE PRETENDE DESENVOLVER\r\n\r\nTítulo do Projeto:\r\n\r\nLocal de Desenvolvimento:\r\n\r\n'\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nFax:\r\n\r\nNome do Responsável pelo Projeto:\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nÁrea de abrangência do projeto (local onde o projeto vai ser desenvolvido):\r\n\r\nPopulação alvo:\r\n\r\nPeríodo de execução:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFaça um diagnóstico da situação e do problema que pretende enfrentar com o projeto e os resultados esperados. Descreva os parceiros possíveis e liste os serviços existentes na área necessários para articulação da rede de proteção do usuário.\r\n\r\nOBJETIVO GERAL\r\n\r\nO objetivo geral é aquele que focaliza e sintetiza a transformação global que se pretende promover na situação enfrentada pelas ações do projeto.\r\n\r\nQuebra OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO\r\n\r\nOs objetivos específicos são aqueles relacionados aos diversos elementos que se pretende trabalhar e cujas transformações individuais contribuirão para a alteração global da situação enfrentada. Estão necessariamente articulados ao Objetivo Geral. \r\n\r\nPreencha o quadro abaixo, listando, no máximo 6 (seis), objetivos específicos do projeto por ordem de importância (hierarquização), os resultados quantitativos e qualitativos esperados com cada um (mensuração), as atividades que serão implementadas para sua consecução e os períodos de realização dessas atividades (cronologia). \r\n\r\nId: 671126"
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                            "671127": [
                                "I - Edital",
                                "EXEMPLO:\r\n\r\nEnunciado do Objetivo\r\n\r\nAções\r\n\r\nResultados Esperados\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nQuantitativos\r\n\r\nQualitativos\r\n\r\n1\r\n\r\nIdentificar o nível de escolaridade, situação sócio-econômica e qualificação profissional de 200\r\n\r\nFazer entrevistas e cadastro das demandatárias do projeto\r\n\r\n1. Elevação da escolaridade de 200 mulheres;\r\n\r\n1. Aumento do grau de escolaridade; favorecendo a inserção e permanência no \r\n\r\nMês 01\r\n\r\nmulheres dos Bairros do Barreto, Fonseca e Centro\r\n\r\n2. Retirada dos documentos necessários de 200 mulheres e seus familiares.\r\n\r\nmercado de trabalho,\r\n\r\n2. Por meio da documentação garantir a cidadania.\r\n\r\nMETODOLOGIA (Capacidade Operativa) - modelo em documento anexo\r\n\r\nDescreva a operacionalização da proposta: apresente um plano de trabalho com os processos de desenvolvimento das atividades previstas incluindo periodicidade, horário de funcionamento de atividades do cotidiano.\r\n\r\nPERFIL DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROJETO: \r\n\r\na) Perfil Geográfico\r\n\r\nIdentifique o local da ação (cidade, bairro, comunidade) e sua área de Influência.\r\n\r\nb) Perfil da população atendida:\r\n\r\nPopulação\r\n\r\nNº de atendidos diretamente\r\n\r\nNº de atendidos indiretamente\r\n\r\nFamília\r\n\r\nAdolescente\r\n\r\nCriança\r\n\r\nIndivíduos e Família em situação de Rua\r\n\r\nPessoas com Deficiência Física, sensorial, mental ou múltipla\r\n\r\nDependentes químicos\r\n\r\nAdolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducatvas\r\n\r\nOutras:\r\n\r\nc) critérios para seleção das pessoas atendidas (explique os critérios e como será o processo de seleção dos atendidos).\r\n\r\nMETODOLOGIA\r\n\r\nDescreva o \"COMO FAZER\" do projeto. Os conceitos adotados. Os principais procedimentos. As técnicas e os instrumentos a serem empregados. As etapas e a forma com que são articuladas. A forma de atração e integração dos públicos atendidos. Os locais de abordagem desses grupos e de execução das atividades. A natureza e as principais funções da equipe.\r\n\r\na) Informe se o projeto reaplica uma metodologia já testada e identifique a fonte dessa tecnologia. \r\n\r\nESTRATÉGIAS \r\n\r\nElementos que contribuem para a qualidade e legitimidade das transformações pretendidas, para sua articulação com outras transformações e para sua permanência. \r\n\r\na) Sustentabilidade, descreva os elementos abaixo e outros que favorecem a continuidade do projeto e de seus resultados em longo prazo: \r\n\r\nfinanceiros (presença de outras fontes de financiamento ou empreendimento de autofinanciamento); \r\n\r\ntécnicos (metodologias, estratégias e planejamento) e comunitários (apropriação do projeto pela comunidade). \r\n\r\nb) Participação da Comunidade \r\n\r\nDescreva a capacidade do projeto mobilizar a comunidade local, gerar protagonismo e solidariedade. Exponha como o projeto se relaciona com os valores da comunidade local (elementos que favorecem a identidade, a aderência e o apoio da comunidade ao projeto). Exponha se a comunidade participou da definição do problema, da elaboração dos meios de enfrentamento, da execução e como participará da avaliação do projeto. \r\n\r\nc) Estratégias de Articulação e Promoção de Parcerias \r\n\r\nDescreva se o projeto conta com parcerias do primeiro setor (poder público), segundo setor (empresariado) e terceiro setor (sociedade civil organizada, movimentos populares, movimento sindical) e como se relaciona com essas parcerias. \r\n\r\nd) Interação com as Políticas Públicas \r\n\r\nDescreva se o projeto se relaciona com alguma Política Pública local, regional estadual ou federal. \r\n\r\nMONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nDescreva como pretende monitorar o projeto, que indicadores utilizará e quais serão seus meios de verificação. Defina os responsáveis pelas atividades, a periodicidade das reuniões de avaliação. \r\n\r\nPara cada objetivo específico enunciado, identifique os indicadores quantitativos e qualitativos dos resultados esperados e do impacto social previsto para o projeto, assim como os meios de verificação. \r\n\r\nObjetivo Específico\r\n\r\nIndicadores de Resultados\r\n\r\nMeios de Verificação\r\n\r\nPeríodo de verificação\r\n\r\nIdentificar o nível de escolaridade, situação sócio-econômica e \r\n\r\nqualificação profissional de 200 mulheres dos Bairros do Barreto, Fonseca e Centro\r\n\r\nDiagnóstico educacional e socioeconômico das 200 mulheres beneficiadas pelo o projeto. \r\n\r\n-Relatório da coordenação com os resultados do diagnóstico.\r\n\r\n- Entre com os capacitados vista pessoal\r\n\r\nPrimeiro mês\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nPARCEIROS ENVOLVIDOS\r\n\r\nDescreva as atribuições e responsabilidades técnicas e financeiras de cada parceiro. Cite parcerias com serviços públicos, associações de moradores, e outros.\r\n\r\nORÇAMENTO TOTAL DO PROJETO\r\n\r\nPara 03 meses \r\n\r\nITEM\r\n\r\nFIA\r\n\r\nCONTRA-PARTIDA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01 - Recursos Humanos\r\n\r\nPessoal (Salário)\r\n\r\nEncargos Sociais\r\n\r\nVale Transporte \r\n\r\n02 - Prestação de Serviços Pessoa Jurídica\r\n\r\n03 - Material de Consumo \r\n\r\n04 - TOTAL\r\n\r\nDETALHAMENTO DO ORÇAMENTO \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nCargo\r\n\r\nFormação\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nServiços de Terceiros Pessoa Jurídica\r\n\r\nItens\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMês 1 \r\n\r\nMês 2 \r\n\r\nMês 3 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n01 - Recursos Humanos\r\n\r\nPessoal (Salário)\r\n\r\nEncargos Sociais\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\n02- Serviços de Terceiros\r\n\r\n03- Gastos Administrativos \r\n\r\n04 - TOTAL\r\n\r\nId: 671127"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "670785": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008, assinado em 14/07/2008. PARTES: A SUDERJ doravante denominada ADERENTE, representada pelo seu Vice-Presidente Administrativo Sávio Franco Santos Junior e o CONSÓRCIO TELEMAR/OI - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -2008 (Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A), doravante denominado CONTRATADO. OBJETO: A adesão da SUDERJ ao CONTRATO CASA CIVIL Nº 06/2008, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONTRATADO, de prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na Cláusula Quinta. VALOR: Total de R$ 71.144,46 - PT 1731.27122.0002.2066, ND 3390.39.06 e 3390.39.44, na Fonte 00. PRAZO: O presente Termo terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-12/370/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e demais legislações pertinentes. Proc. nº E-30/200.587/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2008.\r\n\r\nId: 670785. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "670493": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exm. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA para atuar na Justiça Itinerante de Macuco, nos dias 14 e 21 de outubro do corrente ano, cessando as designações dos Defensores Públicos anteriormente designados.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA para atuar na Justiça Itinerante de Mesquita, no dia 27 de outubro do corrente ano, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA para atuar na Justiça Itinerante de Carapebus, nos dias 09, 16 e 23 de outubro do corrente ano, cessando as designações dos Defensores Públicos anteriormente designados.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA para atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no dia 06 de outubro do corrente ano, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VALÉRIA SOARES para atuar na Justiça Itinerante de Duque de Caxias, no dia 20 de outubro do corrente ano, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nId: 670493"
                    ],
                    "670120": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/12.982/2007 - Rosemaria Monteiro de Barros\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.883/2008 - Rosane Steele Garrido\r\n\r\nAUTORIZO OS ENCERRAMENTOS DE FOLHA.\r\n\r\nId: 670120"
                    ],
                    "670473": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 02/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.753/08 - Com base nas informações prestadas pelo Ilustre Presidente da Comissão de Licitação, acolho o recurso interposto pela empresa licitante FOX ENGENHARIA LTDA, em razão de não existir comprovação efetiva da vistoria realizada, bem como não existir a possibilidade de inclusão de informação ou documentação, que, já deveria ter constado originariamente na proposta apresentada, na forma do art. 43, § 3º, parte final, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPortanto, acolho o recurso a fim de inabilitar a empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA, bem como negar provimento ao recurso interposto pela empresa RECRIAR ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, mantendo a sua inabilitação.\r\n\r\nId: 670473"
                    ],
                    "670126": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.502/2000 - Natália Bezerra Cortes Barroso\r\n\r\nProc. nº E-20/10.601/1995 - João Henrique Vianna Rodrigues\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.607/2002 - Daniella Albergaria Morisson Favraud. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/2000 - Teresa Maria Leão Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/11.092/2002 - Frederico Augusto Seigneur Bizzoto\r\n\r\nProc. nº E-20/11.147/2002 - Lincoln César de Queiroz Lamellas\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 670126"
                    ],
                    "670494": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO N° 76 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE SEREM UNIFORMIZADOS OS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELOS DEFENSORES PÚBLICOS AOS CARTÓRIOS DOS OFÍCIOS DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício da Presidente da Central de Registro de Documentos - Associação de Registradores de Títulos e Documentos, relativo às irregularidades cartorárias nas expedições de registro de títulos e documentos;\r\n\r\n- que a Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999 em seu art. 43, inciso IV, preceitua que quaisquer atos notariais ou registrais em benefício do juridicamente necessitado, quando assistido pela Defensoria Pública ou por entidades assistenciais assim reconhecidas por Lei, deverão ser atendidos desde que justificados;\r\n\r\n- ainda que a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, disciplina que os serviços notariais e de registros são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; e por fim, e\r\n\r\n- a necessidade de se aferir eficiência no atendimento aos assistidos destinatários de nossos serviços,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1° - Os Defensores Públicos quando da expedição de Ofício pleiteando a transcrição e registro de documentos públicos ou particulares, para a sua conservação, posterior prova de obrigações convencionadas e para validar efeitos com relação a terceiros, consoante o art. 127 e seguintes do Título IV, Capítulo I da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 deverá encaminhá-lo a CERD - Central de Registro de Documentos, sito na rua do Carmo, 57, loja “A”, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O Ofício referido no artigo anterior deverá conter o endereço completo do, notificado e/ou requerido e/ou contratado ou assemelhado.\r\n\r\nArt. 3° - O Ofício expedido pelo Defensor Público deverá, sempre, estar numerado.\r\n\r\nArt. 4° - O Ofício expedido pelo Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro deverá sê-lo, sempre, em papel timbrado da Instituição.\r\n\r\nArt. 5º - Os Ofícios da Defensoria Pública deverão, sempre, conter a assinatura e o carimbo do Defensor Público.\r\n\r\nArt. 6º - As normas de serviço acima citadas têm o objetivo de acelerar a expedição de REGISTRO pelos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nCorregedora Geral \r\n\r\nId: 670494"
                    ],
                    "670117": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.408/2003 - RODRIGO TIMOTEO DA COSTA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.389-7. A tabela de férias do 1º semestre do ano de 2008 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número Maximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensora Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de Licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de acumulação.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, nos termos do art. 4º da Resolução nº 413/2007, o pedido de transferência de férias de dezembro para setembro de 2008, por premente necessidade de serviço. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.750/2006 - FLAVIA FALEIRO COSTA ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.784-6. Considerando estar a requerente em gozo de licença maternidade, DEFIRO o requerimento de suspensão das férias deferidas para o mês de novembro/2007, deixando-a para o gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.803/95 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.737-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 18 (dezoito) dias de férias antigas, para o período de 01 a 18 de setembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2002 (cinco dias) e 13 (treze) dias do segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.196/95 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensor Público, matrícula 815.746-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.709/99 - RAPHAEL COELHO BERBA, Defensor Público, matrícula 835.262-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de outubro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2002. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.615/88 - REGINA LUCIA MARQUES LEAL SILVA, Defensor Público, matrícula 257.196-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela para o 1º período de de 2008, antes cancelada, excluo da requerente o direito ao gozo das férias do referido período.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.615/88 - REGINA LUCIA MARQUES LEAL SILVA, Defensor Público, matrícula 257.196-6. Considerando estar a requerente em gozo de licença médica, Defiro o requerimento de suspensão das férias deferidas para o mês de agosto/2008, deixando-as para o gozo oportuno.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-20/00.719/87 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.403-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, tendo em vista a possibilidade de acumulação do órgão em que a requerente se encontra, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 01.10.2008. \r\n\r\nId: 670117"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "670154": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 40/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nDIA: 17/10/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de papel A-4, com entrega parcelada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.716/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 281.100,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 17/10/2008, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17/10/2008, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 670154"
                    ],
                    "671120": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que realizará reunião em 08/10/2008, às 14h:30min., para continuação dos trabalhos relativos à TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2008 - Execução de Obra de Reforma no imóvel localizado na Av. Rio Branco, 147 - Centro/RJ.\r\n\r\nId: 671120"
                    ],
                    "670138": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2006\r\n\r\nPARTES: DPGE, ROGÉRIO KER MARRARA, LUDGERO KER MARRARA, STÉFANO KER MARRARA, WALDIR KER MARRARA, MAIONE DE LOURDES KER MARRARA MARZAGÃO, WAYNE KER MARRARA LOEWENBACH, ELAINE KER MARRARA, VÃNIA KER MARRARA, GESLANE KER MARRARA E PRISCILA MARRARA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2007\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.284/2005 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2008\r\n\r\nPARTES: DPGE E ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO.\r\n\r\nOBJETO: locação de imóvel à Rua Martinho Campos, nº 37, Centro, Município de Carmo - RJ, onde serão instalados órgãos de autuação da DPGE\r\n\r\nVALOR: R$ 26.140,80 (vinte e seis mil cento e quarenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2008\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.164/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2008 \r\n\r\nId: 670138"
                    ],
                    "670144": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que as atividades na sala 1300, 13º andar, lamina II, do Fórum Central, onde funciona as Defensorias Públicas das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, estarão suspensas nos dias 03 e 06 de outubro do corrente ano, em razão de obras. \r\n\r\nId: 670144"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}